4681554
# Numero do processo: 10880.002826/91-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE - IRPF - EXERCÍCIOS 1986/88 - Na rejeição do lançamento de IRPJ, dentro do princípio de causa e efeito, rejeita-se o lançamento decorrente de PIS/Dedução à falta da base de cálculo para a apuração deste.
Recurso provido.
(DOU 06/07/98)
Numero da decisão: 103-19418
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4681174
# Numero do processo: 10875.003242/00-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES/EXCLUSÃO.
Empresas prestadoras de serviços de processamento de dados não se enquadram entre as que exercem atividades impeditivas de enquadramento no SIMPLES. Descabida a exigência de prova negativa.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.262
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO ASSIS
4681382
# Numero do processo: 10880.000672/2001-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. DECORRÊNCIA. A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se aos decorrentes versando sobre as mesmas exigências na medida em que não há fatos ou argumentos que possa ensejar conclusão diversa.
Recurso voluntário parcialmente provido. (Publicado no D.O.U nº 29 de 10/02/03).
Numero da decisão: 103-21119
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ajustar a exigência da Contribuição ao PIS/FATURAMENTO ao decidido no processo matriz pelo Acórdão nº 103-21.113 de 05/12/02.
Nome do relator: Ezio Giobatta Bernardinis
4680720
# Numero do processo: 10875.000833/99-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO. O prazo para interposição de recurso voluntário é de 30 (trinta) dias, contados da data em que o sujeito passivo tenha sido cientificado da decisão de primeira instância, consoante estabelece o art. 33 do Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 203-06818
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
4678948
# Numero do processo: 10855.001134/95-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITA – DEPÓSITOS BANCÁRIOS – EX: 1991 – A simples verificação da existência de somatório de depósitos bancários em montante superior às receitas declaradas, sem intimação formal para esclarecimentos, não constitui prova suficiente para caracterizar e quantificar a omissão de receita.
LUCRO ARBITRADO – EX: 1992 – Optando o sujeito passivo pela tributação com base no lucro arbitrado e, identificada a omissão de receita, esta é tributada na forma do art. 400, § 6º do RIR/80.
OMISSÃO DE RECEITA – BASE DE CÁLCULO – Na apuração de omissão de receita com base em gastos superiores aos recursos e, não se admitindo como fonte recursos os suprimentos de caixa incomprovados, estes não poderão ser levados à tributação, sob pena de dupla incidência.
LANÇAMENTOS DECORRENTES – Não havendo fatos ou argumentos diversos, estes merecem a mesma conclusão dada ao lançamento principal de IRPJ.
Recurso provido parcialmente. (Publicado no D.O.U nº 188/2002).
Numero da decisão: 103-20969
Decisão: Por unanimidade de votos, Rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, Dar provimento Parcial ao recurso para excluir a exigência referente ao ano-calendário de 1990 e excluir da tributação a importância de Cr$..., no ano-calendário de 1991.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4681829
# Numero do processo: 10880.005669/2003-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: LANÇAMENTO EX OFFICIO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. As compensações de prejuízos devem ser refeitas em virtude de matéria tributável apurada em lançamento ex officio. Eventuais diferenças de imposto em períodos de apuração posteriores, decorrentes dessa recomposição, serão exigidas por intermédio do competente instrumento de lançamento.
Publicado no DOU nº 233, de 06/12/04.
Numero da decisão: 103-21740
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. O julgamento foi acompanhado pelo Dr. Ronaldo de Brito Banheti, inscrição OAB/DF nº 18.883.
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4680048
# Numero do processo: 10860.005303/2001-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ADMINISTRATIVA. Segundo assente posicionamento do Conselho de Contribuintes, não é possível analisar inconstitucionalidades argüidas pelo contribuinte com vistas a liberar-se de imputação tributária que lhe é feita pelo Fisco. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09298
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: César Piantavigna
4680883
# Numero do processo: 10875.001740/00-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DIES A QUO. EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO QUE DISPENSA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
Numero da decisão: 303-32.314
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior, vencidos os conselheiros Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman. Por Unanimidade de votos, determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4681670
# Numero do processo: 10880.004275/00-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. APROVEITAMENTO EM DUPLICIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
A parcela de direito creditório apresentada na apuração do saldo negativo do imposto de renda de determinado exercício não pode figurar na composição do saldo negativo do imposto de renda do exercício seguinte.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 103-22.876
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4709330
# Numero do processo: 13656.000195/96-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - MATÉRIA NÃO ABORDADA NA INSTÂNCIA ANTERIOR - PRECLUSÃO - Considera-se preclusa a matéria que não foi objeto da impugnação e que, obviamente, não foi tratada na decisão recorrida. AÇÃO JUDICIAL - A opção do contribuinte pela via judicial inibe, definitivamente, a apreciação da matéria em sede administrativa. Recurso não conhecido, por opção pela via judicial e em razão da argüição de matéria preclusa em fase recursal.
Numero da decisão: 203-06788
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial, em razão da arguição de matéria preclusa em fase recursal.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA