4756270
# Numero do processo: 10855.004000/2003-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/06/1999 a 31/07/2000
PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. PEREMPÇÃO.
O prazo para a apresentação do Recurso Voluntário é de trinta
dias, contado da ciência da decisão de primeira instância. No
caso, o Aviso de Recebimento indica que esta se deu em
05/02/2007, uma segunda-feira, enquanto que o Recurso
Voluntário foi apresentado em 08/03/2007, uma quinta-feira, um
dia após o dies ad quem.
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 203-13546
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por ser intempestivo
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4756925
# Numero do processo: 11042.000300/95-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28767
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES
4756088
# Numero do processo: 10831.001614/94-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28742
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
4758244
# Numero do processo: 13856.000268/2002-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13310
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4757710
# Numero do processo: 13603.000943/2006-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI
Data do fato gerador: 20/07/2001, 31/12/2002
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTADA E ENQUADRAMENTO LEGAL.
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO.
Nao resta-caracterizada a-preterição-do-direito de-defesa, a
suscitar a nulidade do lançamento, quando o auto de infração
atende ao disposto no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, identifica a matéria tributada e contém o enquadramento legal correlato.
DECISÃO RECORRIDA. MODIFICAÇÃO DOS VALORES LANÇADOS. POSSIBILIDADE.
A modificação dos valores lançados, decorrente da constatação de
equívoco da autuação, não se confunde com alteração nos
critérios jurídicos adotados no lançamento e tampouco acarreta a
nulidade da_decisão_recorrida,_quando nesta são apreciadas todas
as alegações contidas na peça impugnatória, sem omissão ou
contradição, e pedido de perícia é negado porque despicienda.
PERÍCIA. DESNECESSIDADE. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA
A perícia é reservada à análise técnica dos fatos, não cabendo
realizá-la quando as informações contidas nos autos são
suficientes ao convencimento do julgador e a solução do litígio
dela independe.
IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE TERCEIROS E NÃO REINDUSTRIALIZADAS. RECEITA DE EXPORTAÇÃO E
RECEITA OPERACIONAL BRUTA. EXCLUSÃO EM AMBAS.
de terceiros e não industrializados pelo exportador deve ser
excluído no cálculo do incentivo, tanto no valor da receita de
exportação quanto no da receita operacional bruta.
CRÉDITO PRESUMIDO. VENDA DE SUCATAS. INCLUSÃO NA RECEITA OPERACIONAL BRUTA.
Da leitura conjunta do caput do art. 3° com o do art. 1°, e ainda
sob a vigência da Portaria MF n° 38/97 e da IN SRF 69/2001,
entende-se que a apuração do montante da receita operacional
bruta será efetuada nos termos das normas que regem a incidência
das contribuições ao PIS/PASEP e à Cofins, de sorte a considerar
como tal o produto da venda de bens e serviços nas operações de •
conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado
auferido nas operações de conta alheia, razão pela qual a receita
com a venda de sucatas deve compor aquela rubrica.
PRODUTOS NÃO CLASSIFICADOS COMO INSUMOS PELO PN CST N° 65/79. ENERGIA ELÉTRICA. EXCLUSÃO NO CÁLCULO DO INCENTIVO. SÚMULA N° 12//2007.
Nos termos da Súmula n° 12/2007 do Segundo Conselho de
Contribuintes, não integram a base de cálculo do crédito
presumido da Lei n° 9.363, de 1996, as aquisições de
combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos
em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.866
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e da decisão recorrida; b) em negar o pedido de perícia; e c) em dar provimento parcial ao recurso quanto à exclusão dos produtos não industrializados da receita operacional bruta e da receita de exportação; e II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, no sentido de que a sucata deve fazer parte da receita operacional bruta. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis (Relator), e Luis Guilherme Queiroz Vivacqua (suplente). Designado o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho para redigir o voto vencedor. Fez sustenção oral pela Recorrente, o Dr. Otto Carvalho Pessoa de Mendonça OAB 93835. O Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte declarou-se impedido de votar.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4758349
# Numero do processo: 13896.001691/99-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 203-12665
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Luciano Pontes de Maya Gomes
4755673
# Numero do processo: 10711.001455/92-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Importação de automóveis com valor aduaneiro adulterado para menor, conforme apurado pelo DECEX, e sem Guia de Importação. Exigível a diferença de impostos e aplicáveis as multas dos artigos 526, II . e III do R.A. e 364, II, do RIPI.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 303-28.024
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento,
na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4756317
# Numero do processo: 10865.001700/2002-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13583
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4754924
# Numero do processo: 10247.000037/89-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ENQUADRAMENTO LEGAL INDEVIDO.
Incabível aplicação de penalidade prevista no inciso II do art. 526 do RA, uma vez que o caso sob análise está previsto em preceito
normativo diverso. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-28614
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4755439
# Numero do processo: 10640.002804/2004-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004
REGIME DA CUMULATIVIDADE. VARIAÇÕES CAMBIAIS
ATIVAS. RECEITAS FINANCEIRAS. ALARGAMENTO DA
BASE DE CÁLCULO. DECISÃO DO STF
ESPECIFICAMENTE DIRIGIDA À AUTUADA.
CONCOMITÂNCIA. SÚMULA N° 1.
- Não se conhece do recurso na parte em que o mesmo contesta a
incidência da contribuição sobre o montante das variações
cambiais ativas, visto que as mesmas, por serem espécie do
gênero Receitas Financeiras, estão compreendidas no
alargamento da base de cálculo trazido pelo § 1° do artigo 3º da
Lei n° 9.718, de 1998, considerado inconstitucional em decisão
expressa do STF em ação ordinária movida pela própria
Recorrente, o que, caracterizou a sua renúncia à instância
administrativa.
REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. RECEITAS DE
VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. BASE DE CÁLCULO.
Tendo a autuada optado pelo reconhecimento das variações
cambiais segundo o regime de competência, é de assim
considerar os seus efeitos para fins de determinação da base de
cálculo da contribuição.
VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. RECEITAS
DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE
CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO.
O disposto no inciso I, do § 2° do artigo 149 da Constituição
Federal trata da imunidade das receitas decorrentes de
exportação, compreendidas as receitas de vendas de mercadorias
e de serviços e não as variações cambiais ativas, que, mesmo
sendo originárias de operações de exportação, decorrem ,contrato de câmbio correspondente.
REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS.
AQUISIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA NO MERCADO
INTERNO. APROVEITAMENTO.
Tendo sido reconhecido o caráter de insumo dos bens adquiridos
pela empresa, é de se permitir o aproveitamento do crédito na sua
totalidade, descabida a glosa parcial por supostamente terem sido
adquiridos no exterior.
Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 203-13514
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso no sentido de que toda a receita auferida pelo contribuinte constitui a receita da sociedade, fazendo parte da base de cálculo da exação. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Quanto à tributação das variações cambiais sob o regime da cumulatividade, por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, em face da opção pela via judicial. Quanto à aquisição de cilindros, por unanimidade de votos reconheceu-se o seu direito de aproveitar a totalidade dessas aquisições. Fez sustentação oral pela Recorrente, a Dra. Anete Mair Maciel Medeiros, OAB-15 787-DF.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho