4702700
# Numero do processo: 13016.000049/99-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadimissível, por falta de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11376
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4701694
# Numero do processo: 11808.000292/2002-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA.
AVARIA DE MERCADORIA.
ISENÇÃO VINCULADA À QUALIDADE DE IMPORTADOR E À DESTINAÇÃO DOS BENS.
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO TRANSPORTADOR.
No caso de avaria de mercadoria, não será considerada a isenção ou redução de tributos vinculada à qualidade do importador 3/ou à destinação dos bens (art. 481, §, 3º do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030/1985).
Na hipótese dos autos, o benefício da isenção ou da recdução não não se estende ao transportador, identificado pela autoridade fiscal como o responsável pela avaria apurada.
A isenção concedida nos termos do inciso IV, do art. 15, do DL nº 37/66 só se aperfeiçoa por despacho da autoridade administrativa, preenchidos os requisitos exigidos para sua concessão, pelo importador e quando os fins por ela pretendidos são regularmente alcançados. Antes de atingidos o objetivo almejado, permanece aquela isenção no campo da hipótese legal, não produzindo os efeitos que lhe são peculiares.
NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36566
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes que dava provimento e fará declaração de voto. Ausente justificadamente o Conselheiro Luis Antonio Flora
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4702270
# Numero do processo: 12689.000728/99-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: 11—IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO / DESVIO DE FINALIDADE.
A destinação correta dos bens é condição indispensável para a
manutenção da isenção concedida.
IMUNIDADE.
A imunidade de entidade de educação somente contempla os
tributos sobre a renda, o patrimônio e os serviços, não cabendo
estendê-la aos tributos sobre o comércio exterior que constitui
liberalidade não autorizada pela Carta Magna.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35.233
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes votou pela conclusão.
Nome do relator: SIDNEY FERREIRA BATALHA
4701757
# Numero do processo: 11831.001906/2002-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO – PROGRAMA DE INCENTIVO A AFASTAMENTO – FALTA DE PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTOS PARA RECONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS - Sujeita-se à tributação a verba rescisória auferida em decorrência de demissão sem justa causa advinda de plano de incentivo a desligamento da pessoa jurídica ou similar que não se enquadre às exigências legais e, por isso, não se assemelham aos invocados planos de incentivo a afastamento como os PDV ou PIA.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.816
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
4703282
# Numero do processo: 13055.000216/2001-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/07/1991 a 29/02/1996
Ementa: REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
Quando os recolhimentos efetuados pelo contribuinte forem menores que os valores calculados, levando-se em conta a semestralidade da base de cálculo, inexistirá indébito a restituir.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18410
Decisão: Por maioria de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência para ser apurado o indébito relativo ao período compreendido entre outubro/95 e fevereiro/96. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator), Nadja Rodrigues Romero e José Adão Vitorino de Morais (Suplente). Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor. Ausente o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Não Informado
4701174
# Numero do processo: 11610.000766/2001-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO:
Mantém-se a exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de contador, consultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. (Inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96).
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35759
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: Walber José da Silva
4702782
# Numero do processo: 13016.000269/98-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11478
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4698559
# Numero do processo: 11080.009909/00-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. INSS - EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA.
Estando comprovado que à época em que se deu a exclusão do sistema simplificado de pagamento de tributos e contribuições a que se refere o art. 3º, da Lei nº 9.317/98 - SIMPLES, por meio de competente Ato Declaratório (Comunicado de Exclusão) regularmente emitido, a empresa contribuinte possuía débito inscrito junto ao INSS, inclusive ajuizado, cuja exigibilidade não estava suspensa, é de se manter a exclusão, em obediência ao disposto no art. 9º, inciso XV, da referida Lei.
Numero da decisão: 302-36591
Decisão: Por maioria de votos negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) que davam provimento.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
4702805
# Numero do processo: 13016.000328/98-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11484
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4701272
# Numero do processo: 11610.006634/2001-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA.
Os pagamento mensais por intermédio do Documento de Arrecadação do Simples (Darf-Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada, desde o ano calendário de 1997, são provas inequívocas da intenção de a Recorrente aderir ao SIMPLES, nos termos do ADI SRF nº 16/2002. Deve-se retificar o CNPJ para a Recorrente no SIMPLES, com efeitos desde 01/01/1197.
RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 302-35982
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Walber José da Silva