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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6123157 #
Numero do processo: 10882.003788/2003-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-talendário: 1998 DECADÊNCIA. IRPJ E CSLL. TERMO INICIAL_ No caso do regime de apuração anual para o IRPJ e CSLL considera-se ocorrido o fato gerador em 31 de dezembro do período base de apuração, sendo esse o termo inicial para contagem do prazo decadencial. Para o ano-calendário de 1998 o fato gerador deu-se em 31/12/98. DECADÊNCIA. PIS E COFINS. Se a irregularidade objeto da exigência envolve apuração de diferença no estoque de mercadorias apurada no final do período base, o fato gerador da obrigação deve ser considerado nessa data. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998 MERCADORIAS IMPORTADAS. DIVERGÊNCIAS ENTRE A FATURA E A DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. Na ausência de procedimento tendente à retificação da DI, a fatura que a instruiu não se presta para comprovar a entrada no estabelecimento importador de mercadoria diversa da descrita na DI desembaraçada. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 1998 CSLL. PIS. COFINS. LANÇAMENTOS DECORRENTES Aplica-se aos lançamentos decorrentes o resultado do julgamento proferido na autuação que lhes deu origem, pelo liame fático que os une. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1201-000.016
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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Recorrente LUXOTTICA DO BRASIL LTDA. Recorrida 3a TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-talendário: 1998 DECADÊNCIA. IRPJ E CSLL. TERMO INICIAL_ No caso do regime de apuração anual para o IRPJ e CSLL considera-se ocorrido o fato gerador em 31 de dezembro do período base de apuração, sendo esse o termo inicial para contagem do prazo decadencial. Para o ano- calendário de 1998 o fato gerador deu-se em 31/12/98. DECADÊNCIA. PIS E COFINS. Se a irregularidade objeto da exigência envolve apuração de diferença no estoque de mercadorias apurada no final do período base, o fato gerador da obrigação deve ser considerado nessa data. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998 MERCADORIAS IMPORTADAS. DIVERGÊNCIAS ENTRE A FATURA E A DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. Na ausência de procedimento tendente à retificação da DI, a fatura que a instruiu não se presta para comprovar a entrada no estabelecimento importador de mercadoria diversa da descrita na DI desembaraçada. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 1998 CSLL. PIS. COFINS. LANÇAMENTOS DECORRENTES Aplica-se aos lançamentos decorrentes o resultado do julgamento proferido na autuação que lhes deu origem, pelo liame fático que os une. Recurso Voltintário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autosk.., R-/ 1 — _ Processo n° 10882.003788/2003-32 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.016 Fl. 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Gd/C01-1:0v)-1,Gt, 41, ii~eo ADRIANA GOIVIES REGO residente. tk Lb LEONARDO DE ANDRADE COUTO — Relator. EDITADO EM: Q 4 SEI 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Leonardo de Andrade Couto, Carlos Pelá, Regis Magalhães Soares Queiroz, Guilherme Adolfo Dos Santos Mendes, Antonio Carlos Guidoni Filho, e Adriana • Gomes Rego (presidente da turma). • • • • • 2 Processo n° 10882.003788/2003-32 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.016 Fl. 3 , Relatório Por bem resumir a controvérsia, adoto o Relatório da decisão recorrida que abaixo transcrevo: "Em ação Fiscal procedida na empresa supra, segundo consta da descrição dos fatos (fl. 457), referente ao ano-calendário de 1998, foi verificada omissão de receita operacional caracterizada pela constatação de diferenças apuradas em inventário final, em 31 de dezembro desse período. O lançamento de oficio do IRPJ e reflexos é decorrente do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, que culminou na formalização do processo principal n° 10882.003789/2003-87, já apreciado por intermédio do Acórdão n° 9.114, de 14 de setembro de 2005, prolatado pela Segunda Turma de Julgamento desta Delegacia, e que se encontra anexado às fls. 1521/1 533 deste processo. O presente crédito tributário lançado totalizou R$ 1.465.808,08 (um milhão, quatrocentos e sessenta e cinco mil oitocentos e oito reais e setenta e oito centavos), calculado até 31/10/2 003, conforme demonstrativo consolidado de fl.02, tendo sido lavrados os seguintes autos de infração: I — Imposto sobre a renda de pessoa jurídica (IRPJ) — fls.454/457. Imposto:R$ 381.868,20 Juros de mora:R$ 340.702,80 Multa proporcional:R$ 286.401,15 Total:R$ 1.008,972,15" Enquadramento legal: art. 195, II, 197 e ,sç' único, 207, 220, 226 e 231 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR, aprovado pelo Decreto n°1.041, de 1994; art. 24 da Lei n° 9.249, de 1995 e art. 41 da lei n°9.430, de 1996; II — Contribuição para o PIS —fls. 458/461 Contribuição:R$ 10.552,57 Juros de mora:R$ 9.415,00 Multa Proporcional:R$ 7.914,42 k Total:R$ 27.881,99 C&I 3 Processo n° 10882.003788/2003-32 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.016 Fl. 4 Enquadramento legal: Lei Complementar — LC n° 7, de 1970, arts. 1° e 3'; Lei n° 9.249, de 1995, arts. 24, § 2'; arts.2°, I, 3°, 8°,1, e 9° da Lei n°9.715, de 1998; III — Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) — fls.462/465 Contribuição:R$ 32.469,45 Juros de mora:R$ 28.969,24 Multa Proporcional:R$ 24.3 52,08 Total:R$ 85.790,77 Enquadramento legal: LC n° 70, de 30 de dezembro de 1991, arts. 1° e 2°; Lei n°9.249, de 1995, art. 24, § 2°. • IV— Contribuição social (CSLL) —fls. 466/469 Contribuição:R$ 129.877,82• Juros de mora:R$ 115.876,99 • Multa Proporcional:R$ 97.408,36 Total: R$ 343,163,17 Enquadramento legal: art. 2° e §§ da Lei n° 7.689, de 1988; arts. 19, e 24 da Lei n° 9.249, de 1995; e art. 29 da Lei n°9.430, de 1996; Notificada do lançamento, conforme assinatura nos respectivos autos de infração, em 27/11/2003, a interessada, por intermédio de seus representantes, Marcos Ferraz de Paiva e Márcia de Freitas Castro, ingressou, em 29/12/2003, com a impugnação de fls.473/522, solicitando o cancelamento das exigências, alegando, em suma que: A fim de atender solicitação da fiscalização, a contribuinte contratou mão-de-obra terceirizada e temporária para a preparação de arquivos magnéticos e tabelas, consoante a Instrução Normativa — IN SRF n° 68, de 1995, que foram elaborados com erros que geraram distorções nas informações prestadas ao Fisco, e, assim, erroneamente interpretadas como omissão de receitas; Mesmo percebendo a tempo as irregularidades contidas nos arquivos magnéticos entregues ao Fisco, tentou elaborar outros, devidamente sanados, cuja apreciação foi recusada, resultando na lavratura das exigências e711 pauta; É nulo o lançamento efetuado tendo em vista que, após a emissão do Mandado de Procedimento Fiscal— MPF original, a impuzmante recebeu vários informativos e não MPF Complementar, não tendo sido dado ciência de todas as prorrogações de MPF, nem tampouco em tempo hábil qual seja o prazo de sua validade, acarretando a extinção de seus efeitos 4 Processo n° 10882.003788/2003-32 S1 -C2T1 Acórdão n.° 1201-00.016 Fl. 5 e, por conseqüência, a nulidade de todos os atos praticados no curso da ação fiscal, verificando-se flagrante violação ao princípio da legalidade; Em 10/07/2002, a impugnante recebeu o MPF expedido para verificação do imposto de renda pessoa jurídica — IRPJ, relativamente ao período de 1998, sendo que, no termo de encerramento da ação fiscal, lavrado em 22/11/2003, consta que, da referida ação resultou a constituição do crédito tributário de IRPJ, CSLL, PIS e Cotins; O IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, constituídos em 27/11/2003, relativamente ao período de janeiro a novembro de 1998, são tributos sujeitos ao lançamento por homologação, previsto no art. 150, 4°, do Código Tributário Nacional - CT1V, estando decaído o direito de a administração pública compor novo crédito tributário; • A fiscalização baseou-se em presunção e informações sabidamente erradas, que foram erroneamente prestadas pela impugnante, não buscando a verdade dos fatos ocorridos, nem tampouco fundamentou seu procedimento com documentos comprobatórios a justificar o lançamento efetuado, o que caracteriza o cerceamento do seu direito de defesa; Improcede o auto de infração, com base na presunção de omissão de receitas em razão de diferenças de estoques apontadas pelo Fisco, posto que estas inexistem mediante a retificação dos erros por ela cometidos na elaboração dos arquivos magnéticos; Conclama ao princípio da verdade material, para que sejam desconsiderados os erros materiais cometidos pela contribuinte, fundamentando sua situação em dados efetivamente corretos; A autuação é merecedora de pronto cancelamento, pois é nitidamente imotivada, bem como o procedimento administrativo que a ensejou diverge flagrantemente do princípio constitucional da moralidade; Não pode prosperar a cobrança de juros morató rios mediante a utilização da taxa Selic, que visa a remuneração do investidor e não para ser aplicada como sanção, por atraso no cumprimento de uma obrigação. Afim de afastar a alegação de cerceamento do direito de defesa e em homenagem ao princípio da verdade material, foi convertido o julgamento do presente processo em diligência, resultando na Resolução n°569, datada de 01 de março de 2005, exarada pela 2° Turma de Julgamento da DRJ Campinas. Em conseqüência, foi lavrado o Termo de Análise Fiscal, de fls.1321/1331, juntamente com as planilhas de fls.1335/1487, cuja ciência foi dada à interessada em 08/07/2005. 111 5 •• . .. . - • • - - Processo n° 1 08 82.003788/2003-32 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.016 Fl. 6 Manifestando-se às fls.1489/1496, a requerente reitera as alegações contidas na impugnação inicial e aduz que os ajustes de inventário são absolutamente normais e por isso plenamente aceitáveis e suficientes às pequenas diferenças de estoque apuradas, já que tais ajustes representam menos de I% da movimentação do referido estoque, ressaltando que trata-se de um procedimento legal e necessário no desempenho de inúmeras atividades industriais e comerciais, não podendo a fiscalização glosar tal procedimento, a não ser no caso de prova de prática ilícita. Argumenta, ainda, seja acatado erro material no preenchimento da DI referente à Invoice 268/E e respectiva NF 1414, cujas mercadorias correspondem a mostruário de óculos, tal como anteriormente por ela demonstrado, e não C01710 consta na DI, moldes para lentes, fazendo com que fossem zeradas as diferenças de peças no estoque. Solicita, finalmente, o acolhimento de seu arrazoado. É a síntese do essencial". A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto — SP prolatou o Acórdão 14-15.101/2007 (fls. 1.534/1.544), considerando o lançamento parcialmente procedente. Acolheu integramente o resultado da diligência e cancelou a autuação em relação à parcela que teria sido demonstrado segundo o relatório daquele procedimento. Devidamente cientificado (fl. 1.555), o sujeito passivo recorre a este Colegiado ratificando a arguição de decadência e a alegação de simples erro de fato em relação à nota fiscal 1414. É o Relatório. / 6 Processo n° 10882.003788/2003-32 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.016 Fl. 7 Voto Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator Na argüição de decadência a recorrente parte de uma premissa a meu ver equivocada no que tange ao IRPJ e à CSLL . Segundo afirma, a partir da Lei n° 8.383/91 o fato gerador do IRPJ seria mensal, e a contagem do prazo decadencial deveria seguir essa premissa. Não é bem assim. Em primeiro lugar, a partir da Lei n° 9.430/96, o fato gerador do IRPJ e da CSLL passou a ser trimestral em regra, o que se aplicaria a partir do ano- calendário de 1997. Em segundo lugar essa mesmo diploma legal estabeleceu a opção para a apuração anual do imposto com recolhimentos mensais por estimativa. Exercida essa opção, a pessoa jurídica fará á apuração do lucro real em 31 de dezembro de cada ano, nos termos do § 3°, dp art. 2? dessa Lei. Ora, se na opção anual a apuração do lucro real ocorre no dia 31 de dezembro, o fato gerador só pode ser considerado nessa data. No presente caso, pelo exame da DIPJ referente ao ano-calendário de 1998 (fls. 375/442) verifica-se que a interessada optou justamente pela apuração anual do IRPJ e CSLL. Assim, considera-se ocorrido o fato gerador em 31/12/98 e a caducidade ocorreria em 31/12/2003. Com ciência da autuação em 27/11/2003, não há que se falar em decadência. Em relação ao PIS e à Cofins, não há dúvida quanto ao fato gerador mensal. Por outro lado, se a irregularidade envolve apuração de diferenças no estoque de mercadorias ao final do período de apuração, a infração deve ser considerada em 31/12/98, nos moldes do IRPJ e da CSLL. Também aqui não há que se falar em decadência. No mérito, a decisão recorrida acatou o relatório de diligência e cancelou o lançamento na parte e que a suposta irregularidade mostrou-se inexistente. Restou a parcela decorrente da nota fiscal 1414 e dos ajustes de inventário. Quanto aos ajustes a recorrente não trouxe qualquer comprovação, limitando- se a sustentar uma insignificância dos valores. Nesse ponto, o lançamento deve ser mantido. Relativamente à nota fiscal 1414, o cerne da questão envolve a correta especificação de algumas mercadorias nela relacionadas. A descrição do produto está divergente entre a Declaração de Importação (DI) e a fatura/invoice. Na impossibilidade de verificação fisica da mercadoria, caberia a comprovação de que o sujeito passivo adotou algum procedimento que demonstrasse inequivocamente a intenção de retificar o que seria, conforme suas alegações, o erro na DI tendo em vista ser esse o documento por excelência para registro das informações concernentes à importação. Não há prova nos autos de qualquer iniciativa nesse sentido. Registre-se ainda que o sujeito passivo teria sido beneficiado pelo suposto registro equivocado pois a alíquota do IPI para moldes seria, a princípio, zero enquanto para óculos seria 15%. 7 — - Processo n° 10882.003788/2003-32 S I-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.016 Fl. 8 Nesse ponto, pelo liame fático que os une, adoto as considerações emitidas pela Conselheira SILVIA DE BRITO OLIVEIRA no Acórdão 204-03413, sessão de 04/09/2008, que trata da exigência do IPI concernente a este mesmo procedimento fiscal: "No mérito, pretende a recorrente afastar a exigência do IP1 com a apresentação da fatura ou invoice que instruiu a D1 n° 98/0163292-5, sustentando mero equívoco material na descrição e classificação das mercadorias nessa DI, visto que, com efeito, as mercadorias por ela acobertadas são aquelas relacionadas na fatura. Nesse ponto, o que se verifica são divergências entre documentos. De um lado, tem-se a fatura e, do outro, a DL Ocorre que, ademais de não ter o importador providenciado a retificação do documento que, ao cabo, é o que ampara o desembaraço aduaneiro das mercadorias, vale dizer, uma vez entregue a mercadoria ao importador, presume-se que foi entregue aquela descrita na DI, a solução dessa divergência entre os documentos somente poderia ser resolvida, a favor de um ou de outro, pela verificação física da mercadoria importada enquanto esta estivesse sob controle aduaneiro. Destarte, a fatura, nesse caso constitui mero indicio de que as mercadorias importadas e desembaraçadas para consumo não são as que, efetivamente, foram entregues ao importador, que, contudo, não adotou as providências necessárias à correção da inconsistência. Ao contrário, delas se aproveitou com a apuração e pagamento dos tributos incidentes na importação em valor inferior ao que, virtualmente seria devido". Do exposto, voto por negar provimento ao recurso. nkY ri uh- ~I Lt. 51,,,,Lai LEONARDO DEDE ANDRADE COUTO , 8 . _ __

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Numero do processo: 10882.002177/2004-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA REGULARMENTAR. ARQUIVOS MAGNÉTICOS. O fato gerador da multa é o próprio descumprimento do prazo estabelecido para a apresentação dos arquivos solicitados e ocorre exatamente no momento em que inadimplida referida obrigação, data a que se deve reportar o lançamento, a ser regido pela lei então vigente.
Numero da decisão: 103-22.286
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Márcio Machado Caldeira, Aloysio José Percínio da Silva e Cândido Rodrigues Neuber que o proviam, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o conselheiro Victor Luís de Salles Freire
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Jacin to do Nascimento
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Numero do processo: 10235.000216/94-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NULIDADE DE DECISÃO - É nula, pôr configurar-se em cerceamento do direito de defesa , a decisão monocrática que não examinou o mérito da lide, pôr intempestiva a impugnação, quando em diligência determinada por este Conselho, comprovou-se a apresentação da inicial dentro do prazo previsto no artigo 15 do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 102-40.607
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar a remessa dos autos à repartição de origem, para que nova decisão seja prolatada
Nome do relator: José Clóvis Alves
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ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar a remessa dos autos à repartição de origem, para que nova decisão seja prolatada. ANTONIO Dl' r, ' ITAS DUTRA PRESIDEN V/ / / ,_i PP i e '10 lIS / RELATOR FORMALIZADO EM: 2 o SEI l'i96 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITO, RAM1R0 HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA' fr. --• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •?,s> PROCESSO N°. : 10235/000.216/94-10 ACÓRDÃO N°. : 102-40.607 RECURSO N°. : 01.539 RECORRENTE : LUCIVAL DA SILVA ALVES RELATÓRIO O contribuinte supra identificado, foi notificado pôr processamento eletrônico da modificação em sua declaração apresentada do exercício de 1993, ano base de 1992; a autoridade administrativa alterou o valor recebido de pessoas jurídicas de 28.250,78 para 48.258,97 UF1R, tendo o resultado da declaração que era 1.167,05 UFIR, modificado para 631,94 UFIR de imposto a pagar, o que deveria recolher juntamente com a restituição recebida indevidamente, conforme documento de folha 03. Na mesma folha 03, foi afixado Aviso de recebimento, constando como data de recebimento da notificação 18.01.94. Não se conformando com a notificação o contribuinte impugnou-a, alegando em epítome que dividira seus rendimentos com sua cônjuge, declarando cada um em separado metade dos rendimentos. Consta como data de recebimento da impugnação o dia 09 de março de 1994. A julgadora monocrática, não adentrou o mérito da questão, afirmando que a impugnação fora apresentada fora do prazo, visto que pelo AR de folhas 03, o recebimento da notificação se deu em 07.01.94, estando portanto a impugnação levada à repartição em 09.03.94 fora do prazo previsto no artigo 15 do Decreto tf 70.235/72. Não se conformando com a decisão singular, o contribuinte apresentou a este Conselho o recurso de folhas 20/21, argumentando em sua súplica, em resumo, o seguinte: fr • 2 Ir., MINISTÉRIO DA FAZENDA P .° PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ PROCESSO 1\1°. : 10235/000.216/94-10 ACÓRDÃO N°. : 102-40.607 a) que seria impossível ter recebido a notificação n° 214/6.000.048 em 18.01.94 pois foi emitida em 07.02.94; b) que a decisão invoca indevidamente o art. 15 do Decreto 70.235/72 visto que o requereu a impugnação dentro do prazo legal; c) a intimação SASAR/ n° 052/94 está fundamentada na informação 077/94, EIVADA DE ERROS, e de natureza grave, vez que intimado o contestante com sentença prolatada sob argumentos falsos; d) invoca fmalmente o princípio constitucional previsto no artigo 150-11, tratamento desigual a contribuintes em situação equivalente. Esta Câmara examinou o recurso apresentado, e na sessão do dia 28 de fevereiro de 1996, decidiu pôr unanimidade, converter o julgamento em diligência, conforme voto do relator. Havia dúvida quanto à data correta de recebimento da notificação de folha 03, visto que emitida em 07.02.94, não poderia o contribuinte te-la recebido em 07.01.94, além do mais verificamos que o número de distribuição constante do AR era 212/5.007.896, diferente do inserido na notificação 214/6.000.048. Para dirimir a dúvida o julgamento foi transformado em diligência para que fosse juntado ao processo o AR correspondente à notificação de n° 6.000.048. O AFTN Fábio Rodrigues Fonseca informou no documento de folha 39 que a notificação objeto desta lide foi recebida em 19.02.94, conforme AR que fez juntar à página 40. É o Relatório. 3 9' MINISTÉRIO DA FAZENDA- ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, PROCESSO N°. : 10235/000.216/94-10 ACÓRDÃO N°. : 102-40.607 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele conheço, não há preliminar a ser analisada. Com a diligência ficou esclarecido que a notificação de folha 03, objeto desta lide, foi recebida em 19.02.94 e não em 18.01.94, conforme AR de folha 03. Com o esclarecimento, tendo o contribuinte recebido a notificação com n° de distribuição 214/6.000.048 em 19.02.94, conforme AR de folha 36, conclui-se que a impugnação de folhas 01/02 apresentada em 09.03.94 é tempestiva e deve ser analisada pela autoridade de primeiro grau. Não tendo a autoridade monocrática examinado o mérito da questão, configurou-se o cerceamento do direito de defesa, nos termos do artigo 59-II do Decreto 70.235/72. Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para anular a decisão de monocrática, para que outra seja prolatada, na boa e devida forma do direito. Sala das Sessõ &F, em 23 de agosto de 1996. t/,-- c ÓVIS ALVES 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.000453/92-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 1994
Ementa: RETIFICAÇA0 DE LANÇAMENTO. - A retificação do Auto de infração, principalmente quando agravado o lançamento, obriga a reabertura do prazo para impugnação.
Numero da decisão: 102-29.242
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar a remessa dos autos a repartição de origem para que a petição de fls. 113/127, seja apreciada como impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Julio Cesar Gomes da Silva
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO BAZANELLI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar a remessa !, :: • dos autos a repartição de origem para que a petição de fls. 1131127 , : seja apreciada como impugnação, nos termos do relatório e voto que ,, ! passam a integrar o presente julgado. ! : , Sala da, .s='ies.,--1t) de agosto de 1994 •Igu..............,„,,,...----•• -- I CA 'OS EW..-;":"""....::::;n01".•..:,-j...• JTOE3 PAIVA - PRESIDENTE ., i -------'" .....,.. . •....._ - ... ..... MONINIEPjULICAR OCJI.;••:•., si.-.-,”..--... - RELATOR : ', ! )7 s , ,: VISTO EM FRANCISUn TAROINn DA ROCHA NETO - PROCURADOR DA FA . ,: SESSMO DE g ZENDA NACIONAL. 2 1 . ' " T 1q94.... • Ju .,,,,. ., , ,, Participaram, ainda, do presente julgamento, as seguintes Conselhei- :, ros g Waidevan Alves- de Oliveira, Ursula Hansen, Maria Clélia de . Andra- de Figueiredo, Francisco de Paula Correa Carneiro Oiffoni e José Car- los Passuello. ' •.--::2. ' MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10865/000.453/92 - 11 RECURSO No.: 76.143 . ACORDO No.: 102-29.242 RECORRENTE : PEDRO BAZANELLI RELATOR IO Processo decorrente da revisão interna onde o '..• Contri- buinte foi intimado apresentar documentação'comproba tÓria dos bens lançados na declaração de IRPF exercício de 1.987 com os benefícios . do D. L. No 2.303/86 e comprovação dos rendimentos não tributáveis e tri • • butáveis exclusivamente na fonte. O Contribuinte atendeu a intimação e juntou os documen- tos de fls. 32 a 65, sendo autuado com os seguintes fundamentos Ano base de 86 falta de comprovação de que a letra de câmbio do Safra S.A. no valor de Cr$ 1.500.000,00, a aplicação . de Cr$ 500.000,00 do BCN e Cr$ 500.000,00 no Bamerindus, tenham sido prove- nientes de recursos não incluídos em declaraçbes anteriores. Ano base de 87 - acréscimo patrimonial a descoberto, caracterizando por aumento de capital na firmas Textil Bazanelli Ltda, e tecido Bazanelli Ltda, respectivamente de Cr$ 23.514.000,00 e Cr$ 355.342,00. Foi lançado o débito tributário total de 165.458,50 Ufirs, com base nos arte, 676, III e 39 III, do RTR/80. Devidamente notificado, o contribuinte apresentou im- pugnação tempestiva alegando em síntese, que quanto ao exercício de 87, o D.L. No 2.303/87 foi perfeitamente atendido uma vez que as im- portâncias tributadas foram declaradas, estavam custodiadas e foi pacto o imposto previsto e quando ao acrécimo patrimonial a desc :.o afir- ma _. ,r , . . MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10965/000.453/92-11 ACORDAO No- 102-29.242 a) que houve apenas erro no preenchimento da declara- ção, o. que fez presumir o acréscimo tributado; b) que consta da declaração daquele exercício . o DAPS, demons t rando a transferOncia das 27.000 cotas a TEXTIL RAZANELLI LTDA, pelo valor de Cr$ 10.954.000,00 acontecendo o mesmo com sua mulher; c) que o pseudo acréscimo está coberto por este rendi- mento que não é tributável, uma vez que possuiam as cotas a mais de- 5. anos. A decisão de fls- 95/109, julgou procedente em parte a impugnação, para retificar a base tributável do exercício de 1988, por erro no lançamento, por não considerar o valor da venda das cotas de- claradas no DAPS e deixar de levar este lucro a tributação, uma vez que o custo de cada cota era zero, por se tratar de bonificação. Assim retificou e agravou o lançamento com relação ao exercício de 1988 e manteve o do exercício de 87. O Contribuinte, tempestivamente, apresentou c recurso voluntário reiterando suas alegaçeles quanto ao lançamento do exercício de 1987 e alegando quanto ao exercício de 1989, que- possuia as cotas alienadas há mais de 20 anosa que o aumento de capital alegado para. justificar a tributação, realizado em 1985, decorreu de simples corre- ção monetária. E c relatórJo. MINISTERIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10865/000.453/92-11 ACORDO No. 102-29.242 VOTO Conselheiro Júlio Csar Gomes da Silva - Relatar. Discute-se neste processo a escorreita interpretação da legislação que concede benefício fiscal, este amparado no D.L. Np 2.303/86, e que isenta de tributação as alienaçbes de participaçCs so- cietárias adquiridas há mais de 05 anos. A primeira discussão não merece apreciação maior uma vez que está inequivacadamente comprovado que os valores lançados com o benefício, tenderam a legislação, uma vez que estavam, todos eles, custodiados como exigiu alei. A matéria é pacífica e tem respaldo do C.S.R.F. Quando a tributação relativa a alienação das cotas con- sideradas pelo valor de aquisição zero, temos que considerar inicial- mente, que o aumento de capital não foi realizado somente com a corre- ção monetária, uma vez que parte dela, decorreu das reservas de incen- tivos fiscais e lucros. Mas o mais importante neste processo é que a decisãa monocratica retificou e agravou o lançamento mandando que fosse dado. vista ao Contribuinte, sem que todavia, reabrisse o prazo para impug- nação. , MINISTERIO DA FAZENDA 5• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO No. 10865/000.453/92-11 ACORDO No. 102-29.242 Uma vez que foi agravado e retificado o lançamento, em atedimentos ao duplo grau de jurisdição que rege o processo adminis- trativo fiscal, voto na sentido de que baixe o processo a repartição de origem, para que a petição de folhas 113/127, seja apreciada como impugnação. Brasilia - DF, 19 de agosto de 1994. Júlio César Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.000895/99-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - VERBAS RESCISÓRIAS - GRATIFICAÇÃO A EMPREGADO - AVISO PRÉVIO - Ocorrendo rescisão de contrato de trabalho, sem justa causa, eventual gratificação paga a empregado por mera liberalidade da empresa constitui rendimento tributável. Entretanto, exclui-se do montante, proporcionalmente ao valor recebido, a parcela comprovadamente paga a título de aviso prévio, por ser de caráter eminentemente indenizatório, isenta de Imposto de Renda - Pessoa Física, nos termos do art. 40, inciso XVIII, do RIR/94, então vigente.
Numero da decisão: 102-46.080
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a tributação incidente sobre aviso prévio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Ezio Giobatta Bernardinis
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T19:33:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T19:33:38Z; Last-Modified: 2009-07-07T19:33:38Z; dcterms:modified: 2009-07-07T19:33:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T19:33:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T19:33:38Z; meta:save-date: 2009-07-07T19:33:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T19:33:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T19:33:38Z; created: 2009-07-07T19:33:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-07T19:33:38Z; pdf:charsPerPage: 1582; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T19:33:38Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.000895/99-81 Recurso n°. : 133.931 Matéria : IRPF - EX.: 1995 Recorrente : MÁRCIO HENRIQUE BUENO Recorrida : 1 a TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO II - RJ Sessão de : 13 DE AGOSTO DE 2003 Acórdão n°. : 102-46.080 IRPF - VERBAS RESCISÓRIAS - GRATIFICAÇÃO A EMPREGADO - AVISO PRÉVIO - Ocorrendo rescisão de contrato de trabalho, sem justa causa, eventual gratificação paga a empregado por mera liberalidade da empresa constitui rendimento tributável. Entretanto, exclui-se do montante, proporcionalmente ao valor recebido, a parcela comprovadamente paga a título de aviso prévio, por ser de caráter eminentemente indenizatório, isenta de Imposto de Renda - Pessoa Física, nos termos do art. 40, inciso XVIII, do RIR/94, então vigente. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRCIO HENRIQUE BUENO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a tributação incidente sobre aviso prévio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE / 72/4fik EZIO 2j:ATTA BERNARDINIS RE élr' FORMALIZADO EM: 2 1 OtiT2uC,,, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, JOSÉ OLESKOVICZ e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.000895/99-81 Acórdão n°. :102-46.080 Recurso n°. : 133.931 Recorrente : MÁRCIO HENRIQUE BUENO RELATÓRIO O presente processo versa sobre pedido de restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte, no ano-calendário 1994, exercício de 1995, sobre rendimentos no valor de R$ 8.497,11, recebidos em decorrência de rescisão de Contrato de Trabalho com Manufactures Hanover Arrendamento Mercantil S.A., por se tratar de PDV (fls.01). A Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro-RJ indeferiu o pedido sob o argumento de que a fonte pagadora informou que não instituiu PDV (fls.34). Inconformado com a decisão, o interessado reitera seu pedido, mediante manifestação de inconformidade à DRJ no Rio de Janeiro, alegando que foi instituído um PDV informal (fls. 37), quando a direção da empresa reuniu os empregados e fez a seguinte proposta: "um grupo de funcionários seria dispensado com a ressalva de que receberia a aludida verba, ou seja, meio salário por cada ano trabalhado. O restante do grupo permaneceria na empresa administrando o processo de fusão e os seus membros seriam dispensados à medida que o novo controlador fosse assumindo o controle. Eu fui um dos casos que permaneceu administrando o processo de fusão e no momento adequado solicitei o meu desligamento usufruindo o benefício", diz textualmente o Recorrente. (fls. 37). Em sua decisão, a Primeira Turma da DRJ/Rio de Janeiro-RJ II, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação do contribuinte, nos termos da ementa consoante se divisa infra: "Assunto: Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1995 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.000895/99-81 Acórdão n°. : 102-46.080 Ementa: RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO — ISENÇÃO - A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. O rendimento cuja isenção não esteja expressamente prevista na legislação constitui rendimento tributável. Solicitação Indeferida." A Autoridade Colegiada de primeira instância afirma que a incidência do IR sobre os valores recebidos por ocasião da rescisão contratual está definida na legislação consolidada no art. 45 do RIR/1994, então vigente, que dispõe sobre a tributação dos rendimentos de trabalho assalariado. Segundo o disposto no diploma legal supracitado, os rendimentos auferidos de empregador, a qualquer título, são tributáveis. As exceções admitidas são aquelas expressamente previstas na lei. No caso de rescisão de contrato de trabalho, a legislação consolidada no art. 40, inciso XVIII, do RIR/1994, faz taxativa previsão da matéria, conforme trasladação aposta pela Autoridade Colegiada a quo. (fls. 41). Em seguida, indigitou o art.111 do Código Tributário Nacional, em que preconiza que se deve operar a interpretação literal quando se versar sobre o instituto da isenção. Enfatiza, ainda, que o fato do dispositivo invocado supra está em assegurar que ordenamento que conceda favores fiscais seja interpretado literalmente, assim a regra é sempre a tributação, sendo a isenção e os demais benefícios fiscais exceções que não podem ser estendidas indiscriminadamente. Posteriormente, a Turma Julgadora mencionou a IN do Secretário da Receita Federal n. ° 165, de 31 de dezembro de 1998, que dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos tributários relativos à incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre verbas indenizatórias pagas em decorrência de Programa de Demissão Voluntária (PDV). Aduziu que o Ato Declaratório do Secretário da Receita Federal n. ° 3, de 07 de janeiro de 1999, dispõe que a pessoa física que recebeu verbas do Ppy 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Mi s Neg SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.000895/99-81 Acórdão n°. : 102-46.080 com desconto do imposto de renda na fonte poderá solicitar a restituição ou compensação de valor retido, observado o disposto na IN SRF n. ° 21, de 10 de março de 1997. Aventou, a título de fundamentação, O Ato Declaratório Normativo COSIT (Coordenação do Sistema de Tributação) n. ° 07, de 12/03/1999, que serviu para determinar o alcance do que se poderia considerar para efeito de aplicação da legislação retrocitada (fls.42). Acresceu que a renúncia fiscal estabelecida pela IN SRF n. ° 165, de 1988, está restrita a uma parte específica dos rendimentos recebidos em um único tipo de rescisão contratual, qual seja: demissão voluntária por adesão a plano de incentivo instituído pela fonte pagadora. Desse modo, citou a Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n. ° 02, de 02/07/1999, ao regulamentar os procedimentos administrativos de aplicação dos dispositivos supramencionados, considerou imprescindível, na formalização de pedidos de restituição, a apresentação da cópia do Plano de Demissão Voluntária adotado pelo empregador. A i a Turma da DRJ no Rio de Janeiro-RJ, adiu que tal exigência fundamenta-se na necessidade de se comprovar a existência de um Plano de Demissão Voluntária instituído pela empresa, afastando-se, desta maneira, a possibilidade do recebimento, por ocasião da rescisão contratual, de gratificação que, embora sem contraprestação de serviços, teria sido paga em razão de acordo pessoal entre o empregado e o empregador, por mera liberalidade deste, e, portanto, não estaria beneficiada pela renuncia fiscal de que cuida a IN SRF n. 165, de 1988. O contribuinte limitou-se a juntar aos autos apenas documento emitido pela Chase Manhattan Leasing S.A., sucessora da Manufactures Hanover Arrendamento Mercantil S.A., no qual está consignado que foi pago ao interessa,do„._ 4 \.) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.000895/99-81 Acórdão n°. : 102-46.080 a título de liberalidade, uma gratificação no valor de R$ 8.497,11 (fls.25). Diante disto, aquele D. Colegiado acolheu o voto pelo indeferimento da solicitação do interessado. Em Recurso Voluntário ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes o Recorrente contestou o indeferimento do seu pleito pela 1. a Turma da DRF no Rio de Janeiro-RJ II, alegando que esta se restringiu a enviar carta à fonte pagadora solicitando tão-somente se houve ou não instituição de PDV. Afirma, ainda, que a resposta à missiva da DRJ foi formulada por empregado que não participou do processo de fusão do Chemical Bank e do Manufactures Hanover Arrendamento Mercantil S.A., empresa com a qual mantinha vínculo. E que, mesmo assim, o funcionário informou que se tratou de uma quantia que nunca tinha sido paga pela Manufactures Hanover. Segundo o Recorrente, tal verba ficou bem evidenciada na frente e no verso do documento de cálculo da rescisão, e que este tipo de verba é a mesma paga em todos os processos de PDV devidamente formalizados. Assegura que a 1a Turma da DRJ no Rio de Janeiro adstringiu-se a interpretar a legislação literalmente, por força legal, mas no seu relatório, item 10, II, fls. 42, há sustentação favorável ao Recorrente, cujo teor transcreveu às fls. 49 dos autos sub examen. Ressalta que a empresa prejudicou seus empregados ao não formalizar o processo, cogitando que tal omissão foi para salvaguardar a administração do seu patrimônio, mantendo os profissionais essenciais para o sistema de transição, ou seja, da fusão. Suscita que, na ocasião, foi ventilado que só receberiam dita verba os empregados que permanecessem na empresa para manter a integridade do processo de fusão. Ratifica que houve uma reunião da empresa com os empregados para lhes informar que todos receberiam a verba especial, meio salário por cada ano trabalhado, com a ressalva de que deveriam 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,‘Ç''':..-n9, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,ofk N'à;' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.000895/99-81 Acórdão n°. : 102-46.080 permanecer na empresa conduzindo o processo de transição, inclusive o Recorrente. Enfim, alude que se absteve de ingressar com um processo judicial contra a Receita Federal, conforme documento específico apresentado por esta e subscrito por ele, Recorrente, e que faz parte do pacote processual. Ademais, o destaque da verba especial no documento de rescisão, a boa-fé do contribuinte em ter submetido mencionada verba à tributação e, por se tratar de numerário não previsto no rol de benefícios trabalhistas tributáveis e não-tributáveis, são alguns dos argumentos para decisão favorável ao Recorrente. --P' / É o Relatório./ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13706.000895/99-81 Acórdão n°. :102-46.080 VOTO Conselheiro EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. A matéria versa sobre a existência ou não de Programa de Demissão Voluntária (PDV). A prova trazida aos autos (fl. 25) evidencia que a empresa CHASE MANHATTAN LEASING S/A — ARRENDAMENTO MERCANTIL, efetuou o pagamento ao Recorrente a título de mera liberalidade da empresa. A gratificação de R$ 8.497,11, constante do "Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho" (f1.24), paga em 31 de agosto de 1994, não constitui, a bem da verdade, verba indenizatória a título de Programa de Demissão Voluntária. A fonte pagadora, acima mencionada, deixa claro que o valor supra foi pago a título de sua própria liberalidade. Entretanto, visualizo nessa mesma prova (fls. 25), o seguinte quadro, parcialmente favorável ao Recorrente: Natureza do Valores pagos Valores pagos Média efetiva (sic) Subtotal: Pagamento (1) na rescisão sem média (sic) (4) somatória (3) (2) (3) + (4) Aviso Prévio R$ 3.243,28 R$ 2.612,86 R$ 630,42 R$ 3.243,28 130 Salário R$ 2.590,07 R$ 1.959,65 R$ 630,42 R$ 2.590,07 Férias R$ 2.915,00 R$ 2.395,12 R$ 519,88 R$ 2.915,00 proporcionais 1/3 de salário R$ 991,00 R$ 798,37 R$ 192,63 R$ 991,00 s/fé ri a s FGTS — mês (-) R$1.622,30 anterior Totais R$8117,05 R$7766,00 1.973,35 R$973935 J)1 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA '41" • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'N SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.000895/99-81 Acórdão n°. : 102-46.080 Convém fixar, sistematicamente, que das verbas acima descriminadas, parte delas (a que foi paga a título de aviso prévio), no valor de R$ 3.243,28, representa 38,17% do total da "gratificação" recebida pelo Recorrente, constituindo-se em rendimento isento de Imposto de Renda da Pessoa Física, com fundamento no inciso XVIII, do RIR/94, então vigente. Assim, meu entendimento é de que ao menos parte dessa "gratificação" refere-se a verba de caráter indenizatório, não entrando no cômputo do rendimento bruto. Por outro lado, o TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO (fls. 24), datado de 5 de setembro de 1994, apresenta o seguinte demonstrativo: Verbas rescisórias Valores em Reais Aviso prévio R$ 3.243,28 13° Salário — indenizável (Proporcional 9/12 R$ 2.590,07 avos) Férias Proporcionais (9/12 avos) R$ 2.973,00 1/3 Salários sobre Férias R$ 991,00 Gratificação (liberalidade da empresa) R$ 8.497,11 Subtotal R$ 18.294,46 (representa 100%) FGTS — Mês da rescisão/mês anterior R$ 1.262,30 FGTS — 40% Multa rescisória R$ 3.965,22 TOTAL BRUTO R$ 23.521,98 Além dessa classificação das verbas rescisórias existem outras que compõem a "gratificação", conforme memorando da fonte pagadora às fls. 25. Logo, o aviso prévio foi pago em duplicidade (R$ 3.243,28 x 2 = R$ 6.486,56). Considerando que o Imposto de Renda retido na Fonte foi de R$ 3.519,57 foi aplicado sobre a importância de R$ 18.294,46, podemos adotar a seguinte re ra\: 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.000895/99-81 Acórdão n°. : 102-46.080 proporcional: R$ 18.294,46 representa 100%, enquanto que R$ 6.486,56 representa "x". O aviso prévio corresponde a 35,45% do Imposto de Renda Retido na Fonte, ou seja, R$ 1.247,69 (mil duzentos e quarenta e sete reais e sessenta e nove centavos). Por tais fundamentos, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao pleito do Recorrente, para que lhe seja restituído o IRRF, proporcionalmente ao valor do aviso prévio, com os correspondentes acréscimos legais. Significa dizer que deve ser restituído o Imposto de Renda retido na Fonte, a meu ver, indevidamente retido sobre a verba paga a título de aviso prévio, por ser de caráter indenizatório. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 13 de agosto de 2003. EZ". Is BATTA B E RNARDI N IS 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.003569/2001-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1995, 1996 CSLL. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. EXISTÊNCIA VERIFICADA EM DILIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL OU REAL. Tendo sido provado em diligência a existência de base de cálculo negativa de Contribuição Social Sobre Lucro Liquido no ano-calendário anterior ao da apuração do imposto devido, suficiente para fundamentar a compensação declarada no ano subsequente, deve ser exonerado o crédito tributário.
Numero da decisão: 1302-001.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente. (assinado digitalmente) MARCIO RODRIGO FRIZZO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR (Presidente), MARCIO RODRIGO FRIZZO, WALDIR VEIGA ROCHA, LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, CRISTIANE SILVA COSTA, GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: MARCIO RODRIGO FRIZZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1821; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 142          1 141  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.003569/2001­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.243  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de novembro de 2013  Matéria  Compensação ­ CSLL  Recorrente  PALLADIUM ENERGY ELETRÔNICA DA AMAZONIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 1995, 1996  CSLL.  BASE DE  CÁLCULO NEGATIVA.  EXISTÊNCIA VERIFICADA  EM DILIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL OU REAL.   Tendo sido provado em diligência a existência de base de cálculo negativa de  Contribuição  Social  Sobre  Lucro  Liquido  no  ano­calendário  anterior  ao  da  apuração  do  imposto  devido,  suficiente  para  fundamentar  a  compensação  declarada no ano subsequente, deve ser exonerado o crédito tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao  recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.  (assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  MARCIO RODRIGO FRIZZO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ALBERTO  PINTO  SOUZA  JUNIOR  (Presidente), MARCIO RODRIGO FRIZZO, WALDIR VEIGA ROCHA,  LUIZ  TADEU  MATOSINHO  MACHADO,  CRISTIANE  SILVA  COSTA,  GUILHERME  POLLASTRI GOMES DA SILVA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 35 69 /2 00 1- 41 Fl. 142DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 18/11/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário.  O  processo  trata  de  auto  de  infração  (fls.  003  a  012)  lavrado  para  exigir  Contribuição Social  sobre  o Lucro Liquido  (CSLL)  referente  ao  ano­calendário  de  1996,  no  valor  total  de  R$  6.624,60,  incluindo  o  principal,  multa  de  oficio  de  75%  e  juros  de  mora  atualizados até 31/03/2001.  Em  tempo,  na  época  dos  fatos,  a  recorrente  (CNPJ n.  00.399.541/0001­34)  era  denominada Hitech Harnesses Com.  de Comp. Elétricos Eletrônicos Ltda. Após,  alterou  sua  denominação  para  Tyco  Eletronics  da  Amazônia  Ltda.  Por  fim,  consta  nos  cadastros  públicos  da  RFB  que  o  indigitado  CNPJ  está  vinculado  à  denominação  Palladium  Energy  Eletrônica da Amazônia Ltda.  O  lançamento  dos  débitos  tributários  foi  efetuado  após  a  constatação  de  “compensação  indevida  de  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL.  A  fiscalização  constatou  a  insuficiência de saldo de base de cálculo negativa da CSLL referente a períodos anteriores aos  meses de outubro e novembro do ano calendário 1996.” (fl. 96).  Encerrada  a  fiscalização,  a  recorrente  teve  ciência  do  auto  de  infração  em  09/03/2001  (fl.  13).  Na  sequência,  apresentou  impugnação  em  10/04/2001  (fls.  016/017),  argumentando, resumidamente, o seguinte:  (...) Analisando os pontos checados na DIRPJ, constatamos que  não  foram considerados por  esta Delegacia,  os  saldos de Base  de  Cálculo  Negativa  da  CSLL  a  compensar  relativos  ao  ano  calendário  de  1995,  pois  os  saldos  estão  zerados  no  Demonstrativo da base de cálculo negativa da CSLL (SAPLI).  Baseados na DIRPJ do ano calendário de 1995, entregue nesta  Delegacia, informamos que nossa empresa teve um prejuízo real  de R$ 300.073,00, demonstrado na página 06 da DIRPJ (anexa),  e  controlado  na  parte  B  do  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  (Lalur), também em anexo.    Isto posto, solicitamos o obséquio de atualizar o sistema (Sapli)  com os dados relativos à base de cálculo negativa da CSLL de  1995  a  compensar,  a  fim  de  reconhecer  a  compensação  aproveitada na DIRPJ relativa ao ano calendário de 1996, fruto  da revisão. (...)  Apreciando  os  argumentos  supra,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamentos (DRJ) entendeu pela total improcedência da impugnação, nos termos da ementa  que adiante segue (fl. 094/098):  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 31/10/1996, 30/11/1996  Ementa: CSLL. PROVA DOCUMENTAL.   Fl. 143DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 18/11/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10283.003569/2001­41  Acórdão n.º 1302­001.243  S1­C3T2  Fl. 143          3 Não  se  conhece  de  petição  impugnatória  de  crédito  tributário  não  instruída  com  prova  documental  das  alegações  nela  deduzidas.  Impugnação não Conhecida  Cientificada  da  decisão  em  02/03/2004  (fls.  100),  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  em  31/03/2004  (fls.102/107),  no  qual  ventila  as  seguintes  razões,  em  resumo:   (i) Que o lançamento é totalmente desprovido de amparo legal, devendo ser  anulado;  (ii) Que a impugnação foi instruída com provas suficientes da improcedência  do auto de infração e para comprovar a existência de base de cálculo negativa  de CSLL, ao contrário do que afirma a DRJ;  (iii) Que  seja  determinada  a  revisão  de  ofício  do  lançamento  (art.  145,  III,  CTN).   (iv) Que a “própria SRF não atualizou os dados  relativos à base de cálculo  negativa da CSLL do ano base de 19956no SAPLI, para o fimd e promover a  compensação na DIPF do ano base de 1997 (...)” (fl. 105).  Ao conhecer do recurso voluntário, este Conselho converteu o julgamento em  diligência  (Res.  105­1.188  –  fl.  128  e  ss.)  para  que  “a  autoridade  fiscal  compareça  ao  estabelecimento  do  contribuinte  e  verifique  na  escrituração  fiscal  quais  os  valores  das  bases  negativas  da  CSL,  compare  com  os  controles  existentes  na  SRF  (SAPLI)  e  elabore  demonstrativo e relatório conclusivo apontando a verdade material.” (fl. 131).  Em atendimento ao determinado por este Conselho, o AFRFB constatou que  “a base de cálculo negativa para o cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro em 31/12/95 é  de R$ 363.493,00, e que este valor não consta no SAPLI do ano de 1995, em razão do erro no  preenchimento ocorrido na DIPJ de 1996, ano­calendário de 1995.” (fl. 137).  Por fim, os autos voltaram ao CARF e foram­me distribuídos.   É o relatório.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 18/11/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4   Voto             Conselheiro Marcio Rodrigo Frizzo.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  apresenta  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, então dele conheço.  1. Da Base de Cálculo Negativa   Agiu bem o Relator originário ao converter o julgamento em diligência, uma  vez que a alegação da recorrente era plausível e não mereceu apreciação detida apreciação pela  DRJ.   A cautela, nestes casos, deve ser redobrada, uma vez que o ato administrativo  está vinculado aos ditames legais (princípios da legalidade), e deve representar a verdade real  (material) dos fatos, tanto quanto seja ela possível de ser retratada, como ensina MEDAUAR:  (...) o princípio da verdade material ou verdade real, vinculado  ao princípio da oficialidade, exprime que a Administração deve  tomar decisões com base nos  fatos  tais como se apresentam na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos. Para  tanto,  tem o  direito  e o  dever  de  carrear  para  o  expediente  todos os  dados,  informações,  documentos a  respeito  da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos considerado  pelos  sujeitos.  (MEDAUAR,  Odete.  Direito  Administrativo  Moderno, 13ª Ed., Malheiros, São Paulo, 1998)  Na mesma trilha caminha o entendimento deste Conselho Administrativos de  Recursos Fiscais, o qual admite o ajuste entre as informações constantes nos bancos de dados  da  RFB  e/ou  prestadas  pelo  contribuinte  ao  que  efetivamente  ocorreu  no mundo  dos  fatos,  observe­se:  NORMAS  PROCESSUAIS.  PRINCIPIO  DA  VERDADE  MATERIAL. O princípio da verdade material  se mostra apto a  aceitar que a declaração comunicada à SRF não é a desejada  pela  contribuinte,  quando  este  demonstra,  com  provas  irrefutáveis,  ter  sido  outra  a  compensação  efetivamente  realizada.  Realizada  a  retificação  da  DIPJ  original,  com  a  consequente  alteração  da  DComp  formulada,  e  desde  que  contribuinte tenha logrado comprovar, cabalmente, a origem e a  liquidez de seu crédito, não há óbice legitimo à homologação da  compensação.  Prevalência  dos  princípios  da  economia  processual  e  da  verdade material.  (CARF.  1ª  Seção.  3ª  Turma  Especial,  Processo  10830.009077/2002­04,  Acórdão  nº  1803­ 00.250 ­ 3 2 Turma Especial, Sessão de 08 de dezembro de 2009)  (grifo não original)    IRRF ­ COMPENSAÇÃO ­ ERRO NO PREENCHIMENTO DIPJ  ­  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  Tendo  sido devidamente comprovado nos autos, através da diligência fiscal  realizada,  que  a  contribuinte  cometeu  erro  de  fato  no  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 18/11/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10283.003569/2001­41  Acórdão n.º 1302­001.243  S1­C3T2  Fl. 144          5 preenchimento  de  sua  Declaração  de  Rendimentos,  em  observância  ao  principio  da  verdade  material,  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório  em  favor  da  contribuinte.  (Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  ­  1a.  Seção  ­  1a.  Turma  da  1a.  Câmara,  Processo  IV  10768.025710/99­92, Acórdão n" 1101­00.132, Sessão de 18 de  junho de 2009)(grifo nosso)    Neste caso,  a  recorrente mostrou­se peremptoriamente contrária à autuação,  alegando o erro na análise de suas declarações e dos sistemas informatizados. Demonstrou que  o sistema SAPLI e a DIPJ 1996 (AC 1995) estavam em descompasso com a realidade.  A diligência realizada na origem constatou a verdade dos fatos, consoante se  conclui do Termo de Encerramento de Diligência, observe­se (fl. 137):  Cumprindo a determinação do Relator do Primeiro Conselho de  Contribuintes,  analisamos  a  escrituração  do  contribuinte,  onde  constatamos  que  a  base  de  cálculo  negativa  para  o  cálculo  da  Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido em 31/12/95 é de R$  363.493,00,  e  que  este  valor  não  consta  do  SAPLI  do  ano  de  1995, em razão de erro no preenchimento ocorrido na DIPJ de  1996, ano­calendário 1995.  Desta forma, voto por dar provimento ao recurso voluntário e anular o auto  de infração, exonerando o crédito tributário, tendo em vista a comprovação de erro no SAPLI e  na DIPJ 1996, que equivocadamente não retratavam a integralidade da base negativa de CSLL  que a recorrente possuía, a qual era bastante para a compensação originalmente realizada.    Conclusão   Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  dar  provimento  integral  ao  recurso  voluntário interposto, para exonerar o crédito tributário, nos termos do relatório e voto.  (assinado digitalmente)  Marcio Rodrigo Frizzo ­ Relator                                Fl. 146DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 18/11/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10120.007106/2002-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 102-2.179
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Oleskovicz
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Processo nO. :'10120.007106/2002-00 Recurso nO. :134:845 Matéria: :IRPF - EXS.: 1998 e 1999 Recorrente : IVANOR JOSÉ LIMA ' Recorrida : 3a TURMA/DRJ em BRASíLiA - DF ' Sessão de : 12 DE MAIO DE 2004 " ' I ( Vistos, relatados é discutidós os presentes" autos de recurso RESOLVEM os Membros da Segu,nda Câmara do Prjmeiro Conselho de Contribuintes, por unani"midade de v~tos, CONVERTER 'o julgàmento em diligência, nos termos do voto do Relator. FORMALIZADO 'EM: 2 'i,J UN 2004 Participaram, ai,nda, do presente julgamento, os Conselheiros NAlJRY 'FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA,. EZIO GIOBATTA '. ~ BE"RNARDINIS, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, GERALDO MASCARENHAS ' " ~OPES' CANÇADO DINIZ ,e SANDROMACHADÜ DOS' REIS (SUPLENTE. . CONVOCADO). Ausente, \ jUstificadamente; a Conselheira MARIA GORETTI ,DE BULHÕES CARVALHO. "~ , ! RE LAT Ó R 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Conforme Termo de Verificação Fiscal "(fI..2229), o lançamento fài efetuado após a adoção, das providências relatadas nos termos que se seguem: 2 Aos 27/03/2002, ?presenta o contribuinte pedido de' .prorrogação de prazo para atendimento à Intimação nO 176/2002, e, .~. /. \ tiA presente 'ação fiscal' teve início com o Mandato de Procedimento Fiscal nO' 0120100:'2002-00094-9,' e Intimação nO 176/2002, cuja ciência ocorreu em 12/03/2002, donde se solicita do contribuinte que ap'resente as declarações do ImpostÇJ de. Renda Pessoa Física, relativa$ aos exercícios de 1998 e 1999, que . justifique o não oferecimento à tributação. do valor relativo ao resultado da 'atividade rural apurado com ,base nos relatórios da ' Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás (R$ 694.'439,21 para o exercício de 1.998e' R$ 548.232,12 para o exercício de 1999), bem como que justifique a origem dos sinais exteriores de riqueza apurados' nos meses de JANEIR 0/98 , (R$ 119.261,00), FE VEREIR 0/98 (R$ 48.664,00), MAI0/98. (R$ 105.597,00), JUNHO/98 (R$ 267.361,66) e JULHO/98 (R$ .119.351,80), conforme ' demonstrativos anexados à aludida intimação. J Processo nO. :10 120.007106/2002-00 Resolução nO. ': 102-2.179 Recurso nO.: 134.845 .Recorrente , : IVANOR JOSÉ LIMA .' Contra o contribuinte foi lavrado, em 03/09/2002, auto. de infração para exigir o crédito tributário de R$ 1.492.857,05, sendo R$ 617.716,83 de imposto de renda pessoa física, R$ 411.852,60 de juros de mora calcula~os até 30/08/2002 .e R$ 463.287,62 de multa proporcional passível.de redução (fI. 2231), por omissão de rendimentos da atividade rural, apurada com base nos dados constantes do Relatório da Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás, conforme demonstrativos.' das receitas (fls. 2234/2239) e das despesas (fls. 2240/2263) e do resultado da . .atividade rural (fI. 2264), bem assim acréscimo patrimonial a descoberto conforme ,demonstrativos das respectívas apurações mensais (-fls.2271/2273). ' MINISTÉRIO DA FAZENDA - ./ PRIMEIRO CONSELHO D,ECONTRIBUINTES. l . SEGUNDA CÂMARA .. Processo nO. : 10120.007106/2002-00 Resolução nO. : 102-2.179 hão apresentando qualquer resposta no praio estabelecido, em 06/05/2002 foi einitida a lntirpação nO.569/2002, com prazo dilatado -até o dia. 28/05/2002. Aos 27/05/2002, comparece o contribuinte a . esta Seção de Fiscalizaçao apresentando os documentos cujas cópias se encontram anexas às fls. 321 'a, 2.160 do presente processo. Analisada a documentação' juntada, foram' refeitos os demonstrativos integrantes da Intimação nO 176/2002, e emitida a , Intimação nO 716 de' 08/07/2002, recebida pelá contribuinte em 09/07/2002, donde' novamente' é solicitada do contribuinte a' apresentação das declaraçõesdo'lmposto de Renda Pessoa Física dos exercícios fiscalizados, e alterados os valores cjas omissões de rendimentos da atividade rural para R$ 951.458,09 nO exetcfciode 1998, e R$ 558.086,31, no exercício de 1999, bem como dos sinais . exteriores de riqueza para R$ 134.875; 19 (JANEIRO/98), R$ . /. 57.489,01 (FEVEREIRO/98)" R$ 159.821,78' (MA10/98), R$ 305.925,49 (JUNHO/98) e R$ 194.537,90 (JULHO/98). . ' . Aos 24/07/2002; solicitou o contribuifJte prorrogação de prazo ,'para atendimento. à Intimação nO 716/2002, que encerrou em 13/08/2002. Na mesma data; solicitou, .o "contribuinte outra prorrogação' encerrada em 02108/2002 (sic), conforme Intimação nO 1001 de 15/0$/2002. Não havendo o contribuinte até a presente .data. apresentado, justificativas às- solicitações constantes das Intimações acima aludjdas, é de se concluir pela constatação da. (nfração consistente na omissão de rendimentos provenientes de atividade rural, conforme demonstrativos' em anexo' e sinais exteriores de riqueza:" . o 'contribüinte impugnou a eXlgencia (fls. 2284/2308), argüindo preliminar de nulidade porque a autoridade ,lançadora r)ão feria fornecid.o o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal :.... • L " • .MP~ qua'ndo do primeiro ato de ofício praticado junto a6 c~nÚibuinte após (a prorrogação do referido MPF-F, e,' no mérito, que as aplicações (aquisições de., , ' gado)' apUrada~ pelo Fisco foram efetuadas com: recursos. qos parceiros proprietários dos animais, conforme contratos de parceira que juntou aos autos, requerendo diligência para comprovar essa alegação. ..fi. ~ 3 4 Como preliminar argüi a nulidade do lançamento (fls. 2372/2373) porque a Intimação nO716/2002, datada de 08/07/2002 (fI. 2161), foi expedida antes . . da apresentação ao contribuinte do Demonstrativo de Emissão e Prorrogação (fI. J 2220) do Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização (MPF-F.) (fi. 01), ou seja, .nã.o lhe teria sido apresentado quando do primeiro ato de ofício pràticado junto ao- . mesmo, conforme determinaria a Portaria SRF nO3.007/2001, art. 13, ~ 2°. Registra que recebeu o referido demonstrativo de prorrogação somente em 16/08/2002, conforme recibo no Aviso de Recebimento (AR) dos Correios (fI. 2221).. . Em decorrência dessa alegação o recorrente entende -que o MPF não foi regularmente prorrogado e que, por isso, teria. sido e~tinto pelo decurso do prazo e, por decorrência, o lançamento seria nulo. Afirma ainda que se fosse emitido novo MPF-F, os trabalhos riãopoderiam ser executados pelos mesmos AFRF responsáveis -pelo MPF-F. extinto. Como os trabalhos fiscais - foram executados pelo mesmo AFRF, conclui que foram executados por autoridade incompetente,' que também implicaria em nulidade do lançamento por força do ~. .1MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Inconformado, o contribuinte recorre ao Con$elho de Contribuintes (fls. 2353/2387), registrando liminar-mente que repete os argumentos proferidos. na impugnação, que não teriam sido levados em. consideração no julgamento de primeira instância (fI. 2355). Bradesco no valor de R$ 166.051,60 (fI. 2347/2348).. . Processo nO. : 10120.007106/2'002-00 Re~olução nO. : 102-:2.179 A 33 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília mediante o Acórdão DRJ/BSA nO4.103, de 19/12/2002 (fls. 2335/2348), rejeitou a preliminar de nulidade, indeferiu o pedido de diligência e julgou procedente, em parte, a impugnação, -para reduzir o acréscimo patrimonial a descoberto do mês de julho de 1998 de R$ 194.537,90 para R$ 28.486,30, em face -dos recursos obtidos com a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária emitida pelo MINISTÉRIO DA FAZEND~ ' ,PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA ' Processo nO. : 10120.007106/2002-00 Resolução nO. : 102-2.179 parágrafo único .do art. 16 da Portaria SRF nO3007/2001 e arts. 10 e 59 do DeCreto , ' nO 70.235'172 (fI. .2359). No mérito registra que o Fisco chegou ao, resultado da 'atividade rural relacionando as receitas oriundas da venda de gado, partindo de' uma listagem conseguida junto à Rec'eita Estadual da' Secretaria da ,Fazenda do' Estado de Goiás, , " onde consta a movimentação realizada pelo contribuinte nos anos de ,19~7 e ,1998 .<fl~.2360/2361). Diz ainda ~ue o mesmo ocorreu para apuração do ,acréscimo I .• . patrimonial a descoberto, onde se somaram as entradas ,e saídas, 'aí incluídOs os . ~alores das Iistagefls fornecida~ "pela Secretaria 'da 'Faz~nda do Estado de 'Gofás (fI. .2361). Informa que nos anos fiscalizados teve uma' grande movimentação de gado em decorrência dos contratos de parceira firmado com diversas pessoas onde,. o detentor do capital adquiria o gadopara que o contribuinte tratasse por, um , ' determinado tempo, d,ividindo os lucros .ao final do processo, por ocasião da venda dos animais (fI. 23(2). ' ,Registra que durante a ação fiscal juntou ao processo 28 (vinte e oito) contratos de p~rceir~ firmados a~'s longos' dos anos de 1997 e 1'998 (fls. 1976/2088), que a fiscalização em mom~nto algum analisóu. Os referidos contratos . ..' sã? os abaixo discriminados (fI. 2311 ):, ,~ \ 5 Com base nos contratos acima relacionados, têm-se os seguintes a) total de animais adquiridos em parceria nos anos de 1997 e 1998: N° de Data do Parceiro Representado no "N° de Processo, ordem Contrato Proprietário contrato por: bois fls .. 0.1 15/12/97 GR Pecuária Ltda Gustavo Waqner Ribeiro 30.0. 1~65/1967 0.2 24/05/97 Gustavo Wagner Ribeiro . O próprio 160. 20.28/20.33 0.3 28/08/97' Gustavo Wagner Ribeiro O próprio 30.0. 20.42/20.44 0.4 01/09/97 Gustavo Waqner Ribeiro O próprio 70.0. 20.38/20.40. 0.5 . ?8/10/97 Gustavo Wagner Ribeiro . O próprio 30.0. 20.46/20.48 0.6 15/12/97 Gustavo Waqner Ribeiro O próprio '. 30.0 20.34/20.36 0.7 07/01/98 Gustavo Wagner Ribeiro O próprio 60.0. 20.50./20.52 0.8 04/04/98 Gustavo Wagner Ribeiro O próprio ' . 20.0. 20.20./2022 0.9 27/08/98 Gustavo Waqner Ribeiro O próprio 200. 20.16/20.18 10. 26/10/98 Gustavo Waqner Ribeiro O próprio .' 1.70.0. 2012/20.14 11 24/05/97 Ângelo Arpini Coutinho Gustavo Waqner Ribeiro 420. 20.0.2/20.0.7 12 07/01/98 Anqelo Arpini Coutinho Gustavo Wagner Ribeiro 1.20.0. 1980./1982 13 20/01/98. ÂngeloArpini Coutinho. Gustavo WaqnerRibeiro 80.0. 197q/1978 . 14 04/04/98. Ânqelo Arpini Coutinho Gustavo Wagner Ribeiro 40.0. 1988/1990. 15 15/05/98 Ângelo Arpini Coutinho Gustavo Waqner Ribeiro, 60.0. 1992/1994 16 25/06/98 Ângelo Arpini Coutinho Gustavo Waqner Ribeiro 750. 1972/1974 17 . 27/08/98 Ânqelo Arpini Coutinho GustavoWaqner Ribeiro 60.0. 1996/1998 18 28/10/98 Ângelo Arpini Coutinho' .Gustavo Wagner Ribeiro 1.70.0. 1984/1986 19 02/05/97 Luiz C.Matiani Bittencourt Gustavo Wagner Ribeiro 50.0. 20.70./20.75 20. . 24/05/97 Luiz C.Mariani Bittencourt Gustavo Waqner Ribeiro 420 20.76/20.81 21 28/08/.97 Luiz C.Mariani Bittencourt Gustavo Waç:mer Ribeiro 70.0. 20.86/20.88 22 01/09/97 LuizC.Mariani Bittencourt Gustavo Waqner Ribeiro 1.30.0. 20.82/20.84 . 23 28/10/97 Luiz C.Mariani Bittencourt Gustavo Wagner Ribeiro 70.0. 20.0.8/20.10. 24 04/04/98 Luiz C.Mariani Bittencourt Gustavo Wagner Ribeiro 40.0. 20.54/2056 25 25/06/98 Luiz C.Mariani Bittencourt Gustavo Waqner Ribeiro 750. 20.62/20.64 26 27/08/98 Luiz C.Mariani Bittencourt Gustavo Wagner Ribeiro 60.0. 20.58/20.60.,. -27 26/10/98 Luiz C.Mariani Bittencourt GListavo Waqner Ribeiro 1.70.0 20.66/20.68 28 27/08/97 Marcus Barbieri Coutinho Gustavo Wagner Ribeiro c 20.0 1968/1970. Total 18500 ~. 6.300 12.200.: ,; 18.500 6 - Em 1997: ~ . - Em 1998:- \ ~ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO.; 10120.007106/2002-00 Resolução n°. : 102-2.179 . dados: \ ',.. MINISTÉ"RIODA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO.. : 10120.007106/2002-00 Resolução nO. : 102-2.179 b) total de anima'is adquiridos pelos parceiros proprietários nos " anos" de 1997 e 1998: GR Pecuária Ltda - em 1997: . Gustavo Wagner Ribeiro " 300" 300 - em 1997: :.... 1.760 ~em 1998: . Ângelo Arpini Coutinho , 4.460 - em 1997: 420 - em 1998: . 6.470 ! I " 'Luiz Clemente Matiani .Bittencourt . - em 1997: ,................ 3.620 - em 1998: :.. : . Marcus Barbieri Coutinho , -em 1997: . 3.450 7.070 18.500 I~ Esclarece o recorrente que nos contratos acima relacionados aparece a figura dos contratantes, donos do capital, denominados de parceiros proprietários, que, como dito, anteriormente, disponibilizariam certa importância em dinheiro ou em animais para que o parceiro tratador, no caso o ,recorrente, os adquirisse e cuidasse dos mesmos, elevando seu peso e valor. para ao final do período combinado fossem vendidos e o lucrorepa'rtido (fls. 2362/2363). ' '.~ 7 ... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO: : 10120.007106/2002-00 Resolução nO. : 102-2.179 - . Segundo o recorrente, na maioria, das vezes os contratantes são residentes em outras localidades, inclusive em outros estados, que, não. tendo tempo de disponibiliz~r o produto (animais) em espécie, transferem a obrigação de comprar oS bois ao parceiro tratador, que, por ser .uma pessoa de profundo cqnhecimento do ramo, tem facilidade. em lidar com o problema (fls. 2363 e 2385).. . . o~parceiros pr?prietários" segundo consta dos contratos, residiriam . nos endereços abaixo (fI. 2024 e 2384): a) Gustavo Wagner Ribeiro; engenheiro agrônomo, residente e . . .. domiciliado à Rua Antônio de Albuquerque, nO 1032, apto. nO 51,' Belo Horizonte/MG; . . .b) .Ângelo Arpini Coutinho: pecuarista;' residente edomieiliado à Av.. Ângelo Giuberti, nO385, Colatina/ES; . c)' Luiz Clemente Matiani Bittencourt: médico," residente e .domiciliado à R.uaSarah Vilela, nO423, Rio de Janeiro/RJ; d) Marcus BarbieriCouti~ho: economista, residente e domiciliado à Rua Falà AmendOeira, nO901, Rio de Janeiro/RJ. '.Registra ainda que. pelo fato d~ a leg[slaç.ãoestadual exigir toda uma formalidade quanto à propriedade rural e inscrição para movimentação bovina no território goiano,. é maissimplés' e correto que ~ compra seja feita em nome do . f '. parceiro tratador, ficando o -parceiro proprietário' na obrigação de suprir fjnanceiramente para pagamento das compras. realizadas' (fI. 2363),. anotando,' às . . fls. 2376 que: . ~ 8 J' I' , " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO; : 10120.007106/2002-00 Resolução n°. ': 102-2.179 i I 1 I. I I I / i ': .' "Todos os parceiros pinprietáfio.s são residentes em' outros estados çia federação, não possuindo' (erras' nem inscrições em todas localIdades onde o parc.eiro tratador possui estabelecimento" ru(al, portanto,' não sendo possível.a aquisição dos animais em nome dos parceiros proprietários, 'razão pela qual, na' maioria das vezes, as compras foram feitas diretamente em seu nome. . Para confirmar tal procedimento; basta verificar junto às notas. fiscais de aquisição de gado (listagem fornecida' pela secretaria da .Fazenda do Estado de \ Gôiás,' na qual se baseou para. levantar à .movi'mentação do gado, tanto na compra' como na venda anexa aos autos) que a transferência de gé3dodos proprietários para o parceiro tratador é inferior ao volume de gado existente nos contratos.. . 1sto vem reforçar. a. v'i:Jrdade de que a maioria do' gado em parceria advém .da transferência financeira via banco pelos pa(ceiros proprietários .para -a .conta do. parceiro tratador, no .caso o contribuinte. ': . '. . . No ano-base de 1997, o autuante encontrou como receita da atividade ru.ral nãó .declarada' a importância de R$ .4, 757. 290, 4q, sobre esse valor aplicou~se 20%_encontrando uma.base de cálcuio \ ." I no valor de R$ 951.458,09. . . . Justamente nesse' ano' base ,o parceiro tratador devolveu aos parceiros proprietários (Luiz Clemente, Gustavo Wagner),' via nota fiscal, fls. 2,163/2164 a quantia' de R$ 2.33,8.186,80, que deverá ser .excluida do montante da receita atribLiída ao parçeiro tratador, que .não. se trata' de venda e sim devolução do' capital empregado, tal .' procedimento vai ao encontro . do. voto do julgador de 'primeira instância.'~ . . . . Çonsigna tambem' que nas fls. 1/40 anexas ,ào auto de infração, o '.. autuante rélacionoú por ordem cronológica todâs as aquisiçÕes e vendas' realizadas . nos períodos fiscàliza~os, notand~ que alguns casos os animais foram tr~ns~eridos . diretamente tios parceir:os proprietários para o parceiro tr~tador, mas nam'aioria . '" . . - . . foram adquiridos diretamente peio' parceiro tratador com 'recursos finànceiros . disponibilizados :e depositados pelo parceiro proprietário (fi. 2363 ~ , . 9 . i \ \ " , " ) I ~ , ,~ I' ", , ~i ", , , , ,; .. / ,i- . ,MIN'ISTÉRIO DA'FAZENDA ' , , P~IMEiRo,(C~bNSELHÓQE CONTRIBUINTES , SEGUNDACÂMARA ~ Processo n°. : 1O 120~007106/2002-00 Resolução nO. : 102-Z179 ' j Quanto aoaéréscimo patrimonial a descobertodizquesomehte ,; • c • ..,,' '. , " .~' " \ ',;. '-,',.,' '.' ' • <. ~." . : ,'; " .''.- . _ ' ,09orr~u' porque oautuant~lançou a's compras de gado l COt"rlO ,sendo gasto do: ' pa'rceiro tratador;) não tendo' sido considerados, os recursos financeirosaport~éiose . , • - - . .' ~.. , ' .' "'/.\ • j. .' .- depositados pelÇ)s'parceiros proprietários (fI. 2368). ' \ ..,' j ',' . '\ ~. • • .,' ,I \ '! --'~- _' . Ao discorrer sobre os contratos de,'parceria, citando um firmado dom • I -" . ',' • ,;' \. I I, '. ( , 'Luiz Clemente Ma'~iano Bittenco~rt (fls.2070/20is), Ô recorrentê"esclareceque! c~dá ' , ".' . ,'" ' ." " .( " ' ,,' ,,(, . . animal adquirido deve'ria ser abatido em' média com o peso de 225 Kg, cabendo ao , ' ",,' ,'" ,',' ' :' , , '-l "" ' , parceiro proprietário os 200 Kg iniciais e ao parcEHro-tratador a quantidade de quilos J - • ,': - . ' • ...- ,qu'e exced'er a 200 Kg. O ganho doparceiro tratador 'e o decorre~te do peso que o , .,' ,', y. ~ ,:. ". ,.:. \ " • \,' , • I '.' ,animal incorporar duranté o' período deéhgordÇi, pois entraerT)média córil ,200Kg e , .'. '~ I": , , :', ,". , _ I ". ". - " j " • ,"':. ~ '. ," ~. --' +T : J ' abate-se com ,225 Kg, gerando em' torno de 25 Kg de ganhqque representa 12,50% " . J • I ' • sobre ototalda venda tfl. 2364).- " ' 10 \ ' \ , , , , ",' . ','Assim, de' aco'rdo .com o exposto, do \'total da' receita 'que 'a , \... • - , , " . .' ,;'-':\ , I fiscalizaç~o élPurou nos anos,?e 1~97 e19~8, c?~qsÉmdodo. parc~eir6tratádor, : ;,' ", " ' '" ' " ' "I' ,',' ' . teria que se ,excluir a parte do parceiro "proprietário, sendo aparte líquida' de,' responsabilid~de db autuado (fI. 2365). L~go; do montante d~s)re~eita-dàs:a'nos de', 1997 e 1998, nos val~res de R$ 4.757 .290,45 ,.~"R$~.79à:431 ,5t, reipectivam~nte;, .somente ,1~,50% 'r~presentaria ~,(participação do" parceiro tratador,'óu <seja, R$ , ',(,' ',' ,,' - \ ,I ' ,',' ,594.661,31e'R$348.803,95, respectivamente (fI. 2365): - " ; I ' " "".' ' " . : '. , O recorrente refaz a apuração do' acréscimo patrimonial a " , " .. ', '-' . ,.," . ,', descoberto apurado rios ,meses de janeiro, feverêiro, maio, junho e julho de 1998, , " ,: ',' \' , .- ,',' !' . , " ..' , ' com base nas, alegadas remessas de' recursós ..dos Pé!rceiros' Pfoprietáriós (fls . . I, ,', . " ",' :', ,'" ,', "," 2368/2371}, conCluindo que; se, considerados ess~s recursos e 'o ~aldo em 31/12/1997 de R$:11:512,96 na conta nO6919-1' nôBradesc,?, iriexistiriam'(fI.2371) , '. . I . ',,..' \ .' ~ ~:,. .' . . " , . t' \ . '. / " . j, os referiçjos',' acréscimos patrimoniais.' a descoberto. "para tanto;:- o • recorrente considerou: , ' , / ,.' C .' ~. A \ " J "-.- J .- ',.-"'i \. 1 • , - , . ,\ . ,-, .. , .' lj _ , '.' ,.. " , I ~ • J ~, • , c) no 'mês de,malo:d~,1998:, id~m, :reliaÜvàmEmt~ às,compras"de', gado n'oNalor,~e R$19q:6S6,OO (fls. 309 ,e 2370);/ ~. I, ,,I, :'-, . . rd)- no mês de ju~hO de 199~:diz q:ue o total das aquisiçÕes degado ., /'.' .., . ",' _. " - ',' ,.. ! :,' - .,; • -., , " ";' .,' '.,",~.,' • ' '. I de R$ 562.701,66 (fI. 310) ~orarri realizadas'com:recuriosfornecidos :, . -',:: •.. .- 4 .'. -.~ \ 'I .,~.,., ,\ ".. ('.\-. ,. • -,-, " " .,o~' '.' :pelos' parceiros proprietários, conforme se'\ pode ,verificar da, " o • •• ,~' ,[ , " : ,( , I,' . ::. •. ."" ~ : . / 'rpovimentação da r~ferida contà banc,ária no período (fI. 237.0). Além , disso, diz q~ek fiscElIização;qomp~'toí.J o.,v~lord'e R$'93.399,sà'. , ". i, ' '; ..." ,~. ,I' ' .. ' ) . refere~teà .tr~n'sferênGiá 'deanirnais do parceiro ,prowietárip \uiz , i Clemente Mariani' Bitten,c~~rt(fl.' ~09). A propósitod~~~á ,al'eg~ção, , verific~-se: às'fl~: 79~queq;nsta dos registros d~~a;~nda Estadugl" , . \ -- .'" ,-~ ,- , " . ,." que, a 'ope'ração 'fói de v,e~da co'misenção: Segundo o re'corrente ,,' " .' I • •••• t\l. ' ' . 'I ~ 11 j , .:1 " ' , " b) no, mês de fevereiro de'1998:afirmaque todbs as compras de:,1 . gadÓ: ~o morítan'ted"e;R$ 4S/.66'4,00 (fI. 30S)',foram efefuada'sc~m' I', , . , . ~ ..' ',' " " ~ecursos dos '"parce'iros:propriétários:enviad6s para a're'feridàconta . '\ 'Cl. /- - -'"i ,.... ' . " -1.,1 \ .- '\ ~ I. I _' ••,,~ .' bancáfia(fL 236~); , \', ~ > i) , I ~. >" . ,\' , " " -' ... - . ',', ' , ' a) no mês/d,e (janeiróde1998: qu~ to~as aS,aquisiçõ~sde gado' , _ :.."" .<. ':: ,I .', ~ \, " ." _ " '_ ~. ,,; , '. relacionadas pelo Fisco, inovalor de R$126.333,00 (fL 30S) foram I , '. !' > ~,"". '.' .,.. ': ; . f "'E.~ '.' ". . efetuadas com recürsos,dos' parceiros proprietários, qu'e teriam sido . ." \ 1 I' ,\ ' " • . , . enviados para a~.cohta do Br'a'descó de< ri~ 6919-:,1,"citando as ,.' . ')' . ' ,. '~ " transferências de' R$ 43:950,00 .e R$ 115.500,00,' em, 05 e . '... " , ' " ' ". , OS/01/1998, r,espect,ivamente, entre, outras reme~sas,. ,que, '. superariam() valor "das '~eferidas ,aquisições (fI'. 23,6,S),ReclaI1)8, ,\,;"., •••••. ' "-f~ ):,.-r""'--:', \\ ~ ,', ',-", -'-., -•. ,-. . / ainda que a fiscalização não 'considerou () saldo dessa conta em';, ."'. 1 '.,f.. " , ' \ _.-' " ,~ .'. ," ,:,' ;,,".:',,:, ' , '31/12/1997 que eradeIR$.de 11.512,96 (fI. 2369);. porque não ,seria .' " o fato de ~ 'cO~tribuinte.ter, deixa'do. 'de .~prese~iar:,declaração"de ',:' , -, _.- ," •••. \ I~' " , :, I • : rendimeritosque.irnpeOiria de' ~orisideraj-esse sald~'"(fl. 2380); ./ , '_. I .\, ,\ j - '.' \', '. " "', \ .J \.' .." I. i .',' o,. _ . , MINISTERIO DAFAZENDA., ; J fpRIMEIRbcONSELHO DE CON'TRIBUINTES 'SEGu'NDA"CÃ'MÃRÂ ~ ' '". '" 1', Próc:esso nO.. : 10120:p071 06/2002-:00. , . Resolução rio. ': 1.P2-2.179', I: . , ' .I, P~ra 'justificar',o 'pedid() de diligência,ind~ferido pela primeira', ,/ , :- . instâncié" com vistas a' confirmar, jurito~i aos ,'parceiro's' proprietários o't~or "e I ,_' • •• " . • • • l" • • ': ~ . efetividade, dos contratos de parceria, indusiv~ a remess~ de -recur'sos para~~ ,sua, , • _' " , . " .', l.' • • • • ,. ~ conta cÇ)rrente, báncária para aquisição 'deg?do, o reco~rente~ a'rgüi que '(fls.' " , ~ '~, I.' I " ~. /1 "1'"',1 I ' ,'\ , ,/ ( j' ': , I, l, .'••• l ••••• : 1 .~\..'~ . .,. ..~J •...:; , " I 'I,' , . ...... '. --', ",' ,I \ . , . i.J , , " quando ,se tratava,çle',transferê,ncia, 'estas, em'virtud.e aa legi~l~çãd .. ,' ' , -; .... , .",,' estadual, eram efetuadas ,em nome do parceiro tratador,cç>riforme" - , ~ ' /' ~ . '. " ' se pqde verificar, ,entre outras, das operações' registradas àsfls'. 74 ' , ' ,i, ," • ,,',. , ',' , e 75; ',,' . :. "Em'to'das ,as prorrogaçÕes solicitadas, o re90rrent~ procurou. todos os parceiros, 'tratadorés(sic) con$t'antes do contráto,que não , , são muitos, em torno de dncopess'oas"em nenhum deles encontrou ,dispo'sição' 'de 'colabárar" "/avandoas'mãos", insinuando, que o , ',' . ' " " . ( prob(ema não era com ,eles recusand~ terminantemente "a copperar.' ~ .••. .',. - ,~.'. '. " ~:' .' '.' '''. • I,;> Como o contribuinte nãO tem pode(de polícia para exigir que , ,os elementos fossem forn'ecicjos; não logrou' êxito pedido leito, , ' , pórt~nt?, daí a ne,cessidade'da djJjgên~ia 'Soli~1.~a?a."(Q" ' , " ," '12" " ",~" , ' ~ , ~'. . y , ' ,. . '.. e) no mês dé julhq de 1998: nesse mês o recorrente informa 'que , "--..,... . 1. '.~: . " '. • t '. "~", ' .' J . . ' " • ~ '.: ' . , . ~ l. . além', der compr9 de bovinos, no valor de R$ 78.876,64;, comprou' ' . { . • ,'. '.. "I~ ,1- • ..'. , ' • I • também R$ 40:475, 16de milho e sorgo, tótalizahdo o montante de ,H$ '1'1~.3?1 ,80 (f1.~~'1'1)~Jura~ó pela fiscaiiz~ça~, diz q~e .esse valor'. deve' ser) exclufdo d~ :acrés'cimo patrirr1'onial adescobehq tom~ base '. I • .; I - ~. . • . • 'no, saldO pos'itivo dos, me~es',ante~i6resi" benr assim porque I no 'dia _, ".' • • ..,. . • .' ':: '. _' \ •. ' I • . .' .",' • ,16/07/98' foi"éreditado na referida cànta- bancária aimp9rtância'de , R$166'.,q94,50 (fI.' 2319), "r~la~iv~,~ Cédula R~ral l1ipo'tecári~: fi'r~.ada com o Bradesco, (fls. 2326;2332). An~ta-se que:o valor da Cédula . .. ',' '. . ..1 .. Rl.Jral'HipotecariaJoi ,'cpnsiderado 'ná'decisão, de,primeir~ ihstâri~ia " , : . •... ':', ,.... I" I, "" i . "_ '. "\ "'.. ~'. . ~: para ~eduzir o acréscimo patrirhoniàl a descoberto ,desse período (fI. . '.' , , .' . . . . ~. . " 2336'e,2~47/23:48); ,,' , I 'I, "/ MINISTÉRIO DA FAZENDA '.. "\.,. 'l ..... ":\ • '. , ' - . . . ,:P,RIMEIRO CONSELH0\DE CONTRIBUINTES 'SEGUNDA CÂMARA; 2374/2375 e .2387): I' • -" ~ , Processo - nO. : 10120.007106/2002-00 Resolução nO.,: 102-2.179 , \ , .,i ' .•... \, , 13 É o Relatório._~ . / MINISTÉRIo" DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ' "Se a diligência fosse defer/da, como solicitada, verificaria que I os parceiros tratadores (sic) reconheceram sua parte na parceiia, retirando os valores, declarados por eles, restandO' ao recorrente suportar tão somente o que)he é de obrigação reconhecer, tributar e " recolher o imposto decorrente de tal operação. O que é justo. Como ficou demonstrado, o' pedido' de diligência forrrwlado , encontra guarida no item IV do Artigo 16, do Decreto ia.2235/72, ,cujos fatos em,b'asàm os requisitos nece$sários para o entendimento da autoridade julgadora prevista no artigo 18 do referido decreto." . "Portanto., .a diligência 'é importante, pois esciarecerá .qualqúer dúvida, que quanto a parceira,e sua apropr;ação de,receitàs, que, r pelá transferência de numerários que também elidirá a autuação por apresentar sinais exteriores de riqueza.'" , Processo nO. : 10120.007106/2002-00 Resolução nO. : 102-2,'179 .'. " Ao, final, reitera o pedido de -nulidade pelas razões que expôs a respeito do Mandado de Procedimento Fiscal, e, caso nã~ acatadó' esse' pleito, requer que seja deferido o pedido de diligência' pára confirmar e 'comprovar os . , .... . . . valores que' cO\J'beram aos parceiros' prpprietários e que devem ser exclu ídos da . . . . . _apuraçã9 reálizada pelo Fis~o e assim 'ficar demonstrada ~ inexistência de omissão ., , '. .. de rendimentos da atividade rural e de acréscimo patrimonial a descoberto. . i . ~I . , • ~ I I, " I.' . ~( , .... . , / , #. 'j " . I.'i de .. J . i I ,. • I. seguintes 'prazos -máximos " ' $- ,,/' , . tI"' I..•.... 26/1,1/2001, nos..,arts. '13; "15 :~ '16 . . , 14 V'OTO , / .1' .' . , .. ,~ I , .' :IVIINISTÉRIOOA FkENDA ' . ,PRIMEIROCrONSELHO DE CONTRIB'UINTES ,.'. , . SEGÜNDÁCÂMARA .' . • I.. _" . .....A Portaria, SRFno' 3:007, 'de , , .' I' , - estabelece; in'verbis: - , / , . " "ArC,12.' qs"MPF~terão os . validade: . , , Prelirni~armerite . se ,cónsigna que 'o. MPF'" foi .:prorr<?gado regularmente, conforme se-~onstata doDem'onst~ativ'ode E~'issão e Prorrogação às ' '\ " • " • ~. " •~.' '" • • '; ., "'. ')" ~: I . fls. 2220. O'MPF originál,vencia em, 02/07/2002,. foi prorrogado 'tempestivamenteaté ' " . . 'j ; .,' " '.' 01/08/2002 e depois até 3,1,{08/20Q2.,Logo' não há gue se alegar inexistência de j . . ~ '". . \;. . '.,' ' •• ! ••••• ~. " -' . prorrog~ção ou prorrogaçã9.i~reglHar. A alegação, do recorrente prend~,-se.'so,me'n~.e.' ~ f;' ,w •• • '- • , : ". • • • • • ao fato de ter recebido o demonstrativo da prorrogação após a re.ferida notificação.~. . ,. . " . /.- '. " . ,"' ". . .. , ,', -. Conselheiro JOSEOLESKOVICZ,: Relatór .' ..: I' '.' .'. ' . . ',' J., . O recurso preenche os préssupostos de admissibilidade, razão pela ,/ • '. . ....••. . '. .'~ - '.' " '.i'. . '. .'. ,~" . -,'. I qual dele,se conhece. '. ,~ . /' Processo nO. : 10120.007,106/2002-00 . Resolução nO. :.102-2.179 .•.. .) -. '" ~~ .'Como' ~e de~on'st~a~á, n'ão"p'roc~d~ 'e d~V~ ser rejeitada a preli~nár \ I • I .', .' '. de nulidade do'lançamento porqLieé3'lntiflÍação nO716/2002 (fI. 21£31')foi recebida , .. '/ ' . em09/0i12Çl02 (fi;' 22.14)", antes: do recebim,entô,. em 16/08/2002 (fh. '2221): do, .' '" '. .' ',-" :' . -. .' . .... . .... . . Demonstrati'ÍfQ~de Emissão 'e Prorrogação d,o' MPF (fi . .2220), ou seja; antes 90 _ • ••••. 0' " \ I .'. .' \ I ~..I .' • . ,I,. • . /'.; pdmeiroato, de: ofício práticado junto lao cont~ibuinteapós ,ã prdrrógaçãodo MPF, ..' - . .' , '. • • • ' '. <' ~'. • ~ '. ' •• ' .': • .' -.. 'I . \ , co r!forme estabelece 'a PortariaSRF nO 3.007/2001, art. 13,,~ 2~, 'por 'ént~ndero, . ' " ~ " .'.. , .. ,. ..", ,". .' ., . .' recorrente' que, por ess~ fato, 6 MPF' 'não teria sido regularmente: prd,rrogadoe: ,': ." '. ..•. I' '.. ~ . . .,' ". ". .. .•• '.i -:,', .-. ' . . ~staria extinto pelo, de~ursodo prazo e o auto ,de infração seria nulo, porque 'Iavrado, .' pç>rautoridade,in,co'mpetente. '. . , I ,•.:' MINISTERIO DA FAZENDA. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . Processo nO. : 10120.007106/2002-00 Resolução n°. :102-2.179 , I - cen'to e vinte dias, nos casbs de MPF~F e de MPF-E;, ' 1/ - sessenta dias, .no caso de MPF-D .• Art. 13. A prorrogáção do prazo de ,que trata o artigo ànterior poderá ser efetuada pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas necessárias,' observado, em .cada ato, o prazo máximo de trinta dias. . ' 's 1QA prorrogação de 'que tràta o caput far-se-á por intermédio de registro. eletrônico' efetuado pela respectiva autoridade outorgante, cuja informação ,estará disponível na Internet, nos ./ termos do art. 7Q, inciso VI/I. ) . s2Q Após cada prorrogação, o AFRF responsável pelo procedimento fiscálfornecerá aOsujeito passivo, quando do' primeiro ato de ofício praticado junto ao mesmo, o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, contendo o. MPF emitido' e as prorrogações' efetuadas, reproduzido a parti( das informações apresentadas na Internet, conforme modelo constante do Anexo l VI. ./ ' Art. 15. O MPF se extingue: I _ pela conclusão do proced{mento fiscal, registrado 'em termo próprio; .'. 11- pelo decurso dos prazos a que se referem os arts ..12 e13. Art. 16. A hipótese de que trata o inciso 1/ do artigo anterior não implica nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade respi:::msávelpela emissão do Mandado extinto determinar é3 emissão de novo MPF para a conclusãO do procedimento fiscal. . . Parágrafo único. Na emissão do novo MPF de que trata este artigo, não poderá ser indicado o mesmo AFRF responsável pela exeéução do Mandado extinto:" . O Mandado de Procedimento' Fiscal - MPF é um instrumento que: . ' tem como objetivo apenas dar conhecimento ao oontribuinte da realização do , procedimento fiscal e permitir o gerenciamento. da aç~o fiscal pela Administração' .. .& 15 " \ MINistÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. " SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 10120.007'106/2002-00. Resolução nO..' :102-2.179 Fazendária, hão se sobrepondo as.disposições. do Decreto nO70.235/72, que regem . '. . a. matéria,'-' em espedal as do inciso I .e parágrafos 1° e 2°, do art. 7°, abaixo . '.... . \', ~ . . transcritos, que estabelecem que o procedimento fiscal tem início com o primeiro ato. . - • • 'i " de ofício, esqrito, praticado ppr servidor competente, cientificado ao sujeito passivo, cujo prazo inicial é de 60 dias, pro~rogável sucessivamente por igual perí6do com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos:. "Art. 7° O procedimento fiscal tem início com:. . I -" o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado'. o sujeito passivo. da obrigação' tributária ou seu preposto; . 1I a apreensão de mercadorias, 'do.cumentos oU.livros; 111\- o começo de despacho aduaneiro de mercadoria. I I. ., • importada. S 1° O m~cio . do procedimento .exclui a espontaneidade do sujeito, passivo em. relação' aos atos anteriores e,' independentemente de' intimação, a dos demáis.' envolvidos nas infrações verificadas. S 2" Para qs efeitos do.disposto nó S '10, os i atos 'referidos nos incisos I e /I valerão pelo prazo ,de 60~(s~$senta) dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período com qualquer outro ato escrito que indique p prossegu(mentodos trabalhos." (g.n.) • , De acordo com o Decreto nO70.235/72, a solução de continuidade , j. , < • do prazo dos trabalhos fiscais não implica em nulidade do processo, tendo como I. conseqüência a reaquisição da esporitaneidad~ pelo contribuinte e, se for o caso, a • '. • •• 1' . possibiliçJade d,e ocorrer a decadência. Eventual descumprimentó das' disposições') da Portaria SRF nO3:007/2001, que versa 'sob~e o MPF, instrúmento gerencial de controle das ,ações fiscais, não implica em n'ulidade do processo fiscal, por ~onstituir . . \. '!l' 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°.:1 0120.0071 06/2002-00 Resoluçãon°'- : 102-2.179 tão-somente em fato funcional ~ não fiscal, que deve ser apreciado pela autoridade administrativa apenas sob esse aspecto. , 'As nulidades do processo administrativo fiscal são, apenas as rela<::ionadas no art. 59 do Decreto nO70.235/72,'a seguir transcrito: "Art. '59. São nulos: 1-o~ atos e termos lavrados por pessoa incompetente;' /I - os despachos e' decisões, proferidos' por autoridade' incompete'nte. ou com preterição. do direito de defesa. . & 1°A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüênCia. . & 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados 'e determinará as. providências 'necessárias. ao prosseguimento ou soluç~o do processC? & 3° QuançJo puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo' a qL!em, aproveitaria a dec/~ração' de nulidade, a aut~ridade julgadora não a pronunciará nem a mandará repetir o ato ou suprir- lhe a falta," ' 'i . Em face do exposto e tendo efTI vista que no' pres"ente processo os . . a,tos e termos foram lavrados por autoridade competente e não houve cerceamento do direito de defesa, inexiste nulidade. sob o aspecto alegado. A argüição de nulidade do 'processo 'na hipótese de emissão de novo MPF-F, circunstância' em que os. trabalhos fiscais. não poderiam' ser. ' exe'cutados pelos m.esmos AFRF responsáveis' pelo MPF-F original, por força do. " parágrafo único do art, 16 da Portaria SRF n° 3007/20.01, e arts. 10 e 59 do Decreto , ' nO70.235/72, deve. também ser rejeitada por se tratar de argüição em tese, ten'do em vista que no presente processo não foi emitido novo MPF.~. ' 17 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . . Processo nO. : 10120.007106/2002-00 Resolução nO. : 102-2.179 A jurisprudência do' Conselho de Contribuihtes, evidenciadas nas . . . cóp'ias das ementas dos acórdãos a seguir transcritas, corrobora o exposto: ''PROCESSO ADMINISTRA TlVO FISCAL PORTARIA SRF N° \ '. 1.265/99. MANDADO' DE PROCEDI[IIIENTO FISCAL - MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE. O MPF constitui-se em elemento de cóntrole' da administração tributária,' disciplinado por ato administrativo. A' eventual inobservância da norma infra legal não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. A Portaria SRF nO 1.265/99 estabelece norm.as para a execução de procedimentos fiscais relati,!!os aos tributos e .contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, sendo o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF mero instrumento de controle." (Ac 203-08483). . "MANDADO. DE PROCEDIMENTO FISCAL - Eventuais omissões ou incorreções no Mandado de Procedimento Fiscal não . são causa de nulidade da auto de infração, porquanto, sua função é de dar ao sujeito passivo déi obrigação tributária, conhecimento da . realização de p'rocedimento. fiscal contra si intef)tado, como também, de planejamento e contr6ie. interno das atividades e procedimentos fiscais." (Ac 101M94368) .. "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADES - Não é nulo o auto de Infração que, embora lavrado após decorridos 60 dias do último . documento que indicava reinício da ação fiscal, capitula infraçoes não excluídas pela espontaneidade readquirida - Décreto' n° 70.23Sn2, art. 7°. O Mandado de Proc~dimento Fiscal, sob a égide .da Portaria que o criou, é. mero .instrumento . de cO'!trole administrativo." (Ac 107-06276). . "PRELIMINAR - NULIDADE DQ LANÇAMENTO - MPF -É de ser rejeifada a nulidade do lançamento, por constituir o Màndadb de Procedimento Fiscal .elemento de controle da administração . tributária; não influindo na legitimidade do lançamento tributário .. E, por estar comprovado que. o procedimr;Jnta fiscal foi efetuado de .forma 'regular. " (Aé 106-13188). ~. 18 ( -.{ .' ;' . / " ' , . "NULIDADE, INOCORRÊNCIA MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL -:- O MPF constitiJi-se' em 'elemento de controle da -administração' tributária,' .,disCiplinado' 'por ato administrativO. A eventual Jnobservância da norma, infra-legal não, ,pode gerar nulidaáes no âmbito do processo administrativo fiscal:" (Ac 108-07079).' \ "PAF _,NULIDADES -. Não provada violação, dás regras dÇJ . . àrtigo 142 do CTN nem dos artigos 1'0e 59 do Decreto 70.2:35/1972, não há qu.e se' falar ém nulidade do lançamento~ dó' procedimento fiscal 'que j 'lhe deu origem, ou do documento. que formaliZOU a exigência fiscal." (Ac 108-07521).' . 19 "NORMAS : PROCESSUAIS -MPF-,MANDADO DE ,PROCEDIMENTO FIScAL' - NULIDADE pO LANÇAMENTO - RECURS.o' EX OFFICIO. O pleno exercício da, atividade fisca/não pode ser obstruído, por força de um'ato 'administrativo que devé ser entendido como sendo de caráter meramente igerencia/. Tal instituto, por ser medida disciplinadora;. visando a administração' dos' tra.balhos deJiscalização, não pode 'se sobrepor ao que dispõe o Código Tributário Nacional acerca do lançamento 'tributário, e' aos dispositivos' do Decreto-lei nO 2.354/54, que trata, da competência funcional para a lavratura do. auto' de infração. Recurso de 'ofício à , que se dá provlrrentq." (Ac 107-06952).' ' "PAF.' MPF. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Mandado, de procedimento Fiscal (MPF):'advém de norma administrativa que tem por objetivo o gerenciamento da aç~o'f/spa/~ Portal, eventuais vícios ,em relação ao mesmo, desde que evidenciado ' que' hão houve qualquer. afron'ta .aos direitos do administradÇJ, nBo ensejam a nulidade do (Émçé!ri1ento."(Ar, 201-17049 e Ac 201-76997). "NORMAS, PROCESSUAIS - NULlDAÓE - CAPACIDADE DO , AGENTE FISCAL - Não inquina de nulidade ó lançamento, por eventuais incorreções apuradas no Mandado de Procedimento ' Fiscal, porquanto, o Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, devidamente investido em suas funções, é cOfT!pe.tente para o' exerc!cio da._'ativiqade adminis(rativa dé," lançamento-". (Ac 101- 94360)." ' MINISTÉRIO DA FAZENDA, P~IIVIEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,SEGUNDA CÂMARA ' ,',', I' Processo n°. : 10120.007106/2002:;00 Resolução nO. : 102-2.179 ) ' " l .:, . , ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBJ,JINTES SEGUNDA CÂMARA ' Processo nO. : 10120.007106/2002-00 Resolução nO. : 102-2.179 'WORMAS ' PROCESSUAIS víCIO A ENSEJAR A DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO LANÇAMENTO ~ O vencimento' do prazo do mandado de procedimento fiscal (MPF) nãO se constitui hipótese' legal de nulidade do lançamento. Recurso de ofício provido." (Ac 201-761=70). "MPF - O Mandado de Procedimento, Fiscal, é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais" não implicando nulidade dos procedimentos fiscais as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento." (Ac 105-14070). "PRELIMINAR - NULIDADE - MPF É de ser rejeitada a. nulidàde do lançamento, por constituir o Mandado de ProcedImento Fiscal elf3mento de controle da administração tributária, não influindà na legitimidade do lançamento tributário.~' (Ac 106-12941). Em face do exposto, rejeito essa preliminar de nulic;lade do lançamento. No mérito, para o deslinde da questão sem que paire dúvida sobre , os fatos alegados pelo recorrente é necessário aéatar o pedido de diligências para que os parceiros proprietários confirmem' os Contratos de parceira rural e esclareçam, com documentação hábil e idônea, a forma como foram operacionalizados, se mediante a entrega dos animais ao parceiro tratador, como ',consta dos contràtos, ou se median,te a remessa de recursos. para que ele os comprasse, como alega o recorrente, bem' assim à procedimento adotado para remessa do~ valores para as compras do gado e para recebimento -da parte que lhes competia por ocasião da venda dos, animais, relativàmente aos contratos firmados nos anos de 1997 e '1998, objeto da ação fiscal. , Se a' compra dos bois foi efetuada pelos parceiros proprietários e entregues ao parceiro tratador deverá ser comprovada com documentos bábeis e idôneos a entrega, informando o nome do vendedor; data, quantidade de animais e ~ , 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO o'E,CONTRIBUINTES ' SEGUNDA CÂMARA ' ... " Processo nO. :'10120.007106/2002-00 Resolução nO. : 102-2.179' . valor da aquisição, entre 'Outras informações consideradas necessárias ou pertinentes para o esclarecimento dos fatos. Se a, compra foi efetuada pelo parceiro tratador, como alega o recorrente,' deverão os 'parceiros proprietários informar as datas e os valores dos depósitos ou transferências dos recursos para a conta bancária do recorrente, , ' 'indicando os dac::tosque permitam identificar a operação, tais como banco, agência, remetente, destinatário e contrato de parceria a que se refere a remessa. Caso a .entrega dos recursos tenha sido feita mediante cheque, este deve ser identificado pelo seu número, banco, agência, valor e data, se'm prejuízo de' outras informações " consideradas relevantes ou necessárias a juízo da autoridade local. . " A diligência faz-se necessária, ainda ,que conste dos contr~tos que . •.. . -. . . os parceiros proprietários entregariam ao parceiro tratador a, quantidade de bois '. .' : . .' . neles indicados e que somente eles (parc.eiros proprietários) poderiam vender o gado, tendo em vista a alegação do recorrente. de que os contratantes,. sendo ~ I • . • residentes em outros Estados da Federação, não teriam inscrições de produtor rural " . . .' em todas as localidades de aquisição dos bois e nem tempo de disponibilizàr o produto (animais) em espécie, transferindo a obrigação de comprar e vender ao p,arceiro t~atador,que, .por ser' Lima pe~soa com profund~' conhecimento dessa atividade, teria facil.idade 'em executá-Ia. ,I o recorrente alega que do total de R$ 4.757.290,45 de receitas listadas no ano ,de 1997 (fls. ZH?212164), R$ 2.338.186,80 referem-se a devolução aos sócios proprietários' Luiz Clemente e Gustavo, Wagner (fI. 2376/2377). As , ' operações Ii~tadas' relativás a essas alegadas devolUções, inclusive as de 1998, são as que se seguem: ~ 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . Processo nO. : 10120.007106/2002-00 Resolução nO. : ~02-2.179 Ano de 1997 Parceiro proprietário Luiz,Clemente Mariani Bittencourt Data da Valor da Processo ~ . Quantidade de Processo operação operação fls. bois fls. 30/Q6/97 277.646,80 2162 920 167 13/10/97 480.000,00 2163 2000 180 0912/97 93.340,00 2164 260 183 29/12/97 672.000,00 2164 ". 2800 .183 30/12/97 164.500;00 2164 700 184 Total ano 1997 1.687.486,68 6.680 Parceiro proprietário Gustavo Wagner Data da. Valor da Processo - Quantidade de Processo - operação operação fls. bois fls 30/06/97 52.200,00 .' 2162 160 167 13/10/97 240.000,00 2163 1000 180 29/12/97 288.000,00 2164 1200 183 30/12/97 70.500,00 2164 300 184 Total ano 1997 650.700,00 2.660 Total em 1997: _ Em R$: 1.687.486,68 + 650.700,00 ="R$ 2:338.186,80" - Em bois: 6.680 + 2.660 = 9.340 Ano de 1998. Parceiro proprietário Luiz Clemente Mariani Bittencourt 22 ", , MINISTÉRIO DA FAZENDA \ '. , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ' , . / ',Processo nO. : 10120.007106/2002-00 Resolução nO. : 102-2.179 Data da Valor da Processo - fls. Ouantidadede Processo - operação operação . bois tis , 05/06/98 96.000,00 2165 400 243 05/06/98 164.500,00 2165 700 243 11/08/98 7.728,00 2165' 23 230 11/08/98 7.728,00 2165 , 23 \ 230 ,11/08/98 7.728,00 2165 23 230 11/08/98 7.728,00 2165 23 230 11/08/98 ' 7.728,00 2165 23 231 12/08/98, 7.228;00 2165 23 í 277 12/08/98 7.228,00 2165 23 277 12/08/98, ' 7.22.8,00 2165 , 23 ~77 10/09/98' 7.705,00 2166 23 280 10/09/98 ,7.705,00 2166 '23 .280 10/09/98 ' . '7.705,00 2,166 23 280 23/10/98 144.000,00 2166 600 285 23/10/98' , 180.000,00 2166 750' 285 24/12/98 144.000,00 2167 600 ~, ,296 24/12/98' 180.000,00 ' 2167 750 297 24/12/98 144.000,00 2167 ' ,600, 297 24/12/98 408.000,00 2167 1700 297 24/12/98 44.080,64 2167 128 297 Total ano 1998 1.504.580;64 . '- 6.481 Parceiro proprietário Gustavo Wagner .oata da Valor da Processo -' tis Quantidade, de Processo - , ' operacão , ,operação, . bois / tis, 05/06/98' 28.000,00 2165 200 , 243 24/12/98 347.985,00 2165 1900 297 Total ano 1998 375.985,00 2~100 Parceiro proprietário ÂngelO Arpini Coutinho~ I " 23 ' • I (j' J I .•• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA I .",/ Processo nO. : 10120.007106/2002-00 ResoluçãO nO. : 102-2.179 Data da, Valor da Processo - fls. Quantidade de ' Processo- . , operacão operação bois fls 11/08/98 7.728,00 2165 23 231 11/08/98 7.728,00 2165 23 231 ' 11/08/98 7.72a,00 2165 23, 231 11/08/98 7.728,00 2165 23 231 11/08/98 7.728,00 '2165 23 232 12/08/98, ' 7.728,00 2165 23 277 12/08/98 7.728,00 2165 23 278 12/08/98 7.728,00 2165 23 278 Total ano 1997 61.824,00 184 - , Total em 1998: _Em R$: 1.504.580,64 + 375.985,00 + 61.824,00 = R$ 1.942.389,6- 4 _Em bois: 6.481 + 2.100 + 184 = 8.765 Comparando os dad,os acima ,com os constantes d~ quadro demonstrativo dos contratos de parceira que integra o relatório deste'voto, temos os ,segUintes números de bois relativamente aos três principais sócio's 'proprietários: , Coritratos- Vendas-para os Parceiro proprietário Ano Quantidade parceiros de bois proprietários Gustavo Waqner 1997 1.760 2.660 Gustavo Waqner 1998 2.700 2.100 Total 4.460 4.760 Luiz Clemente Mariani Bittencourt ,. 1997 3.620 " 6.680 Luiz Clemente Mariani Bittencourt 1998 3.450 6.481 Total , ,7~070 13.161,. Anqelo Arbini Coutinho' 1997 420 0,00 Anqelo Arpini Coutinho 1998 6.050 ,184 , Total \ 6.470 184 Total-ano de 1997 5.800 9;340 Total ano de-1998 12.200 8.765 Total ;:Inos de 1997 e 1998 18.000 18.105 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBU1NTES SEGUNDA CÂMARA . Processo nO. : 10120.007106/2002-00 Resolução n°. : 102-2.179 De acordo com o demonstrativo acima, no ano de 1997, foram "- contratados para engorda mediante parceria 5.800 bois, tendo, nesse mesmo ano sido vendido aos parceiros proprietários 9.340 animais, indicando a existência de estoque ho ano de 1996 oua não contabilização de algumas aquisições. Segundo o demonstrativo de receitéls da atividade rural no ano de .1997 (fls. 2234/2236) "foram vendidos. 16.786 animais, por um total de R$ 4.757.290,45. No ano de 1997, se for considerado que os 5.800 bois de que tratam os contratos juntados aos autos são dos parceiros proprietários e que a diferença de 3.540 animais eram estoques dos mesmos no ano anterior, totalizando ~.340 bois vendidos no anÇ), ainda assim teríamos como operações próprias do parceiro . tratador 7.446 animais vendidos em 1997 (16.786.- 9340 = 7.446): Em face do exposto e diante das alegações do recorrente afigura-se indispensável a 'realização da diligência, principalmente para se verificar se os parceiros proprietários possuem ou possuíam inscrição de produtor rural no Estado de Goi~s que lhes permitissem adquirir e vender em seus próprios nomes os 18.~OO bois que constam dos contratos e que teriam sido entregues ao parceiro tratador, , ..', . . bem assim se "era possível operar nesse mercado com notas avulsas. Caso os parceiros proprietários possuam insCrições de produtor rural ou fosse permitido operar com nota avulsa e tenham adquirido e vendidos essa quantidade de bois, as operações relacionadas no auto '\de infração seriam . . realmenté de compra e venda do recorrente, não merecendo reparos o lançamento e a decisão de primeira instância. "Caso contrárior se não possuírem inscrição de produtor rural e nem 'tenha~ adquirido e vendido os animais com base em notas avulsas, entre as ,i- 25 .• i " ~ Ir MINISTÉRIO DA' FAzENDA . PRIMEIRO'CONSELHO DE CONTRIBUINTES' SEGUNDA CÂMARA Processo nO.,: 10120.007106/2002-00 Resolução nO. : 102-2.179 compras .e, vendas ,consideraçlas como sendo do recorrente' estaripm as relativas aos contratos de parcerias, se' foram efetivamente operacionalizados, e as relativas a um possível estoque do ano anterior. Por essa razão as diligências são necessárias para o esclarecimento dos fatos e, se for o caso, efetuar o reexame da matéria, com vistas a discriminar as operações próprias do recorrente e as dos parceiros, de modo a 'apropriar as receitas e as despesas pertencentes a cada um"dos contratantes. De acordo com o quadro ahteriormente elaborado verifica'-se que nos anos de 1997 e 1998.0 parceiro proprietário Gustavo Wagner firmou contrato de , parceira para engorda de 4.460. bois, 'tendo sido lhe "vendido". ou "devolvido" pelo . sócio tratador5.760 bois. Os parceiros. proprietários Luiz Clemente Mariani Bittencourt e Ângelo Arpini Coutinho teriam firmado contratos para aquisição de 6.470 e 7.070' bois, tendo sido lhes "vendido" 0L! "devolvido" 184 e 13.161 bois; respectivamente. As discrepâncias entre as q ISlçoes e vendas desses parceiros proprietários devem ser analisadas, pela, autoridade local após o resultado das diligências e, se for o caso, adotadas as providências cabíveis. Conforme se verifica dos contratos, os 5 ' (cinco) parceiros.,' proprietários, sendo um pessoa jurídica, representada. pelo seu sócio djretor Gustavo Wagner Ribeiro, que é também um dos 4 (quatro) parceiros proprietários pessoas físicas, não residem no Estado de Gojás. Dois residem no Rio' de Janeiro/RJ, um em Belo Horizonte/MG e um Colatiria/ES (fls. 2375 e 2384), circunstância que corrobora a necessidade-de se verificar a procedência ou não das argumentações ou de parte delas no que diz respeito a aquisição e venda do gado pelo parceiro tratador. ~ 26 ' I · I' .', " \ , .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA " Processo nO. : 10120.007106/2002-00 Resolução nO. : 102-2.179 o recorrente juntou aos autos cópia dos extratos da conta corrente no Bradesco. do ano de 1998 onde teriam sido' depositados ou :transferidos os > ' - ' . recursos dos parceiros proprietários para a aquisição d,os animais (fls. 2312/2325) de que tratam os referidos contratos. Nesses extratos existem expressivas transferências de recursos entre agências para a conta corrente 'do parceiro tratador, cuja origem e motivo devem ser esclarecidos pelo recorrénte é, se' for o caso, pelos pàrceirós,- , , " proprietários, nas operações a eles atribUídas. S~, nece$sário' devem ser encam,inhadas cópias do~ documentos para a autorid~de fiscal com jurisdição no domicílio 'dos parceiros proprietários com vistas a examinar a conveniência 'de se . ' ' inst!=iurar ação fiscal para o esclarecimento dessas operações e, se for o caso, verificar a regularidade fi~cal dos rendimentos nelas utili~ados.' , ' Nos contratos 'consta cláusula de que os bois seriam individualizados 'com a marca dos parceiros proprietários posta no quarto 'traseiro e,' em alguns contratos, que os bois seriam declarados na inscrição de' produtor ru~al do pàrceiro proprietário nbs municípios abaixo relacionados: N°de Data do Parceiro Inscrição Representado no N°de Processo ordem Contrato Proprietário Produtor contrato pOJ: ' .bois fl$. Rural- Município 01 15/12/97' GR Pecuária Ltda Ipora-GQ- Gustavo W. Ribeiro 300 1965/1967 02 24/05/97 'Gustavo W Ribeiro Diorama- O próprio 160 2028/2033 GO , 03 28/08/97 Gustavo W. Ribeiro Diorama- O próprio 300 2042/2044 GO 04 01/09/97 Gustavo W. Ribeiro Ipora-GO O próprio 700 2038/2040 OS' 28/10/97 Gustavo W. Ribeiro Ipora-GO O próprio 300 2046/2048 - -06 15/12/97 Gustavo W. Ribeiro Ipora-GO. O oróprio .300 2034/2036 07 07/01/98 'Gustavo W. Ribeiro ' loora-GO' O oróorio . 600 2050/2052 08 04/04/98 GustavQ W. Ribeiro Ipora-GO -O próprio 200 2020/2022 27 - .._._-- ----~---, - 'f .'. \ MINISTÉRIO DA FAZENDA' > PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA C'ÂMARA nO. : 1à120;007106/2002-00 .. ° 1022179 Processo R Ieso uçao n . . - .- 09 27/08/98 Gustavo W. Ribeiro. Dibrama- O próprio 200 2016/2018 GO 10 26/10/98 Gustavo W. Ribeiro Diorama ou O próprio 1.700 2012/2014 ' Goiânia-GO 11 24/05/97 Angelo A. Coutinho Dio'rama- Gustavo W. Ribeiro 420 2002/2007 'GO 12 07/01/98 Angelo A. Coutiriho Não constâ GustavG W. Ribeiro . 1.200 .1980/1982 13 20/01/98 AnQe!o A. Coutinho Não consta Gustavo W. Ribeiro 800 1976/1978 14 04/04/98 AnQelo A. Coutinho, Não consta Gustavo W~ Ribeiro 400 198.8/1990 15 15/05/98 Angelo A. Coutinho Não consta Gustavo W. Ribeiro 600 199211"994 ' 16. 25/06/98 AnQelo A. Coutinho Não consta Gustavo W. Ribeiro 750 :1972/1974 17 27/08/98 AnQelo A. Coutinho Não constâ Gustavo W.' Ribeiro 600 '1996/1998 18 28/10/98 Angelo A Coutinho Não consta Gustavo W. Ribeiro 1.700 1'984/1986 - 19 02/05/97 Luiz C.M.Bittencourt Ipora-Go. ' GustavoW. Ribeiro .500 2070/2075 20 24/05/97 Luiz C.M.Bittencourt Diorama- . Gustavo W. Ribeiro 420 ,2076/2081 GO .. 21 28/08/97 Luiz C.M.Bittencourt Diorama- Gustavó W. Ribeiro 700 2086/2088 GO 22 01/09/97 Luiz C.M.Bittencourt Ipora-~GO Gusta'vo W. Ribeiro . 1.30"0 2082/2084 23 28/10/97 Luiz C.M.Bittencourt Ipora-GO Gustavo W. Ribeiro 700 2008/2010 24- 04/04/98 Luiz C.M.Bittencourt Ipora-GO Gustavo W. Ribeiro 400 2054/2056 25. 25/06/98 Luiz C.M.Bittencourt [j)iorama- Gustavo W. Ribeiro 750 2062/2064 GO 26 27/08/98 Luiz C.M.Bitlencourt Diorama- Gustavo W. Ribeiro 600 2058/2060 .- , GO 27 26/10/98 Luiz C.M.Bittencourt Serranópolis Gustavo W. Ribeiro 1.700 2066/2068 -GO 28 27/08/97 Marcus B. Coutinho Não consta Gustavo W. Ribeiro 200 1968/1970 Total .- 18500 Essa circunstância corrobora a necessidade de ser efetuada diligência junto à Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás com vistas a verificar. . \ se os parceiros. proprietários têm ou tinham inscrição de. produtor rural e, caso positivo, se foram destinatários ou remetentes. de gado nos anos de 1997 e 1998, por compra, venda ou' transferência, mediante' nota fiscal de prod~tor rüral ou mediante nota avulsa, se. isso for admitido pelo Estado de GOiáS% 28 ( 4 .'. ' Registra-se, .por' pertinente, que' às fls. 2024/2027. consta, cópia autenticada com carimbo do 1° Tabelionato de Goiânia:.GO,.datado de22/01/99, de contrato' deparcería pecuá~ia, fjrrn.ado em 29/12/1998, no qu~1 os 'parceir~s proprietário's Gusta~~ W~gner Ribeiro, Luiz' Cl,ememte Mariani Bittencourt e Ângelo . . " Arpini Coutinho' entregam' ao .parceiro tratador 7.360 bois., equivalente a R$ . 'I. . '. . . . . , 3.477.546,00, in~ividualizados com. a marca ..GR,...posta no quarto traseiro, que' deveriam sé!" distribuídos' nas fazenda~'.'relaci~nadas ~o' parágrafo seQundo da cláusula terceira' para estarem prontos para' '0 abate entre os ,dias 01/09/99 e . . 06/11/99. ./' I i . , MINISTÉ'RIO DA.FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo nO. : 10120.007106/2002-00 Resolução nO. ,: 102:2.179' I • '" .' . '. 'f .Relativamente ..a essecontréito deve ser confirmado' pelas partes .a • ••• • & .' ',' •••• entrega física' dos animais, bem como a sUa origem, de me"do evidenciar C1aramen et.. . .. . . - .. ~ ' a operação realizad?l e a origem dos re~ursos nela utiliz.ados. , '- . I . Às fls ..' 1963/1964' consta distrato ,realizado. em 01/02/99 pelos . . r . parceiros proprietários Gustavc),Wagner Ribeiro; Luiz Clemente Mariani Bittencourt e Ângelo Arpini Couti~ho promovendo' a rescisão de' tod~s oS contratos entre. eles fir'mados' durante os anos de 199i e 1998' para recria'e engorda d~. bovinos, tornando' se,m'efeito, t~do e ~ualqLÍer tipo de documentofirmado entre as partes até 31Í01/99'que porventurà vierem ~ sere~' apresentados no f'utwo; seja .de garantia, d~ compra e venda, de parceria QU de q~alqué~' outra natürêia: ficando válido . I' .' • . - . somente qs documentos firmados a 'partir de 01/02/99. Na data do' distrato os . parceiros proprietários receberam, dO parceiro tratador. 6.500 bois,' ficando . . ., '. . responsáveis. por todas as despésa's e pelos réferidos animais; . " . Esses instrumentos, 'salvo esclarecimentos com documentação hábil' e idônea, indicam que, em ambas as operaçÕes, os bois já se encontravam nas' . ~ . "'.. .,. . . • . I fazen,das do parceiro tratador po~ oçasião da entrega ao mesmo em 20/12/98 e por ocasião da, devolução aos parceiros proprietários em 01/02/99, razão pela qual " ~,~'.' 29 ! . , . ,I MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRIME:IRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 10120.007106/2002-00 Resolução nO. : 102-2.1.79 .' essas operações, merecem ser esciarecidas pelo recorrente e pelos, parceiros proprietários. Por últimó, consigna-se,que os c(:mtratos não foram registrados em cartórios de títulos e dOcum.entos e nem' tiveram as respectivas firmas reconhecidas.. . .' Em face das alegações do recorrente de que os bois eram por ele adquiridos com r~cursos depo'sitàdos ou transferidos pelos parc.eiros proprietários, alegaçõ,es essas que embasam o pedido de ,diligência, a impugnação e o recurso \', . . ., , voluntário, bem como da informação de que os parceiros proprietários sé recusaram , / 'a prestar qS declarações p,?r ele solicitadas, considero proc~dente o pedido de diligências e 'voto no sentido ,de deferj:..lo para que a autoridade locàl: a) diligencie 'junto à Secretaria de 'Fazenda do Estado de G.oiás com vista' a verificar se os parceiros proprie~ários possuem ou possuíam , ' inscrição como produtor rural e, caso positivo, se, nos anos de 1997 • '.' I ..' e 1998,' efetuaram aquisição e venda de gado, inclusive mediante , I . nota avulsa, se isso for permitido; . ' . b) solicite às Unidade Locais da Receita Federal que jurisdicibnam os, domidlios tributários dos parceiros proprietários. para que , .' informem se consta nas respectivas Declarações de Ajuste' Anual. .. . dos exercícios de .1"998 e 1999, anos-calendário de 1997 e 1.998, , .. registro de atividade rural e,caso positivo, se as operaçõe~ de compra e venda e respectivõ' resultado de que tratam os contratos,. . . ~ de parceria.s juntados ao presente processo foram declarados, bem, ' . assim outra's informações julgadas pertinentes para o jUlga~Emto do recurso; 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 31 Processo n°. : 10120.007106/2002 .•00 Resolução nO. : 102-2.179 , \ , c) intime os parceiros proprietários diretart;lente ou por intermédio, :das Delegaci~s da Receita Federal que jurisdicion~m os respecti~ôs domicílios fiscais para que: - confirmem os contratos de parceria de que, trata o presente processo e informem se" possuíam ou' possuem inscrição de , " produtor ,rural no Estado de Goiás e, caso positivo, os respeCtivos' números; ,li - informem se a aquisição e a venda do gado a que se referem os. ' contratos juntados aos autos foi efetuada diretame~te pe!qs parceiros 'proprietários,' e.. caso positivo, comprovar com, , . " documentação hábil e idônea a data das aquisições e das v~ndas, ~ , valor das operações e a respectiva quantidade de bois, bem assim o , , lucro atribuído aó 'paréeiro tratador conforme previsão contratual; , 111 ....: caso a aquisição e venda dos animais tenha sid~ efetuada pelo parceiro tratador, conforme alegado na peça recursal, comprovar ' com "documentos hál;>eis e' idôneos a remessa' dos recursos,' ir:tdicandoa datp, valor da remessa ou do cheque, bànco e agência , ' e o 'respectivo contrato, bem assim a quantidade de bois adquiridos e o valor da operação. Quando da venda dos' animais, relativamente a c'ada qperação, informar a data e quantidade de bois vendidos, o valor 'da operação e a participação no lucro dos, parceiros proprietários e tratador; IV ~ esclarecer a origem dos 7.360 bois, no vaior de,'.R$ 3.477.546,00, entregues ao parceiro tratador, conforme contrato de .parceria pecu,ária, firmado ert:J 20/12/1998,' por Gustavo Wagner Ribeiro, Luiz Clemente Mariani Bitt~ncourt e Ângelo Arpini Coutinho; ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO D'E CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • Processa nO. : 10120.007106/2002-00 Resaluçãa nO. : 102-2.179 V ~ informar a 'arigem das 6.091, bais, referente a diferença entre' as que a parceiro proprietá(io Luiz Clemente Mariani Bittencaurt teria entregue para recria e engorda mediante cantrata de parceria rural (7.070) ea tatal que lhe fai "vendida" e "devalvida" (13.161) nas anas d.e 1997 e 1998; VI - pre~tem autros esclarecim'e~tas que julgarem necessárias 'au canvenientes; d) intime a recarrente (parceiro tratadar) a: I .- informar se. efetuau as campras de gado. das parceiras proprietárias relativamente a tados as cantratas cam recursas par eles remetidas, bem assim 'as respectivas Vendas, e, casa negativo,. " relacianar as cantratas e as campras e vendas efetuadas, indicando. a quantidade de animais adqL!iridas e vendidas, a data e valor de , . cada aperaçãa bem assim a lucro de cada cantratante, anexando. a respectiva dacumentaçãa probatória; 11~ relacianar as recursas recebidas' das' parceiras proprietárias nas anas de 1997 e 1998 para a aquisição. de gado., indicando a cheque a,u remessa, vaiar, baf!ca, agência e remetente, relativamente a cada cantrata au aquisição., juntando. a respecti\(.a dacumentaçãa camprobatória; 111 - esclarecer cam documentas hábeis e ,idôneas a arigem das 7.360' bais, no. vaiar de R$ 3.477.546,00, entregues ao. parceira tratadar, c~nforme, cantrata 'de parceria' pecuária, firmada e~ 20/12/1998, pelos parceiras praprietárias Gustavo. Wagn'er Ribeiro, Luiz Clemente Mariani Bittencaurt e Ângela Arpini Cautinh.o;- , 32 >. , MINISTÉRIO DA FAZENDA, -- PRIMEIRO CONSÉLHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo, n~. : 101~0.0071 06/2002-00 ' Resoluç~o nO, : 102-2.179 . ' IV - elaborar demonstrativos de todas as aquisi9ões' e vendas de gado pr~p'rias e da parceira nos anos .de 1997 e 199ft de modo 'a -evidenciar permanentemente o estoque de animais próprio e dos. parceiros;, V - informar sobre a origem dos 6.0,~1.bois que foram "vendidos" ou "devolvidos" ,ao' parceiro propriet$tio', Luiz. Clemente" Mariani, ~ ",' '. , Bittencourt nos anos de 1997 e' 1998, que excedem os '7.070 animais que, de acordo com os contratos juntados aos autos, teria el~ ' adquirido' nesse período, . que totalizam 13.161 animais ('vendidos" ou "devolvidos"; - e). requisite outrasinformaçõe$ qLÍe julgar convenientes, ou • • • I necessárias para o esclarecimento dos fatos;' ," f) reabra prazo para o recorrente se manifestar, sobre as' informações e documentos porventura recebidos; , . g) elabore parecer conclusivo' sobre as informações e documentos eventualmente recebidos, indiGando objetivamente: se for o caso, eventuais alterações'que venham a ser efetuadas no lançamento. , ' , Sala das Sessões -,DF, em 12 de maio de 2004. \ " t_(j)_~ Jo~;bVICZ . , 33 ,.," -.-.;t. ~--:-.,..=? ri 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019 00000020 00000021 00000022 00000023 00000024 00000025 00000026 00000027 00000028 00000029 00000030 00000031 00000032 00000033

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6646267 #
Numero do processo: 10875.000604/2004-52
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000 Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITE DE 30% SOBRE O LUCRO REAL - EFEITO ECONÔMICO MERAMENTE TEMPORAL - POSTERGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. No lançamento para exigir IRPJ em razão da não observância do limite de 30% do lucro real nas compensações, deve a autoridade tributária considerar a ocorrência de postergação no recolhimento do imposto, observando o disposto nos artigos 247 e 273 do RIR199 e PN n° 2/96, sob pena de invalidade do lançamento.
Numero da decisão: 1803-000.039
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Walter Adolfo Maresch que deu provimento parcial para que fossem considerados os pagamentos realizados no período que medeia o fato gerador considerado e o fato gerador imediatamente anterior ao lançamento
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS
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S1-TE03 Fl. 1 i rtst::$ MINISTÉRIO DA FAZENDA1 ':; ;t1h,"^ CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS11. r f.:k e _,..:4. * N.:2;1;S' PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10875.000604/2004-52 Recurso n° 161.013 Voluntário Acórdão n° 1803-00.039 — 3 Turma Especial Sessão de 19 de março de 2009 Matéria IRPJ - Recorrente INDÚSTRIAS BRASILEIRAS DE ARTIGOS REFRATÁRIOS LTDA Recorrida 2° TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000 Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITE DE 30% SOBRE O LUCRO REAL - EFEITO ECONÔMICO MERAMENTE TEMPORAL - POSTERGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. No lançamento para exigir IRPJ em razão da não observância do limite de 30% do lucro real nas compensações, deve a autoridade tributária considerar a ocorrência de postergação no recolhimento do imposto, observando o disposto nos artigos 247 e 273 do RIR199 e PN n° 2/96, sob pena de invalidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Walter Adolfo Maresch que deu provimento parcial para que fossem considerados os pagamentos realizados no período que medeia o fato gerador considerado e o fato gerador imediatamente anterior ao lançamento. / (Aier 'fig.- .. r, rv 441., residente )f? ene NO ii OC ' CIO DOS SANT* ' Relator t . Forma i do em:- 2,1_ il lil' Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros BENEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIOR, LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS, WALTER ADOLFO MARESCH E JOSÉ CLÓVIS ALVES. i e 1 Processo n°10875.000604/2004-52 SI-TE03 Acórdão n.° 1803-00.039 Fl. 2 Relatório Trata-se de recurso voluntário fls 171/186, contra decisão da DRJ fls. 140/145, acerca do lançamento do IRPJ do ano-calendário 1999, lavrado em 17/02/2004, exigindo crédito tributário no valor de R$ 240.334,22, incluídos o principal e juros de mora calculados até 30/01/2004. O referido lançamento tem como objeto a glosa da compensação de prejuízo fiscal, em patamar superior aos 30% do lucro líquido ajustado, o qual foi constituído visando prevenir a decadência do crédito tributário, tendo em vista que a compensação foi efetuada com amparo de decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 96.0037985- 8, da 12 Vara Cível Federal de São Paulo. Insurgindo-se contra o aduzido lançamento, do qual teve ciência em 04/03/2004, a recorrente, em 05/04/2004, apresentou impugnação de fls. 105/111, acompanhada dos documentos de fls. 112/118. Ao se manifestar sobre a questão, a DRJ manteve integralmente o lançamento, sob o fimdamento de concomitância entre os processos administrativo e judicial, e também pela incompetência da autoridade administrativa para apreciar questões de constitucionalidade e legalidade, cujo teor integral do acórdão foi dado ciência à recorrente em 04/05/2007. Inconformada com a decisão a recorrente apresentou o presente recurso em 05/06/2007, alegando, em apertado resumo, que em vista do julgamento da ADIN 1976, deixa de juntar o arrolamento de bens e direitos de valor equivalente a 30% da exigência fiscal, sustenta que não se trata de discutir a concomitância, pelo fato de que o lançamento não observou as disposições do art. 6°, §§ 40 e 6° do Decreto-lei n° 1.598/77 e PN COSIT n° 2/96, tratando-se, no caso vertente, de mera postergação de pagamento, trazendo à colação decisões deste conselho e invocando o princípio da verdade material, requerendo que o lançamento recorrido seja cancelado. É o relatório. 92 -C7ilk a . 2 Processo n° 10875.000604/2004-52 SI-TE03 Acórdão n.• 1803-00.039 Fl. 3 Voto Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos necessários à sua admissibilidade, pelo que, dele tomo conhecimento. A matéria e os seus efeitos econômicos já foram bastante debatidos neste conselho, sendo cediço que a glosa do excedente do prejuízo fiscal compensado, exigindo o tributo sem efetuar a recomposição das bases de cálculo nos períodos subseqüentes, pode submeter o contribuinte à típica e condenável situação do "solve et repete", qual seja, a de pagar o tributo, ora exigido, para depois pedir de volta o que foi pago a maior. Isto porque, a compensação do prejuízo fiscal feita a maior, qual seja, acima dos 30% do lucro real, num determinado período, da qual resultou um imposto pago a menor naquele mesmo ano, provoca também uma compensação a menor do prejuízo fiscal, em período subsequente, visto que o prejuízo fiscal já fora compensado em período anterior, gerando, por conseqüência, um imposto pago a maior naquele ano. Com efeito, verifica-se que a compensação do prejuízo fiscal acima do limite de 30% do lucro real, tratar-se de efeito meramente temporal na apuração do IRPJ, conquanto, se faz necessária a aplicação da interpretação da legislação dada pelo PN COSIT n° 2/1996, para que o lançamento seja feito de forma adequada. No caso vertente, o lançamento não observou as disposições do PN COSIT n° 2/1996 e, conforme informações extraídas da DIPJ do ano-calendário de 2003, fls. 285/286, onde o lucro real é muito superior ao excedente do prejuízo compensado em 1999, aceitar a legitimidadedolançarnentoseriaimporàmconentea condenável situação do "solve et repete". Nesse sentido, por vezes, já se pronunciou este conselho e também a CSRF, valendo tranzr a colação um trecho de um bnlhante voto preferido pela la Câmara deste Conselho, da lavra do Ilmo. RelatorConsellwiroValmirSandri, no acórdão n° 101-95-277 de 10/11/2005, que assim assevera: "... a fiscalização, em procedimento de oficio deveria, necessariamente, considerar o tributo que já foi pago, exigindo apenas a diferença apurada no tratamento dado a postergação do imposto, nos ditames do PN n°02/96, ..."Grifamos. Ora, não tendo o lançamento observado tais disposições, resta-o irremediavelmente maculado, não cabendo a este órgão aperfeiçoá-lo, sob pena de exorbitar a competência conferida a autoridade lançadora. Desta forma, considerando a forma com que o lançamento foi feito, não vejo como sustentar a sua legitimidade, razão pela qual dou provimento integral ao recurso. te e te 07 ee, e '9d-. s. e - 109 st: en" ci. tos Santos 3 Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

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4839631 #
Numero do processo: 19515.003486/2005-89
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO – Tendo o julgamento realizado em primeira instância analisado corretamente a lide e aplicado a legislação na linha da jurisprudência deste Conselho, mantém-se a decisão proferida.
Numero da decisão: 105-16.930
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • C ÓVI ES "residente e Relator FORMALIZADO EM: 3 0 MA I 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, ALEXANDRE ANTÔNIO ALICMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. t i 1 Processo n° 19515.003486/2005-89 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-18.930 Fls. 2 Relatório Tratam os autos de recurso de oficio apresentado pela 5' Turma da DRJ no Rio de RJ-I . A empresa foi autuada e intimada a recolher o crédito tributário constante dos lançamentos de folhas 815/829. IRPJ. A empresa foi autuada em virtude de cálculo a menor do adicional do Imposto de renda, conforme relatada folha 1.357. Dedução Indevida na apuração do IRPJ a PAGAR, do IRRF sobre aplicações financeiras de renda variável por falta de comprovação conforme fl. 1.357 item 2.2. Inconformada a empresa apresentou impugnação na qual contesta a autuação. Faz uma análise da legislação e diz que mesmo após a entrada em vigor da Lei n° 9.249/95, foram editados atos normativos e orientações aos contribuintes pela SRFB que indicam ser permitida a exclusão dos rendimentos de aplicações financeiras existentes em 31.12.94 do lucro real para fins de cálculo do adicional do IRPJ. Enumera esses atos. Afirma que os investimentos que originaram as deduções na base de cálculo do adicional do IRRF sobre aplicações financeiras de renda variável na apuração do IRPJ a pagar, a interessada admite que por um equívoco, considerou em seus cálculos o IRRF relativo à pessoa jurídica Mineração Morro Agudo, sociedade que deveria ter sido por ela incorporada, fato que acabou não acontecendo. Contudo, alega que, a despeito do equívoco cometido, o valor por ela comprovado do IRRF sobre os investimentos de renda variável é maior que o apurado pela fiscalização e menor que o deduzido na DIPJ/2001. Recolhe a diferença. A 5' Turma da DRJ no Rio de Janeiro RJ-I julgou procedente em parte o lançamento, entendendo que o § 5° doa rt. 67 e § 7° do art. 73 ambos da Lei n° 8.981/95, na revogou os dispositivos invocados pela fiscalização. Quanto à parte não comprovada acolhe parcialmente as alegações de acordo com as comprovações efetivadas. De sua decisão a Turma recorre a este Conselho. Intimada a empresa providenciou o recolhimento da parte mantida na Decisão de P Instância e solicitou através da petição de folhas 1374/1376, a manutenção do acórdão objeto de recurso de oficio. É o relatório. (tC:2 2 Processo n° 19515.003486/2005-89 CCOl/CO5 Acórdão n.° 105-18.930 Fls. 3 Voto Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator. RECURSO DE OFÍCIO. O recurso é cabível, pois o limite de alçada fora ultrapassado, dele tomo conhecimento. Trataremos das matérias afastadas uma a urna. A primeira parte do auto de infração diz respeito à glosa da exclusão realizada pela empresa na base de cálculo do lucro real para efeito de cálculo do adicional do imposto de renda. Entende a fiscalização que o § 5° do artigo 67 e o § 7° do artigo 73 da Lei n° 8.981/95, que autorizaram a exclusão dos rendimentos de aplicação financeira da base de cálculo do lucro para determinação do lucro real para incidência do adicional do imposto de renda, por entender terem sido tais dispositivos revogados pelo artigo 11 da lei n° 9.065, artigo 3° § 1° da Lei n°9.249/95 e art. 4° da Lei n°9.430/96. A decisão recorrida entendeu que tais dispositivos não foram revogados, expressa ou tacitamente. Entendeu a Turma julgadora que a legislação posterior não revogou a permissão para exclusão eis que não regulou inteiramente a matéria, apenas tratou apenas das alíquotas e valores limites acima dos quais deveria ser calculado o adicional. Transcrevamos a legislação Esta é a legislação que a fiscalização considerou revogada Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 67 - As aplicações financeiras de que tratam os arts. 65, 66 e 70, existentes em 31 de dezembro de 1994, terão os respectivos rendimentos apropriados "pro rata tempore" até aquela data e tributados nos termos da legislação à época vigente. § 5° - Os rendimentos das aplicações fmanceiras de que trata este artigo, produzidos a partir de 1° de janeiro de 1995, poderão ser excluídos do lucro real, para efeito de incidência do adicional do imposto de renda de que trata o art. 39. Art. 73 - O rendimento auferido no resgate de quota de fundo de ações, de "commodities", de investimento no exterior, clube de investimento e outros fundos da espécie, 3 , .. . Processo n° 19515.003486/2005-89 CC01/CO5 . Acórdão n.° 105-16.930 Fls. 4 por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, sujeita-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de dez por cento. § 7° - Os rendimentos produzidos a partir de 1° de janeiro de 1995, referentes a aplicações existentes em 31 de dezembro de 1994 nos fundos e clubes de que trata este artigo, poderão ser excluídos do lucro real para efeito de incidência do adicional do imposto de renda de que trata o art. 39. Os rendimentos de que trata o artigo 67 são: renda fixa, fundos de renda fixa e FAF e mútuo ouro. Os dois parágrafos negritados vinculam norma de direito material possibilitando a alteração da base de cálculo do IRPJ — lucro real, pela exclusão dos rendimentos das aplicações financeiras neles referidas somente em relação ao adicional do imposto de renda dele cuida o artigo 39 referido no final de cada parágrafo. Para melhor visualização da lide transcrevamos o artigo 39 referido no dois parágrafos que a fiscalização entendera revogados. Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995. Art. 39 - O lucro real ou arbitrado da pessoa jurídica estará sujeito a um adicional do imposto de renda à alíquota de: I - doze por cento sobre a parcela do lucro real que ultrapassar R$ 180.000,00 até R$ 780.000,00; II - dezoito por cento sobre a parcela do lucro real que ultrapassar R$ 780.000,00; III - doze por cento sobre a parcela do lucro arbitrado que ultrapassar R$ 15.000,00 até R$ 65.000,00; IV - dezoito por cento sobre a parcela do lucro arbitrado que ultrapassar R$ 65.000,00. § 1° - Os limites previstos nos incisos I e II serão proporcionais ao número de meses transcorridos do ano-calendário, quando o período de apuração for inferior a doze meses. § 2° - O valor do adicional será recolhido integralmente, não sendo permitidas quaisquer deduções. 4 . . . . Processo n°19515.003486/2005-89 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.930 Fls. 5 Analisando o artigo supra transcrito podemos notar que cuidou de três questões, a) as alíquotas para o lucro real ou arbitrado de acordo com determinados limites de valores; b) da proporcionalidade no caso de período inferior a doze meses e; c) vedação de quaisquer deduções do imposto apurado a título de adicional. De eventuais ajuste da base de cálculo do adicional não cuidou o referido artigo. Entendeu a fiscalização que a legislação revogadora seria a seguinte: Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995. Art. 11 - O lucro real ou arbitrado da pessoa jurídica estará sujeito a um adicional do imposto de renda à aliquota de: I - dez por cento sobre a parcela do lucro real que ultrapassar R$ 180.000,00 até R$ 780.000,00; II - quinze por cento sobre a parcela do lucro real que ultrapassar R$ 780.000,00; III - dez por cento sobre a parcela do lucro arbitrado que ultrapassar R$ 15.000,00 até R$ 65.000,00; IV - quinze por cento sobre a parcela do lucro arbitrado que ultrapassar R$ 65.000,00. § 1° - Os limites previstos nos incisos I e II serão proporcionais ao número de meses transcorridos do ano-calendário, quando o período de apuração for inferior a doze meses. § 2° - O valor do adicional será recolhido integralmente, não sendo permitidas quaisquer deduções. O artigo 11 da Lei 9.065, da mesma forma do artigo 39 da Lei 8.981/95, não cuidou de eventuais alterações na base de cálculo do IRPJ, regulou a mesmas três matérias. Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Art. 30 - A alíquota do imposto de renda das pessoas jurídicas é de quinze por cento. § 1° A parcela do lucro real, presumido ou arbitrado, que exceder o valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo número de meses do respectivo período de apuração, sujeita-se à incidência de adicional de imposto de renda à fri2 alíquota de dez por cento. s . • . s Processo n°19515.003486/2005-89 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.930 Fls. 6 § 2° O disposto no parágrafo anterior aplica-se, inclusive, nos casos de incorporação, fusão ou cisão e de extinção da pessoa jurídica pelo encerramento da liquidação. {§§ 1° e 2°, com redação dada pela Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996.} {*0125100002* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.) Da mesma forma a legislação superveniente citada pela fiscalização cuidou apenas de limites, aliquotas e vedação a dedução de quaisquer rubricas do valor apurado a titulo de IR adicional. De base de cálculo não cuidou a legislação. Assim na mesma linha da decisão recorrida entendo que diferentemente do entendimento da fiscalização, a matéria não foi totalmente tratada na legislação por ele citada, pelo contrário como vimos não se referiu a alterações na base de cálculo para efeito de aplicação dos percentuais do adicional do IR. A interpretação correta é a de que os § 5° do artigo 67 e 7° do artigo 73 da Lei n° 8.981/95, continuaram em vigor não podendo a indicação de um artigo da mesma lei que fora revogado por legislação superveniente, levar ao entendimento de vedar um direito que não estava previsto na norma revogada. Confirmo, portanto a decisão recorrida em relação este item. DIFERENÇAS DO IRRF DEDUZIDOS NA APURAÇÃO DO IRPJ A PAGAR. A parte afastada pela DRJ trata-se de matéria de prova constante dos autos, que inclusive corrigiu divergências existentes nos demonstrativos apresentados pela empresa excluindo comprovantes que não atendem nas instruções normativas SRF 138/99 e 121/2000, com as quais concordou a empresa que recolheu a parte mantida. Considerando que a decisão recorrida fundou-se na correta apreciação da matéria de direito e das provas colacionadas nos autos, ratifico o acórdão proferido. Assim conheço do recurso de oficio e no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das - ssões DF, em 16 de abril de 2008. J S ' LOVI _ ES 6 Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11618.003720/2004-27
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA – O fato gerador do imposto de renda e das contribuições das empresas que declaram o tributo pelo lucro real trimestral (art. 2º da Lei nº 9.430/96) ocorre no último dia do trimestre de correspondência, contando-se daí o prazo decadencial para o fisco exercer o direito de constituir o crédito tributário, salvo quando ocorrer dolo, fraude ou simulação (art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional), em que a contagem se faz a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO – Erro de digitação na indicação do ano do Regulamento do Imposto de Renda não justifica a anulação da peça básica, revestida que foi das demais formalidades legais. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – Não houve no julgado omissão sobre pedido de perícia, se a mesma sequer foi solicitada na defesa e com as formalidades do inciso IV, do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. LANÇAMENTO EFETUADO COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001- Lei 9.311/96, art. 11, § 3º, NOVA REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA LEI 10.174, de 09.01.2001, E DECRETO Nº 3.724, DE 10.01.2001 – Em se tratando de normas formais ou procedimentais que ampliam o poder de fiscalização a sua aplicação é imediata, alçando fatos pretéritos, consoante o disposto no artigo 144, § 1º, do Código Tributário Nacional. OMISSÃO DE RECEITAS INDICIADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS – A partir de 1º/01/97, por força do disposto nos artigos 42 e 87, da Lei nº 9.430/96, a falta de escrituração de depósitos bancários configuram caso de omissão de receitas, se o titular da conta-corrente, devidamente intimado, não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, com documentos hábeis e idôneos. Por se tratar de regra que inverte o ônus da prova, cabe ao contribuinte infirmar a presunção legal. MULTA AGRAVADA –Caracterizada na espécie a ocorrência de fraude que autoriza o lançamento de multa agravada, como previsto no inciso II, do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, impõe-se a mantença da penalidade, como preceitua o citado dispositivo. Recurso provido em parte
Numero da decisão: 107-09.263
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a decadência de CSLL nos três primeiros trimestres de 1999, decorrente do arbitramento sobre as receitas declaradas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero, Albertina Silva Santos de Lima e Jayme Juarez Grotto.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Sessão de : 06 DE DEZEMBRO DE 2007 Acórdão n° :107-09.263 DECADÊNCIA — O fato gerador do imposto de renda e das contribuições das empresas que declaram o tributo pelo lucro real trimestral (art. 2° da Lei n° 9.430/96) ocorre no último dia do trimestre de correspondência, contando-se daí o prazo decadencial para o fisco exercer o direito de constituir o crédito tributário, salvo quando ocorrer dolo, fraude ou simulação (art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional), em que a contagem se faz a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. • NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO — Erro de digitação na indicação do ano do Regulamento do Imposto de Renda não justifica a anulação da peça básica, revestida que foi das demais formalidades legais. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA — Não houve no julgado omissão sobre pedido de perícia, se a mesma sequer foi solicitada na defesa e com as formalidades do inciso IV, do art. 16 do Decreto n° 70.235/72. - LANÇAMENTO EFETUADO COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR N° 105/2001- Lei 9.311/96, art. 11, § 3°, NOVA REDAÇÃO DADA PELO ART. 1° DA LEI 10.174, de 09.01.2001, •E DECRETO N° 3.724, DE 10.01.2001 — Em se tratando de normas formais ou procedimentais que ampliam o poder de fiscalização a sua aplicação é imediata, alçando fatos pretéritos, consoante o disposto no artigo 144, § 1°, do Código Tributário Nacional. OMISSÃO DE RECEITAS INDICIADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS — A partir de 1°/01/97, por força do disposto nos artigos 42 e 87, da Lei n° 9.430/96, a falta de escrituração de depósitos bancários configuram caso de omissão de receitas, se o titular da conta-corrente, devidamente intimado, não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, com documentos hábeis e idôneos. Por se tratar de regra que inverte o ônus da prova, cabe ao contribuinte infirmar a presunção legal. MULTA AGRAVADA —Caracterizada na espécie a ocorrência de fraude que autoriza o lançamento de multa agravada, como previsto no inciso II, do artigo 44 da Lei n° 9.430/96; impõe-se a mantença da penalidade, como preceitua o citado dispositivo. Ai ‘(/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 04:g::S4 -N..: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .>`> •i_AW S ÉT I MA CÂMARA , Processo n° :11618.003720/2004-27 Acórdão n° :107-09.263 Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALGOTÊXTIL CORRETAGENS E REPRESENTAÇÕES LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a decadência de CSLL nos três primeiros trimestres de 1999, decorrente do arbitramento sobre as receitas declaradas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero, Albertina Silva Santos de Lima e Jayme Juarez Grotto. /OOP Ád glOir i MARCO: !<-IUS NEDER DE LIMA PRESI ri IT ifilf,f0'11-e-e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 23 ABR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: HUGO CORREIA SOTERO e LISA MARIN! FERREIRA DOS SANTOS. 2 •MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S ÉT I MA CÂMARA Processo n° :11618.003720/2004-27 Acórdão n° :107-09.263 Recurso n° :148.378 Recorrente : ALGOTÊXTIL CORRETAGENS E REPRESENTAÇÕES LTDA RELATÓRIO ALGOTÊXTIL CORRETAGENS E REPRESENTAÇÕES LTDA recorre a este Colegiado (fls. 431/443) contra o Acórdão n° 11.625, de 18/03/2005 da DRJ em Recife-PE, (fls. 278/297) que manteve em parte os autos de infração contra ela lavrados. O auto de infração do IRPJ figura às fls. 04/09, o do PIS às fls. 14/17, o da COFINS às fls. 34/42 e o da CSLL às fls. 23/31, intimado o contribuinte dos autos de infração em 28/12/2004, fls. 4, 14, 3 e 34, respectivamente. A fiscalização, ante a não apresentação dos livros fiscais ou pelo menos do livro Caixa, após intimação nesse sentido, posteriormente reiteradas, com seguidas prorrogações de prazo, arbitrou os lucros da pessoa jurídica nos trimestres encerrados em 31/03/99, 30/06/99, 30/09/99 e 31/12/99, com fundamento nos artigos 532 do RIR/99, com multa de lançamento de ofício de 75%, tendo por base a receita bruta constante de sua declaração de rendimentos do Imposto de Renda, relativa ao ano-calendário de 1999. Também lançou o imposto e as referidas contribuições por omissão de receitas indiciadas por depósitos bancários de origem não comprovada em conta bancária de titularidade da fiscalizada, obtida através de Requisição de informações sobre Movimentação Financeira, em todos os trimestres do referido ano-calendário. Em sua impugação (fls. 189/237), a empresa apresentou três preliminares, sendo 1) decadência do período de janeiro a dezembro de 1999, sustentando a ausência de fraude, dolo ou conluio, citando jurisprudência 4/? MINISTÉRIO DA FAZENDA s..,,,.1:JR,,k• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •>;-t7fk:',V> S ÉT I MA CÂMARA Processo n° : 11618.003720/2004-27 Acórdão n° :107-09.263 administrativa; 2a) nulidade do auto de infração por erro de fundamentação legal, conforme inciso IV, do art. 10 do Decreto n° 70.235/72. O autuante invocou como fundamento legal o art. 287 do Decreto 3000/96, que é inexistente, sendo impossível a defesa; 2b) nulidade do lançamento por falta de capitulação legal da multa agravada, por infringência ao inciso IV do art. 10 do Decreto n° 70.235/72. O enquadramento legal apresentado é o artigo 27 a 42 da Lei n° 9.430/96 e o art. 532 e 537 do RIR/99. Não tem a menor idéia da razão de se aplicar a multa de 150%. Cita decisões do Conselho de Contribuintes sobre a matéria; 3) nulidade do lançamento por quebra do seu sigilo por falta de autorização judicial. Sustenta que, somente após a Lei n° 10.074 (10.174), tornou-se possível a medida para os fatos geradores a partir de 2002. Trata-se de prova ilegal, afirma, conforme HC n° 69.912-RGS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence. No mérito, diz que o lançamento baseou-se em presunção, não aprofundando a verificação dos indícios, o que é vetado pela doutrina e jurisprudência que cita. Discorre sobre os efeitos de omissão de receita com base em depósitos bancários à luz do Decreto-lei n° 2.471/88. A Lei n° 9.430/96 não modificou o conceito anterior, impondo-se a comprovação do nexo causal existente entre cada depósito e o fato que represente omissão de receitas (Ac. n° CSRF/02.641, de 16/03/99, dentre , outros). Sustenta o descabimento da aplicação retroativa da Lei n° 9.430/96. , Afirma que a fiscalização não considerou, na tributação das receitas operacionais (atividades não imobiliárias. Prestação de Serviços Gerais), o pagamento dos tributos, conforme DARFS, ora acostados aos autos (fls. 262/276). 1 1 Insurge-se contra a aplicação da multa agravada baseada na suposta falta de comprovação de movimentação bancária, no período de 1999, já decaído, e asolicitação de comprovação em 2004, eis que fundada em mera suposição, citando jurisprudência do Conselho de Contribuintes. Examina e comenta a Lei n° 9.430196, c/c 4 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :?ek't.i;Ast; SÉTIMA CÂMARA Processo n° :11618.003720/2004-27 Acórdão n° :107-09.263 os arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, concluindo que não há evidência de intuito de lesar o fisco. Quanto às tributações reflexas, alega o princípio da decorrência para afastá-las. A 3a Turma da DRJ em Recife, PE., através do Ac. DRJ/REC n° 11.625, de 13/03/2005 (fls. 278/297) exonerou o contribuinte do crédito do montante de R$ 26.577,13 (IRPJ, principal e acessórios), lançado nos três primeiros trimestres do ano-calendário de 1999, com base nas receitas declaradas na DIPJ do Exercício de 2000 (item 002 do auto de infração), em face da decadência ocorrida. E e assim considerou a questão porque a multa de lançamento de ofício foi simples. No mais, examinou detidamente as preliminares argüidas, e bem assim o mérito da defesa. Na matéria pertinente à omissão de receitas, o julgador não considerou decadente o lançamento do imposto de renda porque manteve a multa agravada, levando a contagem do prazo decadencial para o inciso Ido art. 173 do CTN. Também não considerou decadente o direito de lançar as contribuições, por entender que o prazo é de 10 anos, nos termos do art. 45 da Lei 8.212/91. A motivação do julgado está bem sintetizada na ementa do aresto: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATNO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. Estando o ato administrativo de lançamento revestido de suas formalidades essenciais, não se há que falar em nulidade. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 5 --n'::=n';-'•;n,' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,,,r4C,-, SÉTIMA CÂMARA v,r. 7,14,ki'v,,----, - ar• Processo n° :11618.003720/2004-27 Acórdão n° : 107-09.263 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS. Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 SIGILO BANCÁRIO. EXAME DE EXTRATOS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. Ementa: É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n° 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO. POSSIBILIDADE. O lançamento com base em presunção é completamente aceitável em nosso ordenamento jurídico tributário. Nas presunções "juris tanturn", incumbe ao sujeito passivo o ônus de infirmar o fato indiciário caracterizador da presunção. DECADÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. Em havendo pagamento antecipado, ainda que insuficiente, a decadência de lançar o imposto de renda opera-se de acordo com o disposto no § 40 do art. 150 do CTN. Restando caracterizada a ocorrência de fraude por parte do contribuinte, o prazo decadencial rege-se pelo disposto no art. 173 do CTN, haja vista a ressalva na parte final do supracitado § 4 0 • DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. O direito de formalizar o crédito tributário concernente às contribuições para a Seguridade Social só se extingue após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele a partir do qual tal crédito poderia ter sido formalizado. MULTA QUALIFICADA. Cabível a aplicação da multa qualificada, consoante inciso II do art 44 da Lei n° 9.430/96, quando restar comprovado que a interessada teve a intenção de fraudar o fisco, nos termos definidos no art 71 da Lei n° 4.502/64. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S ÉTI MA CÂMARA Processo n° :11618.003720/2004-27 Acórdão n° :107-09.263 LANÇAMENTO. LEGISLAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI. Aplica-se ao lançamento a legislação que posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS, CSLL, Cofins. Estende-se aos lançamentos decorrentes a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Lançamento Procedente em Parte." A empresa foi intimada do aresto em 20/07/2005 (fls. 304), apresentando o seu recurso em 18/08/2005 (fls. 305). Em seu recurso, persevera na alegação de decadência de todo o ano de 1999 e não apenas nos três primeiros trimestres. E a reitera em relação às contribuições sociais, contestando os fundamentos do julgado. Reproduz as argüições de nulidade apresentadas na impugnação, e acrescenta nulidade da decisão recorrida por não se pronunciar sequer sobre o seu pedido de perícia, com observância das formalidades de praxe, constante de sua impugnação. No mérito, reitera os argumentos de sua impugnação, à exceção do item "Receitas Operacionais (Atividades não Imobiliárias) Prestação de Serviços Gerais". E também repete as razões de defesa referente à multa qualificada e acerca das contribuições sociais. É o relatório.il 7 . 9 • "4g 4t;.•:=. -: *N",.., MINISTÉRIO DA FAZENDA ..,;`...é.t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA----,- g. Processo n° : 11618.003720/2004-27 Acórdão n° :107-09.263 VOTO Conselheiro - CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - Relator. Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, trato das preliminares apresentadas pela recorrente. DA DECADÊNCIA: Cabe de pronto consignar que o Direito não consagra direitos eternos. O princípio da segurança jurídica impõe a existência de um prazo para o exercício dos direitos. E o Código Tributário Nacional estabelece o prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador da obrigação tributária para que a Fazenda Nacional lance o seu crédito. Não tem razão a recorrente quando se insurge contra a parte da decisão de primeira instância que não acolheu a decadência do quarto trimestre de 1999, em relação ao item 02 da peça básica, uma vez que o lançamento do imposto de renda se fez em 28/12/2004, com a ciência do sujeito passivo (fls. 5), enquanto o fato gerador do trimestre ocorreu em 31/12/99. Desta forma, o fisco poderia lançara seu crédito até 31/12/2004. Igualmente, em relação ao item (01) do auto de infração do imposto de renda, que trata exatamente da omissão de receitas, que também formou a base de cálculo do arbitramento, não tem razão a recorrente. Isto porque como demonstrarei no exame da multa qualificada, concordo com o agravamento da penalidade. E, assim,,i7 8 I . . MINISTÉRIO DA FAZENDA . - "é----• 0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :11618.003720/2004-27 Acórdão n° :107-09.263 conto o prazo de 5 (cinco) anos, de acordo com o disposto no art. 173, I, do CTN. Ou seja, a partir do primeiro dia do ano-calendário seguinte àquele em que se poderia lançar o tributo. Ainda em outras palavras, a partir de 1°/01/2000, podendo o fisco lançar o Imposto de Renda, CSLL, do PIS e da COFINS, em relação a esse item, até 31/12/2005. No entanto, tem razão a empresa em relação à decadência da CSLL, até o terceiro trimestre do ano calendário de 1999, com fundamento no art. 150, § 40, do CTN, em que a multa aplicada e mantida foi de 75%. Explico o porquê: Esse prazo alcança também as contribuições sociais porque têm natureza tributária. , I As contribuições para a CSLL, o PIS e a COFINS, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 40, da Constituição Federal, têm natureza tributária, , consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial dessas contribuições se faz de acordo com o Código Tributário Nacional, mais precisamente no art. 150, § 4°, com o prazo de 5 (cinco) anos para a homologação ou para o lançamento de ofício, salvo na ocorrência de evidente intuito de fraude, em que a contagem desse lustro se dá na forma do art. 173, do mencionado código. Yves Gandra da Silva Martins, " in" Comentários à Constituição do Brasil, 8° Volume, Editora Saraiva, 2 a edição, 2000, pág. 54, comentando o art. 195, da Carta Magna, diz que: "Discutiu-se no passado, se havia duas classes de contribuições sociais, ou seja, aquelas de natureza tributária (art.149) e as outras, sem essa natureza (art. 195). A Suprema Corte colocou ponto final no debate ao declarar que a O 9 • .à•41.;•.`,N MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :11618.00372012004-27 Acórdão n° :107-09.263 Constituição brasileira hospeda um único tipo de contribuição social, e que esta tem natureza tributária. A seguir, o ilustre tributarista, transcreve excerto do voto do Ministro Moreira Alves, relator do RE n° 146.733-SP, Pleno: "...Sendo, pois, a contribuição instituída pela Lei n° 7.689/88 verdadeiramente contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social, com base no inciso I do artigo 195 da Carta Magna, segue-se a questão de saber se essa contribuição tem, ou não, natureza tributária em face dos textos constitucionais em vigor. Perante a Constituição de 1988, não tenho dúvida em manifestar-me afirmativamente. De feito, a par das três modalidades de tributos (os impostos, taxas e as contribuições de melhoria) a que se refere o artigo 145 para declarar que são competentes para instituí-los a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, os artigos 148 e 149 aludem a duas outras modalidades tributárias, para cuja instituição só a União é competente: o empréstimo compulsório e as contribuições sociais, inclusive as de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas. No tocante às contribuições sociais — que dessas duas modalidades é a que interessa para este julgamento —, não só as referidas no artigo 149 — que se subordina ao capítulo concernente ao sistema tributário nacional — têm natureza tributária, como resulta, igualmente, da observância que devem ao disposto nos artigos 146, III, e 150, 1 e III, mas também as relativas á seguridade social previstas no artigo 195, — que pertence ao título 'Da Ordem Social' Por terem esta natureza tributária é que o artigo 149 determina que as contribuições sociais observem o inciso III do artigo 150 (cuja letra `13' consagra o princípio da anterioridade). Exclui dessa observância as contribuições para a seguridade social previstas no artigo 195, em conformidade com o disposto no par. 6° deste dispositivo, que aliás, em seu par. 4°, ao admitir a instituição de outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, determina se obedeça ao disposto no artigo 154, I, da norma tributária, o que reforça o entendimento favorável à natureza tributária dessas contribuições sociais...." No mesmo sentido, excerto do voto do Ministro Carlos Velloso, no RE n° 138.284-8/CE (DJU de 28/08/92-págs. 13456): 10 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA .0.•.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESi ..w., 1 SÉTIMA CÂMARA----r-12-. Processo n° :11618.003720/2004-27 Acórdão n° : 107-09.263 "...A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, "b"). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, b; art. 149)..." A prescrição e a decadência inscritos na lei complementar de normas gerais (TN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (CF. art. 146, III, "b", art. 149), consoante o Min. Carlos Velloso (STF-Plenário, RE 148.754-2/RJ, nun. 93). Sendo de natureza tributária, aplica-se a estas contribuições, o disposto no art. 146, III, da Constituição Federal, que dispõe: "Art. 146. Cabe à lei complementar: I _ "omissis" III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) "omissis" b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;" (grifei) Por seu turno, a lei complementar, Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), reza, em seu art. 150, §4°: , "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 40 - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA o 47:2:`.111 •)?pi :4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..'‘>' SÉTIMA CÂMARA.....riir Processo n° :11618.003720/2004-27 Acórdão n° :107-09.263 Como se vê, é o próprio Supremo Tribunal Federal a manifestar-se no sentido de que o prazo decadencial da contribuição em tela é de 5 (cinco) anos, e a seguir-lhe os passos não está a Câmara Superior de Recursos Fiscais decretando inconstitucionalidade de lei alguma, o que, aliás, reclamaria manifestação expressa, o que seria um absurdo. Afinal, somente a Egrégia Corte tem competência para tanto. É, antes de tudo, uma questão escolar. Este entendimento tem sido aplicado em decisões monocráticas dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, como jurisprudência da Suprema Corte, adotada por unanimidade de votos, Plenário. Registre-se alguns desses despachos: No RE 552757-RS, Ministro Carlos Britto, Julgamento em 28/06/2007 (DJ 07/08/2007); RE 548785/RS, Ministro Eros Grau, Julgamento em 26/06/2007 (DJ 15/08/2007); RE 540704,/RS, Ministro Marco Aurélio, Julgamento em 206/06/2007 (DJ 08/08/2007). O STJ já se manifestou no sentido de que o prazo decadencial, mesmo para as contribuições sociais, é de 5 (cinco) anos, como se verifica do AgRg no RECURSO ESPECIAL N° 616.348 - MG (2003,0229004-0), de14/12/2004: "1 " omissis" 2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inc,onstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 3. Instauração do incidente de inconstitucionalidade perante a Corte Especial (CF, art. 97; CPC, arts. 480-482; RISTJ, art. 200). A contribuição em tela amolda-se ao disposto no art. 150 acima 'transcrito, eis que cabe ao contribuinte o dever de antecipar o pagamento sem prévio, 12 . t., . MINISTÉRIO DA FAZENDA _ :, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -)0 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :11618.003720/2004-27 Acórdão n° :107-09.263 exame da autoridade administrativa. O legislador ordinário pode fixar outro prazo para a homologação desde que menor do que o estabelecido no retrotranscrito § 4°. É o que ensina a Doutrina, nas lições de Aliomar Baleeiro, "in" Direito Tributário Brasileiro, Forense, 9a edição, pág. 478; Fábio Fanucchi, em sua obra Curso de Direito Tributário Brasileiro, Ed. Resenha Tributária, 3a edição, Vol. I, pág. 297; Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, 6a edição, pág. 387; Alberto Xavier, "in" Do Lançamento- Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário, Forense, ed. 1997, pág. 94; Sacha Calmon Navarro Coelho, em Curso de Direito Tributário Brasileiro, Forense, 1999, pág. 672; e Leandro Paulsen, em Código Tributário Nacional, Livraria do Advogado, editora/ESMAFE-RS, Porto Alegre, 2000, pág. 502, dentre outros. A CSLL, o PIS e a COFINS são suscetíveis de pagamento pelo contribuinte, independentemente de qualquer providência do fisco, cumprindo-lhe, então verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se desse procedimento houver tributo a ser pago. Amolda-se, portanto, à hipótese do art. 150, § 40 , do CTN. O referido dispositivo está assim redigido: § 40 - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (negritei) O que o CTN homologa, portanto, é o lançamento e não o pagamento. É o procedimento que tanto pode apontar contribuição a pagar ou não. Se o citado art. 150, § 40, homologasse apenas o pagamento teria dito "homologado o pagamento" e não "homologado o lançamento", como diz o texto acima transcrito. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA• ;1 % e-_,.. • Ni, 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARAfs, Processo n° :11618.003720/2004-27 Acórdão n° :107-09.263 Entendimento em contrário, ou seja, de que o que se homologa é o pagamento, ainda se prestaria a outras discussões. Qual o pagamento que o dispositivo homologaria ? O declarado e pago pelo contribuinte, ou o pretendido pelo fisco? A ciência dos autos de infração da CSLL, do PIS e da COFINS ocorreram em 28/12/2004, como se vê às fls. 23, 14 e 34, respectivamente. A CSLL apurada trimestralmente tem a decadência limitada aos fatos geradores ocorridos até o terceiro trimestre, exatamente como ocorre com o imposto de renda. Já em relação ao PIS e a COFINS a apuração é mensal, de modo que a decadência, no caso concreto, alcança os fatos geradores ocorridos até novembro de 1999, incidindo o lançamento apenas sobre a base de cálculo do mês de dezembro de 1999. DA NULIDADE POR ERRO NA FUNDAMENTACÃO LEGAL: Também não procede a preliminar de nulidade do auto de infração por erro na fundamentação legal ao argumento de que o Decreto n° 3000/96 não existe e teria havido infringência ao disposto no inciso IV do art. 10 do Decreto n° 70.235/72. E isto porque como acertadamente decidiu o julgador de primeira instância houve um simples erro de digitação do ano em que foi baixado o referido decreto que foi o ano de 1999, não sendo razão bastante para justificar a anulação da peça básica, como também seria sem sentido ignorar a impugnação do contribuinte em relação à Lei n° 10.174/2001 pelo fato de citar o n° 10074/2001. DA NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA: di 14 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :11618.003720/2004-27 Acórdão n° :107-09.263 1 A alegação da nulidade da decisão de primeira intância por não se pronuncaiar sobre o pedido de perícia apresentado na impugnação não tem 1 procedência, simplesmente porque não houve o suposto pedido de perícia no requerimento da defesa. Além disso, o pedido, se existente, teria de ser formalizado nos termos do inciso IV do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, com a nova redação dada pelo art. 1° da Lei n.° 8.748/93, que diz: "Art. 16. A impugnação mencionará: "omissis IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito." A NULIDADE REFERENTE AO AGRAVAMENTO DA MULTA: A questão do agravamento da multa será tratada no exame do mérito. DA NULIDADE DO LANCAMENTO POR QUEBRA DO SIGILIO BANCÁRIO: Também aqui não tem razão a recorrente. Ao termo de muitas discussões a respeito dos limites estabelecidos à fiscalização pelo art. 38 e seus §§, da Lei n° 4.595/64, e do artigo 197 do Código Tributário Nacional, o legislador pátrio expediu a Lei Complementar n° 105, de 10/01/2001 (DOU de 11/01/2001), dispondo sobre o sigilo das operações das instituições financeiras, e dando outras providências. 1 1 E essa lei nacional, em seu art. 1°, § 30 e seus incisos III e VI, e no art. 6° estabeleceu: 15 tt MINISTÉRIO DA FAZENDA ,jr.-:0'g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA, Processo n° :11618.003720/2004-27 Acórdão n° :107-09.263 Art. 1° As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: III - o fornecimento das informações de que trata o § 2° do art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996; VI - a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2° , 30 , 40 , 50, 6°, 7° e 9° desta Lei Complementar. Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. O Poder Executivo, através do Decreto n° 3.724, de 10.01.2001, DOU de 11.01.2001, regulamentou o art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas. Dispõe em seu art. 2° que a Secretaria da Receita Federal, por intermédio de servidor ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, somente poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. E nos artigos seguintes, a forma e as condições para a transferência do sigilo para a repartição fiscal, sendo instrumento dessa atividade o documento denominado Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira 17 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,-;.1.,,,4 ' Q '. 44.ill SÉTIMA CÂMARA Processo n° :11618.003720/2004-27 Acórdão n° :107-09.263 (RMF) que será dirigida, dentre outros, ao presidente de instituição financeira, ou entidade a ela equiparada, ou a seu preposto, ou gerente de agência. E para adaptar a legislação ordinária à amplitude do poder de fiscalização assim criado, o legislador expediu a Lei 10.174/2001, que deu nova redação ao artigo 11 da Lei n° 9.311/96, como se verá adiante. O texto original era o seguinte: "§ 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." (grifei) , , E, com a Lei n° 10.174, de 09/01/2001, passou a ter a seguinte redação, a partir de 10/01/2001: "§ 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." No caso concreto, o Mandado de Procedimento Fiscal e o Termo de Início foram cientificados ao sujeito passivo em 07/04/2004, fls. 01 e 97 A Requisição de Informações Financeiras pela Delegacia da Receita , Federal em João Pessoa-PB, com fundamento no art. 6° da Lei Complementar n° 105/2001 e no § 6° do artigo 4° do Decreto n° 3.724/2001, data de 25/06/2004 (fls. 101), com ciência do Banco do Brasil em 30/06/2004 (fls. 102), portanto após o termo de início. A requisição esclarecia que as informações eram indispensáveis aoci 17 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4u7-:4;.:-É, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .> %41.:. 1‘ SÉTIMA CÂMARA--, - . Processo n° : 11618.003720/2004-27 Acórdão n° : 107-09.263 andamento do procedimento de fiscalização em curso, nos termos do art. 4 0 , § 6°, do Decreto n° 3.724, de 2001. A Lei Complementar n° 105, de 10/01/2001, publicada no DOU de 11/01/2001, é anterior ao termo de início, do mesmo modo que a Lei n° 10.174, de 09/01/2001, publicada no DOU do dia seguinte, e o Decreto n° 3.724, de 10/01/2001, publicado em 11/01/2001. Do exposto, verifica-se que as requisições do RMF foram efetuadas com base na nova legislação que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, intronizada pela Lei Complementar n° 105/2001. O artigo 6°, da Lei Complementar n° 105/2001, é de natureza formal, procedimental, uma vez que tratou da ampliação dos poderes investigatórios da fiscalização, e não de natureza material, substantiva, que trata do conteúdo do 1 lançamento, ou seja, que institui tributo, majora aliquota ou amplia a base de cálculo. Nesse sentido os ensinamentos de Sampaio Dória, "in" Da Lei Tributária no Tempo, São Paulo, Obelisco, 1968, págs. 321 e 322, e José Souto Maior Borges, em Lançamento Tributário Malheiros, Editores, 2 a Edição, págs. 233/234, e, já 1 citado na decisão recorrida, Zuudi Sakakihara, em Código Tributário Nacional Comentado. , E também não se está diante de uma questão de retroatividade de lei, mas de aplicação imediata já que os efeitos procedimentais a cargo da Fazenda Nacional ainda estava em curso quando da lei nova. O seu direito de lançar não tinha sido atingido pela decadência. Vicente Rao, no clássico "O Direito e a Vida dos Direitos", Editora Revista dos Tribunais, 5 8 Edição, págs. 361 e seguintes, dá contornos nítidos dessa distinção. i E se o dispositivo é de natureza procedimental tem aplicação imediata, 18 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,,v -,./.... •>-> :1'eeN,-, S ÉT I MA CÂMARA Processo n° :11618.003720/2004-27 Acórdão n° :107-09.263 , nos precisos termos do artigo 144, § 1° do Código Tributário Nacional, que reza: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. 1 1 I § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. (negritei). § 2° O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido." A lei é expedida para dispor até que outra lei a revogue ou modifique. E isso ocorreu com a Lei n° 9.311/96, cujo § 3° do artigo 11, foi modificado por lei posterior, Lei n° 10.174, de 09/01/2001, exatamente para adequá-la à nova sistemática instituída pela lei complementar que, como se viu, ampliou os poderes procedimentais da fiscalização. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp n° 506.232-PR (2003/0036785-0), relator o Ministro Luiz Fux, com voto-vista do Ministro José Delgado, por unanimidade de votos, decidiu pela legitimidade da aplicação imediata das normas procedimentais de que trata o art. 6° da Lei n° 105/2001 e legislação nele fundamentada, alçando fatos pretéritos. No voto-vista, o Ministro José Delgado, acompanhando o voto do relator, conclui que, nos termos da Lei Complementar n° 105/2001, pode a administração tributária examinar, sem autorização judicial, contas bancárias de * contribuintes referentes a períodos anteriores à referida lei. I 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :11618.003720/2004-27 Acórdão n° :107-09.263 As objeções de ordem constitucional à nova legislação é frontal. Pretende que o Conselho reconheça a inconstitucionalidade da lei complementar. No entanto, como esclarece a recorrente, ainda tramitam na Suprema Corte nada menos que 5 (cinco) Ações Diretas de lnconstitucionalidade contra a Lei Complementar n° 105/2001 e contra a Lei n° 10.174/2001. Esta matéria, inobstante a posição pessoal do julgador, não pode composta nesta instância administrativa, enquanto não for pacificada pela Suprema Corte, segundo o disposto no art. 22-A, no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, introduzido pela Portaria n° MF n° 103, de 23/04/2002, posterior ao Ac. CSRF/01- 03.620. E, daí, não acolho a preliminar de nulidade dos autos de infração por quebra de sigilo, ou violação das normas procedimentais estabelecida pela nova legislação. NO MÉRITO: DA OMISSÃO DE RECEITAS: Cabe, de início, afastar os argumentos em torno do Decreto n° 2.471/88 e da legislação anterior citada pela defesa, e repetidos no recurso, uma vez que tanto a decisão do Tribunal Federal de Recursos como os pronunciamentos da instância administrativa foram construídos sobre legislação anterior ao art. 42 da Lei n° 9.430/96. Com o advento desse preceptivo, esta Câmara e a Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais firmaram entendimento com ela consentâneo. Com efeito, A partir de 1°/01197, por força do disposto nos artigos 42 e 87, da Lei n° 9.430/96, a falta de escrituração de depósitos bancários configuram caso de omissão de receitas, se o titular da conta-corrente, devidamente intimado, não comprovar a 2‘f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :11618.003720/2004-27 Acórdão n° : 107-09.263 origem dos recursos utilizados nessas operações, com documentos hábeis e idôneos. Por se tratar de regra que inverte o ônus da prova, cabe ao contribuinte infirmar a presunção legal. A omissão de receitas indiciada por depósitos bancários, sem que o contribuinte logre comprovar a sua origem decorre de presunção legal. E o contribuinte instado a essa prova procurou fugir a esse dever. Não a produziu na fase de fiscalização, apesar das prorrogações de prazo para tanto, nem na impugnatória e muito menos na recursal. Diz o artigo 42 da Lei n° 9.430/96: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." Agora, se está diante de uma presunção legal relativa, é verdade, mas de uma conclusão extraída pela própria lei, invertendo o ônus da prova que, em princípio competiria ao fisco, restando ao contribuinte comprovar a improcedência da ilação. Cumpre-lhe demonstrar que a origem dos recursos provém de rendimentos tributados, não tributados ou isentos. Não basta que o contribuinte negue a ocorrência da omissão para que o fisco tenha de apresentar prova em contrário. Isso seria negar a presunção legal. A prova compete ao contribuinte. DA MULTA AGRAVADA: g, 21 , - . ÁSSkR MINISTÉRIO DA FAZENDA OU04:rf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA)---.- Processo n° :11618.003720/2004-27 Acórdão n° :107-09.263 Dispõe o artigo 44 e seus incisos I e II: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502. de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Não há dúvida de que, na existência de imposto apurado em lançamento de ofício, a empresa estará sujeita à multa de lançamento de oficio, de 75%, se não ficar caracterizada a hipótese de que a infração foi cometida com intuito de fraude, definido nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64. Ao contrário, a multa será de 150% sobre o valor do imposto ou da contribuição. Como a fraude não se presume, prova-se, o primeiro passo, portanto, é verificar se, no procedimento do contribuinte, verificou-se intuito de fraude. Tem o Colegiado entendido que situação como a do caso concreto configura realmente intuito de fraude. A empresa mantinha conta-corrente bancária à margem da tributação, 11 não, logrando comprovar que as receitas nela depositadas tinham origem proveniente de receitas tributadas, isentas ou não tributadas. 1 Nesta ordem de juízos, voto no sentido de se declarar a decadência do lançamento da CSLL nos três primeiros trimestres de 1999, decorrente do arbitramento de lucros sobre a receita declarada (item 02).4i 22 . • ,Àag:•=4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SETIMA CÂMARA Processo n° :11618.003720/2004-27 Acórdão n° :107-09.263 Sala das Sessões, 06 de dezembro de 2007. ~..(2 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES • 23 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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