4839651
# Numero do processo: 19647.001871/2003-24
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Exercício: 2003
Ementa: COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. REQUISITOS. PROVA DA EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS. Inexistentes os créditos que se pretende utilizar, impossível a compensação, com eles, de tributos ainda que da mesma contribuinte.
COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITOS DE OUTRO CONTRIBUINTE. ART. 49 DA LEI 10.637/2002. IMPOSSIBILIDADE. Com a entrada em vigor da Lei nº 10.637/2002, deixou de ser admitida a compensação de débitos de um contribuinte com créditos de outro sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 204-02.856
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4839477
# Numero do processo: 18471.000689/2003-42
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Nos casos em que o contribuinte fornece as informações utilizadas para efetuar o lançamento, não há que se falar em cerceamento de defesa. O auto de infração só é nulo nas hipóteses do art. 59 do Decreto nº 70.235/72.
MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. Demonstrado que o crédito não se encontra com a exigibilidade suspensa, cabível a multa de ofício e os juros de mora.
ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI UTILIZADA PELA AUTORIDADE AUTUADORA. INCOMPETÊNCIA. O recurso não é conhecido quando o contribuinte alega a inconstitucionalidade dos dispositivos legais utilizados na autuação fiscal. Incompetência do conselho para apreciar a questão.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.960
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Esteve presente o Dr. Matheus Bueno de Oliveira.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: AIRTON ADELAR HACK
6346616
# Numero do processo: 10980.005238/2005-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. O Crédito-prêmio do IPI, instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969, foi extinto em 30 de junho de 1983.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.934
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Airton Adelar Hack e Leonardo Siade Manzan que davam provimento parcial reconhecendo a prescrição qüinqüenal.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JORGE FREIRE
4758652
# Numero do processo: 16327.002926/2001-86
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP - - -
Ano-calendário: 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993,1994, 1995,1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001
AVISOS DE COBRANÇA. APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
IMPOSSIBILIDADE. Falece competência , ao Conselho de . Contribuintes para apreciar inconformidade contra exigência formalizada por meio de Aviso de Cobrança.
Recurso Voluntário não Conhecido quanto à matéria.
RESTITUIÇÃO DE PIS. DECRETOS-LEIS 2.445 e 2.449. OBSERVÂNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 7/70. OBRIGATORIEDADE. - INEXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO.
A aplicação dos recolhimentos efetuados pelo contribuinte com observância dos decretos-leis 2.445 e 2.449 aos débitos da contribuição calculados forma definida pela Lei Complementar n° 7/70, após a declaração da inconstitucionalidade daqueles, é
obrigatória e não constitui novo lançamento sujeito a
prazo decadencial.
PIS.PRESCRIÇÃO.
Nos termos do art. 46 da lei n° 8.212/91, é de dez anos o prazo de que dispõe a administração para promover a cobrança de débitos da contribuição ao PIS.
Numero da decisão: 204-02.843
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, no tocante à insurgência quanto ao aviso de cobrança; e II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na parte conhecida. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Airton Adelar Hack e Leonardo Siade Manzan. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Vinicius Branco.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4754931
# Numero do processo: 10280.000557/2001-94
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO_TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 1999, 2000
NORMAS PROCESSUAIS - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA.
O ajuizamento de qualquer modalidade de ação judicial anterior,
concomitante ou posterior ao procedimento fiscal, importa em
renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa,
e o apelo eventualmente interposto pelo sujeito passivo não deve
ser conhecido pelos órgãos de julgamento da instância não
jurisdicional.
Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 204-02.907
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por concomitância.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
4834489
# Numero do processo: 13677.000147/2003-40
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. SÚMULA nº. 12. De acordo com a súmula 12 deste 2º Conselho, os gastos com energia elétrica e combustíveis não geram o crédito presumido de IPI. Ressalva do entendimento do relator.
COMPROVAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL. PERÍCIA. Se o direito da contribuinte é passível de ser provado documentalmente, com documentos constantes de sua contabilidade, cabe a ela trazer os mesmos aos autos, ou pelo menos alguns deles, de forma a subsidiar a sua posição.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.953
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: AIRTON ADELAR HACK
4757618
# Numero do processo: 13401.000667/2005-54
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI UTILIZADA PELA- AUTORIDADE - AUTUADORA. INCOMPETÊNCIA.
O recurso é negado quando o contribuinte alega a inconstitucionalidade dos dispositivos legais utilizados na autuação fiscal. Incompetência do conselho para apreciar a questão.
RECURSO VOLUNTÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO E IMPUGNAÇÃO DOS PONTOS. REQUISITOS PARA CONHECIMENTO.
Só pode ser conhecido o recurso que ataca especificamente a
decisão recorrida, e apresenta razões de fato e direito substanciais que embasem a sua pretensão.
Recurso negado provimento.
Numero da decisão: 204-02.984
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: AIRTON ADELAR HACK
10304696
# Numero do processo: 15374.001407/2001-72
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO.
Inadmissível a apreciação em grau de recurso, da pretensão do
reclamante no que pertine á base de cálculo da contribuição, no
período de agosto ~ dezembro/97, adotada pelo Fisco, visto que tal matéria não foi suscitada na impugnação apresentada à instância a quo.
Recurso não conhecido nesta parte.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE.
Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de
ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias,
cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento á legislação vigente,
CONSECTÁRIOS LEGAIS.
É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora
calculados com base na variação acumulada da SELIC.
COMPENSAÇÃO.
A compensação cujo pleito foi formulado após o início da ação fiscal não elide o lançamento de oficio nem impede a aplicação da
penalidade cabível, qual seja, a multa de oficio.
MULTA DE OFÍCIO .
A apresentação de pleito compensatório após o início da ação fiscal não é capaz de elidir a aplicação da multa de oficio.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.010
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso na parte preclusa; e 11) em negar provimento ao recurso na parte remanescente.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4606364
# Numero do processo: 10768.018439/00-26
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. SEMESTRALIDADE. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. RESOLUÇÃO N° 49 DO SENADO FEDERAL. O prazo para o sujeito passivo formular pedidos de restituição e de compensação de créditos de PIS decorrentes da aplicação da base de cálculo prevista no art. 6°, parágrafo único da LC n° 7/70 é de 5 (cinco) anos, contados da Resolução n° 49 do Senado Federal, publicada no Diário Oficial, em 10/10/95. Inaplicabilidade do art. 3° da Lei Complementar n° 118/05.
PEDIDOS FORMULADOS COMO “COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES A RESTITUIR”. CARACTERIZAÇÃO DE NOVOS PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO EM RAZÃO DO TRANSCURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS. Não devem ser acolhidos os pedidos de restituição/ compensação formulados após 15/10/2000, face ao transcurso do prazo de 5 (cinco) anos da Resolução n° 49 do Senado Federal, uma vez se referirem a novos pedidos, determinados a períodos de apuração diversos do primeiro pedido, único protocolado dentro do prazo acima mencionado.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-00.073
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres quanto a decadência.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
4620967
# Numero do processo: 19515.001714/2003-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. INADEQUAÇÃO DE MEIO UTILIZADO. INOCORRÊNCIA. A formalização do crédito tributário pode-se dar por meio de auto de infração ou notificação de lançamento, sem que isso importe em nulidade do ato.
MEDIDA JUDICIAL.
A submissão de determinada matéria à apreciação do Poder Judiciário afasta a competência cognitiva de órgãos julgadores em relação ao mesmo objeto.
INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO.
Refoge competência a órgãos julgadores administrativos para apreciar inconstitucionalidade de normas em plena vigência e eficácia.
JUROS MORATÓRIOS. CABIMENTO.
Caracterizada a mora, legítima a cobrança dos juros moratórios desde o vencimento do tributo, mesmo que o crédito tributário esteja com sua exigibilidade suspensa.
JUROS DE MORA - TAXA SELIC
É cabível, por expressa disposição legal; a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%. A partir de 01/0111995 os juros de mora serão equivalentes à Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 204-00.015
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS