4824791
# Numero do processo: 10845.005702/93-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Classificação Fiscal - O produto de nome comercial Cresil Titanato Polímero, segundo Laudo 3.349/89 e Adiantamento 3.349-A/91, do LABANA, é um polímero sintético contendo pelo menos cinco unidades monoméricas em solvente orgânico volátil; deve portanto, ser classificado no código TAB/SH 3911.10.9900. Prova pericial relativa a outro procedimento administrativo; convalidada pelo § 3º do artigo 30 do Decreto 70.235/72, conforme redação dada pela Lei 9.532/97. Incabível a penalidade prevista no artigo 364, II, do RIPI e os juros de mora diante de depósito do montante em litígio. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-33709
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4824586
# Numero do processo: 10845.000944/93-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REVISÃO ADUANEIRA. EXCLUSÃO DO "EX". O
desembaraço aduaneiro de produto importado não implica homologação dos
atos praticados pelo sujeito passivo. Em ato de revisão aduaneira pode
ser exigido crédito tributário, se ficou constatado, documentalmente,
que o produto importado possuia especificações técnicas que o excluiam
do "ex" pretendido pelo importador na Declaração de Importação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 301-27595
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
4827337
# Numero do processo: 10907.000099/96-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - A apelação de sentença denegatória
de mandado de segurança não tem efeito de suspender a execução desta
e, por consequência, a cobrança do crédito tributário correspondente.
OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - A proposição de mandado de segurança afasta
o pronunciamento da jurisdição administrativa sobre a matéria objeto
da pretensão judicial.
Numero da decisão: 303-28497
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4824823
# Numero do processo: 10845.006833/92-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Guia de importação adulterada não ampara importação de mercadoria.
Divergente daquela licenciada originalmente. Caracterizada a
ocorrência de importação ao desamparo de guia art. 526, II R.A.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 303-28188
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4827430
# Numero do processo: 10909.000773/93-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ENQUADRAMENTO DA MERCADORIA EM "ex" COM
ALÍQUOTA ZERO - Mercadoria identificada através de Laudos Técnicos e
enquadrada como sendo a descrita no "Ex" criado pela Portaria MF n.
456, de 24.09.93, no código TAB/SH 84.62.10.00.00, com alíquota de
imposto de importação alterada para 0% (zero por cento).
Por unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de ofício da
Autoridade Aduaneira.
Numero da decisão: 302-32922
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4824674
# Numero do processo: 10845.002616/91-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Denúncia Espontânea. Apresentação anterior ao início de procedimento
fiscal, conferência final de manifesto, destinado a constatar falta
ou acréscimo. Comprovante de recolhimento acostado aos autos.
Hipótese do artigo 138 do Código Tributário Nacional. Recurso
provido.
Relator: Ricardo Luz de Barros Barreto.
Numero da decisão: 302-32346
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4827757
# Numero do processo: 10921.000069/95-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: A Portaria MF n.20l/95 entrou em vigência na data de sua publicação
(ll/08/95), nos termos do art. l00, inciso I, combinado com o art.
l03, inciso I, do Código Tributário Nacional.
Inaplicável a penalidade prevista no art. 4. inciso I, da Lei
n.8.2l8/9l.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33403
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4825799
# Numero do processo: 10880.000766/91-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Importação. Classificação. Laca de Carmin de Cochonilha classifica-se
"in casu", no código TAB 32.06.00.00. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 301-27983
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4828548
# Numero do processo: 10945.000663/94-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Falta de mercadoria constatada em vistoria aduaneira. Mercadoria em
trânsito para o Paraguai cuja falta venha a ser constatada em vistoria
aduaneira sujeita o responsável pelo extravio ao pagamento dos
tributos devidos, por ocorrência do fato gerador presumido, nos termos
do art. 1º § 2º do DL 37/66.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-28092
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
8744172
# Numero do processo: 10980.007896/96-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 202-01.961
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela recorrente, o seu patrono, Or. Luis Eduardo Schoueri
Nome do relator: OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA