4730715
# Numero do processo: 18471.000978/2003-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE FATO. Colacionados
aos autos documentos que comprovam as alegações recursais e
ilidam a legitimidade da ação fiscal, é de rigor o reconhecimento
da improcedência da exigência fiscal correspondente. Recurso de
oficio a que se nega provimento.
DESPESAS COM SERVIÇOS. NÃO COMPROVAÇÃO.
INDEDUTIBILIDADE. São indedutiveis para a apuração do
lucro tributável as despesas decorrentes de "serviços de
consultoria" tomados pelo contribuinte quanto este, devidamente
intimado, não faz prova da efetiva fruição dos mesmos.
TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA.
INDEDUTIBILIDADE. Nos expressos termos do art. 41 da Lei
n. 8.981/95, os tributos e contribuições são dedutiveis, na
determinação do lucro real, segundo o regime de competência,
exceção daqueles que estiverem com exigibilidade suspensa nos
termos do Código Tributário Nacional.
CONTRATO DE MÚTUO. JUROS. APROPRIAÇÃO. REGIME
DE COMPETÊNCIA. Conforme remansosa jurisprudência deste
Primeiro Conselho de Contribuintes, as receitas (inclusive
financeiras), despesas e custos da pessoa jurídica tributada pelo
lucro real devem ser incluidos na apuração do resultado do
período segundo o regime de competência, independentemente de
seu recebimento.
IRPJ. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITE DE 30%.
Conforme entendimento sumulado pelo Primeiro Conselho de
Contribuintes, "para a determinação da base de cálculo do
Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social
sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro liquido
ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento,
tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da
compensação da base de cálculo negativa". (DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006).
Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 103-23.336
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Conselho de
Contribuintes por unanimidade de votos NEGAR provimento aos recursos de oficio e voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
4729126
# Numero do processo: 16327.000981/2004-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 28/02/1999 a 31/12/2003
PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
As matérias não suscitadas em recurso na instância inferior devem ser conhecidas nesta quando inovadas em Recurso Voluntário.
CONCOMITÂNCIA DE OBJETO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO
A concomitância de objeto inviabiliza o conhecimento de matérias. Se o objeto do recurso administrativo já foi posto à apreciação do Judiciário, não poderão as esferas administrativas de julgamento fiscal conhecer da matéria, em respeito à Súmula nº 01 deste Conselho, in verbis:
"SÚMULA Nº I
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento do ofício, como o mesmo objeto do processo administrativo."
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.DECADÊNCIA.
A decadência, por ser matéria de ordem pública, pode ser declarada a qualquer momento pelo julgador.
DECADÊNCIA. PRAZO PARA UNIÃO CONSTITUIR CRÉDITO. SÚMULA VINCULANTE Nº 08.
É de cinco anos o prazo para a constituição do crédito tributário da COFINS. Súmula Vinculante n.8 do STF.
"São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição o decadência de crédito tributário".
PROVA PERICIAL AUSÊNCIA DE MOTIVO RELEVANTE PARA DEFERIMENTO.
Tratando-se apenas de matéria de direito, desnecessária é a dilação probatória. Assim, há de ser negada a prova pericial.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2201-000.172
Decisão: ACORDAM Os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, da 2ª Seção do CARF, por unanimidade de votos: 1) em . não conhecer do recurso, quanto à matéria. submetida à apreciação do Poder Judiciário; II) em não conhecer do recurso, quanto às matérias referentes: à impossibilidade de lançamento para prevenir a decadência, inaplicabilidade de juros e multa no lançamento preventivo da decadência, lançamentos anteriores a 19/1999 e impossibilidade de tributação das sobras liquidas, por estarem precluídas; e II) na parte conecida, em dar provimento parcial ao recurso, para declarar a decadência di direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores anteriores a 08/1999, na linha da súmula 08 do STF.
conhecida, em dar provimento parcial ao recurso, para declarar a decadência do direito de a
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
4730490
# Numero do processo: 18336.000370/2002-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 10/04/2002
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCABIDA MULTA DE OFÍCIO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE MULTA DE MORA.
Interpretação do art.138 do CTN. No caso havia impossibilidade de conhecimento do valor exato a ser recolhido no momento do registro da DI. Em face da denúncia espontânea acompanhada do recolhimento do tributo devido e juros de mora, afastou-se a responsabilidade pela multa moratória. Improcedente o lançamento da multa de ofício.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 303-33.049
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator ad hoc. Vencido o Conselheiro Tarásio Campeio Borges, relator, que negava provimento. Designado inicialmente para redigir o acórdão o Conselheiro Sergio de Castro Neves e, posteriormente, como Relator ad hoc, em 10/08/2007, o Conselheiro Zenaldo Loibman.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4731168
# Numero do processo: 19515.001205/2002-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. RECURSO DE OFÍCIO. EXONERAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO DE OFÍCIO EM DUPLICIDADE. A constatação de que o lançamento de ofício de crédito tributário, efetuado a partir de reexame de período já fiscalizado, engloba valores lançados através de procedimento fiscal anterior, exige a sua revisão para exclusão das parcelas lançadas em duplicidade. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-09540
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4731434
# Numero do processo: 19647.000092/2004-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002
Ementa: ADESÃO AO PARCELAMENTO ESPECIAL. DESISTÊNCIA. PERDA DE OBJETO – Comprovado que o sujeito passivo aderiu ao parcelamento especial antes de prolatada a decisão e incluiu no pedido a exigência contida nestes autos, deve ser cancelado o Acórdão 103-22.635 por perda de objeto do recurso voluntário.
Numero da decisão: 103-22.721
Decisão: RDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de
declaração para declarar a nulidade do acórdão n° 103-22.635, de 21/09/2006, por perda de objeto do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4730529
# Numero do processo: 18336.000618/2003-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE/COMBUSTÍVEIS). DESPACHO ANTECIPADO. INAPLICABILIDADE DA MULTA DE OFÍCIO.
A complementação da CIDE decorrente de aumento do valor tributável apurado através de arqueação, antes de qualquer procedimento administrativo e desde que atendidos os pressupostos do art. 138 do CTN, exime o sujeito passivo da multa de ofício aplicada. Precedentes desta Câmara.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.691
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges, que negava provimento.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Nanci Gama
4731691
# Numero do processo: 19740.000217/2003-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ESTIMATIVA – FALTA DE RECOLHIMENTO – Encerrado o ano-calendário, a falta injustificada de recolhimento da estimativa enseja a cominação da multa isolada, não a exigência da estimativa não recolhida.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 103-23.056
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4756698
# Numero do processo: 10945.013630/2004-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13597
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4756562
# Numero do processo: 10925.004753/96-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28707
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4756634
# Numero do processo: 10935.004543/2004-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - (PI
Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001
IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS. EXCLUSÃO.
Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de
embalagem adquiridos de pessoas físicas, que não são
contribuintes de PIS/Faturamento e Cofins, não dão direito ao
Crédito Presumido instituído pela Lei n° 9.363/96 como
ressarcimento dessas duas Contribuições, devendo seus valores •
ser excluídos da base de cálculo do incentivo.
RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE.
Ao ressarcimento de IPI, inclusive do Crédito Presumido
instituído pela Lei n° 9.363/96, inconfundível que é com a
restituição ou compensação, não se aplicam os juros Selic.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13.575
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, quanto ao crédito referente aos insumos adquiridos de pessoa física. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; e II) por maioria de votos, para afastar a aplicação da taxa selic. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendon : e Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente).
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis