4756937
# Numero do processo: 11050.001107/92-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 301-27984
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4758409
# Numero do processo: 13956.000186/96-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-73384
Nome do relator: Não Informado
4757845
# Numero do processo: 13673.000042/96-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-73203
Nome do relator: Não Informado
4755916
# Numero do processo: 10820.000939/95-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR — Ao contribuinte caberia trazer matéria de prova para elidir o mérito do auto de infração. Não foi apresentado o Laudo Técnico para o fim colimado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-73355
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4758396
# Numero do processo: 13931.000279/95-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-72923
Nome do relator: Não Informado
4754929
# Numero do processo: 10247.000156/2004-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO
DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004
COFINS. CRÉDITO. RESSARCIMENTO.
São passíveis de ressarcimento os créditos de Cofins
apurados em relação a custos, despesas e encargos
vinculados à receita de exportação.
RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. TAXA SELIC.
Por falta de previsão legal, é incabível a incidência da
taxa Selic no ressarcimento de crédito de Cofins
vinculado a receita de exportação.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81147
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para aceitar a inclusão dos insumos no cálculo do crédito passível de ressarcimento, mantida a glosa relativa aos créditos da venda de energia elétrica e água e manutenção do parque fabril. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco, Josefa Maria Coelho Marques e Maurício Taveira e Silva, quanto às despesas de pós-produção, e Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto, quanto à Seli c. Fez sustentação oral, em. 1 2/02/2008 e 02/06/2008, o advogado da recorrente, Dr. Renato Sodero Ungaretti, OAB/SP 154_ 01 6, que esteve presente ao julgamento em 08/04/2008 e 08/05/2008
Nome do relator: Walber José da Silva
4755474
# Numero do processo: 10665.000294/98-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. EMPRESA
VENDEDORA DE MERCADORIA.
Estando o contribuinte amparado por decisão judicial, válida é a
compensação efetuada, atestada que foi ainda pela Fiscalização
a existência dos créditos utilizados e que os mesmos são
suficientes para extinguir os débitos da Cofins.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78171
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Sérgio Gomes Velloso
4754835
# Numero do processo: 10166.002867/97-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONSÓRCIO - FALTA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - A falta de prévia autorização para formação e administração de consórcios enseja a aplicação da penalidade prevista no artigo
12, inciso II, alínea "a", da Lei n° 5.768/71. A ausência de personificação jurídica do consórcio enseja a aplicação da pena ao seu gestor. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-75635
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Sérgio Gomes Velloso
4755951
# Numero do processo: 10825.001774/98-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PORTARIA MF Nº 238/84. AÇÃO JUDICIAL MOVIDA PELO CONTRIBUINTE. FALTA DE RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE.
Ao promover a ação judicial contra o recolhimento da contribuição pelo substituto tributário, o contribuinte assume os riscos de exonerar o substituto da condição de sujeito passivo da obrigação tributária e tornar-se o único responsável pelo recolhimento do tributo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78619
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES
4757713
# Numero do processo: 13603.001062/95-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 201-73665
Nome do relator: Não Informado