4750443
# Numero do processo: 18471.001075/2005-40
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PIS, COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE A Primeira Seção de
Julgamento do CARF não é competente para apreciar recursos relativos às contribuições para o PIS/PASEP
Numero da decisão: 1302-000.201
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos declinar da competência em favor da 3ª Seção de Julgamento do CARF, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: IRINEU BIANCHI
4750558
# Numero do processo: 10715.002407/2010-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Período de apuração: 01/11/2006 a 30/11/2006
PRESTAÇÃO DE DADOS DE EMBARQUE DE FORMA INTEMPESTIVA.
A prestação de informação de dados de embarque, de forma intempestiva, por parte do transportador ou de seu agente é infração tipificada no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei 37/66, com a nova redação dada pelo artigo 61 da MP 135/2003, que foi posteriormente convertida na Lei 10.833/2003.
Numero da decisão: 3201-000.938
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, afastar a
preliminar de nulidade. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira.
No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto da relatora.
Vencido Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
4749171
# Numero do processo: 11020.720097/2009-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Crédito Presumido de IPI
Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005
CRÉDITOS PRESUMIDOS DE IPI. FISCALIZAÇÃO.
INCONSISTÊNCIAS APURADAS
A falta de saneamento, pelo requerente, das inconsistências verificadas pela
fiscalização no cálculo do crédito presumido do IPI impede o reconhecimento
do benefício.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.414
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
4751212
# Numero do processo: 13829.000235/2005-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 21/05/1999 a 31/12/2000
IPI. “DRAWBACK”. INSUMOS NÃO EMPREGADOS NO PLANO DE EXPORTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.
Cabe ao interessado o ônus da prova dos fatos constitutivo do direito que
pleiteia.
AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.
Não há que se cogitar de nulidade do auto de infração lavrado por autoridade
competente, com a observância dos requisitos previstos na legislação que
rege o processo administrativo tributário.
ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OMISSÃO. NULIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
Havendo o acórdão de primeira instância apreciado todas as alegações
constantes da impugnação, não há que se falar em nulidade.
MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. COMPETÊNCIA E VALIDADE DA AÇÃO FISCAL.
O Mandado de Procedimento Fiscal é um instrumento interno de controle
administrativo que não interfere na competência do Auditor-Fiscal
para proceder a ações fiscais ou constituir créditos tributários
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 21/05/1999 a 30/12/1999
DECADÊNCIA. PRAZO DE CONTAGEM. ENCERRAMENTO DO REGIME. DRAWBACK VERDE-AMARELO.
O termo inicial de contagem do prazo decadencial, no caso de Drawback-suspensão, é o do art. 173, inciso I, do CTN, estabelecido em função da
possibilidade ou não de o Fisco realizar o lançamento. No caso de insumos
adquiridos em excesso em relação ao que foi exportado, tal prazo somente se
inicia com o fim do programa de exportação.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 21/05/1999 a 31/12/2000
SUSPENSÃO DO IMPOSTO. DRAWBACK VERDEAMARELO.
O inadimplemento, total ou parcial, por parte do estabelecimento exportador,
do compromisso de exportação ou a inobservância dos requisitos e condições
previstas no Plano de Exportação implica o imediato recolhimento do IPI
suspenso e dos acréscimos legais devidos.
SUSPENSÃO DO IMPOSTO. INDICAÇÃO INCORRETA DE PROCESSO NA NOTA FISCAL.
A indicação incorreta do processo relativo à suspensão não é motivo
suficiente para caracterizar o descumprimento do plano de exportação.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-001.579
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento
parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os conselheiros José Antonio Francisco (relator) e José Evande Carvalho Araújo. Designado o conselheiro Gileno Gurjão Barreto para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
4749550
# Numero do processo: 13855.000528/2004-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias
Data do fato gerador: 03/09/2003
MULTA REGULAMENTAR. CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. DEPÓSITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPORTAÇÃO REGULAR. SUJEIÇÃO PASSIVA. PROVA.
Demonstrados pela Fiscalização os fatos que justificam a autuação, é do contribuinte o ônus da prova dos fatos impeditivos ou modificativos do direito demonstrado pela
Fazenda Pública. Inexistindo nos autos prova de que o imóvel estivesse, à época da autuação, em posse de outrem por meio de aluguel, cabível imputar-se ao proprietário do imóvel a multa
regulamentar prevista no §1º do art. 3° do Decreto-Lei n° 399/68, vez que constitui-se em infração às medidas de controle
fiscal o depósito de cigarros de procedência estrangeira sem documentação que comprove a regularidade da importação.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.441
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
O Conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri declarou-se
impedido.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
4749148
# Numero do processo: 13984.000270/2003-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/1990 a 30/04/1990
COMPENSAÇÃO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO,
DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO.
Na hipótese de pedido de restituição, combinado com declaração de
compensação, o reconhecimento administrativo do crédito está condicionado
à comprovação, pelo contribuinte, da desistência da execução judicial do
título ou a renúncia à sua execução.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.366
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
4749219
# Numero do processo: 11610.004816/2002-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2001, 2002
MATÉRIA DISCUTIDA NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E
JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.
Súmula CARF nº 1:
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade
processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
INCONSTITUCIONALIDADE. SELIC. JUROS MORATÓRIOS. PRECLUSÃO. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada em primeira instância, exceto quando devam ser reconhecidas de ofício.
PRESCRIÇÃO. DÉBITO FISCAL. PARCELAMENTO
O parcelamento de débito fiscal declarado pelo sujeito, antes de decorrido o prazo qüinqüenal de que a Fazenda Pública dispõe para sua cobrança, interrompe a prescrição.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3301-001.258
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, quanto às matérias opostas concomitantemente nas esferas, administrativa e judicial, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do voto do
Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
4752694
# Numero do processo: 16403.000548/2008-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Período de apuração: 30/09/2005 a 30/11/2005
MULTAS ISOLADAS.
Com o advento da Lei 11.051/04, de 30/12/2004, a multa isolada passou a ser
aplicável somente nos casos de (i) não homologação com pratica de
sonegação, fraude ou conluío, sendo aplicável somente com o percentual de
150%; e, (ii) compensação considerada não declarada nas hipóteses em que
ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no
4.502/64, ou seja, com sonegação, fraude ou conluío, também sendo aplicável
somente com o percentual de 150%. Após a entrada em vigor da Lei
11.196/05, de 14/10/2005, passou a ser aplicada nos casos de (i) não
homologação com prática de sonegação, fraude ou conluio (150%); (ii)
compensação considerada não declarada sem fraude (75%); e (iii) ou
compensação considerada não declarada com fraude (150%).
Numero da decisão: 3302-001.640
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento
parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Walber José da Silva, que negava provimento.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
4750493
# Numero do processo: 15586.000451/2010-61
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/09/2007 a 31/12/2008
FRAUDE. SIMULAÇÃO.
Glosase
os créditos calculados com base em notas fiscais emitidas para simular
aquisições de bens de pessoas jurídicas, quando se comprova que tais aquisições
foram efetuadas de pessoas físicas.
MULTA QUALIFICADA.
Restando comprovado o evidente intuito de fraude, mantémse
a multa de ofício
qualificada.
INCONSTITUCIONALIDADE.
O CARF não é competente para se pronunciar quanto à inconstitucionalidade da lei
tributária. Súmula CARF nº 2.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
É cabível a exigência dos juros de mora com base na variação da taxa Selic nos
autos de infração lavrados pela Receita Federal. Súmula CARF nº 4.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3403-001.522
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso. A Conselheira Mônica Monteiro Garcia de los Rios participou do
julgamento em substituição ao Conselheiro Robson José Bayerl, que se declarou impedido de
votar.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
4749230
# Numero do processo: 13502.000433/2007-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 2004
PAGAMENTO ANTERIOR OU CONCOMITANTE À RETIFICAÇÃO DE DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURADA. MULTA DE MORA AFASTADA. ARTIGO 62A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. REPRODUÇÃO DE DECISÃO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO.
Consoante o disposto no artigo 62A do Regimento Interno do CARF, devem ser reproduzidas nos julgamentos administrativos realizados por este Conselho as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (art. 543C do CPC).
De acordo com a decisão do STJ REsp 1149022, a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando existência de diferença a maior, cuja quitação se dá antes ou concomitantemente.
Hipótese em que se afasta a incidência da multa moratória. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3301-001.267
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: FABIO LUIZ NOGUEIRA