4822623
# Numero do processo: 10814.002690/91-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ISENÇÃO. 1. O material importado está incluído no artigo 2., inciso
II, letra "j" da Lei n. 8.032/90 que reproduziu os termos do
Decreto-lei n. 2.434/88. Sobre matéria idêntica já se manifestara a
Secretaria da Receita Federal pelo Parecer CST/GTCEX n. 976/88. 2.
Recurso provido.
Relator: Luiz Antonio Jacques.
Numero da decisão: 301-27266
Nome do relator: LUIZ ANTÔNIO JACQUES
4823014
# Numero do processo: 10820.000637/95-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR/94 - ERROS DE FATO E MATERIAL: 1 - Uma vez notificado do lançamento, cabe ao contribuinte, como corolário do direito de petição (CF, art. 5, XXXIV, "a"), impugnar erros de fato ou material constantes da declaração entregue. 2 - Constatando a administração, diante de provas inequívocas, que o lançamento contém erro de fato ou material, que implica em ilegalidade, nada lhe resta, em nome dos princípios da estrita legalidade e verdade material, senão corrigí-lo, retificando-o. 3 - Laudo Técnico emitido por profissional habilitado, consoante art. 3, § 4 da Lei 8.847/94, possibilita a revisão do Valor da Terra Nua. Recurso voluntário a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-71233
Nome do relator: Jorge Freire
4820330
# Numero do processo: 10665.000439/96-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - MULTA - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - TIPICIDADE. A Lei nr. 4.502/64, art. 62, RIPI/82, arts. 173, §§, 364, II e 368 - Obrigação acessória do adquirente de produtos industrializados. A cláusula final do artigo 173 caput; - "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto"- é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no artigo 62 da Lei nr. 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, por isso que as penalidades são reservadas à lei (CTN, art. 97 V) Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido no sentido da improcedência do lançamento.
Numero da decisão: 201-71876
Nome do relator: Jorge Freire
4820773
# Numero do processo: 10680.004072/2004-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. INCLUSÃO NO PAES NO CURSO DA AÇÃO FISCAL. DECLARAÇÃO PAES.
O Pedido de Parcelamento Especial - Paes deveria ter sido entregue na Receita Federal, que o homologaria. No curso de ação fiscal a confissão de débitos (não declarados) a serem incluídos no Paes seria feita exclusivamente através da “Declaração Paes”, não servindo para tal fim DCTF (original ou retificadora) entregue no curso da ação fiscal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79192
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
4819596
# Numero do processo: 10611.000079/91-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1991
Ementa: ISENÇÃO.Incremento das Exportações.Pelo DL n. 2324/87. 31/12/90 é a
data limite estabelecida para gozo do benefício fiscal da isenção,
por força do artigo 178 do CTN, em se tratando de isenção por prazo
certo e onerosa. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-26766
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
4824563
# Numero do processo: 10845.000444/93-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMPORTAÇÃO - Caixa de transmissão Marca ALLISON modelo MT 643 tem
sua efetiva classificação no "ex" 009, código TAB 8708.40.0000
baixada pela Portaria 456/93. Recurso Provido.
Numero da decisão: 301-27910
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4821207
# Numero do processo: 10708.000047/90-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - Repetição de indébito.Crédito de IPI. Isenção de ICM. Revogação da lei complementar 4/69,do Decreto-lei 244/67 e do Decreto 60.883/67 por incompatibilidade com a Constituição de 1988. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67609
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4820654
# Numero do processo: 10680.000143/91-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: DCTF - Existindo denúncia espontânea, inaplicáveis às penalidades previstas nos parágs. 2o., 3o. e 4o. do art. 11, do DL No. 2065/83 e alteração do artigo 27 da Lei 7.730/89, no caso de apresentação fora do prazo regulamentar da Declaração de Contribuições de Tributos Federais. Exigência Fiscal improcedente. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67491
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4824205
# Numero do processo: 10835.001105/90-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - Comprovada a prática de "notas calçadas", caracteriza-se a omissão de receitas sujeitas à incidência de contribuição. A alegação, de resto não provada, de que a fraude fora praticada por terceiros, não exime a Empresa da responsabilidade tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68116
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4822219
# Numero do processo: 10783.002547/89-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Omissão de receita - 1) Suprimentos: se não comprovada a efetividade da entrega e a origem dos recursos, caracterizam omissão nos registros contábeis de receitas operacionais. 2) Passivo Fictício: a manutenção em conta do passivo de obrigações já liquidadas ou de obrigações que o contribuinte não logra comprovar, configura omissão de receitas operacionais nos registros contábeis. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67811
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO