4820796
# Numero do processo: 10680.004186/96-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - CNA/CONTAG/SENAR - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09783
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4824136
# Numero do processo: 10835.000209/94-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - A invocação do Poder Judiciário implica a desistência dos recursos interpostos na esfera administrativa nos termos do art. 38 da Lei nr. 6.830/80. Recurso a que não se conhece.
Numero da decisão: 203-03508
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4823257
# Numero do processo: 10825.000770/2003-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS NOVOS. BASE DE CÁLCULO.
As operações realizadas entre concessionárias de veículos e montadoras afiguram-se como compra e venda e não venda em consignação. Impossibilidade de exclusão da base de cálculo da contribuição do valor dos veículos comercializados, em vista da ausência de previsão legal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80039
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
4820748
# Numero do processo: 10680.003392/95-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL - REVELIA - Se a contribuinte foi cientificada do lançamento e não apresentou impugnação, não se instaura o litígio e ocorre a revelia, devendo prosseguir a cobrança, nos termos do art. 21 do Decreto nr. 70.235/72. RECURSO - TEMPESTIVIDADE - O prazo para recurso voluntário é de trinta dias, sendo intempestivo o recurso interposto no trigésimo primeiro dia da ciência da decisão de primeira instância. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 201-72849
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4823608
# Numero do processo: 10830.003750/95-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - GLOSA DE CRÉDITOS - São indevidos os créditos oriundos de erros sistemáticos, sempre a maior, nos totais dos créditos do Livro Registro de Entradas de Mercadorias. DÉBITOS LANÇADOS E NÃO DECLARADOS - Cabível o lançamento do tributo referente aos débitos não declarados, provenientes de erros sistemáticos, sempre a menor, nos totais dos débitos do Livro Registro de Saídas de Mercadorias. INFRAÇÃO QUALIFICADA - Restando provada a existência de infração qualificada, é de se manter a multa prevista no inciso III do artigo 364 do RIPI/82. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09274
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4823406
# Numero do processo: 10830.001609/89-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - Não tendo a contribuinte fornecido documentos capazes de elidir a omissão de receitas regularmente apurada, mantém-se a exigência do crédito tributário. Autuação calçada em exigência do Fisco Estadual. A simples menção ao Auto de Infração Estadual não é suficiente para embasar o Auto de Infração. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-67873
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4821600
# Numero do processo: 10725.000131/90-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu May 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. nº 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-05802
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4820909
# Numero do processo: 10680.006254/2003-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS/PIS. RESTITUIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DISTRIBUIDORES DE DERIVADOS DE PETRÓLEO E ÁLCOOL CARBURANTE.
A contribuição mensal para a Cofins e o PIS é devida pelos distribuidores de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, na condição de substitutos dos comerciantes varejistas desses produtos. A Lei Complementar nº 70/91 e a Medida Provisória nº 1.212/95 estatuíram a substituição tributária das distribuidoras de combustíveis em relação aos comerciantes varejistas dos produtos que vende. Já, em relação às vendas efetuadas a qualquer outra pessoa jurídica, não há falar em substituição tributária, mas sim em incidência da Cofins própria daquela distribuidora.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17709
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4819983
# Numero do processo: 10640.000692/93-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - DIFERENÇAS DO IMPOSTO A RECOLHER - CLASSIFICAÇÃO FISCAL CATALOGADA COM ALÍQUOTA DE MENOR PERCENTUAL - Constatado o recolhimento a menor nos pagamentos efetuados, por aplicação de classificação fiscal incorreta, torna-se procedente a exigência fiscal com firme suporte no Decreto nr. 97.410/88 - DECISÃO JUDICIAL - Conforme dispõe o Decreto nr. 73.529/74, art. 2o., o alcance das decisões judiciais condiciona-se de forma específica às partes integrantes. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01726
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4820614
# Numero do processo: 10675.002666/2002-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/1997 a 15/01/1997
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA.
É cabível a exigência da multa de mora quando ocorre o recolhimento espontâneo de tributo além do prazo legal de vencimento.
MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENÉFICA.
Cancela-se o lançamento da multa de ofício isolada por força do art. 14 da MP nº 351/2007 e do princípio da retroatividade da lei mais benéfica, em matéria de penalidades.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18076
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero