4828581
# Numero do processo: 10945.003259/92-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 1995
Ementa: O frete interno integra a base de cálculo do imposto de importação.
Sua omisssão acarreta a cominação da penalidade prevista no art. 524
do R.A. Indevida, porém, aquela prevista no inciso III do art. 526 do
citado Regulamento, pois ela se refere ao subfaturamento do preço da
mercadoria, estranho à inclusão da base de cálculo. Mantidos os juros
moratórios.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33201
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4826300
# Numero do processo: 10880.025813/89-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Interdependência. Infração comprovada. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-05314
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4827488
# Numero do processo: 10916.000097/93-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Restituição. Imposto de Importação.
Uma vez comprovado que o encargo financeiro do tributo pago
indevidamente não integrou os custos industriais, nem foi transferido
a terceiros através de sua inclusão no preço final das mercadorias ou
produtos vendidos defere-se o pedido.
Recurso de ofício desprovido.
Numero da decisão: 302-33059
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4827565
# Numero do processo: 10920.000421/95-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Se devidamente comprovados à luz de documentação que lhes dêem legitimidade e, ainda, decorrentes de insumos destinados à fabricação de veículos de transporte para passageiros (art. 2 do Decreto-Lei nr. 1.662/79; arts. 1 e 2 do Decreto-Lei nr. 1.682/79 e Lei nr. 8.673/93), deve ser reconhecido o pleito do sujeito passivo e mantida a decisão recorrida. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-08837
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4826109
# Numero do processo: 10880.016707/93-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - IMUNIDADE - A falta de recolhimento ou recolhido a menor que o devido de Contribuições administrativas pela Secretaria da Receita Federal será exigido de ofício pela autoridade fiscal, acrescidos dos encargos previstas em lei, por ser o instituto da imunidade aplicável somente a impostos sobre patrimônio, renda e serviços, nos termos da letra "a", inciso VI, do art. 150, da CF/88. ALÍQUOTA - As empresas exclusivamente prestadoras de serviços recolhem a COFINS à alíquota de 2% sobre o faturamento, excluída a TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09592
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4826337
# Numero do processo: 10880.030338/94-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Imposto lançado e não recolhido. Débito apurado mediante os dados constantes do Livro Registro de Apuração do IPI. A condição de concordatário não inibe o Fisco de sua cobrança. A multa do art. 364, II, do RIPI/82, é uma decorrência do não recolhimento de imposto lançado, imposta em seu grau mínimo. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07781
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4827183
# Numero do processo: 10880.090033/92-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o valor da terra nua, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2o. do artigo 7o. do Decreto no. 84.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA no. 1.275/91. A instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes na IN/SRF no. 119/92. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06612
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4827338
# Numero do processo: 10907.000112/96-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
A opção pela via judicial importa em renúncia à via administrativa.
- Na vigência da liminar, incabível a cobrança de juros moratórios.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-33.733
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso com referência à exigência dos tributos e, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir os juros de mora relativos ao período anterior à cassação da liminar, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ricardo Luz de Barros Barreto, relator, Ubaldo Campello Neto e Luis Antonio Flora, que excluíam todas as penalidades e os juros e o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes que excluía a penalidade prevista no art. 364, inciso II, do AIPI e a parcela de juros incidentes até o trânsito em julgado. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4828881
# Numero do processo: 10954.000031/2005-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA.
O direito de pleitear ressarcimento do crédito presumido de IPI decai em cinco anos, contados do final do período de apuração a que se refere o benefício.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17625
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4824766
# Numero do processo: 10845.005191/87-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Falta de mercadoria a granel. Pagamento do tributo efetuado pelo contribuinte junto à Repartição Fiscal em Rio Grande (RS) sobre a falta resultante do rateio geral da descarga.Improcedente o lançamento realizado pela DRF/SANTOS-SP.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32.682
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Cons. Paulo Roberto Cuco Antunes declarou-se impedido,na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO