4617152
# Numero do processo: 10670.001359/2004-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2000
RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO.
Tendo sido comprovada a existência da Reserva Legal e o
cumprimento dos requisitos legais, deve ser restabelecida a
isenção correspondente.
ITR AUTO DE INFRAÇÃO POR GLOSA DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
A ausência de comprovação hábil é motivo ensejador da não
aceitação da Área de preservação permanente corno excluída da
Área tributável do imóvel rural.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 302-39.236
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso quanto a Area de reserva legal, nos termos do voto do relator designado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro
Nogueira, relator, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro que também davam provimento quanto a Area de preservação permanente. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
4617711
# Numero do processo: 10821.000590/2003-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1999
Ementa: ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO PARA FINS DE EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO.
A documentação trazida aos autos, hábil e idônea, comprova com suficiência a existência da área declarada a título de preservação permanente, a qual corresponde à área total do imóvel, não restando área tributável para efeito de apuração do ITR.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33.305
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
4616451
# Numero do processo: 10215.000800/98-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO.
O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alÍquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória n2 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Recurso a que se dá provimento, para determinar o retorno do processo à DRJ para exame do restante do mérito.
Numero da decisão: 301-31071
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
4616780
# Numero do processo: 10480.001087/2001-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA VEDAM A OPÇÃO AO SIMPLES.
Numero da decisão: 303-31.555
Decisão: ACORDAM os Membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes,Por unanimidade de votos negar provimento ao recurso voluntário na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nanci Gama
4617439
# Numero do processo: 10730.004042/2005-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária
Ano-calendário: 2004
PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE.
Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 303-35.603
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso voluntário.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
4617154
# Numero do processo: 10670.001374/2004-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2001
DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. As áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA, fazendo-se, também, necessária, em relação às áreas de utilização limitada/reserva legal, a sua averbação à margem da matrícula do imóvel, até a data do fato gerador do imposto.
DO VALOR DA TERRA NUA -AVALIAÇÃO Deve ser acolhido o laudo de avaliação elaborado em boa forma, com registro de responsabilidade técnica, referindo-se ao exercício em apreço.
DA MULTA DE OFÍCIO LANÇADA E DOS JUROS DE MORA. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação inexata na declaração - ITR, cabe exigi-lo juntamente com os juros e a multa aplicados aos demais tributos.
RECURSO VOLUNTARIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 302-39.456
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, pelo voto de qualidade negar provimento ao recurso quanto a área de preservação permanente, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro que davam provimento e por maioria de votos, dar provimento ao recurso quanto a área de reserva legal, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Ricardo que negavam provimento e por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso quanto ao VTN, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
4616154
# Numero do processo: 10111.000082/2004-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Período de apuração: 28/04/1999 a 14/03/2003
IMUTABILIDADE DO LANÇAMENTO. DESPACHO ADUANEIRO.
O despacho aduaneiro não se confunde com a homologação do lançamento tributário e, portanto, o reexame, dentro do prazo de cinco anos, do mesmo não viola o Princípio da Imutabilidade do Lançamento Tributário.
CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ÔNUS DA PROVA.
Inexistindo prova pericial técnica produzida pela fiscalização, com a perfeita identificação do produto, não é possível a desclassificação tarifária. O ônus probanti nos casos de desclassificação fiscal é da autoridade de fiscalização.
RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFÍCIO NEGADOS.
Numero da decisão: 302-39.287
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos de oficio e voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
4617539
# Numero do processo: 10768.012821/98-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CARACTERIZAÇÃO DOS CONJUNTOS CONSTITUÍDOS DE FASCÍCULO MAIS CD, FASCÍCULO MAIS FITA DE VÍDEO OU FASCÍCULO MAIS FITA CASSETE COMO SORTIDO.
Exame do enquadramento tarifário deverá ser feito caso a caso, de acordo com as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, subordinando-se a caracterização dos sortidos ao atendimento pelo conjunto das condições elencadas nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativamente à RGI 3b). Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 301-28.942
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Não Informado
4617212
# Numero do processo: 10675.004436/2004-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2000
IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ÁREA DE PASTAGENS COMPROVAÇÃO DE ÁREA DE PASTAGENS.
A existência de área de pastagens, que deve ser apurada para fins de cálculo de ITR, foi comprovada no caso concreto por meio de documentos que atestam o exercício de atividade pecuária pelo Contribuinte durante o exercício de 2000.
RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.467
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: BEATRIZ VERISSIMO DE SENA
4617146
# Numero do processo: 10670.001176/2004-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL-ITR
Exercício: 2000
APLICABILIDADE DA TAXA SELIC.
É cabível a cobrança de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), em razão de expressa previsão legal.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 302-39.318
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro