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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4696782 #
Numero do processo: 11065.005592/2002-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COMPENSAÇÃO – EFICÁCIA – Antes do advento da Lei nº 10.637/2002, instituidora da declaração de compensação, a eficácia da compensação, por iniciativa do contribuinte, entre tributo de diferente espécie e destinação constitucional condiciona-se ao deferimento do pedido. MULTA ISOLADA – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS – BASE DE CÁLCULO – A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas pode ser aplicada tanto dentro do ano-calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subseqüentes, dentro do prazo decadencial. Se aplicada depois do levantamento do balanço, a base de cálculo da multa é a diferença entre a CSLL apurada e a estimativa recolhida. MULTA – NÃO CONFISCO – A multa, necessariamente sanção de ato ilícito, há de ser um ônus significativamente pesado, capaz de desestimular a conduta ensejadora da sua cobrança, pelo que a ela não se aplica o princípio do não-confisco. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 103-23.248
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir o percentual da multa isolada pela falta de recolhimento da estimativa para 50% (cinqüenta por cento), e, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a base de cálculo das multas isoladas às diferenças entre a CSLL apurada nos anos fiscalizados e as estimativas recolhidas. Vencidos os Conselheiros Luciano de Oliveira Valença (Presidente) e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, que não deram provimento para reduzir a base de cálculo das multas isoladas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar, presente julgado.
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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Recorrida : l a TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de :19 de outubro de 2007 Acórdão n° :103-23.248 COMPENSAÇÃO — EFICÁCIA — Antes do advento da Lei n° 10.637/2002, instituidora da declaração de compensação, a eficácia da compensação, por iniciativa do contribuinte, entre tributo de diferente espécie e destinação constitucional condiciona-se ao deferimento do pedido. MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS — BASE DE CÁLCULO — A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas pode ser aplicada tanto dentro do ano-calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subseqüentes, dentro do prazo decadencial. Se aplicada depois do levantamento do balanço, a base de cálculo da multa é a diferença entre a CSLL apurada e a estimativa recolhida. MULTA — NÃO CONFISCO — A multa, necessariamente sanção de ato ilícito, há de ser um ônus significativamente pesado, capaz de desestimular a conduta ensejadora da sua cobrança, pelo que a ela não se aplica o principio do não-confisco. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CORDOARIA SÃO LEOPOLDO S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir o percentual da multa isolada pela falta de recolhimento da estimativa para 50% (cinqüenta por cento), e, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a base de cálculo das multas isoladas às diferenças entre a CSLL apurada nos anos fiscalizados e as estimativas recolhidas. Vencidos os Conselheiros Luciano de Oliveira Valença (Presidente) e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, que nã eram 148.635*MSR*07/11/07 _ ) * • , ,, 3° Camara tf ,_ .& MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: wil .4::.PriiNo: — -ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1° CC,: TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11065.005592/2002-98 Acórdão n° :103-23.248 provimento para reduzir a base de cálculo das multas isoladas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar, presen /. á julgado. F uQ s' LUCIA 00 DE OLIVEI -i s ' ALENÇA PRESIDENTE ff'ai PAULO JACI 9 DO NASCIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 27 JUN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, LEONARDO DE ANDRADE COUTO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE e ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO,,,/ 148.635*MSR*07/11/07 2 ..,• À 3° Câmara • .t.,;.‘ ti- MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: kr<tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1° CG ";1(..*Iqfè TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11065.005592/2002-98 Acórdão n° :103-23.248 Recurso n° :148.635 Recorrente : CORDOARIA SÂO LEOPOLDO S.A. RELATÓRIO No dia 09/12/2002, a contribuinte tomou ciência do auto de infração de CSLL relativa aos anos-calendário de 2000 e 2001 que, conquanto informada nas DIPJs, não foi declarada em DCTF. No dia 08/01/2003, a autuada apresentou impugnação alegando que: - o débito relativo ao ano de 2000 foi compensado internamente com créditos de IPI; - o débito relativo ao ano de 2001 foi liquidado através de pedidos de compensação de créditos de IPI apresentados em 30/10/2002, quando ainda não havia fiscalização relativa à CSLL; - as multas isoladas não podem subsistir porque o pagamento mediante compensação foi feito antes do inicio da ação fiscal; - é ilegal e inconstitucional a utilização da taxa SELIC a titulo de juros de mora; - sem comprovação de dolo ou culpa, improcede a aplicação de multa administrativa baseada na responsabilidade objetiva, havendo, ademais, burla ao princípio de vedação do confisco; Pede a realização de perícia, formulando quesitos e indicando perito. Requer o cancelamento do auto de infração e, subsidiariamente, a exclusão dos juros pela SELIC e das multas. 148.635*M5R*07/11/07 3 3° Câmara •tet;i' ,t; MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1° CC t_33',57> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11065.005592/2002-98 Acórdão n° : 103-23.248 A primeira instância julgadora deu pela procedência do lançamento, em decisão assim ementada: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: PERÍCIA. A solicitação de perícia deve ter pertinência com a lide, sendo reservada à elucidação de pontos duvidosos que careçam conhecimentos especializados para o deslinde do litígio. COMPENSAÇÃO ENTRE TRIBUTOS DE DIFERENTE ESPÉCIE E DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL. A eficácia da compensação, por iniciativa do contribuinte, entre tributos diversos condiciona-se ao deferimento do pedido (antes da IN SRF 210/02) ou à homologação de declaração (após a IN SRF 210/02). EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. O ato que determina o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do contribuinte somente em relação a tributo, período e matéria nele expressamente inseridos. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DA ESTIMATIVA. A falta de recolhimentos mensais do imposto por estimativa impõe a aplicação da multa isolada. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Que stionamento sobre inconstitucionalidade e ilegalidade de normas regularmente instituídas não podem ter foro de discussão nos tribunais administrativos. Lançamento Procedente em Parte. Dessa decisão, que cancelou a exigência da CSLL relativa ao ano- calendário de 2001 e manteve a relativa ao ano-calendário de 2000, bem como a multa isolada sobre os dois períodos, recorre a contribuinte, argüindo a impossibilidade de aplicação da multa isolada, não só porque baseada na responsabilidade objetiva, mas também porque de caráter nitidamente confiscatório e exigida em concomitância com a multa de oficio. 148.635*MSR*07/11/07 4 )))1 . 3° Camara - •4 h' t MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: (1.... :-,:. ft,,, p,T2(ar, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1° CC 449.1r> TERCEIRA CÂMARA . Processo n° :11065.005592/2002-98 Acórdão n° :103-23.248 Especificamente em relação à multa isolada relativa ao ano-calendário de 2001, sustenta a sua não imposição, dado que todo o tributo devido foi pago antes do inicio da ação fiscal, através de compensação com créditos de IPI. Quanto à multa isolada relativa ao ano-calendário de 2000,alega que, por ter sido aplicada depois do levantamento do balanço, a sua base de cálculo é a diferença entre a base de cálculo anual apurada e a estimativa obrigatória recolhida. Entende também que enquanto o Poder Executivo não der cumprimento ao ordenado no art.212 do CTN,não é legitima a aplicação de qualquer penalidade ao contribuinte que deixe de observar norma da legislação tributária em virtude de sua não consolidação. Por fim sustenta que, tendo sido cancelada a exigência do principal, igual \\tisk i,sorte deve ter a multa,ainda que e trate de multa isolada, acessório que é. É o relatório. 148.635*MSR*07/11/07 5 (5:-C ã m."-a;Nsa, MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC„..") "tcirNt:1 ;0" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11065.005592/2002-98 Acórdão n° :103-23.248 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO - Relator Alega a recorrente que o crédito tributário relativo à CSLL referente ao ano-calendário de 2000 foi liquidado através de auto-compensação com créditos de IPI anteriormente adquiridos. Contudo, à época em que a CSLL se tornou devida, não era permitido ao contribuinte efetuar compensação de tributos de diferente espécie ou destinação constitucional, sem prévia autorização da Secretaria da Receita Federal. Somente a Lei n° pela Lei n° 10.637/2002 é que surgiu a declaração de compensação, que, em sendo formalizada, extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Ante a não apresentação do pedido de compensação devidamente deferido, é forçoso reconhecer que a alegada compensação não se consolidou e, em decorrência, que o crédito tributário não foi extinto, procedendo a exigência. Quanto às multas isoladas, tanto a relativa ao ano-calendário de 2000 quanto a relativa ao ano-calendário 2001, cujo lançamento se deveu ao fato de a contribuinte não haver pago as estimativas mensais, o cotejo da legislação de regência da matéria, Lei n° 9.430196, art. 2° e 44 e Lei n° 8.981/95, art. 35, deixa claro que, na presença de prejuízo ou base de cálculo negativa, a aplicação da multa isolada somente tem lugar no curso do ano-calendário, se o dever de antecipar os tributos não estiver afastado por balancetes que evidenciem o efetivo resultado do exercício. 148.635*MSR*07/11/07 6 / 3° Câmara e"-AL MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES locc?--;.21/4; «k$ TERCEIRA CÂMARA, Processo n0 :11065.005592/2002-98 Acórdão n° : 103-23.248 Isto porque, durante o ano-calendário, ante a ausência de balancetes, não havendo como se aferir a situação fiscal corrente da empresa, a lei concede à fiscalização o poder de presumir que os tributos apurados de forma estimada com base na receita correspondem aos tributos que serão devidos no seu final. Encerrado o ano-calendário, o balanço fiscal é que determina a pertinência do exigido a titulo de estimativa, pois é nesse momento que se dá a ocorrência do fato gerador e se pode conhecer os tributos devidos. No presente caso, a ciência do auto de infração se deu fora do curso dos anos-calendário autuados, depois do levantamento do balanço, razão pela qual a base de cálculo da multa isolada é a diferença entre a CSLL apurada e a estimativa obrigatória recolhida e não o valor das estimativas não recolhidas que foi a base de cálculo eleita no lançamento. No que pertine ao inconformismo da recorrente com o valor elevado das multas lançadas, é bem verdade que a Constituição Federal, no seu art. 150, inciso IV, veda a utilização de tributo com efeito de confisco. Contudo, não me parece que o princípio do não confisco possa ser invocado para invalidar a imposição de multas que, por serem elevadas, sejam consideradas confiscatórias. Como ensina o ilustre professor ZELMO DENARI (Curso de Direito Tributário, 6a edição, Forense, Rio de Janeiro, 1998, p. 63), "as multas fiscais são ontologicamente inconfundíveis com os tributos. Enquanto estes derivam de hipótese material de incidência tributária, aquelas decorrem do descumprimento dos deveres administrativos afetos aos contribuintes, vale dizer, da inobservância de condutas administrativas legalmente previstas". 148.635*MSR*07/11/07 7 (3:05mara • 119.4 t^- MINISTÉRIO DA FAZENDA As.: ;.;.1. Nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \:occ -qz1:2rP TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 11065.005592/2002-98 Acórdão n° :103-23.248 A literalidade do dispositivo constitucional, "é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito confiscatório", já leva à conclusão de que o princípio do não confisco não se aplica às multas, conclusão esta que se robustece quando se analisam os elementos lógico-sistêmico e teleológico que justificam a incidência de penalidades. No plano lógico-sistêmico do Direito Tributário, a multa difere do tributo porque na sua hipótese de incidência a ilicitude é essencial, enquanto a hipótese de incidência do tributo é sempre algo lícito. A multa é, necessariamente, uma sanção de ato ilícito, e o tributo, pelo contrário, não constitui sanção de ato ilícito. Assim, por serem tributo e multa ontologicamente distintos, à multa não pode ser aplicado o regime jurídico do tributo. No plano teleológico ou finalistico, a distinção é ainda mais evidente. A finalidade do tributo é suprir o Estado dos recursos financeiros de que necessita, constituindo uma receita ordinária. A finalidade da multa é desestimular um comportamento, constituindo uma receita extraordinária ou eventual, e não uma receita pública ordinária. Por constituir receita ordinária, o tributo deve ser um ônus suportável, do qual o contribuinte possa se desincumbir sem sacrifício do desfrute normal dos bens da vida. Por isto mesmo é que não pode ser confiscatório. A multa, diversamente, para alcançar a sua finalidade, há de ser um ônus significativamente pesado, capaz de desestinnular a conduta ensejadora da sua cobrança. Por isto mesmo pode ser confiscatória. Essas razões levaram a professora MISABEL DERZI, na atualização da obra de Aliomar Baleeiro, "Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar", ri edição, Forense, Rio de Janeiro, 1997, p. 579, a afirmar: "no exame dos efeitos confiscatórios do tributo, deve ser feita abstração de multa e juros acaso devidos. As sanções, de mod 148.635*MSR*07/11/07 8 k . 3° Câmara • -dt" , MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: "ilçt;"' - t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4fr 1° CC 'f-tei; • ;" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11065.005592/2002-98 Acórdão n° :103-23.248 geral, desde a execução judicial até as multas, especialmente em caso de acumulação, podem levar à perda substancial do patrimônio do contribuinte, sem ofensa ao direito". No mesmo sentido, a contundente posição de HUGO DE BRITO MACHADO: "O princípio do não-confisco, segundo o qual é vedado ao Poder Público utilizar tributo com efeito de confisco, consubstanciado no art. 150, inciso IV, da vigente Constituição Federal, é necessário para tornar o tributo compatível com a garantia do livre exercício de atividades econômicas. Se fosse possível tributo confiscatório, estaria negada aquela garantia. Como a atividade econômica constitui o suporte mais geral da tributação, bastaria a instituição de tributo confiscatório para impedir o seu exercício. Tem-se, pois, que a garantia do não-confisco é na verdade um reforço, ou mesmo uma explicitação da garantia do exercício da atividade econômica. As multas, porém, não se aplica aquela garantia, pois seria absurdo dizer que a Constituição garante o exercício da ilicitude. As multas têm como pressuposto a prática de atos ilícitos, e por isto mesmo garantir que elas não podem ser confiscatórias significa na verdade garantir o direito de praticar atos ilícitos". (Os Princípios Jurídicos da Tributação na Constituição de 1988, 4° Edição, Dialética, São Paulo, 2001, p. 106/107). Por tais razões, não merece prosperar a pretensão da recorrente de ver afastadas, ao argumento de serem confiscatórias, as multas que lhe foram aplicadas. No tocante à alegação de inconstitucionalidade, por não recepção pela Constituição Federal de 1988, do art. 136 do CTN, consagrador da responsabilidade objetiva nas infrações à legislação tributária, a sua apreciação esbarra no óbice da Súmula n° 02 deste Primeiro Conselho de Contribuintes: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". 148.635*MSR*07/11/07 9 Cãmora S' MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: • fflp.7,...tç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1°Ce ri,t,>" TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11065.005592/2002-98 Acórdão n° : 103-23.248 Por esses fundamentos, dou provimento parcial ao recurso para reduzir a base de cálculo das multas isoladas à diferença entre a CSLL apurada nos anos- calendário de 2000 e 2001 e as estimativas recolhidas. Sala das Sessões Ir em 19 de outubro de 2007 PAULO JACINT0 n NASCIMENTO 148.635*MSR*07/11/07 10 Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.002030/97-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - Entidades criadas pelo Estado no interesse da coletividade que exploram atividade empresarial submetem-se às normas civis, comerciais e tributáveis, aplicáveis às empresas privadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05.261
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sebastião Borges Taquary (Relator), Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Dilson Gerent. Designado o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini para redigir o Acórdão.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T18:52:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T18:52:06Z; Last-Modified: 2010-02-04T18:52:07Z; dcterms:modified: 2010-02-04T18:52:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T18:52:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T18:52:07Z; meta:save-date: 2010-02-04T18:52:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T18:52:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T18:52:06Z; created: 2010-02-04T18:52:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-02-04T18:52:06Z; pdf:charsPerPage: 1244; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T18:52:06Z | Conteúdo => PUBLICADO NO D. O. u. 39: 2. DF ce 7t—" MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4..:1Z =c_ ç.f.;" Processo : 11020.002030/97-26 Acórdão : 203-05.261 Sessão : 02 de março de 1999 Recurso : 109.108 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI Recorrida : DAI em Porto Alegre — RS COF1NS — Entidades criadas pelo Estado no interesse da coletividade que exploram atividade empresarial submetem-se às normas civis, comerciais e tributáveis, aplicáveis às empresas privadas Recurso negado. ( Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sebastião Borges Taquary (Relator), Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque i! Silva, Mauro Wasilewslci e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Dilson Gerent. Designado o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini para redigir o Acórdão. Sala das essões, em 02 de março de 1999 nixOtacilio D. as anuo Presidente • ' anasco &tiú Relator D ignado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Lina Maria Vieira. sbp/cf 1 t94 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002030/97-26 Acórdão : 203-05.261 Recurso : 109.108 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI RELATÓRIO No dia 29 de agosto de 1997, foi lavrado o auto de infração, instruido com as Peças de fls. 02134, contra a ora recorrente, por ter a mesma deixado de recolher as Contribuições devidas ao Financiamento da Seguridade Social — COFINS, relativas ao período de 31/08/92 a 31/01/95, no importe de R$ 382.672,79, aí já inclusos os juros e a multa de oficio de 75%. Integrando a peça básica, tem-se o Relatório de fia 07/11, onde constam as atividades mercantis da autuada, que, em resumo, são elas: comercialização de medicamentos e perfumarias (em suas farmácias) e de sacolas com gêneros alimentícios. A Fiscalização procedeu à autuação, ao entendimento de que a imunidade do SESI se restringe à sua atividade própria de sua função social, não alcançando as operações relativas àquelas suas atividades mercantis. Defendendo-se, a autuada apresentou a Impugnação de fls. 16/23, postulando que o auto de infração fosse declarado insubsistente, ao argumento de que o SESI goza de imunidade quanto aos tributos de qualquer natureza, porque é uma entidade de objetivos assistenciais e educacionais. A autoridade monocratica, através da Decisão de fls. 59, que acolheu o Parecer de fls. 46/59, julgou procedente a exigência fiscal acima e determinou a cobrança do crédito tributário, apurado no auto de infração, aos fundamentos de que (fls. 59), verbis: "37. A razão é que, em se tratando a COF1NS de Contribuição Social cujo recolhimento se dá de maneira descentralizada, por estabelecimento, e sendo as filiais exclusivamente empreendimentos comerciais, em função da própria organização que o SESI lhes deu, é devido o lançamento de cada estabelecimento, sem prejuízo de eventual sanção e cobrança de outros impostos da matriz, no Rio de Janeiro, essa sim dependente de averiguação das condições de suspensibilidade daquela condição em processo próprio, nos termos dol3artigo 32 da Lei 9.430/96." (negritou-se) A decisão recorrida tem esta ementa (fls. 46): 2 3512 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002030/97-26 Acórdão : 203-05.261 "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANC. SEGUI/. SOCIAL Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da COFINS — Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. 1 Estabelecimento instituído por Entidade Educacional e Assistencial que exerça atividade comercial sujeita-se ao recolhimento da COFINS nos mesmos moldes das pessoas jurídicas de direito privado, com base no faturamento do mês. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Com guarda do prazo legal (fls. 119), veio o Recurso Voluntário de fls. 1191128, postulando o cancelamento do auto de infração, reeditando, para tanto, os argumentos expendidos na impugnação, acrescentando-lhes transcrições de: art. 14, e seus incisos, do CIN, e jurisprudência do STF. Isso, além de invocar amparo na Lei Complementar n° 70/91 para 1 sustentar que o SESI não perdeu sua condição de entidade de assistência so4J, pelas atividades mercantis daqueles declinados produtos, e, por isso, continua com direito à im4jdade. É este o recurso em exame. É o relatório. 3 39 3 MINISTERIO DA FAZENDA Ay4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002030/97-26 Acórdão : 203-05.261 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Recurso interposto no prazo legal e que atende aos demais requisitos de seu desenvolvimento válido, por isso que dele conheço. O ilustre julgador singular, como se infere do relatório, entendeu que a recorrente exerceu atividade econômica, ao comprar e vender medicamentos e alimentos em sacolões, e, por isso, perdeu sua isenção ou imunidade, em relação a essas operações, devendo sujeitar-se à exigência das Contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e para Financiamento da Seguridade Social (COFINS); até porque — sugere o eminente julgador a quo essa atividade mercantil do SESI pode significar concorrência desleal com as empresas do mercado, já que estas não contam com os beneficios da isenção. Data venha, a recorrente não perde seu caráter institucional de entidade voltada para a educação e assistência social, sem fins lucrativos, apenas porque vende medicamentos e alimentos, em sacolões, para as comunidades carentes, ou de pouco poder aquisitivo. O Serviço Social da Indústria — SESI é entidade cuja finalidade estatutária é a educação e a assistência social, sem fins lucrativos. E, por isso, não se lhe pode exigir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, segundo a regra inserta na alínea "c" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. Sim, a Contribuição ao PIS e a COFINS não são impostos, mas impostos especiais, do gênero tributo, como ilação das regras dos artigos 3°, 40 e 5°, do CTN, e segundo lição de SACHA CALMON NAVARRO COELHO, in "Comentários à Constituição de 1988 — Sistema Tributário, 6° Ed , Editora Forense, 1994". No bojo do processo, não se nega que o SESI preste serviços educacionais e de assistência social e que o mesmo esteja protegido pela isenção, senão quanto àquelas atividades mercantis (de vendas de medicamentos e alimentos em sacolôes). Mas, é certo: o Serviço Social da Indústria — SESI tem sua missão institucional muito ampla, no seu mister de educar e assistir, socialmente, conforme se pode conferir dos diplomas de sua criação. O Decreto n° 57375/65, que aprovou seu regulamento, em seu art. P, § 1°, estabeleceu que: "Art. 1° - O Serviço Nacional da Indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional da Indústria, a I° de julho de 1946, consoante o ecreto-lei n° 9.403, 4 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002030/97-26 Acórdão : 203-05.261 de 25 de junho do mesmo ano, tem por escopo estudar, planejar e executar medidas que contribuíam diretamente para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no pais, e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico, e o desenvolvimento do espirito de solidariedade entre as classes. § 1°. Na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições da habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes das dificuldades de vida, as pesquisas socio-econômicas e atividades educativas e culturais, visando à valorização do homem e aos incentivos à atividade produtora." Então, não se pode duvidar: quando o SESI vende aqueles sacolões com medicamentos e alimentos, não está fugindo de sua finalidade institucional. Ao contrário, está colaborando, com o Poder Público, no controle de preços, no combate à fome e às doenças, a par de prosseguir no combate à ignorância. E não se diga, mesmo en paçsent, em juízo decisório, que essa atividade do SESI signifique concorrência desleal. A isenção alagada e postulada está prevista na Carta Política e na lei; e forma de comprar e vender aqueles alimentos e medicamentos não enseja qualquer desequilibrio ou concorrência no mercado. Aliás, mesmo que a tanto chegasse, não caberia ao julgador administrativo examinar a matéria, à mingua de competência. Por todo o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, entendo que o SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI, não obstante exercer aquelas atividades mercantis, não se afastou, por isso, da sua condição de entidade, com objetivos voltados para a educação e assistência social, sem fins lucrativos, atividades essas até pertinentes à sua finalidade institucional. Voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntári para, em reformando a decisão recorrida, julgar improcedente a ação fiscal. É COMO voto. Sala das Sessões, em 02 de março de 1999 Yeti•Al gTIÃOdeddES TAQ,JARY 5 (1./0 I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002030/97-26 Acórdão : 203-05.261 VOTO DO CONSELHEIRO FRANCISCO SÉRGIO NALINI RELATOR DESIGNADO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele tomo conhecimento. Trata o presente processo do alcance da imunidade de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) prevista no artigo 195, § 7.°, da Constituição I Federal, em relação às atividades desenvolvidas pelo Serviço Social da Indústria — SESI. A norma constitucional remeteu à lei infraconstitucional a definição dos requisitos que devem ser atendidos pelas entidades imunes. Tal exigência constitucional refere-se não com a definição da situação imune (que já está posta na Constituição), mas com a prevenção da possibilidade de ser desvirtuada a imunidade constitucional. O legislador procurou, em atenção à segurança jurídica, reduzir a margem de dúvida porventura existente no alcance dessa imunidade, explicitando certos requisitos a serem exigidos da entidade para que possa ser claramente identificada como imune. Dentre outros requisitos para a imunidade, o artigo 55 da Lei n.° 8.212/91 estabelece, em seu inciso II, a obrigatoriedade da apresentação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social. Entretanto, ao examinar os elementos de prova trazidos aos autos, verifica-se que a entidade não é portadora do referido Certificado. Não se trata de exigência meramente formal, como quer fazer crer a recorrente, mas de requisito legal relevante para que se reconheça o enquadramento na norma imunizante, eis que, por ocasião da concessão ou renovação do Certificado, a autoridade fiscal tem a oportunidade de examinar a documentação das entidades ditas imunes e detectar possíveis desvirtuamentos na condição de instituição de assistência social. Por outro lado, não compartilho do entendimento que admite suficiente a existência da Lei n.° 4 403/46, que institui o SESI, para suprir a ausência do referido Certificado, porquanto estar-se-ia reconhecendo, em caráter permanente, sem controle periódico da autoridade fiscal, a imunidade da COHNS para estas entidades, em claro contra-senso com o que diz a norma constitucional. • Além disso, se a entidade é assistencial e não tem fim luRrativo, daí decorre, por imperativo lógico, que ela precise ter um estatuto que defina seu objeto e e esse estatuto precise ser respeitado. Se não atender a esses pressupostos, ela não terá condi de demonstrar que se 6 (r/ O ia MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 11020.002030/97-26 Acórdão : 203-05.261 enquadra na hipótese de imunidade. Não basta, pois, que uma entidade se intitule assistencial, é necessário que possua condições para evidenciar que isso é verdadeiro. O Regulamento do SESI (Decreto n.° 57.375/65) estabelece que o mesmo tem por escopo: "estudar, planejar e executar medidas que contribuam diretamente para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas...". Não há nesse Estatuto qualquer previsão de atividades voltadas para o comércio de produtos, ainda mais se tais vendas abrangerem a comunidade em geral e não só os trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas como previsto em seu Regimento. Destarte, também, entendo inadequado o entendimento de que as referidas atividades (venda de sacolas econômica e de medicamentos) estariam enquadradas na "defesa dos salários reais dos trabalhadores e a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade da vida", até porque tais receitas, oriundas da comercialização de produtos, não estão previstas em seu Estatuto. Entidades como o SESI, pessoas jurídicas criadas pelo Estado no interesse da coletividade, embora sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, têm conferidas por lei certas regalias e vantagens desconhecidas das pessoas jurídicas de direito privado de igual organização jurídica, desde que não explorem atividade empresarial. Se o fizerem, por efeito do disposto no artigo 173 § I°, da Constituição Federal, submetem-se ás normas civis, comerciais e tributárias, aplicáveis às empresas privadas. A estas entidades não é lícito fazer concorrência desleal à iniciativa privada.' Nesses termos, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em de março de 1999 , 1 , ISCO S • • NAL1NI ' Livre adaptação da Declaração de Voto do Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, contida no Acórdão n." 202-10.103, de 13 de maio de 1998, da qual os fundamentos legais nela comidos foram por mim adotados. 7

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Numero do processo: 11020.002275/99-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 01/01/1999 FINSOCIAL. PRAZO PARA SOLICITAÇÃO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Segundo entendimento consolidado pelo STJ, não se pode falar em prescrição antes de esgotado o prazo de 10 (dez) anos condizente à soma do prazo de 5 (cinco) anos, previsto no § 4° do artigo 150 do CTN, e de igual interstício (cinco anos) assinalado no artigo 168, I, do referido diploma. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.663
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes e Marcelo Ribeiro Nogueira votaram pela conclusão
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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PRAZO PARA SOLICITAÇÃO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Segundo entendimento consolidado pelo STJ, não se pode falar em prescrição antes de esgotado o prazo de 10 (dez) anos condizente à soma do prazo de 5 (cinco) anos, previsto no § 4° do artigo 150 do CTN, e de igual interstício (cinco anos) assinalado no artigo 168, I, do referido diploma. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes e Marcelo Ribeiro Nogueira votaram pela conclusão. JUDITH D MARAL MARCONDES ARMANDO - Presid nte ilja" G7 ROSA MA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora . Processo n° 11020.002275/99-15 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.663 Fls. 408 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Beatriz Veríssimo de Sena. e Ricardo Paulo Rosa. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa.. Esteve presente a advogada Fábia Regina Freitas, OAB/DF — 14.389. 110 O 2 Processo n° 11020.002275/99-15 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.663 Fls. 409 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado pela contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessada), contra o Acórdão DRJ/POA n° 7.367/2006, assim ementado: "COMPENSAÇÃO— HOMOLOGAÇÃO TÁCITA —Decorridos mais de 5 (cinco) anos entre a data do protocolo do pedido de compensação, posteriormente transformado em Declaração de Compensação, e a análise dos pedidos de restituição e de compensação, está homologada a compensação efetivada. • RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA — Em havendo saldo do valor objeto do pleito de restituição, não utilizado na compensação homologada por decurso de prazo, não é de ser reconhecido o direito creditó rio, já que extinto tal direito em 5 (cinco) anos, contados a partir da data de efetivação do suposto indébito, nos termos do art. 168, I, do CT1V, conforme explicitado nos Pareceres PGFN/CAT 678/99 e PGFN/CAT 1538/99. Solicitação deferida em parte". Intimada da decisão supra em 04 de setembro de 2006, a Interessada apresenta Recurso Voluntário no dia 04 de outubro do mesmo ano. Nesta peça processual, a Interessada sustenta, em síntese, o que segue: I. Possui decisão judicial em Mandado de Segurança, pela qual lhe foi reconhecido o direito ao recolhimento do Finsocial, à aliquota de 0,5%, a partir da impetração da ação (ou seja, a partir de 04 de 11111 fevereiro de 1991). 2. Não concorda com a alegada prescrição, baseando-se no Parecer COSIT n" 58/98, pelo qual se determinou que o prazo para que o contribuinte requeresse a restituição do Finsocial teria como marco inicial a publicação da MP n°1.110/95. 3. Ademais, considera que, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo extintivo para requer a restituição somente ocorre em 10 (dez) anos, após a ocorrência do respectivo fato gerador. 4. Finalmente, sustenta que o prazo teria sido interrompido quando do ajuizamento da ação mandamental, em 04 de fevereiro de 1991, estando assegurado seu direito à restituição dos recolhimentos indevidos realizados nos 5 (cinco) anos anteriores a tal data. É o relatório. 3 Processo n° 1 1020.002275/99-15 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.663 Fls. 410 Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. De plano, ressalto que a própria decisão recorrida esclarece que a Ação Mandamental impetrada pela Interessada não abordou o s períodos anteriores ao seu ajuizamento (o que exclui a possibilidade de haver concomitá.'ncia). Nesse esteio, o deslinde do feito deverá_ levar em consideração a data da • protocolização do pedido de restituição administrativo, o qual se deu em 30 de agosto de 1999. Ab initio, gostaria de ressaltar que, durante vários meses, defendi posicionamento segundo o qual os textos legais têm pressuposto de legalidade e de constitucionalidade e, portanto, o prazo de cinco anos para requerer a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição ao Finsocial, somente poderia começar a ser contado a partir da modificação levada a efeito pela Medi da Provisória n° 1.621-36, ou seja, a partir de 10 de junho de 1998. Assim sendo, o prazo somente se encerraria em 10 de junho de 2003. Nada obstante, após muitas considerações e discussões com meus pares, acabei por acatar uma ponderação que entendo ser totalmente coerente: O Poder Executivo deve seguir as orientações juresprudenciais, quando pacificadas pelo Poder Judiciário. Logo, alterei minha posição para acatar a linha de entendimento consolidado, e confirmado recentemente pelo STJ, segundo o qual o prazo de 5 (cinco) anos estabelecido para a decadência do crédito decorrente de indébito tributário (artigo 168, I, do CTN) deve ser • somado ao interstício hábil à homologação assinalada no § 4° do artigo 150 do CTN: ,5Ç C. Se a lei não fixar prazo à homologação, ser-á ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato ger-acior-,- lex-pdr-czeic, esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha _pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou s-i rnittaçã o _ Se não se operou a homologação expressa. -ventilada em tal dispositivo, deflui daí a consumação tácita de tal expediente administrativo, dependente do transcurso de 5 (cinco) anos contados da ocorrência de cada qual dos fatos geradores do tributo considerado para ser reputado materializado. Antes de esgotados os prazos referidos (5 anos -I- 5 anos) não se pode cogitar de extinção do direito de a Interessada requerer a restituição de tributo indevidamente recolhido, sobretudo porque não transcorrido o período hábil à constatação formal, pela Fazenda Pública, de que a mesma promoveu pagamentos indevidos. 4 __ .. Processo n° 11020.002275/99-15 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302 -39.663 Fls. 411 Consulte-se, nesta toada, o entendimento do STJ sobre o tema, que em tudo confirma as observações adredemente formuladas (RE n° 327043): 1. Questiona-se, aqui, (a) a natureza — se interpretativa ou não - do art. 30 da LC 118/2005, segundo o qual, para efeito de contagem do prazo para a repetição do indébito, deve ser considerado que "a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado", bem como (b) a legitimidade da art. 4 0, segunda parte, da mesma Lei, que determina a aplicação retroativa daquele artigo 3 0, tal como prevê o art. 106, 1, do CTIV. (.) 6. Ainda que se admita a possibilidade de edição de lei interpretativa, como prevê o art. 106, I, do CTN, mas considerando o que antes se disse sobre o processo interpretativo e seus agentes oficiais (= a norma 1. é aquilo que o Judiciário diz que é), evidencia-se como hipótese paradigmática de lei inovadora (e não simplesmente interpretativa) aquela que, a pretexto de interpretar, confere à norma interpretada um conteúdo ou um sentido diferente daquele que lhe foi atribuído pelo Judiciário ou que limita o seu alcance ou lhe retira um dos seus sentidos possíveis. É o que ocorre no caso em exame. Com efeito, sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (I" Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação — expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergado pelo art. 156, VII, do CTN. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no art. 168, 1. E, não • havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. (.) Ora, o art. 3 0 da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a "interpretação" dada, não há como negar que a lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições normativos interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Se, como se disse, a norma é aquilo que o Judiciário, como seu intérprete, diz que é, não pode ser considerada simplesmente interpretativa a lei que dá a ela outro significado. Em outras palavras: não pode ser considerada interpretativa a lei que tem o evidente objetivo de modificar a jurisprudência dos Tribunais. Somente a jurisprudência é que pode, legitimamente, alterar a jurisprudência. 5 Processo n° 11020.002275/99-15 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.663 Fls. 412 7. Não se nega ao Legislativo o poder de alterar a norma (e, portanto, se for o caso, também a interpretação formada em relação a ela). Pode, sim, fazê-lo, mas não com efeitos retroativos. (.) Partindo da premissa que a solicitação efetuada pela Interessada foi protocolizada em 30 de agosto de 1999 e se refere a fatos geradores ocorridos a partir de setembro de 1989 (fl. 08), voto no sentido de considerar tempestivo o Pedido de Restituição protocolizado pelo Interessado. Nada obstante, vale lembrar que os presentes autos devem retornar à repartição de origem (DRF), para que esta se pronuncie sobre as demais questões de mérito. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2008 111) ROSA MAR'I E JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora • 6

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Numero do processo: 11065.002800/95-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO - MULTA DE MORA - Denunciado espontaneamente ao Fisco, o débito em atraso, acompanhado do pagamento do imposto corrigido e dos juros de mora, nos termos do art. 138 do CTN, descabe a exigência da multa de mora prevista na legislação de regência. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 203-07354
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO - MULTA DE MORA - Denunciado espontaneamente ao Fisco, o débito em atraso, acompanhado do pagamento do imposto corrigido e dos juros de mora, nos termos do art. 138 do CTN, descabe a exigência da multa de mora prevista na legislação de regência. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HENRICH & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 I'%' asD.\ as artaxo Presidente Maria Ter artinez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewslci, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). cl/ovrs . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • Ats:. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.002800/95-15 Acórdão : 203-07.354 Recurso : 113.420 Recorrente : HENRICH & CIA. LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa, nos autos qualificada, foi lavrado auto de infração sob a alegação de falta de recolhimento da COFINS incidente sobre o faturamento relativamente aos períodos de apuração de abril/92 a outubro/93. Consta do relatório elaborado pela autoridade singular, de fls. 43 o seguinte: "2. Insurge-se a autuada contra a cobrança de COFINS nos moldes em que foi realizada, asseverando que efetuou o pagamento da integralidade do valor devido a título de COFINS por intermédio de DARF datado de 02/03/94, onde estariam sendo quitados os períodos compreendidos entre 04/92 e 10/93. Sustenta que os valores recolhidos por meio do DARF (fls. 18) perfazem efetivamente uma denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, o que excluiria a possibilidade de incidência de multa de mora, mas apenas de correção monetária e juros. Assim sendo, entende aplicável, na espécie, o art. 161 do CTN e o art. 59 da lei 8383/1991. Cita doutrina e jurisprudência, asseverando que a expressão "juros de mora" constante do art. 138 do CTN é rígido e estrito, não comportando uma interpretação que inclua também a multa de mora. Avançando em seu raciocínio, assinala que não há, na espécie, uma lacuna que possa ensejar uma integração hermenêutica, aplicando-se a interpretação literal prevista no art. 111, III do CTN. Assim, entende ser totalmente descabida a imposição da multa de mora, mesmo porque incidiria no caso a máxima latina "in dúbio pro reo". 3. Insurge-se, finalmente, contra a autuação do Fisco, que teria lhe agravado a situação com a aplicação da multa de oficio por conta de uma interpretação divergente do art. 138 do CTN. Assevera que "a inadimpléncia acarreta o pagamento agravado de juros de mora, correção monetária e multas pela mora e o art. 138 define a exceção a esta regra", de forma que recolhido o tributo com juros e correção, "nenhuma penalidade poderá ser imposta nem tampouco exigida do contribuinte anteriormente inadimplente". Pede a insubsistência do Auto de infração 2 • MINISTERIO DA FAZENDA .'117: ,"- 2. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.002800/95-15 Acórdão : 203-07.354 4. Esta Delegacia de Julgamento constatou que foram declarados valores em DCTF para diversos períodos de apuração, conforme demonstram os extratos trazidos aos autos a fls. 31/40. Tais valores guardam estrita consonância com os valores recolhidos pela autuada." A autoridade singular, através da decisão DRJ/PAE n.° 246, de 1° de set/99, assim se manifestou: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1992 a 31/10/1993 Ementa: - Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. DCTF - Dispensável o lançamento de débitos declarados via DCTF e não pagos no devido prazo legal. Deve a autoridade administrativa encaminhá-los à PFN para inscrição imediata em divida ativa e conseqüente cobrança executiva, não sendo necessária a instauração de processo fiscal. A denúncia espontânea, a que se refere o art. 138 do CTN, pressupõe não somente a confissão da divida, mas também o pagamento do tributo devido, devidamente corrigido, dos juros de mora e, também, da multa moratória, dada a natureza compensatória data última. MULTA DE OFÍCIO - Reduz-se a multa de oficio de 100% para 75% pela retroaçâo benigna de norma tributária penal mais benéfica ao contribuinte. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Através de recurso, a contribuinte, além de reiterar os argumentos expostos em sua impugnação, aduz o seguinte: "Salienta-se, também, que embora tenha constatado a existência de valores declarados em DCTF para o períodos de apuração janeiro-outubro de 1993 e concomitantemente o lançamento de oficio relativamente às parcelas deste período já declarados, não há que se reativar o débito constante para constar de documento de cobrança, e, posterior remessa à PFN para sua inscrição na Divida Ativa da União, face à existência de denúncia espontânea, com pagamento integral do tributo. Aliás, in Recurso 101513, proc. 10983.004295/95-38, firmou entendimento a primeira Câmara do Conselho de 3 tirt. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.002800/95-15 Acórdão : 203-07.354 contribuintes "que a denúncia espontânea, prevista no artigo 128 do CTN, não se confunde com a simples confissão da divida, posto que pressupõe o pagamento do tributo, com juros de mora, devendo ser apresentada antes de qualquer procedimento ou medida de fiscalização, relacionados com a infração cometida." Às fls. 66, depósito recursal, do valor correspondente a 30% do crédito tributário, conforme legislação em vigor. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.002800/95-15 Acórdão : 203-07.354 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ Conforme relatado, trata-se de exigência de suposto imposto recolhido a menor, em virtude de não ter sido incluída a multa de mora pelo atraso no pagamento, por ocasião da "denuncia espontânea", nos termos do artigo 138 do CTN, a seguir reproduzido: "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo Único — Não se considera espontânea a denúncia espontânea apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." A matéria encontra-se, de certa forma, pacificada, eis que esta 3a Câmara, através do Acórdão 203-06.597 (Rec. 102665) e a Câmara Superior de Recursos Fiscais já vêm se posicionando de forma favorável à aceitação da exclusão da multa quando o contribuinte preenche as condições estabelecidas no artigo 138 do crN. Nesse entendimento adoto Voto da CSRF em que eu mesma fui relatora (Recurso n° RP/201-0.388 — sessão de outubro/2000), onde assim me manifestei: "No passado, entenderam alguns doutrinadores que, na hipótese de denúncia espontânea, o contribuinte deveria efetuar o pagamento do tributo devido acrescido não só dos juros de mora, mas também da multa moratória, ao fundamento de que esta teria natureza compensatória, sendo que a denúncia espontânea afastaria tão somente a incidência da multa de oficio. Atualmente não existem mais dúvidas. A jurisprudência de nossos tribunais, inclusive administrativos, já assentou em reiteradas oportunidades que o Código Tributário Nacional não distingue entre multa moratória e multa punitiva, de modo que na denúncia espontânea nenhuma delas pode ser exigida do contribuinte, mas tão somente correção monetária e juros de mora. Neste sentido, o próprio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n° 106.068-SP, (relator, o Ministro Rafael Mayer), assim decidiu: 5 j1/4‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA ;.1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 11065.002800/95-15 Acórdão : 203-07.354 "I SS-I NFRAÇÃO-MORA-DEN ÚNCIA ESPONTÂNEA-MULTA MORATÓRIA - EXONERAÇÃO - ART. 138 DO CTN. O contribuinte do ISS, que denuncia espontaneamente, ao Fisco, o seu débito em atraso, recolhendo o montante devido, com juros de mora e correção monetária, está exonerado da multa moratória, nos termos do art. 138 do CTN. Recurso extraordinário não conhecido" — (RTJ 115/453). Também, o Superior Tribunal de Justiça em reiterados julgados manteve este entendimento, como se verifica exemplificativamente através do teor da ementa do acórdão proferido nos autos do RESP n° 16.672-SP, cujo relator foi o Ministro Ari Pargendler: "TRIBUTÁRIO — ICM — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — INEXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA. O Código Tributário Nacional não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória, no respectivo sistema, a multa moratória constitui penalidade resultante de infração legal, sendo inexigível no caso de denúncia espontânea, por força do art. 138 Recurso especial conhecido e provido." Acórdão RESP 169877/SP (98/0023956-1) - DJ 24.08.98 — PG 064 E, como não poderia ser diferente, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (C.S.R.F.), negando provimento por unanimidade a Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão da 2' Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, assim se posicionou: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA" — Formulada de acordo com o art. 138 do CTN e acompanhada do recolhimento ou depósito do tributo, elide e penalidade. Negado provimento ao recurso do Procurador e julgado perempto o recurso de divergência." (Câmara Superior de Recursos Fiscais, Recurso n° RP1302-0.146 e RD1302-0.131, sessão de 19.08.96)". Atualmente, nenhuma razão assiste ao respeitável Procurador da Fazenda Nacional ao afirmar que "Sobre ser de índole indenizatória ou punitiva a multa de mora, parece não ser opinião unânime, na doutrina, ..." uma vez que, repita-se, o próprio Superior Tribunal de Justiça, têm-se manifestado de forma conclusiva pela não distinção entre multa punitiva e multa simplesmente moratória, 6 et, MINISTÉRIO DA FAZENDA 18 .2', ( ' -ft SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.002800/95-15 Acórdão : 203-07.354 conforme se extrai literalmente pela ementa anteriormente reproduzida. Embora desnecessário, oportuno trazer ainda, apenas para enriquecer o presente voto, alguns notáveis excertos extraídos dos comentários ao art. 138 do CTN, feito pelo tributarista Sacha Calmon Navarro Coelho (Comentários ao Código Tributário Nacional — Editora Forense). "Discute-se muito na doutrina a natureza jurídica da multa aplicada por falta, insuficiência ou intempestividade no pagamento do tributo. O ponto de interesse da quaestio juris está na discussão sobre se é punitiva ou ressarcitória a "multa moratória" (a que sanciona o descumprimento da obrigação tributária principal). Vamos nos impor — pelo caráter limitado dessa dissertação — o dever de não adentrar a doutrina pátria e peregrina a respeito do assunto. Bastar-nos à ressonância da problemática na Suprema Corte brasileira. O debate, também ali, é sobre se a multa moratória tem caráter punitivo ou é indenização (civil). O Ministro Cordeiro Guerra, louvando-se em decisão de tribunal paulista, acentua que as sanções fiscais são sempre punitivas, desde que garantidos a correção monetária e os juros moratórios. Com a instituição da correção monetária, qualquer multa passou a ter caráter penal, in verbis: "A multa era moratória, para compensar o não pagamento tempestivo, para atender exatamente ao atraso no recolhimento. Mas, se o atraso é atendido pela correção monetária e pelos juros, a subsistência da multa só pode ter caráter penal". Relatando o Recurso n° 79.625, sentencia que "não disciplina o CTN as sanções fiscais de modo a estremá-la em punitivas ou moratórias, apenas exige sua legalidade". A multa moratória não se distingue da punitiva e não tem caráter indenizatório, pois se impõe para apenar o contribuinte, observa o Ministro Moreira Alves, seguindo Cordeiro Guerra, in verbis: "Toda vez que, pelo simples inadimplemento, e não mais com caráter de indenização, se cobrar alguma coisa do credor, este algo que se cobra a mais dele, e que não se capitula estritamente como indenização, isso será uma pena... e as multas ditas 7 _ . irth ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA (74, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.002800/95-15 Acórdão : 203-07.354 moratórias.., não se impõem para indenizar a mora do devedor, mas para apená-lo". Cabe ainda lembrar que a Suprema Corte brasileira vem entendendo não mais terem aplicação as Súmulas n° 191 e 192, que prescreviam, respectivamente, a exigibilidade das "multas moratórias" e a exclusão das "multas punitivas" quando a Fazenda Pública atacava a massa falida. As súmulas referidas estavam construídas na suposição da natureza indenizatória das "multas de mora". Com o advento do CTN e o aprofundamento das análises jurídicas, esta tese ruiu. Veja-se um trecho da declaração do eminente Cordeiro Guerra no acórdão de 14.08.1975, em sessão plena (RE n° 79.625 — SP, Rel. Cordeiro Guerra, in RTJ, vol. 80, pp. 104-113): "Em reiterados julgados, os eg. Tribunais de São Paulo têm entendido, porém, como na espécie, que a partir da vigência do Código Tributário Nacional, não obstante o disposto nos seus arts. 184 e 134, parágrafo único, toda multa fiscal é punitiva, e consequentemente, inexigível em falência. De fato não disciplina o Código Tributário Nacional as sanções fiscais de modo a estremá-las em punitivas ou moratórias, apenas exige a sua legalidade, art. 97, V. Ora, a Súmula n° 191 que se refere à multa fiscal simplesmente moratória tem por base julgados de 1961 a 1964, isto é, anteriores à Lei n° 5.172, de 25.10.66 — Código Tributário Nacional. Por isso, entendo como o eg. Tribunal local, e neste sentido votei no plenário, no RE n° 80.093 — SP e mais 80.132, 80.134, 80.147, em 13.12.74, que as sanções fiscais são sempre punitivas, uma vez assegurada a correção monetária e juros moratórios. O principio da lei de falências é o de que não se deve prejudicar a massa, o interesse dos credores. O que se assegura é o imposto devido, não as sanções administrativas. Esta a inteligência que dou ao artigo 184 do Código Tributário Nacional". Entendo que o art. 161 fixa a regra geral de que a inadimplência acarreta o pagamento agravado de juros de mora, correção monetária e multas pela mora e o art. 138 (denúncia espontânea) define a exceção a esta regra." Assim, ocorrendo denúncia espontânea acompanhada do recolhimento do tributo, com juros e correção monetária, antes do início de qualquer procedimento fiscal, tal como o verificado no presente processo administrativo, nenhuma penalidade poderá ser imposta nem tampouco exigida do contribuinte. 8 f . , Wts, 4-->, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES # a»: Processo : 11065.002800/95-15 Acórdão : 203-07.354 Enfim, em face da existência de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça como também da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que entendem e julgam de forma inequívoca a matéria sob análise, voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto pela contribuinte. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 MARIA TERES s .' ARTÍNEZ LÓPEZ 9

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Numero do processo: 11020.002496/97-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INEPTO - A parte não pode deixar de atender os requisitos mínimos insertos nas normas processuais, mesmo quando se trate de recurso interposto em processo presidido pelo princípio da informalidade. No Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto nr. 70.235/72, tanto a impugnação, quanto o recurso voluntário hão de atender aos requisitos enumerados nos artigos 16 e 33. Do contrário, opera-se a inépcia. Não se conhece do recurso voluntário, por inepto.
Numero da decisão: 203-05289
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por inepto.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INEPTO - A parte não pode deixar de atender os requisitos mínimos insertos nas normas processuais, mesmo quando se trate de recurso interposto em processo presidido pelo princípio da informalidade. No Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto nr. 70.235/72, tanto a impugnação, quanto o recurso voluntário hão de atender aos requisitos enumerados nos artigos 16 e 33. Do contrário, opera-se a inépcia. Não se conhece do recurso voluntário, por inepto.

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O. U.rir 2.g / „kr,;*.,n,-; MINISTÉRIO DA FAZENDA C """" ' "Ca. , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .C1.71:1.Á Processo : 11020. 002496197-12 Acórdão : 203-05.289 Sessão : 06 de abril de 1999 Recurso : 110.123 Recorrente : MÓVEIS MIRAGE LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INEPTO - A parte não pode deixar de atender os requisitos mínimos insertos nas normas processuais, mesmo quando se trate de recurso interposto em processo presidido pelo principio da informalidade. No Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto n° 70.235/72, tanto a impugnação, quanto o recurso voluntário hão de atender aos requisitos enumerados nos artigos 16 e 33. Do contrário, opera- se a inépcia Não se conhece do recurso voluntário, por inepto. _ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÓVEIS MIRAGE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inepto. Sala das Sessões, em 06 de abril de 1999 ‘‘\ Otacilio D s artaxo Presidente e • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros F. Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewsld, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. Mal/Fclb-Mas 1 • ) • ip MINISTÉRIO DA FAZENDA t- .'L; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 11020.002496/97-12 Acórdão : 203-05.289 Recurso : 110.123 Recorrente : MÓVEIS MIRAGE LTDA. RELATÓRIO MÓVEIS MIRAGE LTDA., nos autos qualificada, apresentou o Requerimento de fls. 01102, solicitando a compensação de crédito tributário do IMPOSTO SOBRE PRODUTOS I, INDUSTRIALIZADOS - IPI , no valor de R$ 1.288,75 (mil, duzentos e oitenta e oito reais e setenta e cinco centavos), referente ao período mencionado, com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agraria - TDA, em quantidade suficiente à satisfação daquele crédito. Para fimdamentar seu requerimento, apresentou os seguintes argumentos: - é contribuinte do IPI, sendo que o valor referente ao período mencionado é de R$ 1.288,75; - é detentora de direitos creditórios, referentes a Títulos da Divida Agrária - TUA, em quantidade suficiente para satisfação do referido crédito tributário. Assim, visando a manter atualizado o seu recolhimento, oferece os direitos creditórios para a solução do débito; e - os direitos creditórios, acima referidos, encontram-se perfeitamente habilitados nos autos do Processo n.° 94.601.0873-3, que tramita perante a Justiça Federal em Cascavel — PR. O requerimento foi, inicialmente, analisado e indeferido pela DRF em Caxias do Sul, que desconheceu o pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com os artigos 156, Te 162, I e II do CTN, com o artigo 66 da Lei n° 8383/91 e alterações posteriores e, ainda, com a Lei n° 9430/96, também não aplicável ao caso Inconformada com a Decisão da DRF em Caxias do Sul, a requerente interpôs a reclamação de fls. 08/13, que foi encaminhada à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, onde afirma que, o contexto econômico fez com que não dispusesse dos recursos necessários para o pagamento de suas obrigações tributárias, a não ser a oferta de TDAs para tal fim. Afirma que os TDAs tem valor real, constitucionalmente assegurado e a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Menciona que o julgador desconsiderou os termos dos Decretos es. 1.647/95, 1785/96 e 1907/96, que autorizam o Erário a negociar com o contribuinte para o encontro de contas da União Federal. Ao 2 erS) 5.3 3. ; Nyttamf.i,r, - MINISTÉRIO DA FAZENDA e•b• MV/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020. 002496/97-12 Acórdão : 203-05.289 final, requer seja conhecido e provido seu recurso e reformada a decisão denegatória, para permitir o recebimento do bem oferecido. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, julgou a reclamação/impugnação apresentada, conforme Decisão de fls. 15/23, indeferindo o pedido de compensação e mantendo a decisão da DRF Caxias do Sul-RS, ementando a sua Decisão conforme transcrito abaixo: "COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES Não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada no art. 66 da Lei n° 8.383/91, com as alterações das Leis es 9.069/95 e 9.250/95, nem nas hipóteses da Lei n° 9.430/96. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. Impossibilidade de enquadramento da hipótese como "pagamento", nos termos do Código Tributário Nacional. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INCABWEL." Proferida a Decisão, o Senhor Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS (DRJ), determinou o encaminhamento do processo à DRF em Caxias do Sul - RS, para dar ciência ao interessado do seu inteiro teor. Irresignada com a Decisão do Delegado da DRJ em Porto Alegre - RS, a interessada, tempestivamente, expõe, às fls. 21/22, o seguinte: I) que lhe causa estranheza que o seu Recurso - fls. 08/13 - não tenha seguido I' para este Conselho, conforme solicitou, e sim para a Delegacia de Julgamento I de Porto Alegre, o que, acredita, deve ter ocorrido por engano; e 2) que, por oportuno, recorre, igualmente, da Decisão daquela Delegacia a este Conselho, nos mesmos termos da referida petição. É o relatório. 3 $322, pC:nNrear:: •", MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020. 002496/97-12 Acórdão : 203-05.289 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Verifico, do exame preliminar dos autos, que a peça inserta como recurso voluntário deve ser rejeitada, de plano, por esta instância, pela sua simploriedade e ausência absoluta de argumentos contrários aos expendidos na fundamentação da decisão recorrida, não declinando, inclusive, a parte da decisão singular de que recorre e nem desenvolvendo argumentos quaisquer contra a fundamentação do decisório. A simples referência à impugnação não é suficiente para enformar a peça recursal, em termos processuais. Por isso, a parte não pode deixar de atender aos requisitos prescritos nas normas processuais, mesmo quando se trate de recurso interposto em processo presidido pelo principio da informalidade. No Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto n° 70.235/72, o recurso voluntário deve atender, em principio, aos comandos dos seus artigos 16 e 33. Do contrário, opera-se a inépcia. Considero, pois, que restaram desatendidas as normas processuais vigentes, principalmente os artigos 16 e 33 do Decreto n° 70.235/72, sendo a peça em análise viciada de inépcia absoluta e, por conseqüência, não merecendo ser conhecido o recurso. Assim, não conheço do recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 06 de abril de 1999 Çtn OTACILIO D )1\\ CARTAXO 4

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Numero do processo: 11020.001675/97-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - Dação em pagamento de débitos de natureza tributária mediante cessão de direitos creditórios derivados de TDAs. É competência deste Colegiado o exame da matéria relativamente aos impostos e contribuições relacionados nos inciso I a VII do artigo 8 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria mf nr. 55/88. Inadmissível a dação, por carência de lei específica, nos termos do diposto no caput do artigo 184 da Constituição Federal
Numero da decisão: 202-10684
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U.• D.D. ............... 19 2.9c c V Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'N Processo : 11020.001675/97-04 Acórdão : 202-10.684 Sessão - . 10 de novembro de 1998 Recurso : 107.280 Recorrente : FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS 1P1 — Dação em pagamento de débitos de natureza tributária mediante cessão de direitos creditórios derivados de TDAs. É competência deste Colegiado o exame da matéria relativamente aos impostos e contribuições relacionados nos incisos I a VII do artigo 8' do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado peia Portaria MF n2 55/88. Inadmissível a dação, por carência de lei específica, nos termos do disposto no caput do artigo 184 da Constituição Federal de 1988. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sesses 10 de novembro de 1998 Vinícius Neder de Lima l'r esidente Or Tarásio Campeio Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escoveclo Barcellos, José de Almeida Coelho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martinez López e Ricardo Leite Rodrigues. OVRS/ce 1 COO MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:4?„--;:fr Processo : 11020.001675/97-04 Acórdão : 202-10.684 Recurso : 107.280 Recorrente : FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário motivado pelo inconformismo da interessada ao tomar ciência da decisão que indeferiu seu pedido de pagamento de débitos de natureza tributária com direitos creditórios derivados de Títulos da Dívida Agrária — TDAs. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a Decisão Recorrida de fls. 13/16: "O estabelecimento acima identificado requereu a compensação do valor de Títulos da Dívida Agrária (TDAs), adquiridos por cessão, com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados e de outros tributos, nos períodos que menciona, pretendendo com isso ter realizado denúncia espontânea. Afirma que os direitos creditórios decorrentes de referidos títulos encontram-se habilitados nos autos do processo n° 94.6010873-3, Juízo Federal de Cascavel-Paraná, citado em diversos outros pedidos de compensação. 2. A DRF/Caxias do Sul não conheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com os arts. 156, I e 162, I e II do CTN, com o art. 66 da Lei n° 8.383/91, de 30-12-1991 e alterações posteriores, e com a Lei n° 9.430/96, também não aplicável ao caso. 3. Discordando da decisão denegatória, o contribuinte apresentou o recurso encaminhado a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento, onde afirma que o contexto econômico fez com que não dispusesse dos recursos necessários para o pagamento de suas obrigações tributárias, a não ser a oferta de TDA's para tal fim. Afirma que os TDA's tem valor real constitucionalmente assegurado e a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Ao final, requer seja conhecido e provido seu recurso e reformada a decisão denegatória para permitir o recebimento do bem oferecido." 2 G O MINISTÉRIO DA FAZENDA t:0)72), . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.:;.1;5=11k,› Processo : 11020.001675/97-04 Acórdão : 202-10.684 A autoridade monocrática assim ementou sua decisão: "COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES Não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada no art. 66 da Lei n° 8.383/91, com as alterações das Leis n"s 9.069/95 e 9.250/95, nem nas hipóteses da Lei n° 9.430/96. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. Impossibilidade de enquadramento da hipótese como "pagamento", nos termos do Código Tributário Nacional. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INCABÍVEL." Inconformada, a interessada interpõe o Recurso Voluntário de fls. 19/23, com as razões que leio em Sessão. É o relatório. 3 6Q2, MINISTÉRIO DA FAZENDA r r:`L;: n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘^'±.i27r5-:>>• Processo : 11020.001675/97-04 Acórdão : 202-10.684 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço, em parte. Conforme relatado, trata o presente processo de recurso voluntário motivado pelo inconformismo da interessada quando tomou ciência da decisão que indeferiu seu pedido de dação em pagamento de débitos de natureza tributária mediante a cessão de direitos creditórios derivados de TDAs. Por força do disposto no artigo l', § l', inciso 1, da Portaria MF n' 260, de 24.10.95, com a nova redação dada pela Portaria MF n' 189, de 11.08.97, o presente processo não foi encaminhado pelo órgão preparador à Seccional da Fazenda Nacional, para oferecimento de contra-razões, haja vista que o mesmo não trata de lançamento de crédito tributário. Preliminarmente, entendo ser da competência deste Colegiado o exame da matéria relativamente aos impostos e contribuições relacionados nos incisos I a VII do artigo 8' do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria ME n9 55, de 16 de março de 1998, pois é matéria correlata à expressamente listada, além de não estar incluída na competência julgadora de outros órgãos da administração federal. No mérito, entendo que a Decisão Recorrida é irreparável. Com efeito. O caput do artigo 184 da Constituição Federal vigente remete à lei a definição dos critérios de utilização dos títulos da dívida agrária emitidos pela União por ocasião da indenização de imóveis rurais desapropriados por interesse social, para fins de reforma agrária, que não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Todavia, somente existe previsão legal para utilização dos Títulos da Dívida Agrária em pagamento de tributos quando este tributo é o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - RR, nos termos do disposto no artigo 105, § 1, alínea "a", da Lei tf 4.504/64, recepcionada pela atual ordem constitucional. Na vigência da atual Constituição Federal, o Presidente da República editou o Decreto n' 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. No artigo II do referido decreto, onde estão elencadas as possibilidades de utilização dos TDAs, também não há previsão para a hipótese pretendida pela ora recorrente, verbis: "Art. li—Os 7DA poderão ser utilizados em: L 4 n , G O1/45 MINISTÉRIO DA FAZENDA “;r:.: •-.4:,' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001675/97-04 Acórdão : 202-10.684 1- pagamento _de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II - pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V- caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou findos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisição de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." (grifei). A pretendida dação em pagamento fere, inclusive, o artigo 162 do Código Tributário Nacional, que define as diversas modalidades de pagamento para fins de extinção do crédito tributário. Nem mesmo o Direito Civil ampararia o pretenso direito à dação de Títulos da Dívida Agrária em pagamento de débitos de natureza tributária, pois, segundo a inteligência do artigo 995 do Código Civil (Lei rt2 3.071/16), o recebimento de coisa que não seja dinheiro, em substituição da prestação devida, depende de prévio consentimento do credor. Com essas considerações, nego provimento ao recurso, quanto à dação em pagamento de débitos de natureza tributária provenientes de tributos compreendidos dentre os listados nos incisos I a VII do artigo 89 do já citado Regimento Interno deste Colegiado, mediante a cessão de direitos creditórios derivados de Títulos da Divida Agrária — TDAs. Sala 1as Sessões, em 10 de novembro de 1998 TARÁSIO CANWELo BORGES 5

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Numero do processo: 10708.001508/2002-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1997 a 30/09/1997 DECLARAÇÃO EQUIVOCADA. PROVAS INSUFICIENTES. LANÇAMENTO MANTIDO. As provas carreadas aos autos pela recorrente não tem o condão de demonstrar que a DCTF apresentada pela filial da pessoa jurídica (ora autuada) foi somente um equívoco, e que o lançamento exarado em 2002, com base na declaração de 1997, merece cancelamento.
Numero da decisão: 3101-001.344
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Corintho Oliveira Machado - Relator. EDITADO EM: 19/03/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Valdete Aparecida Marinheiro, Rodrigo Marinheiro Fernandes, Leonardo Mussi da Silva, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1997 a 30/09/1997 DECLARAÇÃO EQUIVOCADA. PROVAS INSUFICIENTES. LANÇAMENTO MANTIDO. As provas carreadas aos autos pela recorrente não tem o condão de demonstrar que a DCTF apresentada pela filial da pessoa jurídica (ora autuada) foi somente um equívoco, e que o lançamento exarado em 2002, com base na declaração de 1997, merece cancelamento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Corintho Oliveira Machado - Relator. EDITADO EM: 19/03/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Valdete Aparecida Marinheiro, Rodrigo Marinheiro Fernandes, Leonardo Mussi da Silva, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/03 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     2 Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  Contra  a  empresa  qualificada  em  epígrafe  foi  lavrado  auto  de  infração  de  fls.  11/19,  em  virtude  da  apuração  de  falta  de  recolhimento  do  PIS  no  período  de  apuração  (PA)  09/97,  exigindo­lhe contribuição de R$ 5.041,41, multa de ofício de R$  3.781,06  e  juros  de  mora  (calculados  até  31/05/2002)  de  R$  4.714,22, perfazendo o total de R$ 13.536,69.  O enquadramento legal encontra­se às fls. 14 e 16.  Após ter sido cientificado do auto de infração em 10/06/2002 (cf.  Aviso  de  Recebimento  –  AR  à  fl.  20),  o  autuado,  irresignado,  apresentou, em 03/07/2002, a impugnação acostada às fls. 01/02  e  documentos  anexos  de  fls.  03/19  (cópia  do  Contrato  Social;  cópia  da  carteira  de  identidade  do  sócio  e  signatário  da  impugnação; cópia do CPF do sócio; cópia do cartão do CNPJ;  cópia  do  cartão  do  CNPJ;  cópia  de  Darf;  Auto  de  Infração  e  anexos), argumentando, em síntese, que:  Em que pese a repartição fiscalizadora não ter localizado o Darf  de recolhimento do PIS informado na DCTF do 3º  trimestre de  1997, o  recolhimento  foi efetuado pelo Darf anexo (fl. 10), não  alocado  pela  repartição,  originando  a  autuação,  que  se  faz,  assim, indevida;  Em face do exposto, está certo o impugnante sejam acolhidas as  razões e provas que importem o cancelamento total do Auto de  Infração lavrado.  Após  a  impugnação  de  fls.  01/19,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Volta  Redonda  ­  Rio  de  Janeiro  (DRF/VRA/RJ)  determinou  à  fl.  39,  em  procedimento  de  revisão de lançamento (revisão de ofício), o prosseguimento da  cobrança do crédito tributário nos exatos  termos e valores em  que  lançado,  conforme  demonstrativos  de  fls.  36/38,  ao  argumento de que o pagamento apresentado pelo autuado à fl.  10 já se encontrava previamente alocado a crédito tributário da  matriz  em  consonância  com  o  que  fora  informado  em DCTF  pela  matriz  (cf.  fls.  24  e  30),  não  havendo,  desse  modo,  pagamento  disponível  para  quitar  o  crédito  tributário  de  responsabilidade  da  filial,  segundo  as  informações  prestadas  em  DCTF  por  esta  (cf.  fls.  25  e  33),  além  do  que  no  ano­ calendário de 1997 a DCTF não era centralizada pela matriz,  cientificando­se o autuado do despacho exarado.  Intimado  da  exigência  acima  mencionada  em  29/10/2007,  conforme  Aviso  de  Recebimento  (AR)  de  fl.  44,  o  autuado  apresentou,  em 13/11/2007,  contestação de  fls.  49/50 contra a  cobrança perpetrada pela Administração – por ele denominada  de  “recurso  voluntário”  ­  e  documentos  anexos  de  fls.  51/78  (cópia de procuração, fl. 51; cópia de folhas do Livro Diário da  matriz,  fls.  52/55;  cópia  de  recibo  de  entrega  e  da  DCTF  referente ao 3º trimestre de 1997, fls. 56/74; cópia de recibo de  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/03 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10708.001508/2002­91  Acórdão n.º 3101­001.344  S3­C1T1  Fl. 86          3 entrega e da Ficha 12 da DIRPJ/98, exercício 98, ano­base 99,  fls. 75/78), argumentando, em síntese, que:  A  DCTF  da  filial  de  Angra  (referindo­se  ao  autuado,  com  número  no  CNPJ  de  ordem  0004,  v.  fl.  84)  relativa  ao  3º  trimestre  de  1997  foi  preenchida  indevidamente,  já  que  não  havia valor de PIS a recolher referente à citada  filial, havendo  somente PIS a recolher da sede localizada no Município do Rio  de Janeiro (referindo­se à matriz, com CNPJ de ordem 0001);  Pode­se comprovar a afirmativa acima através do Livro Diário  (fls. 52/55) e da DIPJ do ano­calendário 1997 (fls. 75/78);  Naquela época, a entrega da DCTF não era centralizada, mas a  DIPJ e a contabilidade da empresa já eram centralizadas;  Conferindo­se o faturamento do Livro Diário e a DIPJ, pode­se  verificar  que  o  valor  do  PIS  a  recolher  está  mencionado  na  matriz, não existindo o valor (PIS) atribuído a recolher na filial  de  Angra,  inexistindo,  portanto,  o  débito  mencionado  na  autuação;   À  vista  do  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência da ação fiscal, espera e requer o recorrente seja  acolhido o presente recurso, cancelando­se ou modificando­se o  débito fiscal reclamado.    A  DRJ  no  RIO  DE  JANEIRO  II/RJ  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte, ficando a ementa do acórdão com a seguinte dicção:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Período de apuração: 01/09/1997 a 30/09/1997   PIS. AUTO DE INFRAÇÃO. DCTF.  É  cabível  o  lançamento  formalizado  para  exigir  débito  do  PIS  vinculado  em DCTF  a  pagamento,  quando  não  se  comprove  a  existência do referido recolhimento.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. JULGAMENTO.  Embora o débito declarado, a princípio, dispense o lançamento,  os  procedimentos  fiscais  perpetrados,  assim  como  eventuais  impugnações ou recursos  tempestivos apresentados pelo  sujeito  passivo no curso do processo administrativo fiscal, constituem­se  atos  perfeitos,  motivo  pelo  qual  devem  ser  apreciados  pelas  instâncias julgadoras administrativas.  MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Em  face  da  retroatividade  benigna,  cancela­se  a  multa  de  lançamento de ofício.  Lançamento Procedente em Parte.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/03 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     4   Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário, no qual  invoca prescrição  intercorrente,  reprisa os argumentos esgrimidos  na peça vestibular de defesa e aduz que houve má vontade dos julgadores a quo, ao analisar os  documentos, pois no livro Diário estão todas as receitas da pessoa jurídica, que não recolhia de  forma centralizada à época, porém escriturava centralizadamente, e as notas fiscais acostadas  aos autos referem­se apenas à receita da filial autuada. Ainda sugere realização de diligência,  de maneira genérica. Por  fim,  requer a  reforma do acórdão a quo, para que seja cancelado o  auto de infração.    Ato  seguido,  a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos  para  apreciação do órgão julgador de segundo grau.     Relatados, passo a votar.        Voto               Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    Embora  tenha  ocorrido  um  error  in  procedendo  neste  expediente,  no  momento  em  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em Volta  Redonda/RJ  operou  revisão  de  ofício  sem  que  houvesse  competência  para  tanto  (uma  vez  que  a  impugnação  estava  tempestiva), penso que o vício veio de ser sanado ao longo do contencioso, na medida em que  o lançamento não foi alterado, e os elementos de fato trazidos com a revisão de ofício foram  objeto  de  análise  por  parte  da  recorrente,  durante  a  manifestação  nominada  de  recurso.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  levou  tudo  isso  em  consideração  quando  do  julgamento em primeiro grau. E a recorrente, em sua defesa efetiva, não mencionou qualquer  cerceamento  do  direito  de defesa. Aplica­se  ao  caso  vertente  o  princípio  pas  de  nullité  sans  grief,  porquanto  não  houve  prejuízo  algum  para  as  partes;  ao  revés,  houve  sim  mais  oportunidade para a busca da verdade material.     Fl. 108DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/03 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10708.001508/2002­91  Acórdão n.º 3101­001.344  S3­C1T1  Fl. 87          5 Sem embargo disso, as provas carreadas aos autos pela recorrente não tem o  condão de demonstrar que a DCTF apresentada pela filial da pessoa jurídica (ora autuada) foi  somente um equívoco, e que o lançamento exarado em 2002, com base na declaração de 1997,  merece  cancelamento.  Nesse  desiderato,  a  recorrente  trouxe  duas  folhas  do  livro  Diário  da  matriz  da  pessoa  jurídica,  que  não  está  escriturado  por  estabelecimentos,  e  cópias  de  notas  fiscais de prestação de serviços da filial autuada, as quais não se encontram reportadas no livro  Diário da matriz, como afirma a recorrente. Demais disso, o valor da contribuição devida em  função das  receitas  registradas no Diário não  fecha com o valor do DARF de PIS pago pela  recorrente. Vale aqui trazer as observações da decisão recorrida:  Inicialmente,  analisando­se  os  elementos  constantes  da  impugnação de  fls.  01/02 e demais documentos a  ela anexados  (fls.  03/19),  vislumbra­se  que  o  autuado  nela  alega  não  ter  havido a falta de pagamento, que consiste na infração apontada  pelo auto de infração. Apresenta, nesse sentido, o Darf de fl. 10,  arrecadado  pela  matriz  do  autuado,  que,  todavia,  não  se  faz  hábil  ao  pretendido  cancelamento  do  lançamento,  porquanto  citado pagamento presta­se, em verdade, à extinção de débito da  matriz  declarado  em  DCTF,  e  que  possui  valor  inteiramente  diverso daquele débito do PIS, também declarado em DCTF pela  filial (autuado), mas que, por sua vez, ensejou essa última DCTF  (da  filial)  a  presente  autuação,  em  função  da  constatada  inexistência  do  pagamento  vinculado  na  referida DCTF  (v.  fls.  24/25).   Por sua vez, a documentação anexada ao denominado “recurso  voluntário”  de  fls.  49/50  também  não  comprova,  por  si  só,  o  alegado erro de preenchimento na DCTF da filial (autuado), na  qual se declarou PIS para o PA 09/97, no valor de R$ 5.041,41.  É  que  as  cópias  anexadas  às  fls.  52/55  referem­se  a  Livro  Diário,  escriturado  exclusivamente  para  a  matriz  da  empresa.  Ora, como esta informou à RFB a centralização do recolhimento  da contribuição somente a partir de 01/03/1998 (cf. pesquisa no  sistema  CENTRIB  de  fl.  83),  nada  impede  –  e,  até  mesmo  em  contrário, tudo indica ­ que matriz e filial, à época de ocorrência  dos  fatos  geradores  do  PIS  objeto  de  autuação,  mantivessem  escrituração  contábil  distinta,  sendo  que  aquela  (escrituração)  correspondente ao autuado (filial de ordem 0004 no CNPJ) em  momento  nenhum  foi  carreada  pelo  impugnante  ao  presente  processo.  Além  disso,  muito  embora  o  valor  da  base  de  cálculo  da  contribuição  informado  na  DIRPJ/98  (ano­base  1997),  R$  1.184.970,82  (v.  fl.  78),  coincida  com a  totalidade  das  receitas  de vendas anotadas no Livro Diário da matriz, fato é que o PIS  resultante de citada base perfaz a importância de R$ 7.702,31, a  qual, por sua vez, não guarda conformidade com o PIS recolhido  pela matriz da empresa, R$ 7.591,52 (v. Darf de fl. 10). Ou seja,  e em resumo: não há comprovação de que as receitas de vendas  anotadas  no  Diário  às  fls.  53/54  contemplem  a  totalidade  das  receitas  auferidas  não  somente  pela  matriz,  mas  também  por  todos os estabelecimentos da empresa, até mesmo porque o Livro  em questão refere­se exclusivamente à matriz da empresa, além  do  que,  no  citado  Diário,  as  receitas  em  comento  não  se  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/03 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     6 encontram,  vale  registrar,  escrituradas  para  cada  um  dos  estabelecimentos  da  empresa.  Cabível,  por  conseguinte,  a  manutenção do lançamento fiscal aqui em análise.     Ante o exposto, voto por DESPROVER do recurso voluntário, prejudicados  os demais argumentos.    Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2013.     CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                                      Fl. 110DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/03 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 11080.905080/2008-21
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1999 a 30/09/1999 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Não comprovada a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo, não é cabível a compensação com débitos próprios, nos termos da legislação aplicável - art. 170 do CTN e art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-001.784
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) José Luiz Bordignon - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1535; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 68          1 67  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.905080/2008­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­001.784  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de março de 2013  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  TREFILAÇO TREFILAÇÃO DE METAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/1999 a 30/09/1999   COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO.   Não  comprovada  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  do  sujeito  passivo,  não  é  cabível  a  compensação  com  débitos  próprios,  nos  termos  da  legislação  aplicável ­ art. 170 do CTN e art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA.  Cabe ao  contribuinte o ônus de  comprovar as  alegações que oponha ao  ato  administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 50 80 /2 00 8- 21 Fl. 68DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2   (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Maria  Inês Caldeira Pereira  da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.905080/2008­21  Acórdão n.º 3801­001.784  S3­TE01  Fl. 69          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra Despacho Decisório emitido eletronicamente pela DRFB  Porto  Alegre  relativo  à  supostos  direitos  creditórios  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins, em virtude de exame de declaração de compensação nos  quais  não  foi  homologado  o  encontro  de  contas  por  ausência/insuficiência  de  créditos  oponíveis  contra  a  Fazenda  Pública.  A  interessada  contesta  o  Parecer  alegando  que,  ao  fazer  levantamento  de  importâncias  pagas  a  título  de  Pis  e  Cofins,  constatou  a  existência  de  valores  pagos  a  maior  a  título  das  contribuições.  Afirma  que  houve  tributação  indevida  sobre  valores repassados a terceiros, que deveriam ter sido excluídos  da base tributável da contribuição com base no disposto no art.  3º,  §2º,  inciso  III  da  Lei  n°  9.718/1998,  o  que  teria  gerado  indébitos compensáveis. Transcreve decisões judiciais favoráveis  ao seu pleito. Outrossim, alega que tem o direito de compensar  nos moldes da legislação e que os débitos compensados estariam  suspensos,  forte  no  art.151,  inciso  III,  do  CTN  e  no  art.48,  parágrafo 3° do inciso I da IN SRF 600/2005.    A  Delegacia  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (RS)  proferiu  a  seguinte  decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/1999 a 30/09/1999  EMENTA:  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­  Direitos  creditórios  pleiteados  via  Declaração  de  Compensação  ­  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  para  a  efetivação do encontro de contas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Fl. 70DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho reproduzindo as razões  apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade, acrescentando, em síntese:  · Que resta evidente que o período compreendido entre a resolução n°  49  de  09  de  outubro  de  1995,  que  suspendeu  a  execução  dos  Decretos­Lei  citados,  e  a  promulgação  da  Lei  n°  9.715  de  25  de  novembro de 1998, restou configurado um período de vacatio legis.  · Que  no  período  compreendido  entre  outubro  de  1995  e  outubro  de  1998,  não  há  que  se  falar  em  contribuição  para  o  PIS.  Não  existia  regramento  legal  a  incidir  sobre  os  recolhimentos,  tendo  o  contribuinte  recolhido  tributo  indevidamente no período supracitado,  em discordância com o Princípio Constitucional da Legalidade.    REQUER:  1.  O  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário,  com  a  conseqüente  reforma  da  decisão,  nos  termos  anteriormente  expostos;  2.  O  reconhecido  o  direito  líquido  e  certo  da  contribuinte  de  compensar a importância recolhida indevidamente;  3.  Seja reconhecido o direito creditório da mesma e para que seja  homologada a compensação objeto do presente;  É o relatório. Fl. 71DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.905080/2008­21  Acórdão n.º 3801­001.784  S3­TE01  Fl. 70          5 Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Trata o presente caso de PER/DCOMP apresentada em 11/12/2003, na qual é  informado  como  origem  do  crédito  um  pagamento  a  maior  de  PIS/Pasep  ou  Cofins,  compensado com débito da própria contribuição.   Tal  pretensão  foi  indeferida  pela  DRF/Porto  Alegre,  uma  vez  que  não  foi  confirmada a existência do crédito informado.  Em seu recurso, a Recorrente defende seu direito de compensar débitos com  valores recolhidos, supostamente indevidos, em razão do que dispõe o art. 3º, §2º, III, da Lei nº  9.718, de 19981 ou por entender que no período compreendido entre outubro de 1995 e outubro  de 1998 não existia regramento legal permitindo a incidência de Pis/Pasep e Cofins.   Com  relação  à  sua  pretensão,  não  resta  dúvida  que  a  legislação  autoriza  a  compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com  créditos originados de pagamento indevido ou a maior. No entanto, o crédito contra a Fazenda  Nacional deve ser líquido e certo (art. 170 do CTN), caso contrário, não há como homologar a  compensação declarada.  Na  situação  em  concreto,  a  interessada  postula  a  compensação  de  débito  próprio com um crédito  juridicamente  inexistente, ou seja,  esse possível  crédito não goza de  liquidez e certeza.   Não  é  demais  lembrar  que  o  ônus  da  prova  quanto  ao  fato  constitutivo  do  direito compete ao autor ( art. 333 do Código de processo Civil).  Importa registrar que, ao contrário do alegado, não consta dos autos qualquer  documentação comprobatória da liquidez e certeza dos direitos creditórios alegados. Destarte,  verifica­se que a recorrente não apresentou sequer um demonstrativo de cálculo do seu suposto  crédito, de sorte que o pedido de compensação nos moldes requeridos não deve prosperar.   A  postulante,  ao  apresentar  a  manifestação  de  inconformidade,  tinha  a  obrigação de carrear aos autos os elementos comprobatórios de sua pretensão, conforme dispõe  o art. 333, do Código de Processo Civil (CPC) e o art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de                                                              1 Art. 3°. O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  (...)  §2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º excluem­se da receita  bruta:  (..)  III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para outra pessoa  jurídica,  observadas  normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo;    Fl. 72DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 1972, no entanto,  limitou­se a alegar ser detentora de crédito em razão de pagamentos feitos  indevidamente, invocando doutrina e jurisprudência acerca de seu suposto direito creditório.  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo, in verbis:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda. (grifou­se)  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois a requerente não o comprovou por meio de provas documentais hábeis.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon                                Fl. 73DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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4577224 #
Numero do processo: 16327.906391/2008-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3102-000.180
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1838; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 1          1             S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.904318/2008­84  Recurso nº  900.919 Voluntário  Resolução nº  3102­000.180  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  06 de outubro de 2011  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  Banco Citibank S/A  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho ­ Relator    (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro – Presidente   Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros:Luis Marcelo Guerra de  Castro(presidente), Ricardo Paulo Rosa, Nanci Gama, Álvaro Almeida Filho e Mara Cristina  Sifuentes.  Relatório  O  recurso  voluntário  visa  a  reforma do  acórdão  nº  05­31.283  da  3ª  Turma da  DRJ/CPS, que entendeu pela  improcedência da manifestação de  inconformidade procedência  parcial do lançamento. Observando o relato da decisão recorrida é possível constatar que:    Trata­se  de Despacho Decisório  que  não  homologou Declaração  de  Compensação eletrônica.  Na fundamentação do ato, consta:  A  partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do     Fl. 214DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 13/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 16327.904318/2008­84  Resolução n.º 3102­000.180  S3­C1T2  Fl. 2          2 contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação  declarada.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando,  em  síntese,  que  efetuou  recolhimento  a  maior e que apresentou outra declaração de compensação a partir do  mesmo  recolhimento  que  dá  suporte  à  que  é  objeto  do  presente  processo.  As  duas  declarações  não  foram  homologadas  por  falta  de  demonstração do crédito em DCTF. Prossegue a contribuinte:  Tendo em vista que as duas Per/Dcomps acima mencionadas decorrem  do  mesmo  crédito  e  também  porque  ambas  foram  transmitidas  de  forma  autônoma,  a  requerente  demonstrará  a  necessidade  de  análise  conjunta (...)  Mas  o  fundamental  é  que  o  pagamento  a maior  realmente  existe  e  a  Requerente  tem  direito  de  crédito  sobre  tais  valores,  como  se  pode  depreender nos argumentos a seguir demonstrados.  Antes  da  demonstração  da  origem  do  crédito,  cabe  uma  explicação  sobre  as  Operações  de  Crédito  efetuadas  entre  a  Requerente  e  seus  clientes, bem como a incidência do 10F sabre tais operações.  A  Requerente,  Instituição  Financeira,  efetuou  operações  de  crédito  (empréstimo)  com  diversos  clientes  (pessoas  jurídicas).  Para  tais  operações, o art. 7°, I, 'b', do Decreto n° 4.494/02 previu a incidência  do 10F:  Art.7° A  base  de  cálculo  e  respectiva  alíquotas  reduzida  do  IOF  são  (Lei  n°  8.894,  de  1994,  art.  1°,  parágrafo  único,  e  Lei  no  5.172,  dc  1966, art. 64, inciso I):  I­  na  operação  de  empréstimo,  sob  qualquer  modalidade,  inclusive  abertura de crédito:  (­­­)  b)  quando  ficar  definido  o  valor  do  principal  a  ser  utilizado  pelo  mutuário, a base de cálculo é o principal entregue ou colocado à sua  disposição,  ou  quando  previsto  mais  de  um  pagamento,  o  valor  do  principal de cada urna das parcelas:  1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041% ao dia;  0 mesmo Decreto, no art. 7°, § 1°, limitou a incidência do I0F sobre as  operações de crédito  financiamento ao  'valor  resultante da aplicação  da alíquota diária a cada valor de principal, prevista para a operação,  multiplicada  por  trezentos  e  sessenta  e  cinco  dias  (365  dias  x  0,0041%). Tal  limitação ocorre,  inclusive, quando há prorrogação da  operação de crédito. o que diz o § 7º do art. 7° do Decreto n°4.494/02:  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 13/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 16327.904318/2008­84  Resolução n.º 3102­000.180  S3­C1T2  Fl. 3          3 § 7º Na prorrogação, renovação, novação, composição, consolidação,  confissão de divida  e negócios assemelhados, de operação de  crédito  em  que  não  haja  substituição  de  devedor,  a  base  de  cálculo  do  IOF  será o valor não liquidado da operação anteriormente tributada, sendo  essa  tributação  considerada  complementar  à  anteriormente  feita,  aplicando­se a aliquota em vigor it época da operação inicial.  Conclusão:  nas  operações  de  crédito  (empréstimos)  efetuadas  pela  Requerente com seus clientes, o IOF devido é aquele relativo ao valor  objeto  do  empréstimo  a  alíquota  diária  de  0,0041%  (limitada  a  365  dias).   0  referido  recolhimento  a maior  ocorreu  sobre  operações  de  crédito  (...), onde a Requerente recolheu valor de 10F em montante superior à  alíquota máxima prevista no  decreto  citado  no  item anterior.  0  valor  original  indevidamente  retido  a  titulo  de  IOF  foi  de:  Quebecor  (R$  4.343,33) e (R$ 2.675,25) e (Vide planilha de cálculo do 10F e extrato  da  conta  corrente  demonstrando  a  retenção  do  10F —  Doc.  4).  Tal  equivoco  ocorreu  por  erro  de  sistema,  que  considerou  novamente  o  IOF  em  cada  prorrogação  do  prazo  da  operação,  dessa  forma  não  limitou o cálculo do IOF até a alíquota máxima de 0,0041% x 365 dias  (Vide comprovantes da prorrogação — Doc. 5).  Diante  disso,  para  que  pudesse  fazer  jus  ao  direito  de  restituição/compensação  dos  créditos  decorrentes  dos  pagamentos  a  maior de I0F, a Requerente apurou os pagamentos efetuados a maior,  ou  seja,  aqueles  cuja  alíquota  aplicada  ultrapassou  o  limite  de  0,0041% x 365 dias, previsto no Decreto do I0F.  Por  ser  mera  responsável  pela  retenção  do  I0F,  a  Requerente  providenciou,  ainda,  a  devolução  dos  valores  indevidamente  retidos  aos clientes, acrescidos de juros e correção monetária (Vide extrato da  conta corrente — Doc. 6). Logo, a Requerente demonstra que, de fato,  assumiu  o  encargo  financeiro  do  recolhimento  a  maior  do  I0F  indevidamente  recolhido,  razão  pela  qual  tem  direito  a  sua  restituição/compensação.  Vale ressaltar que, o JOE discutido no presente processo (R$ 7.018,58)  foi recolhido a maior em conjunto com o montante de R$ 28.276,54 (...)  bem como com outros débitos de 10F decorrentes de diversas retenções  ocorridas  no  mesmo  período  de  apuração,  o  qual  resultou  no  recolhimento de R$ 586.402,03.    Analisada a impugnação ao auto de infração e a informação fiscal, decidiu a 3ª  Turma  da  DRJ/CPS,  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  conforme  demonstra ementa abaixo:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES  MOBILIÁRIOS ­ IOF   Data do fato gerador: 12/02/2003   DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 13/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 16327.904318/2008­84  Resolução n.º 3102­000.180  S3­C1T2  Fl. 4          4 O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova  de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído  ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório  carreado  aos  autos  pela  interessada  elemento  que  permita  a  verificação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  frente  à  legislação  tributária,  o  direito  creditório  não  pode  ser  admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Na fundamentação do acórdão  recorrido  se observa que dentre os documentos  apresentados não se identifica o extrato bancário que demonstre o depósito inicial dos recursos  emprestados, o que  teria comprometido a  comprovação do próprio  empréstimo, bem como a  identificação da renovação que seria objeto do próprio crédito.   Inconformada com a decisão acima a contribuinte apresentou recurso voluntário  alegando   que:  1)   Decorre  o  presente  de  DECOMP  formulada  pela  recorrente  visando  compensar  crédito  de  IOF  com  débito  do  mesmo  imposto, a qual não foi homologada por inexistência de crédito;  2)  O crédito é proveniente do recolhimento realizado com  base em alíquota superior à prevista na legislação de 0,0041% (limitada a  365  dias),  em  operações  de  crédito  realizadas  junto  a  cliente  pessoas  jurídicas;  3)  Realizou  a  retificação  de  sua  DCTF  para  excluir  R$  7.018,58 (sete mil, dezoito  reais e cinquenta e oito centavos),  indicados  erroneamente  como  débito  do  IOF,  entretanto  esse  valor  não  foi  reconhecido, pois a decisão recorrida entendeu necessário a comprovação  do depósito inicial dos recursos emprestados.   4)  Preliminarmente existe a necessidade do julgamento ser  realizado em conjunto com demais processos administrativos referentes a  compensação de IOF, decorrentes de operações de mútuo bancário cujo o  prazo  ultrapassou  365  dias,  relacionando  todos  os  processo  decididos  pela DRJ/CPS, os quais se identificam quanto à matéria e aos elementos  de  prova,  e  foram  julgados  simultaneamente pela DRJ,  obstando  assim  decisões distintas sobre a mesma matéria;  5)  No  mérito  alega  que  foi  reconhecida  pela  DRJ  a  limitação  de  365(trezentos  e  sessenta  e  cinco)  dias  para  a  aplicação  da  alíquota diária do IOF, e que na respectiva decisão restou consignado que  os  valores  guardam  coerência  numérica  com  as  alegações  formuladas,  entretanto,  a  decisão  de  piso,  entendeu  que  não  é possível  identificar  a  concessão  do  empréstimo  pela  fatal  de  apresentação  dos  extratos  constando  o  depósito  inicial  dos  recursos  emprestados,  fundamentação  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 13/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 16327.904318/2008­84  Resolução n.º 3102­000.180  S3­C1T2  Fl. 5          5 essa  que  não  poderia  prosperar,  já  que  a  documentação  é  capaz  de  demonstrar o empréstimo e as renovações;  6)  Em  01/02/2002  e  13/02/2002  foram  celebrados  contratos  de  mútuo  com  a  empresa  Quebecor,  nos  valores  respectivamente de R$ 674.743,90 e R$ 450.000,00.  7)   O  IOF  foi  recolhido  de  acordo  com  cada  período  da  seguinte forma “R$[valor do contrato] x 0,0041% x quantidade de dias  de  cada período contratado”,  assim após os 365(trezentos  e  sessenta  e  cinco dias) não há mais o que recolher, entretanto continuou erradamente  a debitar de sua cliente.  8)  Percebido  o  erro  o  IOF  deduzido  da  empresa  foi  devolvido  acrescido  de  SELIC,  e  assim  a  recorrente  apresenta  autorização nos termos do art. 166 do CTN para requerer o IOF recolhido  a maior;  9)  As  planilhas,  as  declarações,  os  contratos  e  extratos  analisados  em  conjunto,  são  capazes  de  comprovar  o  empréstimo,  independentemente prova da materialização do empréstimo.  Após os argumentos acima busca a recorrente a reforma decisão recorrida para  homologar integralmente a declaração de compensação;    VOTO  Conselheiro Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho  Como  demonstrado  o  cerne  do  recurso  apresentado  é  o  reconhecimento  do  crédito  de  IOF  sob  o  argumento  de  que  há  elementos  nos  autos  capazes  de  comprovar  o  empréstimo realizado com as empresas   Quebecor., no qual teria ocorrido um recolhimento a  maior  de  IOF  no  montante  de  R$  7.018,58  (sete  mil  e  dezoito  reais  e  cinquenta  e  oito  centavos).   A Constituição, no inciso V art. 153, atribuiu competência a União para instituir  imposto  sobre  operações  financeiras,  o  qual  já  havia  sido  instituído  através  do  Código  Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar, nos termos do art. 63 a 67 do CTN.   O critério material do IOF é a formalização das operações definidas nos incisos  do art. 63 do CTN,  já a base de cálculo  é o valor da  respectiva operação, cabendo ao poder  executivo  alterar  as  alíquotas  e  base  de  cálculo  nos  limites  legais,  objetivando  os  ajustes  a  política monetária, dentro desta ótica foi editado o decreto 6.306/2007, que revogou o decreto  4.494/2002,  em vigor  a  época  dos  fatos,  o  qual  quanto  à  alíquota  e  ao  limite  legal  sobre  as  operações de crédito assim disciplinava :  Art.6º O IOF será cobrado à alíquota máxima de um vírgula cinco por  cento ao dia sobre o valor das operações de crédito (Lei nº 8.894, de  1994, art. 1º).  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 13/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 16327.904318/2008­84  Resolução n.º 3102­000.180  S3­C1T2  Fl. 6          6 Art.7º A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF são:   I­na  operação  de  empréstimo,  sob  qualquer  modalidade,  inclusive  abertura de crédito:  ...   b)quando  ficar  definido  o  valor  do  principal  a  ser  utilizado  pelo  mutuário, a base de cálculo é o principal entregue ou colocado à sua  disposição,  ou  quando  previsto  mais  de  um  pagamento,  o  valor  do  principal de cada uma das parcelas:   1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041% ao dia;   §1º O  IOF, cuja base de cálculo não seja apurada por  somatório de  saldos devedores diários, não excederá o valor resultante da aplicação  da alíquota diária a cada valor de principal, prevista para a operação,  multiplicada  por  trezentos  e  sessenta  e  cinco  dias,  ainda  que  a  operação seja de pagamento parcelado.(grifo nosso)   §2º No caso de operação de crédito não liquidada no vencimento, cuja  tributação não tenha atingido a limitação prevista no §1º, a exigência  do IOF fica suspensa entre a data do vencimento original da obrigação  e a da sua liquidação ou a data em que ocorrer qualquer das hipóteses  previstas no §7º.   §3º  Na  hipótese  do  §2º,  será  cobrado  o  IOF  complementar,  relativamente ao período em que ficou suspensa a exigência, mediante  a  aplicação  da  mesma  alíquota  sobre  o  valor  não  liquidado  da  obrigação vencida, até atingir a limitação prevista no §1º.  ...   §7º Na prorrogação, renovação, novação, composição, consolidação,  confissão de dívida  e negócios assemelhados, de operação de  crédito  em  que  não  haja  substituição  de  devedor,  a  base  de  cálculo  do  IOF  será o valor não liquidado da operação anteriormente tributada, sendo  essa  tributação  considerada  complementar  à  anteriormente  feita,  aplicando­se a alíquota em vigor à época da operação inicial.     Observando  as  normas  acima,  no  tocante  incidência  do  IOF  nas  hipóteses  de  renovação de contrato com o mesmo mutuário, a decisão singular concluiu que:  Nesses termos, o disposto no referido artigo regulamentar citado define  a aplicação de tratamento de tributação complementar à renovação do  contrato  junto  ao  mesmo  mutuário,  sem  a  liberação  de  novo  valor.  Nessa hipótese, o § 7º do art. 7º, acima transcrito, aplica­se a alíquota  vigente à  época  da operação originária multiplicada pelo número de  dias  pactuados  na  renovação.  Esse  cômputo  dos  dias  repactuados,  para  efeitos de determinação de alíquota,  fica  limitado a um  total de  365 (trezentos e sessenta e cinco), levados em conta os dias do prazo já  vencido e já objeto da  tributação originária. Vale dizer, a  tributação,  incluída a originária e a complementar, não pode ultrapassar o limite  máximo de 365 dias multiplicados pela alíquota vigente.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 13/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 16327.904318/2008­84  Resolução n.º 3102­000.180  S3­C1T2  Fl. 7          7 Como a prorrogação se trata, na realidade, de uma extensão da mesma  operação  de  crédito,  o  limite  máximo  também  inclui  a  tributação  complementar,  que  é  apenas  a  correção  do  aumento  de  prazo  em  relação  à  tributação  originalmente  prevista.  Esse  aumento  de  prazo  não traz nenhuma repercussão em termos de IOF se o prazo original  sobre o qual foi pago o imposto for superior a 365 dias.  A partir da premissa, acima referida, a DRJ passou a examinar todos os créditos  de  IOF  requeridos  pela  recorrente,  observando  se  a  documentação  apresentada  permite  identificar os empréstimos da contribuinte com renovação/prorrogação, sem a substituição do  devedor  e que  tenham ultrapassado o  limite de  365(trezentos  e  sessenta  e cinco) dias  com a  dedução do IOF.   Utilizando  as  planilhas  anexas  a  declaração  de  fls.  198  assinadas  pela  cliente  Quebecor  World  São  Paulo  S/A,  a  recorrente  procura  provar  a  existência  dos  mútuos,  entretanto,  apesar  de  juntar  os  contratos  aos  autos  não  comprova  se  houve  a  efetiva  transferência dos valores, o que poderia ter sido realizado com o extrato do cliente ou com o  comprovante  de  transferência  da  própria  recorrente,  assim não  há  como  identificar  se  houve  ingresso  da  quantia  nos  cofres  de  suas  clientes,  e  quando  foi  esse  ingresso.  Ora  a  data  do  empréstimo  é  imprescindível  para  demonstrar  o  prazo  de  dedução  errônea  do  IOF  após  decorridos os 365(trezentos e sessenta e cinco) dias, e assim identificar o crédito tributário.    Acontece que, em sessão o contribuinte através de seu patrono demonstra que  os extratos  foram protocolados, em 06/10/2011, na  sede do CARF,  razão pela qual, portanto  converte­se  o  presente  julgamento  em  diligência  para  determinar  que  a  secretaria  proceda  a  juntada e posteriormente  intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional para conhecimento  dos documentos apresentados.    Sala de sessões 06 de outubro de 2011.  (assinado digitalmente)  Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho – Relator      Fl. 220DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 13/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 10930.003549/2002-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1998 AUTO DE INFRAÇÃO. COBRANÇA DA MULTA MORATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, onde o contribuinte declara e recolhe o tributo, o STJ firmou entendimento de que não cabe o instituto da denúncia espontânea (artigo 138 do CTN), na hipótese do contribuinte ter declarado o tributo. Aplicação do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 2201-001.657
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Relatório  Trata o presente processo de auto de infração originado em auditoria interna  na DCTF, conforme quadro 3, fl. 17, relativa a juros pagos a menor ou não pagos e multa de  ofício exigida isoladamente, segundo discriminado no “Anexo IV à fl. 31”.  Cientificada  do  lançamento,  a  autuada  apresentou  tempestivamente  Impugnação (fls. 01/06), alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, que:  ...  não  se  poderia  falar  em multa  de mora  pois  os  pagamentos  foram  feitos  espontaneamente  pelo  contribuinte  sem  nenhum  procedimento administrativo entre a data do vencimento e a data  do  efetivo  pagamento,  hipótese  que  configura  a  denúncia  espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário nacional.  Em  sustentação  à  sua  tese,  colaciona  jurisprudência  administrativa  (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais)  e  do  Tribunal  Regional  da  Federal  da  4ª  Região.  Informa  que  recolheu  os  juros  lançados,  no  importe  de R$  13,50,  conforme  DARF de fls. 36.  A  1ª  Turma  da  DRJ  em  Curitiba/PR  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento, conforme se observa da transcrição da síntese do voto condutor do julgamento de  primeira instância:  A  única  alegação  da  contribuinte  é  que,  por  ter  recolhido  espontaneamente  o  tributo  antes  da  instauração  de  qualquer  procedimento  administrativo  para  a  cobrança  do  tributo,  teria  restado configurada a denúncia espontânea prevista no art. 138  do CTN, o que tornaria indevida a exigência da multa moratória  e,  por  conseqüência,  da  multa  de  ofício  lançada  no  auto  de  infração combatido.  Trata­se de alegação compreensível ao tempo em que formulada  (08/07/2002).  Todavia,  já  inteiramente  superada,  conforme  se  constata pela remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de  Justiça (STJ), como testemunham os recentes julgados extraídos  de seu site na internet...  (...)  REsp 251290 / SP ; RECURSO ESPECIAL 2000/0024551­8   Relator(a)  Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)    (...)  Ementa   TRIBUTÁRIO.  ICMS.  IMPOSTOS  SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO­CABIMENTO.  MULTA  MORATÓRIA.  1.  Nas  hipóteses  em  que  o  contribuinte  declara  e  recolhe  com  atraso  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação, não  se  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10930.003549/2002­89  Acórdão n.º 2201­001.657   S2­C2T1  Fl. 2          3 aplica  o  benefício  da  denúncia  espontânea  e,  por  conseguinte,  não se exclui a multa moratória.  2. Recurso especial não­provido.  (...)  E, ainda:  REsp 264407 / SC ; RECURSO ESPECIAL 2000/0062357­1   Relator(a)  Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)   (...)  Ementa   TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ART.  138  DO  CTN.  PARCELAMENTO  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  MULTA  MORATÓRIA.  CABIMENTO.  DISSÍDIO PRETORIANO. SÚMULA N. 83/STJ.  1.  A  simples  confissão  de  dívida  acompanhada  do  pedido  de  parcelamento  do  débito  não  configura  denúncia  espontânea  a  dar  ensejo à aplicação da  regra  ínsita no art.  138 do CTN, de  modo a eximir o contribuinte do pagamento de multa moratória.  2."Não se conhece do recurso especial pela divergência quando  a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão  recorrida" (Súmula n. 83/STJ).  3. Recurso especial não provido.  Tem­se, portanto, que a exigência de multa moratória, além de  estar regularmente prevista na legislação, é considerada regular  pelo  Poder  Judiciário.  Logo,  é  procedente  o  lançamento  que  impõe  a  multa  de  ofício  pela  falta  de  recolhimento  da  multa  moratória.  Estando  assim  convencido,  voto  pela  integral  manutenção  do  lançamento.  Intimada da decisão de primeira instância em 26/01/2006 (fl. 46), a Thermo  King  do  Brasil  Ltda  apresenta  Recurso  Voluntário  em  24/02/2006  (fls.  47  e  seguintes),  sustentando, essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     4 O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Como  se  observa  da  análise  do  acórdão  recorrido  alega  a  suplicante,  em  linhas  gerais,  que  por  ter  recolhido  espontaneamente  o  tributo  antes  do  início  de  qualquer  procedimento administrativo, teria restado configurada a denúncia espontânea prevista no art.  138 do CTN, o que tornaria indevida a exigência dos juros pagos a menor ou não pagos e da  multa de ofício exigida isoladamente sobre os valores lançados em DCTF.   Pois bem, verifico que a matéria em debate nos autos é por demais conhecida  pelos membros deste Órgão Administrativo que em diversas ocasiões se manifestou, conforme  se observa de alguns julgados idênticos ou similares que transcrevo:  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA,  FALTA  DE  PAGAMENTO  DE  TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO.  Quando a infração fiscal é do conhecimento do Fisco, como é o  caso  de  falta  de  pagamento  de  tributo  ou  contribuição,  e  seu  autor noticia a sua ocorrência, não há que se falar em denuncia  espontânea, mas  apenas  em  confissão.  Conseqüentemente,  esta  situação não está albergada pelo art. 138 do CTN. (Acórdão nº  3302­00.534)  ...  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA,  MULTA  DE  MORA,  APLICABILIDADE ­ A denúncia espontânea, objeto do Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  art.  138,  não  se  aplica  a  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  regularmente  declarados  e  pagos  a  destempo,  inexistindo  amparo  legal  para  exclusão da multa de mora. (Acórdão nº 3301­00.725)  ...    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA.  É  inadmissível  a  aplicação do art. 138 do CTN para afastar a imposição de multa  de mora  nos  casos  em  que  o  contribuinte  declara  a  dívida  (de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação)  e  efetua  o  pagamento  respectivo  a  destempo,  à  vista  ou  parceladamente.  (STJ, AgRg no Ag 795574/SP, Relator Min. Luiz Fux, 1ª Turma,  DJ 18.12.2006; AgRg no EREsp 636.064/SC, Rel. Min. CASTRO  MEIRA,  1ª  Seção,  DJ  05.09.2005).  Recurso  a  que  se  nega  provimento. (Acórdão nº 103­23499)  ...  AUTO DE INFRAÇÃO. COBRANÇA DA MULTA MORATÓRIA.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  onde  o  contribuinte  declara  e  recolhe  o  tributo,  o  STJ  firmou  entendimento  de  que  não  cabe  o  instituto  da  denuncia  espontânea (artigo 138 do CTN), na hipótese do contribuinte ter  declarado  o  tributo.  Aplicação  do  artigo  62ª  do  Regimento  Interno do CARF. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão nº  120100.510)  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10930.003549/2002­89  Acórdão n.º 2201­001.657   S2­C2T1  Fl. 3          5 Ademais, conforme prevê o Regimento Interno do CARF, os Conselheiros do  CARF  estão  vinculados  à  aplicação  do  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  quanto  às matérias que  foram  julgadas  com efeitos  repetitivos. Transcreve­se o  art.  62­A do  RICARF:  Art.  62A.  ­  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  (...)  Neste  sentido,  a matéria  em debate  já  foi  objeto de decisão pelo STJ  sob a  sistemática do art. 543C do CPC e se enquadra perfeitamente na decisão abaixo:  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ.  1.  Nos  termos  da  Súmula  360/STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo"  É  que  a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  –  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora  do prazo estabelecido.  2.  Recurso  especial  desprovido.  Recurso  sujeito  ao  regime  do  art.  543C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  08/08.  (RECURSO  ESPECIAL  Nº  962.379  RS  (2007/01428689),  RELATOR  :  MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI)  Assim sendo, pelo entendimento do STJ, na sistemática prevista pelo artigo  543C do CPC, o instituto da denúncia espontânea não se aplica a tributos sujeitos a lançamento  por  homologação,  regularmente  declarados,  pois,  em  verdade,  trata­se  de  mero  inadimplemento.  Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                Fl. 130DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     6                         Fl. 131DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH

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