4757204
# Numero do processo: 11128.000568/96-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28732
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4756069
# Numero do processo: 10831.000354/96-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28756
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4756915
# Numero do processo: 11042.000259/95-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-28885
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4757092
# Numero do processo: 11075.000469/92-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 303-27707
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA
4756502
# Numero do processo: 10920.000573/2003-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados -
1P1
Período de apuração . 01/01/1989 a 31/12/1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
COMPENSAÇÃO E LANÇAMENTO DE MULTA
ISOLADA. REUNIÃO DOS PROCESSOS.
DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
NULIDADE. INOCORRÊNCIA.
• O julgamento em conjunto dos processos de
restituição/ressarcimento/compensação e de
lançamento de multa isolada, com proferição de uma
única decisão, está previsto em lei e não macula a
decisão de vício de nulidade.
Preliminar rejeitada.
AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.
A propositura de ação judicial sobre a mesma matéria
e com o mesmo objeto importa renúncia à instância
administrativa, não se podendo conhecer do recurso
na parte submetida à tutela jurisdicional.
Recurso não conhecido em parte.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.
DECLARAÇÃO FALSA. MULTA QUALIFICADA.
A mera falsidade na declaração prestada pelo sujeito
passivo sobre trânsito em julgado de ação judicial não
se confunde com fraude que, para aplicação de multa
de ofício qualificada, requer a comprovação da
existência de dolo.
Recurso provido em parte
Numero da decisão: 203-12.052
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO
CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade argüida e, no mérito, em não se conheceu do recurso em parte, por opção pela via judicial e, na parte conhecida, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir o percentual da multa aplicada para 75%. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto
que mantinha a multa qualificada. Esteve presente ao julgamento, a Dr Denise da Silveira
Peres de Aquino.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4756635
# Numero do processo: 10940.000137/96-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO COM FINSOCIAL.
Homologa-se a de compensação efetuada de FINSOCIAL recolhido à alíquota superior a Rubrica 0,5%, com parcelas vencidas ou vincendas do PIS.
CORREÇÃO MONETÁRIA DOS INDÉBITOS FISCAIS.
Por falta de amparo legal, não tem aplicação a correção monetária com índices superiores ao estabelecidos em lei.
SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. Impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do
fato gerador, em razão do advento de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, devendo esta Câmara se pronunciar sobre fato novo, não implicando julgamento extra perita. Inteligência do art. 462 do Código de Processo Civil.
MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA — Inaplicável multa de lançamento de oficio e juros moratórios sobre o crédito tributário coberto pelos valores recolhidos/compensados.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-08.510
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Maria Cristina Roza da Costa e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
4757489
# Numero do processo: 13016.000007/2003-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002
INSTRUÇÃO NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAGIR PARA RESTRINGIR DIREITO DO CONTRIBUINTE. AFRONTA AO PRINCÍPIO TRIBUTÁRIO
DA IRRETROATIVIDADE.
A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação,
entretanto não é válido o dispositivo que determina a
retroatividade de sua eficácia restritiva para período anterior à sua publicação.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-12.809
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso no sentido de aceitar a retificação do pedido de ressarcimento e devolver para DRF aferir os créditos financeiros nos termos da lei. Esteve presente ao julgamento, a DRª Denise da Silveira Feres de Aquiro Costa.
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
4755855
# Numero do processo: 10805.004326/93-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 203-03756
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4731576
# Numero do processo: 19647.009001/2005-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2003
DCTF/2º ao 4º TRIMESTRE/2003. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 303-34.983
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4729728
# Numero do processo: 16327.003158/2002-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CSLL - MULTA DE OFÍCIO - EXIGIBILIDADE SUSPENSA -Incabível a multa de ofício se no momento da lavratura do auto de infração a exigibilidade do crédito tributário encontrava-se suspensa em razão de apelação recebida em ambos os efeitos.
Recurso de ofício negado. Publicado no D.O.U. nº 167 de 29/08/2007.
Numero da decisão: 103-22.910
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira