6403732
# Numero do processo: 13985.000034/92-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Exauridas as instâncias próprias, antes da MP nº 367, de 29/10/93, não se toma conhecimento do recurso, por legalmente incabível. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-69.210
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por estarem exauridas as instâncias próprias antes da medida provisório n° 367/93.
Nome do relator: Henrique Neves da Silva
6407367
# Numero do processo: 13882.000046/93-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - O caráter pessoal e graduado de acordo com a capacidade econômica do imposto é refletido na base de cálculo, que considera justamente estes princípios para fixação do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-69.261
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Henrique Neves da Silva
6748079
# Numero do processo: 10410.000890/99-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 201-04.957
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
7808555
# Numero do processo: 11070.000033/2003-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARÁ O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/12/2000 a 30/06/2002
CARTÕES TELEFÔNICOS PRÉ-PAGOS. BILHETES DE LOTERIA.
VENDA. FATURAMENTO.
Por representarem receita de venda de mercadorias, representam faturamento, por seu valor integral, o produto da venda de cartões telefônicos pré-pagos e de bilhetes de loteria.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/12/2000 a 30/06/2002
CARTÕES TELEFÔNICOS PRÉ-PAGOS. BILHETES DE LOTERIA.
VENDA. FATURAMENTO.
Por representarem receita de venda de mercadorias, representam faturamento, por seu valor integral, o produto da venda de cartões telefônicos pré-pagos e de bilhetes de loteria.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2102-000.051
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: JOSÉ ANTONIO FRANCISCO
7816085
# Numero do processo: 10768.003129/2003-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 10/11/1988 a 15/05/1996
PIS/PASEP - REST1TUÇÃO - DECRETOS-LEI 2445/88 E 2449/88
O prazo prescricional para pleitear a restituição da contribuição recolhida indevidamente a título de PIS, em razão da inconstitticionalidade dos Decretos-lei n° 2445/88 e 2449/88, é de 05 anos contados a partir da Resolução do Senado que suspendeu a vigência destes dispositivos normativos ou do pagamento a maior, o que ocorrer por último.
Transcorridos 5 anos destes fatos, inexistente o direito do contribuinte por prescrito.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-000.206
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
7816017
# Numero do processo: 10920.003326/2002-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002
CRÉDITO PRESUMIDO. CUSTOS COM ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇO DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. INCLUSÃO NO CÁLCULO. POSSIBILIDADE.
A inclusão dos custos de energia elétrica e serviço de industrialização por encomenda, no cálculo do crédito presumido do IPI, pode ser feita na forma estatuída na Lei n° 10.276/01. O que não é o caso dos autos.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-000.176
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
7808554
# Numero do processo: 10675.004362/2004-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002,
30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003, 31/01/2004, 29/02/2004, 31/03/2004, 30/04/2004, 31/05/2004, 30/06/2004, 31/07/2004, 31/08/2004, 30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004,
31/12/2004
MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS.
A verificação da correta apuração das bases de cálculo de todos os tributos e contribuições federais dos cinco anos anteriores ao inicio da fiscalização é objeto obrigatório dos mandados de procedimento fiscal.
INÍCIO DE AÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO. ESPONTANEIDADE.
A intimação efetuada para apresentação de documentação relacionada à contribuição abrangida pelas verificações obrigatórias exclui a espontaneidade do contribuinte em relação à falta de sua declaração ou recolhimento.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
Data do fato gerador: 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002,
30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003, 31/01/2004, 29/02/2004, 31/03/2004, 30/04/2004, 31/05/2004, 30/06/2004, 31/07/2004, 31/08/2004, 30/09/2004, 3 1/10/2004, 30/11/2004,
31/12/2004
NÃO-CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CRÉDITO. BENS E - SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. CONCEITO E ABRANGÊNCIA.
Os insumos utilizados na fabricação de produtos e prestação de serviços que geram direito de crédito da contribuição não- cumulativa são somente aqueles que representem bens e serviços.
CRÉDITO. DESPESA FINANCEIRA. PROVA.
As alegações apresentadas na impugnação devem ser devidamente
demonstradas.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2102-000.050
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Ivan Allegretti (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento parcial para acatar as despesas de publicidade. .
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JOSÉ ANTONIO FRANCISCO
7808551
# Numero do processo: 11516.002535/2005-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL — COFINS
Período de apuração: 01/01/2001 e 31/12/2004
COFINS E PIS. VICIO SANÁVEL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE.
A constatação de pagamento de parte dos tributos exigidos no
auto de infração, ainda que em razão de retenção na fonte, não
gera a total nulidade do auto. A possibilidade de cancelamento
parcial do auto é suficiente para solucionar a questão, devendo
a exigência do restante, efetivamente devido, ser mantida.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.991-18, DE 09/06/2000.
ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE.
IMPOSSIBILIDADE.
Não compete ao tribunal administrativo analisar a
constitucionalidade de legislação regularmente inserida no
ordenamento jurídico, tal declaração somente pode ser realizada pelo Poder Judiciário.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2102-000.047
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
7808564
# Numero do processo: 13907.000285/2003-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998
DCTF. EXIGÊNCIA IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE
AUTO DE INFRAÇÃO.
O contribuinte, ao realizar a sua Declaração de Contribuições e
Tributos Federais, constituiu o crédito tributório. Todavia, este
apenas pode ser imediatamente executado caso seja constituído
na modalidade devido e não recolhido, na hipótese de constar
na declaração que o tributo foi gerado e extinto, ainda que por
meio de compensação e não pagamento, o saldo devedor
deverá ser regularmente constituído por meio de auto de
infração.
PROVAS. PARCELAMENTO. INEXISTÊNCIA.
A mera alegação de parcelamento não é suficiente para a
extinção do crédito tributário.
COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.
IMPOSSIBILIDADE.
Não se extingue o débito tributário quando não há crédito
suficiente para proceder-se à sua total compensação.
COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
Qualquer espécie de compensação - Lei n 2 8.383/91 e arts. 170
e 170-A do CTN - pode e deve ser analisada pela Fiscalização
para que seja aferida a existência do crédito e lisura do
procedimento de compensação.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2102-000.062
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário; e II) na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
4707187
# Numero do processo: 13603.001905/99-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições
Período de apuração: 01/09/1989 a 31/10/1991
ementa: NORMAS PROCESSUAIS. EXECUÇÃO PELA VIA. ADMINISTRATIVA. OPÇÃO PELO CONTRIBUINTE.
Tendo o contribuinte obtido julgamento favorável em ação de conhecimento, poderá optar pela liquidação administrativa de crédito e após a liquidação, prosseguir pedindo a compensação ou a restituição, momento em que deverá comprovar a desistência da execução judicial.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Os honorários constituem parcela autônoma do decisum, não havendo espaço para as partes transacionarem nessa extensão, sem que o advogado tenha expressamente consentido para tal acordo. Inviável a pretensão de se afastar direito dos causídicos, seja porque estes sequer participaram do acordo, seja porque os honorários advocatícios se configuram como parcela autônoma, insuscetível de transação apenas pelos litigantes. (Ag 819268/DF)
CUSTAS. PRINCIPIO DA SUCUMBÊNCIA. ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
A sentença condenará o vencido a pagar as custas decorrrentes da aplicação do princípio da sucumbência, nos termos do artigo 20 do Código de Processo Civil. O artigo 74 da Lei 9.430/96 com redação dada pela Lei 10.637/02, não condiciona a opção do contribuinte pela compensação administrativa dos créditos apurados judicialmente a assunção de honorários advocatícios e custas processuais. A norma legal não explicita a intenção do legislador em gravar a compensação opcionada. As condições gravosas estabelecidas nas instruções normativas que regulamentaram a matéria, extrapolam os limites demarcados pela lei ordinária que não subordina a compensação administrativa aos citados efeitos gravosos, ou seja à assunção de honorários advocatícios, custas e despesas processuais por parte do contribuinte decorrentes de ação judicial com sentença transitada em julgado.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32.177
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao
recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO