4824187
# Numero do processo: 10835.000865/91-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - FATO GERADOR - Restando comprovada com documentos hábeis e idôneos, a transferência de propriedade de parte do imóvel rural, decorrente de alienação, torna-se indevida apenas a exigência do tributo incidente sobre a parcela alienada. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07581
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4824150
# Numero do processo: 10835.000379/91-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: DCTF - FALTA DE ENTREGA - Multa. Exigível somente em relação às DCTF cujo valor não excedam a 200 BTNF à luz da IN 108, de 24.08.90, face ao princípio da retroatividade benigna. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-04625
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
4824408
# Numero do processo: 10840.002086/91-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - INTEMPESTIVIDADE - REVELIA - Instauração de fase litigiosa. Não se instaura o litígio quando a impugnação é apresentada fora do prazo - serodiamente - (arts. 14 e 15 do Decreto nr. 70.235/72). Recurso de que não se conhece, por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-07196
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4824338
# Numero do processo: 10840.000606/96-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - Exigência do imposto cujo pagamento foi alegado. Comprovado o pagamento, dá-se por extinto o crédito tributário exigido. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-08938
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4821055
# Numero do processo: 10680.010903/91-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Quando feito com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação da declaração for apresentada antes da notificação impugnada (art. nº 147, parágrafo 1º, do CTN). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06657
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4821497
# Numero do processo: 10711.016821/91-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 1993
Ementa: REDUÇÃO ALADI. CERTIFICADO DE ORIGEM. Regularmente comprovada a origem
da mercadoria por ocasião de sua admissão em entreposto aduaneiro,
torna-se dispensável a exigência de nova certificação da mercadoria.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-32762
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
4822395
# Numero do processo: 10805.000873/88-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - Vendas canceladas, em virtude de devolução ou retorno de mercadorias, não integram a base de cálculo da contribuição. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05914
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4819870
# Numero do processo: 10630.000539/96-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - As obrigações sociais não decorrem, exclusivamente, da existência de imóvel sujeito ao ITR e às Contribuições para a CNA, a CONTAG e o SENAR, que somente serão devidas se ficar patente o exercício de atividade preponderantemente rural. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09635
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4820892
# Numero do processo: 10680.005873/92-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Decorrido o prazo de trinta dias, previsto no art. 33 do Decreto nr. 70.235/72, considera-se perempto o recurso apresentado fora do referido prazo. Recurso a que não se toma conhecimento, por perempto.
Numero da decisão: 202-07838
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4821208
# Numero do processo: 10708.000048/90-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - CRÉDITOS DE IPI - A conversão de créditos de ICMS em créditos de IPI,referentes a matérias-primas e bens empregados na construção e reparos navais, executados por empresas existentes em 28.02.67, cujas instalações tenham sido implantadas por projeto aprovados pelo extinto Grupo Executivo da Indústria Naval - GEIN, não encontra amparo legal. Revogação do Decreto-Lei nº 244/67, do Decreto nº 60.883/67 e da Lei Complementar nº 4/69, no caso. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04886
Nome do relator: ELIO ROTHE