4694621
# Numero do processo: 11030.001060/2003-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2000
SIMPLES. INTIMAÇÃO. Não há o que se falar em nulidade da intimação, quando ficou demonstrado nos autos que a intimação do contribuinte se deu por edital em razão da impossibilidade de citá-lo pessoalmente ou por via postal. NULIDADE DO EDITAL DE EXCLUSÃO. SÚMULA Nº 2 DO 3º CONSELHO DE CONTRIBUINTES. O edital de comunicação de exclusão deve especificar os débitos pendentes que ensejaram a exclusão do contribuinte. CONHEÇO DO RECURSO PARA DECLARAR A NULIDADE DO ATO DE EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE E, POR CONSEGUINTE, DAR PROVIMENTO AO SEU PEDIDO DE REINCLUSÃO RETROATIVA.
Numero da decisão: 303-34.656
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso
voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nanci Gama
4696286
# Numero do processo: 11065.001598/2002-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO.
Provando que o débito inscrito em Dívida Ativa da União está com a exigibilidade suspensa, em razão de parcelamento do mesmo, a época da expedição do Ato Declaratório, há que se manter a recorrente na sistemática do SIMPLES.
RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36.522
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes que negava provimento.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
4686338
# Numero do processo: 10921.000401/2003-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias
Data do fato gerador: 06/05/2003
Infração administrativa ao controle das importações. Declaração inexata.
Constatado que o produto não foi corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, cabível a aplicação da multa por infração ao controle administrativo das importações e proporcional ao II e IPI, em razão da declaração inexata. ADN COSIT nº 12/97 e ADN COSIT n.º 10/97.
Multa proporcional ao valor aduaneiro.
Cabível a multa de 1% sobre o valor aduaneiro, em razão do simples erro de classificação fiscal, em face da norma contida no art. 84, inciso I, da Medida Provisória (MP) nº 2.158-35, de 24/08/2001
Matéria não impugnada.
Matéria não contestada na fase impugnatória torna o lançamento incontroverso em relação à mesma, precluindo o direito de apresentar recurso voluntário nessa parte.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.292
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: João Luiz Fregonazzi
4684436
# Numero do processo: 10880.087264/92-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO. ERRO DE APURAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO. EXONERAÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO. COMPROVAÇÃO MEDIANTE DOCUMENTOS HÁBEIS E IDÔNEOS.
A exoneração de parte do crédito tributário lançado, constituído por descumprimento da legislação de regência, pelo órgão julgador de primeira instância, em razão de comprovado erro na apuração na base de cálculo, demonstrado através da documentação pertinente, aceita e atestada pela fiscalização como hábil e idônea firma a correção da decisão recorrida.
RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA.
O pedido de desistência impede o conhecimento do recurso voluntário.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 301-31855
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso voluntário por desistência e negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4683577
# Numero do processo: 10880.030354/99-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: F1NSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.
DECADÊNCIA — MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO.
Reforma-se a decisão de primeiro grau de jurisdição administrativa que aplica retroativamente nova interpretação, à luz do que preceitua o art. 2°, parágrafo único, inciso XIII, da Lei 9.784/99 c/c o art. 146 do CTN.
Decadência afastada e os autos devolvidos à DRJ para novo julgamento por não ocorrer no caso a situação prevista no art. 515, § 3°, do Código de Processo Civil.
RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36.294
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Simone Cristina Bissoto, Paulo Roberto Cucco Antunes e Henrique Prado Megda votaram pela conclusão. Vencido o
Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4685225
# Numero do processo: 10907.003103/2002-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ALADI. SÉTIMO PROTOCOLO AO AAPR 9 - BRASIL - MÉXICO ( REGIME AUTOMOTIVO). DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE ORIGEM. A falta de norma excepcional em Acordo da ALADI que beneficie as operações em andamento, ficam estas sujeitas a todas as regras de certificação estabelecidas no Regime Geral de Origem da ALADI pela Resolução 252, consolidadora da Resolução 78 e do Acordo 91. As regras de origem conferem validade apenas aos certificados de origem expedidos no prazo de até 60 dias da emissão da fatura comercial.
MULTAS DE OFÍCIO. Descabida a cominação de multas de ofício na hipótese de mero pleito de benefício de desgravação tarifária descabido, desde que atendidos os requisitos de correta descrição das mercadorias no despacho aduaneiro e de inexistência de intuito doloso ou má-fé por parte do declarante (ADI SRG nº 13/2002)
RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31523
Decisão: Pelo voto de qualidade, deu-se provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de ofício, vencidos os conselheiros José Lence Carluci, relator, Atalina Rodrigues Alves, Luiz Roberto Domingo e Carlos Henrique Klaser Filho. Designado para redigir o acórdão o conselheiro José Luiz Novo Rossari.
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
4686990
# Numero do processo: 10930.000563/99-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR/1995.
INCONSTITUCIONALIDADE.
Matéria não suscetível de apreciação pela autoridade administrativa por ser privativa do Poder Judiciário.
VTNm. REDUÇÃO.
VTNm.REDUÇÃO
A autoridade administrativa poderá rever o VTNm, do imóvel com base no laudo técnico emitido por proficional devidamente habilitado obedecidos os requisitos da ABNT e acompanhado da respectiva ART, registrada no CREA.
Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 303-29.687
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a nulidade do lançamento com base no VTNm, e em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Irineu Bianchi.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4684960
# Numero do processo: 10907.000021/2001-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA – AVARIA – CONTAINER FRIGORIFICADO – RESPONSABILIDADE DA DEPOSITÁRIA.
Estando impresso no Conhecimento de Transporte, recebido por cópia pela Depositária, a necessidade de manutenção da carga refrigerada em temperatura de –20º Centígrados, responde a Depositária pelas avarias causadas à mercadoria em razão da não conexão do container à rede elétrica. As convenções particulares realizadas entre a Depositária e os Importadores não podem ser opostas à Fazenda Nacional para fins de fixação da responsabilidade tributária, “ex vi” do art. 123, do C.T.N.
MULTA – ART. 521, II, “d”, DO REGULAMENTO ADUANEIRO – Improcedente a sua aplicação em casos de avaria de mercadorias.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35382
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir a penalidade, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4687022
# Numero do processo: 10930.000697/00-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - DECADÊNCIA - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com consequente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com s suspensão, pelo senado Federal, de lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do senado Federal, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial conta-se da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95. Não configura-se a decadência do direito à restituição, se o pedido foi formulado antes de decorrido o prazo de cinco anos a contar daquela data.
Numero da decisão: 303-31.222
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, afastar a argüição de decadência do direito de a recorrente pleitear a restituição e determinar a devolução do processo à Repartição Origem para que se
digne apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, relatora, e Zenaldo Loibman. Designado para redigir o voto o Conselheiro Irineu Bianchi.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4684843
# Numero do processo: 10882.002519/2002-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR – EXERCÍCIO DE 1997
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.
Não comprovada a apresentação tempestiva da Declaração de ITR/97, há que ser mantida a respectiva multa por atraso.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-36913
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.,
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: DANIELE STROHMEYER GOMES