4620731
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Numero do processo: 13983.000270/2002-16
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
ANO-CALENDÁRIO: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001
NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO VOLUNTÁRIO. PEREMPÇÃO. 1NOCORRENCIA.
Há de ser tomado como tempestivo o recurso voluntário dirigido
ao Conselho de Contribuintes protocolizado depois do prazo de
trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância,
vista de questionamento contra o acórdão de 1° grau procedido
pelo representante do interessado, em outros autos, dentro de tal
prazo.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
ANO-CALENDÁRIO: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001
RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS. PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA. MOLÉSTIA GRAVE.
Para que o contribuinte portador de moléstia grave possa usufruir
a isenção do imposto de renda se fazem necessárias duas
condições concomitantes, a uma, que os rendimentos sejam
oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão e, a duas, que seja
comprovadamente portador de uma das doenças previstas como
tal no texto legal.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 196-00.060
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso,
nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: VALERIA PESTANA MARQUES
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NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO VOLUNTÁRIO. PEREMPÇÃO. 1NOCORRENCIA.
Há de ser tomado como tempestivo o recurso voluntário dirigido
ao Conselho de Contribuintes protocolizado depois do prazo de
trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância,
vista de questionamento contra o acórdão de 1° grau procedido
pelo representante do interessado, em outros autos, dentro de tal
prazo.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
ANO-CALENDÁRIO: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001
RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS. PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA. MOLÉSTIA GRAVE.
Para que o contribuinte portador de moléstia grave possa usufruir
a isenção do imposto de renda se fazem necessárias duas
condições concomitantes, a uma, que os rendimentos sejam
oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão e, a duas, que seja
comprovadamente portador de uma das doenças previstas como
tal no texto legal.
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CCOI/T96
Fls. 97
MINISTÉRIO DA FAZENDA
PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
SEXTA TURMA ESPECIAL
Processo nO
Recurso n°-
Matéria
Acórdão n°
Sessão de
Recorrente
Recorrida
13983.000270/2002-16
155.057 Voluntário
IRPF Ex(s): 1998 a 2002
196-00060
2 de dezembro de 2008
PEDRO HARTO HERMES - ESPÓLIO
3' TURMA/DRJ em FLORIANÓPOLIS/SC
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
ANO-CALENDÁRIO: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001
NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO VOLUNTÁRIO .
PEREMPÇÃO. 1NOCORRENCIA.
Há de ser tomado como tempestivo o recurso voluntário dirigido
ao Conselho de Contribuintes protocolizado depois do prazo de
trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância,
vista de questionamento contra o acórdão de 1° grau procedido
pelo representante do interessado, em outros autos, dentro de tal
prazo.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
ANO-CALENDÁRIO: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001
RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS. PROVENTOS
DE APOSENTADORIA OU REFORMA. MOLÉSTIA GRAVE.
Para que o contribuinte portador de moléstia grave possa usufruir
a isenção do imposto de renda se fazem necessárias duas
condições concomitantes, a uma, que os rendimentos sejam
oriundos de aposentadoria, refoima ou pensão e, a duas, que seja
comprovadamente portador de uma das doenças previstas como
tal no texto legal.
Recurso voluntário provido.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por
PEDRO HARTO HERMES — ESPOLIO.
ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento =10 recurso , nos termos do relatório
e voto que passam a integrar o presente julgado.
Processo n° 13983.000270/2002-16
Acórdão n.° 196-00060
CC01/T96
Fls. 98
DOS BEIa.0 REIS AN4d61°RA V-
Presidente
Are,,x71
VALERIA PESTA3NA MARQUES
Relatora
FORMALIZADO EM: FEV 2009
Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Ana
Paula Locoselli Erichsen e Carlos Nogueira Nicácio.
Relatório
Conforme relatório constante do Acórdão proferido na
administrativa de julgamento, fls. 80/81:
0 presente processo originou-se com o Pedido de Restituição, as folhas
I a 6, de 13 de setembro de 2002, no montante de R$ 39.000,48,
referente ao IRRF sobre proventos de aposentadoria do contribuinte
percebidos do Poder Judiciário de Santa Catarina e do Instituto de
Previdência do Estado de Santa Catarina e ao IRPF apurados na
Declaração de Ajuste Anual, relativos aos anos-calendário 1997, 1998,
1999 e 2000.
A Sra. Nelly Sehn Hermes, viúva inventariante do espólio do
contribuinte (v. folha 36), explica, a folha I, que o falecido, que teve
óbito em 6 de janeiro de 2002, foi contribuinte do Imposto de Renda
Pessoa Física, mediante (a) retenção do imposto de renda na fonte
sobre rendimentos de aposentadoria do Poder Judiciário de Santa
Catarina e do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina;
(b) pagamento do imposto apurado nas Declarações de Ajuste Anual,
conforme documentos que anexa. Ocorre que, segundo a inventariante,
o contribuinte era portador de moléstia grave, conforme documentos
que anexa. Desta forma, como entende que o contribuinte era isento do
IRPF, a inventariante solicita a restituição do respectivo imposto,
relativo aos anos-calendário 1997 a 2001.
A autoridade competente da Delegacia da Receita Federal em
Joaçaba, por meio do Despacho Decisório n" 1.056/2002, de folhas 60
a 63, indeferiu o pleito, por não restar comprovado o direito a isengão
pleiteada. E explica:
'No presente caso, o contribuinte não logrou
comprovar, por meio de documento hábil, isto é,
ia instância
Processo n° 13983.000270/2002-16
Acórdão n.° 196-00060
CCOlfr96
Fls. 99
laudo pericial expedido por serviço médico oficial,
que era portador de moléstia grave especificada em
lei isentiva do Imposto de Renda durante os anos-
calendário referenciados.
Coin efeito, as comprovações apresentadas se
tratam de meras declarações (lis. 12, 13 e 24) e
atestados (lls. 14/15), firmados, ao que tudo indica,
por medico particular, e resultados de exames dos
anos de 1990 a 1993 (fls. 07/09, 11, 16/17, 19), que
comprovam, sem dúvidas que o contribuinte foi
acometido de doença grave — adenocarcino
prostático — CID C61. Todavia, resta comprovado,
também que o mesmo se recuperou da malsinada
doença, após ter sido submetido, no ano de 1992, de
cirurgia radical de próstata (fls. 14).
Ademais, inobstante regularmente intimada a
apresentar comprovação mediante "Laudo médico
pericial" emitido por serviço médico oficial da
Unido, dos Estados ou dos Municípios (fls. 41/43),
apresentou, apenas, o atestado de fls. 46 que faz
referência a ser o interessado portador de
adenocarcinoma prostático, contraído em 1992, o
que contraria os documentos de fls. 18 e 22, citados
no parágrafo anterior.
A isenção prevista no art. 6°, XIV da Lei 7.713/88 é
destinada aos portadores das doenças ali
especificadas. Tendo sido a doença debelada, não
mais persiste o motivo da isenção. Para beneficiar-
se da isenção é necessário comprovar que a doença
existia no período referente ao pedido de
restituição, ou seja, entre 1997 e 2001, e que os
rendimentos decorreram de aposentadoria, não
bastando demonstrar que a moléstia poderia ter
existido em período pretérito.'
Ciente da decisão, a inventariante, mediante procuradora (v. folha 75),
apresenta a manifestação de inconformidade de folha 66, solicitando
reconsideração da conclusão da DRF, alegando:
'Ter [o contribuinte] adquirido no ano de 1992
ADENOCARCINOMA DE PROSTATA, submetido a
tratamento cirúrgico, e posteriormente tendo o mal (CA
Maligno) retornado, paciente submetido e
hormonioterópia acrescido a doença cardíaca com
pontes safenas e outros inales (doenças graves) que o
levou ao extremo — óbito — documentação, atestados
médicos oficiais que existem em nossa cidade, bem 2
corno exames laboratoriais e outros, em anexo ao
Processo u0 13983.000270/2002-16
• Acórdão n.° 196-00060
CCO I/T96
Fls. 100
processo primitivo, motivam o nosso pedido de revisão
e do possível deferimento.
A par dos fundamentos expressos no aludido decisório, fls. 81/85, foi, por
unanimidade de votos, indeferida a solicitação de restituição formalizada as fls. 01/06,
consoante excerto do voto a seguir reproduzido:
Destarte, de acordo com a legislação de regência, a isenção aplica-se
aos rendimentos de aposentadoria recebidos por portador de doença
grave.
Ocorre que não há nos autos laudo pericial, emitido por serviço
médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos
Municípios, reconhecendo que o contribuinte fosse portador de
qualquer das moléstias especificadas em lei, condição "sine qua non",
para que os proventos de aposentadoria fossem considerados isentos.
Somente exames laboratoriais, radiológicos e atestados médicos não
são suficientes, de acordo com a legislação supra, para que o
contribuinte faça jus a isenção.
0 atestado de médico perito do CREMESC — Conselho Regional de
Medicina do Estado de Santa Catarina, trazido aos autos a folha 46,
em atendimento a intimação de folha 42, que menciona literalmente
uma das doenças abrangidas pela isenção, datado de 7 de outubro de
2002, por si só não constitui documento hábil para concessão da
isenção, unia vez que, como se viu, a legislação tributária estabelece
que deve ser comprovado por laudo pericial emitido por serviço
médico oficial da Unido, dos Estados, do Distrito Federal ou dos
Municípios. Ademais o próprio atestado faz referência a "laudo em
anexo" que não foi juntado aos autos, como se 16:
'Certifico a pedido do Sr. Pedro Harto Hermes, CPF
007728.959-53, e para fins de direito que, nos
termos da legislação vigente [.1, os proventos de
aposentadoria percebidos por portadores de moléstia
grave (Adenocarcinoma Prostdtico), conforme laudo
em anexo, são isentos do imposto de renda.
Considerando que a comprova cão da moléstia deverá
ser comprovada mediante laudo pericial emitido por
serviço médico oficial, da Unido, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios e, tendo sido tal
instrumento comprobatório a mim apresentado,
certifico, também, que o requerente preenche as
condições legais para o gozo da isenção.
A isenção se aplica aos rendimentos recebidos a
partir do in"és da emissão do laudo pericial referido
acima, ou seja, (1992), pois o laudo não identifica a
data em que a doença foi contraída, ou seja, a data do
inicio da incapacidade.
Processo n° 13983.000270/2002-16
Acórdão n.° 196-00060
CO) 1/196
Rs. 101
Obs.,. 0 presente atestado é solicitado pela viúva do
epigrafado, Sra. Nelly Sehm Hermes, para os efeitos
legais.
Obs.2: 0 requerente, além da doença principal
apresentava DPOC conforme laudo radiológico em
anexo e insuficiência renal, hipertensão arterial,
tendo sido submetido ã cirurgia de revascularização
miocardica. [grifei]'
Ressalte-se que no documento de folha 46, a que alude a interessada
em sua manifestação de inconformidade e transcrito acima, o Médico —
Perito do Cremesc - não é competente para conceder isenção. A
isenção, como já visto, é sempre decorrente de lei, e a legislação
tributária concedeu isenção aos proventos de aposentadoria de
portadores de uma das moléstias nela especificadas.
Além disso, a autoridade fiscal (fiscal e julgadora) não se pode furtar
ao cumprimento das determina çães da legislação tributária, pois sua
atividade é plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de
responsabilidade funcional, por força do parágrafo único do artigo
142 CT1V.
Cumpre que se mantenha, desta forma, o indeferimento do pedido de
restituição formalizado pelo contribuinte, nos termos do efetivado pela
Delegacia da Receita Federal em Joaçaba/SC.
A ciência de tal julgado, em 06/10/2006, se deu de fornia pessoal à inventariante
do espolio, consoante fl. 85.
Posteriormente, as 14:47 horas, do dia 8/11/2006, foi protocolizado recurso
voluntário dirigido a este colegiado, fls. 88/90, no qual o polo passivo, representado pelo
bastante procurador de sua responsável legal, conforme instrumento de mandato de fl. 91,
questiona o acórdão proferido em la instancia.
A protocolização de tal peça em 8/11/2006 é no aludido recurso tida como
tempestiva, sob a alegação de que as atividades da RE em Florianópolis em 07/11/2006 teriam
se encerrado mais cedo "do que o normal, ou seja, as 17 hs (doc. anexo)".
A seguir são expostas as razes de mérito relativas a defesa do requerente, as
quais, em apertada síntese, centram-se na assertiva de que se tem ora comprovada a condição
do profissional que forneceu o atestado de fl. 46 como médico perito do Governo do Estado de
Santa Catarina.
Foram trazidos à colação, com o fito de corroborar as teses do apelante os
documentos de fis. 92/94.
Registre-se ainda, por oportuno, auco processo n.° 10925.002301/2006-01,
protocolizado a partir do acórdão de 1a instancia proferido nos presentes autos, foi juntado a
que ora se examina.
Processo n° 13983.000270/2002-16
Acórdao n.° 196-00060
CC01/T96
Fls. 102
Voto
Conselheira Valeria Pestana Marques, Relatora
1) PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE
Dc plano cabe verificar se o recurso de fls. 88/90 preenche os requisitos formais
para sua admissibilidade, a teor das disposições contidas no Decreto n.° 70.235, de 1972, e
alterações posteriores, balizador do processo administrativo tributário, tendo em vista a
preliminar de tempestividade suscitada pelo interessado.
Para tanto, é de se examinar o art. 33 do diploma legal em tela, no que tange ao
questionamento dos julgados de 1a instancia:
Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, coin
efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da
decisão. (grifei).
Observe-se ainda o teor do art. 42 do Decreto supra mencionado, a saber:
Art. 42. - São definitivas as decisões:
I - De primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem
que este tenha sido interposto.
Registre-se que pelas regras de contagem de prazo estabelecidas no já citado
Decreto n°70.235/1972, os prazos no Processo Administrativo Fiscal são continuos, excluindo-
se da sua contagem o dia de inicio e incluindo-se o do vencimento (art. 5°) e só se iniciam ou
vencem em dia de expediente normal no órgão em que tramita o processo ou deva ser praticado
o ato (art. 5°, § único).
O que se pode concluir dos mencionados arts. 5°, 33 e 42 é que o prazo para a
apresentação de recurso voluntário pelo contribuinte contra decisão administrativa de la
instancia é fatal e peremptório.
No caso concreto, é alegado no recurso de fls. 88/90 que as atividades da
DRF/Florianópolis teriam se encerrado mais cedo "do que o normal" no dia 07/11/2006. E isso
ern face de informações obtidas pelo litigante no siti6 desta instituição na Internet, fl. 94, de
que o atendimento pessoal ao público naquela Unidade se da até as 17 horas de 2' as 6' feiras.
Não foi, todavia, acostado aos presentes autos qualquer documento capaz de
corroborar tal fato.
Entretanto, tem-se à fls. 08/10 do processo n.° 10925.002301/2006-01, juntado
ao que ora se analisa, petição apresentada em 07/11/2006 pelo bastante procurador da
responsável legal do interessado, intitulada requisição de "CORREÇÃO DE INEXATIDÃO
MATERIAL CONSTANTE NA DECIS 'AO".
Processo n° 13983.000270/2002-16
Acórao n.° 196-00060
CCO I /T96
Fls. 103
Tal petição, dirigida ao presidente da turma de julgamento que proferiu o
acórdão de 1° gran, traz as mesmas razões de mérito e documentos constantes da peça recursal
sob análise.
Repise-se que a ciência do acórdão apelado se deu pessoalmente à inventariante
em 6/10/2006 - 6 feira.
Ou seja, em face de todo o exposto, tomo o recurso voluntário de fls. 88/90
como apresentado em 7/11/2006, ou seja dentro do interstício legal de trinta dias estabelecido
pelo art. 33 do Decreto n.° 70.235/1972.
Acolho, pois, a preliminar de tempestividade argiiida pelo contribuinte.
2) MÉRITO
Passo, pois, a apreciar as razões de mérito e as provas trazidas em sede de
recurso.
De plano, considero prescindível transcrever a legislação atinente A. matéria em
foco — isenção dos proventos de aposentadoria por contribuintes acometidos por doenças
listadas em lei como graves — por já reproduzida por diversas vezes ao longo do presente
processo.
Ressalte-se, todavia, que resta límpido e cristalino da leitura de tais dispositivos
que para o contribuinte portador de moléstia grave ter direito à isenção do imposto de renda são
necessárias duas condições concomitantes, uma é que os rendimentos sejam oriundos de
aposentadoria, reforma ou pensão e a outra é que seja portador de uma das doenças previstas
no texto legal.
A condição de aposentado do falecido contribuinte não foi objeto de
questionamento por parte da autoridade tributária em qualquer das fases processuais anteriores.
Dessa forma, não irá esta relatora se imiscuir nesta seara.
Em assim sendo, é de se verificar a validade, ou não, do denominado "atestado"
de fl. 46, no sentido de comprovar a condição de Pedro Harto Hermes, alegadamente falecido
ern 6/1/2002, como portador nos anos-calendários de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001 de
enfermidade elencada no texto legal como gave.
Consoante o acórdão de 1° grau tal documento não foi acatado, inicialmente, por
emitido pelo Doutor Jairo Vargas do Prado, médico perito registrado no CREMESC —
Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina — sob o n.° 1266.1, sem que
tivesse restado identificado tratar-se de prova fornecida por serviço médico oficial da União,
dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Considero tal controvérsia superada à vista do documento de fl. 93 que,
expedido pelo gerente de recursos humanos da diretoria geral da Secretaria de Administração
do Governo do Estado de Santa Catarina, declara ser o médico em comento perito lotado na
Gerência de Saúde do Servidor de Concórdia, vinculado a Diretoria de Perícia Médica e Saúde
Operacional do Servidor da referida unidade federada.
7
Processo n° 13983.000270/2002-16
Acórdilo n.° 196-00060
CC01/196
Fls. 104
Há que se proceder, então, ao exame da forma adotada para a elaboração do
aludido documento.
Abstraída, em face dos princípios do informalismo e da busca da verdade
material que vigem no processo administrativo tributário, a necessidade de urna análise mais
estreita no que tange a diferença entre laudos e atestados médicos e na capacidade destes em
"concederem" isenção — outorgada somente pela lei — considero que as informações relatadas a
fl. 46 possuem o detalhamento, a especificidade e a conclusividade capazes de firmarem minha
convicção de que o contribuinte foi acometido desde 1992 de doença listada no texto legal
como grave.
Sanada, pois, a irregularidade apontada em 10 gr-au, considero o de cujus
abarcado pelo favor fiscal da isenção nos anos-calendários de 2001, 2000, 1999, 1998 e 1997.
Hi, pois, de ser reconhecido o direito creditOrio do contribuinte nos termos
e valores pleiteados As fls. 02/06, que hão de ser restituidos a seu representante legal com
acréscimos legais pertinentes.
Destarte, voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto.
Brasilia/DF, Sala de Sessões, 2 de dezembro de 2008.
Valéria Pestana Marques
"
score :
1.0
4619729
#
Numero do processo: 13603.001636/2001-11
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
EXERCÍCIO: 2000
ACÓRDÃO DE 1º GRAU. NULIDADE.
É nulo, sob pena de cerceamento do direito de defesa do contribuinte, o acórdão de primeira instância no qual a autoridade de 1º grau extrapola suas atribuições e inova a exigência procedida.
Decisão de primeira instância anulada
Numero da decisão: 196-00.009
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: VALERIA PESTANA MARQUES
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Quinta Câmara
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
EXERCÍCIO: 2000
ACÓRDÃO DE 1º GRAU. NULIDADE.
É nulo, sob pena de cerceamento do direito de defesa do contribuinte, o acórdão de primeira instância no qual a autoridade de 1º grau extrapola suas atribuições e inova a exigência procedida.
Decisão de primeira instância anulada
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Numero do processo: 10726.000151/2001-25
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
EXERCÍCIO: 1999
INSTRUÇÃO DO PROCESSO. JUNTADA DE PROVAS.
O poder instrutório da defesa em processos administrativos tributários cabe ao sujeito passivo, da exação no sentido de carrear aos autos provas capazes, em sendo o caso, de elidir o feito fiscal.
Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 196-00.004
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: VALERIA PESTANA MARQUES
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IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
EXERCÍCIO: 1999
INSTRUÇÃO DO PROCESSO. JUNTADA DE PROVAS.
O poder instrutório da defesa em processos administrativos tributários cabe ao sujeito passivo, da exação no sentido de carrear aos autos provas capazes, em sendo o caso, de elidir o feito fiscal.
Recurso voluntário negado
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Numero do processo: 13710.000970/2002-11
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
EXERCÍCIO: 2000
RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO-TRIBUTÁVEIS. PENSÃO. EX-COMBATENTE DA FEB.
Somente as pensões e os proventos concedidos com base nos Decretos-Lei nº 8.794 e nº 8.795, ambos de 23 de janeiro de 1946, na Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, na Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, art. 30, e na Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990, art. 17, em decorrência de reforma ou de falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira - FEB, são isentos do imposto de renda, nos termos do artigo 6o, inciso XII, da Lei n° 7.713/88 (artigo 39, inciso XXXV, do RIR/99).
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 196-00.090
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
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IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
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IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
EXERCÍCIO: 2000
RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO-TRIBUTÁVEIS. PENSÃO. EX-COMBATENTE DA FEB.
Somente as pensões e os proventos concedidos com base nos Decretos-Lei nº 8.794 e nº 8.795, ambos de 23 de janeiro de 1946, na Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, na Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, art. 30, e na Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990, art. 17, em decorrência de reforma ou de falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira - FEB, são isentos do imposto de renda, nos termos do artigo 6o, inciso XII, da Lei n° 7.713/88 (artigo 39, inciso XXXV, do RIR/99).
Recurso voluntário negado.
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Numero do processo: 13707.002037/2001-56
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
EXERCÍCIO: 1999
CARNÊ-LEÃO. COMPENSAÇÃO DENEGADA. INEXISTÊNICA DE OBSCURIDADE NO DECISÓRIO DE Io GRAU.
Não há que se falar em obscuridade da decisão de primeira instância que não se posicionou acerca da parcela do carnê-leão que teve sua compensação denegada, haja vista que tal direito caberia exclusivamente ao esposo da autuada, o qual, para fins tributários, constitui sujeito passivo distinto da fiscalizada, ainda que tenham eles constituído, para todos os fins de direito, sociedade de natureza conjugal.
Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 196-00.008
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
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IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
EXERCÍCIO: 1999
CARNÊ-LEÃO. COMPENSAÇÃO DENEGADA. INEXISTÊNICA DE OBSCURIDADE NO DECISÓRIO DE Io GRAU.
Não há que se falar em obscuridade da decisão de primeira instância que não se posicionou acerca da parcela do carnê-leão que teve sua compensação denegada, haja vista que tal direito caberia exclusivamente ao esposo da autuada, o qual, para fins tributários, constitui sujeito passivo distinto da fiscalizada, ainda que tenham eles constituído, para todos os fins de direito, sociedade de natureza conjugal.
Recurso voluntário negado
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Numero do processo: 11080.014484/2002-18
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
EXERCÍCIO: 1999
PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO.
Sanável, a qualquer tempo, o erro de fato havido no preenchimento da declaração de rendas, para se restabelecer a situação correta em favor do contribuinte.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 196-00.080
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
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IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
EXERCÍCIO: 1999
PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO.
Sanável, a qualquer tempo, o erro de fato havido no preenchimento da declaração de rendas, para se restabelecer a situação correta em favor do contribuinte.
Recurso voluntário provido.
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Numero do processo: 16542.000165/00-31
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 1997,1998,1999,2000
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SALDO EM FINAL DE PERÍODO APURADO EM FLUXO DE CAIXA. TRANSPORTE PARA O EXERCÍCIO SUBSEQÜENTE. INEXISTÊNCIA DA SOBRA DE RECURSOS NA DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE.
Para o competente transporte entre exercícios das sobras de recursos apuradas em fluxo de caixa, mister que estas constem na declaração de bens e direitos.
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.
Reflete omissão de rendimentos quando o contribuinte não logra comprovar, de forma cabal, a origem dos rendimentos utilizados no incremento do seu patrimônio.
ESCRITURA PÚBLICA. FORÇA PROBANTE DE DECLARAÇÃO PARTICULAR EXTEMPORÂNEA. Insuficientes documentos particulares produzidos após a lavratura de escritura pública de compra e venda de imóveis, em vista de sua extemporaneidade e informalidade.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 196-00.053
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Nogueira Nicácio (relator) e Ana Paula Locoselli Erichsen que deram provimento parcial para excluir a exigência referente ao ano-calendário 1997 e da base de cálculo do ano-calendário 1999 o valor de R$ 44.127,74, em razão do aproveitamento da sobra de recurso de dezembro como origem em janeiro do ano subseqüente. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Valéria Pestana Marques, quanto ao aproveitamento, na apuração do acréscimo patrimonial, da sobra de dezembro como origem em janeiro do ano-calendário subseqüente
Nome do relator: CARLOS NOGUEIRA NICACIO
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IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 1997,1998,1999,2000
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SALDO EM FINAL DE PERÍODO APURADO EM FLUXO DE CAIXA. TRANSPORTE PARA O EXERCÍCIO SUBSEQÜENTE. INEXISTÊNCIA DA SOBRA DE RECURSOS NA DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE.
Para o competente transporte entre exercícios das sobras de recursos apuradas em fluxo de caixa, mister que estas constem na declaração de bens e direitos.
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.
Reflete omissão de rendimentos quando o contribuinte não logra comprovar, de forma cabal, a origem dos rendimentos utilizados no incremento do seu patrimônio.
ESCRITURA PÚBLICA. FORÇA PROBANTE DE DECLARAÇÃO PARTICULAR EXTEMPORÂNEA. Insuficientes documentos particulares produzidos após a lavratura de escritura pública de compra e venda de imóveis, em vista de sua extemporaneidade e informalidade.
Recurso voluntário negado.
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Sexta Turma Especial
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CARLOS NOGUEIRA NICACIO
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Primeiro Conselho de Contribuintes
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ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Nogueira Nicácio (relator) e Ana Paula Locoselli Erichsen que deram provimento parcial para excluir a exigência referente ao ano-calendário 1997 e da base de cálculo do ano-calendário 1999 o valor de R$ 44.127,74, em razão do aproveitamento da sobra de recurso de dezembro como origem em janeiro do ano subseqüente. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Valéria Pestana Marques, quanto ao aproveitamento, na apuração do acréscimo patrimonial, da sobra de dezembro como origem em janeiro do ano-calendário subseqüente
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Numero do processo: 10865.001357/2001-88
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1995
LIVRO CAIXA. DESPESAS DE ALUGUEL. DEDUTIBILIDADE.
São dedutíveis as despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, devidamente escrituradas em Livro Caixa, e comprovadas por meio de documentação hábil e idônea.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 196-00.126
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução de despesa escriturada no livro-caixa a titulo de manutenção de imóvel locado no valor de R$ 1.791,60, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: CARLOS NOGUEIRA NICACIO
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IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
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IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1995
LIVRO CAIXA. DESPESAS DE ALUGUEL. DEDUTIBILIDADE.
São dedutíveis as despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, devidamente escrituradas em Livro Caixa, e comprovadas por meio de documentação hábil e idônea.
Recurso parcialmente provido.
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Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução de despesa escriturada no livro-caixa a titulo de manutenção de imóvel locado no valor de R$ 1.791,60, nos termos do voto do Relator.
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CCO Vr92
F1 g . 1
414J! 5,
`,411/2 •
MINISTÉRIO DA FAZENDA
,,ter"4fi(í,M,
PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
0,4,• •
SEGUNDA TURMA ESPECIAL
Processo n" 10865.001357/2001-88
Recurso n" 156..375 Voluntário
Matéria IRPF Ex(s): 1995
Acórdão n" 196-00.126
Sessão de 0.2 de fevereiro de 2009
Recorrente CYRO ANTONIO DE OLIVEIRA LARA
Recorrida FAZENDA NACIONAL,
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 1995
LIVRO CAIXA. DESPESAS DE ALUGUEL..
DEDUTIBILIDADE.
São dedutíveis as despesas necessárias à percepção da receita e à
manutenção da fonte produtora, devidamente escrituradas em
Livro Caixa, e. comprovadas por meio de documentação hábil e
idônea.
Recurso parcialmente provido.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento
parcial ao recurso para restabelecer a dedução de despesa escriturada no livro-caixa a titulo de
manutenção de imóvel locado no valor de R$ 1.791,60, nos mos oto do Relatar.,
Francisco Assis de Oliveira Um' — Presidente da 2" Câmara da Seção de
Julgamento do CARF (Sue . ora Ga 6" Turma Especial do 1 0 Conselho de
Contribuinte
Cs I c,
Carlos Nogueira Nicácio
EDITADO EM: 2 0 460 2010
Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Valéria Pestana Marques,
Ana Paula Locoselli Erichsen, Carlos Nogueira Nicácia e Ana Maria Ribeiro dos Reis
(Presidente da Câmara).
Relatório
Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela 2"
Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Santa Maria — RS.
O Auto de Infração a que este Recurso Voluntário se refere foi emitido para
suprir lançamento anterior declarado nulo pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de
Campinas, reportando-se a fatos tributáveis ocorridos no ano-calendário 1994. O segundo Auto
de Infração exige imposto de renda, bem como multa e juros, devido à omissão de rendimentos
do trabalho sem vínculo empregatício recebido de pessoa jurídica e despesas controladas por
livro-caixa deduzidas indevidamente.
O Recorrente apresentou impugnação de fls. 30 e 31, requerendo a
improcedência do lançamento e contestando a glosa de suas despesas escrituradas em livro-
caixa.
A Delegacia de Julgamento considerou não impugnada o Auto de Infração no
tocante à omissão de rendimentos do trabalho, manteve a glosa de despesas (i) com veículos
(combustível, seguro, leasing, manutenção de veículo), (ii) com manutenção de imóvel locado,
(iii) com o pagamento de anuidade de cartão de crédito, (iv) com a assinatura de revista, (v)
com Livraria e Papelaria Bom Preço Ltda., (vi) com Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos, (vii) com o pagamento de salário da secretária, (viii) aquisição de livros técnicos,
dando provimento parcial para admitir a dedução das demais despesas escrituradas em livro-
caixa.
Em sede de Recurso Voluntário, o Recorrente limita-se a impugnar a glosa das
despesas com manutenção de imóvel locado, apresentando cópia do contrato de locação.
É o relatório.
2
Processo n" 10865. 001357/200 I -88 CCO /T92
Acórdão n." 196-00,126
F Is 2
Voto
Conselheiro Carlos Nogueira Nicácio, Relator
O Recurso é tempestivo e atende às formalidades legais, por isso, dele conheço,
O Auto de Infração lavrado em 04/10/2001 refere-se a fatos tributáveis
ocorridos no ano calendário 1994, decorrendo da glosa das despesas controladas por livro-
caixa e omissão de rendimentos,
Após apresentar Manifestação de Inconformidade contestando o Auto de
Infração, a Delegacia de Julgamento, em sua decisão, objetou-se à dedução de despesas com
manutenção de imóvel locado por não ter sido apresentado até aquele momento o contrato de
locação do imóvel.
Em sede de Recurso Voluntário, apresentado em 09/01/2006, o Recorrente pede
que sejam consideradas as despesas de aluguel do imóvel usado para instalar seu consultório,
apresentando cópia do contrato de locação.
Neste sentido, de acordo com o inciso III do art. 75 do Decreto 3000/99, podem
ser deduzidas da receita as despesas de custeio pagas e necessárias à percepção da receita e à
manutenção da fonte produtora.
Como o Recorrente faz prova por meio da apresentação do contrato de locação,
é de se admitir a dedução das correspondentes despesas de manutenção de imóvel escrituradas
no livro-caixa pelo Recorrente.
O Conselho de Contribuintes, através de Acórdão 192-00023 proferido pela
Segunda Turma Especial, decidiu o que se segue:
São dedutiveis as despesas necessárias à percepção da receita e à
manutenção da fonte produtora, devidamente escrituradas em Livro
Caixa, e comprovadas por meio de docunzentação hábil e
idônea Recurso vohmtário provido
Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário apresentado na forma da lei
e voto no sentido de dar-lhe provimento parcial para restabelecer a dedução de despesa
escriturada no livro-caixa a título de manutenção de imóvel locado no valor de R$1,719,60.
C-0o S k C,C-•-.CA c
Carlos Nogueira Nieácio
3
MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
2" CAMARA/2" SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo n": 10865.001357/2001-88
Recurso d: 156.375
TERMO DE INTIMAÇÃO
Em cumprimento ao disposto no § 3 do art. 81 do Regimento
Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria
Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a)
Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda
Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 196-00.126.
Brasília/DF, 2 0 AG0 2010
I
EVEL1NE COÊLHO DE MELO HOMAR
Chefe da Secretaria
Segunda Câmara da Segunda Seção
Ciente, com a observação abaixo:
( ) Apenas com Ciência
( ) Com Recurso Especial
( ) Com Embargos de Declaração
Data da ciência:
Procurador(a) da Fazenda Nacional
score :
1.0
4619028
#
Numero do processo: 11065.003635/2001-10
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Exercício: 2000
GLOSA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. A ausência da DIRF, por si só, não é fundamento para a glosa do imposto de renda retido na fonte.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 196-00.054
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: CARLOS NOGUEIRA NICACIO
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IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
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IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Exercício: 2000
GLOSA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. A ausência da DIRF, por si só, não é fundamento para a glosa do imposto de renda retido na fonte.
Recurso voluntário provido.
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CARLOS NOGUEIRA NICACIO
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ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
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Numero do processo: 13706.003139/2001-07
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício. 1999
COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS A CO-PROPRIETÁRIOS.
Incabível a dedução de valores não comprovadamente pagos a co-proprietários relativamente a locação de imóvel.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 196-00.075
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CARLOS NOGUEIRA NICACIO
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IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
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IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício. 1999
COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS A CO-PROPRIETÁRIOS.
Incabível a dedução de valores não comprovadamente pagos a co-proprietários relativamente a locação de imóvel.
Recurso voluntário negado.
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Sexta Turma Especial
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CCOl/T96
Fls. 130
MINISTÉRIO DA FAZENDA
PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
SEXTA TURMA ESPECIAL
Processo n° 13706.003139/200 1-07
Recurso nO 157.600 Voluntário
Matéria IRPF - Ex(s): 1999
Acórdão n° 196-00.075
Sessão de 02 de dezembro de 2008
Recorrente CONRADO DE FREITAS JúNIOR
Recorrida 33 TURMAlDRJ no RIO DE JANEIRO - RJ I
ASSUNTO. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
ExerCÍcio. 1999
COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS A CO-
PROPRIETÁRIOS. Incabível a dedução de valores não
comprovadamente pagos a co-proprietários relativamente a
locação de imóvel.
Recurso voluntário negado.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso interposto por
CONRADO DE FREITAS JúNIOR.
ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
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CARLOS NO UEIRA NICACIO
Relator
FORMALIZADO EM: 2 4 MAR 2009
Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras Valéria Pestana
Marques e Ana Paula Locoselli Erichsen.
Processo n° 13706.003139/2001-07
Acórdão n.o 196-00.075
Relatório
eco 1n'96
Fls. 131
Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido pela 33
Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro / RJ.
o Auto de Infração lavrado em face do presente Recorrente versava acerca de
omissão de rendimentos decorrentes de trabalho com vínculo empregatício recebido da
empresa Engelt Consultoria de Sistemas e Eletrônica Ltda e omissão de rendimentos de
aluguéis recebidos da empresa CORI Indústria e Comércio de Móveis Ltda durante o ano-
calendário de 1998 (fls. 49 a 53).
Em sede de impugnação, o Recorrente impugnou apenas os rendimentos
auferidos da empresa Enge1t Consultoria de Sistemas e Eletrônica Ltda no valor de R$
22.068,93 não se insurgindo contra a infração referente à omissão de rendimentos recebidos a
título de aluguel da empresa CORI Indústria e Comércio de Imóveis Ltda.
A supramencionada Delegacia de Julgamento recalculou o montante devido
(desconsiderando da base de cálculo as despesas com a administração do imóvel) e concedeu
provimento parcial ao lançamento, mantendo a cobrança no valor de R$ 11.628,07, multa de
oficio de R$ 8.721,05 e juros de mora a calcular.
Cientificado da decisão da Delegacia de Julgamento, o Recorrente protocolou
Recurso Voluntário ao Primeiro Conselho dos Contribuintes alegando, em síntese, que o
montante auferido da empresa Engelt Consultoria de Sistemas e Eletrônica Ltda refere-se a
proventos de aluguel relativos a imóvel pertencente a seu pai.
o imóvel foi doado em 1981 pelo pai do Recorrente aos quatro filhos (incluindo
o Recorrente) com reserva de usufruto vitalício em seu favor. Em 1995 o doador locou o
imóvel para o Recorrente que, na mesma data, sublocou o imóvel para a empresa Engelt
Consultoria de Sistemas e Eletrônica Ltda., contrato este que permaneceu em vigor no ano-
calendário objeto da autuação.
Segundo o Recorrente, em 1996, o usufrutuário faleceu ocorrendo a
consolidação da plena propriedade nas pessoas de seus herdeiros e co-proprietários do imóvel e
a transformação (através de contrato verbal) do contrato de sublocação em locação, sendo que
cada herdeiro receberia o seu quinhão.
o Recorrente argumenta que desde então adotou o procedimento de receber o
montante relativo ao aluguel do imóvel em sou nome efetuando posteriormente a divisão do
montante auferido mensalmente com os demais herdeiros através de transferências bancárias e
que desta forma não teria que tributar os rendimentos recebidos na parcela que compete aos
demais herdeiros e atuais proprietários.
É o relat6ri~ <i.
2
Processo nO 13706.00313912001-07
Acórdão n.o 196-00.075
Voto
Conselheiro Carlos Nogueira Nicácio, Relator
CCOl/T96
Fls. 132
o recurso é tempestivo e preenche as formalidades legais, por isso dele conheço.
o Recorrente alega que parte dos valores recebidos a título de aluguel teria sido
repassada aos demais herdeiros do imóvel nas proporções explicitadas através de Declaração
emitida pelos co-proprietários (fl. 119), razão pela qual entende que tais valores não refletiram
acréscimo patrimonial em seu beneficio.
De acordo com o art. 1.198 da Lei 3.071/1916 (Código Civil vigente à época),
morrendo o locador, ou o locatário, transfere-se aos seus herdeiros a locação. Portanto, não
tendo ocorrido a rescisão contratual entre os herdeiros do imóvel e o Recorrente, continuou em
vigor o contrato de locação originalmente firmado entre o Recorrente e seu agora falecido pai ..
"Art. 1.198. Morrendo o locador, ou o locatário, transfere-se aos seus
herdeiros a locação por tempo determinado ".
Os rendimentos provenientes da sublocação eram de titularidade exclusiva do
Recorrente que alugava o imóvel de seu agora falecido pai e, posteriormente, na qualidade de
sublocador, o arrendava a terceiro por preço superior, auferindo portanto um ganho na
intermediação do aluguel do imóvel.
A legislação de imposto de renda através do artigo 49 do Decreto 3.000/99
(Regulamento do Imposto de Renda) determina que os rendimentos provenientes de locação e
sublocação são tributáveis.
Art. 49. São tributáveis os rendimentos decorrentes da ocupação, uso
ou exploração de bens corpóreos, tais como (Decreto-Lei nO5.844, de
1943, art. 3~ Lei nO4.506, de 1964, art. 21 e Lei nO 7.713, de 1998, art.
3~ 4°)::
I - aforamento, locação ou sublocação. arrendamento ou
subarrendamento, direito de uso ou passagem de terrenos, seus
acrescidos e benfeitorias, inclusive construções de qualquer natureza.
Importante destacar que a legislação do imposto de renda também permite que
sejam deduzidos da base de cálculo do imposto devido sobre rendimentos de sublocação os
valores pagos pela locação do imóvel sublocado, conforme artigo 50 do Regulamento do
Imposto de Renda:
Art. 50. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto, no caso de
alugueis de imóveis (Lei n° 7.739, de 16 de março de 1989, art. 14):
I - o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem
que produzir o rendimento; /'
11- o oluguel pago pela locação de imóvel SUbloca~ <!.
3
.c. ,"
Processo nO 13706.003139/2001-07
Acórdão n.o 196-00.075
(..)
CCOlIT96
Fls. 133
No período objeto do auto de infração, o Recorrente alega que recebeu os
rendimentos de aluguel de imóvel detido em co-propriedade com os demais herdeiros de seu
pai, cabendo-lhe apenas fração do aluguel correspondente a seu quinhão do imóvel, repassando
para cada um dos demais herdeiros suas respectivas frações. Portanto, alega o Recorrente que a
apenas sua fração do aluguel deveria compor a base de cálculo do imposto devido por ele, mas
não os valores repassados aos demais herdeiros.
Entretanto, o ora Recorrente não traz aos autos prova de que o contrato original
de aluguel firmado com seu agora falecido pai tenha sido rescindido de forma que os herdeiros
não se sujeitassem a suas disposições, adicionalmente, não houve novação do contrato de
sublocação para que todos herdeiros passassem à qualidade de locadores do imóvel detido em
co-propriedade, nem tampouco comprova o efetivo pagamento aos herdeiros das frações que
supostamente lhes caberiam (salvo por uma Declaração dos demais co-proprietários emitida
em 2006 após a decisão da Delegacia de Julgamento). Pelo contrário, consta nos autos o
informe de rendimentos da fonte pagadora contemplando a totalidade do valor dos aluguéis em
nome do Recorrente, bem como o correspondente crédito de imposto de renda retido na fonte
considerado na lavratura do auto de infração em favor do Recorrente.
Em vista da fragilidade da documentação apresentada para corroborar os
argumentos do Recorrente (ausentes extratos bancários, comprovantes de depósitos efetuados
em face dos beneficiários, Declarações de Imposto de Renda dos demais herdeiros
contemplando rendimentos de aluguel do imóvel em questão), conheço o recurso voluntário e
voto no sentido de negar-lhe provimento.
Saladas S/J's, em02de dezembrode 200S<t.
C~ ~J ,c-<>-c ,'='
Carlos Nogueira Nicácio
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