4941646
# Numero do processo: 10240.001236/2002-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1998
ITR - IMÓVEL RURAL INVADIDO POR SEM-TERRAS DESDE 1994 - AUSÊNCIA DE DOMÍNIO ÚTIL OU DE POSSE NO MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA.
De acordo com o artigo 4° da Lei n° 9.393/96, contribuinte do ITR pode ser o proprietário do imóvel rural, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, sem ordem de preferência.
No caso, o imóvel foi declarado de interesse social para fins de reforma agrária em 24/05/1994, sendo que o INCRA ajuizou a respectiva Ação de Desapropriação nos idos de 1994. É fato incontroverso, também, que desde 1994 o imóvel está invadido por sem-terras. Desde então a interessada não tem mais a posse e nem a possibilidade de usar ou de fruir do bem.
Estando tolhida destes direitos em 01/01/1998, no momento da ocorrência do fato gerador do ITR, é de se reconhecer sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo do lançamento.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.694
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Henrique Pinheiro Torres.
(Assinado digitalmente)
Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício
(Assinado digitalmente)
Gonçalo Bonet Allage Relator
EDITADO EM: 20/06/2013
Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: GONCALO BONET ALLAGE
4837333
# Numero do processo: 13884.000736/95-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: REIMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS NACIONAL. A decisão do Supremo Tribunal
Federal no sentido de que não há incidência do imposto de importação
na reimportação de produto nacional e decretando a
inconstitucionalidade do contexto do Art. 93 do DL 37/66 e a alteração
deste contexto pelo DL 2.472/88, para nele incluir matéria diversa,
impõe que se inclua entre as possibilidades de não incidência do
imposto de importação a reimportação de produto nacional, a qualquer
título e em qualquer época.
Numero da decisão: 303-28527
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4835603
# Numero do processo: 13808.001282/99-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/11/1991 a 31/12/1994
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. PIS.
É de cinco anos da ocorrência do fato gerador o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para constituir crédito tributário relativo ao PIS.
DEPÓSITO JUDICIAL A MENOR. LANÇAMENTO DA DIFERENÇA APÓS CONVERSÃO EM RENDA. POSSIBILIDADE. A conversão de depósito judicial em renda, num montante inferior ao crédito tributário apurado posteriormente, demanda o lançamento da diferença verificada, respeitado o prazo decadencial.
PIS. BASE DE CÁLCULO E SEMESTRALIDADE. Face à inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1998, e tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP nº 1.212/1995, em março de 1996, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária no intervalo dos seis meses.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.024
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, para considerar decaídos os períodos anteriores a setembro de 1994. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis (Relator), Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto que afastavam a decadência; e II) por unanimidade de votos, em relação aos períodos não decaídos, em dar provimento parcial para aplicar a "semestralidade" do PIS. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4838753
# Numero do processo: 13982.000125/91-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - MULTA - A multa prevista no artigo 364, II do RIPI/82 é multa de ofício e tem caráter punitivo. ISENÇÕES - Tratores, máquinas e implementos agrícolas. Só são beneficiados pela isenção os produtos que a lei menciona expressamente. TRD - É de se excluir da exigência a cobrança da TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Após 30.07.91 deve ser mantida sua cobrança a título de juros de mora - MP 298/91, convertida, com emendas na Lei nr. 8.218, de 29.08.91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-02186
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4836147
# Numero do processo: 13831.000160/92-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: DCTF - ENTREGA COM ATRASO - ESPONTANEIDADE - A entrega espontânea de tal documento à repartição fiscal, mesmo com atraso, exclui, segundo o art. 138 do CTN, a responsabilidade do contribuinte e, por via de conseqüência, o exime da imposição de multa. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01689
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4835247
# Numero do processo: 13802.000236/94-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - NORMAS PROCESSUAIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário - com idêntico objeto, impõe a renúncia, de modo definitivo, às instâncias administrativas de primeiro e segundo graus, determinando o encerramento do processo fiscal na via administrativa, sem apreciação do mérito. Recurso não conhecido por opção do contribuinte pela via judicial.
Numero da decisão: 203-03865
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4834837
# Numero do processo: 13708.000264/92-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - 1) CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Não há que se esclarecer tecnicamente a classificação fiscal adotada pelo Fisco quando a contribuinte passou a adotá-la antes mesmo da lavratura do auto de infração. 2) ESTORNO DE CRÉDITOS DE COMPONENTES REMETIDOS Á ZONA FRANCA DE MANAUS - Não competência do Conselho para discutir a constitucionalidade da matéria. 3) ESTORNO DE CRÉDITO - Deverão ser estornados os créditos relativos a material de embalagem, matéria-prima e produtos intermediários quando vendidos a não- contribuintes do IPI. 4) ENCARGOS DA TRD - Não são devidos no período de 04.02.91 a 29.07.91. Superveniência da Lei nº 8.383/91 (arts. nºs 80 a 85). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-01407
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4837889
# Numero do processo: 13897.000635/2002-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.
Independentemente da data do pagamento, é de cinco anos, contados da data da publicação da Resolução do Senado que suspende a execução de lei declarada inconstitucional ou da data da publicação de medida cautelar concedida em ação direta de inconstitucionalidade, o prazo para formalizar pedido de repetição de indébito decorrente da Resolução ou da medida cautelar, conforme o caso.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11257
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4835992
# Numero do processo: 13826.000284/92-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Comprovada a área do imóvel rural declarada, impõe-se a retificação do lançamento. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-02176
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4839241
# Numero do processo: 16327.001238/2001-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade da autuação quando a autoridade fiscal está devidamente amparada pelo artigo 7º do P.A.F., no exercício legal de suas atividades.
COFINS. DECADÊNCIA. LEI Nº 8.212/91. A jurisprudência da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais dos Conselhos de Contribuintes, salvo entendimento pessoal do relator, sedimentou o entendimento de que é de 10 (dez) anos o prazo de decadência das contribuições destinadas à Seguridade Social, em observação aos ditames da Lei nº 8.212/91.
TAXA SELIC. Procedente é o lançamento com a cobrança da Taxa SELIC sobre os créditos tributários reclamados.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11870
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda