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Turma Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6135170 #
Numero do processo: 10980.001117/2002-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. PEREMPÇÃO. O prazo para a apresentação do Recurso Voluntário é de trinta dias, contado da ciência da decisão de primeira instância. No caso, o Aviso de Recebimento indica que esta • se deu em 22/01/2007, enquanto que o Recurso Voluntário foi apresentado no dia 23/02/2007, depois de transcorrido o prazo legal. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 203-13.362
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por ser intempestivo
Matéria: DCTF_IPI - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IPI)
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10980.001117/2002-48 Recurso e 139.411 Voluntário Matéria IPI - Acórdão n° 203-13.362 Sessão de 08 de outubro de 2008 Recorrente METALKRAFT S/A INJEÇÃO E USINAGEM Recorrida DRJ-Ribeirão Preto/SP ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. PEREMPÇÃO. O prazo para a apresentação do Recurso Voluntário é de trinta dias, contado da ciência da decisão de primeira instância. No caso, o Aviso de Recebimento indica que esta • se deu em 22/01/2007, enquanto que o Recurso Voluntário foi apresentado no dia 23/02/2007, depois de transcorrido o prazo legal. Recurso Voluntário Não Conhecido. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por ser intempestivo. 7ON MAgE ROSENBURG FILHO ME-SECON—r)CONsra--ui4 isNTES CONFERE COMO /Presidente/Relator Brasília, R , , Matilde Cu o de Ofiveire _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar - Cordeiro de Miranda. -- - - Processo n° 10980.001117/2002-48 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.382 Fls. 101 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - CONFERE COMO ORIGINAL Matilde C ele 00~ Mat. Siai* 91650 Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Em auditoria interna de Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) de que tratam a IN SRF n° 045, de 1998, e a IN SRF n" 077, de 1998, foi constatado falta de pagamento, relativamente ao ano de 1997, consoante capitulação legal consignada àfl.06 (quadro 10 do auto de infração) e, então, foi lavrado o auto de infração para exigir R$15.967,60, inclusos multa de mora e juros. A empresa apresentou a impugnação de fi. 01, na qual contestou a exigência, alegando que os valores foram recolhidos. Para provar o alegado, anexou cópias das guias de recolhimento (Dad) ao processo. Considerando os fatos trazidos ao processo pela manifestante, o lançamento foi revisto de oficio pela autoridade administrativa, com a proposta de cancelamento dos créditos constantes nos demonstrativos de fis. 26 a 29, considerados improcedentes e de manutenção do saldo remanescente. Em Informação Fiscal de fl. 25, constou que o Darf apresentado como pagamento do IPI referente ao 1" decêndio de outubro de 1997 está integralmente alocado para o débito do IPI apurado no 3° decêndio de setembro de 1997, com vencimento em 10/10/1997 Por intermédio do Acórdão n° 14-14024 de 01/11/2006, às fls. 38/40, a DRJ de Ribeirão Preto julgou o lançamento procedente, com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1997 DCTF. FALTA DE PAGAMENTO. Não comprovado o pagamento do imposto, mantém-se a exigência, que deverá ser recolhida juntamente com os acréscimos legais. Lançamento Procedente - Descontente com a decisão de primeira instância, o sujeito passivo protocolou petição de fl. 44, na qual afirma: "o DARF apresentado como pagamento do IPI referente ao primeiro decêndio de outubro de 1997, no valor de R$ 4.073,46, _realmente está alocado integralmente ao débito do IPI apurado T-1-6 ter—Celfo-Ele—céndio de setembro de 1997. Ocorre que, j- por um erro no preenchimento da DCTF do 4° trimestre de 1997, o débito foi novamente informado como devido no primeiro decêndio de outubro de 1997, sendo que neste período a empresa apresentou saldo credor de IPI. Assim, foi realizada a retificação da DCTF do quarto - - - - 2 Processo no 10980.001117/200248 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-13.362 Ás. 102 trimestre, desconsiderando débito indevido do IPI para o primeiro decêndio de outubro de 1997". É o relatório MP-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORIGINAL • • Brasília 0e91 1/ i ol Matilde Ctft de 011veira • Mat. Siam 91650 •• _ _ 3 , Processo n°10980.001117/2002-48 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-13.382 Fls. 103 Voto Conselheiro GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Relator O Aviso de Recebimento que comprova de forma apodíctica que a data da ciência da decisão de primeira instância se deu em 22/01/2007 (fl. 43). Contudo, a Recorrente apresentou sua petição recursal em 23/02/2007, deixando de observar o prazo de trinta dias estipulado pelo artigo 33 do Decreto n°70.235, de 1972. Neste contexto, deixo de conhecer do recurso em face de sua perempção. Sala d..d.. - - ões, e 0: de outu • jr, d 2008 II,',FP; ._ iN • - 'O ROSENBURG FILHO MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Bras% 02 1? / ti / Og Matilde CS° de Oliveira Mat. Sopra 91550 4 Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1

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6163980 #
Numero do processo: 10280.002918/89-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IRF - DECORRÊNCIA - NULIDADE - Declarada a nulidade da decisão de primeira instância proferida no processo matriz, igual sorte colhe a decisão prolatada no processo que tem por objeto feito decorrente com base nas conclusões daquela.
Numero da decisão: 103-11.886
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes ', por unanimidade de votos, em restituir os autos à repartição de origem, a fim de que seja proferida nova decisão de primeiro grau, à vista do que for decidido no processo matriz
Nome do relator: Luiz Henrique Barros de Arruda
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Recorrido: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELÉM - PA IRF - DECORRÊNCIA - NULIDADE - Declarada a • nulidade da decisão de primeira instância proferida no processo matriz, igual sorte colhe a decisão prolatada no processo que tem por objeto feito decorrente com base nas conclusões daquela. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NORDISR TIMBER LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes ', por unanimidade de votos, em restituir os autos à repartição de origem, a fim de que seja proferida nova decisão de primeiro grau, à vista do que for decidido no processo matriz. Sala das Sessões-DF., em 08 de janeiro de 1992. MA O MACHADO CALDEIRA PRESIDENTE 'eS DE ARRUDA RELATOR 401d VISTO EM Z i1/40 ' g AGA PROCURADOR DA FAXEN-.• SESSÃO DE: 3 o A8 R 1992 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, DíCLER DE ASSUNÇÃO 7 VICTOR LUíS DE SALLES FREIRE, ILCENIL FRANCO e LUIZ ALBERTO CAVA MACE IRA. "OAMMID11 - SECOS P4Ç 064/90 1 tr. SERVÇO MUCO FEDERAL Processo n 2 10280/002.918/89-25 Recurso n 2 62.030 Acórdão n2103-11.886 REcorrente: NORDISR TIMBER LTDA. •• RELATÓRIO• • • • NORDISR TIMBER LTDA., pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n 2 04.990.321/0001-31, com domicilio tributári em BE- LÉM (PA), inconformada com a decisão n 2 553/90, proferida às fls. 49, pelo. Chefe da DIVTRI/DRF/BELÉM, interPOe, com fundamento no art. 33 do Decreto n 2 70.235/72, o recurso voluntário de fls. 51/ /54, com o fito de obter sua reforma. A exigência contestada tem origem no auto de in - 1 fração de fls. 1, mediante o qual foi constituído de oficio crédi to tributário no valor de NCz$ 12.465,58, correspondente ao impos to sobre a renda na fonte devido em relação aos períodos-base de 1986 e 1987, acrescido de juros de mora e da multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal levada a efeito na empresa, relativa ao imposto de renda devido pela pessoa jurídica, que Culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo n 2 10280/002.915/89-37. Instaurando a fase litigiosa a Autuada apresentou a impugnação de fls. 08/09. Manifestando-se o Autor do feito pela informação de fls. 11, o Chefe da DIVTRI/DRF/Belém, proferiu a decisão n2 553/90, de fls. 49 julgando a ação fiscal procedente, em parte. Cientificada do decisório em 06/09/90 (AR de fls. 50A), interpôs a Requerente o recurso voluntário de fls. 51/54 reproduzindo os argumentos da inicial. É o relatório. /72 SERVJÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10280/002.918/89-25 2. Acordão n 2 103-11.886 VOTO • •• Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE.ARRUDA, Relator: . . O recurso é tempestivo, por isso déle conheço. Esta Câmara, ao apreciar o processo matriz em 08 / 01/ 92, declarou nula a decisão de primeira instância, de conformidade com o acórdão n 2 103-11.884. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apre sentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas. Jk vista do exposto e do mais que dos autos consta, meu voto é no sentido de declarar a nulidade da decida() recorri - da, devendo os autos serem restituídos ao órgão de origem para que outra seja proferida em boa e devida forma à vist'a do que for decidido no processo matriz. Brasilia-DF., em 08 de janeiro de 1992. L HEM: lr.g DE RRUDA — RELATOR ir Page 1 _0094600.PDF Page 1 _0094800.PDF Page 1

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6169748 #
Numero do processo: 10680.011734/87-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IRPJ - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Havendo o julgador singular deixado de fundamentar sua conclusões, de forma clara e analitica, há que ser proferida nova decisão singular, no resguardo do principio constitucional da amplitude do direito de defesa.
Numero da decisão: 103-12.705
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira amara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de cerceamento do direito de defesa e determinar a remessa dos autos á repartição de origem, para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma
Nome do relator: Maria de Fatima Pessoa de Mello Cartaxo
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IDINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10680/011.734/87-81 nlfr Sendo de 24 ae agostn de L9 92 ACORDÃO O 1D1-1 2 705 Recurso nt 96.854 - IRPJ - EXS.: DE 1984, 1985 e 1986 RecorreMs; COREAL LTDA ~rido: DRF em BELO HORIZONTE - MG IRPJ - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Havendo o julgador singular deixado de funda- mentar sua conclusões, de forma clara e anal! tica, há que ser proferida nova decisão singU lar, no resguardo do principio constitucional da amplitude do direito de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, COREAL LTDA ACORDAM os Membros da Terceira amara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a pre liminar de cerceamento do direito de defesa e determinar a remessa dos autos ã repartição de origem, para que nova decisão seja prola tada na boa e devida forma. Sala das Sessões(DF)., em 24 de agosto de 1992. •se-,ar---,e,520"7~-- 'Ira- -eb - "- "CMER PRESIDENTE Aiál° - t otor ‘ na GAtt • -4- gr° . ro o / . -ou( DE ; 111a . ' ,.. - 45, D MELLO CAIM LATORA-Xér" 'WE T 1 c-A-- 705 4,.., 40 teVISTO EM ZAINITO HOLAND . - .GA PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 1 7 SEI luz ZENDA NACIONAL ' Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, SONIA NACINOVIC, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA ARRUDA, ILCENIL FRANCO e D1CLER DE ASSUNÇÃO. drDANEFP/DF- SECOS Ni 054/100 ,5-•'. 4.14. .*. ?fr ".• :%1'.çrj.?? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Nt10.680/011.734/87-81 RECURSO Ne: 96.854 ACORNIONS : 103-12.705 RECORRENTE: COREAL LTDA. RELATÓRIO COREAL LTDA., com sede à Rua Santo Agostinho,n9 619, Sagrada Família, Belo Horizonte - MG., recorre a este Conselho da decisão da autoridade monocrática, que julgou parcialmentepro 4 cedente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 02 a 04 e seus anexos. Foram apuradas as seguintes irregularidades, no lan- çamento de oficio: a) Encargo de Depreciação Contabilizado a maior-con- tas:"Máquinas e Equipamentos" e "Benfeitorias". Exercício de 1984 - Cr$ 403.690 Exercício de 1985 - Cr$ 1.458.513 Exercício de 1986 - Cr$ 5.666.846 b) Saldo Devedor de Correção Monetária - gerado nas contas de Depreciações Acumuladas de "Máquinas e Equipamentos" e "Benfeitorias". Exercício de 1984 - Cr$ 657.828 Exercício de 1985 - Cr$ 3.781.741 Exercício de 1986 - Cr$17.878.306 c) Omissão de Receita - originada na falta de compro vação parcial do saldo das contas "Fornecedores e Financiamentos de Curto Prazo". Exercício de 1984 - Cr$ 65.119.430 Exercício de 1985 - Cr$ 97.826.689 t. : 4. ...-44 ,, sanviço FAJDUCO FEDERAL 2. PROCESSO N9 10.680/011.734/87-81 Acórdão n9 103-12.705 Inconformada com a autuação a interessada apresentou, após pedido de prorrogação de prazo, tempestivamente, a impugna- ção de fls. 129/136 e documentos de fls. 137/361 onde alega, em síntese, o seguinte: - não cometeu as irregularidades indicadas no Auto de Infração,uma vez que sua escrituração abrange todas as receitas e despesas ocorridas dentro de cada exercício de competência; - não ocorreram supostas omissões de receitas e nem a contabilização indevida das depreciações e da correção monetãria; - o suporte da presunção das omissões de receitas é a falta de comprovação dos valores relacionados a título de "Fornecedores" e "Financiamentos"; - os referidos valores não constituem omissão de re_ ceita por representarem, parte deles, dividas reais, e parte, erro contãbil decorrente da contabiliza- ção indevida das devoluções de mercadorias efptua das por vários clientes, escriturada credito da conta "Fornecedores" quando o correto seria a cré dito da conta "Duplicatas a Receber" ,sem qualquer reflexo na conta de resultados; - os anexos I a IV (fls.139/361) contém relação e comprovantes relativos ãs contas "Fornecedores" e "Financiamentos"; - não pode vingar a pretendida tributação sobre as diferenças de encargos de depreciação, bem como, de correção monetáriapuma vez que os cãlculos estão amparados pelo disposto nos arts. 39 e seguintes do Decreto-lei n9.1.598/77; - devido ao grande volume de documentos queenvolsem as operações de financiamentos, solicita seja de- terminada diligência para confirmar os saldos efe tivos das respectivas contas; - ao final, solicita seja consider W o subsistente Ini i amk.'; ~7/v4ço PUBLICO FEDERAL 3. Jk5. PROCESSO N9 10.680/011.734/87-81 Acórdão n9 103-12.705 o Auto de Infração. Durante a diligência efetuada pelo autuante,o contri buinte solicitou a inclusão dos documentos de fls.363 a 388. O auditor-fiscal, na diligência, analisou os livros Diãrios n9 05 a 10 e apresentou os seguintes esclarecimentos: a) conforme o contribuinte, as notas-fiscais de devo luções foram contabilizadas a crédito da conta de fornecedores, quando deveriam ser a crédito da conta de dufairataR a receber; b) não foi possível identificar todos os lançamentos de venda que deram origem às devoluções,devido ao fatodequemuitas notas-fiscais de devoluções não citarem as notas-fiscais de venda de origem e,gés o más de abril de 1933, o lançamento contãbil das vendas passou a ser feito pelo total das mesmasno mês, não individualizando clientes e nem citando um documento que os relacionem; c) não foi possível ver os lançamentos de acerto da conta °Fornecedores",por não terem sido feitos até aquela data (data da diligência), segundo informa- ção verbal do contribuinte. Na informação fiscal de fls. 339 a 392, o autuante manifestou-se propondo a manutenção parcial da exigência fiscal, com a exclusão de parte do valor lançado a titulo de omissão de receita. A decisão(fls. 395 a 393), prolatada pela autoridade monocrãtica, apresenta os seguintes fundamentos: a) - Estabelece o art. 198 do Regulamento do Imposto d, Renda (aprovado pelo Decreto n9 85.450/80) que "poderá ser comi tada, como custo ou encargo, em cada exercício, a importânciat respondente ã diminuição do valor dos bens do ativo, resulta* do desgaste pelo uso, ação da natureza e absolescência normal o artigo 199 dispõe que todos os bens físicos sujeitos a SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 4. PROCESSO N9 10.680/011.734/87-81 Acórdão n9 103-12.705 gaste pelo uso ou por causas naturais ou absolescência normal po dem ser objeto de depreciação. Pelo artigo 201 do RIR/80 a quota de depreciação registrável na escrituração como custo ou despesa operacional será determinada mediante a aplicação da taxa anual de depreciação sobre custo de aquisição de bens depreciáveis,cor rigido monetariamente. O art. 202 do mesmo Regulamento diz que a taxa anual de depreciação será fixada em função do prazo duran te o qual se possa esperar a utilização econômica do bem pelo con tribuinte, na produção de seus rendimentos. b) - Para contestar os dois primeiros itens do Auto de In fração, quais sejam "depreciação contabilizada a maior" e "Corre- ção monetária da depreciação; bem como / da "depreciação acumulada" a empresa limitou-se a alegar que não pode vingar a pretendida ' tributação/ uma vez que os cálculos por ela elaborados estão ampa rados pelo disposto nos arts. 39 e seguintes do Decreto-lei mime ro 1.598/77. c) - Analisando-se os quadros demonstrativos elaborados pela fiscalização, verifica-se que os mesmos estão corretos. Como a interessada nada trouxe ao processo que pudesse modificar esse entendimento,cabe a manutenção da tributação daqueles dois itens. d) - Pelo artigo 180 do já citado RIR/80, o fato de a es- crituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no pas sivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. e) - No item 3 do Auto de Infração foi detectada omissão de receitarcaracterizada pela falta de comprovação parcial do saldo das contas "Fornecedores" e "Financiamentos a Curto Prazo". Para comprovar parte destes saldos a empresa anexem os comprovantes de fls. 139/388. f) - A fiscalização, analisando cada um desses documentos propôs, às fls.391, a alteração do quadro de fls.51 (Posição dos grupos de contas "fornecedores" e "financiamentos de curto pra- zo"), com a exclusão dos valores comprovados. 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 4, PROCESSO N9 10.680/011.734/87-81 Acórdão n9 103-12.705 g) - Examinando-se a documentação anexada verifica-se que cabe a redução de parte do valor tributado no item "omissão de receita", conforme proposto pela fiscalização, no montante de Cr$ 639.712 (exercício 1984) e Cr$ 42.780.321 (exercício 1985). h) - Ao final, a autoridade julgadora resolve julgar par- cialmente procedente o lançamento efetuado para exigir.; de CO- REAL LTDA. o pagamento do IRPJ nos valores de Ncz$ 17.818,70(De- zessete mil, oitocentos e dezoito cruzados novos e setenta centa vos) (exercício 1984) (2.887,95 OTN X Ncz$ 6,17); Ncz$ 5.062,18 (Cinco mil, sessenta e dois cruzados novos e dezoito centavos) (820,45 OTN X Ncz$ 6,17) (Exercício 1985he Ncz$ 603,43 (Seiscen tos e três cruzados novos e quarenta e três centavos) (97,80 OTN X Ncz$ 6,17) (exercício de 1986); sujeitos ã multa de ofício e aos acréscimos regulamentares aplicáveis ã espécie. Inconformada com a decisão singular, a interessada interpõe recurso voluntário, tempestivamente, pleiteando a refor madâcitadadecisão, expondo as seguintes razões de defesa. Preliminarmente: Ratifica os termos da impugnação apresentada, tempes tivamente, ã autoridade de primeira instância, como se neste re- curso, estivessem escritos, em relação ã matéria em litígio. Invoca a necessidade de declarar, com amparo no inci so III, do art. 10 do Decreto n9 70.235/72 e no art. 142 do CTN, nulo de pleno direito o lançamento efetuado a título de "Omissão de Receitas", porque no Auto de Infração e nem nas suas peças in tegrantes, não foi descrita a matéria tributável, cerceando, des ta forma, a sua defesa. Prova disso é o Quadro Demonstrativo n9 07, de fls. 51,queselimita informar;apenas f o resumo do valor da matéria tributável. Invoca, também, a necessidade de declarar nula de pleno direitoocom base no art. 31 do Decreto n9 70.235/72, a DE- 'ISM n9 10.610.02545/89, porque em relação as provas apresenta- is para comprovar a inexistência das supostas omissões de recei s, não foram declarados os motivos da sua repugnância a elas SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 6. .41nPW PROCESSO N9 10.680/011.734/87-81 Acórdão n9 103-12.705 No mérito: a) Encargo de Depreciação contabilizado a maior - A conta "Máquinas e Equipamentos" é na realidade a conta "Instalações Telefônicas" e a autuante con siderou sendo passível de depreciação somente ai- guinas parcelas, gerando com isso, as diferenças a maior indicadas no Auto de Infração, que são: nus Ex.84/83 Ex.05/84 Ex.86/E5 1. ENCARGOS DE ponEciNpb 68.771 226.518 748.401 2(A)CORPOWMNETÁRUkDOS ENCARGOS 34.982 142.661 430.649 A afirmativa indiCacla holt/ara . (4)do Termo de Verificação Fis cal, n9 01, de fls.07, só tem cabimento em relação ao único di- reito de uso de telefone prefixo 337-8569, adquirido em 30.05.77, mas não em relação às despesas de encargos de depreciação, sobre os demais bens componentes da conta "INSTALAÇÕES TELEFONICAS",por que; sobre esses bens;a legislação permite que se faça a deprecia ção. Efetivamente ocorreu contabilização indevida da despesa de depreciação sobre o direito de uso mencionado, nos anos-base de 1983, 1984 e 1985, exercícios respectivos de 1984, 1985, 1986,so mente agora notado, ã taxa de 10% sobre o referido direito de uso, que, por um lapso, contabilizado nas fls.275 do livro Diã-- rio n9 03 entre componentes da citada conta INSTALAÇÕES TELEFÔNI CAS. A prova disso são os registros contábeis às fls.260,275 do livro Diário n9 03 e 57, 103 do livro n9 06, cópias inclusas, do cumentos n9s 02/05. Para comprovar a despesa indevida, a título de depre ciação contabilizada sobre o direito de uso de telefone prefixo n9 337.8569, foi elaborado DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DA DEPRECIA- ÇÃO, Anexo, Doc. n9 06, fls.429. Apresenta, também,o DEMONSTRATI VO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, doc. 07, fls.430 do custo do direito de uso do telefone. Com o demonstrativo de cálculo, doc.06,ficam demonstrados os valores das despesas indevidas com os encargos de depreciação desse direito e as respectivas correções monetá- rias desses encargos, assim resumidos: ~iço ~Sua) FEDERAL 7. PRCCESSO N9 10.680/011.734/87-81 Acórdão 1i9 103-12.705 OlCiu ~ES TELEFÔNICAS - DEM110 DE USO DE TELEFCCIE- Ex.84/83 EX.85/84 Ex.86/85 1.ENCARGOS DE DEPRECIA çAo 27.538,59 81.073,50 267.860,33 2. CORREÇÁOMW.ECAFGOS 14.371,74 51.060,82 154.134,02 Em razão disso, aresclulidos da tributação os valores in- dicados no item referido porque, uma vez reformulados os cál culos cabíveis, com a tributação das parcelas acima, eles serão automaticamente excluídos. Concorda com a tributação incidente sobre os encar- gos de depreciação e respectiva correção desses encargos, conta- bilizados incorretamente como despesas calculadas sobre a conta BENFEITORIAS, detectados pelo Fisco. Ante o exposto, promoveu o recolhimento dos tributos devidos, conforme DARF, doc.n9 08 e 10 (fls.431), sobre a maté- ria não litigiosa. 8) SALDO DEVEDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA Não é cabível a pretendida tributação das parcelas de CR$ 430.518,00, CR$ 1.742.093,00 e de CR$ 6.559.611,00 relacionados no Quadro Demonstrativo n9 05, fls. 36 do Processo e nem sobre os valores de CR$ 26.533,00, CR$ 1.171.536,00 e de CR$ 8.057.841,00 descritos no QUADRO DEMONSTRATIVO N9 06, de fls. 43 do Processo, a titulo de Depreciação Acumulada indi- cada no item 2(C) e (D) do Auto de Infração, porque, em sendo tributadas as parcelas correspondentes às despesas indevidas com encargos de depreciação e sua respectiva correção monetária, .' não é ca- . blvel nova tributação sobre esses valores que passa- rama integrar o Fundo de Depreciação Acumulada. No ca so em tela, tributando a despesa de depreciação, au- tomaticamente está tributada a parcela de igual va- lor creditada à conta do Fundo. Aliás, essas parce-- las ao serem tributadas, representam lucros acu mulados dentro da conta do Fundo de Depreciação e çg ..- • SERVIÇO PÚBLICO FEDERALj$k• 8. PROCESSO N9 10.680/011.734/87-81 Acórdão n9 103-12.705 que poderiam serem transferidas para a conta Lucros Acumulados. C) OMISSÃO DE RECEITA O Quadro Demonstrativo n9 07 (fls.422) e as demais peças do Auto de Infração, não permitem a identifica ção das parcelas componentes da matéria tributável indicada resumidamente e, por isso, o direito do re- corrente ficou cerceado desde o inicio. A informação de fls.391 indicada na DECISÃO N9 0610-011.734/87-81, como sustentáculo desta DECISÃO, não foi en- caminhada à Recorrente, prejudicandoialmala uma vez, e cerceando o seu direito de defesa. Mesmo assim, para apresentar este RECUR SO, foi obrigada a recorrer XJ exercício dg. agivinhação, para adi vinhar quais as parcelas consideradas como não comprovadas pela Autoridade de Primeira Instância, relativamente a suposta "OMIS SÃO DE RECEITA". Usando do mencionalát àprocesgei, acha que os valores tidos como não comprovados, são os abaixo relacionados: EXERCÍCIO DE 1984 - ANO-BASE DE 1983 CCNTAS FOPNECOXMCS - EXE:RCICIO DE 1984/83 Valor Cmxlice Perfumaria Cosnéticos Ltda. 2.455.2CO300 Mar±arkiPerfunariae Cosrético Ltda. 20.827.736,69 M.a. CR$ 23.282.936,00 FINANCIAMITOS aCURIOPIWUX)- Ex.1984/83.CR$ 41.196.782,00 SupostascmisqgPq de receitas em 31.12.83 CR$ 64.479.718,00 EXERCÍCIO DE 1985 - ANO-BASE DE 1984 antas: Fornecedores Valor Capotaria Guajajaras Ltda. CR$ 10.976.000,00 Casa Machado Ltda. 19.966,00 Marchand Perfumaria Ltda. 6.199.131,00 Perfumaria Flores Poços cb Caldas 1.329.492,00 Albatroz Química Ltda. (:)0Çfl 233.530,00 .:: . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 1. I 4 9. ..$4 . PROCESSO N9 10.680/011.734/87-81 Acórdão n9 103-12.705 Gráfica Nossa Senhora Perpétuo do Socorro 140.000,00 Transfarma Ltda. 102.459,00 Transfarma Ltda. 185.328,00 Soma omita Forneoadores CR$ 19.185.906,00 Contas: Financiamentos a curto prazo CR$ 35.860.462,00 Supostas omissões de receitas em 31.12.84 CR$ 55.046.368,00 Apesar de o art. 29 do Decreto n9 70.235/72 estabele cer que i na apreciação das provas,a autoridade julgadora formará sUa.lilue convicção/ podendo determinar as diligências que enten- der necessárias, percebe que este dispositivo não regula a natu- reza, formação, requisitos, valor relativo e apreciação das pro- vas. Por isso, com o devido respeito, quando for o caso, torna- -se indispensável recorrer ao CPC,que contém algumas normas so- bre a matéria das provas e, data vênia, servem de subsidio aos deslinde das questões. Assim estabelece o art. 332 do CPC: "Todos os meios de prova legal, bem como os moralmen te legítimos, ainda que não especificados neste Códi go, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa". Já o art. 23 do Código Comercial, preceitua: Os livros legalizados, escriturados em forma mercan- til,sem emendas e rasuras, em perfeita harmonia uns com os outros, fazem prova plena. Já o § 39 do art. 99 do Decreto-lei n9 1.598/77 ex- pressa que cabe á autoridade administrativa a prova da inveraci- dada dos fatos registrados com observância da escrituração manti da de acordo com as disposições legais. Embasado nestas regras,depreende-se que a Autoridade de Primeira Instância limitou-se a manter parte da matéria tribu_ tada, sem entrar no mérito das provas apresentadas, e por isso, data vênia, a decisão em lide deve ser declarada nula de pleno direito. Afirma que as provas apresentadas comprovam a inexis tência da suposta omissão de receita de Cr$ 64.479.718,00 • (exer- çk' N SERVIDO FUEUCO FEDERAL 10. PROCESSO N9 10.680/011.734/87-81 Acórdão n9 103-12.705 cicio de 1984) e Cr$ 55.046.368,00 (exercício de 1985) e a ine- xistência de qualquer distribuição de lucros aos sócios. As fls. 410 ã 421, o contribuinte faz um relato das contas "Fornecedores", "Financiamentos a Curto Prazo" e "Títulos ã Pagar"; dos exercícios de 1984 e 1985. Ao final, a recorrente pede e espera provimento do recurso para determinar o cancelamento da exigência tributária em questão. O processo foi encaminhado ao 19 Conselho de Contri- buintes, onde o voto foi no sentido de converter o julgamento em diligência, para efetuar as seguintes verificações: a) apurar se houve troca de ARs, entre os três pro- cessos da interesse da COREAL LTDA., de n9s 10680/ 011.734187-81, 10680/011.733/87-19 e 10680/011.732/ 87-56; b) esclarecer as divergências indicadas no relatório e complementar as omissões de informação nele re- feridas, através de documentação hábil que deverá ser anexada aos autos; c) informar qual a verdadeira data da ciência da de- cisão recorrida, de fls. 395 a 398, às vistas das verificações realizadas; d) proceder ao saneamento das falhas processuais,por ventura detectadas, com base no que for apurado; e) elaborar relatório sucinto das diligências em- preendidas e das conseqüentes providências toma- das. As fls. 533, a Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte, apresenta um sucinto pare- cer, onde informa que o AR, referente a decisão n9 02545/89, ane xado às fls. 400, foi emitido em 23.02.90. O carimbo do correio é da mesma data e o recebimento, pela empresa, ocorreu em 24.02.90 (que caiu num sábado), confirmando o que alega a recorrente ãs fls. 402. (1-116. :% .. - • '"?4 i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 11. 4"1.4NUts. PROCESSO N9 10.680/011.734/87-81 Acórdão n9 103-12.705 Assim sendo, face ao AR de fls. 400, fica comprovado que a empresa só tomou ciência do conteúdo da decisão de fls.395/ 398 em 24.02.90, tendo interposto recurso ao 19 Conselho de Con- tribuintes em 28.03.90. É o relatório. ()gr O\ SIIIVCO MUCO FEDERAI Processo n9 10680/011. 734/87-81 12. Acórdão n9 103-12.705 VOTO Conselheira MARIA DE FÁTIMA, PESSQADEMIL) GRUAM- Relatora; Após A realização da diligência solicitada atra- vés da Resolução n9 103-1.165, da qual resultaram as providencias descritas na informação de fls. 512, chega-se à conclusão de que o recurso de fls. 401 a 421 é tempestivo, pelo que deve ser conhecido. Inicialmente, cumpre apreciar as preliminar de nu lidade do lançamento e de nulidade da decisão de primeira ins - tãncia, suscitada pela recorrente. Relativamente & nulidede do lançamento, efetuado a titulo de "omissão de receitas", ao contrário do que alega a empresa, encontra-se a matéria tributável devidamente descrita' no Auto de InfraçÃo e seus anexos, O quadro demonstrativo n9 07, de fls. 51, na verdade, espelha uma síntese da matéria con- siderada comok receita omitida, nos exercícios de 1984 e 1985, a qual encontra-se,analiticamente,demonstrada nos documentos de fls. 54 a 78 e 82 a 87. Quanto A argAiçÃo de nulidade da decisão singu- lar, por cerceamento do direito de defesa e por desatender ao disposto no art. 31 do Decreto n9 70.235/72, algumas considera- ções merecem ser feitas: a) - Conforme se constata às fls. 398, a autori- dade monocrática não motivou a sua decisão, no que tange a omis são de receitas, decorrente da falta de comprovação parcial do saldo das contas "Fornecedores" e "Financiamentos a Curto Pra- zo"; b) - Reportou-sNo julgador de primeira instãn - cianaos comprovantes anexados pela empresa as fls. 139 e 383, as sim como,às conclusões da, fiscalização constantes das fls. 391, após a realização de diligência fiscal 511111VCO INOWCU FFIXOW Processo n9 10680/011.734/87-81 13. Acórdão n9 103-12.705 c) - Sabe-se que o julgador é livre para apreciar as provas apresentadas, no entanto, é mister fundamentar suas conclusões, o que não ocorreu no presente caso; d) - Por outro lado, a informação fiscal,cuja pro posta a autoridade monocrática expressamente adota, igualmente não justificou as razões / pelas quais, parte dos documentos anexadospe la empresa quando da impugnação, não foi aceita; e) - O invocado quadro de fls. 391, -que espelha a posição dos grupos de contas "fornecedores" e "financiamento a curto prazo", numa recomposição daquele de fls. 51, na verdade nada esclarece, relativamente às causas de serem os valores ne les contidos considerados como não comprovados; - Na parte da Informação Fiscal alusiva ao item "Omissão de Receita" (f Is. 390 e 391), constam como não comprova dos valores, cujos documentos ditos como comprabãtorios se encon tramnos autos,sencite se esclareça qual o motivo da sua desconside ração,caro éo caso da importán'cia de Cr$ 20.827.736, alusivaã Mar- chand Perfumaria e Cosméticos, a qual se referem os documentos de fls. 167 a 258 e 367 a 385. g) O mesmo se diga como referência aos valores de Cr$ 287.787 (Transforma S/A, docs. de fls. 292 e 293) e Cr$ 10.976.000 (Capotaria Guajajaras Ltda., docs. de fls. 387 e 388); h) - Quanto À falta de comprovação dos saldos da conta "Financiamentos de Curto Prazo", no total de Cr$ 41.196.782, para o exercício de 1984, e de Cr$ 35.860.462, para o exercício' de 1985, igualmente nenhuma justificativa é dada, apesar da anexa ção dos documentos de fls. 312 a 347 e 349 a 361; i) - Procedendo dessa maneira, o julgador singu - lar acarretou grave dano A recorrente, por cecear-lhe o seu di- reito de defesa. Por todo o exposto, acolho a preliminar suscitada, de nulidade da decisão de primeira instÃncia, por cerceamento do QI5d t - SIRVICO MOCO PEDIEW Pgocesso A9 10680/011.734/87-81 14. Acórdão n9 103-12.705 direito de defesa, votando no sentido de ser o processo devolvi- do à repartição de origem, para que nova decisão seja proferida, identificando, analiticamente, quais os valores componentes do saldo da conta "fornecedores" e "financiamentos a curto prazo", que foram considerados com não comprovados, justificando a razão de tal consideração e/ou da não aceitação dos documentos tidos como comprobatõrios, a eles alusivos. Por oportuno, deverá o jul gador singular apreciar as novas alegações e documentos, apresen tados com a petição de fls. 401 a 421, especialmente aqueles alta sivos aos demonstrativos de fls. 417 (duplicidade de registro de custos e/ou despesas) e 429/430 (direito de uso de telefone - de preciação/correção monetãria), assim como,aos documentos anegos' às fls. 431, 432 e 454. Caberá ao contribuinte o direito *a interposição de novo recurso, que ficarã restrito à matéria objeto da nova deci- são singular. É o meu voto: ee de go to de 1 92: L net& DE MIMA PESSOA DE MELLO CARI'AX0 - ~ORA Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

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6286034 #
Numero do processo: 13807.004530/00-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/1999 a 31/12/1999 SÚMULA N°01 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.840
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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Recorrida DRJ EM SÃO PAULO/SP - ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/1999 a 31/12/1999 SÚMULA N°01 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTR BUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. • • e der ILSON • CEIO ROSENBURG FILHO Presidente 01.62402-. ata- ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA . _ . . . Relator _ . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel C rlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vi rino • de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. ;.F-SEGUNDO CONSELHO DECONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, (1,91G / / Marido Urino de Ofivona Met Slape 91650 • Processo n° 13307.004530/00-58 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.840 Fls. 204 • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Enastra. .1.94 • ift Marido Cursino de Oliveira Mat. Sla e 91850 • Relatório Trata-se de Pedido de Restituição c/c Compensação, datado de 15/02/2001 referente ao PIS dos períodos de apuração de outubro/90 a agosto/94, que foi indeferido em • face da opção da contribuinte em discutir a lide na esfera judicial (fl. 184). Sendo o Recurso Voluntário de fls. 174/200 é a reiteração exata da Manifestação de Inconformidade apresentada às fls. 138/158, adoto na íntegra o relatório da decisão recorrida de lis 164/171, verbis: _ _ "A contribuinte acima identcada requereu em 15/02/2001, junto à Delegacia da Receita Federal em Divinópolis/MG, a restituição/compensação de valores recolhidos a título de PIS, no montante de R$67.899,63 (fls. 01/07), período de apuração de • outubro/90 a agosto/94, com débitos de PIS, fazendo menção ao processo judicial 2000.38.00.033728-9. A DRF Divinópolis /MG analisou a solicitação (Decisão de fls. 124/125), concluindo pelo não conhecimento do pleito, em face da constatação de estar ainda tramitando a precitada ação judicial, conforme documento de fl. 110. Tomando ciência da decisão em 05/06/2003 (fl. 129), a interessada • apresenta em 07/07/2003, por intermédio de seus representantes • nomeados pelo documento de fl. 157, a manifestação de • inconformidade, às fls. 130/156, com as argumentações abaixo sintetizadas:• Discorre sobre a ação judicial impetrada em 06/10/2000, antes da entrada em vigor da Lei Complementar 104/2001, a qual acrescentou ao artigo 170 do CTN a vedação quanto à compensação de tributo • antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Cita a decisão judicial de P' Instância (fl. 164) quando se concedeu em parte a segurança, "para declarar a inexistência de relação jurídico- • tributária que obrigue as impetrantes a recolherem o PIS, nos termos dos Decretos-leis 2.445 e 2.449/88, e via de conseqüência, o direito de compensarem os valores recolhidos a maior a título de PIS com • parcelas vincendas da contribuição ao PIS, ressalvando-se o direito da • autoridade Administrativa de aferir os valores e períodos a ser compensados". Esclarece que em 15/02/2001 formalizou pedido de compensação administrativa, cujo crédito a ser compensado totalizou R$67.899,63, . . não obstante haver compensado naquela oportunidade apenas R$2.304,92, tendo apresentado em seguida novos pedidos relativos ao mesmo crédito, tendo a autoridade fazendá ria optado por formalizar novos processos de n°13676.000349/2002-li; 13676.000005/2003-92; 13676.000023/2003-74; e 13676.000036/2003-43. • 02 . - •• Processo n° I 3807.004530/00-58 • CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.540 Fls. 205 Volta a falar do andamento do processo judicial, informando que o mesmo se encontra atualmente no cimbito do Superior Tribunal de Justiça. • Trata, em seguida, da Declaração de Inconstitucionalidade da cobrança do PIS com fundamento nos precitados Decretos-lei. Neste • sentido, cita doutrina e jurisprudência que apontam para a não aplicação da determinação contida no artigo 170 do C77V, aos casos ocorridos antes da sua vigência. Em seqüência, discorre sobre o direito à compensação, confrontando o art. 170 do CTN com o art. 66 da Lei 8.383/91, a par de detalhar os fundamentos do seu pedido, em vista da inconstitucionalidade da sistemática prevista nos Decretos-lei n° 2.445 e 2.449, de 1988, trazendo de volta o previsto na Lei Complementar 07/70. Nesse sentido, cita jurisprudência administrativa e judicial. _ Acrescenta que tal determinação caracteriza ofensa ao direito de propriedade, e cria modalidade de empréstimo compulsório, ao • postergar seu direito de compensação estabelecido pelo art. 66 da Lei 8.383/91, violando, também, o principio do pleno acesso ao poder judiciário. Requer, finalmente, efeito suspensivo ao seu recurso, com relação aos débitos objeto da compensação pleiteada, e a reconsideração da decisão, para homologar as compensações promovidas". É o relatório. ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONIY2IBUINTES• CONFERE COMO ORIGINAL BrasIlia,_e€2,62 Matilde Cursmo de OrNern Mat. Sins 91850 (r!) 3 Processo n° 13807.004530/00-58 CCO2/CO3 Adira° n.° 203-12.840 Fls. 206 Voto Conselheiro ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA, Relator É incontroverso, nos termos delimitados na Impugnação, na decisão Recorrida e • no próprio Recurso Voluntário, que o presente processo administrativo federal tramitou paralelamente à ação judicial de mesmo objeto, proposta pela contribuinte. Assim sendo, à espécie aplica-se a Súmula n° 01 destes Conselhos, verbis: "Importa renúncia as instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de açãojudicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo". • Pelo exposto, voto pelo não provimento do Recurso Voluntário, com a manutenção da decisão recorrida. É como voto. • Sala das Sessões, em 09 de abril de 2008. , r ERIC Mo 4r, ES D ASTRO E SILVA • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL 1319 1 i (93 • Merkle Met Slepe 91650 4 Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.001603/98-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO — REALIZAÇÃO DE RESERVA DE REAVALIAÇÃO —Não havendo respaldo na prova dos autos para a conclusão de que a Reserva de Reavaliação fora formada na empresa cindida e realizada na empresa cindenda, de sorte a daí transferir-se para a incorporadora da cindenda, discordando do julgador singular que entendera que a referida reserva se formara na cindida, sendo baixada na sua incorporação pela autuada em contrapartida com o ágio formado quando da aquisição do investimento relevante, é de se dar provimento ao recurso voluntário interposto peto sujeito passivo contra o aresto administrativo que restaurara o crédito tributário dispensado.
Numero da decisão: 01-03.159
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber
Nome do relator: CARLOS ALBERTO GONÇALVES RUNES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA P CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° :10510.001603/98-46 Recurso n° RV/103-0.006 Matéria : IMPOSTO DE RENDA e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Recorrente : MATAPUà PARTICIPAÇÕES S/A. Recorrida : 3a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada FAZENDA NACIONAL Sessão de : 06 DE NOVEMBRO DE 2000 Acórdão n° : CSRF/01-03.159 RECURSO DE OFÍCIO — REALIZAÇÃO DE RESERVA DE REAVALIAÇÃO —Não havendo respaldo na prova dos autos para a conclusão de que a Reserva de Reavaliação fora formada na empresa cindida e realizada na empresa cindenda, de sorte a daí transferir-se para a incorporadora da cindenda, discordando do julgador singular que entendera que a referida reserva se formara na cindenda, sendo baixada na sua incorporação pela autuada em contrapartida com o ágio formado quando da aquisição do investimento relevante, é de se dar provimento ao recurso voluntário interposto peto sujeito passivo contra o aresto administrativo que restaurara o crédito tributário dispensado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MATARA PARTICIPAÇÕES SIA. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber. ON PE À O 10 GUES PRESIDE E. CARLOS ALBERTO GONÇALVES RUNES RELATOR Processo n° : 10510.001603/98-46 Acórdão n° : CSRF/01-03.159 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETrl AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, MARIA /LCA DE CASTRO LEMOS DINIZ (Suplente Convocado), MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente Justificadamente a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho. Ausente Temporariamente o Conselheiro José Carlos Passuelod7 -1/ 2 Processo n° : 10510.001603/98-46 Acórdão n° : CS RF/01-03. 159 Recurso n° : RV/103-0.006 Recorrente : MATAPUà PARTICIPAÇÕES S/A. RELATÓRIO MATAPU PARTICIPAÇÕES S/A., entidade já qualificada nos autos, recorre a este Colegiado da decisão proferida peia Egrégia Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, consubstanciada no Acórdão n° 103-20.178, de 09/12/99 (fis. 282/297), prolatado no julgamento do Recurso n° 118.162, que deu provimento ao recurso "ex officio", interposto pelo DRJ em Salvador-BA., contra a sua decisão de fls. 27018 que, acolhendo a impugnação de fis.154/163, afastou a exigência fiscal formalizada no auto de infração de fis.3. Em apertada síntese, o litígio pode ser assim exposto: A empresa foi lançada do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro por não computar, na determinação do Lucro Real, a realização de parcela da Reserva de Reavaliação, referente à permuta de um terreno que fora anteriormente reavaliado. Impugnou a exigência, alegando nulidade do lançamento, e, no mérito, asseverando que o imóvel fora reavallado em sua controlada LAT PARTICIPAÇÕES S/A que foi incorporada pela impugnante, sendo a reserva baixada, em 31/10/94, em contrapartida com o ágio, que fora criado quando do investimento relevante, ao assumir o controle da referida empresa, nos termos do art. 333 do RIR/94. Desta forma, quando o imóvel foi permutado em 28103195, a d) Reserva de Reavaliação já deixara de existir. 3 Processo n° : 10510.001603/98-46 Acórdão n° : CSRF/01-03.159 Em relação à Contribuição Social Sobre o Lucro, além do efeito decorrendal, reclamou que, na hipótese de insucesso de sua impugnação ao lançamento do imposto, o valor da contribuição deveria ser deduzido da base DE CÁLCULO do tributo. Sustenta que a vedação de dedutibilidade da CSLL, na determinação do Lucro Real, estabelecida pela MP n° 1.516/96, convertida na Lei n° 9.316/96, é inconstitucional, ferindo o disposto no art. 153, EH, 145, e 150, IV, da Constituição Federal, e também no art. 43 do CTN A autoridade julgadora de primeira instância acolheu as razões da defesa, motivando o seu convencimento da seguinte forma: "A matéria impugnada envolve a realização de Reserva de Reavaliação. A impugnante alega que, em 31.10.94, a Reserva de Reavaliação deixou de existir, conforme demonstram os lançamentos contábeis registrados no Livro Razão às fls. 169, pois (item 1° do relatório). Constata-se que o lançamento contábil referido, registra um débito de R$ 72.949.832,75 na conta de Reserva de Reavaliação, tendo como contrapartida, segundo o histórico, a conta de Ativo que registrou o ágio, em obediência ao que dispõe o art. 333 do RIR/94. O art. 333 do RIR/1994 trata da Reavaliação de Bens na Coligada ou Controlada, determinando o seguinte: Art. 333. A contrapartida do ajuste por aumento do valor do patrimônio liquido do investimento em virtude de reavaliação de bens do ativo da coligada ou controlada, por esta utilizada para constituir reserva de reavaliação, deverá ser compensada pela baixa do ágio na aquisição do investimento com fundamento no valor de mercado dos bens reavaliados. § 1 0 O ajuste do valor de patrimônio líquido correspondente à reavaliação de bens diferentes dos que serviram de fundamento ao ágio, ou a reavaliação superior a que justificou o ágio, deverá ser computado no lucro real do contribuinte, salvo se este registrar a contrapartida como reserva de reavaliação. 4 Processo n° : 10510.001603/98-46 Acórdão n° : CSRF/01-03.159 § 2° O valor da reserva constituída nos termos do parágrafo anterior deverá ser computado na determinação do lucro real do período-base em gue o contribuinte alienar ou liquidar o investimento, ou em que utilizar a reserva de reavaliação para aumento de capital social. § 3° A reserva de reavaliação do contribuinte será baixada mediante compensação com o ajuste do valor do investimento, e não será computado na determinação do lucro real: a) nos períodos-base em que a coligada ou controlada computar sua reserva de reavaliação na determinação do lucro real; ou b) no período-base em que a coligada ou controlada utilizar sua reserva de reavaliação para absorver prejuízos. (grifos na transcrição) O que se depreende da leitura do suso referido dispositivo é que o aumento do valor do investimento na Controladora, avaliado pelo método da equivalência patrimonial, decorrente da constituição da Reserva de Reavaliação na controlada, deveria ter como contrapartida o valor do ágio, só sendo possível constituir a Reserva de Reavaliação na Controladora se ocorresse uma das hipóteses previstas no § 1°, ou seja, se a reavaliação se desse sobre bens diferentes daqueles que justificaram o ágio ou que a reavaliação fosse superior a que justificou o próprio ágio. Note-se, entretanto, que a constituição do valor integral da Reserva de Reavaliação na controladora deveu-se à determinação da CVM na Instrução n° 01/1978, com as alterações introduzidas pela Instrução CVM n° 30/1984, em aparente conflito com o que dispôs o art. 333 do R1R/1994, pois este admite a constituição da reserva de reavaliação na Controladora apenas se houver diferença, após a amortização do ágio, ou se a reavaliação tenha se dado sobre bens diversos àqueles que justificaram a constituição do ágio. Apesar de ser instrução destinada às Cias. cujas ações são negociadas em Bolsa ou mercado de balcão, o que não é o caso da Contribuinte, o fato de ter procedido à constituição da Reserva de Reavaliação na controladora integralmente e, logo após, ter amortizado o ágio, faz com que o resultado final seja o mesmo. Efetivamente, verifica-se que a empresa Matapuã - Participações S/A constituiu a Reserva de Reavaliação, decorrente de equivalência patrimonial, no montante de R$ 72.949.832,73 (fis. 181), e ato contínuo (fl. 230), constata-se que a mesma foi debitada a crédito do ágio. O procedimento está consoante o que disciplina o subitem 3.1 do PN CST n°82, de 19.09.1978:4 5 „ Processo n° : 10510.001603198-46 Acórdão n° : CSRF/01-03.159 3.1 Com a reavaliação o patrimônio líquido da sociedade detentora dos bens se vê acrescido, do que decorre crescimento no valor pelo qual deve estar registrada a participação na sociedade investidora; este acréscimo de valor deve eliminar contabilmente o ágio, que desde então se reputa totalmente amortizado (art. 24). Pelo procedimento exposto, o investimento da sociedade participante fica avaliado pelo princípio de equivalência patrimonial e também reflete o preço de mercado dos bens em que se funda; mais ainda, referido registro contábil dispensa ajustes de natureza transitória para efeito de apuração do lucro real, os quais ficam transferidos pra a sociedade em que participa. Na empresa LAT - Participações S/A, a seu turno, houve a contabilização da Reserva de Reavaliação, no valor de R$ 72.949.832,73 (fls. 241 a 246). Entretanto, no ato de incorporação a referida Reserva não foi transferida para a Controladora, pois houve apenas a substituição da participação acionária (investimento) que a Matapuã Participações S/A detinha na Controlada, pelo acervo (terrenos) desta, haja vista não ter existido aumento de capital (item X do protocolo de incorporações à fl. 22). O item 4 do retro citado Parecer, explicita: 4. Sucessão da empresa coligada ou controlada não altera, por si só, o cálculo do imposto, desde que mantida no patrimônio líquido da sucessora a reserva de reavaliação formada na sucedida; a incorporação dessa reserva ao capital, ou sua transferência para qualquer conta que não seja reserva de reavaliação, acarreta o reconhecimento do resultado diferido, que deverá ser oferecido a tributação. É este o tratamento cabível nos casos de incorporação e de transformação, fusão ou cisão sem perdas das condições determinantes de avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio liquido; nessas condições, entretanto, a reserva de reavaliação deve compor o mesmo balanço que contiver inscritos os bens que lhes correspondam. (grifei) Adernais, tratando-se de controlada integra/ - onde há a coincidência de valores entre o Investimento (custo + ágio) e o patrimônio líquido da controlada - e configurada a inexistência de bens diferentes dos que serviram de fundamento ao ágio, como também, a coincidência entre o valor do ágio e o da reavaliação que o justificou, efetivamente não ocorre 6 n , , • ,; r Processo n° : 10510.001603/98-46 Acórdão n° : CSRF/01-03.159 a transferência da reserva de reavaliação no ato de incorporação. Pequenas diferenças foram reconhecidas no resultado da empresa quando da contabilização da equivalência patrimonial. A toda evidência, a empresa Controladora não manteve registro de Reserva de Reavaliação, ficando patente que inexistia, por ocasião da alienação do terreno, em 03/1995, parcela de Reserva de Reavaliação a ser computada na apuração do Lucro Real. Além disso, os bens foram vertidos ao patrimônio da incorporadora pelo valor de mercado, passando a constituir o custo efetivo dos mesmos, não se justificando a tributação da mais valia oriunda da avaliação ao preço de praça, tanto mais que este valor justificou o ágio na transação, obrigatoriamente absorvido que foi pelo resultado positivo da equivalência patrimonial gerado pela Reserva de Reavaliação contabilizada na incorporada. Finalmente, é de destacar que não se afigurou na espécie as hipóteses de realização de Reserva de Reavaliação preconizadas nos dispositivos legais declinados no auto de infração pois, a teor do art. 389 do RIR/94, para que a Reserva de Reavaliação tivesse na Sucessora o mesmo tratamento que teria na Sucedida (tributação na realização), seria necessário sua transferência, o que não aconteceu, conforme amplamente demonstrado, inocorrendo, por conseguinte, o pressuposto que ensejaria a incidência tributária. Assim, o lançamento em questão não pode prosperar." Como o mérito fora favorável ao sujeito passivo, o julgador deixou de apreciar a nulidade apresentada, em face do disposto no art. 59 do Decreto n° 70.235172, introduzido pela Lei n°. 8.748/93. , , Esclareceu que a autoridade administrativa não pode apreciar 1 questão que envolva constitacionalidade de lei. 1 Por fim, tendo acolhido as razões da empresa em relação ao Imposto de Renda, afastou também a exigência de CSSL. Recorreu de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes, de acordo com o disposto no art. 34 do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas , pelas Leis n° 8.748/93 e 9.532/97, e Portaria n° 333/97. 7 47 Processo n° : 10510.001603/98-46 Acórdão n° : CSRF/01-03.159 A Egrégia Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes reformou a decisão da DRJ em Salvador-BA, entendendo com base no voto do relator, que os imóveis já tinham sido reavaliados na NORCON o que implicaria no reconhecimento da Reserva de Reavaliação dos imóveis na LAT e, posteriormente, na MATAPUÀ, face à incorporação da primeira pela segunda. Segundo o aresto, o batancete analítico da LAT, encerrado em 31/10194 (fls. 116/118), mostra que os imóveis por ela recebidos da NORCON(fls. 295) o foram por valor superior ao que consta do documento de Cisão, contrapondo-se ao que consta da Relação dos Imóveis Reavaliados e Transferidos para a LAT PARTICIPAÇÕES S/A e no Balancete encerrado em 31110/94, onde não consta os bens recebidos da NORCON e, tampouco, no Patrimônio Líquido o valor da Reserva de Reavaliação. Por outro lado, o PROTOCOLO DE INCORPORAÇÕES E OUTRAS AVENÇAS, datado de 14/11/94 (fls. 21/22), onde no item III, expressamente acordaram em que os bens eram reavaliados naquele ato, o que mostra que e Reserva de Reavaliação foi criada em 14/11/94, na MATAPUÃ, e não, em 31/10/94, na LAT. A empresa foi intimada da decisão em 04/05/2000 (fls. 303), apresentando Embargos de Declaração por entender que não foram apreciados no aresto argumentos que o julgador singular deixara de fazê-lo por ter acolhido a impugnação apresentada. O ilustre Presidente da Terceira Câmara rejeitou os embargos, consoante o despacho de fis.316/318, sendo o sujeito passivo dele notificado em 05/07/2000 (fls. 322). O recurso voluntário contra o referido acórdão foi apresentado em 17/07/2000 (fls. 323), cujo seguimento, independentemente do depósito prévio de 30% se fez por força de liminar concedida (fls. 39/41). 8 Processo n° : 10510.001603/98-46 Acórdão n° : CSRF/01-03.159 A recorrente, inicialmente alega a existência de contradição do relator, pois ora afirma que a reavaliação se fez na NORCON para depois afirmar que a LAT foi incorporada à MATAPUÃ, tendo a Reserva de Reavaliação, existente na incorporada, sido baixada contra a conta que registrava o Ágio na aquisição da participação societária. A seguir, sustenta que o relator omitiu um fato substancial para e formação de convicção da Câmara, pois, como se observa às fls. 291/3, ao narrar passos, omitiu o que seria o primeiro deles, qual seja, a constituição da MATAPU , mediante subscrição por pessoas físicas e integralização do capital com quotas da LAT, avaliadas estas quotas pelos subscritores com a consideração dos valores reais, de mercado, dos imóveis integrantes do ativo da NORCON. Conseqüentemente, na primeira avaliação por equivalência patrimonial dentro da sociedade constituída resultou um Ágio, o qual foi devidamente fundamentado na mais valia de bens constantes do ativo da sociedade indiretamente participada. Quando o relator informa que a LAT controlava a NORCON, deixou de dizer que no dia 30 de outubro de 1994, a MATAPUà passou a controlar a LAT e o valor desta participação era distribuído em duas contas constituídas por valor do Investimento e Ágio na Avaliação do Investimento, em valor significativo. Ágio que veio a ser baixado na incorporação por corresponder ao valor dos mesmos bens que justificavam o ágio e que passaram a integrar o seu ativo. Diz que a assertiva de que foi constituída uma Reserva de Reavaliação na NORCON é gratuita e infundada, Não tendo sido sequer referida pelo autuante. Assevera que Reserva de Reavaliação é conta de Patrimônio Líquido, é contabilidade, é ato formal e rigoroso. Seu tratamento tributário é excepcional e a dispensa ou postergação da tributação pelo IR só ocorre se essas formalidades forem rigorosamente cumpridas. Não pode o julgador supor que foi criada uma reserva de reavaliação na NORCON, baseando- se apenas no título de um Documento extracontábil. Se não houve lançamento contábil, não existe Reserva de Reavaliação.d.) . 9 Processo n° : 10510.001603/98-46 Acórdão n° CSRF/01-03.159 A recorrente prossegue, prestando maiores esclarecimentos sobre o procedimento adotado, na linha do que já o fizera em sua impugnação. Sustenta nulidade da autuação por não corresponder à verdade dos fatos. Afirma que a decisão trouxe fato novo ao litígio para nele se motivar. Afirma que a Egrégia Quinta Câmara, através do Ac. 105-12.918, de 19/08/99 (fls. 365/380), já se manifestou sobre caso idêntico, com os mesmos atos jurídicos, contábeis e fiscais ao julgar o recurso de sua co-irmã GUANDU PARTICIPAÇÕES LTDA, negando provimento ao recurso "ex officio" interposto, Cita jurisprudência administrativa em prol da sua tese. Reapresenta os argumentos oferecidos em primeira instância, relativamente à dedutibilidade da Contribuição Social do lucro líquido. É o relatório. io , Processo n° : 10510.001603/98-46 Acórdão n° : CSRF/01-03.159 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: , Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. , Inicialmente, cabe consignar que as empresas envolvidas no planejamento tributário, que ensaiou o lançamento ainda em litígio neste processo, foram autuadas pela fiscalização: A NORCON-SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES LTDA., empresa parcialmente cindida, em 30/10/94, com data- base em 30/09/94 (fis.137/140), e as empresas MATAPUik PARTICIPAÇÕES S/A. e GUANDU PARTICIPAÇÕES SIA, que, respectivamente, incorporaram a LAT PARTICIPAÇÕES S/A e a TMT PARTICIPAÇÕES S/A., cindendas na cisão parcial da NORCON. , A NORCON foi exonerada da exigência feita no Processo n° , 10510.001604/98-17, por decisão do DRJ em Salvador-BA., consoante Decisão DRJ/SDR n° 255, de 31/03/99, por cópia às fls. 347/355, que foi mantida pela Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes ao negar provimento ao recurso de ofício interposto por aquela autoridade (Recurso n° 119.619), conforme certidão às fls. 346 dos presentes autos. A IVIATAPUà PARTICIPAÇÕES S/A. e GUANDU PARTICIPAÇÕES S/A foram autuadas por não terem computado, na determinação do lucro real, a realização das parcelas da Reserva de Reavaliação, que lhes competiam, proveniente da permuta de um terreno, em condomínio, terreno esse inscrito sob 11 1,, Processo n° : 10510.001603/98-46 Acórdão n° : CSRF/01-03.159 matrícula 29.220, oriundo do desmembramento havido no imóvel inscrito na matrícula n° 18.015, tendo sido a infração enquadrada nos artigos 195, inciso II; 382, §§ 2° e 3°, 383, II, alínea" ; 388, parágrafo único, e 389 do RIPJ94, relativamente ao Imposto de Renda. A GUANDU PARTICIPAÇÕES S/A logrou êxito em sua impugnação, sendo o lançamento cancelado peta Decisão n° DRJ/SDR n° 254, de 31/03/99, por cópia às fls. 3561364, que foi mantida pela Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes ao negar provimento, através do Acórdão n° 105-12.918, de 19/08/99, (365/380), ao recurso de ofício interposto por aquela autoridade (Recurso n° 119.504). O auto de infração e o Termo de Verficação Fiscal a que se reporta a peça básica são extremamente lacônicos, padecendo de clareza, e até mesmo de segurança no que respeita à infração cometida. A descrição • dos fatos tanto poderia ensejar o lançamento contra a Matapuã como contra a :• LAT. Dai, o relator do Acórdão n° 105-12.918, após discorrer sobre uma série de fatos estranhos, que reclamariam um exame mais acurado, concluir que não se poderia restabelecer a exigência fiscal afastada pela decisão recorrida, em razão de erro na identificação da natureza da infração cometida (fls. 380). O exame detido dos autos revela que os fatos, em sua ordem cronológica, são os apontados pela empresa. Em 30/10//94, a NORCON- SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES LTDA sofreu cisão parcial, sendo vertidos bens imóveis para as suas sócias LAT-PARTICIPAÇÕES S/A e TMT PARTICIPAÇÕES S/A, em proporção da participação das cindendas no capital da cindida, tendo como contrapartida no passivo apenas valores do Patrimônio Líquido, considerados, para os efeitos da cisão, pelos seus valores de registro contábil, tudo 12 Processo n° : 10510.001603/98-46 Acórdão n° : CSRF/01-03.159 conforme o Instrumento Particular de Alteração Contratual, Justificação e Protocolo de Cisão de fis. 1371140 (Item IV), além de outros ativos (Item V). Os imóveis foram transferidos para as cindendas em condomínio, à razão de 70% à primeira cindenda e 30% à segunda cindenda. A data base foi o dia 30/09/94, dia em que se levantou o Balanço Especial exclusivamente para essa finalidade (cáusula II). Em 30/10/94, as pessoas físicas Luiz Antônio M. Teixeira e João Mesquita Teixeira, de acordo com a Ata de Assembléia Geral de Constituição de 30/10/94 (fls. 41145) constituíram a MATAPUà PARTICIPAÇÕES S/A, com o Capital Social de R$ 77.019.733,00, integralizando-o com a transferência de 260.670.000 ações Ordinárias Nominativas, de emissão da LAT PARTICIPAÇÕES S/A. Com isso, a MATAPUÁ PARTICIPAÇÕES S/A passou a controlar integralmente a LAT PARTICIPAÇÕES S/A. Em 31/10/94, a LAT PARTICIPAÇÕES S/A., consoante lançamentos em seus livros contábeis (fls. 241 e seguintes), reavaliou os referidos bens imóveis, criando uma reserva de reavaliação em contrapartida com o aumento do valor desses bens. A MATAPUÁ realizou a primeira avaliação por equivalência patrimonial apurando um ágio resultante da mais valia dos bens constantes do ativo da sociedade controlada (Anexo 9-fis.232). Assim, contabilizou a sua participação no capital da LAT em duas contas distintas constituídas pelo valor do investimento e Ágio na Avaliação do Investimento, consoante os balancetes levantados em 30/10/94 (Anexo 3, fis 170) e em 31/10/94 (Anexo 4, fls. 177). Em 14/11/94 (fls. 21/22). a MATAPUÁ PARTICIPAÇÕES S/A incorporou a LAT PARTICIPAÇÕES S/A, com base no balanço levantado erncl7 13 Processo n° : 10510.001603/98-46 Acórdão n° : CSRF/01-03.159 31/10/94, tendo a reserva de reavaliação existente na LAT sido baixada contra a conta que registrava o ágio criado na aquisição da participação societária (Anexo 2, fls. 169). A contradição apontada pela recorrente não existe. A afirmação de que a reavaliação foi feita na NORCON é a conclusão do relator; a afirmação de que fora feita na LAT é da empresa, e ao referir-se a ela o relator dava a versão da impugnante. Esclarecida a ordem cronológica das operações realizadas, cumpre consignar que, segundo se verifica do Protocolo de Incorporação e Outras Avenças, os imóveis foram avaliados na LAT e recepcionados na MATAPUÀ por esses valores. , Note-se que o referido Protocolo consigna tratar-se de imóveis em condomínio reavaliados (Item 11-imóveis em Condomínio Reavaliados) para, no item 111, dizer "Neste ato serão reavaliados os imóveis referidos no item II, supra, para os respectivos valores citados à margem da descrição, por quanto são, neste ato, recepcionados na incorporadora." Reforçando esse entendimento, o Item IV, seguinte, refere-se a outros imóveis da incorporada transmitidos pelo valor contábil: "IV-IMÓVEIS A VALOR CONTÁBIL-Além desses imóveis em condomínio a incorporada é senhora e legítima possuidora única dos imóveis relacionados no ANEXO 11". E lá, no Anexo II, relaciona os imóveis a valor contábil. No Item V-SUBSTITUIÇÕES, consta do mencionado Protocolo "Por essa incorporação, a incorporadora substitui as ações acima referidas (Item I) de emissão da incorporada, pelos imóveis referidos nos itens II e III deste protocolo, a título de domínio e correspondente posse plena." Ou seja, pelos imóveis reavaliados e pelos imóveis a valor contábil. 14 d7 , Processo n° : 10510.001603/98-46 Acórdão n° : CSRF/01-03.159 No item X-RELAÇÃO DE SUBSTITUIÇÕES DE AÇÕES é dito que: "Não haverá aumento de capital na sociedade incorporadora, uma vez que a totalidade do capital da incorporada é detido por aquela e serão substituídas pelo acervo líquido contido no Balanço Base, o qual segue como ANEXO III ao presente." Corroborando essas conclusões, a LAT, em 31/10/94 (fls. 241 e segs.) reavaliou os bens em questão em contrapartida com Reserva de Reavaliação. Desta forma, uma coisa é certa. Os imóveis não foram reavaliados na MATAPUÃ, nem remotamente na NORCON, em que pese o sentido duplo que algum demonstrativo, sem consideração aos protocolos e lançamentos contábeis, possa ensejar. A Declaração de Rendimentos da LAT, referente ao período-base encerrado em 31/10194, entregue na repartição fiscal em 09/12/94 (fls. 55), consigna, no ANEXO A, na coluna Ano da Declaração (fls. 62), o valor dos bens que foram reavaliados a preço de mercado e transferidos para a MATAPUà (portanto, já reavaliados na LAT). A Reserva de Reavaliação contabilizada na LAT (fls. 241/246) não foi transferida para a incorporadora, tendo ocorrido substituição da participação acionária da MATAPUà na LAT pelos terrenos da controlada, não havendo, portanto, aumento de capital. De modo que o fato de a controladora, em obediência à determinação da CVM, na Instrução n° 01/78, alterada pela de n° 30/84, ter constituído a Reserva de Reavaliação decorrente da equivalência patrimonial (fls. 181) e ato contínuo (fls. 230) debitá-la a crédito de ágio não tem maior conseqüência, pois o resultado final é o mesmo, diante do que dispõe o art. 333 do RIR/94. 15 Processo n° : 10510.001603/98-46 Acórdão n° : CSRF/01-03. 159 A empresa procurou apenas conciliar o comando do artigo citado à recomendação da CVM, embora fosse despicienda a medida, como bem demonstrou o julgador de primeira instância. O que há de concreto é que a Reserva de Reavaliação em comento não foi mantida na controladora e, por isso, não havia reserva a realizar quando da permuta do terreno em 28/03/95. As razões apresentadas pela decisão recorrida da Egrégia Terceira Câmara para reformar a decisão do Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador-BA, "data venia", não procedem. O Instrumento Particular de Alteração Contratual, Justificação e Protocolo de Cisão formaliza o desejo e o comando das empresas controladoras da NORCON, na cisão parcial, e, portanto, todos os atos a serem praticados pelas sociedades cindida e cindendas devem subordinar-se ao que ali foi estabelecido. O fato de a relação de fls. 29/33 ser intitulada de "Relação de imóveis Reavaliados e Transferidos para a LAT Participações SIA e TMT Participações S/A" não significa que os bens tenham sido transferidos pelos valores da reavaliação. Essa questão não foi levantada pela fiscalização, não tendo sido juntado aos autos sequer cópia de lançamentos contábeis que dessem respaldo a esse entendimento. Note-se que a referida relação contém colunas indicativas dos valores de mercado, de valores contábeis e dos valores transferidos em proporção 16 Processo n° : 10510.001603/98-46 Acórdão n° : CSRF/01-03. 159 participação de cada empresa no capital da NORCON, e essas transferências são ali expressas pelos valores contábeis. Por outro lado, a Relação de fls. 119/123, intitulada "Relação dos Imóveis Reavaliados e Transferidos para a LAT Participações S/A e TMT Participações S/A", que também deve ser interpretada de acordo com as decisões das assembléias, apontam, nas colunas próprias, os valores pelos quais foram os imóveis transferidos para a MATAPUà e para a GUANDU, após reavaliados na LAT. Concordo que a coincidência e proximidade de datas em que as empresas praticaram as operações dão ensejo a entendimentos diversos sobre os efeitos desses atos. Insisto, porém, que a melhor interpretação sobre o que nessas relações se contém é a que melhor se ajusta ao comando expresso nos Protocolos e nas Atas Assembleares e à escrituração delas. O balancete da LAT encerrado em 31/10/94, acostado pela fiscalização às fls. 34/36, é um balancete de verificação, que não se coaduna com os atos decisórios juntados aos autos e, tampouco, com a Declaração de Rendimentos da LAT, referente ao período, onde os imóveis figuram pelos valores reavaliados (fis. 62) e que foi entregue à repartição fiscal em 09/12/94 (fis. 55). De qualquer modo se o referido balancete prevalecesse, então não teria havido a cisão, e muito menos reavaliação dos bens na NORCON, como o ilustre relator do acórdão recorrido sustenta. Por derradeiro, por ser o Protocolo de Incorporação e Outras Avenças (fis. 21/22) datado de 14/11/94, e, no seu item Hl, dizer que no ato sãodl 17 Processo n° : 10510.001603198-46 Acórdão n° : CSRF/01-03.159 reavaliados os imóveis, não significa que tenham sido reavaliados naquela oportunidade, já que o referido Protocolo refere-se à data-base de 31/10/94, quando se procedeu ao Balanço Especial para esta finalidade exclusiva, como expressamente afirma o mencionado Protocolo em seu item VII. Entendo que as dúvidas opostas não são suficientes para infirmar as provas dos autos e restabelecer a exigência fiscal. A certeza que resta é que a fiscalização não aprofundou o seu trabalho, para que pudesse motivar com clareza e firmeza a sua conclusão, e comprovar devidamente a autuação, o que, sem dúvida, evitaria tantos desencontros no deslinde do litígio, ou, talvez, adotando outra diretriz na determinação da infração e do sujeito passivo. Nesta ordem de juízos, dou provimento ao recurso para que seja restabelecida a decisão de primeira instância que cancelou a exigência tributária. Brasília (DF), em 06 de novembro de 2000 14/4( CARLOS ALBERTO GONÇALVES WW%. IES - RELATOR. 18 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10425.000999/98-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1997, 1998 DESISTÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO PARA INGRESSO NO REFIS - DECISÃO DA DRJ PROFERIDA POSTERIORMENTE - DESCABIMENTO. Restando comprovado que o contribuinte desistiu formalmente da impugnação interposta e que, sem conhecimento dessa circunstância, a DRJ veio posteriormente a proferir decisão no processo, é de ser dado provimento ao recurso de oficio para restabelecer o lançamento aos valores originais e declarar a inexistência de litígio a ser apreciado em qualquer instância administrativa.
Numero da decisão: 1301-000.032
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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I 4.evng MINISTÉRIO DA FAZENDA.wy CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS • — 4 .2.'1' PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10425.000999/98-73 Recurso n° 166.172 De Oficio Acórdão n° 1301-00.032 — 3' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 12 de março de 2009 Matéria IRPJ E OUTRO Recorrente 4' TURMA/DRJ- RECIFE/PE Interessado MERCADINHO FARIAS LTDA. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1997, 1998 DESISTÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO PARA INGRESSO NO REFIS - DECISÃO DA DRJ PROFERIDA POSTERIORMENTE - DESCABIMENTO. Restando comprovado que o contribuinte desistiu formalmente da impugnação interposta e que, sem conhecimento dessa circunstância, a DRJ veio posteriormente a proferir decisão no processo, é de ser dado provimento ao recurso de oficio para restabelecer o lançamento aos valores originais e declarar a inexistência de litígio a ser apreciado em qualquer instância administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente "ulgado. S 'VISA ES •residente WAr151~A ROCHA Relator 15 MAI 21309 7 • Processo n°10425.000999/98-73 SI-C3T1 • Acórdão n.° 1301-00.032 Fl. 2 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Marcos Rodrigues de Mello, Leonardo Henrique M. de Oliveira , Waldir Veiga Rocha, Alexandre Antônio Allcmin Teixeira e José Clóvis Alves. Ausente, momentaneamente, o conselheiro José Carlos Passuell°,— . 2 • Processo n° 10425.000999198-73 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.032 Fl. 3 Relatório MERCADINHO FARIAS LTDA., já qualificada nestes autos, foi autuada e intimada a recolher crédito tributário no valor total de R$ 12.651.408,36, discriminado no Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo, à fl. 01. Trata o presente processo de autos de infração para exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) por fatos geradores ocorridos nos anos-calendário 1996 e 1997. As infrações apuradas pelo Fisco, que levaram aos lançamentos, se encontram descritas no Relatório de Trabalho Fiscal às fls. 95/98. Ciente das exigências e com elas inconformada, a interessada impugnou parcialmente os lançamentos em 18/01/1999, conforme se constata no documento de fls. 101/104. Em 23/07/1999 a DRJ Recife determinou a realização de diligência que entendeu necessária à instrução do processo e à formação de juizo sobre a matéria litigiosa (fls. 296/300). A diligência foi cumprida e concluída com o relatório de fls. 315/317, de 23/05/2000, do qual a interessada foi cientificada. Em 30/0612000 o contribuinte formalizou desistência da impugnação apresentada no presente processo (fl. 415), tendo em vista sua adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de que trata a Lei n°9.964/2000 (documentos às fls. 410/411). Os créditos tributários lançados de oficio foram, então, incluídos no REFIS, mas a autoridade preparadora deixou de remeter ao órgão julgador de primeira instância a petição de renúncia ao contencioso administrativo, para inclusão nos autos deste processo e devida apreciação. Sem conhecimento da desistência da impugnação, a DRJ Recife, em 04/08/2000, considerando a documentação acostada aos autos ainda insuficiente para o convencimento do julgador, determinou a realização de nova diligência (fls. 329/331) a qual, tal como na oportunidade anterior, foi cumprida e concluída em 28/12/2000 com o relatório de fl. 343, sendo acostados aos autos (anexos) cópias dos documentos fornecidos pelo sujeito passivo. Por ocasião da realização e conclusão da diligência a interessada silenciou sobre a anterior desistência do litígio, limitando-se a atender às intimações do Fisco (fl. 335). Na seqüência, a DRJ em Recife/PE analisou a impugnação apresentada pela contribuinte juntamente com o resultado das duas diligências empreendidas e, repito, ainda sem conhecimento da desistência da impugnação, considerou procedente em parte o lançamento por via da Decisão DRJ/RCE n°975, de 08/05/2001 (fls. 379/391), com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996, 1997 Ementa: Omissão de Receitas - Valores não Informados nos Livros Contábeis e Fiscais Constatada em procedimento de oficio a completa dissociação entre os valores escriturados e os efetivamente ocorridos, a título de receitas e custos, devem estes -ser considerados e não apenas as receitas, para efeito de apuração do lucro real. 3 , • Processo n°10425.000999/98-73 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.032 Fl. 4 Tributação Reflexa - CSSL Sendo, no lançamento de oficio, idêntica a matéria tributável pelo IRPJ e demais tributos, a estes aplica-se o mesmo entendimento a ela dado no Auto de Infração de IRPJ. Como a exoneração de crédito tributário superou o limite de alçada (R$ 500.000,00), a Autoridade Julgadora recorreu de oficio a este Colegiado. À época, esse procedimento era disciplinado pelo art. 34 do Decreto n° 70.235/1972, com as alterações introduzidas pela Lei n°9.532/1997, e, ainda, pela Portaria MF n°333/1997. Ao tomar conhecimento da decisão proferida pela DRJ Recife, o contribuinte apresentou requerimento à DRF Campina Grande/PB (fls. 400/401), em 29/06/2001, solicitando a inclusão no REFIS dos valores mantidos em primeira instância, em substituição aos montantes originalmente lançados e que já haviam sido anteriormente incluídos no referido Programa. Em face da complexa situação processual, a DRF Campina Grande/PB encaminhou o processo à DRJ Recife (vide despacho à fl. 465), para que se manifestasse acerca do requerimento do contribuinte. Em despacho sucinto (fl. 466), o titular da DRJ Recife limitou-se a informar que "a Decisão proferida no presente processo, por essa DRJ/Recife, foi de conformidade com os documentos acostados aos autos", e devolveu o processo à DRF Campina Grande./PB. Mediante o Despacho Decisório n° 87/2001, de 08/11/2001 (fls. 468/471), a DRF Campina Grande/PB indeferiu o pedido do contribuinte, mantendo no REFIS os valores integrais dos créditos tributários de IRPJ e CSLL lançados. Cientificado e irresignado, o contribuinte apresentou novos pleitos (fls. 483/484, datado de 06/11/2006 e fls. 490/492, com carimbo de protocolo de 24/09/2007), nos mesmos moldes daquele anteriormente formulado, solicitando também a reconsideração do Despacho Decisório n°87/2001. Assim, foi proferido novo Despacho Decisório (fls. 495/497), datado de 25/02/2008, mediante o qual o titular da DRF Campina Grande tornou insubsistente o Despacho Decisório n° 87/2001. Por relevantes, transcrevo os excertos abaixo (os grifos são do original): A manutenção da decisão de primeira instância pela DRJ/RCE/PE sinaliza no sentido da ineficácia da desistência da impugnação anteriormente formulada, prevalecendo, por conseguinte, a exoneração parcial dos créditos tributários lançados de oficio. Por outro lado, o recurso de oficio interposto pela DRNRCE/PE no corpo da decisão prolatada impõe a remessa do contencioso administrativo para o Colendo Conselho de Contribuintes, não transitando em julgado enquanto não devidamente apreciado pelo órgão Julgador de segunda instância [...] Deste modo, vislumbra-se na espécie a necessidade de se apreciar, à luz dos princípios norteadores do processo administrativo fiscal, em particular o principio da verdade material, a incompatibilidade instaurada entre a prévia, mas não tempestivamente comunicado, desistência da impugnaç- a posterior decisão da 4 • . Processo n°10425.000999/98-73 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.032 Fl. 5 DRURCE/PE. Decerto, a aludida incompatibilidade somente pode ser apreciada pelo Egrégio Conselho de Contribuintes, por força da competência estabelecida para a apreciação do recurso de oficio interposto. Finalmente, às fls. 500/507, encontro petição dirigida ao Sr. Presidente desta Câmara, aqui recepcionada em 14/08/2008, na qual a interessada traz arrazoado acerca de seu entendimento sobre a possibilidade de rediscussão de valores objeto de parcelamento no REFIS, posto que a obrigação tributária decorre de lei, e não do termo de confissão de divida. Também colaciona jurisprudência administrativa e judicial que entende amparar sua tese. Conclui com o pedido de desprovimento do recurso de oficio e de retificação dos valores constantes do REFIS, com exclusão daqueles objeto do lançamento original e inclusão dos valores mantidos pela decisão de primeira instância. É o Relatóri Processo n° 10425.000999198-73 SI-C3T1 Acórdão n." 1301-00.032 Fl. 6 Voto Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA, Relator Quanto à admissibilidade do recurso de oficio, deve-se ressaltar a modificação introduzida pelo art. 1° da Portaria MF n° 3, de 03/01/2008, publicada no DOU de 07/01/2008, a seguir transcrito: Art. 1° O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de oficio sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). No caso em tela, ao somar os valores correspondentes a tributo e multa exonerados em primeira instância, verifico que superam o limite de um milhão de reais, estabelecido pela norma em referência. Portanto, mesmo com a alteração do limite de alçada, o recurso de oficio permanece cabível, e dele conheço. Ao apreciar recurso de oficio, a atuação deste Conselho não é como segunda instância administrativa, mas como etapa complementar da primeira instância, a validar ou não a decisão anterior, conferindo-lhe a eficácia de que carece originalmente. A propósito, trago à colação a preciosa lição de Neder e López l (grifos não constam do original): [...] Na verdade, embora o dispositivo legal tenha utilizado a expressão "recurso de oficio", essa remessa obrigatória para reexame da decisão pelo Conselho não é propriamente um recurso, mas, condição de eficácia da decisão de primeira instância. São vários os argumentos que diferenciam essa remessa de um recurso em sentido estrito, pois a autoridade julgadora não está legitimada para recorrer de decisão na esfera administrativa, tampouco tem interesse de impugnar a decisão que ele mesmo proferiu. Além disto, não necessita de motivação nem oferece ao contribuinte a oportunidade de contraditório. O recurso de oficio não é decorrente do princípio do duplo grau de jurisdição administrativa, o qual é garantia do particular, sendo que somente haverá essa remessa obrigatória quando prevista em lei. No Direito brasileiro, esse instituto foi criado para conferir maior segurança ao Erário nas decisões administrativas que exoneram o contribuinte de pagar o crédito tributário acima de um certo valor [...]. O Conselho de Contribuintes, nesta hipótese, não atua na condição de segunda instância de cognição, mas como co-participe do_julgamento em primeira instância que necessita de confirmação para ter eficácia. A decisão da DRJ é uma decisão interlocutória que não tem natureza de sentença, eis que não tem eficácia até ser proferida a decisão do Conselho e, em nenhuma circunstância, põe termo ao processo, um dos efeitos próprios da sentença (art. 161, § 2°, do CPC). Este recurso ' NEDER, Marcos Vinicius e LÓPEZ, Maria Terna Martinez. Processo A trativo Fiscal Federal Comentado, r Edição, São Paulo: Dialética, 2004, págs. 336/338. 6 Processo n° 10425.000999/98-73 SI-C3TI Acórdão n.° 1301-00.032 Fl. 7• funciona como reexame do julgamento da autoridade de primeiro grau por uma autoridade administrativa que lhe é superior. Reformada a decisão de primeira instância, abre-se ao contribuinte a possibilidade de interposição de recurso voluntário para exercer seu direito de defesa que será apreciado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF em segunda instância. Ressalte-se que, enquanto não reexaminada pelo Conselho de Contribuintes, a decisão de primeira instância não produz efeitos, isto é, não transita em julgado. Desse modo, não é tecnicamente correta a decisão do Conselho que anula aquela de primeira instância por ocasião do julgamento de recurso de oficio. Ora, a anulação incide sobre o ato decisório impedindo que ele produza efeitos. Ocorre que a decisão submetida a recurso de oficio só tem eficácia depois de confirmada pela instância revisora, ou seja, até esse momento, ela ainda está em seu processo de formação. A decisão da DRJ é o primeiro momento de um ato complexo. O ato proferido pela turma da Delegacia de Julgamento apenas quando aprovado se transformará em decisão apta a produzir efeitos. Se, por acaso, esse primeiro ato padece de vício de ilegalidade, ele não deve ser anulado ou reformado, e sim ajustado pelo Conselho de Contribuintes. A decisão substitui o ato anterior e é passível de recurso à instância revisora que, neste caso, é a CSRF. Se, por outro lado, a DRJ acolher questão preliminar de cerceamento do direito de defesa, e o Conselho, provocado de oficio, entender que tal questão é improcedente, não deve anular a decisão recorrida, mas prover o recurso de oficio determinando a devolução do processo à DRJ para prosseguimento do julgamento em relação a outras questões alegadas pela defesa. Não há neste procedimento qualquer ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. O recurso de oficio previsto no processo administrativo fiscal em tudo se assemelha a remessa ex officio prevista no artigo 475 do CPC no caso de sentença proferida contra União. Sobre a natureza jurídica dessa remessa de oficio, oportuno citar parte da decisão em Recurso Especial n° 29.800-7-DF, da lavra do Ministro Humberto Gomes de Barros, verbis: "A decisão contrária ao estado: a) julga o mérito e leva o apelido, mas não é sentença, porque não põe fim ao processo; b) não se confunde com decisão, pois não preclui: c) afasta-se destes dois atos do juiz por ser ineficaz. Enquanto os dois outros requisitam a atuação de atos da parte, para que tenham suspeitos seus efeitos, o ato de que trata o art. 475 é absolutamente ineficaz. O dispositivo nele contido apenas ganha eficácia depois de confirmado pelo Tribunal. Diante de tantas particularidades, o intérprete é levado a constatar que o ato do juiz — ao pronunciar contra a prestação do Estado — constitui o primeiro momento de um ato judicial complexo. O aperfeiçoamento deste ato complexo requer manifestação de dois órgãos: o juiz singular e o Tribunal. O juiz nessa hipótese, apresenta ao Tribunal um projeto de sentença. Aprovado, o esboço transforma-se em sentença, eficaz e apta a gerar coisa fulgida Em antpartida quando moera o pvjet o‘ a atle não estará nfornwrloseniença Estará ajustando a proposta ao que lhe parece deva ser a sentença correta. Percebido esse fenômeno, é de se concluir que na remessa ex officio não existe qualquer recurso." No caso concreto, constata-se pelo exame dos autos que o contribuinte foi autuado, impugnou tempestivamente o lançamento e, antes fosse proferida decisão em primeira instância, desistiu da impugnação tdC" 7 • Processo n° 10425.000999/98-73 SI-C3TI . Acórdão n.° 1301-00.032 Fl. 8 Tal desistência teve por finalidade a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, instituído pela Lei n° 9.964/2000, sendo que, pelo que se depreende dos autos, sua adesão foi aceita e corretamente processada. No entanto, o ato de desistência não foi juntado ao presente processo, e a Delegacia de Julgamento, sem saber dessa decisiva circunstância, prosseguiu no julgamento do feito, proferindo a decisão ora sob análise. Entendo que, ao desistir o contribuinte da impugnação, extinguiu-se o litígio. Nessa situação, configurou-se fato impeditivo da continuidade do julgamento nos termos da legislação que rege o processo administrativo fiscal. Os efeitos decorrentes da interposição da impugnação cessaram, e não há lide a ser decidida em qualquer das instâncias. Não há, pois, como validar a decisão trazida a este colegiado, carente de objeto e proferida sem o conhecimento pleno dos fatos. De acordo com a doutrina anteriormente exposta, a decisão de primeira instância é, no caso, ato complexo, que se encontra ainda em elaboração. Assim, é este o momento de ajustar a decisão interlocutória, carente de eficácia, trazida a este colegiado, no sentido de restabelecer os lançamentos a seus valores originais. Relevante, ainda, a decisão prolatada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp n° 508.037 — SP (2003/0026985-0), em 07/06/2005 2. Naquela oportunidade, ficou assentado que os efeitos da petição de desistência de recurso, protocolizada anteriormente ao julgamento, se dão ainda que o recurso não tenha sido tempestivamente acostado aos autos. O acórdão foi ementado como segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO ANTES DO JULGAMENTO. PETIÇÃO JUNTADA A DESTEMPO. HOMOLOGAÇÃO. - Se o recorrente protocolizou regularmente a petição de desistência do recurso, a qual só foi acostada aos autos, por falha da secretaria, após o julgamento, não deve a pane sofrer as conseqüências da deficiência a que não deu causa (EDcl no REsp n.18.336-0/SP). Por todo o exposto, voto pelo provimento do recurso de oficio para restabelecer os lançamentos aos seus valores originais e declarar a inexistência de litígio a ser apreciado, quer pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento, quer por este Conselho, em face da desistência da impugnação pelo sujeito passivo, antes mesmo do julgamento em primeira instância. Sala das Sessões, em 12 de março de 2009 ita WALDIR VEIO ROCHAOCHA 2 DJ 29/08/2005. 8 Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10711.008784/89-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTAS DOS ARTIGOS 524; e 526, INCISO II, DO RA " Divergências irrelevantes entre a descrição da mercadoria declarada e a verificada na conferência física, sem alteração da classificação, e a impossibilidade de se afirmar a vinda a maior de mercadorias, em função do grau de concentração, por falta de contraprova, RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: CSRF/03-03.072A
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR -provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado" Vencido o Conselheiro João Holanda Costa no item multa sobre o excesso,de mercadoria.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 0303072_107110087848948_200004; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-05-26T17:25:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 0303072_107110087848948_200004; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 0303072_107110087848948_200004; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-05-26T17:25:34Z; created: 2017-05-26T17:25:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2017-05-26T17:25:34Z; pdf:charsPerPage: 1059; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-05-26T17:25:34Z | Conteúdo => MIN1STÉRIO DA FAZENDA cÂMARA SUPERÍOR DE RECURSOS FISCAIS I PROCE,SSO N° RECURSO NU ,MATÉRIA RECORRENTE RECORRIDA I INTERESSADA SESSÃO ACÓRDÃO~ I 10711 008784/89-48 RD 303-0.,147 MANIFESTO BAYER DO BRASIL S.A 33 CÂMARA PO 3° CONSELHO DE CONTRiBUINTES FAZENDA NACIONAL 10 DE ABRil., DE 2000 ,CSRF/03-03,072-A MULTAS DOS ARTIGOS 524; y 526, INCISO I!, DO RA " Divergências irrelevantes entre a descrição da mercadoria declarada e a verificada na conferência fisica, sem alteração da classificação, e a impossibilidade de se afirmar a vinda a maior de mercadorias, em função do grau de concentração, por falta de contraprova, RECURSO PROVIDO. , ,Yistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BAYER DO BRASIL S.A ' ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de ' Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR -provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado" Vencido o Conselheiro João Holanda Costa;, noitem'mttlta sobre o excesso,de meÍ'<::adoria" ' Participaram, ainda" do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS , 'ALBERTO GONÇALVES NUNES, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, HENRIQUE PRADO MEGD~ PAULO- ROBERTO CUCO ANTUNES e NILTON LUIZ BARTOLI tine .MINXSTÉRIO DA FAZENDA cÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS I PROCESSO~ ACÓRDÃO N° RECORRENTE . RECORRIDA INTERESSADA 1071 L008784/89-48 CSRF/03-0'3 .072;.. ~ BAYER DO BRASIL, S.A, ' 3a CÂMARA DO 30 CONSELHO DE CONTRIBUINTES FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO \ A BA YER DO BRASIL S/A, itÍc.onf.ormada é.om a decisã.o contida n.o '~córdã.o nO 303-27.047 da Terceira Câmara d.o 'Terceiro C.onselh.o de Contribuintes, apresenta Recurs.o Especial junt.o à Câmara. Superior de Recursos Fiscais.. . Está assim ementad.o, .oreferid.o Acórdã.o; Apurando-se apresentar .o produt.o .estrangeiro importad.o, grau de c.oricentraçã.o mai.or que .o declarad.o cabe a c.obrança de tribut.o s.obre essa diferença bem c.om.o, p.or causa dela, as multas d.o Art. 524 doR.A em razão da declaração inde.vida quanto à quantidade e d.oM. 526, TI, d.oR.A.,em face da ausência de OI. que aut.orizasse essa quantidade excedente .. A b~se decálcul.o. dessa multa d.o Art. 526, cuja matriz é o Art 169 d.o DL 37/66, é o val.or da mercad.oria importada c.onvertido em m.oeda nacional à taxa de câmbi.o vigente.n.o m.oment.o d.oregistro da, _Declaraçã.o de Importaçã.o, c.onf.orme mandament.o inserid.o n.o 9' 60 . desse Art. 169, de ac.ord.o c.om a redação'a. ele dada pela Lei 6..562/78.. \. Nã.o .o~rrend.o divergência entre .o produt.o estrangeiro imp.ortad.o declarad.o e .oapurad.o, descabe falar-se em trazida de merçad.oria d.o exteri.or.a.odesampar.o de Guia de Imp.ortaçã.o. Recurs.o parcialment~ provid.o. ,A decisã.o tem .o seguinte te.o,r: ACORDAM os Membros da' Terceira Câmara d.o Terceir.o C.onselh.o de C.ontribuintes, p.or unanimidade de v.otos, em negar proviment.o a.o recurso, quant.oà multa d.o art. 524 d.o R.A; por mai.oria de votos, em dar provimento parcial quant.o' à multa d.o ar!. 526, para declará-la devida apenas s.obre a mercad.oria vinda a mai.or, venci~.os .os.C.ons. Joã.o H.olanda .C.osta, relat.or, e R.onald.o Lindimar J.oséMarton; que negavam proviment.o integral~ente, 2 MINIsTÉRIO DA FAZENDA cÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° ACÓRDÃO~ RD303-0 ..l47 CSRF /03-03.072 - p.. I .. notando-se que, quanto à base de cálculo desta multa, dever-se-á excluir a atualização' para o peno do que antecedeu a lavratura do auto de infração, vencidos os Cons Sandra Maria Faroni eRonaldo Lindimar José Marton, na fomia do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o. acórdão o Cons Paulo Affonseca de Barros Faria Junior. , Em ato de revisão aduaneira, a autoridade fiscal lavroU auto de. infração contra a referida empresa, em decorrência de resultado de exame laboratorial realizado pelo LABANA, LAUDO nO 2267/87, para a"cobrança da diferença de tributos e multas 4evidos, pela importação licenciada conforme Guia de Importação nO 018.87/018019-6, alterada pelo ADITIVO 018.87/01~019-6 e submetida a despacho aduaneiro. através da Declaração de Importação ,(DAS) nO 501.473/87, apresentada por ocasião do despacho, conforme preceitua o art' 432 do Regulamento Aduaneiro'. ' A mercadoria foi classificada pelo autuado no código nO29.2231.99 e reclassificad,a no mesmo código, tendo como enquadramento legal do auto de f infração o inciso n do mtigo 526, do Decreto nO9i.030/85 (RA), que penal~a a importação realizada sem Guia de Importação, e art. 524, também do RA, por declaração indevida A 'autuação baseou-se no fato de que, de acordo com o supra mencionado laudo, o produto importado era outro, bem como o grau de pureza e, portanto, haveria também diferença de valor. I Discriminada na Guia de Importação e na Declaração de-------- ;Importação (fi 8) DI-ÁCIDO-NAFTAMINICO 2..L5 ACIDO-2- NAFT AI,AMINICO - 1,5 - DISSUFONICO em :MICRO CRISTAIS, ÚMIDo, PM 303 DO ÁCIDO LIVRE, PM 325 Im SAL. MONOSÓDICO, COM CONC~NTRAÇÃO APROXIMADA DE 64,18%. Identificada no laudo e na informação tecnica como: SAL MONOSÓDICO DO ACIDO 2 NAFTILAMINA 1,5 DISSULFONICO; CONCENTRAÇÃO DE 77,7%. Julgada a ação fiscal procedente e~ 1° Instância, em faée do exame labmatoriaI, e pelo mesmo motivo, foi DADO PROVIMENTO PARCIAL ao . Recurso Voluntário impetrado pela recorrente através do Acórdão nO 30327.047, apenas para manter a muIta do art 526, sobre a mercadoria vinda a maior 3 MiNIsTÉRIO DA FAZENDA • cÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS' PROCESSON' ACÓRDÃON° RD303-D.,147 CSRF/03~03072 - A. " ~ _ ' I A apelante solicita à Câmara Superior de Recursos Fiscais a'reforma da decisão contida no Acórdão recorrido alegando, entre outras, as seguintes razões: 1- as mercadorias foram importadas sob licença de importação, denominada Guia de Importàção, emitida pela CACEX; - 2- a eia~sificaçãotarifária foi mantida, consequenteménte, 'não houve diferença apurada de imposto; / 3- para efeito da Nomenclatura Brasileira" de Mercadorias o ' tratamento dispensado para o ácido eo sal dele derivado é o mesmo, ten,doemvIsta a finalidade de sua utilização. A, Fazenda Nacional' àpresenta as contra-razões e preponderantemente alega que "a correta descrição da mercadoria é essencial, do ponto de vista do controle fiscal, inclusive' para fiscalizações posteriores na empresa." " Para finalizar, requer a manutenção da decisão recorrida É o relatório , . 4 I, j- ! I' MINISTÉRIO DAF'AZENDA cÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS , .PROCESSO N° ACÓRDÃO~ . RD303-0.147 CSRF/03-03.072- A. VOTO Trata.o presente prqcesso da aplicação das penalidades previstas nos arts.. 524 e 526, lI, do RA, pela existência de mercadoria importada em quantidade a maior, que a prevista na GI. .O presente' (litígio .ápresenta alguns aspectos que devem ser analisados: a) o recurso foi mantido 'quanto à,aplicação do ar!. 524 do Ri\, que assim dispõe. '. "Art. 524 - Aplica-se a multa de cinqüenta, por cento (50%) da diferença de imposto apurada em 'razão de declaração indevida de mercadoria, ou atribuição de valor ou quantidade diferente doreaI, . quandô a diferença do impost~ for superior a dez por cento (10%) . 'quanto ao preço e a cinco por cento (5%) quanto à quantidade em relação ao declarado pelo importador' (Decreto-Iei nO 37/66, art. 108). . Parágrafo único - Será de c~mpor cento (100%) a ~ulta reiativa à falsa declaração' correspondente ào valor; à natureza e.à quantidade (Decreto lei -nO.37/66, art. 108, parágrafo único).." . \ . b) Foi declarado, no mesmo Recurso, que seria devida também, a multa'do art .. '526, 11, do RA, sobre a mercadoria vinda' a 'maior; citado artestá assim redigido "Art. 526 - Constituem infrações administrativas ao controle das im:port,ações, sujeitas às seguintes penas (Decreto-lei n° 37/66, art. 169, alterado pela Lei nO6562/78, ar!. 2°) II - Importar mercadori'á dó exterior sem guia de importação ou . " documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou a falta. de pagamento' de quaisquer ônus financeiros ou cambiais: multa de trinta por cento (30%) do valor da mercadoria; . .J 5 .. / MINISTÉRIO DA FAZENDA cÂMARA SUPERIOk DE RECURSOS FISGAIS PROCESSOW ACÓRDÃO N° 1071 t"008784/89~48" CSRF/03~03 ..072- A .c) A diferença de concentração dQ produto. em tela foi questionadà pelo importador, e. o seu reclamo não foi considerado, face à inexistência de contra -:-prova(fls. 41 e 42); . . - 'I d) O Acórôão recorrido ~firma que: "Apurando-se àpresentar.~ produto estrangeiro importado grau de . concentração maior que o declarado cabe a multa do art. 524, do RA, em razão da declaração indevida quanto à quantidade., "Não ocorrendo .divergência entre 'o produto., estrangeiro importado declarado e o apurado, descabe falar'-se em trazida de mercadoria do éxterior ao desamparo de Guia de Importação". \ .. '. Conclui.;.se; portanto, que.: não existe divergência entre o produto importado.e o apurado, e não foi possível apurar' a quantidade "vinda a maior", deduzida em função de um grau de concentração diferente, face a inexistência de contraprova, não cabendo;. portanto, as multas dos artigos 524 e 526, inciso 11,do RA ' Isso posto, dou provimento ~orecurso Sala das Sessões, em 10 de abril de 2000 MO:;~:S-Rclator 6 / . /J 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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6755443 #
Numero do processo: 10980.004325/00-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FlNSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUiÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqUente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa., de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente na."ce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta., ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória nº 1.110, de 30/08/95. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não havendo análise do pedido de restituição/compensação, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição.
Numero da decisão: 303-31.056
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência e declarar a nulidade do processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Anelise Daudt Prieto e Carlos Fernando Figueiredo Barros.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: IRINEU BIANCHI
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PROCESSON" SESSÂO DE ACÓRDÂON" RECURSON" RECORRENTE RECORRIDA ta-.-'~- MINISTERlO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA 10980.004325/00-10 06 de novembro de 2003 303-31.056 126.236 MATRISUL FERRAMENTAS DE PRECISÂO LTDA. DRJ/CURlTIBA/PR FlNSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUiÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqUente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa., de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente na."ce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta., ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisôria nO 1.I1O, de 30/08/95. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não havendo análise do pedido de restituição/compensação, anula-se a decisão de primeira instância., devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. -- I ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência e declarar a nulidade do processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Anelise Daudt Prieto e Carlos Fernando Figueiredo Barros. IRINEU BIANCHI R~lator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e NANCI GAMA (Suplente). Ausente o Conselheiro FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N~ -- ACÓRDÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 126.236 303-31.056 MATRISUL FERRAMENTAS DE PRECISÃO LTOA. DRJ/CURITIBA/PR IRINEU BIANCHI RELATÓRIO - O relatório da decisão recorrida é o seguinte: "O presente processo trata de pedido de restituição (fl. I), para posterior compensação, protocolizado em 26/06/2000, no valor de R$ 35.910,33, relativo a contribuições ao Fundo de Investimento Social - Finsocial, períodos de apuração 09/1989 a 11/1991, recolhidas com base em alíquota superior a 0,5%, posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Instruiu seu pedido com diversos documentos (fls. 2/40), dos quais se destacam: (a) à fl. 2, procuração para representação judicial e administrativa da interessada; (b) às fls. 10/18, cópias de DARF de recolhimentos do Finsocial (código da receita 6120), referentes aos períodos 09/1989 a Ii /1991, cuja última data de recolhimento foi 06/12/1991; (c) às fls. 19/22, demonstrativo dos valores pagos do Finsocial e dos valores a serem restituídos, referente aos períodos de apuração 09/1989 a 11/1991; (d) à fl. 38, pedido de compensação de créditos do Finsocial com débitos de Cofins (Código de receita 2172), PIS (Código de receita 8109), IRPJ-dívida ativa (código de receita 3551) e CSLL-dívida ativa (código de receita 1804). A Delegacia da Receita Federal em Curitiba (DRF/CT A), conforme === -- Despacho Decisório de fl. 41, extinto o direito de resti tuição/ compensação. 2 por considerar requerer a - -- ========= MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA -- RECURSON~ ACÓRDÃO N° 126.236 303-31.056 Inconfomlada com o indeferimento, do qual tomou clencia em 11/12/2000 (n. 42-A), a interessada apresentou, em 09/01/2001, a tempestiva reclamação de t1s. 44/52, assinada por procurador (mandato de n. 2), trazendo os argumentos, em síntese, a seguir: Após historiar os fatos que a levaram a pedir a restituição/compensação e o conseqüente indeferimento pela DRF/CTA, alega que a decisão reclamada não se coaduna com a legislação tributária em vigor, não estando conforme a melhor interpretação das normas aplicáveis ao caso. Diz que sua reclamação fundamenta-se no manifesto equívoco da decisão administrativa, na origem incontestável do crédito, na violação ao princípio da estrita legalidade e na vedação do solve et repete, já que mesmo detentora do crédito, é obrigada a manter seus recolhimentos. Afirma que a DRF/CTA incorre em t1agrante erro de entendimento, porquanto existe, sim, direito à restituição/compensação, que não teve a interpretação devida por essa autoridade. Entende que a decisão atacada não trata do mérito da questão, ou de qualquer outra matéria, senão a extinção do direito de a contribuinte pleitear a restituição ante o decurso do prazo de 5 anos, contados da extinção do crédito tributário, que no entendimento do fisco, ocorreu com o pagamento efetuado. Alega que não assiste razão à autoridade administrativa, ao alegar a decadência para indeferir seu pedido, uma vez que se trata de imposto (sic) sujeito ao lançamento por homologação, e que, no caso desses tributos, somente quando da homologação pelo fisco (expressa ou tácita) é que se dará a extinção do crédito tributário correspondente (art. 156, VII do CTN e, assim o prazo de 5 (cinco) anos, para a contribuinte pleitear a restituição de tributo recolhido indevidamente, t1ui a partir da prefalada homologação do pagamento, que no presente caso ocorreu tacitamente, ou seja, decorridos 5 anos do fato gerador (sic), sem homologação expressa do fisco; cita, em abono de sua tese, às t1s. 48/51, aresto do STJ. Argumenta, ainda, que o Finsocial foi julgado inc nstit cional pelo SRF e teve sua exigibilidade suspensa pela ReSOluç~ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.236 303-31.056 Federal n° 82, de 19 de novembro de 1996 (sic), data em que nasceu o direito à restituição do tributo pago indevidamente, ou seja, nas últimas das hipóteses, o prazo de cinco anos para pleitear a restituição/compensação teve início apenas em 1911III 996, não havendo, portanto, no caso concreto, a decadência de tal direito. Reafirma, diante do exposto, que esta demonstrado que o seu direito à restituição/compensação do Finsocial somente se extinguiria no periodo de dez anos do pagamento efetuado a maior, ou, ainda, após decorridos cinco anos, contados da suspensão da exigibilidade pela Resolução do senado Federal, razão pela qual a decisão da DRF/CTA deve ser reformada no sentido de dar provimento ao pedido originalmente formulado. Por fim, requer o acolhimento de sua reclamação e a modificação da decisão tl quo, para que lhe seja deferido o direito à restituição/compensação dos valores peticionado s." -- Remetidos os autos à DRJ/CT AlSP, seguiu-se a decisão colegiada de fls. 54/61, que manteve o indeferimento do pedido de restituição, estando assim ementada: FINSOCIAL. EXTINÇÃO DO DIREITO DE REQUERER A RESTITUIÇÃO. O direito de a contribuinte pleitear a restituição decai no prazo de cinco anos, a contar da data da extinção do crédito. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. No caso de lançamento por homologação, a data do pagamento do tributo é o termo inicial para a contagem do prazo em que se extingue o direito de requerer a restituição. Cientificada da decisão (fls. 61), tempestiva ente a interessada interpôs o Recurso Voluntário de fls. 62/77, tomando ,,' I impugnação. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° recurso. 126.236 303-31.056 VOTO Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do -- A decisão guerreada afastou a pretensão do contribuinte, sob o entendimento de que o direito para pleitear a restituição de tributo pago indevidamente extingue-se com decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário, considerada esta como sendo a data do efetivo pagamento. Primeiramente há que se estabelecer o marco inicial para a contagem do prazo de que dispõe o contribuinte para pedir a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior. Segundo a letra fria da lei (CTN, art. 168, I, c/c art. 165, I), o direito de pleitear a restituição de tributo indevido ou pago a maior, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário (grifei). A corrente jurisprudencial dominante nos tribunais superiores fixou- se no sentido de que a extinção do crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação é de 1O (dez) anos, podendo ser sintetizada na seguinte ementa: À luz do CTN esta Corte desenvolveu entendimento no sentido de computar a partir do fato gerador, prazo decadencial de cinco anos e, após, mesmo não se sabendo qual a data da homologação do lançamento, se este não ultrapassou o qüinqüídio, computar mais cinco anos (STJ, AgRg-Resp. 251.831/GO, 2' T. Rei" Min. ELIANA CALMON, DJU 18.02.2002). Para corroborar o entendimento, observe-se que na data de 29 de julho do corrente ano, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional, em caráter de urgência, o Projeto de Lei Complementar nO73, cujo artigo 3° diz: Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 1966 - Código Tributário nacional, a e In ão do crédito tributário ocorre, nos casos de tributos sujeit s a I nçamento por homologação, no momento do pagamento ante ipado de que trata o 9 1° do art. 150. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° - ACÓRDÃO N° 126.236 303-31.056 -- Ora, a introdução no CTN de dispositivo legal dotado de mero caráter interpretativo, representa o reconhecimento inequívoco por parte do Poder Executivo da linha de entendimento majoritário dos tribunais superiores, pretendendo justamente com a alteração legal emprestar-lhe entendimento contrário. Então, à primeira vista e em condições normais, o direito de pleitear a restituição inicia-se na data do pagamento do crédito tributário e estende-se por 10 (dez) anos. No entanto, o próprio STJ tem entendido que, nos casos em que houver declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF, o mes o quo do prazo prescricional da ação de restituição de indébito não está prevista no CTN. Criou-se, então, corrente jurisprudencial segundo a qual o inicio do prazo prescricional de 5 (cinco) anos é a declaração de inconstitucionalidade na via incidental, que no meu entender não se aplica aos pedidos de restituição nas vias administrativas. É o caso dos autos. Ocorreu a declaração de inconstitucionalidade do Finsocial pago a maior em relação ao aumento de alíquotas, veiculada pela Lei nO 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF, consoante o Acórdão RE n° 150.7864- IIPE, DJU de 02/04/93. Tal circunstância por si só não modificou o entendimento jurisprudencial supra, segundo o qual o prazo se alarga por 10 (dez) anos, uma vez que não houve a expedição de Resolução pelo Senado Federal. É cediço que toda lei traz como pressuposto elementar a sua conformidade com a Lei Maior. Os tributos assim exigidos não podem ser rotulados de indevidos ou pagos a maior, e enquanto a lei não for retirada do mundo jurídico, não pode o contribuinte eximir-se da obrigação de que é destinatário. Desta maneira, não se pode considerar inerte o contribuinte que, em razão da presunção de constitucionalidade da lei, obedeceu aos seus ditames, já que a inércia é elemento indispensável para a configuração do instituto da prescrição. Tanto isto é verdade que o direito à restituição da parte que litigou com a União Federal no processo que originou o RE n° 150.764-I/PE, nasceu apenas a partir do julgamento do mencionado recurso, enquanto que os demais contribuintes não foram alcançados pelos efeitos ergo onllles daquela decisão. Embora o Pretório Excelso tenha cumprido o ritual estab lecido pela Carta Magna, comunicando o julgamento 6ao Senado Federal, este Wu MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N°- - ACÓRDÃO N° 126.236 303-31.056 -- dever constitucional, deixando de expedir a competente Resolução para extirpar do mundo jurídico a nonna inquinada de inconstitucional. Os argumentos do relator da matéria, Senador Almir Lando atentam contra a independência dos Poderes, porquanto, o que qualifica o julgamento não é o resultado obtido na votação (que li, casll deu-se por seis votos contra cinco) mas o que se decidiu. Seria o mesmo que o STF retirar do mundo jurídico uma lei que fosse aprovada no Congresso Nacional por maioria simples. Assim sendo, o prazo para pleitear a restituição, ao menos na via administrativa, continuou sendo de 5 (cinco) anos a contar da homologação - expressa ou tácita - do tributo pago de forma antecipada, consoante o entendimento jurisprudencial suso referido. Com o advento da Medida Provisória n° 1.110, publicada no O.O.U. de 31 de agosto de 1995, a exigência do Finsocial em percentual superior a 0,5% tornou-se indevida, já que o Poder Executivo admitiu a inconstitucionalidade daquela norma, explicitando na respectiva mensagem ao Congresso Nacional, verbis: Cuida, também, o projeto, no art. 17, do cancelamento de débitos de pequeno valor ou cuja cobrança tenha sido considerada inconstitucional por reiteradas manifestações do Poder Judiciário, inclusive decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, em suas respectivas áreas de competência. Em sendo assim, o tributo indevido ou pago a maior a que alude o art. 165, inciso I, do CTN, passou a ser assim considerado a partir da publicação da MP 1.110/95. Logo, somente a partir desse momento é que nasceu efetivamente o direito dos contribuintes postularem perante a Administração Tributária a restituição dos valores recolhídos a maior. De outra parte, se é certo que a MP em questão não refere a hipótese de restituição de tributos, também é certo que desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho de 1998, bem assim suas sucessivas reedições, até o advento da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, ficou estabelecido que o disposto no cap//I não implica em restituição ex t!ffido de quantia paga. Ademais, o art. 27, da citada Lei nO 10.522, di qu rec//rso óe o/lcio óos óeclSões prololoóas, pelo allloricloóe fisco óa /i s/(,ieilo passivo, em processos relolivos a reslillliçõo óe li/1jJost.\ c 7 ' "I1ÕOcabe üóiçõo óo lltibllições MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° :-126.236 - : 303-31.056 ..•.- atlÍllIillslraelos pela Secrelaria ela ReceIta Feeleral e a ressarctillelllo ele crétlÍtos elo /lIIpOSIOsobre ProtlÍdos úlcltlslrializaelos ': Ora, se a Lei diz expressamente que o que nela se dispõe não implica em restituição er o/Jicio, e se não comporta recurso de oficio acerca das decisões prolatadas em processos relativos á restituição de impostos e contribuições administrados pela SRF, segue-se que a restituição pleiteada na via administrativa é de todo pertinente. Outrossim, o marco inicial para o prazo de restituição fixado a partir da MP 1.110/95, teve respaldo oficial através do Parecer Cosit nO58, de 27 de outubro de 1998. Analisando dito Parecer, fica claro que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvidas, razão pela qual transcrevo o seu inteiro teor, adotando-o como fundamentos do presente voto: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não- participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passiveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançad elo prazo decadencial de 5. (c~nco anos~, co~ta?o a part~r d~ data do. ato que ,,"red, 00 ,,"",bo,""o ,r""o d,re""d, Plm,=~ 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA --- RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.236 - 303-31.056 Dispositivos Legais: Decreto nº 2.346/1997, art. 1º; Medida Provisória nº 1.699-40/1998, art. 18, ~ 2º; Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. RELATÓR10 As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) Com a edição do Decreto nº 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei nO7.689/1988, art. 9° e conforme Leis nOs 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de O, I% (zero vírgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exerCÍcio de 1988, nos termos do Decreto- lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória nO 1.621-36/1988, art. 18, ~ 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis nOs 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento PIS pela Lei Complementar nO7/1970. Para que seja afastada decadência, deve o autor cumular com a ação o pedid6 de stituição do indébito? 9 ~ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA - RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.236- 303-31.056 f) Considerando a IN SRF nº 21/1997, art. 17, S Iº, com as alterações da IN SRF nº 7311997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar cm prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem do prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente para decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de incon' ionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle conc~ntrad , segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pesJoal, g ra efeitos 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA --- - RECURSO N° - - -: -126.236 --- ACÓRDÃO N° : 303-31.056 contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADln se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. -- 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmo depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: x - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não- participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constit Afonso da Silva: 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA - RECURSON" ACÓRDÃO N° 126.236 303-31.056 " ... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN no 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto no 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/no 437/1998. 10. Dispõe o art. I° do Decreto nO2.346/1997: Art. 10 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. ~ lo Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tunc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. ~ 20 O dispositivo no parágrafo anterior aplica-se, i 'ualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalid e proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal FederA após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.236 303-31.056 li. O citado Parecer PGFN/CAT/no 437/1998 tomou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluído que "o Decreto no 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto no 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4°, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto nO2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória nO 1.699- 40/1998, art. 18 ~ 20 , que dispõe: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA -REGURSON° ACÓRDÃON° :-126.236 : 303-31.056 da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: ~ 2° O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas. 15. O citado artigo consta da MP que dispõe °l.ll 0/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP nO1.244, de 14/12/95) e IX (MP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o capu!. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao ~ 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa prímeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei nO 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. I0, ~ 4°, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no ~ 20 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder á restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao ~ 2°. 19. Com relação ao questionamento da compensa ão/re tituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 5% (meio 14 ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA --- - RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.236 303-31.056 por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP nO 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso Ill), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procede-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art. 12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT nO15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF no 32/1997, art. 20, havia decidido, verbis: Art. 20 - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis nOs 7.787, de 30 de junho de 1989,7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de O, I% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei no 2.397, de 21 de dezembro de 1987. 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei nO9.430/1996, art. 77, e no Decreto nO2.194/1997, S 1° (o Decre n .346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, m se art. 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autori ar a citada compensação). 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.236 303-31.056 21. Ocorre que a IN SRF nO32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só °1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7a ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10a ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADln, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1. 99-401 998, art. 18,, p= p,m qoo p ',:''';'';0<0 "0- Port;o;pw MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.236 303-31.056 pleitear a restituição/compensação se inICIOU com a data da publicação: a) da Resolução do Senado nO11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos li a VII; c) da Resolução do Senado nO49/1995, para o caso do inciso VIII; D) da MP nO1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial específica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis nOs2.445/1988 e 2.44/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar no 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto nO92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue- se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei nO 2.049/83. art. 9°). I - da data do pagamento ou recolhimento indevido; 11- da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/no 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de alo s recolhidos indevidamente a título de contribuição ao Finso ai é mesmo que vale para os demais tributos e contribuições dmini trados pelo 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.236 303-31.056 SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art.78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF nO21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do título judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do título judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trãmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: A) As decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; B) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução d normativo pelo Senado; ou 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSON~ ACÓRDÃO N° 126.236 303-31.056 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato específico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art. 4°; ou ainda, 3. nas hipóteses elencadas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18; a) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP nOI. I 10/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado no 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4. da MP nO1.490- I5/1996, para o caso do inciso IX. a) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699- 40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); b) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis nOs 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial específica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n 49/1995; na hipótese da IN SRF nº 21/1997, art. I 7, ~ Iº, com as alterações da IN SRF nº 73/1997, não há que se falar em prazo c dencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão j tran itada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do con ribuinte, 19 ~. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.236 303-31.056 com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do título judicial). Assim, o entendimento da administração tributária vazado no citado Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF nO096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99, quando este pretendeu mudar o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN n° 1.538/99. O referido Ato Declaratório dispôs que: I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Sem embargo, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT n° 58/98. Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF nO096, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois quando do pedido de restituição este era o entendimento da administração. Até porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Entendo, outrossim, que mesmo após o advento do AD SRF 096/99, o início da contagem do prazo prescricional é da publicação da MP 1.110, uma vez que naquele diploma legal, expressamente, o Sr. Presidente da República admitiu que a exigência era inconstitucional, como adrede referido. Entendo ainda que não se aplica ao caso presente o disposto no art. 73 da lei 9.430/66, porquanto o S 3°, do art. 18, da lei de conversão da MP 1.110- (Lei nO10.522) que lhe é posterior, dispôe sobre a restituição, ved nd que a mesma se dê ex officio e silenciando quanto às demais formas, enquanto q[o rt. 27 veda o recurso oficial das decisões administrativas que concedam a restitui ão. u--<1 ' 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃOW 126.236-- 303-31.056 Logo, interpretando o diploma legal de forma harmônica, fica afastada a incidência do art. 73 retromencionado, bem como, fica evidenciada a possibilidade da restituição nas vias administrativas. Finalmente, as restrições apontadas no Parecer PGFN/CRJIN° 3401/2002, aprovado no Despacho do Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, publicado no D.O.U. de 2 de janeiro de 2003, não podem obstar o reconhecimento do direito creditório do recorrente. Consta do Despacho do Sr. Ministro da Fazenda que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distíntas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n. 2.176-79/2002, convertida na lei nO10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários que ainda não estivessem extintos pelo pagamento No item "1", estão englobados os casos que são objetivados pelo Parecer, ou seja, onde houve o questionamento judicial e as decisões foram favoráveis à Fazenda Nacional, o que não é o caso dos presentes autos, vez que não há qualquer notícia de que a parte ínteressada pleiteou a restituição perante o Poder Judiciário, sem sucesso. Já o item "2" pretende dizer mais do que a própria Medida Provisória nO l.II0/95, que admitiu a inconstitucionalidade da exigência de que tratam os presentes autos. Há que se dizer também que as conclusões do Parecer em comento, na parte que restringe o direito à restituição fora dos casos já analisados pelo Poder Judiciárío, encontram-se a descoberto de qualquer motivação, o que o toma inválido neste particular, porquanto a motivação é elemento obrigatório na constituição de qualquer Ato Administrativo. Fixada a data de 31 de agosto de 1995 como o ermo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição p termo final ocorreu em 30 de agosto de 2000. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA REEURSO N° --: -126.236 --_.- ACÓRDÃO N° : 303-31.056 /n COSlI, o pedido ocorreu na data de 13 de maio de 1998, logo, dentro do prazo prescricional. Entendo, assim, não estar o pleito da Recorrente fulminado pela decadência, de modo que afasto a preliminar levantada pela Turma Julgadora e anulo o processo a partir da decisão recorrida, inclusive, determinando que seja examinado o seu pedido, apurando-se a existência ou não dos alegados créditos, bem como, em se apurando a existência dos mesmos, se já foram utilizados pela contribuinte e/ou se foram objeto de anterior apreciação judicial. É com voto. (sala d s Sessões, em 06 de novembro de 2003 \ ..-------t-~ IRINEU BIANCHI - Relator 22 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019 00000020 00000021 00000022

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Numero do processo: 10680.000266/99-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: I
Numero da decisão: 102-44688
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Maria Beatriz Andrade de Carvalho.
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SEGUNDA CÂMARA ' rocesso n°. : 10680.000266/99-17 Recurso n°. : 123.818 Matéria : IRPF - EX.: 1994 Recorrente : WESLEY DAYRELL LOPES Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 23 DE MARÇO DE 2001 Acórdão n°. :102-44.688 IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA - PARECER COSIT N° 4/99 - O Parecer COSIT n° 4199 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n°165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WESLEY DAYRELL LOPES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Maria Beatriz Andrade de Carvalho. MINISTÉRIO DA FAZENDA - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.000266/99-17 Acórdão n°. : 102-44.688 A 4 ANTONIO DÉ/. FREITAS DUTRA PRESIDENTE 4111) LEON RDO MUSSI DA SILVA RELA • R FORMALIZADO EM: 2 7 JUL. 2001, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • $0;,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.000266/99-17 Acórdão n°. : 102-44.688 Recurso n°. : 123.818 Recorrente : WESLEY DAYRELL LOPES RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de imposto de renda incidente sobre os pagamentos feitos a título de Programa de Demissão Voluntária PDV, formulado pelo contribuinte acima qualificado. O pleito foi negado pela DRJ ao fundamento de ter decorrido o prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição do imposto de renda retido na fonte em razão de adesão ao PDV - Programa de Demissão Voluntária. Inconformado, recorre o contribuinte para este Conselho, requerendo a reforma da decisão recorrida. É o Relatório_ 4.à 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA O:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gk SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.000266/99-17 Acórdão n°. : 102-44.688 VOTO Conselheiro LEONARDO MUSS! DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. O Parecer COSIT n° 04 de 28.01.99, ao tratar do prazo para restituição do indébito tributário, notadamente sobre a devolução do imposto de renda pago indevidamente em virtude do recebimento de verbas de adesão à Programas de Demissão Voluntária - PDV, asseverou: "2. A questão proposta guarda correlação com a matéria tratada no Parecer Cosa n° 58/1998, na medida em que se trata de exigência que vinha sendo feita com base em interpretação da legislação tributária federal adotada pela SRF, mediante o Parecer Normativo Cosit n° 01, de 8 de agosto de 1995 e que resultava na caracterização da hipótese de incidência do imposto, sendo que, em face do Parecer PGFNICRJ N° 1278/1998, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, a SRF editou a IN n° 165/1998, cancelando os lançamentos, e o AD 003/1999, facultando a restituição do imposto. 3. Assim, idêntico tratamento deve ser dado a esses pedidos de restituição, pelo que se transcrevem os itens 22 a 26 do citado Parecer Cosit: "22. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, 'a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo' ( Curso de Direito Tributário, 78 ed., 1995, p.311). 4 JyJA „- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • Processo n°. : 10680.000266/99-17 Acórdão n°. :102-44.688 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 108 ed, Forense, Rio, 1993, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIAI, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF.” 4. Em face do exposto, conclui-se, em resumo, que quando da análise dos pedidos de restituição do imposto de renda pessoa física, cobrado com base nos valores do PDV caracterizados como verbas indenizatórias, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, contados da data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal que autorizou a revisão do ofício dos lançamentos, ou seja, da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 6 de janeiro de 1999." Este Parecer ficou assim ementado: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo O: 10680.000266/99-17 Acórdão n°. : 102-44.688 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA INCIDENTE SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS — PDV — RESTITUIÇÃO — HIPÓTESES - Os Delegados e Inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir o imposto de renda pessoa física, cobrado anteriormente à caracterização do rendimento como verba de natureza indenizatória, apenas após a publicação do ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda a todos os contribuintes os efeitos do Parecer PGFN aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA - Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168." Assim, diante da expressa disposição do Parecer, o Recorrente tem o direito de requerer até dezembro de 2003 - cinco anos após a edição da IN n° 165/98 - a restituição do indébito do tributo indevidamente recolhido por ocasião do recebimento de valores em razão à adesão à PDV, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo para restituição do pedido feito pelo contribuinte. O reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos que se examina, relativamente à adesão a PDV ou a programa para aposentadoria, se deu inclusive pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98, que foi aprovado pelo Ministro da Fazenda, e, mais recentemente, pela própria autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n. 95/99, verbis: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA ->" Processo n°. : 10680.000266/99-17 Acórdão n°. : 102-44.688 "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04, de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentaria pela Previdência Oficial ou Privada." No caso dos autos, resta robustamente comprovado que as verbas percebidas pelo contribuinte foram a título de adesão à programa de demissão voluntária. Voto, por conseguinte, no sentido de dar provimento ao recurso, assegurando o direito do Recorrente à restituição do valor pago indevidamente do imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas por adesão à PDV em 1993, cujo valor correto será apurado pela autoridade executora do julgado, respeitando sempre o contraditório. Sala das Sessões - DF, em 23 de março de 2001. -f LEONARDO MUSSI DA SILVA 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10711.001263/90-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Caracterizada a confusão prevista no artigo 1.049 do CCB. Credor e Devedor como mesma pessoa. Insubsistente o lançamento. Não se toma conhecimento do Recurso de Divergência
Numero da decisão: CSRF/03-03.011
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ubaldo Campello Neto
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Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 12 DE ABRIL DE 1999. Acórdão n° : CSRF/03-03.011 Caracterizada a confusão prevista no artigo 1.049 do CCB. Credor e Devedor como mesma pessoa. Insubsistente o lançamento. Não se toma conhecimento do Recurso de Divergência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ON PER DRIGUES "PRESIDE ° UBALDO CAMPELLO NETO RELATOR FORMALIZADO EM: () 99 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, HENRIQUE PRADO MEGDA, JOÃO HOLANDA COSTA e NILTON LUIZ BARTOLI Processo n° : 10711.001263/90-21 Acórdão n° : CSRF/03-03.011 Recurso n° : RD1303-0.254 Recorrente : COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO RELATÓRIO A 3a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes prolatou decisão consubstanciada no Acórdão n° 303-28531 com a seguinte ementa: - "Denúncia espontânea — Carece de efeitos, face ao disposto no art. 70 III E § 1 0 do Decreto 70.235/72, se apresentada após o registro da Dl e o desembaraço da mercadoria, notadamente quando substituída por carta de correção suprimindo a falta denunciada. - A cada de correção apresentada fora do prazo fixado na legislação complementar, constante da IN — SRF — 25, de 23/01/86, é inepta para produzir os efeitos previstos no art. 49, do Regulamento Aduaneiro. - O fato gerador de tributo devido em virtude de falta de mercadoria apurada em conferência final de manifesto, ocorre no dia do lançamento, marco temporal para a conversão da taxa cambial, consoante o disposto nas artigos 87 — II — "c" e 107, do Regulamento Aduaneiro." O relatório teve a seguinte redação: "Em conferência_ final de manifesto, a Recorrente foi responsabilizada pelo acréscimo de um volume — balde -, e falta de outro — tambor de ferro -, constantes da carga do navio "Itaité", entrado no porto do Rio de Janeiro em 04.01.89. Regularmente intimada em 11.12.92 a Recorrente efetivou o depósito da totalidade do crédito exigido em 23.12.92 (fls. 23) e tempestivamente ofertou impugnação, aduzindo em síntese que: a) Inocorreu a falta mencionada, eis que pelo processo n° 10711.002092/89-31, apresentou carta de correção ao manifesto emitida antes da chegada do veículo transportador, alterando a quantidade de tambores do conhecimento n° 1, de 25 para 24 volumes, efetivamente descarregado. 2 Processo n° : 10711.001263/90-21 Acórdão n° : CSRF/03-03.011 b) Igualmente descabe a imputação por acréscimo de um volume, eis que diligenciou carta de correção autuada no processo 10711.0001397/89-53, alterando a quantidade de volumes constantes do conhecimento de carga n° 10, de 215 para 216 baldes. c) De qualquer forma, a multa aplicada com fundamento no artigo 521 — II — "d", do Regulamento Aduaneiro será indevida, eis que apresentou denúncia espontânea da falta através do processo 10711.001674/89-91, de 08.03.89, data em que ainda não existia qualquer procedimento administrativo relacionado com a apuração do fato. d) Os cálculos faram irregularmente elaborados, eis que, segundo o C.T.N., taxa de câmbio aplicável para a conversão deve ser a data da ocorrência do fato gerador, assim considerada a da entrada da mercadoria no território nacional, ou da apresentação, da_ denúncia, momento em que a Repartição toma conhecimento da falta. Manifestação fiscal à fls. 32/34, pugnando pela manutenção da exigência, eis que_ as cartas de correção foram indeferidas na ocasião oportuna, a denúncia se efetivou após os controles fiscais da Aduana e a conversão da taxa cambial obedeceu as disposições dos artigos 107 e 87 — II — "c", do Regulamento Aduaneiro. A autoridade de i a instância concluiu pela procedência da imputação inaugural, sob fundamento de que: a)A carta de correção a que alude o art. 49 do Regulamento Aduaneiro, poderá ser apresentada até 30 dias após a formalização da entrada do veículo transportador, mas não será aceita se oferecida após o começo do despacho aduaneiro, ainda que não decorrido aquele prazo, consoante dispõe a I. Normativa — SRF — 25, de 22.01.86. A carta de correção destinada a regularizar a falta, foi apresentada em 27.03.89 (fls. 40/42), intempestivamente e após o desembaraço da mercadoria, ocorrido em 01.02.89 (fls. 5/8), e por isso foi indeferido. Igual decisão mereceu a apresentada para regularizar o acréscimo apurado, porque protocolizada em 27 de fevereiro de 1989, quando já vencido o prazo regulamentar (fls.48/50). b)A denúncia sobre a falta, apresentada em 08.03.89, (fls. 36), perdeu a espontaneidade porque oferecida após a visita aduaneira realizada em 04.01.89, que submeteu a mercadoria ao controle fiscal, conforme dispõe o art. 138, do Código Tributário Nacional. c)A taxa cambial aplicada foi a vigorante na data da constituição do crédito com o lançamento, na forma do disposto nos artigos e 87 e 107 do Regulamento Aduaneiro. 3- Processo n° : 10711.001263/90-21 Acórdão n° : CSRF/03-03.011 VOTO Conselheiro Ubaldo Campello Neto, Relator: A Procuradora da Fazenda Nacional proferiu o seguinte despacho: "Em face da extinção da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro por força da Medida Provisória n° 1.592, de 15.10.97, e a incorporação da respectiva "massa extinta" à união, caracterizou- se a confusão prevista no art. 1.049 do Código Civil Brasileiro, tornando sem sentido o prosseguimento do lançamento fiscal originalmente formulada_ Assim sendo, a Fazenda Nacional requer à CSRF que, no limite da sua competência instaurada por força do efeito devolutivo advindo da interposição do recurso de divergência quando ainda existente aquela companhia, torne insubsistente o referido lançamento." Estou de pleno acordo com as ponderações feitas pela digna representante da Fazenda Nacional, caracterizada, portanto, a confusão prevista no art. 1049 do CCB (credor e devedor se fundem numa mesma posição), não tomo conhecimento do Recurso de Divergência ora em destaque por falta de objeto. Eis o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 12 de abril de 1999 UBALDO CAMPELLO NETO 5 - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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