4835255
# Numero do processo: 13802.001180/95-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS/PASEP. SEMESTRALIDADE.
Auto de infração lavrado para evitar decadência. Existência de processo judicial com decisão favorável ao contribuinte transitada em julgado. Impossibilidade de manutenção do auto de infração ante a total ausência de objeto.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-79813
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
4835002
# Numero do processo: 13710.000162/87-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - BASE DE CÁLCULO - I) Despesas de promoção e de propaganda cobradas pela empresa de suas distribuidoras exclusivas, por se tratar de despesas de interesse também das distribuidoras e necessárias ao desenvolvimento de seus negócios, não se caracterizam como despesas acessórias da operação de venda e, portanto, não integram a base de cálculo da contribuição. II) Redução do valor da nota fiscal, pelo abatimento correspondente a doações de produtos de fabrico da recorrente aos postos de venda, mediante prévia autorização do estabelecimento industrial, não caracteriza omissão de receita e, se qualificados como descontos, estes se caracterizam como descontos incondicionais e, assim, excluídos da base de cálculo da contribuição. III) O ICM, por ser parte do preço da mercadoria, integra a base de cálculo da contribuição ao FINSOCIAL. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-68299
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4839580
# Numero do processo: 19515.001684/2003-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2002
AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.
É legítima a lavratura de auto de infração no local em que constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte.
MATÉRIA ESTRANHA À LIDE.
Não deve ser apreciada matéria estranha à lide argüida em sede de recurso voluntário.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80896
Nome do relator: Walber José da Silva
4838621
# Numero do processo: 13973.000150/89-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - Omissão de receita caracterizada por saldo credor de caixa, passivo fictício e suprimento de caixa não comprovado. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67082
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4834852
# Numero do processo: 13708.000877/2001-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO.
A contagem do prazo para pleitear a restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal se inicia com a decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade, ou com a publicação da Resolução do Senado Federal que retirar do mundo jurídico referida norma declarada inconstitucional ou ainda então com a publicação do ato da autoridade administrativa emprestando à decisão do STF efeitos erga omnes.
SEMESTRALIDADE.
Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6o da LC no 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção STJ - REsp no 144.708-RS - e CSRF), sendo a alíquota de 0,75%.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78.645
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Vieira de Melo Monteiro (Relator), que dava provimento parcial, e Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que consideram
prescrito o direito à restituição em cinco anos do pagamento. Designado o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
4836333
# Numero do processo: 13839.001430/2002-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 11/12/2000 a 31/12/2000
Ementa: IPI. CRÉDITO BÁSICO. RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA.
Inexistindo prova do pagamento do IPI na importação de insumos, improcedente é o pedido de ressarcimento de créditos básicos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80870
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
4837310
# Numero do processo: 13884.000251/90-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO. Para efeito de incidência do tributo, a base de cálculo será a soma algébrica entre o valor do faturamento e dos cancelamentos ou devoluções de vendas. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68155
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4838239
# Numero do processo: 13936.000169/95-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Caracteriza preterição do direito de defesa do contribuinte a não apreciação, na decisão singular, de matéria impugnada. Processo que se anula a partir, da decisão monocrática, inclusive.
Numero da decisão: 201-70745
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
4835635
# Numero do processo: 13808.002203/00-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 31/01/1994 a 28/02/1996
PIS. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA.
É de cinco anos o prazo de decadência para lançamento do PIS, contados, na hipótese de haver pagamento antecipado, da data do fato gerador da obrigação.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA.
Só é lícita a exigência das diferenças a título de PIS, com base na LC nº 7/70, nos casos de falta de pagamento ou de pagamento a menor da contribuição na época em que vigeram os Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-81312
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4834770
# Numero do processo: 13707.000626/88-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - NOTAS FISCAIS INIDèNEAS - Multa do art. 365, II, do RIPI/82. Notas fiscais emitidas por empresas inexistentes de fato. Comerciante não contribuinte denunciado por haver-se utilizado, através de registro em seus livros fiscais e comerciais, de notas fiscais emitidas por firmas inexistentes de direito. Os "efeitos fiscais" a que alude a legislação do IPI, no art. 365, II, do RIPI/82, diz respeito, exclusivamente, aos efeitos produzidos no âmbito dessa legislação. Não evidenciado nos autos que o registro das referidas notas fiscais produziram efeitos em relação ao IPI, é de ser provido o recurso.
Numero da decisão: 201-67309
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA