4649523
# Numero do processo: 10283.001318/2002-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – DEDUÇÃO INDEVIDA DE IRRF – O imposto de renda retido na fonte, compensável na declaração de rendimentos, deve ser perfeitamente demonstrado e comprovado. Recurso parcialmente provido. Publicado no D.O.U nº 45 de 08/03/05.
Numero da decisão: 103-21823
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a importância de R$.....
Nome do relator: Nilton Pess
4651526
# Numero do processo: 10380.001422/2005-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005
Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – não configura cerceamento de direito de defesa a denegação fundamentada de pedido de perícia ou diligência.
ARBITRAMENTO – a não apresentação, no curso da fiscalização, de escrituração a que o sujeito passivo estava obrigado a manter, legitima o arbitramento.
INCENTIVOS FISCAIS – incentivos fiscais não podem ser deduzidos da tributação por arbitramento.
PAES – a Lei nº 10.684/03, ao estabelecer um parcelamento especial, fixou limites e condições, os quais não foram atendidos relativamente ao crédito objeto do processo.
PIS e COFINS – PRODUTOS TRIBUTADOS POR ALÍQUOTA ZERO – a ausência de comprovação de que a omissão de receita diz respeito a vendas de produtos beneficiados com alíquota zero impede o gozo do benefício.
CSSL – PIS – COFINS – excetuadas questões específicas de cada exação, o decidido no lançamento do IRPJ deve nortear a decisão dos lançamentos decorrentes.
Numero da decisão: 103-23.263
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos REJEITAR preliminar de
cerceamento do direito de defesa , no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
4649869
# Numero do processo: 10283.004725/96-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - A impetração de ação judicial para assegurar ao sujeito passivo o direito à restituição/compensação importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, devendo ser analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. COFINS - MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO JUDICIAL - LANÇAMENTO - O lançamento, por ter o condão de constituir o crédito tributário, efetuado em consonância com o art. 142 do CTN, não está inquinado de nulidade quando vise a prevenir a decadência. Eis que, ainda que estivesse suspensa a sua exigibilidade por medida judicial, não estaria vedada a sua formalização. JUROS DE MORA - Decorrem de lei e, por terem natureza compensatória, são devidos em relação ao crédito não integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta de recolhimento no prazo legal. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e negado na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-09374
Decisão: Por maioria de votos: I) não se conheceu do recurso em parte, por opção pela via judicial. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López e Mauro Wasilewski; e, II) na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López e Mauro Wasilewski. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Salvador Cândido Brandão.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luciana Pato Peçanha Martins
4651730
# Numero do processo: 10380.004189/97-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - LEGALIDADE - PROCEDÊNCIA - Quando realizado na forma da legislação vigente e de acordo com a declaração do próprio contribuinte, salvo se este, posteriormente, comprovar erro na elaboração, deve ser mantido o lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06368
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4650388
# Numero do processo: 10293.000881/96-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF – DECORRÊNCIA – Não havendo matéria específica a ser apreciada quanto a esta exigência decorrente, o decidido quanto ao lançamento constante do processo principal, aplica-se, integralmente, a este, face ao nexo de causa e efeito.
Numero da decisão: 103-19728
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4650032
# Numero do processo: 10283.006641/2004-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1999
Ementa: IRPJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DE FINACIAMENTOS A LONGO PRAZO, COM BASE NO DIFERENCIAL ENTRE O IPC E O BTNF DA LEI Nº 8.200/91. IMPROCEDÊNCIA. O legislador jamais produziu norma legal que autorizasse a correção monetária de financiamentos a longo prazo, já que se tratam de contas do passivo, fora do rol exaustivo da Lei nº 7.789/89, razão por que não se sujeitam ao diferencial de correção entre o IPC e o BTNF, instituído pela Lei nº 8.200, de 1991.
EMENTA: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. Os pedidos de restituição e compensação de valores pagos a título de tributos, juros de mora e multa só podem ser apreciados por este Conselho após o indeferimento da autoridade do domicílio do sujeito passivo e da decisão da delegacia de julgamento, proferida em razão da manifestação de inconformidade interposta pela interessada.
Numero da decisão: 103-22.857
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa
4648811
# Numero do processo: 10280.001272/00-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: REDUÇÃO DE IMPOSTO E ADICIONAIS - ÁREA DA SUDAM - O benefício se aplica a impostos e adicionais não restituíveis, calculados sobre o lucro da exploração. Sendo o adicional apurado com base em lucro real, a redução observará a proporcionalidade entre o lucro da exploração e o lucro real. (RIR/94, art. 570, § 1º).
(DOU 27/04/01)
Numero da decisão: 103-20528
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Paschoal Raucci
4650615
# Numero do processo: 10314.000109/95-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ADMISSÃO TEMPORÁRIA - O desvio da finalidade dos bens
declarada como fundamento para o despacho concessório, constitui
infração ao disposto no art. 291 "b" do Regulamento Aduaneiro,
enseja a resilição do regime e a consequente execução do termo de
responsabilidade nos valores correspondentes às rubricas assumidas
como garantia.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-28.807
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel d'Assunção Ferreira Gomes, Nilton Luiz Bartoli e Celso Femandes, que davam
provimento.
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
4651032
# Numero do processo: 10315.000514/99-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI - SUSPENSÃO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO - A saída de aguardente de cana (código NBM/SH 2208.40.02.00) do estabelecimento industrial, com suspensão do imposto, destinada a adquirentes não inscritos no registro especial instituído pela IN SRF nº 98/83, torna o imposto imediatamente exigível do remetente do produto. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08653
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4653369
# Numero do processo: 10425.000203/98-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - É de se afastar as teses de nulidade argüidas, se todas as questões suscitadas foram enfrentadas, quer diretamente, quer dentro do contexto da referida decisão, não acarretando preterição ao direito de defesa nem ofensa aos princípios do devido processo legal e contraditório.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Verificada a exatidão da decisão singular, por suas conclusões, é de se mantê-la na íntegra, por seus jurídicos fundamentos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13585
Decisão: por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas, e no mérito negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Nilton Pess