4816954
# Numero do processo: 10183.000139/91-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02498
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4816479
# Numero do processo: 10120.003566/90-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR. ILEGITIMIDADE DO SUJEITO PASSIVO. Quando identificado como tal pessoa estranha a aquelas elencadas no artigo 2º da Lei nº 5.868/72, combinado com o artigo nº 49, parágrafo 3º, da Lei nº 6.746/79). Dá-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-00611
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4817781
# Numero do processo: 10283.005103/92-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Falta de mercadoria apurada na desova de "container" objeto de
conhecimento coberto pela cláusula SHIPPER LOAD E COUTN e sem indícios
de violação. Responsabilidade do transportador. Recurso não provido.
Numero da decisão: 303-27731
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4817701
# Numero do processo: 10283.003472/91-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Capitulação de penalidade que não se aplica à hipótese tratada nos autos. Impossibilidade de mudança da exigência pelas autoridades julgadoras. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00881
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4819548
# Numero do processo: 10580.009624/2002-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF
Período de apuração: 31/05/2000 a 05/09/2001
CPMF. NULIDADE.
Não há que se falar em nulidade quando os dados foram fornecidos por instituições financeiras, das quais a contribuinte era correntista, portanto, de seu pleno conhecimento.
AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADA.
Devida é a contribuição por força de decisão judicial transitada em julgada em sentido contrário ao judicialmente reclamado pelo contribuinte.
MULTA E JUROS.
Devida a multa e juros sobre o valor principal autuado, quando à época da lavratura não havia medida judicial tutelar, liminar ou cautelar a amparar suposto direito da contribuinte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13650
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4818346
# Numero do processo: 10380.011431/91-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - ISENÇÃO - As isenções previstas nos incisos VI, VII e VIII do artigo 45 do RIPI/82, por serem incentivos fiscais de natureza setorial, foram revogados pelo artigo 41, parágrafo 1o., do ADCT da Constituição Federal de 1.988. - FALTA DE LANÇAMENTO E NÃO RECOLHIMENTO - Produtos com alíquotas diferentes de zero têm que pagar imposto através de lançamento nas notas fiscais - TRD - não deve ser cobrada em período anterior a 01.08.91. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 203-01676
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4819435
# Numero do processo: 10580.005494/93-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - INCIDÊNCIA - A operação de fornecimento de asfalto para a construção civil é prestação de serviço incluída no item 32 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei nr. 406/68, sujeita apenas à incidência do ISS, com a conseqüente exclusão do IPI. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02537
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4818889
# Numero do processo: 10480.008161/92-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Importação sob o regime "Drawback"-suspensão. Inexistindo elementos
comprobatórios que determine o índice de perda no processo produtivo
de Microestruturas Eletrônicas exportadas, não há como cobrar o II e
aplicar penalidades de multa do II e multa do IPI, quando a quantidade
de insumos importados sob o regime de "drawback" corresponde ao
quantitativo de produto final comprovadamento exportado.
Numero da decisão: 303-28265
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4817126
# Numero do processo: 10183.004769/91-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - A instauração da fase litigiosa do procedimento dá-se com a impugnação da exigência, no prazo legal. O não-atendimento, por parte da autoridade julgadora, do prazo estabelecido no art. 27 do Decreto nr. 70.235/72 não prejudica a Uniao. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01926
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4816727
# Numero do processo: 10166.003588/91-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE - Ás autoridades administrativas falece competência para o exame da matéria, reservada ao Poder Judiciário. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-00112
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS