Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4711505 #
Numero do processo: 13708.001746/92-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS/FATURAMENTO. DECADÊNCIA. Transcorrido o prazo qüinqüenal a contar da data da ocorrência do fato gerador, extingue-se o direito de a Fazenda Pública da União de constituir crédito tributário relativo à contribuição para o PIS/FATURAMENTO. PIS/FATURAMENTO. LANÇAMENTO. Os lançamentos efetuados com base nos Decretos-lei nº 2.445/88 e 2.449/88 foram cancelados pela Medida Provisória nº 1.175/95 e reedições posteriores. PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. O valor do ICM integra a base de cálculo da contribuição para o PIS/FATURAMENTO consoante a Súmula nº 68 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-93668
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para re-ratificar o Acórdão nr. 101-91.225, de 10 de julho de 1997 e acolher a preliminar de decadência para fatos geradores ocorridos até o mês de outubro de 1987 e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para cancelar lançamentos fundados nos Decretos-Leis nr. 2.445/88 e 2.449/88.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200111

ementa_s : PIS/FATURAMENTO. DECADÊNCIA. Transcorrido o prazo qüinqüenal a contar da data da ocorrência do fato gerador, extingue-se o direito de a Fazenda Pública da União de constituir crédito tributário relativo à contribuição para o PIS/FATURAMENTO. PIS/FATURAMENTO. LANÇAMENTO. Os lançamentos efetuados com base nos Decretos-lei nº 2.445/88 e 2.449/88 foram cancelados pela Medida Provisória nº 1.175/95 e reedições posteriores. PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. O valor do ICM integra a base de cálculo da contribuição para o PIS/FATURAMENTO consoante a Súmula nº 68 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13708.001746/92-15

anomes_publicacao_s : 200111

conteudo_id_s : 4153919

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-93668

nome_arquivo_s : 10193668_082531_137080017469215_006.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Kazuki Shiobara

nome_arquivo_pdf_s : 137080017469215_4153919.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para re-ratificar o Acórdão nr. 101-91.225, de 10 de julho de 1997 e acolher a preliminar de decadência para fatos geradores ocorridos até o mês de outubro de 1987 e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para cancelar lançamentos fundados nos Decretos-Leis nr. 2.445/88 e 2.449/88.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001

id : 4711505

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356387377152

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:42:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:42:32Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:42:33Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:42:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:42:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:42:33Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:42:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:42:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:42:32Z; created: 2009-07-07T21:42:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T21:42:32Z; pdf:charsPerPage: 1579; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:42:32Z | Conteúdo => O". -1f, • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tf.W PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° 13708.001746/92-15 RECURSO N° 82.531 MATÉRIA PIS/FATURAMENTO — ANOS DE 1986 A 1992 EMBARGANTE DRJ NO RIO DE JANEIRO(RJ) EMBARGADA PRIMEIRA CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES SESSÃO DE 07 DE NOVEMBRO DE 2001 ACÓRDÃO N° : 101-93.668 PIS/FATURAMENTO. DECADÊNCIA. Transcorrido o prazo qüinqüenal a contar da data da ocorrência do fato gerador, extingue- se o direito de a Fazenda Pública da União de constituir crédito tributário relativo à contribuição para o PIS/FATURAMENTO PIS/FATURAMENTO. LANÇAMENTO. Os lançamentos efetuados com base nos Decretos-lei n° 2,445/88 e 2.449/88 foram cancelados pela Medida Provisória n° 1 175/95 e reedições posteriores PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. O valor do ICM integra a base de cálculo da contribuição para o PIS/FATURAMENTO consoante a Súmula n°68 do Superior Tribunal de Justiça Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração interpostos pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração para re- ratificar o Acórdão n° 101-91.225, de 10 de julho de 1997 e acolher a preliminar de decadência para fatos geradores ocorridos até o mês de outubro de 1987 e, no mérito, DAR provimento parcial para cancelar lançamento fundado nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado SON PERÀ RODRIGUES PRESIDE 2 PROCESSO N°: 13708.001746/92-15 \\ ACÓRDÃO N° : 101-93.668 KAZ Kl S- ;:ARA RELATOR FORMALIZADO EM 1 1 ':`11 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, OMIR DE SOUZA MELO (Suplente convocado), RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA Ausente, justificadamente, a Conselheira LINA MARIA VIEIRA 3 PROCESSO N°: 13708.001746/92-15 ACÓRDÃO N° : 101-93.668 RECURSO N° 13708.001746/92-15 RECORRENTE BENAFER S A - COMÉRCIO E INDÚSTRIA RELATÓRIO A Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro(RJ), solicita esclarecimentos sobre o Acórdão n° 101-91,225, dei° de julho de 1997, tendo em vista contradição entre os argumentos expostos no voto e sua conclusão contida no mesmo acórdão. Paralelamente o sujeito passivo manifesta-se, a fl. 275, e entre outras considerações, declarou: "Em 14/10/96 ao ser notificado pelo AFTN Sr. Henrique Silva Kingston, fizemos a entrega de planilhas para que se apurasse as respectivas bases de cálculo, prazo de pagamento e a compensação com os créditos que passamos a ter em virtude de haver recolhido em determinados períodos com a inclusão de receita financeira e prazo de pagamento o mês seguinte. Neste caso, confeccionamos as planilhas '1' e '2' em UFIR, em que a de n° 1' é composta dos valores recolhidos com a inclusão da receita financeira e de n° '2' apura sobre o fatztramento e prazo para pagamento o sexto mês subsequente, isto é, com base na Lei Complementar n° 07/80. Diante dos fatos, solicitamos a E Sa que fizesse o devido acompanhamehto ao processo em referência e obtivesse certidão atual em que se encontra o referido processo, visto que, segundo posição da Receita Federal encontra-se aguardando decisão do Conselho de Contri uintes." É o relatório. 4, PROCESSO N°: 13708.001746/92-15 ACÓRDÃO N° : 101-93.668 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator Primeiramente, esclareçam-se os fatos O Acórdão n° 101-91.225 é de 10 de julho de 1997 e, já no dia 26 de agosto de 1997, o processo administrativo fiscal foi encaminhado para a DRJ/R10 DE JANEIRO que, por sua vez, encaminhou para a DRF do RIO DE JANEIRO, no dia 02 de dezembro de 1997 Somente no dia 12 de julho de 2001, o processo foi examinado pela Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro(RJ) e encontrou contradição entre os fundamentos e a conclusão no voto condutor do acórdão e devolveu-o ao Primeiro Conselho de Contribuintes Quanto à contradição alegada, devo reconhecer que efetivamente há não uma, mas duas contradições porquanto nos fundamentos há reconhecimento de que os Decretos-lei n° 2,445/88 e 2.449/88 foram julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e que com a Resolução n° 49/95, o Senado Federal suspendeu a execução dos dois decretos-lei, mas a conclusão e nem o acórdão tratou deste aspecto e, além disso, na conclusão, excluiu as receitas financeiras da base de cálculo do V/PIS/FATURAMENTO, quando nos meses onde as receitas financeiras f am computadas, 5 os lançamentos foram cancelados, por evidente inconstitucionalidade/j - , , 5 PROCESSO N°: 13708.001746192-15 ACÓRDÃO N° : 101-93.668 Assim, na conclusão deve constar que ficam cancelados os lançamentos fundados nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88 e não cabe qualquer menção às receitas financeiras Quanto à decadência, até o mês de outubro de 1987, não havia qualquer dúvida que o PIS/FATURAMENTO era exigido na modalidade de lançamento por homologação e, portanto, o prazo decadencial era contado partir do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador Por outro lado, até o mês de junho de 1988, a base de cálculo adotada era de seis meses anteriores ao do mês do fato gerador, com a aplicação da alíquota de 0,75%, tal como calculada no Demonstrativo de Apuração — PIS/FATURAMENTO, de fl, 06 Somente a partir do mês de julho de 1988, passou a ser aplicada a alíquota de 0,65% Cumpre, pois, a retificação do voto relativamente à alíquota aplicável que é de 0,75%, no período de novembro de 1987 a março de 1988 vez que, para os fatos geradores ocorridos até outubro de 1987, o lançamento perdeu a eficácia pela caducidade e para fatos geradores ocorridos no período de julho de 1988 até setembro de 1992, com fundamento nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, os lançamentos devem ser cancelados face ao advento da Resolução n° 49/95 do Senado Federal Neste período em que está sendo mantida a tributação, a base de cálculo adotada pela autoridade lançadora refere-se apenas ao valor do ICM que o sujeito passivo havia excluído da base de cálculo da contribuição para o PIS/FATURAMENTO A inclusão do valor do ICM na base de cálculo da contribuição para o PIS/FATURAMENTO é fato superado até no âmbito do Poder Judiciário porquanto o Superior Tribunal de Justiça que constitui a mais alta corte judiciária no Br sil em matéria infraconstitucional expediu a Súmula n° 68, onde ficou estabelecido que. 5 6 PROCESSO N°: 13708.001746/92-15 ACÓRDÃO N° : 101-93.668 "A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS." De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de acolher os embargos de declaração para re-ratificar o Acórdão n° 101-91.225, de 10 de julho de 1997, com a finalidade de declarar extinto pela decadência os créditos tributários relativos aos fatos geradores ocorridos até outubro de 1987 e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar os lançamentos fundados nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, correspondente ao período de julho de 1988 a setembro de 1992 Sala das Sessões - F, em 07 noyembro de 2001 KAZU I SH = à ELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4709364 #
Numero do processo: 13656.000334/2003-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS - ARBITRAMENTO – DEPÓSITOS BANCÁRIOS EM INTERPOSTA PESSOA - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM – ELEMENTOS DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Uma vez efetuado trabalho fiscal com base em consistentes e robustos indícios e provas documentais sobre a existência de interposta pessoa nas operações financeiras de titularidade do contribuinte, que não foram afastados por sua argumentação jurídica, e uma vez demonstrado cabalmente o nexo da conta investigada com a contribuinte, prevalece a presunção legal de omissão de receitas, agravada pelo uso de interposta pessoa , cuja imputação não foi elidida por provas em contrário. - Não há cerceamento do direito de defesa quando, sucessivamente intimado, o contribuinte se manifesta, tempestivamente, assim como apresenta regularmente suas alegações de defesa, se reportando inteiramente ao relatório da fiscalização, óbice de acesso aos documentos não demonstrado. Recurso que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-94.891
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200503

ementa_s : IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS - ARBITRAMENTO – DEPÓSITOS BANCÁRIOS EM INTERPOSTA PESSOA - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM – ELEMENTOS DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Uma vez efetuado trabalho fiscal com base em consistentes e robustos indícios e provas documentais sobre a existência de interposta pessoa nas operações financeiras de titularidade do contribuinte, que não foram afastados por sua argumentação jurídica, e uma vez demonstrado cabalmente o nexo da conta investigada com a contribuinte, prevalece a presunção legal de omissão de receitas, agravada pelo uso de interposta pessoa , cuja imputação não foi elidida por provas em contrário. - Não há cerceamento do direito de defesa quando, sucessivamente intimado, o contribuinte se manifesta, tempestivamente, assim como apresenta regularmente suas alegações de defesa, se reportando inteiramente ao relatório da fiscalização, óbice de acesso aos documentos não demonstrado. Recurso que se nega provimento.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13656.000334/2003-71

anomes_publicacao_s : 200503

conteudo_id_s : 4150363

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 101-94.891

nome_arquivo_s : 10194891_138114_13656000334200371_013.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Orlando José Gonçalves Bueno

nome_arquivo_pdf_s : 13656000334200371_4150363.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005

id : 4709364

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356389474304

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T12:40:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T12:40:47Z; Last-Modified: 2009-07-08T12:40:47Z; dcterms:modified: 2009-07-08T12:40:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T12:40:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T12:40:47Z; meta:save-date: 2009-07-08T12:40:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T12:40:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T12:40:47Z; created: 2009-07-08T12:40:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-08T12:40:47Z; pdf:charsPerPage: 1616; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T12:40:47Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA s'4':2nW.,,A't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 13656.000334/2003-71 Recurso n°. :138114 Matéria : IRPJ e OUTROS — EX: DE 1999 Recorrente : INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS CARLIN LTDA. Recorrida : 2a Turma/DRJ — Juiz de Fora/MG Sessão de : 17 de março de 2005. Acórdão n°. : 101-94.891 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS - ARBITRAMENTO — DEPÓSITOS BANCÁRIOS EM INTERPOSTA PESSOA - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM — ELEMENTOS DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Uma vez efetuado trabalho fiscal com base em consistentes e robustos indícios e provas documentais sobre a existência de interposta pessoa nas operações financeiras de titularidade do contribuinte, que não foram afastados por sua argumentação jurídica, e uma vez demonstrado cabalmente o nexo da conta investigada com a contribuinte, prevalece a presunção legal de omissão de receitas, agravada pelo uso de interposta pessoa , cuja imputação não foi elidida por provas em contrário. - Não há cerceamento do direito de defesa quando, sucessivamente intimado, o contribuinte se manifesta, tempestivamente, assim como apresenta regularmente suas alegações de defesa, se reportando inteiramente ao relatório da fiscalização, óbice de acesso aos documentos não demonstrado. Recurso que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS CARLIN LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Processo n°. : 13656.00033412003-71 Acórdão n°. : 101-94.891 , (\ '''', ),, ORLAND JÀE Gol ÇALVES BUENO ,RELATOR , ; A n1 FORMALIZADO EM: 3 ,U M g 1 200 - , , , Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO ! , RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR.0 ; , , , , , , ,, , , ,, ,, , 2 ,, Processo n°. : 13656.000334/2003-71 Acórdão n°. : 101-94.891 Recurso n°. : 138114 Recorrente : INDÚSTRIA DE LATICíNIOS CARLIN LTDA. RELATÓRIO Trata-se de autuação fiscal originária de omissão de receitas oriundas de movimentação de recursos financeiros em conta corrente bancária, aberta em nome de terceiro, com aplicação de multa qualificada, para efeito de exigência do IRPJ, e reflexos para PIS, COFINS E CSLL. A omissão de receita foi identificada na conta corrente da empregada doméstica Rita de Cássia da Silva Braz, na qual foi apurada uma movimentação bancária de R$ 1.144.859,71, sendo que apresentou a mesma a declaração de ISENTO de imposto sobre a renda. Após investigação, a fiscalização constatou que a Sra. Rita de Cássia servira como pessoa interposta para acobertar, na realidade, as operações financeiras da Contribuinte. Intimada, a Contribuinte não comprovou a origem dos recursos depositados na conta corrente da citada interposta pessoa. Foi aplicada ao caso multa majorada do artigo 957, II, do RIR/99 e aberto o processo administrativo de representação fiscal para fins penais. Em sua impugnação, a Contribuinte, alegou: 1) que o auto de infração não obedeceu os termos da lei porque não teria buscado a verdade material; 2) que o fato deveria ser valorado de acordo com a lei e de forma imparcial; 3) que houve cerceamento de defesa, pois não teve acesso a todos os documentos dos autos; 4) que não fora provada a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica do art. 43 e 144 do CTN; 3 Processo n°. : 13656.000334/2003-71 Acórdão n°. : 101-94.891 5) que foi desrespeitado o artigo 142 do CTN porque a Contribuinte não recebeu as provas da fiscalização a fim de contestá-las, 6) porque foi atribuído a Contribuinte a responsabilidade do valor depositado na conta corrente da pessoa física sem base para tal; 7) porque a autuação não poderia ter-se baseado em indícios, fatos suspeitos, suposições; 8) porque depósitos bancários não podem ser considerados renda e muito menos se estes depósitos forem na conta de outra pessoa; 9) que não têm fundamento as declarações assinadas pelos fornecedores (beneficiários dos cheques da pessoa física em apreço) porque estes não comprovam aquisição de renda ou patrimônio e porque foram os declarantes condicionados pela fiscalização a assiná-las e que os verdadeiros cheques de fornecimento foram devidamente contabilizados pela Contribuinte; 10) que a fiscalização não localizou nenhuma fraude especificamente na contabilidade da Contribuinte; 11) que não deve ser aplicada a Taxa "Selic", por inconstitucional; 12) solicitou a nulidade o auto do lançamento, a conversão do processo em diligência para poder contestar todos os documentos constantes nos autos; 13) apresentou a mesma defesa para os demais tributos. A DRJ julgou procedente os lançamentos tributários, argumentando: 1) que não ocorreu cerceamento de defesa porque fora dado oportunidade à ampla defesa e ao contraditório já que a Recorrente pode se manifestar sobre fatos e documentos trazidos aos autos, sendo facultada vista dos autos nos moldes do art 38, § 2° da Lei 93250/95 no prazo de 30 dias após a intimação; 2) nesse sentido, indeferiu o pedido de diligencia; I_ 4 s) Processo n°. : 13656.000334/2003-71 Acórdão n°. : 101-94.891 3) que de fato o Decreto-lei 2.471/88 disciplina a ' impossibilidade de utilizar exclusivamente a movimentação bancária para realizar lançamentos tributários, no entanto referido dispositivo foi revogado pela lei 8.021/90, cujas novas regras passaram a dispor que a omissão de receita poderia, desde que apurada, ser presumida no valor dos depósitos bancários injustificados; 4) a partir da Lei 9.430/96 foi estabelecido uma presunção ,legal de omissão de rendimentos quando não comprovada a origem dos créditos bancários, sendo permitido o lançamento do crédito tributário e a inversão do ônus da prova; , 5) que o auto de infração está perfeitamente fundamentado pelo artigo 42 da Lei 9.430/96; 6) que à Contribuinte transferiu-se a incumbência de combater mencionada presunção júris tantum (relativa), o que não ocorreu; 7) apesar da presunção relativa a seu favor, ainda assim, a fiscalização produziu provas suficientes pois, dentre outras coisas foi até o local de trabalho da pessoa interposta e verificou que se tratava de uma empregada doméstica com alta movimentação bancária; que para comprovar a existência real da relação da pessoa interposta com a Contribuinte, a fiscalização rastreou os cheques emitidos pela pessoa física e constatou, após intimação pessoal, que se tratavam de fornecedores de leite para a Contribuinte; 8) que é plenamente possível a utilização da prova indiciaria, como fonte de formação de juízo, para a descoberta da verdade material; 9) que o artigo 332 do CPC dispõe que todos os meios legais e os moralmente legítimos, ainda que não elencados naquele código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, o que acoberta mais uma vez a utilização da , presunção; 10) que a fiscalização não ocultou qualquer prova da Contribuinte, pois tratou de intima-la sobre todos os fatos; 11) que após as intimações, a Contribuinte não justificou as omissões e o uso de cheques emitidos em nome da empregada doméstica, para pagamentos de fornecedores, constatando-se que a real responsável pela movimentação financeira na conta corrente da pessoa física é a Contribuinte, cabendo a aplicação do artigo 42 da Lei 9430/96; 4.40 (f) '--._ 5 --__ Processo n°. : 13656.000334/2003-71 Acórdão n°. : 101-94. 891 12) que as decisões juntadas pela Recorrente referem-se à jurisprudência anterior à Lei 9430/96, assim como a Súmula 182 do antigo TRF e o entendimento sobre o Decreto-lei 2.471/88; 13) que as cópias dos cheques emitidos pela interposta pessoa, Sra. Rita de Cássia, foram legitimamente solicitadas à instituição financeira envolvida; 14) que as respostas às intimações dos favorecidos pelos cheques assinados pela interposta pessoa física, foram padronizadas pelo contador da Contribuinte, o que originou uma nova Intimação pessoal pela fiscalização, cujos intimados confirmaram referida orientação de resposta padronizada por parte dos representantes da Contribuinte, bem como confirmaram que eles, intimados, nunca mantiveram negócios com a Sra. Rita de Cássia (interposta pessoa física) e sim com a Contribuinte; 15) que se segundo o artigo 923 do RIR/99 a escrituração faz prova a favor do contribuinte dos fatos somente nela registrados e comprovados com documentos hábeis e que, complementarmente, o montante omitido é compatível com os custos informados pela Contribuinte; 16) que a autoridade administrativa não tem competência para se pronunciar sobre a constitucionalidade da Taxa "Selic"; 17) que os julgamentos do Poder Judiciário não possuem efeito vinculante nas ações de controle difuso; 18) que a multa agravada se justifica mediante a ocorrência comprovada de intuito de fraude, que objetivava ocultar a ocorrência do fato gerador do imposto sobre a renda da Contribuinte, devendo-se mencionar as seguintes evidências: 1) apresentação de declaração de ISENTO pela Sra. Rita de Cássia, interposta pessoa física, quando na verdade material dos fatos apurados, teve uma movimentação bancária de R$ 1.144.859,71; 2) descoberta de que a Sra. Rita de Cássia era empregada doméstica do responsável legalmente pela Contribuinte; 3) os cheques emitidos pela Sra. Rita de Cássia destinava-se a pagar os fornecedores da Contribuinte; t.),,,s172 -- 6 Processo n°. : 13656.000334/2003-71 Acórdão n°. : 101-94.891 4) que tanto a Sra. Rita de Cássia quanto a Contribuinte, não comprovaram a origem dos recursos utilizados para créditos da conta corrente do Banco Itaú, de titularidade da pessoa física mencionada. 19) que as alegações sobre o IRPJ se aplicam aos lançamentos de CSLL, PIS, Cofins, por serem reflexos e por guardarem íntima relação de causa e efeito, fato que a Recorrente não contestou; Tempestivamente, a Contribuinte interpôs seu Recurso alegando: 1. que houve cerceamento de defesa, pois, ao contrário do que alegou a Recorrida, não teve acesso a todos os documentos dos autos, já que segundo o § 2° do art. 38 da Lei 9.250/95, não é permitido retirar os autos da repartição e já que as cópias foram expressamente requeridas; 2. que os depósitos bancários não são de titularidade da Recorrente, razão pela qual não deve ser aplicado o artigo 42 da lei 9430/96 e que as provas da Recorrida são precárias; 3. que os depósitos bancários não são, por si só, fato gerador do imposto de renda de pessoas jurídicas; 4. que o auto de infração não obedeceu os termos da lei porque não teria buscado a verdade material e que teria sido construídos em incertezas, pois não se verificou se de fato houve acréscimo patrimonial da Recorrente; 5. que não foi seguido o ritual que a lei (art. 148 do CTN) estabelece para o arbitramento, pois não foi instaurado processo regular, não houve omissão da Recorrente em suas declarações e que esta não foram indignas de fé e que não houve contraditório, 6. que a revogação do artigo 6°, § 5° da Lei 8.021/90 não invalida as considerações pela vigência da lei no espaço e no tempo e porque o arbitramento é instituto previsto no CTN; 7. que a Recorrente não poderia comprovar a origem de créditos de outras pessoas, no caso a Sra. Rita de Cássia; 8. que não têm fundamento as declarações assinadas pelos fornecedores (beneficiários dos cheques da pessoa física em apreço) porque estes 7 Processo n°. : 13656.000334/2003-71 Acórdão n°. : 101-94.891 não comprovam aquisição de renda ou patrimônio e porque foram os declarantes condicionados pela fiscalização a assiná-las; 9. que o ônus da prova cabe a quem a alega e que a Recorrente não teria como produzir uma prova negativa; 10. que a fiscalização não localizou nenhuma fraude especificamente na contabilidade da Recorrente; 11. que quanto a atualização do crédito tributário com base na taxa "selic", a Recorrida deveria ter se manifestado, porque é direito de todo administrado obter um pronunciamento da Administração; 12. pede o cancelamento do auto do lançamento solicitou, se isso não ocorrer, solicita declaração de nulidade da decisão da Recorrida, porque seus argumentos teriam o condão de apenas justificar o trabalho do fiscal, pede também que o procedimento de apuração do crédito tributário seja realizado novamente, com a observância do art. 148 do CTN, para que haja uma participação efetiva da Recorrente em todos os atos do arbitramento, para poder contestar todos os documentos constantes nos autos, com acesso as respectivas cópias. 13. apresentou a mesma defesa para os demais tributos. Constata-se nestes autos o cumprimento do previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, para efeito de seguimento do recurso voluntário. Eis o Relatório 6z1 8 Processo n°. : 13656.000334/2003-71 Acórdão n°. : 101-94.891 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. Quanto a preliminar do cerceamento do direito de defesa, em face a alegação de que não foi possível, mesmo requerido, ter acesso a todos os documentos levantados pela autoridade fiscalizadora, não assiste razão a Recorrente. Entendo nesse sentido, com base no que consta dos autos, que a Recorrente, por seu lado, teve acesso, pela intimações a que fora sujeito, fls... de ter amplo conhecimento dos fatos apurados pela fiscalização, e por força da presunção legal, cabia-lhe demonstrar a origem dos valores depositados na conta corrente bancária de interposta pessoa, que, perante as evidências apresentadas pela digna autoridade administrativa, foram de responsabilidade da Recorrente. E quanto a esse objeto da autuação, não se nota qualquer prova efetiva de que a movimentação da conta corrente bancária da interposta pessoa não pertencia a Recorrente, pelo contrário, as robustas evidências apuradas pela fiscalização apontam e afirmam a responsabilidade da Recorrente pelos citados depósitos. Bem asseverado pela digna autoridade de primeira instância o seguinte, em que pese a presunção legal, relativa, de omissão de receitas por falta de comprovação de origem, a fiscalização, ainda exibiu, nestes autos, outros elementos que, no seu conjunto probatório, configuram a utilização de interposta pessoa pela Recorrente, sobre os quais teve ciência e se pronunciou em sua peça impugnatória, sem qualquer prejuízo para sua defesa. Ademais simplesmente argumentar que não teve acesso aos documentos que instruem a autuação, a meu ver, não é suficiente para ferir seu 9 Processo n°. : 13656.000334/2003-71 Acórdão n°. :101-94.891 direito de defesa, haja vista que tal alegação deve ser fundamentada em justificativa plausível sobre possível e concreta lesão a essa garantia, diga-se, em nenhum momento demonstrada, qual seja, a Recorrente apenas alega, em tese, prejuízo, mas não passa disso, mesmo porque foi intimada de todos os atos procedimentais, e ainda que isso fosse procedente, a averigüação dos extratos bancários da interposta pessoa, como as declarações de terceiros, etc, nada teria a justificar em face aos elementos contundentes e fortes que desvelaram a existência dessa interposta pessoa nas suas operações financeiras, uma vez que a intimação foi no sentido de comprovação de origem, e essa mesma foi descoberta pela fiscalização, caracterizando a omissão de receitas da Recorrente. Qual o forte fundamento real que justifica a lesão ao direito de defesa ? Não se pode acolher tal argumento em face ao conjunto de elementos levantados, devidamente intimados, e justificados pela fiscalização. Sou, portanto, por rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa da Recorrente. As evidências probatórias trabalhadas pela fiscalização sobre a existência de interposta pessoa, em cuja conta corrente bancária a Recorrente efetuava movimentação financeira de suas operações, uma vez não elididas, gozam de presunção de legitimidade e boa fé, e não podem ser desconsideradas pelo mera alegação de que "são precárias" (sic). Em que seja válida a argumentação da Recorrente que os simples depósitos bancários por si só não caracterizam a hipótese de incidência do Imposto sobre a Renda, como acréscimo patrimonial, cujo entendimento também compartilho, o caso em julgamento contém outros elementos probatórios, importantes e indispensáveis, que completam o raciocínio sobre a procedência do lançamento de ofício e seus consectários legais. É de especial relevância registrar que o fundamento e autorização principal pelo procedimento da autoridade administrativa é o disposto no art. 42 da (? 10 Processo n°. : 13656.000334/2003-71 Acórdão n°. : 101-94.891 n° 9.430/96, a partir da qual criou-se a presunção legal de omissão de receitas, sujeita a prova em contrário pelo acusado, uma vez presentes elementos indicativos suficientes que induzem a responsabilidade tributária do sujeito passivo envolvido. Assim, não se discute aqui o acréscimo patrimonial a ensejar a configuração da hipótese de incidência do IRPJ, porém aplica-se a norma hipotética — art...da Lei n° 9.430/96 - uma vez verificado, na realidade levantada, o fato imponível adequado à situação prevista em lei. Vale dizer, se a fiscalização descobriu, mediante seus procedimentos investigatórios, valores financeiros depositados em interposta pessoa com relação direta com representante da Recorrente, e com declarações de que os pagamentos (cheques emitidos) a terceiros tiveram como destinatários os fornecimentos à Recorrente, além do que a própria interposta pessoa apresentou declaração de ISENTO, sendo que apurada renda no montante de R$ 1.144.859,71,consubstancia-se a subsunção dos elementos fáticos à norma geral e abstrata sobre a presunção de omissão de receitas tributáveis contra a Recorrente, acima citada. E uma vez confirmada, na realidade factual, tal ocorrência, a lei prevê e determina que seja intimado o contribuinte para justificar a origem dessas receitas, o que, regularmente, se realizou neste processo administrativo fiscal. Obviamente que prova negativa é impossível, mormente quando as provas existentes nos autos, são positivas e indiscutivelmente fortes para descobrirem, como de fato se revelou, a existência da interposta pessoa, como titular de conta corrente bancária, cuja movimentação financeira pertencia a Recorrente. Há muitas evidências dessa utilização fraudulenta o que, na realidade, praticamente inviabiliza a produção de provas em contrário, em decorrência da natural eficácia do levantamento efetuado pela fiscalização. Assim, os argumentos doutrinários não se prestam a afastar a legítima presunção legal, baseada em correto arbitramento, uma vez sobejamente constatada e comprovada a existência de interposta pessoa nas operações financeiras ilegais realizadas pela Recorrente. 11 Processo n°. : 13656.000334/2003-71 Acórdão n°. : 101-94.891 Quanto a alegação que a fiscalização não apurou qualquer fraude na contabilidade da Recorrente, tal abordagem não condiz com a autuação em julgamento, mesmo porque a contabilidade da Recorrente não foi em si objeto de investigação, contudo, toda a autuação decorreu da descoberta de movimentação financeira em nome de interposta pessoa, sendo inegável que a Recorrente não elidiu a presunção legal de omissão de receitas, que lhe foram imputadas, posto que se assim pudesse, faria uso justamente da alegada regular contabilidade, momento em que a fiscalização poderia aferir a procedência de sua justificativa, porém, reafirme-se, em nenhum momento processual a Recorrente aponta elementos contábeis que justificam a dúvida sobre o levantamento fiscal e a eventual incerteza do lançamento de ofício, razão por que entendo improcedente tal argumento teórico defensivo. Não subsiste, também, a alegação que as declarações de fornecedores não merecem fé, seja por que não comprovam a renda, seja por que são resultado de condicionamento imposto pela fiscalização, ora, o que a autoridade administrativa pretendeu, e teve êxito nesse desiderato, foi confirmar que os recebimentos (cheques emitidos pela interposta pessoa) o foram para pagamentos de fornecimentos de leite para a Recorrente, e que desconheciam a interposta pessoa, e quanto a isso, as declarações firmadas merecem total confiabilidade, e é intuitivo e pouco crível que os fornecedores iriam assinar documentos com declarações falsas simplesmente para agradar a autoridade administrativa, ou penalizar seu próprio cliente, com receio de sofrer represálias da fiscalização. São colocações subjetivas que, perante outros elementos, no conjunto objetivo das evidências sobre o fato omissivo imputado à Recorrente, tais como a relação empregatícia da interposta pessoa com o representante legal da Recorrente, a sua declaração de ISENTO de IRPF etc, denotam a insubsistência de tal argumentação, mesmo porque não se discute, reitere-se, a apuração de acréscimo patrimonial, ou renda, mas a comprovação de origem de receitas, presumidas por lei como tributáveis, uma vez justificada regularmente. Quanto a Taxa "Selic", entendo que tal exigência de juros moratórios com base nesse critério continua válida pelo diploma legal, Lei n° 065/95 ainda 12 Processo n°. : 13656.000334/2003-71 Acórdão n°. : 101-94.891 não declarado inconstitucional pelo STF, razão pela qual considero sua aplicação, no lançamento tributário, plenamente válida e legítima. Perante a fundamentação acima exarada, sou por negar provimento integral ao recurso voluntário tanto para o IRPJ, como para seus reflexos na CSSL, PIS e COFINS. Eis como voto. Sala das ‘esões (F), em 17 de março de 2005 \ ,\ç\ \ ORLAND s \ J SÉ NÇALVES BUENÇA/ 1 , 1 13 , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

score : 1.0
4711507 #
Numero do processo: 13708.001766/99-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - EXERCÍCIO - 1990, 1989 - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EXTEMPORÂNEO - O prazo para pleitear restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou a maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário. RESTITUIÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - A contagem do prazo decadencial para que o contribuinte pleiteie a restituição ou compensação de “tributos” recolhidos aos cofres da Fazenda Nacional, e posteriormente, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, contar-se-á a partir da solução jurídica conflituosa com eficácia “erga omnes”.
Numero da decisão: 105-15.830
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer a inocorrência da decadência em relação ao ILL e determinar a remessa à repartição de origem para verificar a liquidez do crédito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt que dava provimento integral.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200606

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - EXERCÍCIO - 1990, 1989 - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EXTEMPORÂNEO - O prazo para pleitear restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou a maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário. RESTITUIÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - A contagem do prazo decadencial para que o contribuinte pleiteie a restituição ou compensação de “tributos” recolhidos aos cofres da Fazenda Nacional, e posteriormente, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, contar-se-á a partir da solução jurídica conflituosa com eficácia “erga omnes”.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13708.001766/99-91

anomes_publicacao_s : 200606

conteudo_id_s : 4243658

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-15.830

nome_arquivo_s : 10515830_148186_137080017669991_011.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Luís Alberto Bacelar Vidal

nome_arquivo_pdf_s : 137080017669991_4243658.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer a inocorrência da decadência em relação ao ILL e determinar a remessa à repartição de origem para verificar a liquidez do crédito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt que dava provimento integral.

dt_sessao_tdt : Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006

id : 4711507

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356405202944

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T19:33:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T19:33:26Z; Last-Modified: 2009-07-15T19:33:26Z; dcterms:modified: 2009-07-15T19:33:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T19:33:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T19:33:26Z; meta:save-date: 2009-07-15T19:33:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T19:33:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T19:33:26Z; created: 2009-07-15T19:33:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-15T19:33:26Z; pdf:charsPerPage: 1596; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T19:33:26Z | Conteúdo => • • : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. •.1-5i :55' QUINTA CÂMARA- , -k-,-: • Processo n°. : 13708.001766/99-91 Recurso n°. : 148.186 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXS.: 1989 e 1990 Recorrente : INDÚSTRIA DE FERRAGENS PAGÉ LTDA. Recorrida : 5 TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 23 DE JUNHO DE 2006 Acórdão n°. : 105-15.830 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - EXERCÍCIO - 1990, 1989 - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EXTEMPORÂNEO - O prazo para pleitear restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou a maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário. RESTITUIÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - A contagem do prazo decadenclal para que o contribuinte pleiteie a restituição ou compensação de "tributos° recolhidos aos cofres da Fazenda Nacional, e posteriormente, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, contar-se-á a partir da solução jurídica conflituosa com eficácia 'erga omnes". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE FERRAGENS PAGÉ LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer a inocorrência da decadência em relação ao ILL e determinar a remessa à repartição de origem para verificar a liquidez do crédito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt que dava provimento integral. / • / z 4 1 É CLOVIS ' LVES / PRES!. NTE /'-LU( , :" c -10 ACaa.---42:1L R tob TOR I k c. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13708.001766/99-91 Acórdão n.°. :105-15.830 FORMALIZADO EM: 02 AGI] 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), WI ON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 4 0 2 , o. MINISTÉRIO DA FAZENDA J.': 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. -;4"1%-t.k/ QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13708.001766/99-91 Acórdão n.°. :105-15.830 Recurso n.°. : 148.186 Recorrente : INDÚSTRIA DE FERRAGENS PAGÉ LTDA. RELATÓRIO INDÚSTRIA DE FERRAGENS PAGÉ LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 110/118 da decisão prolatada às fls. 101/106, pela 5 a Turma de Julgamento da DRJ — RIO DE JANEIRO I (RJ), que indeferiu solicitação de restituição de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social, fls. 01. Trata o presente processo de solicitação de restituição de Imposto de Renda na Fonte sobre Lucro Líquido — ILL, no valor de R$57.930,67, recolhidos indevidamente e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, ditos pago a maior, no valor de R$11.747,15. Parecer Conclusivo 427/01, indeferiu o pleito da Recorrente sob a alegação de que "O prazo para que o contribuinte possa pleitear restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou a maior que o devido extingue-se após o transcurso de 5 anos, contados da extinção do crédito tributário. Ciente do Despacho Decisório, tempestivamente a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls.58/77). A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu a solicitação conforme decisão n° 7.930 de 23/06/05, conforme ementa que reproduzo. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício : 1990, 1989 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EXTEMPORÂNEO. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA teri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13708.001766/99-91 Acórdão n.°. : 105-15.830 O prazo para pleitear restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou a maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário. Ciente da decisão de primeira instância em 01/09/05 (AR fls. 108), a contribuinte interpôs tempestivamente recurso voluntário protocolizado às fls. 109 em 29/09/05, onde apresenta, em síntese, as seguintes alegações: a) Que protocolizou em 12 de novembro de 1999, Pedido de Restituição de valores recolhido indevidamente a titulo de Contribuição social sobre o Lucro de 1988 e de Imposto sobre o Lucro Líquido — ILL, ambos com origem em pagamento a maior ou indevido. b) Embasou seu pedido nos permissivos legais contidos na Lei 9.430/96, especialmente em seus artigos 73 e 74, regulamentados pela IN SRF 21/97 e INS SRF 73/97. c) Os prazos prescricional e decadencial para discutir tributos cujo lançamento dependem de homologação por parte do sujeito ativo, iniciam-se com a extinção do crédito tributário. No caso de não haver a homologação contar-se-á os prazos, decadencial e prescricional, a partir do fato gerador, contando-se cinco anos da data de sua ocorrência e mais cinco anos do término dom prazo concedido ao fisco para apuração do tributo devido, ocorrendo, portanto, homologação tácita. É o Relatório. er 4 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13708.001766/99-91 Acórdão n.°. :105-15.830 VOTO Conselheiro LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator O recurso é tempestivo, razão pela qual dele conheço. Trataremos separadamente a restituição relativa ao pagamento indevido do Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido — ILL da restituição decorrente de suposto pagamento efetuado a maior relativo a Contribuição sobre o Lucro Liquido — CSLL, até porque diverge a meu entendimento entre as duas. Quanto ao ILL, verificamos que: Trata o presente recurso do inconformismo da Recorrente em não ver acolhida sua pretensão, no sentido de ter a restituição/compensação dos valores pagos a titulo de Imposto sobre o Lucro Liquido ILL, tendo em vista o instituto da decadência, porquanto, seu pedido foi protocolado em datas já alcançadas pela decadência do direito de solicitar a restituição. Portanto, trata-se aqui de análise da decadência de pedido de compensação do Imposto sobre o Lucro Liquido — ILL recolhido indevidamente, em razão do artigo 35 da Lei n° 7.713/88, que instituiu tal imposto, ter sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal, tendo seus efeitos suspensos através da Resolução n° 82 de 19/11/96, do Senado Federal. Conforme se verifica da ementa da DRJ e das alegações em recurso da Recorrente a questão a ser analisada, diz respeito à contagem do prazo decadencia do direito da Recorrente para pleitear a compensação de tributos pagos indevidamente. . . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA .... f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,:gr.G, .> QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13708.001766/99-91 Acórdão n.°. :105-15.830 Embora me filiando a corrente adotada por aqueles que entendem que o prazo decadencial para que o contribuinte ingresse com o pedido de restituição e/ou compensação de pagamentos indevidos ou a maior que o devido começa a fluir a partir da data do pagamento, para o presente caso, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal do artigo 35 da Lei n° 7.713/88, entendo que a contagem do prazo decadencial deverá ser contado a partir da data da publicação da Resolução do Senado que o considerou inconstitucional, pois antes desta data nenhum motivo existia para que se pleiteasse tal restituição. Deste modo, tendo a Resolução do Senado Federal sido publicada em 19 de novembro de 1996, a apresentação do pedido de restituição/compensação, que aconteceu em 12 de novembro de 1999, está perfeitamente dentro do prazo. A vista do acima exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, quanto a decorrência de prazo decadencial, e determino a unidade de jurisdição da Recorrente, verificar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Quanto a CSLL.(10 anos). O prazo prescricional para se pleitear a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente está determinado no artigo 168 do Código Tributário Nacional, que o estabelece em 5 anos, gin verbis*: "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. li — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatóriia. 6 e 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13708.001766/99-91 Acórdão n.°. :105-15.830 As situações determinantes para a se fixar o marco inicial para a contagem do prazo prescricional, estão elencadas exemplificativamente nos incisos do artigo 165 do CTN, assim redigidos: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4 0 do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferéncia de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Da análise das situações apontadas no art. 165 do CTN, vejo que os incisos I e II se referem a ocorrência não litigiosas, constatadas por iniciativa do sujeito passivo. Por outro lado, o inciso III aborda fato cujo indébito vem à tona por iniciativa de autoridade incumbida de dirimir uma situação jurídica conflituosa, conforme se percebe do seu texto na referência a "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória". No presente caso o indébito foi exteriorizado por iniciativa do próprio sujeito passivo, por meio que evidenciou a existência de imposto pago a maior que o devido. Esta hipótese de procedimento unilateral pelo contribuinte configura uma situação em que o pedido de restituição enquadra-se nos incisos I e II do art. 165 do CTN, devendo ser contado o prazo prescricional como previsto no inciso I, do artigo 168, do CTN, da data da extinção crédito tributário. Alega a recorrente em seu recurso que, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional para os tributos cujo lançamento se dá por homologação, ou seja, aqueles em que o sujeito passivo tem o dever de antecipar o pagamento, para posterior exame da autoridade administrativa, é de 10 anos, porque o crédito tributário somente se considera extinto com a homologação expressa do lançamento itik• 7 . • : e. n „¥ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. ." t QUINTA CÂMARA'•;-1,-V: Processo n.°. :13708.001766/99-91 Acórdão n.°. :105-15.830 ou, não havendo homologação expressa, com o decurso do prazo de cinco anos, contados do pagamento antecipado (art. 150, § §1° e 4° do CTN). Não me alinho com o posicionamento defendido pela recorrente, expresso pelas ementas de acórdãos do Superior Tribunal de Justiça transcritas no recurso, com todo o respeito que merece seu órgão prolator, porque cria prazo não respaldado pelo CTN. A tese se apóia no art. 156, VII do CTN, pretendendo concluir que só existiria extinção do crédito tributário quando ocorresse cumulativamente as condições previstas no art 150 e seus § 1° e 40, pagamento antecipado e a homologação do lançamento. Entretanto, numa análise do próprio § 1° do citado artigo 150 verifica-se que ao informar que o pagamento antecipado pelo obrigado extingue o crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento, direciona o intérprete para o art. 117 do mesmo CTN, de onde se extrai que os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados, sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio. O pagamento antecipado não se traduz em pagamento provisório, mas sim efetivo, antes do lançamento se consolidar. Conclui-se, portanto, que, se o pagamento antecipado extingue o crédito tributário sob condição de sua ulterior homologação, seus efeitos devem ser observados desde a data do efetivo pagamento, porque esta cláusula reflete uma condição resolutória. O direito de pleitear a restituição de valor pago indevidamente poderia ser exercido tão logo ficasse evidenciado o pagamento a maior, independentemente de qualquer homologação. Nesta mesma linha, pela excepcional clareza, transcrevo excerto de texto do professor Eurico Marcos Diniz de Santi, na obra Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Editora Max Limonad, São Paulo, 2000, p. 268 a 270— capítulo 10.6.3, cujo títul é 'A tese dos dez anos do direito de o contribuinte pleitear a restituição do débito do Fisco" citado no acórdão recorrido:,,p, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA .2 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. "•fr QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13708.001766/99-91 Acórdão n.°. :105-15.830 "Assim entendeu-se que a extinção do crédito tributário, prevista no Art. 168, 1 do CTN, está condicionada à homologação expressa ou tácita do pagamento, conforme Art. 156, VII do CTN, e não ao próprio pagamento, que é considerado como mera antecipação , ex vi do Art. 150, § 1° do CTN. Como, normalmente, a extinção do crédito tributário se realiza com a homologação tácita, que sucede cinco anos após o fato jurídico tributário ex vi do Art 150, § 40 do CTN, passou-se a contar cinco anos da data do fato gerador para se configurar a extinção do crédito, e mais outros cinco anos da data da extinção, perfazendo o prazo total de 10 anos. Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo porque se interpretou o "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento" de forma equivocada. Mesmo desconsiderando a critica de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "não faz sentido (...), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", pois "condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação. A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracterizada a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento, a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação. Portanto, a data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao Art. 150 do CTN, deve ser a data efetiva em que o contribuinte recolhe o valor a título de tributo ao cofres públicos e haverá de funcionar, a priori, como dies a quo dos prazos de decadência e de prescrição do direito do contribuinte. Em suma, o contribuinte goza de cinco anos para pleitear o débito do Fisco, e não dez."(grifos do original], 9 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. QUINTA CÂMARA.,_ .. Processo n.°. :13708.001766/99-91 Acórdão n.°. : 105-15.830 Diversos são os julgados do Conselho de Contribuintes posicionando-se no sentido de que o prazo prescricional para se pleitear a restituição de indébito em situações não conflituosas é de cinco anos, conforme se verifica das ementas a seguir "Acórdão n° : 107-06365 IRPJ - DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE NO ANO DE 1.992 - Só podem ser restituídos os valores recolhidos indevidamente que não tenham sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir da data de extinção do crédito tributário. Decisão de primeira instância mantida. Acórdão 108-05.791 IRPJ Ex.: 1991 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA INTELIGÊNCIA DO ARE 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Recurso negado". De todo o exposto, concluo que o prazo prescricional para a apresentação do pedido de restituição de tributo pago a maior, é de cinco anos e tem inicio com a extinção do crédito tributário. ,Assim, o pedido de restituição/compensação formalizado pela recorrente está alcançado pelo transcurso do prazo prescricional, porque o seu protocolo está datado ft to 917 „ I 1. 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA títt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CAMARA Processo n.°. :13708.001766/99-91 Acórdão n.°. :105-15.830 de 12/11/1999, mais de cinco anos, portanto, da extinção do crédito tributário, que se deu entre os meses de abril de 1989 a setembro de 1989, conforme DARFs, fls. 33/35. A vista de todo o acima exposto, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de junho de 2006. L ” • " O B &Ui L 11 Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1

score : 1.0
4709009 #
Numero do processo: 13642.000037/00-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Os valores do IRRF admitidos como compensáveis com o imposto devidamente apurado na declaração de ajuste anual são aqueles comprovadamente retidos na fonte pagadora. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.010
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200304

ementa_s : IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Os valores do IRRF admitidos como compensáveis com o imposto devidamente apurado na declaração de ajuste anual são aqueles comprovadamente retidos na fonte pagadora. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13642.000037/00-06

anomes_publicacao_s : 200304

conteudo_id_s : 4205563

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 102-46.010

nome_arquivo_s : 10246010_125309_136420000370006_003.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Maria Goretti de Bulhões Carvalho

nome_arquivo_pdf_s : 136420000370006_4205563.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003

id : 4709009

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356409397248

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:12:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:12:23Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:12:23Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:12:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:12:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:12:23Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:12:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:12:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:12:23Z; created: 2009-07-07T18:12:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-07T18:12:23Z; pdf:charsPerPage: 1157; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:12:23Z | Conteúdo => - / ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA k:44, ---1"-. -• . ', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •N b - . - ; : 0,1i IN ..:5, SEGUNDA CÂMARA 4,,q40,-2 Processo n°. : 13642.000037/00-06 Recurso n°. : 125.309 Matéria : IRPF - EX.: 1998 Recorrente : CARMÉLIA APARECIDA Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 17 DE ABRIL DE 2003 Acórdão n°. : 102-46.010 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Os valores do IRRF admitidos como compensáveis com o imposto devidamente apurado na declaração de ajuste anual são aqueles comprovadamente retidos na fonte pagadora. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARMÉLIA APARECIDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. — ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE MARIA, RETTI DE BULHÕES CARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: i (:, M ,l'1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, JOSÉ OLESKOVICZ e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. MINISTÉRIO DA FAZENDA saw,. , `—'1. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESc); ; \-‘,1...4. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13642.000037/00-06 Acórdão n°. : 102-46.010 Recurso n°. : 125.309 Recorrente : CARMÉLIA APARECIDA RELATÓRIO O Contribuinte inconformado com a decisão proferida pela DRJ/JFA n° 1627, de 24 de novembro de 2000, alegando em síntese que os valores retidos não foram recolhidos aos cofres da Receita Federal — o que a autoridade julgadora alega não ter sido comprovado pela requerente. A decisão recorrida está assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Os valores do IRRF admitidos como compensáveis com o imposto devido apurado na declaração de ajuste anual são aqueles pleiteados na DIRPF e comprovadamente retidos pela fonte pagadora. LANÇAMENTO PROCEDENTE." O processo baixou em diligência para a Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora, conforme determina a Resolução n ° 102-02.060 às fls. 42/46. Mandado de Procedimento fiscal — Diligência n ° 06.1.04.00-2002- 00327-0 e resposta às fls. 49/50. Certidão remetendo os autos a DRF em Juiz de Fora/MG às fls. 51/52. Certidão de remessa dos autos ao Primeiro Conselho de Contribuintes — DF às fls. 53. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDAà,.>_:- 1.;-44, .0 .... e") PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1,:ik. SEGUNDA CÂMARA...(:,,,,,....-.,.. Processo n°. : 13642.000037/00-06 Acórdão n°. : 102-46.010 VOTO Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Não há preliminares a serem analisadas. O processo retorna de diligência com parecer conclusivo da Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora, onde a fiscalização responsável pelo cumprimento da diligência buscou de várias maneiras cumpri-la. Inclusive, procurando a Contribuinte para tentar sanar a falta de comprovação do recolhimento dos valores relacionados no processo distribuído na Justiça do Trabalho, mas comprovadamente não logrou êxito. Assim, por economia processual e diante da total falta de interesse do contribuinte em buscar comprovar o seu direito e tê-lo reconhecido. Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, com fundamento na decisão da DRJ/JFA n° 1627 de 24 de novembro de 2000 às fls. 29/31 e no Parecer de fls. 50. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 2003. MARIA1RETTI DE BULHÕES CARVALHO , 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4712465 #
Numero do processo: 13737.000531/2001-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES – EXCLUSÃO POR DÉBITO COM A PGFN Verificado pela autoridade fiscal que inexistia o alegado débito para com a PGFN, é de se cancelar o AD que promoveu a exclusão da empresa do SIMPLES. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.022
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200508

ementa_s : SIMPLES – EXCLUSÃO POR DÉBITO COM A PGFN Verificado pela autoridade fiscal que inexistia o alegado débito para com a PGFN, é de se cancelar o AD que promoveu a exclusão da empresa do SIMPLES. RECURSO PROVIDO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13737.000531/2001-29

anomes_publicacao_s : 200508

conteudo_id_s : 6353925

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-37.022

nome_arquivo_s : 30237022_13737000531200129_200508.pdf

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 13737000531200129_6353925.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005

id : 4712465

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-25T18:55:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30237022_13737000531200129_200508; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CARF; dcterms:created: 2021-03-25T18:55:14Z; Last-Modified: 2021-03-25T18:55:14Z; dcterms:modified: 2021-03-25T18:55:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30237022_13737000531200129_200508; xmpMM:DocumentID: uuid:329155c9-8ff7-11eb-0000-a431234397ab; Last-Save-Date: 2021-03-25T18:55:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2021-03-25T18:55:14Z; meta:save-date: 2021-03-25T18:55:14Z; pdf:encrypted: false; dc:title: 30237022_13737000531200129_200508; modified: 2021-03-25T18:55:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CARF; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CARF; meta:author: CARF; dc:subject: ; meta:creation-date: 2021-03-25T18:55:14Z; created: 2021-03-25T18:55:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-03-25T18:55:14Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CARF; producer: GPL Ghostscript 9.05; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 9.05; pdf:docinfo:created: 2021-03-25T18:55:14Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713043356410445824

score : 1.0
4711043 #
Numero do processo: 13707.000260/98-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 8.748/93 e pela Portaria SRF nº 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal ( art. 5º da Portaria MF nº 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, do Decreto nº 70.235/72). Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-13842
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200206

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 8.748/93 e pela Portaria SRF nº 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal ( art. 5º da Portaria MF nº 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, do Decreto nº 70.235/72). Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 13707.000260/98-57

anomes_publicacao_s : 200206

conteudo_id_s : 4456682

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-13842

nome_arquivo_s : 20213842_114934_137070002609857_007.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Ana Neyle Olimpio Holanda

nome_arquivo_pdf_s : 137070002609857_4456682.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002

id : 4711043

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356414640128

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T21:43:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T21:43:04Z; Last-Modified: 2009-10-23T21:43:04Z; dcterms:modified: 2009-10-23T21:43:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T21:43:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T21:43:04Z; meta:save-date: 2009-10-23T21:43:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T21:43:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T21:43:04Z; created: 2009-10-23T21:43:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-10-23T21:43:04Z; pdf:charsPerPage: 1866; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T21:43:04Z | Conteúdo => •• ME - Segundo Conselho de Contribuiníes— Ministério da Fazenda , Publicado no Dietrio Oficial Un r CC -MF ido i 411 - wrt Segundo Conselho de Contribuintes de 2`6 I -5 N44 • Processo : 13707.000260/98-57 34 4- Recurso : 114.934 Acórdão : 202-13.842 Recorrente: ARMCO STACO INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2° da Lei n° 8.748/93 e pela Portaria SRF 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 50 da Portaria MF n° 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, do Decreto n° 70.235/72). Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARMCO STACO INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2002 enriclue Pinheiro Torres Presidente Ana NeleOlimpib Holanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Montelo, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/cf . . .4.3; .- 29 C C -MF • Ministério da Fazenda Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes n ..,,,,...- .. , Processo : 13707.000260/98-57 341 Recurso : 114.934 i Acórdão : 202-13.842 Recorrente: ARMCO STACO INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. 1 RELATÓRIO A motivação da instauração do presente processo foram os pedidos de I ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, fundamentada no artigo 1° da Lei n° 8.191/91, prorrogada pela Lei n° 8.643/93, reconfirmada pela Lei n° 9.000/95 e pela Medida Provisória n° 1.251/96, e aia reedições, na Lei n° 9.493/97, e nos artigos 5° do Decreto- Lei n°491/69 e 1 0, II, da Lei n° 8.402/92. A Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro/Centro-Norte/RJ, com o objetivo de empreender as verificações prévias na documentação fiscal da requerente, efetuou diligência fiscal, onde foram solicitados os livros fiscais e documentos elencados à fl. 85. No curso da ação a autoridade fiscal apurou que o estabelecimento industrial no período entre a segunda quinzena de julho de 1993 e o terceiro decêndio de dezembro de 1997, promoveu saldas de produtos de sua fabricação do código 7306.90.0100 da TIPI188 e I 7306.90.10 da TIPI/96, tributados à aliquota de 8%, classificando-os no código 9406.00.0499 da TIPI188, cuja aliquota foi reduzida a zero, a partir de 01/06/92, por força do Decreto n° 551/92. 1 Em decorrência de tais fatos, foi lavrado auto de infração, onde foram confrontados, por período de apuração, dos créditos pleiteados com os débitos registrados no livro de apuração e os ! resultantes da lavratura do auto de infração, não restando valores a serem ressarcidos. Com base nas averiguações realizadas pela autoridade fiscal, a DRF/Rio de Janeiro/RJ, autoridade competente para a apreciação do pedido, indeferiu a solicitação de ressarcimento. Intimada da decisão em 26/10/98, a requerente apresentou manifestação contrária ao indeferimento (fls. 145/146), em 04/02/2000, aduzindo as seguintes razões: • frisa que, em 07/08/98, protocolizou impugnação ao Auto de Infração FM n° 01407 (Processo n° 10768.17570/98-99), por entender ser totalmente improcedente, no que logrou êxito, vez que a decisão de primeira de primeira instância se deu no sentido de julgar improcedente o lançamento efetuado e indevido o crédito tributário exigido; • ressalta que a recusa da Secretaria da Receita Federal em deferir a liberação do crédito pleiteado é arbitrária, abusiva e ilegal, visto que não há qualquer impedimento, pois a requerente não possui qualquer débito; e , • enfatiza que a negativa do crédito é nada mais que uma forma de coação perpetrada pela 1 requerida, que poderá causar prejuízos de dificil reparação à requerente. ij 2 22 CC-MF .{-.1" Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 13707.000260/98-57 349 Recurso : 114.934 Acórdão : 202-13.842 Ao final, anexa cópia da Decisão DRJ/RJO n° 577/99, que julga improcedente • lançamento efetuado no Processo n° 10768.017570/98-99, e recorre de oficio ao Terceiro Conselho de Contribuintes. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ não conheceu da impugnação, por intempestiva. Irresignada, a requerente, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde reafirma todos os argumentos de defesa expendidos na impugnação, aduzindo, ainda, em síntese, as seguintes considerações: • inicialmente, frisa que os créditos fiscais objeto do pedido de ressarcimento, seguindo a IN SRF n° 21, foram deduzidos no livro Registro de Apuração do IPI, sob a rubrica "Ressarcimento de Créditos", código 011, motivo pelo qual o citado crédito é um direito líquido e certo, a ser ressarcido ou compensado com outros débitos da mesma natureza; • reporta-se à decisão singular e enfatiza que a mesma não levou em consideração que, por ocasião da ciência da denegação do crédito, sob a alegação de que foram compensados com débitos de IPI lançados em auto de infração, a requerente, ao reverso do alegado, protocolizou, tempestivamente, Impugnação de n° 110/98, sem que até aquele momento tenha obtido qualquer reposta; • argumenta que o auto de infração, impeditivo para a liberação do crédito, foi julgado improcedente, e, mesmo sem obter qualquer pronunciamento acerca da impugnação apresentada à época própria, protocolizou petição com o objetivo de reafirmar a total improcedência da retenção do crédito, requerendo, assim, a sua liberação; • afirma que, mesmo que impugnado não fosse, a razão da retenção do crédito estava vinculada, segundo o entendimento da recorrida, ao fato de que havia sido lavrado um auto de infração, e que somente a certeza da improcedência do mesmo resultaria em sua liberação, portanto, após decisão que julgasse o auto improcedente; • enfatiza que, partindo do principio de que o crédito de IPI é um direito seu líquido e certo e que apenas ficou obscurecido o seu direito de recebê-lo em espécie, e uma vez que os créditos pleiteados foram indeferidos sob a alegação de que foram compensados com débito de LH lançado em auto de infração, e, tendo em vista que o auto de infração foi julgado totalmente improcedente, a decisão de manter o indeferimento do crédito é absurda, e • para finalizar, requer o provimento do recurso para o fim de reformar a decisão de primeira I instância, reconhecendo-se o direito ao ressarcimento em espécie, e anexa cópia de petição datada de 30/11/98, que foi protocolizada pela Agência da Receita Federal em Madureira - RJ como impugnação referente a este processo, entre outros. É o relatórioi. 3 2 CC-MF Ministério da Fazenda • c:. 4, Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 13707.000260/98-57 350 Recurso : 114.934 Acórdão : 202-13.842 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA Preliminarmente à análise do mérito do recurso apresentado, obrigo-me a tecer algumas considerações que justificam a averiguação do perfeito saneamento do processo administrativo pelos órgãos julgadores de segunda instância. A meu sentir, o recurso voluntário, além do efeito suspensivo, literalmente inscrito no artigo 33 do Decreto n° 70135/72, possui, também, o efeito devolutivo: pois tem o escopo de obter da instância julgadora ad quem, mediante o reexame da quaestio, a reforma total ou parcial da decisão proferida em primeira instância. Nas palavras de Antônio da Silva Cabral': "(...) por força do recurso, o conhecimento da questão é transferido do julgador singular para um órgão colegiada, e esta transferência envolve não só as questões de direito como também as questões de fato." Para o autor, o recurso voluntário remete á instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como também a observância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que ditam como devem proceder os agentes públicos, de modo a obter-se uma melhor prestação jurisdicional ao sujeito passivo. Nesse passo, observamos que a decisão singular foi emitida por pessoa outra que não o(a) Delegado(a) da Receita Federal de Julgamento, por delegação de competência, fato que deve ser considerado à luz da alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94, que, em seu artigo 2°, determina, in litteris: "Art. 2 0. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de incogfornzismo da contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativa ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." (grifamos) A irresignação do sujeito passivo contra o lançamento, por via de impugnação, instaura a fase litigiosa do processo administrativo, ou seja, invoca o poder de Estado para dirimir a controvérsia surgida com a exigência fiscal, através da primeira instância de julgamento - as Delegacias da Receita Federal de Julgamento -, tendo-lhe assegurado, em caso de decisão que lhe seja desfavorável, o recurso voluntário aos Conselhos de Contribuintes. Nesse contexto, faz-se por demais importante para o sujeito passivo que a decisão proferida seja exarada da forma mais clara, analisando todos os argumentos de defesa, Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, p. 413. .9s- 4 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 13707.000260198-57 351 Recurso : 114.934 Acórdão : 202-13.842 com total publicidade, e, acima de tudo, emitida pelo agente público legalmente competente para expedi-la. Por isso, a Portaria MF n° 384/94, que regulamenta a Lei n° 8.748/93, em seu artigo 5°, traz, numerus clausus, as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: "Art. 5 °. São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: 1—julgar, em primeira instancia, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer 'ex officio' aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei. II— baixar atos internos relacionados com a execução de serviços, observadas- as instruções das unidades centrais e regionais sobre a matéria tratada." (grifamos) Os excertos legais acima expostos, com clareza solar, determinam as atribuições dos(as) Delegados(as) da Receita Federal de Julgamento, ou seja, determina qual o poder daqueles agentes públicos para executar a parcela de atividades que lhe é atribuída, demarcando-lhes a competência, sem autorizar que as atribuições referidas sejam subdelegadas. Renato Alessi, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro 2 , afirma que a !competência está submetida às seguintes regras: 1. decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2. é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros, isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; e 3. pode ser obieto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. (grifamos) Observe-se, ainda, que a espécie exige a observância da Lei n° 9.784 3 , de 29/01/1999, cujo Capitulo VI — Da Competência, em seu artigo 13, determina: "Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: 2 Direito Administrativo, 3' ed., Editora Atlas, p.156. 3 No artigo 69 da Lei n° 9.784/99, inscreve-se a determinação de que os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes, apenas subsidiariamente, os preceitos daquela lei. A norma especifica para reger o Processo Administrativo Fiscal é o Decreto n° 70.235/72. Entretanto, tal norma não trata, especificamente, das situações que impedem a delegação de competência. Nesse caso, ‘).aplica-se, subsidiariamente, a Lei n° 9.784/99. le 5 •-n,'::5-11;,- Ministério da Fazenda 2° CC-MF• Fl. 11. bui?Is Segundo Conselho de Contrintes ^. • Processo : 13707.000260/98-57 asa Recurso : 114.934 Acórdão : 202-13.842 1— a edição de atos de caráter normativo; II — a decisão de recursos administrativos . e III — as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade." (grifei) Sob esse enfoque, observamos que a delegação de competência conferida pela Portaria DRJ-RJ no 7, de 03/02/99, a outro agente público, que não o(a) Delegado(a) da Receita Federal de Julgamento, encontra-se em total confronto com as normas legais, vez que são atribuições exclusivas dos(as) Delegados(as) da Receita Federal de Julgamento julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Impende que seja observado que a decisão em questão foi proferida em 24/04/2000, portanto, posteriormente à vigência da Lei n° 9.784/99. Frente às disposições legais trazidas à lume e esteadas na melhor doutrina, outra não poderia ser a nossa posição, tendo-se que não seria razoável, do ponto de vista administrativo, que o agente público delegasse a outrem a função fim a que se destinam as Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Admitimos, outrossim, que tal portaria de subdelegaç'âo se preste para autorizar a realização de atos meios, ou seja, aqueles chamados de atos de administração e que não se configuram como atos que devem ser praticados, exclusivamente, por quem a lei determinou. Os atos administrativos são assinalados pela observância a uma forma determinada, indispensável para a segurança e certeza dos administrados quanto ao processo deliberativo e ao teor da manifestação do Estado, impondo-se aos seus executores, uma completa submissão às pautas normativas. E a autoridade julgadora monocrática, em não proceder conforme as disposições da Lei n° 8.748/93 e da Portaria MF n° 384/94, exarou um ato que, por não observar requisitos que a lei considera indispensável, ressente-se de vicio insanável, estando inquinado de completa nulidade, como determinado pelo inciso 1, artigo 59, do Decreto n° 70.235/72. A retirada do ato praticado sem a observância das normas legais implica na desconsideração de todos os outros dele decorrentes, vez que o ato produzido com esse vicio insanável contamina todos os outros praticados a partir da sua expedição, posicionamento que se esteia na mais abalizada doutrina, conforme excerto do administrativista Hely Lopes Meirelles4, quando se refere aos atos nulos, a seguir transcrito: "(...) é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explícita ou virtual. É explícita quando a lei a comina expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a ' Direito Administrativo Brasileiro, 17' edição, Malheiros Editores: 1992, p. 156.Jr 6 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 13707.000260/98-57 Recurso : 114.934 Acórdão : 202-13.842 invalidade decorre da infringência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (..), mas essa declaração opera ex tunc, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas." (destaques do original) Ao Contencioso Administrativo, no direito brasileiro, é atribuída a função primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos, cabendo às instâncias julgadoras administrativas reconhecer e declarar nulo O ato que se deu em desconformidade com as determinações legais. Máxime, como já ressaltamos, quando, por efeito da interposição dos recursos administrativos, é levado ao pleno conhecimento do julgador ad quem a matéria discutida pela instância inferior, com a transferência, para o juízo superior, do ato decisório recorrido, que, reexaminando-o, profere novo julgamento, e que, embora limitado ao recurso interposto, sob o ditame da máxima: tantum devolutum, quantum appellatum, não pode olvidar a averiguação, de oficio, da validade dos atos praticados. O recurso é fórmula encontrada para o Estado efetuar o controle da legalidade do ato administrativo de julgamento, sendo, na sua essência, um remédio contra a prestação jurisdicional que contém defeito. A pretensa imutabilidade das decisões administrativas diz respeito, obviamente, àquelas que tenham sido proferidas com observância dos requisitos de validade que se aplicam aos atos administrativos, incluindo-se, entre tais, a exigência da observância dos requisitos legais. Com essas considerações, voto no sentido de que a decisão de primeira instância seja anulada para que outra seja produzida na forma do bom direito. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2002 e Stâteanabaald°—. E OL1 10 HOLANDA 7'

score : 1.0
4713434 #
Numero do processo: 13804.003657/2003-76
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de imposto retido na fonte sobre verbas recebidas como incentivo à adesão a Plano de Demissão Voluntária – PDV surge a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 06 de janeiro de 1999, surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-16.495
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRJ de origem para exame das demais questões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos e Ana Maria Ribeiro dos Reis.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Lumy Miyano Mizukawa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200709

ementa_s : PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de imposto retido na fonte sobre verbas recebidas como incentivo à adesão a Plano de Demissão Voluntária – PDV surge a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 06 de janeiro de 1999, surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido. Decadência afastada.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13804.003657/2003-76

anomes_publicacao_s : 200709

conteudo_id_s : 4194345

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Sep 26 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 106-16.495

nome_arquivo_s : 10616495_156677_13804003657200376_007.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Lumy Miyano Mizukawa

nome_arquivo_pdf_s : 13804003657200376_4194345.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRJ de origem para exame das demais questões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos e Ana Maria Ribeiro dos Reis.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007

id : 4713434

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356421980160

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T13:36:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T13:36:37Z; Last-Modified: 2009-07-15T13:36:38Z; dcterms:modified: 2009-07-15T13:36:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T13:36:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T13:36:38Z; meta:save-date: 2009-07-15T13:36:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T13:36:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T13:36:37Z; created: 2009-07-15T13:36:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-15T13:36:37Z; pdf:charsPerPage: 1544; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T13:36:37Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA frlb PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :E- ,4-70rbe> SEXTA CÂMARA Processo n° : 13804.003657/2003-76 Recurso n°. : 156.677 Matéria : IRPF - Ex(s): 1993 Recorrente : ANTÔNIO CARLOS FERNANDES Recorrida : 4° TURMA/DRJ em SÃO PAULO—SP II Sessão de : 13 DE SETEMBRO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.495 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de imposto retido na fonte sobre verbas recebidas como incentivo à adesão a Plano de Demissão Voluntária — PDV surge a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 06 de janeiro de 1999, surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO CARLOS FERNANDES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRJ de origem para exame das demais questões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos e Ana Maria Ribeiro dos Reis. - A N A4ME I R dOS REIS PRESIDENTE L Y MIY NO MIZUKAWA RELATORA FORMALIZADO EM: 1 7 DEZ 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada), ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e CÉSAR PIANTAVIGNA. Declarou-se impedido o Conselheiro GONÇALO BONET ALLAG E. • Ite ;.4,-MINISTÉRIO DA FAZENDA •4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .Msi> SEXTA CÂMARA Processo n° : 13804.003657/2003-76 Acórdão n° : 106-16.495 Recurso n° : 156.677 Recorrente : ANTÓNIO CARLOS FERNANDES RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física incidente sobre rendimentos auferidos pelo recorrente durante o ano-calendário 1992, exercício 1993, em função da isenção, argüida pelo recorrente, do imposto de renda retido na fonte (IRRF) sobre rendimentos que teriam sido recebidos à título de incentivo à sua adesão ao Programa de Demissão Voluntária (PDV). O contribuinte, ora recorrente, encaminhou o presente pedido de restituição de valores do IRPF, devidamente instruído com os documentos relativos ao termo de rescisão do contrato de trabalho, o comprovante de rendimentos e do imposto de renda retido na fonte da ex-empregadora, as declarações original e retificadora referente ao ano-calendário 1992. A decisão, proferida pela DRJ/SP, foi pelo indeferimento do pedido de restituição apresentado pelo recorrente, alegando-se, em síntese, o decurso do prazo decadencial de 5 (cinco) anos para exercício do referido pleito, já que o crédito tributário nos termos das disposições contidas no artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional CTN (Lei n° 5172, de 1966), bem como o disposto no Ato Declaratório SRF n° 96/1999 estaria abarcado pela decadência. A DRF entendeu que o recorrente não teria comprovado nos autos que a gratificação especial concedida por liberalidade da empresa se reportava à indenização paga à título de PDV. Em sua manifestação de inconformidade o recorrente, alegou, em síntese, que o prazo decadencial de 5 anos deveria ser contado a partir de 06/01/1999, data de publicação da IN SRF n° 165/99, que reconheceu o indébito, não podendo ser contado da data de retenção do imposto de renda na fonte posto que naquela data inexistia o direito. Alega que seu entendimento está reconhecido pela COSIT, através dos pareceres n° 58, de 27/10/1998 e n° 04, de 28/01/1999 e na Norma de Execuçãc* 2 611 t..<Y: :44, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESvp SEXTA CÂMARA Processo n° : 13804.00365712003-76 Acórdão n° : 106-16.495 SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 02, de 07/06/1999 1 que em seu item 4 estabelece que o termo inicial para contagem do prazo decadencial para pedir a restituição de Imposto de renda incidente sobre as verbas de PDV é a data de publicação da IN SRF n° 165/98. Transcreve diversas jurisprudências emanadas do Poder Judiciário e do Conselho de Contribuintes favoráveis ao argumento da defesa. No mérito, alega que procedeu à retificação da declaração original relativa ao ano-calendário 1992, bem como juntou, por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade, às fls. 77, a declaração, da ex-empregadora, quanto à adesão do recorrente ao Plano de Demissão Voluntária (PDV). A Delegacia Regional de Julgamento (DRJ/SP) entendeu, inicialmente, que por força do disposto no artigo 7°, da Portaria n° 58, de 17/03/2006, a autoridade julgadora de primeira instância, no processo administrativo fiscal, tem que observar os entendimentos expedidos em atos do Sr. Ministro da Fazenda e do Sr. Secretário da Receita Federal, não cabendo discutir a validade do Ato Declaratório n° 96/99, que deve ser observado pela autoridade julgadora. A DRJ entendeu que nos termos dos artigos 165 e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional — CTN (Lei n° 5172, de 1966), bem como o disposto no Ato Declaratório SRF n° 96/1999, o qual teria sido emanado com fulcro no Parecer PGFN/CAT n° 1538/1999, que a cobrança ou o pagamento de tributo indevido confere ao contribuinte o direito à restituição, e esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário. Desta forma, a DRJ considerou que pelo fato que o pagamento dos rendimentos e respectiva retenção e quitação do imposto de renda ocorreram em 22/04/1992, conforme comprovado no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, de fls. 29 a 31, em 01/07/2003 (data da protocolização do pedido de restituição) do imposto retido indevidamente) já estava extinto o direito do contribuinte pleitear a restituição do imposto de renda na fonte referente àqueles rendimentos, posto que de acordo com o entendimento constante no Ato Declaratório 96/ de 26/11/1999, já havia transcorrido o prazo de cinco anos previsto no artigo 168, inciso I, do CTN, não havendo guarida.* 3 23(6 ;»4 MINISTÉRIO DA FAZENDA- .11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4j. SEXTA CÂMARA Processo n° : 13804.003657/2003-76 Acórdão n° : 106-16.495 pretensão do contribuinte, ora recorrente. No tocante aos pareceres normativos e acórdãos emanados pelo Conselho de Contribuintes, os quais foram citados pelo recorrente, a DRJ entende que os mesmos somente poderiam ser aproveitados em relação aos processos administrativos nos quais tais acórdão foram proferidos, não constituindo norma geral a qual a Administração Tributária deveria estar vinculada. Em sede de recurso administrativo, o recorrente reitera, em síntese, todos os argumentos expostos em sua manifestação de inconformidade, e enfatiza a necessidade de observância da restituição do IRRF incidentes sobre os valores recebidos quando da adesão ao Plano de Demissão Incentivada, devidamente corrigidos, bem como a observância dos prazos de decadência e prescrição previstos na legislação. É o relatório.t. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA : é PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:fla ,kr> SEXTA CÂMARA Processo n° : 13804.003657/2003-76 Acórdão n° : 106-16.495 VOTO Conselheira LUMY MIYANO MIZUKAWA, Relatora Entendo que o recurso foi tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente pedido de restituição encontra-se devidamente instruído dos documentos c,omprobatórios do pagamento do PDV. No tocante à fixação do termo inicial para apresentação do pedido de restituição, entendo que o mesmo está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento, as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento da ordem legal. E, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo requerente em sua declaração de ajuste anual. Ou seja, antes do reconhecimento de improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção legal. Reconhecida, porém sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, somente a partir deste ato está caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do CTN. Ocorre que os valores recebidos como incentivo por adesão aos Programas de Desligamento Voluntário não eram tidos, pela administração tributária, como sendo de natureza indenizatória, e somente depois de reiteradas decisões judiciais é que a Secretaria da Receita Federal passou a disciplinar os procedimentos internos no sentido de que fossem autorizados e inclusive revistos de oficio os lançamentos referentes à matéria. A Instrução Normativa SRF n°165, de 31/12/98(DOU de 06/01/99) assim disciplina: 4. 5 JW-6 el là: 1.0 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESzvP tf-toe> SEXTA CÂMARA-.- Processo n° : 13804.003657/2003-76 Acórdão n° : 106-16.495 Art. Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária". Art. 2°. Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda NacionaL .'grifo meu). O Ato Declaratório SRF n° 003/99 dispõe: 1-os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a titulo de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual:. Dessa forma foi aplicado o inciso I, do art. 165, do CTN que prevê: Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for à modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4 0 do art. 162, nos seguintes casos": I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;... 'grifos meus). Portanto, não devolvido ao contribuinte, o que ele pagou indevidamente, não há como impedi-lo de, em solicitando, ver seu pedido analisado e deferido, se estiver enquadrado nas hipóteses para tanto. Desta forma, entendo que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 06 de janeiro de 1999, surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido. O contribuinte não pode ser penalizado por uma atitude que 6 el(9 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA— ..'''.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ../11,1.W•.. SEXTA CÂMARA .. Processo n° : 13804.003657/2003-76 Acórdão n° : 106-16.495 deixou de tomar, única e exclusivamente porque era detentor de um direito não reconhecido pela administração tributária, que só veio a divulgar novo entendimento quando da publicação da referida Instrução Normativa. A contagem do prazo decadencial não pode começar a ser computado senão a partir dessa data (06/01/99), pois o requerente não poderia exercer o direito, antes de tê-lo adquirido junto a SRF, através do reconhecimento do órgão expresso pelos atos relativos à matéria. Oportuno lembrar que o Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL n° 96 de 26.11.1999, trata do prazo decadencial para ser requerido os tributos pagos indevidamente e a maior, nos casos de PDV: I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declara tória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - o prazo referido no item anterior aplica-se também à restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV. Por todo o exposto, meu voto é no sentido de AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e determinar a remessa dos autos à DRJ de origem para exame das demais questões. S Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2007,I ijfr.A.,...tmatc(2) LUMY MIYANO MIZUKAWA 7 g» Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

score : 1.0
4712812 #
Numero do processo: 13769.000031/99-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-17575
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200008

ementa_s : IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 13769.000031/99-61

anomes_publicacao_s : 200008

conteudo_id_s : 4171334

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-17575

nome_arquivo_s : 10417575_122045_137690000319961_004.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : José Pereira do Nascimento

nome_arquivo_pdf_s : 137690000319961_4171334.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000

id : 4712812

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356425125888

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T19:23:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T19:23:55Z; Last-Modified: 2009-08-10T19:23:56Z; dcterms:modified: 2009-08-10T19:23:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T19:23:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T19:23:56Z; meta:save-date: 2009-08-10T19:23:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T19:23:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T19:23:55Z; created: 2009-08-10T19:23:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-10T19:23:55Z; pdf:charsPerPage: 1195; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T19:23:55Z | Conteúdo => 414ts tsk te • ej MINISTÉRIO DA FAZENDA "- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr,-.,-f„‘: • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13769.000031/99-61 Recurso n°. : 122.045 Matéria : IRPF - Ex.(s) 1996 e 1997 Recorrente : MOACIR ANTÓNIO POLTRONIERI Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 16 de agosto de 2000 Acórdão n°. : 104-17.575 IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pôr MOACIR ANTÓNIO POLTRONIERI ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SCHERnER L ITÃO LPRESIDENTEEI RIA a: • SCIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 15 SET 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LU1S DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. .... , MINISTÉRIO DA FAZENDA '1 . 1 ke PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13769.000031/99-61 Acórdão n°. : 104-17.575 Recurso n°. : 122.045 Recorrente : MOACIR ANTÔNIO POLTRONIERI RELATÓRIO O contribuinte acima mencionado, requereu às fls.01/02, a retificação de I suas declarações dos exercidos de 1996 e 1997, tendo em vista haver declarado como, rendimentos tributáveis, indenizações de horas extras recebidas da Petrobrás, as quais são rendimentos não tributáveis ou isentos. O Sr. Delegado da DRF de Vitória (ES) indeferiu o pedido de retificação por entender inexistir o erro alegado, por não estarem os valores pleiteados enquadrados no campo isencional da Lei n° 7.713/88. Inconformado, recorre à Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, reiterando o pedido, onde teve sua solicitação julgada improcedente pelas mesmas razões. r I I Cientificado da decisão em 09.06.99, protocola o interessado em 23.02.2000, o recurso de fls. 38/40, alegando que a AFTN Regina Maria Femandes Barroso emitiu parecer técnico informando que as indenizações pagas referentes às horas extras trabalhadas enquadram-se no conceito de indenização isenta a que se refere o art. 6° da Lei n°7.713/88. t É o Relat I o. 1 2 ' n eA 4.. ``' • r MINISTÉRIO DA FAZENDA -', , Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .": ;* QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13769.000031/99-61 Acórdão n°. : 104-17.575 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator Consoante relatado, trata-se de recurso interposto pelo contribuinte manifestando seu inconformismo contra decisão da autoridade singular, que julgou improcedente a solicitação para retificação de sua declaração de rendas. O Decreto n° 70.235(72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, reza em seu artigo 33 que das decisões proferidas pela autoridade julgadora de primeira instância contrárias aos contribuintes, cabe recurso dentro de trinta dias contados da ciência da decisão 'a quo'. É inconteste que o descumprimento desse pressuposto acarreta a ineficácia do recurso, impedindo seu conhecimento pelo julgador em instância superior. No caso em pauta, constata-se, de forma inequívoca, que sua apresentação não observou o prazo focado naquele diploma legal. Intimado da decisão de primeira ,i3ce r instância em 09/06/99 ( . 37 verso), ingressou com seu recurso em 23.02.00, conforme demonstra o carimbo diç pção aposto na peça recursal. - 1 3 4'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Zgftrit-r“ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13769.000031/99-61 Acórdão n°. : 104-17.575 Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer da manifestação de inconformismo por intempestiva. Sala das Sessões — DF, em 1/6 • - agosto de 2000 JO IMENTO 4 Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1

score : 1.0
4712773 #
Numero do processo: 13766.000930/99-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de al´~iquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória n2 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO À DRJ PARA EXAME DO PEDIDO
Numero da decisão: 301-32.158
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, com retomo à DRJ para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes e Otacilio Dantas Cartaxo votaram pela conclusão.
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200510

ementa_s : FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de al´~iquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória n2 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO À DRJ PARA EXAME DO PEDIDO

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13766.000930/99-85

anomes_publicacao_s : 200510

conteudo_id_s : 4262515

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 301-32.158

nome_arquivo_s : 30132158_129090_137660009309985_011.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : José Luiz Novo Rossari

nome_arquivo_pdf_s : 137660009309985_4262515.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, com retomo à DRJ para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes e Otacilio Dantas Cartaxo votaram pela conclusão.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005

id : 4712773

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356432465920

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T21:53:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T21:53:25Z; Last-Modified: 2009-08-06T21:53:25Z; dcterms:modified: 2009-08-06T21:53:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T21:53:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T21:53:25Z; meta:save-date: 2009-08-06T21:53:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T21:53:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T21:53:25Z; created: 2009-08-06T21:53:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-06T21:53:25Z; pdf:charsPerPage: 1500; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T21:53:25Z | Conteúdo => ta* MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `,.'”,;1 PRIMEIRA CANIARA Processo n° : 13766.000930/99-85 Recurso n° : 129.090 Acórdão n° : 301-32.158 Sessão de : 19 de outubro de 2005 Recorrente(s) : BRASILNOVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é • de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória n2 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO À DRJ PARA EXAME DO PEDIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, com retomo à DRJ para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes e Otacilio Dantas Cartaxo votaram pela conclusão. • OTACÍLIO DA' AS CARTAXO Presidente JOS I' NOVO ROSSARI Relator Formalizado em: 1 1 1 NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. Irene Souza da Trindade Torres, Atalina Rodrigues Alves, Luiz Roberto Domingo e Susy Gomes Hoffinann. Ausente o Conselheiro Carlos Henrique ICIaser Filho. hf Processo n° : 13766.000930/99-85 Acórdão n° : 301-32.158 RELATÓRIO Em exame o recurso voluntário apresentado pela interessada acima identificada, pertinente a pedido de compensação de quantias pagas em percentual superior à alíquota de 0,5% entre julho de 1989 e junho de 1991, a título de contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial instituída pelo art. l do Decreto-lei n' 1.940/82. A solicitação decorre da declaração de inconstitucionalidade do art. • 9" da Lei n 7.689/88, que manteve a contribuição acima citada, e dos arts. 7' da Lei n' 7.787/89, 1' da Lei n' 7.894/89 e i da Lei n' 8.147/90, que estabeleceram sucessivos acréscimos à aliquota originalmente fixada, para 1%, 1,2% e 2%, respectivamente. O pleito foi indeferido por unanimidade de votos no julgamento de primeira instância, nos termos do Acórdão DRJ/RJO-II n' 2.802, de 13/6/2003, da 5a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro-II/RJ (fls. 105/112), cuja ementa dispõe, verbis: "PRAZO DECADENCL4L PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO — TERMO INICIAL O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso 1111 extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário, inclusive na hipótese de tributos lançados por homologação, conforme preceitua o art. 150, § P do C7'N. Solicitação Indeferida" O referido Acórdão foi fundamentado prioritariamente na análise da tempestividade do pedido. Adotou-se o entendimento de que o Finsocial é contribuição sujeita a lançamento por homologação e que, por isso, a matéria se rege pelo disposto no art. 150, § 1 2, do CTN, que dispõe que o pagamento antecipado extingue o crédito tributário, e que é nessa data de pagamento que se inicia a contagem do prazo de 5 anos para pleitear a restituição, aplicável na espécie o Ato Declaratório SRF ti' 96/99, embasado no Parecer PGFN n' 1.538/99 Em vista do exposto, indeferiu-se o pedido, visto que transcorreram mais de 5 anos entre a data do protocolo deste processo e do último pagamento de Finsocial efetuado pela interessada. No recurso apresentado (fls. 120/124), a contribuinte alega que: ai, 2 Processo n° : 13766.000930/99-85 Acórdão n° : 301-32.158 • o prazo prescricional dos créditos tributários, de cinco anos, relativo aos tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, como o Finsocial, diversamente do que afirmado na decisão, começa a fluir para o contribuinte a partir da homologação expressa ou tácita dos recolhimentos indevidos por parte do fisco, ou, se for o caso, do trânsito em julgado de decisão judicial, e não da data do efetivo pagamento; • tal orientação é obtida, de modo pronto e imediato, da integração dos arts. 150, 156, 165, 168 e 174 do CTN, que transcreve; • portanto, conclui-se que se trata de 10 anos o prazo para decair o direito de reaver aquilo que foi recolhido de forma indevida a titulo de contribuição sujeita a lançamento por homologação, ou seja, 5 anos para ocorrer a homologação tácita do lançamento do tributo e a extinção do crédito tributário, contados a partir do • fato gerador (art. 150, § 42, do CTN) e, a partir deste momento, mais 5 anos para que prescreva a ação para a cobrança do crédito tributário (art. 174, caput, do CTN); • assim, encontra-se a requerente dentro dos prazos legais, não tendo ocorrido a decadência, como informado na decisão. Traz à colação acórdão do Segundo Conselho de Contribuintes no sentido de seu entendimento; • contudo, no caso em exame, o momento a ser considerado como de constituição do crédito não será a data de recolhimento, mas sim o momento da declaração definitiva de inconstitucionalidade proferida pelo STF. Assim, contando-se o prazo prescricional a partir da decisão definitiva do STF, seja 5 ou 10 anos, o pedido encontra-se no prazo. Pelo exposto, e entendendo ter demonstrado que independentemente da forma de contagem do prazo prescricional o pedido é tempestivo, requer seja julgado procedente o recurso voluntário para deferir e homologar o pedido de restituição/compensação de todos os valores recolhidos em excesso a titulo de • Finsocial, com a devida atualização na forma prevista em lei e na mesma forma praticada pela Receita Federal do Brasil. É o relatório. • 3 Processo n° : 13766.000930/99-85 Acórdão n° : 301-32.158 • VOTO Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. No presente processo discute-se o pedido de restituição/ compensação de créditos que o recorrente alega possuir perante a União, decorrentes de pagamentos efetuados a titulo de contribuição para o Finsocial em aliquotas superiores a 0,5%, estabelecidas em sucessivos acréscimos à aliquota originalmente prevista em lei, e cujas normas legais foram declaradas inconstitucionais pelo • Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n2 150.764-PE, de 16/12/92. Conforme se verifica nos autos, o recorrente pleiteia a restituição desses créditos e sua compensação com débitos decorrentes de contribuições administradas pela Receita Federal do Brasil, conforme pedidos anexos. A questão objeto de lide diz respeito aos efeitos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade de lei por parte do Supremo Tribunal Federal, no que respeita a pedidos de restituição de tributos indevidamente pagos sob a vigência da lei cuja aplicação foi posteriormente afastada. Verifica-se, a par da competência privativa do Senado Federal para "Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" (art. 52, X, da CF), que a matéria foi objeto de tratamento especifico no art. 77 da Lei ri 9.430/96, que, com objetivos de economia processual e de evitar custos desnecessários decorrentes de lançamentos e de ações e recursos judiciais, relativos a hipóteses cujo entendimento já tenha sido • solidificado a favor do contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal, dispôs, verbis: "Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: 1- abster-se de constituí-los; II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; -formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais." Com base nessa autorização, o Poder Executivo editou o Decreto n' 2.346/97, que estabeleceu os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em relação a decisões judiciais, e determina em seu art. 1, verbis: j 4 Processo n° : 13766.000930/99-85 Acórdão n° : 301-32.158 "Art. P As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § lTransitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal •que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. • § 2.2 O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado FederaL § 3O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto." Dessa forma, subsumem-se nas normas disciplinadoras acima transcritas todas as hipóteses que, em tese, poderiam ser objeto de aplicação, referentes a processos fiscais cuja matéria verse sobre a extensão administrativa dos julgados judiciais, as quais passo a examinar. ' O Decreto n2 2.346/97 em seu art. 1 2, caput, estabelece que deverão ser observadas pela Administração Pública Federal as decisões do STF que fixem • interpretação do texto constitucional de forma inequívoca e definitiva. Do exame da norma disciplinar retrotranscrita, verifico ser descabida a aplicação do § 1 2 do art. 1 2, tendo em vista que essa norma refere-se a hipótese de decisão em ação direta de inconstitucionalidade, esta dotada de efeito erga omnes, o que não se coaduna com a hipótese que fundamentou o pedido contido neste processo, baseado em Recurso Extraordinário em que figuravam como partes a União (Recorrente) e Empresa Distribuidora Vivacqua de Bebidas Ltda. (Recorrida). Trata-se, portanto, na espécie, de decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso, cujos efeitos atingem tão-somente as partes litigantes. Da mesma forma, não se vislumbra, na hipótese, a aplicação do § 22 do art. 1 2, visto que os dispositivos declarados inconstitucionais não tiveram a sua execução suspensa pelo Senado Federal. No entanto, é inequívoco que a hipótese prevista no § 3 2 do art. 12, concernente à autorização do Presidente da República para a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em caso concreto, veio a ser efetivament1/4 Processo n° : 13766.000930/99-85 Acórdão n° : 301-32.158 implementada a partir da edição da Medida Provisória ri 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9 da Lei n' 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n' 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; 111 § 2 O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." (destaquei) Por meio dessa norma o Poder Executivo manifestou-se no sentido de reconhecer como indevidos os sucessivos acréscimos de alíquotas do Finsocial estabelecidos nas Leis n as. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, e assegurou a dispensa da constituição de créditos tributários, a inscrição como Dívida Ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como o cancelamento do lançamento e da inscrição da contribuição em valor superior ao originalmente estabelecido em lei. Essa autorização teve como objetivo tão-somente a dispensa da exigência relativa a créditos tributários constituídos ou não, o que implica não beneficiar nem ser extensiva a eventuais pedidos de restituição, como se verifica do seu § 2, acima em destaque, que de forma expressa restringiu tal beneficio. Dúvidas não existem a esse respeito: a um, porque a norma • estabeleceu, de forma expressa e clara, que a dispensa de exigência do crédito tributário não implicaria a restituição de quantias pagas; e, a dois, porque a dispensa da exigência e a decorrente extinção do crédito tributário, caracterizam a hipótese de remissão (arts. 156, IV e 172, do CTN), tratando-se de matéria distinta, de interpretação restrita e que não se confunde com a legislação pertinente à restituição de tributos. Com efeito, mesmo que com o intuito de ver reduzidas as lides na esfera judicial, essa dispensa assume as características da remissão de que trata o CTN. Assim, a superveniência original da Medida Provisória n2 1.110/95 não teve o condão de beneficiar pedidos de restituição relativos a pagamentos feitos a maior do que o devido a título de Finsocial. No entanto, o Poder Executivo promoveu uma alteração nesse dispositivo, mediante a edição da Medida Provisória n2 1.621-36, de 10/6/98 (D.O.U. de 12/6/98) ], que deu nova redação para o § 2' e dispôs, verbis: A referida Medida Provisória foi convertida na Lei n2 10.522, de 19/7/2002, nos seguintes termos: Np 6 • Processo n° : 13766.000930/99-85 Acórdão n° : 301-32.158 "Art. 17. if 2' O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." (destaquei) A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso do originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários não implicará, apenas, a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da 111 Administração Fazendária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario senso, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Entendo que a alteração promovida no § 2 2 do art. 17 da Medida Provisória n' 1.621-35/98, no sentido de permitir a restituição da contribuição ao Finsocial, a pedido, quando já decorridos quase 3 anos da existência original desse dispositivo legal e quase 6 anos após ter sido declarada a inconstitucionalidade dos atos que majoraram a alíquota do Finsocial, possibilita a interpretação e conclusão, com suficiência, de que o Poder Executivo recepcionou como válidos para os fins pretendidos, os pedidos que vierem a ser efetuados após o prazo de 5 anos do pagamento da contribuição, previsto no art. 168, I, do CTN e aceito pelo Parecer PGFN/CAT ris 1.538/99. Nesse Parecer é abordado o prazo decadencial para pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário. O Parecer conclui, em seu item HL que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (.) - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 0 da Lei n2 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis e 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n2 2.397, de 21 de dezembro de 1987; C.) § 32 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga." V-1 7 Processo n° : 13766.000930/99-85 Acórdão n° : 301-32.158 depois de decorridos 5 anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. . Posto que bem alicerçado em respeitável doutrina e explicitado suas razões e conclusões com extrema felicidade, deve ser destacado que no referido Parecer não foi examinada a Medida Provisória retrotranscrita nem os seus efeitos, decorrentes de manifestação de vontade do Poder Executivo, com base no permissivo previsto no § 3 do art. 1" do Decreto n" 2.346/97. Destarte, propõe-se neste voto interpretar a legislação a partir de ato emanado da própria Administração Pública, determinativo do prazo excepcional. No caso de que trata este processo, entendo que o prazo decadencial de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que 111 o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da publicação da Medida Provisória n' 1.621-36/98. Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original (MP n" 1.110/95), ou seja, de 31/8/95. Entendo que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabeleci; de forma expressa, o descabánento da restituição de quantias pagas. E diante desse descabimento não haveria por que fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada.a efeito, em 12/6/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a protocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a mens legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação 41111 contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Entendo, assim, que a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes à repetição do indébito. E isso porque a legislação brasileira é clara quanto aos procedimentos de restituição admitidos, no que se refere à iniciativa do pedido, determinando que seja feito pelo contribuinte ou de oficio. Ambas as iniciativas estão previstas expressamente no art. 165 do CTN 2 e em outros tantos dispositivos legais da legislação tributária federal v.g. art. 28, § 1, do Decreto-lei n2 37/663 e o Decreto n' 4.543/2002 — Regulamento Aduaneiro4. 2 j 165 do CTN:* "O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento..." (destaquei) 3 Art. 28, § i2 , do Decreto-lei re 37/66: "A restituição de tributos independe da iniciativa do contribuinte podendo processar-se de 8 kfr‘ Processo no : 13766.000930/99-85 Acórdão n° : 301-32.158 De se ressaltar e trazer à colação, por relevantes, as substanciais lições de Carlos Maximiliano sobre o processo de interpretação das normas, ("Hermenêutica e Aplicação do Direito" - 10 a ed. 1988), que entendo aplicarem-se perfeitamente à matéria em exame, verbis: "116 — Merecem especial menção alguns preceitos, orientadores da exegese literal: (.) j) Presume-se que a lei não contenha palavras supérfluas; devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva. j) A prescrição obrigatória acha-se contida na fórmula concreta. Se a letra não é contraditada por nenhum elemento exterior, não há motivo para hesitação: deve ser observada. A linguagem tem por objetivo despenar em terceiros pensamento semelhante ao daquele que fala; presume-se que o legislador se esmerou em escolher expressões claras e precisas, com a preocupação meditada e firme de ser bem compreendido e fielmente obedecido. Por isso, em não havendo elementos de convicção em sentido diverso, atém-se o intérprete à letra do texto." À vista da legislação existente, em especial a sua evolução histórica, inclino-me pela interpretação lógico-gramatical das Medidas Provisórias em exame, considerando o objetivo a que se destinavam A lógica também impera ao se verificar que os citados atos legais, ao determinarem que fossem cancelados os débitos existentes e não fossem constituídos outros, beneficiaram os contribuintes que não pagaram ou que estavam discutindo os débitos existentes, não sendo justo que justamente aqueles que espontaneamente pagaram os seus débitos e cumpriram as obrigações tributárias fossem penalizados. • De outra parte, também não vejo fundamento na adoção de prazo de 10 anos no tocante à decadência dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação de que trata o art. 150, § 4 2, do CTN. A propósito, a matéria foi objeto de exame pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n 2 101.407 — SP, relator o Ministro Ari Pargendler, em sessão de 7/4/2000, em que foi mudada a posição desse colegiado sobre o prazo de decadência nesse tipo de lançamento, para ser finalmente adotado o prazo de 5 anos contado da ocorrência do fato gerador, verbis: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGEI/1E DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 42, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo oficio, como estabelecer o regulamento, sempre que se apurar excesso de pagamento na conformidade deste artigo." (destaquei) 4 Art. 111 do Decreto n 4.543/2002: "A restituição do imposto pago indevidamente poderá ser feita de oficio, g requerimento ou mediante utilização do crédito na compensação de débitos do importador..." (destaquei) VI ' 9 Processo n° : 13766.000930/99-85 Acórdão n° : 301-32.158 para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário NacionaL Embargos de divergência acolhidos." Outrossim, em decorrência do que estabeleceu o citado Decreto n2 2.346/97, e seguindo os mandamentos ali prescritos, foi alterado o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, pela Portaria n2 103, de 23/4/2002, do Ministro de Estado da Fazenda, que em seu art. 52 acrescentou o art. 22A ao referido Regimento, 411 verbis: . "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III - que embasem a exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação ou execução fiscaL" • Verifica-se que a determinação retrotranscrita é clara no sentido de que, fora dos casos indicados no parágrafo único, os mesmos indicados no Decreto 2.346/97, é vedada a atuação dos Conselhos de Contribuintes. No caso ora sob exame, vislumbra-se especificamente a ocorrência da situação prevista no inciso II do parágrafo único do art. 22A, em que não se configura a vedação estabelecida no caput. De outra parte, denota-se, no julgamento de primeira instância, ter sido examinada tão-somente a questão do prazo para exercer o direito. Assim, em respeito ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendo descaber a apreciação do mérito do pedido por este Colegiado, devendo o processo ser devolvido à DRJ para o referido exame. e-. - . • Processo n° : 13766.000930/99-85 Acórdão n° : 301-32.158 Diante das razões expostas, voto por que seja dado provimento ao recurso, para aceitar a alegação do recorrente de não ter sido caracterizada a decadência do prazo para pleitear a restituição e para determinar o retomo do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido e os demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2005 JegELUIZ NOVO ROSSARI - Relator • e II • Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1

score : 1.0
4710668 #
Numero do processo: 13706.001571/92-49
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - GLOSA DE DESPESAS - Cabe ao fisco a prova cabal da inabilidade dos documentos apresentados para justificar a dedutibilidade de despesas
Numero da decisão: 107-06799
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200209

ementa_s : IRPJ - GLOSA DE DESPESAS - Cabe ao fisco a prova cabal da inabilidade dos documentos apresentados para justificar a dedutibilidade de despesas

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 13706.001571/92-49

anomes_publicacao_s : 200209

conteudo_id_s : 4183801

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-06799

nome_arquivo_s : 10706799_130405_137060015719249_005.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Luiz Martins Valero

nome_arquivo_pdf_s : 137060015719249_4183801.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002

id : 4710668

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356445048832

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:01:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:01:23Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:01:23Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:01:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:01:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:01:23Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:01:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:01:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:01:23Z; created: 2009-08-21T16:01:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-21T16:01:23Z; pdf:charsPerPage: 1058; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:01:23Z | Conteúdo => C4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,a1:,,:r¡r1 SÉTIMA CÂMARA EAM 8 Processo n° : 13706.001571/92-49 Recurso n° : 130405 Matéria : IRPJ EX:1988. Recorrente : NORSUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 18 DE SETEMBRO DE 2002 Acórdão n° : 107-06.799 IRPJ - GLOSA DE DESPESAS - Cabe ao fisco a prova cabal da inabilidade dos documentos apresentados para justificar a dedutibilidade de despesas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto por NORSUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /e„ J CLÕVIS ALV P" IDENTE LU Z MARTI S VAlb:EC FORMALIZADO EM: 18 OUT 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, NATANAEL MARTINS FRANCISCO DE SALES RIBEIRO QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, NECYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 13706.001571/92-49 Acórdão n° : 107-06799. Recurso n° : 130405 Recorrente : NORSUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO NORSUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA recorre a este Colegiado do Acórdão n° 530/2001 da 7° Turma de Julgamento da DRJ Rio de Janeiro que manteve a exigência principal do IRPJ, constante do Auto de Infração de fls. 02 do Processo n° 13706.001571/92-49. A exigência decorrente - PIS/Dedução, também foi mantida no Acórdão n° 531/2001 - Processo n° 13706.001570/92-86 a este apenso - também recorrido. No julgamento recorrido foram excluídos os juros de mora relativos à aplicação da TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Consta dos autos que o litígio se resume à glosa efetuada pela fiscalização de despesas operacionais contabilizadas no ano de 1987, relativas a prestação de serviços de terceiros, no valor de Cz$ 2.520.000,00. As Decisões recorridas estão assim ementadas: DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA - A documentação apresentada pela interessada deverá ser hábil e idónea para comprovar as explanações contidas na impugnação. LANÇAMENTO REFLEXO - aplica-se ao procedimento intitulado decorrente ou reflexo o decidido sobre o lançamento que lhe deu origem, por terem suporte tático comum. O contribuinte foi cientificado das Decisões em 05.03.2002, AR de fls 59 e As. 75 do processo decorrente, apenso. O recurso foi protocolado em 03.04.2002, acompanhado do depósito r em garantia de instância, fls. 66. 2 •Nie Processo n° : 13706.001571/92-49 Acórdão n° : 107-06799. Sustenta a recorrente que a agente fiscalizadora não aceitou os documentos comprobatórios apresentados, sob a alegação de que estavam em cópias "xerox" e "fax", porém, o fez por orientação que recebeu da própria repartição da Receita Federal. O fisco não aceitou também a despesa sob a alegação de que a empresa autuada não apresentou a proposta enviada pela DTK com o seu "de acordo", assinada por quem de direito, impossibilitando saber a data do início dos trabalhos. Aduz que a cópia anexada ao processo é a 2' via da proposta, pertencente ao arquivo da empresa autuada, sendo desnecessário apor assinatura do "de acordo" do Diretor da Norsul, não havendo, pois, necessidade de colocar sua própria assinatura para seu próprio arquivo. Aduz que está anexando ao recurso as cópias autenticadas das cartas da DTK (prestador dos serviços), assim como o "fax" resposta do então diretor Sr. Álvaro Mangino que na oportunidade residia no Uruguai, confirmando a prestação dos serviços. Assevera que existem provas robustas de que o serviço foi executado em 1987, nos meses de novembro e dezembro do mesmo ano, e somente o treinamento para a implantação foi realizado em 1988 e que o pagamento futuro com as respectivas emissões das notas fiscais concluiu o serviço prestado. Sustenta que não pode prosperar a glosa de despesas operacionais sem o aprofundamento necessário ao género e detalhamento das operações em causa. A investigação da efetividade e da necessidade dos gastos com prestações de serviços deve atentar para a complexidade e sofisticação dos novos procedimentos empresariais. O agente fiscalizador não se deu ao trabalho de fazer ruma verificação criteriosa dos fatos. 3 .Ne Processo n° : 13706.001571/92-49 Acórdão n° : 107-06799. Lembra que contabilizou os serviços prestados pela DTK como despesas no ano de 1987, por terem sido efetivamente executados nesse ano base, obedecido o regime de competência, e, como não se beneficiou da contabilização como despesas no ano de 1988, a mesma seria penalizada duplamente, pois pagará multa em 1987 e 1988 o imposto foi maior. Finaliza alegando que no momento da lavratura do auto de infração, o agente fiscalizador, não teve o devido cuidado de verificar o Livro de Apuração de Lucro Real - "LALUR", pois existiam nos registros do mesmo prejuízos a compensar, além é claro do prejuízo ocorrido no ano base de 1987. f. É o Relatório. e 4 )—es Processo n° : 13706.001571/92-49 Acórdão n° : 107-06799. VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO , Relator O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos para admissibilidade. Dele conheço. O Fisco não pode autuar unicamente com base em indicio, por não ter este a força probatória de uma genuína presunção. Vale dizer, diferentemente das presunções legais, a autuação lastreada, apenas no primeiro, e muitas vezes único, elemento colhido pelo Fisco não encontra guarida no bom Direito. A presunção simples, na qualidade de prova indireta, somente é meio idóneo para referendar uma autuação quando resultar da soma de indícios convergentes. Se todos os fatos levarem ao mesmo ponto, a prova , restará assegurada. Não é o caso da exigência em litígio, os comprovantes e argumentos apresentados pela recorrente, já na fase impugnatória, contem fortes indícios de verosimilhança. Caberia ao fisco a prova da sua inidoneidade e ineficácia. Não há um fato provado por inteiro. O fisco não esgotou o campo probatório e a atividade do lançamento tributário é plenamente vinculada não comportando incertezas. Outro ponto relevante levantado pela recorrente é a existência de prejuízos anteriores a compensar, fato que não foi levado em conta pelo fisco, :maculando de vez a certeza e liquidez do crédito tributário lançado. " e isso, voto no sentido de se dar provimento ao recurso. ala d- - Se -Áões - DF, em18 de setembro de 2002. I L I / MARTI S VIEC. 5 Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1

score : 1.0