4674714
# Numero do processo: 10830.006864/99-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12643
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4674381
# Numero do processo: 10830.005758/95-50
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Verificada a exatidão da decisão proferida pela turma julgadora de primeira instância, por suas conclusões, é de se mantê-la.
IRRF - Em se tratando de Sociedade Anônima, deverá ser cancelada a exigência do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido lançado com base no art. 35, da Lei nº 7.713/88.
IRPJ e CSLL - Cabível a compensação de prejuízos fiscais de exercícios anteriores, bem como de base de cálculo negativa da contribuição social, desde que apurados de acordo com as normas que regem a matéria e perfeitamente demonstrados.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-08.266
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração para anular o Acórdão n2 107-07.489, de 28 de janeiro de 2004, e NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Nilton Pess
4675369
# Numero do processo: 10830.009985/2002-90
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF – SIGILO BANCÁRIO – IRRETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174/2001 – MATÉRIAS LEVADAS À APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO – CONCOMITÂNCIA. De acordo com o Enunciado de Súmula n° 01, do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, o órgão de julgamento administrativo não pode analisar, de forma concomitante, teses levadas pelo contribuinte à apreciação do Poder Judiciário.
IRPF – OMISSÃO DE RENDIMENTOS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS – MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO – PRESUNÇÃO LEGAL DO ARTIGO 42 DA LEI N° 9.430/96. Na ausência de comprovação da origem dos recursos depositados em instituição financeira, incide a presunção de omissão de rendimentos prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, sendo este dispositivo legal o fundamento e o motivo do lançamento.
TAXA SELIC. Nos termos da legislação que rege a matéria, diante da jurisprudência do Egrégio STJ e considerando, também, o Enunciado da Súmula n° 04, do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aplica-se a taxa SELIC a título de juros moratórios incidentes sobre os créditos tributários da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.400
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
4675942
# Numero do processo: 10835.001077/95-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VTNm - Ausência de Laudo com os requisitos mínimos. Impossibilidade de revisão de lançamento, quando o valor for inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 303-29.468
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4676880
# Numero do processo: 10840.002294/2001-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. As hipóteses de nulidade são as previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, que trata dos atos praticados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa.
NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. TAXA SELIC. MULTA DE OFÍCIO. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais - tais como os que estabeleceram a Taxa SELIC - se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhe execução. Preliminares rejeitadas.
PIS. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. A prestação de serviços por terceiros não associados, especialmente hospitais e laboratórios, não se enquadram no conceito de atos cooperados, nem de atos auxiliares, sendo, portanto, tributáveis. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas para a consecução de objetivos sociais. A Lei Complementar nº 70/91 estabeleceu que as sociedades cooperativas são isentas quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades. A partir das disposições contidas nas Leis nºs 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 9.715, de 26 de novembro de 1998, e 9.718, de 27 de novembro de 1998 e na Medida Provisória nº 1.858-10, de 26 de outubro de 1999, a Contribuição é exigida sobre o faturamento das Sociedades Cooperativas, correspondendo este à receita bruta, a totalidade das receitas auferidas pela sociedade cooperativa, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08.760
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes I) por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento e de inconstitucionalidade; e II) no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4678241
# Numero do processo: 10850.001198/2002-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA - IRPJ - MULTA - Tratando-se de penalidades, a regra decadencial a ser seguida deve ser a do art. 173 do CTN.
MULTA DE OFÍCIO - É cabível a multa de ofício aplicada, em razão de procedimento de ofício da Autoridade Fiscal.
JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A aplicação da taxa Selic tem previsão legal, podendo ser perfeitamente cobrada.
Recurso Voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 105-14.224
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO ACOLHER a preliminar de decadência e no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: FERNANDA PINELLA ARBEX
4674290
# Numero do processo: 10830.005449/95-25
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONCOMITÂNCIA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA ESFERA ADMINISTRATIVA - Não ocorrendo a identidade de objeto entre as ações administrativa e judicial inexiste a renúncia à esfera administrativa. A recorrente buscou ordem em sede de mandado de segurança para ver reconhecido o direito de não se submeter às regras da Lei 8383/91, alegando a sua inaplicabilidade no ano de 1992, por contrariar o princípio constitucional da anterioridade, enquanto que no âmbito administrativo se discute a constituição do crédito tributário por meio do arbitramento do lucro.
ARBITRAMENTO - Improcede o arbitramento quando a administração tributária poderia apurar a exigência pela forma normal de tributação (lucro real), visto que o arbitramento, como medida extrema que é, deve ser utilizado com parcimônia.
Recurso provido
Numero da decisão: 107-06188
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Paulo Roberto Cortez e José Clóvis Alves.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
4677237
# Numero do processo: 10840.003744/2003-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Entrega espontânea e a destempo.
A entidade denúncia espontânea (CTN, art. 138) não alberga a prática de ato puramente formal do cumprimento extemporâneo de obrigação tributária acessória. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-32891
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4675188
# Numero do processo: 10830.008661/99-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - ARGÜIÇÃO DE ILIQUIDEZ DO CRÉDITO - Os órgãos julgadores administrativos podem exonerar no todo ou em parte a exigência se for constatada qualquer ilegalidade cometida pela chamada administração ativa ao constituir o crédito pelo lançamento. O diploma regulador do Processo Administrativo Fiscal (Decreto 70.235/72), no seu artigo 60, determina que as irregularidades, incorreções ou omissões que não caracterizem vício de incompetência do praticante do ato ou preterição do direito de defesa não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo.
IRPJ- CSLL- BASE DE CÁLCULO - A parcela da reserva de reavaliação realizada mediante depreciação, incidente sobre o valor acrescido dos bens pela reavaliação, deve ser adicionada ao lucro líquido para apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 101-94.323
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4678316
# Numero do processo: 10850.001673/99-89
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - São tributáveis os rendimentos recebidos em decorrência de Ação Trabalhista e que não se configurem com sendo de natureza indenizatória.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.473
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo