4824555
# Numero do processo: 10845.000234/92-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Correção de acórdão no qual se
detectou contradição entre a decisão e os seus fundamentos constantes
do voto (arts. 25 e 26 do Regimento Interno). Portaria MEFP/539, de
17/07/92.
Numero da decisão: 303-28616
Nome do relator: FRANCISCO RITTA BERNARDINO
4819280
# Numero do processo: 10530.001712/92-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORRIGENDA DOS DADOS RELATIVOS AO ESTABELECIMENTO RURAL - Os dados corretos trazidos à colação, relativos à utilização do imóvel, apesar de expressos em formulário de "declaração anual de informação", consubstanciam-se no contexto da impugnação e não como retificação, razão pela qual não se aplica a essa hipótese a vedação do art. 147, parágrafo único, do CTN. Portanto, deve ser corrigido o lançamento de acordo com os dados reais do imóvel rural. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01915
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4817633
# Numero do processo: 10283.002710/2002-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997
DCTF. AUDITORIA INTERNA. LANÇAMENTO. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL
O crédito tributário exigido por meio de lançamento de ofício resultante de auditoria interna em DCTF pode ser compensado com crédito financeiro contra a Fazenda Nacional decorrente de pagamentos indevidos, cujo direito à repetição/compensação foi reconhecido ao contribuinte na esfera judicial, devendo a autoridade competente homologar a compensação declarada até o limite do montante apurado a favor do contribuinte, de conformidade com a decisão judicial transitada em julgado, exigindo-se possível saldo devedor, acrescido das cominações legais, juros e multa de mora.
SEMESTRALIDADE. SÚMULA 11.
A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária.
NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO.
A inovação de matéria de direito no recurso voluntário configura preclusão e a conseqüente perda da capacidade processual.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12750
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
4818998
# Numero do processo: 10480.014210/93-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - ISENÇÃO PARA TÁXI - A alienação do veículo adquirido nos termos da Lei nr. 8.199/91, antes de três anos de sua aquisição, a pessoa que não satisfaça às condições e aos requisitos estabelecidos, acarretará o pagamento, pelo alienante, do tributo dispensado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02661
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4817172
# Numero do processo: 10183.005635/92-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o Valor da Terra Nua - VTN, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2o. do artigo 7o. do Decreto nr. 84.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial nr. 1.275/91. A Instância Administrativa não é competente para avaliar e mensurar os Valores Mínimos da Terra Nua - VTNm constantes na IN/SRF nr. 119/92. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01694
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4817100
# Numero do processo: 10183.003582/2004-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002
RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS TIDOS COMO ACABADOS. MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO.
Não se conhece do Recurso Voluntário na parte em que o mesmo traz argumentações sobre exclusões da base de cálculo feitas em período outro que não o objeto deste processo administrativo.
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002
RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 10.276/2001. AQUISIÇÃO DE INSUMOS JUNTO A EMPRESA INAPTA POR INEXISTENTE DE FATO. PAGAMENTO E ENTREGA NÃO COMPROVADOS. RELATIVIZAÇÃO DO ARTIGO 82 DA LEI Nº 9.430/96. GLOSA.
De se excluir da base de cálculo para a formação do crédito presumido de IPI o valor das aquisições de insumos junto a empresa considerada inapta, cujo pagamento e entrega não restaram comprovados. Aplicação do disposto no parágrafo único do artigo 82 da Lei nº 9.430, de 1996.
Recurso Voluntário Não Conhecido em Parte e, na Parte Conhecida, Negado Provimento.
Numero da decisão: 203-13679
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4816958
# Numero do processo: 10183.000155/91-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02496
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4818220
# Numero do processo: 10380.004476/98-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RETORNO DE DILIGÊNCIA - ERRO DE ESCRITURAÇÃO NÃO COMPROVADO - Não logrando, a contribuinte, demonstrar, mediante diligência realizada em sua sede, as alegações por ela aduzidas em instância recursal, deve se negar provimento ao recurso.
Numero da decisão: 105-13.578
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4818827
# Numero do processo: 10480.004951/92-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - Incabível é a apreciação pela instância administrativa quando o contribuinte elege a via judicial. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-03524
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4817675
# Numero do processo: 10283.003155/98-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA.
Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes o julgamento de recursos relativos à repetição de indébito decorrente de pagamentos de Finsocial. Recurso não conhecido em parte.
PIS/FATURAMENTO. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. CINCO ANOS. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995, podendo ser repetidor os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido, caso este seja formulado em tempo hábil.
PIS. SEMESTRALIDADE. Sob a égide da Lei Complementar nº 7, de 1970, a base de cálculo da contribuição para o PIS era o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador.
PIS. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo qüinqüenal para formalizar pedido de restituição de pagamento indevido, por força de declaração de inconstitucionalidade de lei, conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal ou do trânsito em julgado da decisão da ADIn, conforme trate-se de controle de constitucionalidade difuso ou concentrado.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11262
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, em parte para declinar competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes, em relação ao julgamento da parte relativa aos créditos do Finsocial e, na parte conhecida, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, em face da decadência. Vencidos os Conselheiros _ Sílvia de Brito Oliveira (Relatora), Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira