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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4682456 #
Numero do processo: 10880.012052/95-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Recusando o julgador a apreciar a impugnação comete preterição do direito de defesa, o que torna nula a decisão proferida. PROCESSO DECLARADO NULO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE.
Numero da decisão: 303-29.754
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar nulo o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Irineu Bianchi
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. • Recusando o julgador a apreciar a impugnação comete preterição do direito de defesa, o que torna nula a decisão proferida. PROCESSO DECLARADO NULO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar nulo o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 09 de maio de 2001 • JOÃ8 I' • B • COSTA resi , ente ,iir`tal • á • 26 FEV 20Ce IRLNEU BIANCHI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, MANOEL D'ASSITNÇÃO FERREIRA GOMES, ZENALDO LOIBMAN, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO DE BARROS e NILTON LUIZ BARTOLI. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.761 ACÓRDÃO N° : 303-29.754 RECORRENTE : CARLOS ROBERTO TARALLO RODRIGUES RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : IRINEU BIANCHI RELATÓRIO CARLOS ROBERTO TARALLO RODR1GUES, devidamente qualificado nos autos, foi notificado do lançamento do Imposto Territorial Rural — • ITR e demais contribuições, no valor de 88.682,48 UFIR, referente ao exercício de 1994, do imóvel rural denominado "Fazenda Naja", de sua propriedade, localizado no Município de Luciara, Estado de Mato Grosso, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n°2640546.6. O contribuinte, de forma tempestiva, apresentou Impugnação (fls. 1), alegando basicamente que o valor adotado pela Receita Federal acha-se fora da realidade da região, pelo que solicitou a revisão do lançamento. Instruiu a defesa com os documentos de fls. 2, 3, e 5/23. Adicionalmente, o interessado juntou pedido solicitando alteração de dados referentes às áreas de preservação permanente, pastagens e quantidade de rebanho de bovinos (fls. 51) e laudo técnico (fls. 52/56), acompanhado da respectiva ART (fls. 59) 411 Encaminhados os autos à Delegacia de Julgamento, seguiu-se a decisão de fls. 81/84, que julgou procedente o lançamento, estando a decisão assim ementada: VTN mínimo - Laudo Técnico inadequado. Impugnação que não se presta a retificação de dados apresentados na DIRT. 1) Laudo Técnico inadequado, pois informou o VTN em data diferente do último dia do exercício anterior; adicionalmente não foi anexado ao processo a ART devidamente registrada no CREA. 2) Impugnação do lançamento não se presta a retificação de dados informados pelo próprio contribuinte na declaração do 1TR. Como razões de decidir, o Julgador Singular entendeu basicamente que o laudo apresentado não se presta para o fim de revisar o VTNm, porquanto mostrou-se inadequado para aqueles fins, além de não ar acompanhado da ART 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.761 ACÓRDÃO N° : 303-29.754 registrada no Crea. Outrossim, entendeu que a retificação do lançamento só é admissivel antes de o contribuinte ser notificado do lançamento. Ciente da decisão (fls. 90), o contribuinte, através de advogado, manifestou sua irresignação interpondo tempestivo recurso voluntário (fls. 92/101) a este Terceiro Conselho de Contribuintes, reprisando os argumentos deduzidos na impugnação, quanto ao mérito da demanda. Alegou, também, ofensa ao principio da ampla defesa quando a decisão singular não considerou o erro de fato alegado na impugnação. • Arguiu, também, a nulidade do lançamento, posto que não consta da notificação respectiva a identificação da autoridade lançadora, em afronta ao disposto no art. 11, IV, do Decreto n°70.235. Instruiu o recurso com a cópia do despacho proferido em sede de mandado de segurança, concedendo liminar para fosse dado prosseguimento ao recurso, independentemente de depósito (fls. 48/ É o relatório. - 41 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.761 ACÓRDÃO N° : 303-29.754 VOTO O recurso é tempestivo, trata de matéria da exclusiva competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes e vem instruido com a prova da efetivação do depósito de 30%, pelo que, presentes os pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. • Preliminarmente o recorrente invoca a nulidade da Notificação de Lançamento por infrigência ao disposto no art. II, inc. IV, do Decreto n° 70.235, argumento que não resiste à simples verificação do documento de Ils. 89, do qual consta o nome do Sr. JOSÉ JOÃO BERNARDES, Delegado da DRF/Cuiabá, Matricula 00013323. Assiste-lhe razão, todavia, quando invoca a nulidade da decisão, pelo fato de o Julgador Singular não ter apreciado as questões tendentes a retificar os dados ofertados com a DIRT. Com efeito, na decisão monocrática, o seu ilustre prolator entendeu que a retificação dos dados constantes da declaração anual só podem ser efetivada antes de ocorrido o lançamento, e sob tal argumento, deixou de acolher o pleito do recorrente. O artigo 147, do Código Tributário Nacional, está inserido na Seção 411 11, intitulada "Modalidades de Lançamento", do Capitulo 11, que cuida da "Constituição do Crédito Tributário", mais especificamente do lançamento por declaração, e prevê em seus §§ 1° e 2° a retificação da declaração por iniciativa do contribuinte ou da própria autoridade lançadora, respectivamente, verbis: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1°. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro e que se finde, e antes de notificado o lançamento. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.761 ACÓRDÃO N° : 303-29.754 § 2°. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Da leitura perfunctória do texto legal se verifica que a admissibilidade do pedido de retificação, instituído no parágrafo primeiro, tem sua aceitação subordinada a conjugação de três requisitos: a) seja pleiteado pelo contribuinte antes de ter sido notificado do lançamento; b) vise a reduzir ou excluir tributos e c) mediante comprovação de erro. • Desta forma, fica claro que suas disposições regulam procedimentos não litigiosos que antecedem o lançamento propriamente dita De sorte que, quando o sujeito passivo se insurge contra o lançamento já efetuado através da respectiva notificação, lhe ampara, processualmente, a impugnação do lançamento, nos exatos termos do Processo Administrativo Fiscal (Decreto 70.235/72). Não cabe mais, nesta fase, o pedido de retificação de declaração de informações (DIRT), pois esta é uma etapa não litigiosa, já vencida e ultrapassada pelo lançamento efetivado. A própria notificação é clara quando convoca o contribuinte a pagar o crédito tributário lançado ou a impugná-lo nos termos do Decreto n° 70.235/72. Aliás, outro não é o procedimento da Administração Tributária sobre o assunto em tela, conforme expresso na Orientação Normativa Interna • CST/SLTN n° 15/76, ao analisar a solução, desta questão, proposta pela Divisão de Tributação da 8" RF, da seguinte forma: Diante disso, conclui-se que, notificado o sujeito passivo, não mais será cabível o pedido de retificação da declaração, uma vez que ela já serviu de base para um ato formalmente perfeito, que é o lançamento notificado. Aperfeiçoado este ato, a pretendida retificação da declaração importaria, em decorrência, na retificação de lançamento já efetuado. Entretanto, dizer que, notificado o lançamento, não pode mais ser retificada a declaração não significa que o lançamento seja irreformável, pois a legislação admite a utilização de remédio processual especifico, que é a impugnação do lançamento. Assim, são vários os instrumentos que a legislação põe ã disposição do sujeito passivo para enfren . na esfera administrativa, uma MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.761 ACÓRDÃO N° : 303-29.754 exigência tributária legalmente indevida, condicionando-se sua utilização a prazos estabelecidos. Na hipótese vertente, de contribuinte que declara rendimentos a maior, o primeiro instrumento de que se pode valer para impedir a concretização de uma exigência fiscal iminente, que se lhe revela legalmente indevida, é a retificação da própria declaração, desde que o faça antes de recebida a notificação; se deixar passar essa oportunidade, a medida cabível será a impugnação do lançamento, que deverá ser interposta no prazo legal, mesmo que deixe passar mais essa oportunidade e pague o tributo indevido, faculta-lhe a lei o pedido • de restituição do indébito. Só quando, pelo decurso do prazo legal, não couber mais este pedido, é que o tributo, embora legalmente indevido, não mais poderá ser reclamado pelo contribuinte. Não cremos portanto, que o disposto no art, 147, § I°, do CTN, possa ter outro sentido que não o de vedar a possibilidade de apresentação do pedido de retificação da declaração de rendimentos quando vise a reduzir ou excluir tributo, após a notificação; não obsta que o lançamento seja impugnado na forma e no prazo assegurados na legislação do processo fiscal. Exegese diversa atentaria contra o próprio CTN que, no art. 155, assegura ao sujeito passivo a repetição do indébito, mesmo em caso de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o legalmente devido. Ao adotar o entendimento acima transcrito, a Coordenação de Sistema de Tributação, teceu os seguintes comentários: • Entendemos que a autoridade deu correta interpretação aos dispositivos da legislação tributária a que faz menção. Por isso, permitimo-nos acrescentar, no mesmo sentido, que o artigo 145, inciso I, do Código Tributário Nacional, ao referir-se á impugnação do sujeito passivo como razão da mutabilidade do lançamento, não cogitou de limitar por qualquer forma o objeto ou o conteúdo da impugnação. Os institutos da "retificação" e da "impugnação" não devem ser confundidos, porque identificam momentos diferentes do processo administrativo, tendo cada um sua própria disciplina. Portanto, a perempção do direito de retificar, do artigo 147, § 1°, do CTN, não importa na do direito de impugna o artigo 145, I, do mesmo Código. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.761 ACÓRDÃO N° : 303-29.754 Na doutrina, encontramos a lição do Ministro Carlos Velloso, que assim se manifestou acerca da matéria: O que precisa ficar esclarecido é que a preclusão que decorre do art. 147, § 1 0, CTN é puramente do direito de pedir a retificação da declaração. Leciona, a propósito, com a sua habitual clarividência, José Souto Maior Borges: "Ao limitar a retificação da declaração no tempo, exigindo seja ela anterior à notificação do lançamento quando vise a reduzir ou excluir tributo, o art. 147, § I°, não exclui a possibilidade de revisão do lançamento após a sua notificação, até • mesmo porque não poderia fazê-lo sem implicações com o princípio constitucional da legalidade. Com efeito, não se poderia atribuir ao dispositivo em análise um efeito preclusivo absoluto, no sentido de que o débito tributário lançado e notificado prevaleceria, em qualquer hipótese, independentemente de sua conformação ou não com o conteúdo atribuído pela lei tributária ao lançamento." (...) E conclui o festejado tributarista pernambucano: "A preclusão é, aí, tão-só da faculdade de pedir a retificação. Trata-se, numa perspectiva mais ampla, de uma concirno fluis para o exercício de direito constitucional de petição (CF/69, art. 153, § 3° e CF/88, art. 5°, XXXIV, "a"). E essa preclusão se torna viável, sem agressão ao sistema normativo, porque, após a notificação do lançamento, não mais caberá falar-se em retificação na declaração, mas sim de reclamação ou recurso - de sua vez, formas qualificadas de exercício do direito de petição" (VELLOSO. Carlos Mário da Silva. O Arbitramento em Matéria Tributária. Revista de Direito Tributário, • 40, p.204). Perfilado com este entendimento, citamos da jurisprudência administrativa, dentre tantas outras, as seguintes decisões do Segundo Conselho de Contribuintes: O prazo do art. 147, § I°, é preclusivo do direito de apresentar declaração retificadora. Uma vez notificado do lançamento, cabe ao contribuinte, como corolário do direito de petição (CF/88, art. 50 XXXIV, a), impugnar erros de fato ou material constantes da declaração entregue. Constatando a administração, diante de provas inequívocas, que a declaração embasadora de lançamento contém erro de fato, nada lhe resta em nome dos princípios da estrita legalidade e verdade material, senão corrigi-la, retificando-a de oficio, nos termos do art. 147, § 2, o Código Tributário Nacional (2° CC, Ac. 201-73230, P Câm. R 1. Cons. Jorge Freire, DOU 19/04/2000, p. 17). 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.761 ACÓRDÃO N° : 303-29.754 O lançamento tributário, como ato administrativo, deve ser revisto pela autoridade lançadora quando em desconformidade com a situação de fato que o gerou, ainda que tenha sido formalizado a partir das informações prestadas pelo próprio contribuinte" (2° CC, Acórdão n° 203-06471, DOU 17/07/2000, p. 5). Sendo as normas processuais administrativas de direito público e cogentes, a recusa da impugnação, por parte do julgador singular, por equivocada interpretação do § 1°, do art. 147, do CTN, agride os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa constitucionalmente amparados, e, portanto, 4111 eiva de nulidade absoluta a decisão singular. No mérito, a apreciação da presente lide se circunscreve às provas trazidas aos autos e á verificação de ocorrência de erro passível de corrigenda. No contexto das provas trazidas aos autos, não importa o fato de ter sido o lançamento efetuado com base em dados informados pela contribuinte ou legalmente estipulados pela Administração Tributária. Por outro lado, se, porventura, o julgador de segundo grau resolve apreciar as razões de defesa aduzidas na instância inferior pela recorrente, ocorrerá supressão de instância, o que também gera nulidade processual insanável, mesmo porque a decisão superior poderá lhe ser adversa. Neste sentido já decidiu o Segundo Conselho de Contribuintes, no Acórdão n° 203-03055, tendo como relator o ilustre Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo: A recusa do julgador a quo em apreciar a impugnação acarreta a nulidade da decisão por preterição do direito de defesa, e, ainda, a supressão de instância, se, porventura, o julgador de segundo grau resolve apreciar as razões de defesa aduzidas na instância inferior. Isto posto, considerando que houve preterição do direito de defesa do contribuinte, e por ofensa da decisão singular aos princípios constitucionais acima enumerados, voto no sentido de que seja anulada a decisão de primeira instância para que em seu lugar outra seja proferida com apreciação dos argumentos e provas acostadas aos autos ' ela recorrente. 5.1a das Sessões, em 09 de maio de 2001 1 . NEU BIANCHI — Relator -- . - sz,•., kg,::: 'MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘K,'S.,..:)r ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - b4intkCj TERCEIRA CÂMARA Processo n.°:10880.012052/95-77 Recurso n.° 121361 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. • Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO n. 303-29-754 Brasília-DF, 03.07.01 Atenciosamente EM 1 .1 a/ Jo: 11-1 ificiaJósta ei. a tnarssidente dtei =a Te- faira Câmara Ciente em: Q6 Dl . 2 0 b -I- I # 1 e k IR- p, t.) Da-4 reei Pe Suai' k eAVOW-ft l'' WoCUILMkt DA r4)"D a Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000867/98-08
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – NULIDADES – IMPROCEDÊNCIA. Tendo o auto de infração descrito a infração e capitulado as normas legais infringidas, e dada a clareza da infração, não procedem as alegações de nulidade do ato em face da falta de pedido de esclarecimentos e de inadequada capitulação legal. IRPJ – ATIVIDADES RURAIS – PREJUÍZOS FISCAIS – COMPENSAÇÃO. O prejuízo fiscal apurado em atividades rurais, em exercícios subseqüentes, somente pode ser compensável com lucros advindos da mesma atividade.
Numero da decisão: 107-07.205
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Natanael Martins
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS – NULIDADES – IMPROCEDÊNCIA. Tendo o auto de infração descrito a infração e capitulado as normas legais infringidas, e dada a clareza da infração, não procedem as alegações de nulidade do ato em face da falta de pedido de esclarecimentos e de inadequada capitulação legal. IRPJ – ATIVIDADES RURAIS – PREJUÍZOS FISCAIS – COMPENSAÇÃO. O prejuízo fiscal apurado em atividades rurais, em exercícios subseqüentes, somente pode ser compensável com lucros advindos da mesma atividade.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA "1-f-Str PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„;..,r.b...a '4=zi-.-%..t.t. SÉTIMA CÂMARA Mfaa-6 Processo n° : 10855.000867198-08 Recurso n° : 131471 Matéria : IRPJ - EX.: 1994 Recorrente : ALKROMA AGROPECUÁRIA LTDA. Recorrida : 3a TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão : 12 DE JUNHO DE 2003 Acórdão n° : 107-07.205 NORMAS PROCESSUAIS – NULIDADES – IMPROCEDÊNCIA. Tendo o auto de infração descrito a infração e capitulado as normas legais infringidas, e dada a clareza da infração, não procedem as alegações de nulidade do ato em face da falta de pedido de esclarecimentos e de inadequada capitulação legal. IRPJ – ATIVIDADES RURAIS – PREJUÍZOS FISCAIS – COMPENSAÇÃO. O prejuízo fiscal apurado em atividades rurais, em exercícios subseqüentes, somente pode ser compensável com lucros advindos da mesma atividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALKROMA AGROPECUÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ),. Cl •VIS ALVES RESIDENTE 1444.440/4 /4441M NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: O 9 DEZ 2003 Processo : 10855.000867/98-08 Acórdão n° : 107-07.205 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMAPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNESSP. 2 i t Processo : 10855.000867/98-08 Acórdão n° : 107-07.205 Recurso n° : 131471 Recorrente : ALKROMA AGROPECUÁRIA LTDA RELATÓRIO Trata-se de lançamento decorrente do fato de que a empresa compensara, indevidamente, prejuízo apurado em atividades rurais com lucros advindos da exploração de outras atividades. Inconformada com o lançamento, a contribuinte impugnou a exigência, alegando, em síntese: (i) a nulidade do ato por descumprimento de requisito essencial à sua lavratura, qual seja, a falta de pedido de esclarecimentos pelo autuante responsável, nos termos da IN SRF n°94/97; (ii) a nulidade do auto de infração, por inadequada capitulação legal da infração: (iii) no mérito, que o prejuízo fiscal apurado no exercício da atividade rural pode ser compensado com o lucro real de períodos-base subseqüentes. Apreciando o feito, a 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto-SP, no Acórdão DRJ/POR N° 871/02, indeferiu a impugnação, assim ementando a sua decisão: "Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. PREJUÍZO DE ATIVIDADE RURAL. LUCRO REAL DE OUTRAS ATIVIDADES. O prejuízo fiscal da atividade rural é compensável com os lucros dos períodos- base seguintes da mesma atividade e com o lucro real das demais atividades somente no mesmo período-base." Não se conformando com os termos da r. decisão, o contribuinte recorre a este Colegiado, perseverando nas nulidades alegadas na peça vestibular e, quanto ao mérito, que a manutenção do lançamento, sem embargo da ilegalidade da IN SRF 138/90 e do MAJUR/94, ofenderia o conceito de renda. É o relatório Ias 3 Processo : 10855.000867/98-08 Acórdão n° : 107-07.205 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Inicialmente, cumpre asseverar que andou bem o Colegiado da DRJ em Ribeirão Preto ao rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente, porquanto (i) a falta de pedido de esclarecimentos, mormente quando despiciendos dada a clareza da infração cometida, não macula o ato administrativo; (ii) não existe no ato, por outro lado, nenhuma inadequação na capitulação legal da infração, alias perfeitamente deduzida pela recorrente, tanto que desde a peça vestibular se defendeu plenamente. Rejeito, pois, as preliminares argüidas. Quanto ao mérito, igual sorte não merece o contribuinte. È que, como é cediço, o resultado advindo da exploração de atividades rurais, tem normas específicas, especialmente a Lei 8.023/90, que regula o tratamento tributário aplicável à atividade, isso em razão dos incentivos que concede, em especial a possibilidade de dedução integral de investimentos realizados. Portanto, sendo as atividades rurais beneficiárias de incentivos em relação aos resultados que apuram e, ainda, beneficiárias de aliquota favorecida de imposto de renda, a regra estabelecida na IN SRF 138/90 e no MAJUR/94, longe de ser ilegal, representa mera explicitação de regra contida nas dobras da Lei 8023/90, dado que, evidentemente, seria desvirtuamento dos benefícios que se pretende dar apenas às atividades rurais, a possibilidade da compensação de prejuízos advindos de sua exploração, naturalmente afetados pelos incentivos da atividade, com lucros advindos da exploração de outras atividades, não beneficiárias de incentivos. 4 - — — — - — - - — - - - — - — — Processo : 10855.000867198-08 Acórdão n° : 107-07.205 Alias, enfrentando a matéria, outra não foi a conclusão da 8a Câmara deste Conselho, conforme ementa do acórdão a seguir reproduzida: 1° Conselho de Contribuintes / 8a. Câmara / ACÓRDÃO 108-07.023, em 09.07.2002 IRPJ - Ex.: 1994 IRPJ - PREJUÍZO RURAL - COMPENSAÇÃO COM LUCRO POSTERIOR DE DEMAIS ATIVIDADES - ANO DE 1993 - IMPOSSIBILIDADE - Em face da diferença de base de cálculo e de alíquota não se permitia à compensação de prejuízo de atividade rural com o lucro decorrente das demais atividades em períodos posteriores. Recurso negado. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Manoel Antônio Gadelha Dias — Presidente Publicado no DOU em: 25.09.2002 José Henrique Longo Em face do exposto, rejeito as preliminares argüidas pela recorrente e, no mérito, nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, 12 de junho de 2003. 4171244 4t4 frtIMAIAI NATANAEL MARTINS 5 Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.016377/96-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Rejeitada a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento uma vez não caracterizado o cerceamento de defesa, na não indicação do nome da autoridade lançadora, dado que os dados nela constantes possibilitaram ao contribuinte produzir sua ampla defesa. Rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pelo contribuinte, relativa à adoção do VTNm fixado pela IN-SRF 42/96. VTN/ITR - 1994. Alteração do VTN lançado é possível fazer desde que tenha por base laudo de avaliação emitido na forma da Lei. Na espécie, certidão expedida pela Prefeitura municipal não se acolhe por não atender aos requisitos indispensáveis. Multa de ofício que não faz parte do lançamento não há de objeto de cobrança. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 303-30.545
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento por ter sido adotado para o cálculo do ITR194 o VTN fixado em IN/SRF, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi e Paulo de Assis; por maioria de votos, rejeitar a nulidade da Notificação de Lançamento, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Nilton Luiz Bartoli e Paulo de Assis e no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso apenas para excluir a multa de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Rejeitada a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento uma vez não caracterizado o cerceamento de defesa, na não indicação do nome da autoridade lançadora, dado que os dados nela constantes possibilitaram ao contribuinte produzir sua ampla defesa. 4111 Rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pelo contribuinte, relativa à adoção do VTNm fixado pela IN-SRF 42/96. VTN/ITR-1994. Alteração do VTN lançado é possível fazer desde que tenha por base laudo de avaliação emitido na forma da Lei. Na espécie, certidão expedida pela Prefeitura municipal não se acolhe por não atender aos requisitos indispensáveis. Multa de oficio que não faz parte do lançamento não há de objeto de cobrança. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento por ter sido adotado para o cálculo do ITR194 o VTN fixado em IN/SRF, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi e Paulo de Assis; por maioria de votos, rejeitar a nulidade da Notificação de Lançamento, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Nilton Luiz Bartoli e Paulo de Assis e no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso apenas para excluir a multa de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli. Brasília-DF, em 03 de dezembro de 2002 JO OLANDA COSTA o P sidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Ausente o Conselheiro HÉLIO GIL GRACINDO. nunm/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.976 ACÓRDÃO N° : 303-30.545 RECORRENTE : AGROPECUÁRIA ÁGUA LIMPA LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Agropecuária Água Limpa Ltda. recebeu Notificação de Lançamento do ITR/1994 incidente sobre o imóvel rural Fazenda Vertente localizada no Município de Água Clara/MG, com área de 6.795,3 hectares. Foram cobrados ITR, no valor de 50.038,31 UFIR e contribuições à CONTAG, CNA e SENAR. Inconformada, a empresa apresentou sua impugnação, dizendo que: 1111 _ tem uma área utilizada maior do que a que foi lançada, como faz prova com o laudo técnico que atesta o reflorestamento de 5.813,12 hectares acertado com a empresa Reflorestamento América do sul Ltda.; - o percentual de utilização é de 70,76% o que leva à alíquota de 0,50%; - o VTN tributado está excessivo, considerando a região em que se localiza o imóvel; - o lançamento fere o princípio constitucional da capacidade contributiva. Fez juntar vários documentos entre os quais, o laudo técnico, a cópia do contrato de parceria florestal firmado com a Reflorestamento América do Sul 111 Ltda., Certidão da Prefeitura Municipal de Água Clara declarando o VTN por hectare na região. A autoridade de Primeira Instância julgou procedente o lançamento em decisão assim ementada: "GUT e alíquota mantidos por ausência de ART e VTN tributado não por ausência de laudo técnico. O laudo apresentado para alterar o GUT e alíquota deveria vir acompanhado de ART nos termos da Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n° 02/96. Não atendido o pleito de alteração do VTN tributado, pois não foi apresentado laudo técnico, conforme prevê o artigo 3°, § 4°, da Lei 8.847/94, c/c artigo 148 da Lei 5.172/66. Resultado do julgamento: Lançamento procedente." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.976 ACÓRDÃO N° : 303-30.545 Argumenta que o laudo que deveria comprovar a alegação de que houve reflorestamento no imóvel veio desacompanhado da indispensável ART, além de ser emitido pela mesma empresa que a impugnante alega ser responsável pelo reflorestamento, o que demonstra total falta de isenção na elaboração do documento. Quanto ao VTN, passou a analisar a legislação de regência (Lei 8.847/94) Com relação à possibilidade de revisão do VTNm questionado pelo contribuinte, diz que a pretensão deve vir fundamentada em laudo técnico emitido na conformidade das Normas da ABNT — NBR 8.799 e na disciplina fixada com a Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT 02/96, anexos VIII e IX, situação 12.6. Por sua vez, a Certidão da Prefeitura Municipal de Água Clara/MG não atende à Norma de Execução citada. O contribuinte foi intimado a pagar o valor declarado devido com a • decisão de Primeira Instância, tendo-lhe sido apresentada a intimação junto com DARF, em que vêm calculados o valor do principal, valor da multa e de juros e/ou encargos, Decreto-lei 1025/69. No recurso, a interessada, em preliminar, argúi a nulidade da ação fiscal tendo em vista que a Administração Fiscal não procedeu à busca da "verdade real" dos fatos, cerceando o direito de defesa do contribuinte, ao desconsiderar o laudo técnico apresentado. Houve violação ao artigo 5° da Constituição Federal. Diz que houve falta de fundamentação da multa exigida pela fiscalização, não tendo havido sequer o lançamento da penalidade. No mérito, alega que: a) a base de cálculo do ITR/94, mensurado na forma do art. 2° da IN-SRF-16/1995NTN, contraria a própria legislação federal pois não está prevista nas disposições do art. 3° da Lei 8.847/94; b) no caso de não ser aceita a declaração do contribuinte, ter-se-ia que aplicar o procedimento previsto no art. 148 do CTN; c) a não acolhida da impugnação teve por fundamento o desatendimento de critérios formais, de obrigações formais previstas em normas infralegais: tais normas poderiam ensejar a aplicação de multa mas nunca um arbitramento que desconsidere a verdade dos fatos que está baseada em 111 laudo elaborado por engenheiro habilitado no CREA; d) a autoridade fiscal deve-se esmerar no princípio da verdade material e não tomar por base acontecimentos fictícios, não sendo admissivel condenação por mera presunção; e) é ilegítima a exigência de multa fiscal, no caso de ser improcedente o pedido de retificação de lançamento do ITR194 uma vez que o art. 151, III do CTN expressamente prevê a suspensão do crédito tributário. Ademais, o art. 112 prevê a interpretação da lei tributária de modo mais favorável ao acusado de infração. A interpretação mais favorável para o contribuinte, no caso, justifica-se em face dos indícios de entrega dos documentos e das provas do evento que causam dúvida quanto à verdade dos fatos; f) pede seja reformada a decisão recorrida e julgado insubsistente o lançamento do ITR194 e decretada a nulidade ou a improcedência do lançamento. É o relatório. 3 . ' . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.976 ACÓRDÃO N° : 303-30.545 VOTO Cabe inicialmente analisar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, por vício formal, levantada na Câmara. A propósito, lembro que os casos de nulidade são aqueles exaustivamente fixados pelo art. 59 do Decreto n° 70.235/72, a saber os atos praticados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Já o art. 60 do mesmo Decreto dispõe que outras irregularidades, incorreções e omissões não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este houver dado causa ou quando influírem na solução do litígio. No presente caso, não se vislumbra, de modo algum, a prática do • cerceamento de defesa tanto mais que o contribuinte defendeu-se, demonstrando entender as exigências legais e apresentou os documentos que, a seu ver, eram suficientes para a defesa. Ademais, ele não teve dúvida a respeito de qual a autoridade fiscal que dera origem ao lançamento e junto a esta mesma autoridade apresentou sua defesa nos devidos termos. Ademais, o contribuinte não invocou esta preliminar, não se sentiu prejudicado na sua liberdade de defesa, não arguiu em momento algum haja sido cerceado esse seu direito. Assim, não havendo trazido qualquer prejuízo para o contribuinte, sequer houve necessidade de sanar a falha contida na notificação. Resta acentuar ainda, quanto ao comando da Instrução Normativa SRF-92/97, que não se aplica ao caso sob exame pois tal ato normativo foi baixado especificamente para lançamentos suplementares, decorrentes de revisão, efetuados por meio de autos de infração, não sendo aqui o caso. Por fim, não se pode esquecer a consideração da economia 110 processual, uma vez que declarada a nulidade por vício processual, viria certamente a autoridade administrativa a, dentro do prazo de cinco anos, proceder a novo lançamento, como previsto no art. 173 inciso H, do CTN. O contribuinte levanta como preliminares (1) a ilegalidade do modo de fixação do VTNm por meio de instrução normativa do Secretário da Receita Federal; (2) dever-se-ia adotar o art. 148 do CTN no caso de não aceitação do declarado pelo contribuinte; (3) as formalidades que acaso o laudo não atende provêm de normas infralegais, não se justificando o arbitramento; (4) deve prevalecer a verdade material acima das formalidades não atendidas; (5) descabe a multa. Não procede a arguição de ilegalidade da fixação do VTN por instrução normativa do Secretário da Receita Federal. Com efeito, o ato que fixou o VTNm das terras dos municípios brasileiros está embasado no art. 3° e seu parágrafo 2° da Lei 8.847/1994, do seguinte teor: 4 • • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.976 ACÓRDÃO N° : 303-30.545 "Art. 3° - A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua - apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. § 2° - O valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base de levantamento de preços do hectare de terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município". Estando assim fundamenta na Lei, não vejo como pretender seja ilegal a fixação do VINm por instrução normativa do Secretário da Receita Federal. Não há, portanto, como possa prosperar a preliminar. • Já o princípio da verdade material, que integra a estrutura do processo administrativo fiscal, não sofreu, no caso, qualquer ofensa como quer fazer entender o recorrente. Ocorre que a busca da verdade material deve seguir determinado método e estar fundada em provas trazidas aos autos mas formuladas segundo regras e normas estabelecidas pelos órgãos competentes, segundo disposições legais apropriadas. No caso de alteração de declaração do ITR por parte do contribuinte, deve esta se munir do instrumento próprio que é o laudo técnico que seja não apenas elaborado por profissional habilitado, acompanhado da correspondente ART, mas também esteja formulado com observância das Normas Brasileiras Registradas - NBR de número 8.799/85, estabelecidas pela ABNT (Lei 8.847/94, art. 30 § 40 combinada com o art. 148 do CTN - Lei 5.172/66 e Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n° 02/96, Anexos VII e IX, situação 12.6). Ora, o recorrente apresentou apenas a certidão da Prefeitura do Município de Água Clara/MS (fl. 15), documento que, evidentemente, não atende à • Norma de Execução por não conter os requisitos da ABNT. Quanto à multa, entendo caber razão ao contribuinte porque nem sequer compõe o crédito tributário lançado, não havendo, data venta, justificativa para seu acréscimo após a decisão de Primeira Instância, no preenchimento do DARF pela repartição fiscal. Por todo o exposto, rejeitadas as preliminares, voto com relação ao crédito tributário lançado, para dar provimento parcial ao recurso voluntário, para declarar indevida a multa. Sala das sessões, 03 de dezembro de 2002 j,/ JOÃ LA '0A COSTA—Relator , MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 10880.016377/96-64 Recurso n.°: 124.976 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador • Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acordão n° 303.30.545 Brasília- DF, 23,de janeiro de 2003 oão ()lana a Costa Pre:idente da Terceira Câmara • /Càít\ )°-23°Ciente em: _ e_ç pf-JJ

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Numero do processo: 10880.004404/99-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PDV - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO -RESTITUIÇÃO PELA RETENÇÃO INDEVIDA - DECADÊNCIA - o início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12229
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALFREDO MUNIZ JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. isia/RiarKer cr•-•-; 4 1C19: -41)G I RTINS MORAIS PRESIDE TE 7É;k21414—. LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 17 DEZ 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, EDISON CARtia FERNANDES e VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.004404/99-81 Acórdão n° : 106-12.229 Recurso n°. : 125.904 Recorrente : ALFREDO MUNIZ JÚNIOR RELATÓRIO Alfredo Muniz Júnior, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 32134, prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do recurso de fls. 37/38. O contribuinte protocolizou em 04/03/99, pedido de retificação da Declaração de Ajuste Anual, referente ao exercício de 1994, ano-calendário de 1993, com o objetivo de excluir dos rendimentos tributáveis valores correspondentes, no seu entendimento, seriam verbas indenizatórias pagas a titulo de incentivo à adesão ao Programa de Demissão Voluntária (PDV), instituído pela sua fonte pagadora. Junta ao seu pedido a Declaração de Ajuste Anual Retificadora, fl. 05/08, e, outros documentos acostados às fls. 02/04 e 09/10. A Delegada da Receita Federal em São Paulo apreciou e concluiu que o presente pedido de restituição apresentado pelo recorrente é improcedente, devido à ocorrência da decadência. Embasou sua decisão no inciso I dos art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966— CTN e Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999 (Despacho Decisório EOPIR/PF n° 8699/2000 — fl. 23). Cientificado da decisão de primeira instância, e ainda não se conformando, o contribuinte apresenta Manifestação de Inconformidade (fls. 25/26) à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo. pn ider. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10E180.004404/99-81 Acórdão n° : 106-12.229 No final, pede a reforma do Despacho Decisório com a conseqüente aceitação da Declaração Retificadora e a restituição do imposto indevidamente recolhido. A autoridade julgadora de primeira instância após resumir os fatos constantes do pedido de restituição da declaração de rendimentos e as razões da inconformidade apresentadas pelo requerente, resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada (Decisão DRJ/SPO N° 004667, de 12/12/2000 — fls. 32/34, que contém a seguinte ementa: 'PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). RESTITUIÇÃO DO IR-FONTE SOBRE VERBA INDENIZA TÓRIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data da retenção, o prazo para pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte em razão de PDV. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Cientificado em 09/01/2001(5NR* — fl.36), e ainda inconformado o requerente interpôs recurso voluntário, em tempo hábil, 31/01/2001, contra a decisão supra ementada, onde ratifica os argumentos apresentados em sua peça impugnatória, apresentando diversas ementas de Acórdãos proferidos pelo Conselho de Contribuintes em matéria de igual teor. É o Relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.004404/99-81 Acórdão n° : 106-12.229 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Da análise do presente processo verifica-se que a lide versa sobre pedido de retificação da Declaração de Ajuste Anual, correspondente ao exercício de 1994, ano-calendário de 1993, com o objetivo de reduzir os valores declarados como rendimentos tributáveis, por entender que estes são verbas indenizatórias recebidos a título de PDV. É entendimento pacífico nesta Câmara, bem como no âmbito da Secretaria da Receita Federal (Ato Declaratório SRF N° 95, de 25 de novembro de 1999) que as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da rescisão do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Assim como, que os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo estar aposentado pela Previdência Oficial. Entretanto, cabe analisar quanto ao alcance do instituto da decadência ao direito de requerer a restituição do imposto considerado indevido. E, para isto, toma necessário definir o termo inicial para a contagem do pra 4 z°4 Nrj\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.004404/99-81 Acórdão n° : 106-12.229 Para o caso em discussão cabe então observar: qual foi o momento em que o imposto cuja restituição ora reclama, tomou-se indevido? Entendo, que a fixação do termo inicial para apresentação do pedido de restituição, está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento, as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento da ordem legal. E, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo requerente em sua Declaração de Ajuste Anual. Ou seja, antes do reconhecimento de improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção legal. Reconhecida, porém sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, somente a partir deste ato está caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do CTN. Ocorre que os valores recebidos como incentivo por adesão aos Programas de Desligamento Voluntário não eram tidos, pela administração tributária, como sendo de natureza indenizatória, e somente depois de reiteradas decisões judiciais é que a Secretaria da Receita Federal passou a disciplinar os procedimentos internos no sentido de que fossem autorizados e inclusive revistos de oficio os lançamentos referentes à matéria. A Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98(DOU de 06/01/99) assim disciplina: 'Ag 1 6. Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente ã incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo ã demissão voluntária". -43 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.004404199-81 Acórdão n° : 106-12.229 Art. 2. Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. ..."(grifo meu). O Ato Declaratório SRF n° 003/99 dispõe: "1-os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFNICRJAT 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual,....". Dessa forma foi aplicado o inciso I, do art. 165, do CTN que prevè: `Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, Independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for à modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do alf. 162, nos seguintes casos': I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;...1grifos meus)'. Portanto, não devolvido ao contribuinte o que ele pagou indevidamente, não há como impedi-lo de, em solicitando, ver seu pedido analisado e deferido, se estiver enquadrado nas hipóteses para tanto. Desta forma, entendo que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165 de 31 de dezembro de 1998 publicada no DOU de 06 de janeiro de 1999, surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido. O contribuinte não pode ser penalizado por uma atitude que deixou de tomar, única e exclusivamente porque era detentor de um sáti 6 11) , 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.004404/99-81 Acórdão n° : 106-12.229 direito não reconhecido pela administração tributária, que só veio a divulgar novo entendimento quando da publicação da referida Instrução Normativa. A contagem do prazo decadencial não pode começar a ser computado senão a partir dessa data (06/01/99), pois o requerente não poderia exercer o direito, antes de tê-lo adquirido junto a SRF, através do reconhecimento do órgão expresso pelos atos relativos à matéria. O pedido de retificação da Declaração de Ajuste Anual foi protocolado em 04/03/99, Assim sendo, entendo que não ocorreu a decadência do ' direito de pleitear a retificação em tela. Entretanto, o que se observa nos autos é que a autoridade julgadora de primeira instância não se pronunciou sobre o mérito. Assim, pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto para reconhecer o direito do Recorrente de pleitear a retificação da Declaração de Ajuste Anual, devendo os autos retomar à Repartição de origem, para que se pronuncie quanto ao mérito do pedido em especialmente conferir as verbas tidas como indenizatórias. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 2001. 4C21414a- \LUIZ ANTONIO DE PAULA kv L'N) 7 Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1

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4680581 #
Numero do processo: 10865.002768/94-64
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE COMPRAS - VEÍCULOS - Incabível o lançamento apoiado apenas em indícios de omissão de receitas, sem suporte em procedimentos de auditoria que caracterizem o fato detectado como infração à legislação tributária. A existência de veículos no pátio da empresa, sem notas fiscais de entrada, não é elemento suficiente para caracterizar a infração, pois imperioso que reste comprovado o pagamento. Outrossim, não pode haver lançamento de obrigação principal ainda não vencida. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.347
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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MOFATTO VEíCULOS LTDA. Recorrida : DRJ RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 16 de abril de 2003 Acórdão n°. : 108-07.347 IRPJ — OMISSÃO DE COMPRAS - VEÍCULOS - Incabível o lançamento apoiado apenas em indícios de omissão de receitas, sem suporte em procedimentos de auditoria que caracterizem o fato detectado como infração à legislação tributária. A existência de veículos no pátio da empresa, sem notas fiscais de entrada, não é elemento suficiente para caracterizar a infração, pois imperioso que reste comprovado o pagamento. Outrossim, não pode haver lançamento de obrigação principal ainda não vencida. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por W. MOFATTO VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MÁRI JU. frt. RANCO JÚNIOR REL O - FORMALIZADO EM: 13 „AM 2003 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. RCS .. . Processo n°. : 10865.002768/94-64 Acórdão n°. : 108-07.347 Recurso n°. :131.781 Recorrente : W. MOFATTO VEtCULOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pelo contribuinte em epígrafe, em face do decidido pela DRJ em Ribeirão Preto, assim ementada, no que pertinente: "OMISSÃO DE COMPRAS. VEÍCULOS EXPOSTOS À VENDA. Constatada a existência de veículos expostos à venda, sem o competente registro de entrada, presume-se que foram adquiridos com recursos à margem da contabilidade". Leio em sessão a decisão recorrida, para conhecimento de meus pares. Depreende-se, portanto, que a autuação decorreu de fiscalização no estabelecimento da contribuinte, onde foram encontrados dois automóveis, com registro de venda já assinado, porém sem registro de entrada na contabilidade. Em seu recurso, alega a recorrente que o Fisco deixou de provar efetivo ingresso de recursos, que os documentos assinados não indicavam o comprador, e que todo o procedimento está baseado em meras presunções. Consta arrolamento a fls. 93. É o Relatório. O' 2 .• , Processo n°. : 10865.002768/94-64 Acórdão n°. : 108-07.347 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. A questão relativa a omissão de compras, apurada em veículos estacionados em pátios de estabelecimentos que negociam com automóveis já foi apreciada por esta Câmara. No Acórdão 108- 07.214, a ilustre Conselheira Ivete Malaquias assim se manifestou: "IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS - Incabível o lançamento apoiado apenas em indícios de omissão de receitas, sem suporte em procedimentos de auditoria que caracterizem o fato detectado como infração à legislação tributária. A existência de veículos no pátio da empresa, sem notas fiscais de entrada, não é elemento por si só, suficiente, para suportar a presunção, mormente quando não se comprova a correção da base de cálculo imputada ao sujeito passivo". Os motivos que levaram esta Câmara a adotar tal posição repousam na ausência de comprovação de qualquer pagamento que possa confirmar omissão de compras. .., 3 Processo n°. : 10865.002768/94-64 Acórdão n°. : 108-07.347 Omissões só existem quando efetivamente pago o bem ou a mercadoria não escriturada no registro de entrada. Assim, ainda que se possa vislumbra indícios de negociações de compras, sem a confirmação dos pagamentos dos veículos não se pode conferir certeza ao lançamentos. Outrossim, em 04/11/94 ainda não estava vencida qualquer obrigação de recolhimentos de receitas daquele período, seja no regime de estimativas ou de apuração mensal definitiva. Por esses motivos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 2003. MARIY0 J CrElZiaiF CO JÚNIOR 4 Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.001052/97-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis previstos nos incisos I a IV e parágrafo único do Art. 11 do Decreto Nº 70235/72. Recurso negado Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 107-05407
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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Numero do processo: 10880.016542/93-26
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NULIDADE DE LANÇAMENTO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA - É nulo o lançamento efetuado em evidente conflito com as disposições contidas no inciso IV do artigo 11, do Decreto nº 70.235/72 e inciso V do art. 5º da IN nº 54/97. Preliminar de nulidade acolhida.
Numero da decisão: 106-10588
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELA RELATORA
Nome do relator: Rosani Romano R. de Jesus Cardoso
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Preliminar de nulidade acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IVAN RICARDO GARISIO SARTORI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pela Relatora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ri, 9R1~ OLIVEIRA (RR g % 5 TE - É e • eCdezen Ra SANI "O AtE` CARECZO('-}"/ ÉRELATORA FORMALIZADO EM: 1 g MAFR 1999 E Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE - ORLANDO MARCONI, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA - = CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. mf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.016542/93-26 Acórdão n°. : 106-10.588 Recurso n°. : 14.650 Recorrente : IVAN RICARDO GARISIO SARTORI RELATÓRIO 1. IVAN RICARDO GARISIO SARTORI, já devidamente qualificado nos autos, recorre da decisão da DRF em São Paulo- SP, de que foi cientificado através de aviso de recebimento (AR), cuja entrega ao contribuinte deu-se em 20/11/97. O recurso, por sua vez, foi protocolado em 16/12/97 (fls.26/27), donde se denota a sua tempestividade. 2. Contra o contribuinte foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ( fls.06), na área do Imposto de Renda Pessoa Física, para inclusão de rendimentos recebidos a título de indenização de férias e licença- prêmio. 3. Não se conformando com o lançamento, apresentou o contribuinte impugnação ao feito (fls. 01), sob os seguintes argumentos: 1) os . i rendimentos recebidos têm caráter simplesmente indenizatório e refogem à E ,Etributação do imposto sobre a renda; 2) trata-se de medida reparatória que :, recompõe o patrimônio do servidor público e não cria riquezas novas ou ganhos i, g :de capital; 3) trata-se de uma hipótese de não-incidência, e, como tal, independe t E Ede qualquer ato normativo para ser usufruído. @: E i 4 Em fls. 20/23, foi proferida decisão mantendo a exigência vez Ee que o pagamento a título de indenização por férias e licença-prêmio não = gozadas compõe o rendimento bruto tributável, não constando entre as . E hipóteses de exclusão da tributaçã3 ' 2 3 ( _.É -_= i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.016542/93-26 Acórdão n°. : 106-10.588 5. Cientificado regularmente da decisão em 20/11/97, o contribuinte dela recorre em 16/12/97, às fls. 26/27, reiterando todos os argumentos anteriormente expendidos em sede de impugnação e requerendo a total improcedência do lançamento efetivado. 6. Cumpridas as devidas formalidades, foram os autos encaminhados a este Egrégio Conselho. É o relatórioA.). 1 1 I -E a E 3 E :19.• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.016542/93-26 Acórdão n°. : 106-10.588 VOTO Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO , Relatora 1. Ao que se depreende dos elementos constantes do Relatório, o recorrente insurge-se contra a determinação da DRF/SP, que julgou procedente o lançamento fiscal discutido no presente processo. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. 2. Entretanto, de todo modo, impende fazer referência à preliminar de NULIDADE DO LANÇAMENTO, tendo em vista que a Notificação ( fls. 02) não atendeu aos pressupostos elencados no art. 11 do Decreto n° 70.235/72, em especial relativamente à omissão do nome, cargo e matricula da autoridade responsável pela notificação. 1 II, 3. Convém salientar que o dispositivo em causa, através de seu parágrafo único, só faz dispensa da assinatura, quando se tratar - como é o caso - de notificação emitida por processamento eletrônico de dados. 4. Aliás a própria Secretaria da Receita Federal vem de recomendar, aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, a declaração, de oficio, da nulidade de tais lançamentos, conforme dispõe a Instrução Normativa SRF n° 54, de 13.06.97, em seu art. 6°, estendendo tal determinação aos processos pendentes de julgament 4 1. i--gr - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.016542/93-26 Acórdão n°. : 106-10.588 5. Ainda que este Colegiado não esteja obrigado a seguir tal recomendação, a mesma se embasa na observação estrita de dispositivo regulamentar pré-existente, qual seja o art. 11 e parágrafo único do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, devendo, portanto, ser cumprido por este Conselho. Ademais, implicaria em tratamento desigual - injustificável - dos contribuintes com processos já nesta Instância, em comparação com aqueles que ainda se encontram na Primeira Instância. 6. Proponho, portanto, seja declarada a NULIDADE DO LANÇAMENTO, pelos motivos expostos. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 1998 Q.40-seu„ . "2,101'4.2fc 6.497 reei Geai ROSANI ROMAN ROSA DE JESt4 DOZ •4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.016542/93-26 Acórdão n°. : 106-10.588 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 g MAR 1999 DirViAa-4 IGUEr OLIVEIRA - ias.-~ -DK EXTA CÂMARA 06 64/2, 749, - É Ciente em PROCURADOR DA F ENDA NACIONAL -; 6 E g C Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.003198/96-13
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL – PRAZO DECADENCIAL – LEI 8.212/91, ARTIGO 45 – Antes de qualquer definitivo pronunciamento dos Tribunais Superiores quanto à inconstitucionalidade do artigo em destaque, a este Colegiado é vedado negar vigência a uma lei regularmente editada. O prazo decadencial das contribuições para a seguridade social constantes da Lei 8.212/91 é de 10 anos, tendo como termo de início o primeiro dia útil do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter ocorrido. Recurso especial parcialmente provido
Numero da decisão: CSRF/03-04.020
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a decadência dos períodos de apuração de julho a dezembro de 1991, e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa (Relator) Otacílio Dantas Cartaxo que proviam integralmente o recurso e os Conselheiros Nilton Luiz Bártoli, Carlos Henrique Klaser Filho e Paulo Roberto Cucco Antunes que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedoro Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:31:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:31:44Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:31:44Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:31:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:31:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:31:44Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:31:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:31:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:31:44Z; created: 2009-07-08T14:31:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-08T14:31:44Z; pdf:charsPerPage: 1734; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:31:44Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS •gi,,t-1:)-k.a TERCEIRA TURMA Processo n° : 10850.003198/96-13 Recurso n° : 201-107.518 Matéria : FINSOCIAL Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : ULLIAN ESQUADRIAS METÁLICAS LTDA Recorrida : 1 a CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 05 de julho de 2004. Acórdão n° : CSRF/03-04.020 FINSOCIAL — PRAZO DECADENCIAL — LEI 8.212/91, ARTIGO 45 — Antes de qualquer definitivo pronunciamento dos Tribunais Superiores quanto à inconstitucionalidade do artigo em destaque, a este Colegiado é vedado negar vigência a uma lei regularmente editada. O prazo decadencial das contribuições para a seguridade social constantes da Lei 8.212/91 é de 10 anos, tendo como termo de início o primeiro dia útil do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter ocorrido. Recurso especial parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a decadência dos períodos de apuração de julho a dezembro de 1991, e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa (Relator) Otacílio Dantas Cartaxo que proviam integralmente o recurso e os Conselheiros Nilton Luiz Bártoli, Carlos Henrique Klaser Filho e Paulo Roberto Cucco Antunes que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedoro Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE / 1 MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR REDATOR DESIGNADO ICS Processo n° : 10850.003198/96-13 Acórdão n° : CSRF/03-04.020 FORMALIZADO EM: .1. G n 2005 Participou, ainda, do presente julgamento o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. 2 Processo n° : 10850.003198/96-13 Acórdão n° : CSRF/03-04.020 Recurso n° : 201-107.518 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : ULLIAN ESQUADRIAS METÁLICAS LTDA RELATÓRIO Com o Acórdão 201-74.107, de 08.11.2.000, a Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário de Ullian Esquadrias Metálicas Ltda, para reconhecer a decadência do lançamento referente aos períodos de apuração dos meses de março a dezembro de 1.991 e, como tal, improcedente o crédito tributário constituído para estes períodos, e bem assim, como devidos os créditos tributários referentes aos meses de janeiro a março de 1.992. A Receita Federal, em data de 05.02.1997, autuara a empresa por insuficiência e/ou falta de recolhimento da Contribuição para o Finsocial sobre o faturamento, no período de 31.03.91 a 31.03.92. Na impugnação, o contribuinte havia argüido em primeira instância (1) decadência do lançamento, considerando que o prazo decadencial, na forma do art. 150, parágrafo 40 do CTN expira após 5 (cinco anos) contados da data da ocorrência do fato gerador. No caso, os fatos geradores ocorridos entre março/91 e março/92 tiveram o prazo decadencial expirado a partir de abril/1996 a março/1997 e o auto de infração só foi formalizado em 05.02.97, com a ciência havida em 06.03.97; (2) e, no mérito, afirmara que havia proposto ação ordinária visando a declaração de inconstitucionalidade das leis quanto às majorações de alíquota da Contribuição, sendo detentora de sentença a seu favor já transitada em julgado e que será trazida aos autos posteriormente; (3) é detentora de créditos pelos recolhimentos efetuados durante o período de set/89 a fev/91; (4) e, por fim, se insurgiu contra a adoção da TRD sobre o lançamento. O julgador de primeira instância (1) rejeitou a preliminar de decadência uma vez que ainda dentro do qüinqüênio a que se reporta o art. 150, parágrafo 4° do 3 Processo n° : 10850.003198/96-13 Acórdão n° : CSRF/03-04.020 CTN, a Receita Federal se manifestou no sentido de dar início à ação fiscal (doc de fl 53), significando o desejo de não homologar tacitamente o lançamento efetuado pelo contribuinte, mas sim queria conferi-lo para verificar se fora efetuado de conformidade com a lei. A contribuinte está confundindo o "pronunciamento" da Fazenda com "formalização do auto de infração"; (2) acrescenta que, salvo a preliminar argüida, a empresa não ofereceu nenhum outro argumento com vistas a contestar os valores lançados, cingindo-se a solicitar sua compensação com a contribuição que teria recolhido pela aplicação das aliquotas inconstitucionais. Inconformada com a decisão da douta Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, a Fazenda Nacional, no recurso especial, se insurge contra o entendimento assim resumido na ementa, de que: "FINSOCIAL — DECADÊNCIA - A decadência dos tributos lançados por homologação, uma vez havendo antecipação de pagamento, é de cinco anos a contar da data da ocorrência do fato gerador (art. 150, parágrafo 4° do CTN). Em não havendo antecipação, aplica-se o artigo 173, I, do CTN, quando o termo a quo para fluência do prazo decadencial será o do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Precedentes. Primeira Seção (Resp n° 101407/SP. Recurso parcialmente provido." Esclarece, inicialmente, o douto Procurador da Fazenda Nacional que a decisão prolatada pelo STJ no RESP 101.407/SP diz respeito ao ICMS, tributo submetido ao lançamento por homologação, mas em cuja legislação não foi fixado prazo para essa homologação, não podendo ter aplicação o trecho inicial do parágrafo 4° do art.150 do CTN que dispõe: S a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar...". Diferente disso é o caso do Finsocial, a que se aplica a regulação dada pelo Decreto-lei n° 2.049/83, onde no art. 30 c/c com o art. 9°. Ficou fixado que a decadência desta contribuição é de 10 (dez) anos e não de cinco, disposição que o Regulamento igualmente prescreve, no sentido de que: "O direito de proceder ao lançamento da contribuição extingue-se após dez anos,contados (Decreto-lei n° 2049/83, art. 3°): 1— da data fixada para o recolhimento; — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado." 4 .<"( Processo n° : 10850.003198/96-13 Acórdão n° : CSRF/03-04.020 Também neste sentido a Lei n° 8.212/91 (dispondo sobre a organização da Seguridade Social), no seu art. 45, estabelece: "O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos, contados: I- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ser constituído; II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição anteriormente efetuada". Entende que a decisão da Câmara é divergente de diversas decisões da 3a Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes e cita os Acórdãos n°s. 203- 06872, 203-06873, 203-06802, 203-06791 e 203-06633. Menciona ainda decisões do Egrégio STJ como as Resp n°s. 132.329/SP, 212.495/MG, 179.731/SP, segundo as quais foi firmado o entendimento de que o prazo decadencial tem como dia inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento por homologação poderia ter sido efetuado. Houve, porém, uma única decisão da 1 a Seção do STJ sobre a matéria, ao julgar os Embargos de divergência em Recurso Especial n° 101.407/SP, entendeu que o prazo para constituição dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, regendo-se pelo art. 150, parágrafo 4 0, é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador.Entretanto, o Decreto n° 2.346/97, que consolida normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais para dispensa de recurso pela União (fazenda Nacional) refere-se à existência der "manifestação jurisprudencial reiterada e uniforme e decisões definitivas do STF e do STJ em suas respectivas áreas de competência" (art. 5°). Logo, uma única decisão do STJ não pode ser considerada jurisprudência reiterada para cumprimento do direito referido com força de deixar de aplicar numerosas decisões reiteradas das duas Turmas que compõem a referida 1a Seção, sem que haja pelo menos uma outra decisão, que vale como confirmação da primeira. Assim, não estão excluídos da exigência fiscal os valores dos lançamentos relativos ao crédito tributário do Finsocial dos meses de março a dezembro de 1.991. Foram juntadas cópias dos paradigmas citados. 5 Processo n° : 10850.003198/96-13 Acórdão n° : CSRF/03-04.020 Cientificado do recurso especial da Fazenda Nacional, o contribuinte parcelou a parte indeferida no Acórdão, deixando, porém, de se manifestar sobre a parte questionada no Recurso Especial (f1.111). É o relatório. (:;11») 6 Processo n° : 10850.003198/96-13 Acórdão n° : CSRF/03-04.020 VOTO VENCIDO Conselheiro JOÃO HOLANDA COSTA, Relator Trata-se, neste processo, de definir qual o prazo de que dispõe a Fazenda Pública para constituir o crédito do Finsocial, se é de cinco anos ou de dez anos. A regra geral do prazo de constituição de créditos tributários é de cinco anos, na forma do art. 173 do código Tributário Nacional; e para o Finsocial, a Fazenda Pública tem entendido que tal prazo é de dez anos a contar do fato gerador, por força de legislação específica: art. 23, I e 33, da Lei n°8.212/91, art. 3° e 10° do Decreto-Lei n° 2049/83 e Decreto n° 92.698/86. Estou plenamente de acordo com a argumentação desenvolvida pelo ilustre Procurador da Fazenda Nacional no seu recurso especial, transcrita, em grande parte, no relatório. Sem dúvida, cabe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do Finsocial, sem o prévio exame da autoridade administrativa, encaixando-se portanto, na sistemática da homologação prevista no artigo 150 do Código Tributário Nacional, cujo § 40 é taxativo no sentido de fixar o prazo de 5 (cinco) anos para o exame da autoridade administrativa, com vistas à homologação ali referida, isto com a ressalva prévia de seu "caput": "se a lei não fixar prazo à homologação." Ocorre que a lei fixou este prazo para a homologação, no caso do FINSOCIAL. O Decreto-lei n° 2.049, publicado no Diário Oficial da União de 02 de agosto de 1983, editado para regular a cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta das contribuições para o FINSOCIAL, já estabelecia em seu artigo 3° o dever de os contribuintes conservarem, pelo prazo de dez anos, os documentos 7 pl7i) Lin Processo n° : 10850.003198/96-13 Acórdão n° : CSRF/03-04.020 comprobatõrios dos pagamentos e da apuração das bases de cálculos das contribuições, estando ali fixado, com nitidez, o prazo que a administração fiscal reservou para a tarefa homologatõria, com respaldo no Código Tributário Nacional. Além disso, o artigo 102 do Regulamento do Finsocial (Decreto n° 92.698/86), firma que o direito de proceder ao lançamento da contribuição extingue-se após dez anos. Por fim, os artigos 23, Inciso 1°, e 33 da Lei n° 8.212/91, vieram consolidar o entendimento de que as contribuições incidentes sobre o faturamento e o lucro, que a despeito de serem arrecadadas e fiscalizadas pela Receita Federal, destinam-se ao custeio da Seguridade Social, fixando regra expressa para a decadência, do seguinte teor: "Art. 45. O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada". As decisões trazidas como paradigmas consignam que o prazo de decadência para o Fisco constituir seu crédito de 10 dez anos no caso do FINSOCIAL: "FINSOCIAL - DECADÊNCIA - O Decreto-Lei n° 2.049/83, bem como a Lei no. 8.212/90, estabeleceram o prazo de 10 (dez) anos para decadência do direito de a Fazenda Pública formalizar o lançamento das Contribuições do FINSOCIAL. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no art 173 do C. T.N. somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no art.150 do mesmo diploma legal". (Terceira Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, 18/10/2000. Número do Recurso: 112.397, Acórdão n° 203-06.872. Relator designado: Renato Scalco Isquierdo)" "FINSOCIAL — DECADÊNCIA - O Decreto-Lei n° 2.049/83, bem como a Lei n°. 8.212/90 estabeleceram o prazo de 10 (dez) anos para decadência do direito de a Fazenda Pública formalizar o lançamento das Contribuições do FINSOCAL. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no art. 173 do C. T.N, somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no art. 150 do mesmo diploma legal" (Terceira Câmara do 2° 1ponselho de 8 .7» Processo n° : 10850.003198/96-13 Acórdão n° : CSRF/03-04.020 Contribuintes, 12/09/2000. Número de recurso: 113.192, Relator Designado: Renato Scalco Isquierdor Em conclusão, havendo o Decreto-Lei n° 2.049/83 estabelecido, em seus artigos 3° e 10°, que o prazo de decadência para lançar as contribuições para o Finsocial é de 10 (dez) anos, igual ao previsto na Lei n° 8.212/91 para todas as contribuições à Seguridade Social; e considerando que o STJ veio pacificar esta questão quando decidiu que o prazo de decadência, nos casos de tributos lançados por homologação, à luz do art. 150 do CTN, tem seu termo inicial cinco anos após a data do fato gerador, o que leva, na prática, ao prazo de dez anos para o lançamento, meu voto é para dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Sala de Sessões, 05 de julho de 2.004 JOÃ e • LANDA COSTA, 9 Processo n° : 10850.003198/96-13 Acórdão n° : CSRF/03-04.020 VOTO VENCEDOR Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator Recurso tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, estando caracterizada a divergência. Dele conheço. A questão da aplicação do disposto no artigo 45 da Lei 8.212/91 tem sido objeto de acaloradas discussões neste sodalício. Em algumas oportunidades, ressalvando meu entendimento contrário, acompanhei a jurisprudência da Primeira Turma da CSRF, que é favorável à interessada. No entanto, agora participando das demais Turmas da egrégia CSRF, percebo que a matéria ensejará recurso ao Tribunal Pleno, dada a divergência que se instaurou, e, portanto, manterei meu entendimento original até que isso venha a ocorrer. A Lei 8.212/91 ainda não foi declarada inconstitucional pelos Tribunais Superiores. Assim sendo, não há hipótese desse colegiado administrativo simplesmente afastá-la do mundo jurídico, retirando-lhe a eficácia. Somente se houver reiterados pronunciamentos das Cortes Superiores acerca da incompatibilidade da lei com o CTN, ou daquela com a Carta Magna, é que então este órgão, em nome da economia e celeridade processuais, em benefício de ambas as partes, poderá reverberar esta incompatibilidade na órbita administrativa. Até que isto ocorra, não vejo competência legal para tanto. Outrossim, não são unânimes as vozes de juristas de escol no sentido desse conflito da referida lei com o CTN ou de sua inconstitucionalidade. Roque Carraza assim se manifesta, exatamente ao tratar do pretenso conflito entre a Lei 8.212/91 e o Código Tributário Nacional: lo Processo n° : 10850.003198/96-13 Acórdão n° : CSRF/03-04.020 "Em suma, para estes juristas, os arts. 45 e 46 da Lei n. 8.212/91 seriam inconstitucionais, já que entrariam em testilhas com o art. 146, III, "b", da Lei Maior. Com o devido acatamento, este modo de pensar não nos convence. Vejamos. 3. Concordamos em que as chamadas "contribuições previdenciárias" são tributos, devendo, por isso mesmo, obedecer às normas gerais em matéria de legislação tributária'. Também não questionamos que as normas gerais em matéria de legislação tributária devem ser veiculadas por meio de lei complementar. Temos, ainda, por incontroverso que as normas gerais em matéria de legislação tributária devem disciplinar a prescrição e a decadência tributárias. O que, porém, pomos em dúvida é o alcance destas "normas gerais em matéria de legislação tributária", que, para nós, nem tudo podem fazer, inclusive nestas matérias. De fato, também a alínea "h" do inciso III do art. 146 da CF não se sobrepõe ao sistema constitucional tributário. Pelo contrário, com ele deve se coadunar, inclusive obedecendo aos princípios federativo, da autonomia municipal e da autonomia distrital. O que estamos tentando dizer é que a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributárias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na Carta Suprema) nem, por outro, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes. O legislador complementar não recebeu um "cheque em branco" para disciplinar a decadência e a prescrição tributárias. Melhor esclarecendo, a lei complementar poderá determinar - como de fato determinou (art. 156, V, do CTN) - que a decadência e a prescrição são causas extintivas de obrigações tributárias. Poderá, ainda, estabelecer - como de fato estabeleceu (arts. 173 e 174 do CTN) - o dies a quo destes fenômenos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigiá-lo. Poderá, igualmente, elencar - como de fato elencou (arts. 151 e 174, parágrafo único, do CTN) - as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição tributária. 11 Processo n° : 10850.003198196-13 Acórdão n° : CSRF/03-04.020 Neste particular, poderá, aliás, até criar causas novas (não contempladas no Código Civil brasileiro), considerando as peculiaridades do direito material violado. Todos estes exemplos enquadram-se, perfeitamente, no campo das normas gerais em matéria de legislação tributária. Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada "economia interna", vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributárias, devem obedecer, apenas, às diretrizes constitucionais. A criação in abstracto de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributárias, inclusive a decadência e a prescrição,12 estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma poderá restringir, nem, muito menos, anular. Eis por que, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matéria reservada à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. No caso, para as "contribuições previdenciárias". Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das "contribuições previdenciárias" são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts. 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade."1 Nem também unânimes os provimentos jurisdicionais, como se depreende deste julgado do Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO REVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CF/88 E LEI N° 8.212/91. 1. A Constituição Federal de 1988 tornou indiscutível a natureza _ tributária das contribuições para a seguridade. A prescrição e decadência passaram a ser regidas pelo CTN cinco anos e, após ! i 1\J 1 CARRAZA, Roque, Curso de Direito Constitucional Tributário, São Paulo, Malliehos, 19" Edição, pp. 816 e 817 12 91 ‘k Processo n° : 10850.003198/96-13 Acórdão n° : CSRF/03-04.020 o advento da Lei n°8.212/91, esse prazo passou a ser decenal. 2. In casu, o débito relativo a parcelas não recolhidas pelo contribuinte referentes aos anos de 1989, 1990 e 1991, sendo a notificação fiscal datada de 07.04.97, acha-se atingido pela decadência, salvo quanto aos fatos geradores ocorridos a partir de 25 de julho de 1991, quando entrou em vigor o prazo decenal para a constituição do crédito previdenciário, nos termos do art. 45 da Lei n° 8.212/91. 3. Recurso Especial parcialmente provido.(STJ - REsp 475559 — SC ) " Ademais, para aqueles que defendem a aplicação restrita do artigo 45 à Previdência Social, contesto no sentido de que a Lei 8.212/91 cuida da Seguridade Social, conceito maior, que compreende inclusive a Previdência Social, esta de alcance restrito. Daí o porquê de sua aplicação também para contribuições que não somente as previdenciárias. Outrossim, seria inconcebível, permissa venha, considerar o prazo decadencial em função do órgão arrecadador, haja vista que, independentemente de quem as cobre, o interesse da arrecadação — Seguridade Social — é absolutamente o mesmo. Por esses motivos, entendo que, para as contribuições expressamente relacionadas pela Lei 8.212/91, dentre elas o Finsocial, o prazo para o lançamento é de dez anos contados do primeiro dia útil do exercício seguinte ao que poderia ser realizado. Ex positis, voto por dar provimento ao recurso, para afastar a decadência com relação aos períodos de apuração mensais a partir de julho de 1991, tendo em vista que a data da edição da norma é 24 de julho de 1991. Deverão os autos retornar à Câmara de origem, para apreciação das razões de mérito. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 05 de julho de 2004 /17 • MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.020357/94-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: EMBARGOS. RECURSO EX OFFICIO - Tendo o julgador de primeira instância administrativa se atido às provas constantes dos autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, deve ser negado ao recurso de oficio. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - PRAZO DECADENCIAL - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Considerando que os créditos tributários lançados na autuação foram constituídos fora do prazo decadencial de cinco anos contado do lançamento primitivo, há de se cancelar o lançamento. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS - Cancelado o lançamento por força da Resolução nº 49, de 1995, do Senado Federal. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Cancelado o lançamento relativo ao período base encerrado em 31/12/1988, por força da Resolução nº 11, de 1995, do Senado Federal. FINSOCIAL e IRRF - Não demonstrada a emissão de receita, cancela-se o lançamento de ofício. (DOU 11/01/2002)
Numero da decisão: 103-20765
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional para re-ratificar a decisão do Acórdão nº 103-20.510, no sentido de negar provimento ao recurso ex officio.
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.020357/94-07 Recurso n° :124.401 Matéria : IRPJ E OUTROS — Ex(s): Embargante : FAZENDA NACIONAL Embargada : TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : GTE — SYLVANIA LTDA Sessão de : 07 de novembro de 2001 Acórdão n° :103-20.765 EMBARGOS. RECURSO E< OFF/C/O - Tendo o julgador de primeira instância administrativa se atido às provas constantes dos autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, deve ser negado ao recurso de oficio. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - PRAZO DECADENCIAL - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Considerando que os créditos tributários lançados na autuação foram constituídos fora do prazo decadencial de cinco anos contado do lançamento primitivo, há de se cancelar o lançamento. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS - Cancelado o lançamento por força da Resolução n° 49, de 1995, do Senado Federal. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Cancelado o lançamento relativo ao período base encerrado em 31/12/1988, por força da Resolução n° 11, de 1995, do Senado Federal. FINSOCIAL e IRRF - Não demonstrada a emissão de receita, cancela-se o lançamento de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos interpostos pela FAZENDA NACIONAL., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração interpostos pela FAZENDA NACIONAL para re-ratificar a decisão do Acórdão n° 103-20.510, no sentido de NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AN' a aRIG :ER Pt DENTE • dieb 4.15.2trad. JULIO CEZAR D 1 ONSECA FURTADO RELATOR Sou— 13/11/01 . • 52, MINISTÉRIO DA FAZENDA 'pj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.020357/94-07 Acórdão n° :103-20.765 FORMALIZADO EM: 1 1 OEZ 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAR'? ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE JAGUARIBE, EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado) e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. jms - 13/1 uot 2 w '•-• • . MINISTÉRIO DA FAZENDA '/ • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.020357/94-07 Acórdão n° :103-20.765 Recurso n° :124.401 Interessada : GTE — SYLVANIA LTDA RELATÓRIO A FAZENDA NACIONAL, tendo tomado ciência, em 02.04.2001, do inteiro teor do Acórdão 103-20.510, na mesma data, interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO alegando haver omissão no citado "decisum", nos seguintes termos: a2. Esta e. Câmara negou provimento ao recurso de oficio apresentado pela. d. autoridade de primeira instância contra decisão de sua lavra, em que determinou a anulação de auto de infração, no qual se exige ao Embargado o pagamento do IRPJ, IRF, FINSOCIAL, PIS e CSSL. 3. O lançamento de IRPJ foi cancelado em função do decurso do prazo decadencial para o lançamento. Os demais lançamentos, não abrangidos pelo decurso do prazo decadencial, foram apreciados e também anulados pel d. autoridade de primeira instância. 4. Ocorre que esta e. Câmara, ao apreciar a r. decisão de primeira instância, não a apreciou integralmente, julgando que a totalidade dos créditos estada extinta em função do decurso do prazo decadenciaL Confira-se o seguinte trecho do voto condutor do acórdão, proferido pelo r. conselheiro JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO: `Também se constata, do relato, que a decisão prolatada pela autoridade julgar:Ws monocrática, no que pertine à matéria objeto do presente recurso de oficio, se processou com a estrita observância dos dispositivos legais aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, tendo o Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo se atido também, às provas constantes dos autos. Isto porque, e bem verificou a autoridade julgadora a quo, que o crédito tributário principal de IRPJ lançado por meio do auto de infração de fls. 25 a 29 dos presentes autos encontram-se extintos na forma prevista pelo inciso V do artigo 156 do Código tributário Nacional - CTN, ás que o lançamento de oficio fora efetivado fora do prazo decadencial de 5 (cinco) anos estabelecido pela legislação vidente à época. ims -13/11/01 3 k MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.020357/94-07 Acórdão n° :103-20.765 Uma vez cancelado pela decadência o lançamento de oficio principal, igual sorte devem ter os lançamentos reflexos de Imposto sobre a Renda na Fonte - IRRF, Contribuição social sobre o Lucro Líquido - CSSL, Contribuição ao Programa de Integração Social e Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, ante a relação de causa e efeito que mantém com o lançamento principal". Ocorre que não foi a extinção dos créditos reflexos em função do decurso do prazo decadencial a justificativa para a anulação do lançamento." Assim, requer seja sanada a omissão apontada. É o relatório. jun - 13/11/01 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.0203571944)7 Acórdão n° :103-20.765 VOTO Conselheiro: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, RELATOR Tomo conhecimento dos EMBARGOS DA FAZENDA NACIONAL, interpostos com base no artigo 27, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovados pela Portaria Ministerial n° 56, Anexo II, de 16/03/1998. Do exame da citada peça, conclui-se que, tem procedência o arrazoado da Fazenda Nacional. Trata o processo de Auto de Infração, às folhas fls. 47/66, para cobrança do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, e reflexos: Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, Contribuição ao Programa de Integração social - PIS e Contribuição do Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, decorrentes de omissão de receita pela interessada no ano-calendário de 1989, exercício de 1989. A impugnação do Contribuinte centrou-se: a)na decadência do direto da Fazenda Pública em efetuar o lançamento de ofício, nos termos do artigo 173, do Código Tributário Nacional - CTN; b)no argumento de que autuação era nula de pleno direito uma vez que fora expedida com manifesta pretenção do seu sagrado direito de defesa; e, c)no mérito, não havia qualquer prova de indício de omissão de receita. Cole> jaus -13/11/01 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.020357/94-07 Acórdão n° : 103-20.765 A autoridade monocrática, à vista dos elementos constantes dos autos, julgou improcedente o lançamento de ofício e determinou o cancelamento do crédito tributário: 1) Quanto ao IRPJ: por ter sido o lançamento feito quando já extinto o direito de a Fazenda Pública de efetuá-lo: De fato, o lançamento ocorreu em 27/04/1994, e a entrega da declaração do IRPJ, em 27/04/1989, conforme Recibo de Entrega de Declaração e Notificação de Lançamento às fls. 82. Portanto, sem .reparos a decisão da autoridade recorrida. 2) Quanto aos lançamentos reflexos, a desoneração do crédito tributário ocorreu por outras razões de mérito: 2.1) Por força da Resolução n° 49, de 09/10/1995, do Senado Federal, suspendendo a execução dos Decretos-lei n°s. 2.445 e 2.449, respectivamente, de 29/06/1988 e 21/07/1988. 2.2) CONTRIBUICAO SOCIAL Com base na Resolução n° 11, de 04/04/1995, que suspendeu a execução do artigo 8°, da Lei n° 7.689, de 15/12/1988, que determinava a exigên 'a desta Contribuição Social, a partir do período-base encerrado em 31/12/188. Jen- 13/11/01 6 ti • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.020357/94-07 Acórdão n° :103-20.765 2.3) FINSOCIAL e IRRF A desoneração de tais tributos se deu pelo fato de não ter ficado demonstrado que, efetivamente ocorrera a omissão de receita caracterizada pela não comprovação de devolução de mercadorias vendidas, pela manutenção de passivo fictício relativo à conta de Fornecedores e Financiamento a Curto Prazo, conforme bem demonstrou a decisão riecorrida às fls. 128/129. Portanto, no tocante aos tributos Reflexos, a r. Autoridade a auo se ateve aos elementos dos autos, dando correta interpretação aos dispositivos aplicáveis à matéria cujos créditos tributários foram exonerados. CONCLUSÃO: Por todo o exposto oriento o meu voto no sentido de acolher os Embargados da Fazenda Nacional para re-ratificar o Acórdão embargado. Sala das Sessões-DF, em 07 de novembro de 2001 JULIO CEZAR DA F • NSECA FURTADO ' jato - 13/11/01 7 Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1

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4681482 #
Numero do processo: 10880.001905/00-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - ESTABELECIMENTO VAREJISTA - O estabelecimento varejista, ao adquirir produtos industrializados tributados do estabelecimento industrial, paga o IPI correspondente. Em seguida, ao vender os referidos produtos, repassa esse custo, que vai embutido no preço. Incabível a pretensão de obter restituição desse IPI já repassado ao consumidor final a pretexto do amparo do art. 11 da Lei nº 9.779/99, que trata de saldo credor de IPI acumulado por estabelecimento industrial decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na produção de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, assunto diverso da situação fática apresentada pela contribuinte no presente processo. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-75566
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.001905/00-75 Acórdão : 201-75.566 Recurso : 117.767 Sessão • 13 de novembro de 2001 Recorrente : FIORANTE COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. Recorrida : D12.1 em São Paulo - SP IPI - ESTABELECIMENTO VAREJISTA — O estabelecimento varejista, ao adquirir produtos industrializados tributados do estabelecimento industrial, paga o IPI correspondente. Em seguida, ao vender os referidos produtos, repassa esse custo, que vai embutido no preço. Incabível a pretensão de obter restituição desse IPI já repassado ao consumidor final a pretexto do amparo do art. 11 da Lei n° 9.779/99, que trata de saldo credor de IPI acumulado por estabelecimento industrial decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na produção de produtos isentos ou tributados à aliquota zero, assunto diverso da situação fática apresentada pelo contribuinte no presente processo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FIORANTE COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala das Sessões, em 13 de novembro de 2001 —"- Jorge reire Presidente e e Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Roberto Velloso (Suplente), Rogério Gustavo Dreyer e Sérgio Gomes Venoso. cl/cf 1 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ti., • "rn SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.001905/00-75 Acórdão : 201-75.566 Recurso : 117.767 Recorrente : FIORANTE COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA RELATÓRIO A contribuinte acima identificada pleiteia restituição de IPI, nos termos dos arts. 11 e 12 da Lei n°9.779/99, período de 01.10.99 a 31.10.99. Foi, então, o processo baixado em diligência, tendo a fiscalização concluído que a contribuinte não se enquadra na referida lei, razão pela qual não faz jus ao pedido. A DRF em São Paulo - SP indeferiu o pedido. A contribuinte manifestou sua inconformidade à DRJ em São Paulo — SP, que manteve o indeferimento Recorreu, então, azyste Conselho. É o relatório ' 2 4 • 4.,;V, MINISTÉRIO DA FAZENDA Ç'Ack? tákir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.001905/00-75 Acórdão : 201-75.566 Recurso : 117.767 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Do exame do presente processo verifica-se que a recorrente é empresa comercial varejista que adquire automóveis da Volkswagen do Brasil Ltda. e os revende. Quando da compra, paga o 121. Quando da revenda, embute esse mesmo IPI no preço do consumidor final. Este é o fato. Com base nesse fato, deseja ser ressarcida do IPI que pagou à Volkswagem e repassou ao comprador sob o amparo do art. 11 da Lei tf 9.779/99, que a seguir transcrevo: "Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o 1H devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda." O dispositivo indicado para alicerçar o pedido trata de fato diverso do que ocorre na operação descrita pela recorrente. No fato estão envolvidos, de um lado, como vendedor, um estabelecimento industrial, e, de outro, um estabelecimento varejista. O primeiro destaca o IPI que é pago pelo segundo. No momento seguinte, o estabelecimento varejista revende o produtos, embute o IPI no preço e, obviamente, dele é ressarcido. Já o dispositivo legal trata do saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não uderconwdiiJ .i r 3 r W: MINISTÉRIO DA FAZENDA kt-',7 yr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44e.t. Processo : 10880.001905/00-75 Acórdão : 201-75.566 Recurso : 117.767 com o IPI devido na salda de outros produtos, situação completamente diferente da que ocorre na operação anteriormente descrita. O que pretende a recorrente é ser ressarcida, pela segunda vez, do 1PI, que paga ao estabelecimento industrial, mas, na operação seguinte, embute no preço e é ressarcida pelo adquirente. Não assiste razão à recorrente, razão pela qual nego provimento ao recurso É o meu voto Sala das Sessões, em 13 de novembrade 2001 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 4

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