4650334
# Numero do processo: 10283.100179/2004-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 31/12/1999
JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO DEPOIS DO PRAZO IMPUGNATÓRIO. POSSIBILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFORMALISMO.
A Lei n. 9784/99, em seu art. 69, autoriza a juntada de documentos e pareceres em toda a fase instrutória do processo administrativo.
JUNTADA DE DOCUMENTOS PELAS RECORRENTES. INDEFERIMENTO. SUPOSTA IRRELEVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADA.
Não é defeso à autoridade administrativa fazer juízo de valor acerca de quais documentos são ou não relevantes ao pleno exercício do direito constitucional à ampla defesa, mormente quando tais documentos permaneceram em poder do fisco por longo lapso temporal e embasaram a autuação em escopo.
Recurso voluntário julgado procedente, para que seja anulada a decisão recorrida, e reaberto o prazo para que as recorrentes promovam a juntada dos documentos que julguem necessários ao exercício pleno da sua defesa.
Numero da decisão: 303-34.310
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, declarar a nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nanci Gama, que davam provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Sílvio Marcos Barcelos Fiúza
4651974
# Numero do processo: 10380.007845/2005-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 2003
DCTF. ATRASO. MULTA.
Cabível o lançamento da multa por atraso na entrega da DCTF quando a Declaração for entregue após o prazo fixado pela Secretaria da Receita Federal.
ESPONTANEIDADE.
O instituto da “denúncia espontânea” não alberga a prática de ato puramente formal do Contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.374
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Vanessa Albuquerque Valente
4649172
# Numero do processo: 10280.004812/2004-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
ANO-CALENDÁRIO: 2000, 2001 - PROVA ILEGAL. NULIDADE – Incabível a utilização, pelo Fisco, de elementos probantes cuja obtenção ocorreu de forma ilegal conforme decisão prolatada pelo Poder Judiciário.
Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 103-22.644
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso ex-officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4651567
# Numero do processo: 10380.002094/90-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - Mandado de Segurança - Deve ser indeferido o pedido de reconsideração apreciado apenas por força de decisão judicial, se o contribuinte nada de novo traz ao processo capaz de alterar anterior decisão do Colegiado.
Acórdão original mantido.
(DOU-20/10/97)
Numero da decisão: 103-18915
Decisão: Por unanimidade de votos, tomar conhecimento do pedido de reconsideração por força de sentença judicial e, no mérito, indeferí-lo.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4649617
# Numero do processo: 10283.002174/97-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - FALTA DE CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO - Em respeito à legalidade, verdade material e segurança jurídica não pode subsistir lançamento de crédito tributário quando não estiver devidamente demonstrada e provada a efetiva subsunção da realidade factual à hipótese descrita na lei como infração à legislação tributária.
ÔNUS DA PROVA - Na relação jurídico-tributária o onus probandi incumbit ei qui dicit. Compete ao Fisco, ab initio, investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário ou da prática de infração praticada no sentido de realizar a legalidade, o devido processo legal, a verdade material, o contraditório e a ampla defesa. O sujeito passivo somente poderá ser compelido a produzir provas em contrário quando puder ter pleno conhecimento da infração com vista a elidir a respectiva imputação.
PROCESSOS REFLEXOS - PIS - COFINS - IRF - CSLL - Respeitando-se a materialidade do respectivo fato gerador, a decisão prolatada no processo principal será aplicada aos processos tidos como decorrentes, face a íntima relação de causa e efeito.
Recurso provido.
(DOU 03/07/01)
Numero da decisão: 103-20594
Decisão: Por unanimidade de votos rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Mary Elbe Gomes Queiroz
4653118
# Numero do processo: 10410.002035/93-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - RECURSO DE OFÍCIO - DECORRÊNCIA - ARBITRAMENTO - Tendo a autoridade recorrida exonerado o crédito tributário pela análise das normas legais aplicáveis é de se negar provimento ao recurso interposto.
ARBITRAMENTO - DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - O lucro arbitrado atribuído a acionista de sociedade anônima submete-se à tributação exclusivamente na fonte à alíquota de 30% (trinta por cento).
Recurso de ofício a que se nega provimento( D.O.U, de 04/05/98).
Numero da decisão: 103-19306
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EX OFFICIO.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
4653047
# Numero do processo: 10410.001590/91-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ/DECORRÊNCIAS - EXERCÍCIO DE 1989 - PASSIVO FICTÍCIO - COMPROVAÇÃO NÃO APRECIADA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM - PREJUDICIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUPERADA - Quando a impugnação se sustenta em documentos hábeis a uma suposta comprovação da conta Fornecedores, a inércia da Autoridade Julgadora à apreciação da prova em base da imprestabilidade mínima de algumas poucas duplicatas, ainda assim não a desobriga do exame da prova dada como válida.
Não é de se proclamar a nulidade do veredicto a respeito de cerceamento ao direito de defesa, quando a decisão de mérito aproveita ao contribuinte e quando especialmente o esforço defensório denota o desejo de contradita frontal à autuação. Ao contrário, no silêncio da Autoridade Avessa às busca da verdade material, é de se admitir como inválido, por inseguro o lançamento.
Recurso provido. D.O.U de 25/09/1998
Numero da decisão: 103-19370
Decisão: REJEITAR PRELIMINAR de cerceamento do direito de defesa, suscitada pela recorrente, por maioria , vencidos os Conselheiros Marcio Machado Caldeira (relator), Edson Vianna de Brito e Silvio Gomes Cardozo,e no mérito, por maioria de votos dar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Antenor de Barros Leite Filho que negou provimento ao recurso , designado para redigir o voto vencesdor o cons. Victor Luis de Salles Freire.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4649555
# Numero do processo: 10283.001493/95-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PEREMPÇÃO - Não de toma conhecimento de Recurso Voluntário apresentado após transcorrido o prazo regulamentar previsto no Artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.
Recurso não conhecido. ( D.O.U, de 26/05/98).
Numero da decisão: 103-19333
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE POR PEREMPTO.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
4666638
# Numero do processo: 10711.007548/94-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA.
O produto “Radiator Stop-Leak”, por ser considerado produto químico, não pode ser classificado no Capítulo 45, posição 4501, da TEC. Falta de comprovação por parte da interessada de sua pretensão.
MULTA DE MORA – CLASSIFICAÇÃO FISCAL – I.
A multa moratória incide sobre débitos já definidos, líquidos e certos, que deixaram de ser pagos na data do vencimento. São penalidades mais ligadas ao regime de arrecadação, enquanto as multas de ofício são mais próprias da atividade de fiscalização. II – O pagamento da totalidade dos tributos exigidos pela fiscalização, quando o despacho aduaneiro verifica que a classificação adotada pelo contribuinte não é a correta, desclassifica a imputação de multa de mora
MULTAS DE OFÍCIO.
Como o produto não foi corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, cabe a aplicação das multas de ofício, mesmo que não tenha ocorrido dolo ou má-fé.
RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30245
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso quanto à CLM de mercadoria ratiador Stop Leak e, por maioria de votos, quanto à multa, negou-se provimento, vencidos os conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Irineu Bianchi e Paulo de Assis. Designado para redigir o voto quanto à multa a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4666984
# Numero do processo: 10725.001344/2001-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Recurso provido.
Publicado no DOU nº 32, de 17/02/05.
Numero da decisão: 103-21817
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nilton Pêss