4671439
# Numero do processo: 10820.000951/98-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. VÍCIO FORMAL.
A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato.
Igual julgamento proferido através do Ac. CSRF/PLENO —
00.002/2001.
DECLARADA A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30.590
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4672040
# Numero do processo: 10821.000451/2003-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 1999
Multa isolada por atraso na entrega da DCTF.
Incabível a aplicação da multa por entrega extemporânea da DCTF, a teor do disposto na norma contida no artigo 7.º, II, da Lei n.º 10.426/2002, quando a conduta do contribuinte, consistente na perda de prazo deu-se em razão de exclusão do SIMPLES, da qual não teve ciência.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34900
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário, para excluir a multa por atraso na entrega da DCTF. Ausentes os conselheiros Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres e Alex Oliveira Rodrigues de Lima (suplente).
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: João Luiz Fregonazzi
4672653
# Numero do processo: 10825.002012/2003-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO INDEVIDA. CONSERTOS E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS. MANUTENÇÃO EM INFORMÁTICA. DESNECESSIDADE DE CONHECIMENTO PROFISSIONAL HABILITADO. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 9º, INCISO XIII, DA LEI Nº 9317/96. POSSIBILIDADE DE PERMANECER NO REGIME DO SIMPLES. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11051/2004 QUE POSSIBILITA A INCLUSÃO DESSAS ATIVIDADES NO SIMPLES.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-32465
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4671224
# Numero do processo: 10820.000516/96-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL.
É nula a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade.
Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito.
ANULADO O PROCESSO AB INITIO.
Numero da decisão: 303-29.736
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, em acatar a preliminar de nulidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, relator, Anelise Daudt Prieto e Carlos Fernando Figueiredo de Barros. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4672450
# Numero do processo: 10825.001321/99-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - LAUDO DE AVALIAÇÃO.
Quando o Valor da Terra Nua - VTN - demonstrado através de Laudo Técnico é superior ao VTNm que serviu de base para o lançamento, em benefício do contribuinte mantém-se o valor do ITR lançado.
RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30012
Decisão: Por maioria de votos foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento por falta do procedimento específico por parte da R. F. para o arbitramento do VTN, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi, relator e Nilton Luiz Bartoli; no mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.Designado para redigir o voto quanto a preliminar o conselheiro Zenaldo Loibman.
Nome do relator: Irineu Bianchi
4671723
# Numero do processo: 10820.001653/2001-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Ano-calendário: 2005
Ementa: PROCESSUAL – LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento expedida por meio eletrônico sem a indicação do cargo ou função e do número da respectiva matrícula do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a expedi-la.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33222
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, para anular o processo ab initio por vício formal.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
4670403
# Numero do processo: 10805.000978/2001-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO – As normas que regulam o Processo Administrativo Fiscal e o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes não prevêem a possibilidade de apreciação de pedido de Reconsideração, a partir da Lei n.º 8.514/1992.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 301-33156
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do pedido de reconsideração
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4704752
# Numero do processo: 13160.000020/97-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - EXERCÍCIO 1995 e 1996.
A recorrente trouxe no Recurso pedido totalmente inovador, o qual não foi submetido, em impugnação, ao crivo da autoridade julgadora de primeiro grau. Aplicáveis, no caso, as disposições do art. 17, do Decreto nº 70.235/72, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.532/97.
Recurso não conhecido por unanimidade.
Numero da decisão: 302-34986
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4707546
# Numero do processo: 13607.000406/00-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE. EFEITOS. DATA INICIAL.
A exclusão do SIMPLES surte efeito a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30882
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
4706064
# Numero do processo: 13523.000225/98-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – NULIDADE.
A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vício insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrentes.
ANULADO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE, POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35619
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade do processo a partir da Decisão de Primeira Instância, inclusive, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ADOLFO MONTELO