4741162
# Numero do processo: 35183.012982/2006-60
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Data do fato gerador: 17/06/2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.
Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho, correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vício apontado.
PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO
A prescrição é interrompida pela citação válida em eventual ação declaratória judicial proposta com o objetivo de anular decisão denegatória da Receita Federal do Brasil, julgada procedente, na forma do art. 219 do CPC (interrupção da prescrição), momento em que se inicia o prazo prescricional quinquenal previsto no art.168, inciso II, do CTN.
Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2803-000.760
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
4577218
# Numero do processo: 10675.903194/2009-64
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01 a 31/12/2000
FALTA DE CONTESTAÇÃO EXPRESSA. INEXISTÊNCIA DE LIDE.
RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO
CONHECIMENTO.
Considera-se não impugnada a matéria e não constituída a lide na falta de contestação expressa pelo manifestante dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa. Matéria de ordem pública apresentada apenas no recurso voluntário não pode ser conhecida ante a inexistência de lide não instalada na primeira instância.
Numero da decisão: 3803-003.115
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
4567505
# Numero do processo: 10120.010254/2007-16
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005
IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS COM PLANO DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO IDÔNEA DO BENEFICIÁRIO DO PLANO E DOS VALORES PAGOS. DEDUÇÃO LEGÍTIMA.
Deduzidas despesas com pagamento de despesas médicas com plano de
saúde e comprovados de forma idônea os valores pagos e que o contribuinte foi o único beneficiário das despesas, há de ter-se
por legítima a dedução.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-001.660
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$22.794,28 (vinte e dois mil, setecentos e noventa e quatro reais e vinte e oito centavos), nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CARLOS ANDRÉ RIBAS DE MELLO
4577202
# Numero do processo: 10830.909151/2008-71
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004
Ementa: PRAZO PROCESSUAL. CONTAGEM VENCIMENTO. NÃO
CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE.
A contagem dos prazos processuais se dá de forma contínua, com a exclusão do dia do início e inclusão do vencimento. Assim, se a ciência do acórdão recorrido se deu em 14/05/2012, o vencimento do prazo ocorrerá em 13/06/2012. Apresentado o recurso fora de prazo há que ser considerado intempestivo.
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3803-003.452
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
4737869
# Numero do processo: 16707.006916/2007-31
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Período de apuração: 01/11/1999 a 30/06/2004
MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DA INFRAÇÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.
0 descumprimento de obrigações acessórias, corno a ausência de
apresentação de documentos e informações contábeis à Fiscalização, enseja a aplicação de multa, tão somente na hipótese de estarem relacionados As contribuições previdenciárias.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-000.336
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Eduardo de Oliveira e Helton Carlos Praia de Lima que entendem por negar provimento ao recurso. Conselheiro Oseas Coimbra Junior votou pelas conclusões. Declaração de voto pelos Conselheiros Oseas Coimbra Júnior e Eduardo de Oliveira.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE
4876760
# Numero do processo: 10855.000118/99-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 29 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/09/1989 a 31/10/1991
FINSOCIAL. CRÉDITO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.
Tendo sido confirmado por diligência fiscal a existência de crédito a restituir/compensar em favor do contribuinte, é de se reconhecer tal direito, nos termos da Resolução nº 303-01.053, da antiga Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes.
Numero da decisão: 3201-000.891
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento por unanimidade, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
4840505
# Numero do processo: 35464.002994/2006-20
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Data do fato gerador: 28/11/2003
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO-DE-INFRAÇÃO. ACIDENTE DO TRABAHO. NÃO INFORMADOS AO INSS. DESCARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
I - É dever da empresa, informar ao INSS, os acidentes de trabalho ocorridos na empresa, nos termos do art. 22, da Lei n° 8.213/91, sob pena de configurar-se infração ao dever previdenciário formal, impondo à fiscalização a lavratura do competente Auto-de-Infração, com a conseqüente imposição da penalidade. II - Cabe ao Contribuinte demonstrar que os acidentes laborais informados nos documentos internos da própria empresa, não se enquadraria na tipificação legal de acidente de trabalho.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.196
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
4599399
# Numero do processo: 10660.900802/2008-67
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2004
JULGAMENTO. MÉRITO. NÃO APRECIADO. REFORMA.
Deve ser reformada decisão de primeira instância que erige aspecto formal irrelevante e não aprecia o mérito apresentado, para que outra prolate enfrentando-o.
Assunto: Normas de Administração Tributária
Ano-calendário: 2004
DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE
CERTEZA. SUPRESSÃO. POSSIBILIDADE. PROVA INEQUÍVOCA.
A certeza de débito apurado pelo contribuinte, confessado em DCTF e pago, goza de presunção juris tantum, e pode ser elidida por prova inequívoca, ainda que não tenha efetuado alteração nos dados da DCTF por meio de retificadora. A inexistência de DCTF retificadora é aspecto formal que não pode ser erigido como óbice à análise do mérito das modificações na base de cálculo trazidas na manifestação de inconformidade pelo contribuinte, em face das provas já constantes dos autos.
Numero da decisão: 3803-002.798
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em reformar a decisão de primeira instância, para que uma outra seja proferida, afastando o óbice erigido, referente à necessidade de prévia retificação da DCTF, e analisando a matéria de direito aventada e suas respectivas provas.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
4839966
# Numero do processo: 35220.000158/2006-73
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Classificação de Mercadorias
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. AFERIÇÃO INDIRETA. OMISSAO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE.
I – A aferição indireta das contribuições previdenciárias, é legitima quando as informações prestadas pelo contribuinte forem insuficientes para o desenvolvimento da ação fiscal, ou mesmo quando forem sonegadas, bem como quando se constatar que a contabilidade da empresa ou os documentos apresentados não refletem a realidade, ex vi do art. 33 e seus parágrafos da Lei nº 8.212/91.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.299
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
4751185
# Numero do processo: 35564.002475/2006-33
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005
COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, ART. 74, § 12º, 11, DA LEI
9.430/1996. ART. 66 DA LEI. 8383/1991 TÍTULOS DA DIVIDA
PÚBLICA. Tanto a regra do art. 66 da Lei n. 8383/1991 quanto a do art, 74, § 12a, II, c e e, da Lei n. 9.430/1996 vedam a homologação de compensação administrativa de créditos tributários com créditos de natureza não-tributária oriundos de Títulos da Dívida Pública. Bem como, não há previsão legal especial para que a Secretaria da Receita Previdenciária e a Secretaria da
Receita Federal do Brasil aceitem a compensação, sobre os valores devidos à Previdência Social, de créditos oriundos de Títulos da Divida Externa.
RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, ART. 151, III, DO CTN_ Sela considerada não declarada
a compensação nas hipóteses em que o crédito refira-se a título público A hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário não se aplica às compensações consideradas não declaradas.. Portanto, por não haver legislação aplicável à espécie, não será possível reconhecer a suspensão da
exigibilidade do crédito tributário, nos termos do disposto no art. 151, III, CTN, pela sua manifesta contrariedade à disposição contida no art. 89 da Lei n° 8.212/91.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.077
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar provimento quanto a homologação de compensação e, por maioria de votos, quanto a atribuição de efeito suspensivo dos créditos questionados, nos termos do voto vencedor apresentado pela redatora Conselheira CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE, vencidos o relatar e a Conselheira VERA KENAPERS DE MORAES ABREU (suplente).
Nome do relator: CAROLINA SIRQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE