4614366
# Numero do processo: 13603.900668/2006-13
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999
PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR ACUMULADO TRIMESTRALMENTE.
A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI. (Súmula 2º CC nº 10)
Não há direito aos créditos de IPI em relação ás aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TEPI como NT. (Súmula 2º CC nº 12).
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.180
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
4626288
# Numero do processo: 10980.012425/2003-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.751
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
4765335
# Numero do processo: 10380.005985/86-76
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77771
Nome do relator: Não Informado
4762193
# Numero do processo: 00004.420060/42-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73078
Nome do relator: Não Informado
4763691
# Numero do processo: 10845.003786/86-73
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77133
Nome do relator: Não Informado
4764739
# Numero do processo: 10660.000586/91-57
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85942
Nome do relator: Não Informado
4765738
# Numero do processo: 13827.000157/87-33
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78037
Nome do relator: Não Informado
4765353
# Numero do processo: 11060.000692/90-18
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82229
Nome do relator: Não Informado
4762385
# Numero do processo: 10580.000133/85-28
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85471
Nome do relator: Não Informado
4762924
# Numero do processo: 10845.006407/89-12
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81833
Nome do relator: Não Informado