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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4826946 #
Numero do processo: 10880.088984/92-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01116
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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O ig •• •?-AÇ.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA e-Áli-1-1./ / 59 ----- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica '''''' Processo no 10890.088984/92-39 SessZo de : 22 de março de 1994 ACORDA° No 203-01.116 Recurso no: 94.196 Recorrente: COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. Recorrida : DRF EM SA0 PAULO - SP ITR - CORREÇA0 DO VALOR DA TERRA NOA - VTN ( Descabe, neste Colegiadoq apreciaao do mérito da legislaflo de regencia, 'Manifestando-se sobre sua, legalidade ou rao. O controle da legisia0oI infra-constitucional é tarefa reservada a alçada 1 judiciaria. O reajuste do Valor da Terra Nua i utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legaís:especificos fundamenta-se na legislaflo atinente ao Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - Decreto no 84.685/00, art. 7e, e parágrafos. E de manter-se lançamento efetuado COÇO apoio nos ditames legais. Recurso negado. Vistes, relatados e discUtidos os presentes autos de recurso interposto por COLNIZA COLONIZAW40 COM. E IND. LTDA. : I 'ACORDAM os Membros da Terceira Wmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro SEBAETTIRO BORGES TAGUARY. Fez sustentaflo oral o Patrono da recorrente Dr. ANTONIO CARLOS GRIMALDI. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das SessUes, em 22 de março de 1994. IS • • 9 L.:)- irtAlUZA - Presidente I 4 4011°'EllRá fas NTEL A Relatora SILVIO 5 . FERNANDES - Procurador-Representante da Fazenda Nacional I [ VISTA EM SESSAD DE 9 ABR 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros I SERGIO AFANASIEFF RICARDO LEITE RODRIGUES e CELSO ANGELO LISBOA GALLUCC/. /ovrs/ 1 CP A, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1V‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.088984/92-39 Recurso No: 94.196 AcOrdXo No: 203-01.116 Recorrente: COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. .E IND. LTDA. RELATORI O Colniza ColonizaçWo Comércio e indástria Ltda. sediada em sao Paulo, SP, na Praça Ramos de Azevedo 206, 28p andar, impugna (fls. 01/05), lançamentos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e Contribuicefes CHÁ, referentes ao exercício de 1992, trazendo em sua defesa, , as razffes a seguir expostas: I) Quanto aos fatos, admite a propriedade do imóvel denominado lote 31, gleba G 1 A, área 31,2 ha, com localizara° no Município de AripuanN„i Mato Grosso-MT. Junta Notificaflo/Comprovante de Pagamento, relativa ao exercício em discusao, fls. 06 com data de vencimento estipulada para 21/12/92 e valor de Cr$ 62.756,00. Considera discutível o Valor da Terra Nua tributada, vez que, sob sua ótica, é :muito superior ao VTM declarado e ao VTN utilizado como base de cálculo para o exercício anterior, resultando dai uma insupOrtável elevaao dos tributos exigidos. II) Discorrendo sobre a législaflo aplicável, ressalta a existência da Portaria interministerial no . 309/91, após o advento da Lei no 8.022/90, que insturmentalizou o Valor da Terra Nua, fixando-o em um minímo para 'cada município, em todas as Unidades da Federaflo e que se consitutuiu no respaldo mediante o qual, a Receita Federal emitiu as guias de cobrança do ITR, relativas ao exercício de 1991. Posteriormente, no entender da impugnante, com a publicaao da Portaria Interministerial no 1275/91, estipulou-se o cumprimento de normas referentes a correao fiscal, disposta no art. 147, parágrafo 2q, da CTN, estendendo-se, também, os parãmetros mencionados, a imóveis riflo declarados. Ai, de acordo com o dispositivo legal mencionado, o critério adotado, seria o Valor da Terra Nua admitido como base de cálculo para o exercício de 1991, corrigido nos termos do parágrafo 49 do art. 7o do Decreto no 84.685/80, com "Indice de Variasao" do IMPC (maio/91 a dezembro/91) e, após esta data, a variaçtio da UFIR, até a data do lançamento. (19 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDOCONSEMODECONTMBUINTES .4itir. • • Am.~ Processo no 10800.088984/92-39 AcórdRe no 203-01.116 • • • • III) Reclama também a autuada contra os critérios adotados pela Receita Federal, com base na Portaria Interministerial no 1275/91 supracitada, 'bem como na IN n2 119/92 que geraram, a seu ver, distaras absurdas, penalisando, conforme afirma, regides tais como a que 'sedia o imóvel rural em' discussâb extremo norte de Mato Grosso H, enquanto que imóveis situados em áreas mais próperos e melhor aquinhoadas a exemplo da Regi go Sul, tiveram índices de variaa mais compatíveis. I Argumenta, confrontando, que em diversas regias do Pais áreas sem infra-estrutra e com baixa. capacidade de comercializaçgo tem o VTN comparativamente mais alto. • Considera que a exaçgo legal é justa para os imóveis já cadastrados deveria abranger to-somente o índice de variaa (236 a . 982%) do INPC de maio/91 a dezembro/91r aplicado sobre a tabela de VTN, publicada na Portaria interministerial nq 309/91, conforme vinha sendo praticado desde a edia do Decreto 1 ne 64.685/80, observando-se o disposta no seu art. 72, parágrafo 42, • IV) finalizando sua defesa alega a impugnante quem no caso sob exame, "o abusivo aumento da base de cálculo (VTN), além do limite da mera atualizaa monetária, representa inegável majoraç go do tributo e, portanto, inaceitável afronta ao art. 97, parágrafo la, do CTW, violando assim, a justiça tributária. • • Cita jurisprudencia do antigo Tribunal Federal de Recursos, que considera, atende ao seu caso. Requer a suspenso da exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no art. 151 do CTN; a adoçgo da base de cálculo que considera correta e o reprocessamento da guia referente ao exercício de 1992 com reduas que julga devidas. O julgador monocráticom em ! decisgo fundamentada (fls. 07/08)o analisa o pleito da reclamante, e, embora tomando conhecimento do pedido, termina por indeferi-lo, resumindo seu entendimento da forma como segue: "ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislaçgo vigente. A base de cálculo utilizada, valor tnima da terra nua, está prevista nos parágrafos 2o. 'e So. do art. 72 do Decreto no 84.685, de 06 de maio de 1960. Impugnaa indeferida." (\\\ 3 . `16; 1 I MINISTÉRIO DA FAZENDA Vigh0t4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~:,.... Processo no 10880.086984/92-39 1 AcórdWo no 203-01.116 ' ., : Regularmente intimada da decisWo de primeira instência, a empresa interpôs Recurso Voluntário (fls. 10/15), argumentando, principalmente, que a fizaçWo do VTN pela IN ne 119/92 no levou em conta o levantamento do menor preço de transaflo com terras no meio rural na forma, determinada pela Portaria Interministerial no 1.275/91, por duas raz6es que 'entende incontestáveis: uma temporal, e outra material. , Discute a circunstância de ter o lancamento impugnado sido feito lastreando-se em valores dispostos na IN no 119/92, publicada no DOU de 19/11/92, vez que os avisos de lançamento da maioria dos lotes que possuí em viturde da atividade de colonizacWo por ela exercida foram emitidos em data anterior a publicaflo mencionada. :; Questiona a chamada "impossibilidade material" do lançamento que induz a pensar em desobediência ao disposto no art. 7o , parágrafos 2e e 3o do Decreto no 64.695/80, assim também quanto ao item I da Portaria interministerial np 1.275/91. nAh tendo sido efetuado levantamento do valor venal do hectare de terra nua de que cuida o parágrafo 32 do mesmo art. 72 do Decreto citado. Também, do mesmo modo, alega no ter havido pesquisa do "menor preço de transaçWo com terras no meio rural", prescrito no item I da Portaria Interministerial n2 1.275/91. . , . Argumenta, ainda, que, no que conderne ao item II da Portaria supracitada, ele preceitua critérios mais benévolos para a fizaçWo do VTN de imóveis nRa declarados e que, por conseguinte, descumpriram as ordens fiscais, em contraponto aos que procederam o cadastramento enquadrando-se, pois, nas formalidades legais. , Por fim, reforça seu inconformismo rebelando-se com o fato de ser a instência administrativa impedida de manifestar-se sobre a legislaflo vigente. ., Reitera a argumentaflo de que municípios em áreas desenvolvidas têm base de cálculo mais favorável, se comparados aos de menor porte como aquele em que se situam aS glebas aqui discutidas. ; Requer o cancelamento do lançamento, e sua posterior reemissWo em bases corretas, que atendam, de modo efetivo, a legislaflo de regência. . . ,, , , E o relatório. . \J\ . , i 4 'ri MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.088984/92-39 Acór~ no 203-01.116 • VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA 1 Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende-se, de forma precipua 0 aos valores estipulados para a cobrança da exigenCia fiscal em discuss2ó. \ Considera insuportável a elevaçWo ocorrida, relacionando-se aos \ exercícios anteriores. Analisa como duvidosos e',discutiveis os parâmetros \ concernentes à legislaflo basilar, opinando que SM) injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz A baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo nVo vigente por ocasiWo da emissWo da cobrança. VO, ainda, como descumpridom o 'disposto nos parágrafos 2p e 3e, art. 7q, do Decreto no 84.685/80 e item 1 da Portaria Interministerial no 1.275/91. hk) mérito, considero, ap 'esar da bem elaborada defesa, no assistir razWo à requerente'. Com efeito, aqui ocorreu a fixaflo do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualizaçWo da terra e correflo dos valores em observância ao que dis0e) o Decreto no 84.685/80 5 art. 7o e parágrafos. Incluem-~ 'tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas complementares", as guiai assim se refere Hugo de Prito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis: SI As normas compelementares sNo, formalmente, atos administrativos, mas materialmente sWo leis. Assim se pode dizer, que sWo leis em sentido amplo e estWo compreendidas na, legislaflo tributária, conforme, aliás, o art. 96 do CTN determina expressamente. 5 é, • I • I MINISTÉRIO DA FAZENDA .14 t-3 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t"4.4 if.1 Processo no 10880.088984/92-39 Acterd2b no 203-01.116 • •' (Hugo Brito Machado - Curso' . de Direito Tributário • - 5a ediflo - Rio de Janeiro - Ed. Forense 1992). Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurídica, encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fisealizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto nq 84.685/80, regulamentador da Lei n2 6.746/79 0 prevé que o aumento do IIR será calculado na forma do artigo 72 e parágrafos. E, pois, o alicerce legal para a atualizaflo do tributo em funçgo da valorizacWo da terra. • Cuida o mencionado Decreto, de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de ! cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das variaçães ocorrentes ao longo dos períodos--base, considerados para a incidencia do exigido. A propósito, permito-me aqui ,I transcrever, Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, ' enquadra o imposto aquidiscutido, o ITR, bem como o IPTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópico% Ii "a) . . b) hipótese em que o'critério espacial alude a áreas especificas, de Ltal sorte que acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente contido; • . I (Paulo de Barros Carvalho Curso de Direito Tributário - 5a edicUo r- S nTo Paulo; Saraiva, 1991). Vem a calhar a citaflo acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se I com o descompasso existente entre o valer cobrado no município em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do 'Pais. Trata-se de disposiçab expressa • em normas especificas, , que no nos cabe • apreciar - sno resultantes da política governamental. • 6 MINISTÉRIODAFAZENDA V101, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES !, 410,c \\ Processo no 10880.088984/92-39 AcOrtnó no 203-01.116 Mais uma vez, reportando ao Decreto no 84.695/80" depreende-se da leitura do seu art. 7g, parágrafo 4g, que a incidência se dá sempre em virtude do preço corrente da terra levando-se em conta, para apuração de tal preço a variaçãd, "verificada entre os dois exercicios anteriores ao do lançamento\ do imposto". Vê-se pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da terra, sendo tal variação elemento de calculo determinado em lei para verificação correta do imposto, haja vista suas finalidades. Não há que se cogitar, pois, em afronta ao principio da reserva legal, insculpido no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argói a recorrente, vez que não se trata de majoração do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 2o do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 3g do art. 7g do Decreto no 84.665/90 é claro quando menciona o fato da fixação legal de , VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e leyando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada município. Da mesma forma, a Portaria '„ Interministerial ng. 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualização monetária a ser atribuída ao VTN. E, assim, sempre levando em consideração, o já citado Decreto no 94.695/80, art. 70 e parágrafos. No item 1 da Portaria supracitada está expresso que: II I- Adotar o menor preço de transação com terras no meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro-região homogênea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 3g do art. 7g do citado Decreto: 7 \ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *At:. Processo no 10880.088984/92-39 Acerdab no 203-01.116 Assim, considerando que a fiscalizaçWo agiu em conson&ncia com os padres legais em vigencia e ainda quem no que \ respeita ao considerável aumento aplicado na correflo do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso' à politica fundiária Imprimida pelo Governo, na avaliaflo do patrimônio rural dos contribuintes, a qual aqui no nos é dado avaliar; conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, nfko vendo, J portanto, como reformar a decisIto recorrida. . das SessNes, em 22 de março de 1994. r wrr l1. 0 1,e U-I.Oeet/ A°14EnEZA V SEOri IfIS DE ALM DA 8

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Numero do processo: 10880.089118/92-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06765
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O. U. MIN C ISTÉRIO DA FAZENDA --------Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.089118/92-83 SessWo no: 17 de maio de 1994 ACORDO no 202-06.765 Recurso no: 94.832 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S/A • Recorrida : DRF EM SNO PAULO - SP ITR - VALOR TRIBUTÁVEL VTN No é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislaçUó de regência. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANIT S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das SessCes, em 17 d maio de 1994. Á HELVIO E;CM440 BA'RC. 'LOS - Presidente.e Relator ADRI . NA QUEIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM SESSRO DE 1 7 JUN 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ARMANDO ZURITA LENO (suplente), OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARASIO CAMPELO BORGES e TOSE CABRAL GAROFANO. HR/iris/GB 1 • 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no : 10880.089118/92-83 Recurso no : 94.832 • AcdrdKo no : 202-06.765 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANg S/A • RELATORIO Conforme NotificaçWo de fls. 03, exige-se da empresa acima identificada o recolhimento de Cr$ 71.016,00, a titulo de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e ContribuiçWo Sindical Rural - CHÁ, correspondentes ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade, denominado " Lote O q Quadra 15", cadastrado no INCRA sob o Código 901.377.003.662-0, localizado no Município de Juruena-MT. Fundamenta-se a exigência na Lei no 4.504/64, parágrafos lo a 4o do artigo 50, com a redaçWo dada pela Lei no 6.746/79. Impugnando o feito, às fls. 01/02, a notificada apresenta os seguintes fatos e argumentos de defesa: • a) o Valor mínimo da Terra Nua - VTNm, fixado pela • Instruç(o Normativa - SRF np 119/92 (Cr$ 635.382,00 por hectare), é ainda superior, na data de apresentaçWo da impugnaçWo, ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário, que é de Cr$ 200.000,00 a Cr$ 400.000,00 por hectare, para lotes rurais infra-estruturados_e colonizados; b) o VTNm estabelecido é bem superior aos valores venais utilizados pela Prefeitura Municipal, para cálculo do • ITBI, em dezembro/1991; c) nestes últimos 2 anos, os preços de mercado, estabelecidos pelas empresas colonizadoras que atuam no município, no acompanharam nem mesmo sua valorizaçWo pelos índices oficiais dá inflaçWo monetária. Em face dessa realidade econorimica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI a partir de abril/1992; d) se o VTNm aplicado ao ITR/1991 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare, utilizando-se, para tanto, quaisquer dos índices inflacionários editados. Conclui-se que o valor tributado para lançamento do ITR/1992 foi aprovado equivocadamente pela InstruçWo Normativa - SRF no 119/92; L. , . MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.089118/92-83 AcórcIXO no: 202-06.765 • e) o imóvel em questWo localiza-se em nova e pioneira fronteira agrícola na Amazônia Legal, sendo ainda uma regiWo ínvia e . de difícil acesso, onde a proprietária implantou seu Projeto de ColonizaçWo Particular. Por fim" a impugnante requer a reviso e retificaçWo do valor tributado, dentro de parâmetros justos e compatíveis com a realidade, em valor equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio -do ITBI da Prefeitura Municipal de juruena, vigentes em dezembro de 1991. Acrescenta-se, ainda, que o imóvel objeto da NotificaçWo de fls. 03 está localizado no Município de Juruema, que foi emancipado em 1989 do Município de Aripuanã, apesar de não ter sido processada pelo INCRA a respectiva alteraçWo do código do cadastro. Segundo informa a contribuinte, as alteraçees do município de localizaçWo e do código do imóvel já foram inseridas na DP do recadastramento/92, já entregue ao INCRA. Foram anexados à impugnaçWo os documentos de fls. 03 a 06. O Delegado da Receita Federal em SWo Paulo-Centro Norte, às fls. 07/08, julgou procedente o lançamento consubstanciado na NotificaçWo de fls. 03, baseando-se nos "consideranda" a seguir transcritos: "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislaçWo vigente e que a base de cálculo utilizada, VTNm, está prevista nos parágrafos 29 e 39 do art. 79 do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que os VTNms constantes da InstruçWo Normativa n2 119, de 18 de novembro de 1992, foram obtidos em consonância com o estabelecido no art. lo da Portaria Interministerial MEFP/MARA. no 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 29 e 32 do art. 7o do Decreto nq 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que no cabe a esta instância pronunciar-se a respeito do conteitdo da legislaçWo de regência do tributo em questWo, no caso avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN no 119/92, mas -sim observar o fiel cumprimento da respectiva IN; Considerando, portanto, que do ponto de vista formal. e legal, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitos; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.089118/92-83 AcórdXO no: 202-06.765 Considerando tudo o mais que dos autos consta." Inconformada, a empresa recorre tempestivamente a este Conselho de Contribuintes (fls. 10), reiterando integralmente as argumenta0es expendidas na peça impugnatória. Ressalta-se, ao final, que o mérito da impugnaçao nao foi apreciado em primeira instncia, por faltar-lhe competência para pronunciar-se sobre a quest go (avaliar e mensurar os VTIqm constantes da IN-SRE ng 119/92), cuja alçada ó privativa de instancia Superior. Finaliza a recorrente, requerendo novamente a reviso e retificaçao do tributo ora exigido, reformando-se, assim, a decisao recorrida. E o relatório. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA _ _ ° • -14 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.089118/92-83 AcórdXO no: 202-06.765 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS O arcabouço legal, supedâneo de toda a estrutura tributária, poderia vir a ser comprometido se cada julgador, em particular, ao saber de sua livre convic0o, pudesse alterar as normas legais. 0.:A.sim, porém, não é. E nem poderia ser. A força legal reside no principio da igualdade, entre outros. E se cada pessoa que estivesse imbuída da obrigação de julgar pudesse, a seu talante, aplicar desta ou daquela maneira a legislação especifica . de cada caso, teríamos, na verdade, não uma estrutura legal da administração tributaria e sim uma balbdrdia generalizada. E por isso que existem regras e limites. • Isto posto, no caso concreto de aplicação do ITR à • situação de fato, temos que o julgador de primeira instáncia houve-se muito bem ao aplicar a legislação pertinente. Esta é a tarefa do funcionário do Executivo. Aplicar a legislação nos - estritos limites de sua competência. E assim foi feito. • Entendo, em consonáncia com o julgador-a guo,._gue no se pode alterar os valores estabelecidos e, a meu ver, de acordo com a legislação de regência. Por estas razefes, e por entender que, embora excessos ou impropriedades porventura cometidos, segundo a recorrente, a legislação não atribui a este Conselho a competência para "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos em legislação. Nego' provimento ao recurso. • Sala das Sessefes, em de maio de 1994. • HELVI E " n • O EDO B - - ELLOS 5

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4825166 #
Numero do processo: 10855.001059/00-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO DE INSUMOS. SAÍDAS COM SUSPENSÃO DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR DE SERVIÇOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. OBRIGATORIEDADE DE ESTORNO. O industrializador de encomenda que optar pela saída com suspensão deverá estornar os créditos relativos aos insumos utilizados, ainda que o produto seja tributado à alíquota zero. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79354
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
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O ORIGINAL 29 cic.mp– • r. • • G- o N_J'Segundo Conselho ele Contribuintes a. • it• — J C ;;51' intvil a GarciaProcesso as z 10855.001059/00-37 INL; e i stu pc 1:-,e2 - Recurso e .1 128.745 - • • ~ralho .: 201-79354 . . . Recorrente : COMPANHIA NACIONAL DE ESTAMPARIAS Recorrida : DRI em Ribeira. Preto -SP • IPL CRÉDITO DE NSUMOS. SAÉDAS COM SUSPENSÃO2.9 PUSLI:=ADO NO O. O. U. DO ESTABELECIMENI•0 PRESTADOR DE SERVIÇOS DE C De-4:3-1-9_ g&-/ INDUSTRIALIZAÇÃO • POR ENCOMENDA. c OBRIGATORIEDADE DE ESTORNO. O industridizalor de encomenda que Optar pela saída com suspendo deva* estornar os créditos relativos aos insumos utilizados, ainda que o produto seja tributado à aliquota zero. Recurso segada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso .interposto por COMPANHIA NACIONAL DE ESTAMPARIAS. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do _Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao reetuno. Vencidos os • Conselheiros Oileno Gurjâo Barreto (Relator) e Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. Designado "o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 28 de junho de 2006. ç'4;•Ifyet, ot/lacutizfrargiaSrrec? Jose Maria Coelho ues Presidente •bir Jo omo rafri—soseo - . Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, Fabiola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira rle Melo Monteiro. , . . , un (-e cártRia.-17fal coHSEL5--wLF _ 5E60\ Or ,;‘, .24CGMF — • . tartis' tio da Fazenda CO4F agr. L‘-' n ! Fl. Segundo Conselho de Cornribuintes , dri>1-: :14 Gattia - Processo 10 : 10855.001859/00-37 MárcizeNsti 1,1sta • - - Am3rdie : 201-79354 . • arearrente : COMPANHIA NACIONAL DE ESTAMPARIAS RELATÓRIO .- • . A recorrente formalizou, em 17/05/2000, pedido de ressarcimento -de -credito de . IN aconmanhado de Pedido de Compensação de!?! com origem naquele ressarcimento, fis. :01 e ',. • 02, referentes aos períodos de apuração de outtibro a dezembro de 1999,.com.funãamento no art. . II da Leia! 9.779/99, no valor total de RS 9.010,43. - Em diligencia à unidade industrial, a fiscalização constatou que a empresa apenas • azafame no iietiodo era epigrafe operações de industrialização para terceiros. As remessas dos • tecidas pelos seas clientes, para estamparia, :fingimento e tratamento, teria ocorrido com a . suspensão da 11'1, :prevista no art. 40 do Decreto n2 2.637/98 (RIPI). Após a aplicação de • - produtos adquiridos no movido interno e mão-de-obra, esses tecidos teriam sido devolvidos coma Suspensão do IPI, pelo inciso do art. 40 ict-s °mencionado. Afirma, finalmente, que o crédito sub eiainine deveria'em verdade ter sido estornado, de acordo com o art. 174, inciso I, • alínea mb",, do mesmo decreto. O despacho decisório de fls. 24 a 25 foi pelo indeferimento total -.Em sua'snanifestação de inconformidade, a contribuinte alegou, em suma, que o Delegado teria desprezado . o ordenamento jurídico em vigor, que preveria o; direito à enapensago do IP1 nas operações de saída de produtos com o montante cobrado nas operações antont • • 2 Alega qüe, ai partir da edição do art. 11 da Lei ris 9.779/1999 e a partir da IN SRF n& 33/1999, a sistemática de anulação dos créditos determinada pelo art. 174 do RI?! fora • Pascialmarterevogada, de forma que apenas seriam passíveis de anulação ou estorno -os créditos • 'originados de produtos nãO tributadosaestando garantida a manutenção dos créditos de produtos inumes, isentos e tributados it ali quota zero, e apresenta vasto arsenal de soluções de consultas da , Em 9* novembro de 2004, a Dal em Ribeirão Preto - SP prolatou Acórdão de .• • sal 6302, fls. 42 a 46, no qual seguiu indeferindo tais creditais, cuja ementa transcrevo: "CRÉDI70 DE mutat SAÍDAS COM SUSPENSÃO. ORRIGATORIEDÁDE DE WRNO O istuserializador de essooaeada que optar pela &aldeã»: ~pando, deverei estornar ao ~mo Main aos doma estilizados, ainda que o produto seja tributado , . . Argumenta, em apertada síntese, que o aproveitamento dos créditos nas condições . • , : da Lei e da IN retromencionada apenas poderia ocorrer nós casos "em que há excedente de- - créditos em relação aos débitos apurados em conta gráfica, num mesmo período de apuração do • „: : à 22-CC.-MF Se 1Winistério da Fazenda • ur REMINDO CC.MSEL .r.‘t gund° Cmiselho deContiibuinte¡ „„ coNFERc .. crerfoO(F)pefeiN;JR,LIEUINTE:, 1 •• Brae3,• I 0 3- J—s, • Prooesaiiali : 10855.001059/00-37 - • 7; enenanoise - 428.745- - • ethtina SC6rela • : -201-79.354 - - MaTC:3 01175:e - . bsesigriada, a ;Contribuinte, notificada da decisão em 10/12/2004, apresentou, recurso wailuatirio em (03/01/2005, no qual argua:lenta que muito embora tenha o art. 25 da Lei n2 4302164Zina atual redação do art. 74 do Regulamento do ZP1, restringido indevidamente o direito - na crédito de 171, em total afronta à Constituição Federal, coaria edição da Lei 0'9.779/99, tal ineonstits ncional* idade velo a ser sanada, conforme se verifica de sci XL 1 1, abaixo transcrito: "Art. 13. Ocaklo ceder do Imposta sobre Produtos Indianializados — acimzulado et •cada erimestre-calendar' io, decorrente .:tla aquisição, de matéria-prima, prochito 'intermediário e *arterial de embalagem, aplicados na indu.strialização, inclusive de produto isento ou tributado 2f aliquota zero, que e contribuinte não puder compensar com SPI devido na saída de 'ou tros ,prodtitos, poderá ser agilizado de conformidade' com c ' disposto nos ate. 73 e 74 da Lei a* 9430, de 1996, observadasstormar expedidas pela Secretaria da Receita Federal --"--SRF, do Ministério da Fazenda", Assim sendo, alega, a recorrente não Testaria buscando retroagir os efeitos da Lei 4n2 9.779M, como relatado na decisão impugnada, mesmo porque, o-direito ao crédito de 1P1 „ pleiteado é resultante do princípio constitucional da tdio-cumulatividade, importando dizer que, • -de forma totalmente contrária à decisão inserta noiAcórdão tit 6.502/2004, da DRJ/RPO, os fabricantes de produtos industrializados de aliquota zero sempre tiveram direito a esse 'crédito caso dos produtos adquiridos na modalidade de suspensão.. , . - -.Argumenta, ainda, que a Lei n2 9.779/99, se sanar a incoastituckinadidade imposta pelo art. 25 da Lei 112 4.502/64, acabou despertando -os contribuintes, fabricantes dê produtos industrializados -de aliquota zero, para a possibilidade de recuperação do crédito de IPI, ora ' tratado que, reitere-se por relevante, decorre da atual Constituição Federal. - *, Conclui, portanto, no sentido de que o art. 11 da Lei n2 -9.779/99, *Penas viera sreccedioxr uni &mito preexistente que estava coibido pela limitação imposta pelo art. 25, da Lei ordinária& 4.502/64, a qual não fora recqmionado pela atual Constituição Federal, que previra o aproveitamento do crédito de 1P1 de forma ampla e irrestrita. • De acordo com o recurso interposto, a partir da edição da Lei ti! 9.779/99 e da - - - - bstrtiçãO Normativa SRF 412 33/99, a sistemática de anulação dos aéditos determinada pelo art._ 174 do RIPI fora parcialmente tevogada, de forma que seria' ni passíveis de anulação_ ou estorno, somente os créditos originados de produtos não tributados, restando garantida nmanutenção dos créditos de produtos imunes, isentos e tributados à aliquota zero. • - • E menciona. entendimento quanto à 'mudança na sistemática de anulação de . • créditos que vem sendo repetidamente adotada pelas Divisões de Tributação da Receita Federal de diferentes Regiões Fiscais, conforme ementas adiante: ^,5 - 'Processo de Consulta 24/91- órgão: Superhaendéncia Region al da . Receita Federal - SRRF/3 Região Fiscal • „ - Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI • , • Ementa: CREDITO DE INSUAIDS. OBRIGATORIEDADE DE ESTORNO - Está desobrigado de estorno de crédito relativo a insumos recebidos a partir de - °1/Jan/1999 no estabelecimento industrial ou equiparado, adquiridos para emprego na - „•• • industrialização de produtos de modo geral, ainda que isentos ou tributados à aliquota • zero." . ", • • . • 2 ; • - • 'hofirdstério da Fazenda MF SE • Serrado Conselho de Contribuintes k )y 01- -. e' CCAMF 31. itoeurso 1211.745 - _ - AcaramPr°"23°at ilit 12:8551.7.9.15.357 ia ti:.:#:istsitn...7".2t-1101175,,21 Garcia r "Decidi. 305, de 13 de .ozaubro de 1999 - 15rzelo. Divisão de tributação da 80 Região Fisco! - DOU 09/12/91 .dosnrao: kepare sobre Produtos IndtatrializaJos - •tesa: C.RbIre I). E DISClia ESTOR1/. O. Eedecorrência do artigo 0 2 da A1P ir° 1.7814 de 19/12/9$ convertida ao Lei n• 3.729, é 19/01199, os tridites TP 1 relativos `aos Man recebidos ao estabeleci:natio indiatrial ou sqidpèado o jartir . de 01/01/99, paro serem empregados na industrialização de produtos enates, Isentos ou ' sribestados oom ali s.a00 zero, poderão sir registrados e mentidos na escrita „fiscal independattesnente de hese disposição em lei especifica. Deixa de ter aplicação o estorno do arédito do IP/ previsto no artigo 174, Inciso 1, alínea a", do RIPI/1998, quanto aos produtos isentos e que tenham allquota reduzida a zero, ,permanecendo disposição para aptos alio tributados' A apuração e a utilização dos créditos de DIZ inclusive em re1C110 ao saldo credor a que se refere o artigo 11 da retrocitsda lei dar-se-dein conformidade coma IN SRF n° 33, ele 1999." - • Tendo a sistemática sido modificada pela Lei n! 9.779/99, o estorno de créditos - alcançaria somente os instintos utilizados na industrialização de produtos classificados na Til'! . como não tributados, ao contrário dos produtos fabricados pela recorrente, ainda que sob ,,•-••• # encomenda, os quais são essencialmente produtos tributados à aliquota zero, e por esse motivo, -'rêstaria incontroverso seu direito ao ressarcimento/compensação nos termos pleiteados. - ' É o rdatdrio. , • _ _ • .„ • ' • . Ikraiiststrio da BaseadaF SEGeUGNN DOFEC;0!kc4SEcoLtro0i%C,O.:;‘Ri t0U N "„ètai -a4F `.1 5. Segtmdo Conselho de Contribuintei - .• • rataecau ti • 18855101.859/00-37 Mc1-.1 C %içá Er t rf. Garcia ( • Sarati 128.745 Ao:ardia att 201-79354 - # V070 VENC2240 IDO CISSEIllEllt0:2DIATOlt ~10~ BARRETO• O recurso voluntário é *Sopesava e atende às demais' condições legais, ratão pela Conforme se verifica no forMultio que inaugurou o presente feita, trata-se de crédito gendarpor éritikdasde insossos ocorridas a Donk de 1-1 de janeiro de 1999. • O Baste relatar Antonio Carlos Aturtm, no Acórdão r9 201-77124,3* opinara no • sentido de reconhecer os créditos de IPI quando a salda posterior fosse de produtos sujeitos à allquota reza. EM seu voto, afirmou: • "Conforme se pode verificar, o 1P1 não é intimam incidente sobre, valor agregado, pois conflito:0M claramtwte optem pela técnica da sisaimpie do imposto, onde a Única **rangia .assegarada ao contribuinte é que o impes" devido a cala operação seja ' deduzido do -que foi pago na -operação anterior. - silenciando * dispositivo quanto à• existência de eventual saldo credor e seu ressarcimento. • A primeira disposição Mfraconstimciostal sabre solais credar aparece tto art. 494o ClX que se acosso vazado nos sentistes termos: •• tAn. 49. O intposto é não-cannidativo, tilspostile a lei de forma qué o Montante devido resulte da diferença a Maior, em determinado periodos entre o imposto referente aos •••• Produtos saldos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. ' • Parágrafo único. TI saldo. verificado essa determinado aeriotIM em favor do /SZOSsáttugantaráignadgfeaguku: (destaquei)". Por fim, asseverou que: „ rblo 4prconcerne à vigência e à eficácia da nova legislação, verifica-se que tantos Lei C 9.779. de 19/01/1999. assim como a Medida Provisória da qual se origina pertencem ao subsistema jurídico tributária Estes diplomas legais, aléns de terem disposto sobre o - • IP1 nos arts. 11, 12e 15, adiaram da incierawia do Imposto tk Renda, tio 10F, da - Contraimição Social sobre o laia,* e do Imposto de bigsortação, dispondo sobre responsabilidade tributária às. 4t aliquotas e bsksátnes de incidência nos arts. 2*, 7*, te 9*.- efate pradaria Imposto de Inportação no art. 18, parágrafo ártica faegastemzo, pomas" em imas a Led a 9.779,, de 18/61/1999 , como • .Maefula Previskia fase Sm andem pasmem siatereza jurídica etiidritr, razão pela Ind • devem premiste regras troai* dm ata 101 a 112 do CTN acerca ela vigência e golianisdakeidaçãoáribadria."(destaquea) Todo o exposto com o Objetivo de manter a decisão recorrida, no sentido -de assegurar° crédito para os fatos geradores pendentes e futuros, c conformidade com o an. 105 do CTN, que fora o fundamento da decisão. - hl • _ . _ - _ % • • . 'I t • a . a ..? 5 .... . il lk 1/41/4 '' , '' ' • K1/4 Wats' Urjo da Fazenda - MF - SEGUNtn r.',ONSEL HO DE. CONTRIBUIN C-CMF C:)Nr "..--:::-.2 ';OM O OP!.7.1"..:AL - . a -• r - Segundo Conselho deContrilmintes JY. . í .. 4. ''. I I : - !non ai : 16155.001059/00-37- • $ -• Recurso et - : 12S.745 , NI ált:::. <, Card Gona - ... . . 5.,....?,,,e, //tr:::r , : 7 - " "1 isérdlo eat : 201411.35111 . ' . t. t. - — - .L . ..., ;.-4. "Pasenter, mãe merece eredion reparo a decisão recenda ao guiar-se peto &art. 2054o ».'s CiN pie estabelece como regre. eficácia preqpectiva:da lei tributária. .As exceçães à - . . regnagenel elerseff• a cassede eficácia respirativa estile prescritos noart.1 06 e incisos ar aftgan adorna Coasiderando a Media:teia de ditposição especifica vaso i. -:. iggência e à 46ca da sb art. 11 Wa cláusula de eigência da Lei n° 9.779, de 19/01/1999, - 1 atariacan mailearacserização de nenhuma dar ?apiades de 'eficácia retroativa doai. 106 do eng há que se cendrar' que a nova lel teve eficácia a partiria data da ara- . ,-! publicação. â 1- • . .** -...: - (4 - •.... -- . O a 105 do CTAC age eplicabr7idade ao caso concreto já restou amplamente • '-, . , . demonstrada, estabelece Ione "4 legislação orbitaria aplica-se imediatamente aos fatos .,, -•;,: , , . juinsgentt fasios e aos pendida, assim entendidas aqueles cuja ocorrência tenha tido '.- addb ás mãe esteja congelem ias termos do rake 116:- --, E Conclui, com grande propriedade que: . • ', 'Resta, Portanto, plenamente justificada 4 segregação entre créditos anteriores e f. - -.:-.. '-• • ~ires. 3111211998€ o estabelecimento do dia 01/01/1999 como data inaugural do novo regime juriti» de réditos -de In santo pelo alcance do principio da não: . • -.. csandativadade, acima analisado, como pela .efirária prospectiva da Medida Provisória . C lia& de 29/1211998, que não sem aptidão pra atingir créditos decorrentes de entradas de innonos anteriores à sua vigência" , -- No coo concreto, estamos diante do pleito ao ressarcimento é posterior .. . . , . compensação!~ Urro nos arts. 73 e 74 da Lei n 2 9A30, cuja redação era, &época:, , - :dm 71 Para (frito do disposto no art. PIOdo Decreto-lei na 2.287, de 23 de julho de -- . - 1986, er utitização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão . efetuadas em procedimentos intensos à Secretaria da Receita Federal, observado o nflSe : -1 I - • valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou , .. da contribuição a que se referh7•• - 1 - I I-' a párodo ii7bada 'parir • quitação de. débitos do contribuinteou res¡ansavd 'será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. .4rt 74. Observais o disposto ao artigo anterior, a Secretaria é Receita Federa atendendo • requerimento do eántribubrte, poderá autorizar a atilisação de créditoe a - serem a de restituídos ou ressarcidos para 4 quitação de quaisquer tributos r • contribuiria sob sé administração!' :-.. „ ' Pode-ae depreender da análise dos autos que a contribuinte pleiteou o ressarcimento de créditos posteriores a 03/01/1999, portanto 'existentes e com a devida -autorização legislativa para ressarcimento ou compensação, via adotada pela contribuinte: = ' . - A IN SRF n2. 33/99 tampouco veio a limitar -o direito da contribuinte, tal como alegado pela DM, de que deveria ser adotado em conta gráfica, nó rnesmo período de apuração . ' . do impostó. Alegá-lo não encontra amparo legal; sequer em diploma normatizador. • A contribuinte apresentou listagem contendo a documentação fiscal de aquisição :• dos produtos aplicado na industrialização por encomenda. Em diligência, essa documentação --: „ não fora contestada, apenas sua natureza. ,t, , . . 6 . . ., • . ••• - r . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTREON'ir ~cério da Fazenda CONFERE CCM CR:-7.:NAL .0C4è1E •••••• • :' fr Segtmdo tomelko de Contdbuintes t?'" 4•Pitei:11901El 101155.001059/08-37 - Márcia Ctistin :r s; Garcia , Me...$*4 • ;4;0 ... ; " - • , - Iteenno int : 128345 - 4. e 14 „Acórdão Et 291-7935... .„ ! • Ler& 9.779/99 e a INT Skf 112 33/99 nio 'fanai qualquer- reitnçõt o 'intimida de créditos em operações deindustiialização por encomenda. •- !Ror odo e2tposto, e por tudo o anais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento integral ao recurso voluntária ••• Sabidas Selabea, CM 28 de" g de 2006. - s'r Ír; - Ti. g • 7•, • ‘.th` 4 f C p," Ministério daTazenda .“•- MF SEGcUoNDOwreCROENEr1;:".1%DellE.g;GOt;NITARLIBUI 20,9c11.2.4vw 'Segundo Constar deContribuintes „ Praceia. 10855.4101059/00-37; . - Cnstt (.1arrw.a Mil snio,.. o t Stg _ VOTO DO O DESIGNADO • • JOSÉ-ANTONIOFRANCISCO •• • ^ • , Trata:Se de saber SCø eitabeleCiméntOePre indeinfiaizi Praia° sob encomenda 1: deve eu aio attonaar lei créditos de "iiís"UltIOS adquiridos e empregados nos produtos fabricados, ' . , • quedo enconseadatite cosia insuetos e recebe c 'produto: fabricado com suspendo da • • Conforme já oadlianiardo , nos autos, o • Regular-Sano detessina que o • esiabeleciniaato indústria' deve estroinar es créditos, a ' não ser que recaia os insumos do arConamodaire e esc' a produto fabricado sem a suspendo do IPL - , - - De fato, ir RegulamMénno á irina <opção aos estabeleeimeitos, relativamente fama de SSénda do W1 no caso de iidustriahzaçlo por encomenda. ••, - • No caso de Optarem por dar saldas SC= suspensão do imposto, o estabelecimento encomendaste deverá reljistrar o -débito na saída -dos insumos e os créditos no retorno dos • 4 = produtos industrializados. 43. prestador deserviços poderá registrar os créditos -44 estradas os •. insranos enviados /ido encomendaste e os adquiridos por ele próprio, registrando os débitos nas :„ ; saídas dos produtos acabados para o estabelecimento encornendante. , • Entretanto, quando as saídas Se derem com a suspensão do imposto, o crédito ale .” ,2-g- assannos adquiridos pelo prestador de serviços deve ser glosado. tt, ' • . A cardo para a glosa é a interpretação do Regulamento de que, na hipótese, - somente há, para efeitos da incidência dá [PI, um estabelecimento industrial: o do - , - , encomendaára O estabelecimaato industrializador é considerado puramente prestador de serviços e, portanto, consumidor final dos Sumos, razlo pela qual o IPI pago nos insumos • adquiridos por ele próprio deve incorporar-se aos custos do serviço. Vejai-ae, Manais, que o-estabelecimento industriSliladoi (prestador de serviços) Jamais poderia creditar-se doi créditos das entradas, pois as saídas dos produtos fabricados com aqueles illININDOS se dito= suspensão de • ' O diaimitil a ser debitado, no caso, é o do encomendaste, pelas saídas idos Produtos acabados, produzidos por industrialização por encomenda. . - Dessa forma, se houvesse algum crédito de 1P1 a ser concedido, sio caso, o titular .. seria o próprio encomendaste, com a tansferência do custo pelo prestador de serviços. De uma forma ou de outra o registro dos créditos, Pelo prestador de serviços, seria irregular, especialmente tratando-sé de opção. , . Não se trata, portanto. de glosa em fimção da incidência do IPI sobre os produtos fabricados (isentos, não tributados ou de lingueta zero), não tendo sido infringido o art. 11 da Lei• 9.779, de 1999. . . A superveniência de tal disposição legal não teve efeito sobre o dispOsitivõ . regulamentar que determina a glosa, qué depende apenas de se ter ou não adõtado a suspensão do , • IPI sobre as saídaS do estabelecimento encomendante e do estabelecimento industrializador. Á; • • 4 • ME SEGUNDO t•-)N6T.LHO DE CONTRIBU TES CONFERE COMO nP:24N:AL •• • Mstério daFazesda Eras.li3„ t. (7.2 CC-MF 7 rSegnmdo Conselhode Contribuintes• I Márcia Cristina v terra Gatciawe.: Mat Ne* '" rrealle• : 101155.001.59/00-37 • rati : 128345 . ..Acoladdi *ti 21/1-79-1511 43». * * Portanto. dispositivo do art. I I da lei já citada tem pressupostos completamente dliversos do art. 25 da Lei sa•- 4.502, de 1964, que, ao connário do que alega a recom:nte, ao Viola asposigb- escasateionais' - t Ata &exposto, voto por negar provimento ao recurso. ,; Saladas Sessões, eat 21 de lambe de 2006. lf ••• , • , , s allir Gee.:111 'PI # •" • • • . , • • 9 Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1 _0068100.PDF Page 1 _0068300.PDF Page 1 _0068500.PDF Page 1 _0068700.PDF Page 1 _0068900.PDF Page 1 _0069100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.001400/2004-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 Ementa: PRELIMINAR. ILEGALIDADE. IN SRF Nºs 210 E 226, DE 2002. São legítimas as restrições relativas ao crédito-prêmio à exportação contidas nas IN SRF nºs 210 e 226, de 2002, pois, além de terem fulcro em Parecer vinculante da AGU, não impedem o acesso do contribuinte ao devido processo legal. CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. EXTINÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO No 71/2005, DO SENADO FEDERAL. O crédito-prêmio à exportação não foi reinstituído pelo Decreto-Lei nº 1.894, de 16/12/1981, encontrando-se revogado desde 30/06/1983, quando expirou a vigência do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, por força do disposto no art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.658, de 24/01/1979. O crédito-prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988. A declaração de inconstitucionalidade do art. 1o do Decreto-Lei no 1.724, de 07/12/1979, e do inciso I do art. 3o do Decreto-Lei no 1.894, de 16/12/1981, não impediu que o Decreto-Lei no 1.658, de 24/01/1979, revogasse o art. 1o do Decreto-Lei no 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. A Resolução no 71, de 27/12/2005, do Senado Federal, ao preservar a vigência do que remanesceu do art. 1o do Decreto-Lei no 491, de 05/03/1969, alcança os fatos ocorridos até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência do crédito-prêmio à exportação a partir desta data. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17955
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ---• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10935.001400/2004-87 Recurso n° 137.247 Voluntário NtVelt da Matéria CREDITO-PREMIO DE IPI cov.""OuOiai Acórdão n° 202-17.955 of.ser noo"...-- • dea • nos. air Sessão de 26 de abril de 2007 Recorrente AGRICOLA SPERAFICO LTDA. Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS • Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000• Ementa: PRELIMINAR. ILEGALIDADE. IN SRF N2s 210 E 226, DE 2002. São legítimas as restrições relativas ao crédito-prêmio à exportação contidas nas IN SRF n2s 210 e 226, de 2002, pois, além de terem fulcro em Parecer vinculante da AGU, não impedem o acesso do contribuinte ao devido processo legal. CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. EXTINÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N2 MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIW ES 71/2005, DO SENADO FEDERAL. CONFERE COM O ORIGINAL O crédito-prêmio à exportação não foi reinstituído &adia, c2-° pelo Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, encontrando-se revogado desde 30/06/1983, quando AndreziaN ità1SrAto chnicikal expirou a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, Mat. Siape 1377389 de 05/03/1969, por força do disposto no art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979. O crédito- prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988. A declaração de inconstitucionalidade do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, e do inciso I do art. 3 2 do • Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, não impediu que o Decreto-Lei 112 1.658, de 24/01/1979, revogasse o art. 1 2 do Decreto-Lei ri2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. A Resolução n2 71, de 27/12/2005, do Senado Federal, ao preservar a vigência do que , 4> . . , • Processo n.° 10935.001400/2004-87 CO:12/CO2 Acórdão n.° 202-17.955 Eis. 2 • remanesceu do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, alcança os fatos ocorridos até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juizo acerca da subsistência do crédito-prêmio à exportação a partir desta data. Recurso negado. • - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. MF SEGUND1 CONSELHO DE CONTRIB'JINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasiba, 04 j 05 j02co f ANT0e10 CARLOS ATULIM Andrez.za enuento.Schmcikal Presidente Mal. Sispe 13773119 /7‘ 111> I A ONI • MER Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Claudia Alves Lopes Bernardino, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez Liz:Tez. • • Processo n.° 10935.001400/2004-87 mF SEGUNDO CONSELHO DE CONTARÃOES ' CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-17.955 CCNFERE COM O ORIGINAL Fls. 3 araSilia, ç 4 I 0E' j2.00* Andreas Nas emento Scluncikal Relatório Mau Siape 1377389 - Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI, devidamente atualizado, relativo ao período de 01/04/2000 a 30/06/2000, apresentado em 01/04/2004, com fundamento no art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, c/c o art. 1 2, inciso 11, do Decreto-Lei n2 1.894/81. A empresa fundamenta o seu pedido, basicamente, nas seguintes alegações: - inaplicabilidade do art. 42 da IN SRF n2 210/2002; - arbitrariedade da IN SRF r12 226/2002; - incentivo estabelecido e ratificado pelos DLs n2s 491/69 e 1.894/81; - inaplicabilidade de Portarias do Ministro da Fazenda que restringem o direito do contribuinte, em flagrante contrariedade à lei; - inaplicabilidade do art. 41, § 1 2, do ADCT da CF188; - desnecessidade da inclusão do crédito-prêmio na Lei n 2 8.402/92, em vista da inaplicabilidade do art. 41, § 1 2, do ADCT; e - a correção monetária é obrigatória, nos termos do Parecer AGU/MF n 2 1/96, devendo incidir de acordo com a taxa de juros Selic. A Delegacia na Receita Federai indefenu iiminarmente o incito, conforme disposto no art. 1 2 da Instrução Normativa SRF n2 226/2002, tendo em vista que o crédito- prêmio instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69 foi completamente extinto em 30/06/1983. Irresignada, a requerente apresentou manifestação de inconformidade, defendendo o direito ao beneficio, que não considera revogado, citando em seu auxílio decisões do Superior Tribunal de Justiça. Alega, ainda, que a Instrução Normativa SRF n2 226/2002 é ilegal, pois o seu direito encontra amparo no Decreto-Lei n2 491/69. A DRJ em Porto Alegre - RS também julgou extinto o crédito-prémio em 30/06/1983, mantendo o indeferimento do pedido. No recurso voluntário a empresa reedita o seu arrazoado, acrescentando que a Resolução if 71/2005, do Senado Federal, veio a confirmar a sua tese de que o crédito-prêmio continua em vigor até hoje. É o Relatório. ti ,JAP \>, MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESProcesso n.° 10935.001400/2004-87 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.955 CONFERE COM O OR nGINAL Fls. 4 Brasilia O / o66200 Andrew ci lento áchmcikal Voto Mat. Slot. 1377389 Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. A questão posta em julgamento não é nova perante esta Câmara, já tendo sido apreciada por inúmeras vezes. Sendo assim, adoto como forma de decidir, e abaixo transcrevo, excerto do voto proferido pelo Conselheiro Antonio Carlos Atulim no julgamento do Recurso n9 126.367 (Acórdão n.9 201-16.203): "Inicialmente enfrento as alegações opostas quanto ao o indeferimento liminar do pedido. Os Atos Normativos baixados pela Secretaria , da Receita Federal gozam da presunção de legitimidade e têm eficácia erga omnes, por se tratarem de normas complementares à legislação tributária, conforme previsto no art. 100 do CTN. As determinações de indeferimento liminar e de inaplicabilidade do procedimento administrativo de ressarcimento ao crédito-prêmio à exportação, contidas nas IN SRF n2 226 e 210, de 2002, respectivamente, não violaram nenhuma garantia da recorrente, uma vez que não impedem e nem nunca impediram o acesso do contribuinte ao devido processo legal e o processamento dos recursos administrativos garantidos em let Tanto é assim, que a recorrente trouxe a discussão até a última instância administrativa ordinária. O art. 42 da IN SRF n2 210, de 30/09/2002 estabelece que: 'Art. 42. Não se enquadram nas hipóteses de restituição, de compensação ou de ressarcimento de que trata esta Instrução Normativa os créditos relativos ao extinto 'crédito-prêmio' instituído pelo art. lo do Decreto-lei no 491, de 5 de março de 1969.' (grifei) Ao fazer referência expressa 1... ao extinto crédito-prêmio ...' o Secretário da Receita *Federal já disse o motivo pelo qual é inaplicável o procedimento estabelecido por aquele ato administrativo, carecendo • de suporte a alegação de violação do principio da motivação. A decisão da DRF Ponta Grossa não pode ser considerada nula e nem ser anulada, uma vez que foi proferida em total conformidade com as normas legais e infralegais. A autoridade fundamentou o indeferimento do pleito não só nas IN SRF n2 210 e 226, de 2002, mas também no Parecer JCF 08, de 09/11/1992, não havendo que se falar em falta de motivação e cerceamento de defesa. Do mesmo modo, reparo algum merece o acórdão da DRJ em Porto Alegre, que além de ter invocado aqueles atos administrativos, fundamentou o indeferimento com mais dois argumentos, quais sejam: a revogação do crédito-presumido pelo art. 1 2, ,5 22 do Decreto-lei n2 1 \ • Processo n.° 10935.001400/2004-87 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.955 Fls. 5 1.658, de 24/01/1979 e a falta de competência da SRF para análise do pedido. As interpretações antagônicas sobre a questão da vigência do crédito- prêmio à exportação A questão que se coloca não é nova nas instâncias de julgamento. Não serão aqui utilizadas como razões de decidir nenhuma das portarias baixadas pelo Ministro da Fazenda, o que dispensa a análise de eventuais argüições de ilegalidade e inconstitucionalidade formuladas no recurso, mesmo porque a extinção do crédito-prêmio não se deu por efeito de nenhum ato administrativo. Sob a égide da Constituição de 1969 foram editados diversos diplomas legais que trataram de incentivos fiscais, entre eles o instituído pelo art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, regulamentado por meio do Decreto n2 64.833, de 1969, que em seu art. 12, §§ 1 2 e 22, concedia às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados, a titulo de estímulo fiscal, créditos sobre suas vendas para o exterior para serem deduzidos do valor do IPI incidente sobre as operações realizadas no mercado interno, resultando, assim, que os estabelecimentos exportadores de produtos nacionais manufaturados, lançavam em sua escrita fiscal uma determinada quantia a título de crédito do .IPI, calculado como se devido fosse, sobre a venda de produtos ao exterior. Decorridos cerca de 10 anos da instituição do crédito-prêmio à exportação, o Poder Executivo baixou o Decreto-Lei n 2 1.658, de 24/01/1979, que previa a redução gradual do referido beneficio, a partir de janeiro daquele ano, até a sua extinção total, em 30 de junho 1983, verbis: 'Art. I° - O estímulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § 1°- Durante o exercício financeiro de 1979, o estimulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); WEINIIN"~"."~nnn•n ~1~5~~a0; ME - ELHO DE CONTI,b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); SEGUNDO CONS CONFERE COM O °MOINA R I- BUNTE c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); Brasilia, 14 i_e_e_jp1- Andrezzamal. iti e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). elt7o7eiticikal § 2° - A partir de 1980, o estimulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983/ Ainda naquele mesmo ano, o governo baixoU o Decreto-Lei n 2 1.722, de 03/12/1979, que deu nova redação ao art. 12, 22, do Decreto-Lei n2 . 1.658, de 24/01/1979, verbis: n • \\\\,, Processo a 10935.00140012004-87 CCO2CO2 Acórdão n.° 202-17.955 Fls. 6 'Artigo 3° - O § 2° do artigo 1°, do Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: § 2° - O estimulo será reduzido de 20% (vinte por cento) em 1980, 20% (vinte por cento) em 1981, 20% (vinte por cento) em 1982 e de 10% (dez por cento) até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda.' (grifei) Antes da expiração do prazo fixado no § 2 2 do art. 12 do Decreto-Lei n2 1.658, de 14/01/1979, com a nova redação que lhe foi dada pelo art. 32 do Decreto-Lei n2 1.721, de 03/12/1979, o Governo Federal baixou o Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, que estendeu o beneficio fiscal instituído pelo art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, às empresas que exportavam produtos nacionais, adquiridos no mercado vi interno, contra pagamento em moeda estrangeira, ficando assegurado 1.41 o crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados que havia 6: + incidido na sua aquisição. O art. 52 do Decreto-Lei n2 1.722, de aC.- 03/12/1979, revogou os §§ 1 2 e 12 do art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de E 05/03/1969. A. conseqüência prática desta revogação foi a 8 çà tA desvinculação do crédito-prémio da escrita fiscal do IPL uma vez que,ta 2:5o ,..çk tendo sido suprimida a auto rização legal para escriturar o beneficio no g. O 0 - livro de apuração do In, o valor do crédito-prémio passou a ser 3 2 E k. C, Ira ic creditado em estabelecimento bancário indicado pelo beneficiário. cn c.) W O c 11: A tese da revogação n I t. 2. e rcil.: neivenin dc nocrote-rei n2 1 658, de 24/01/1979 foram g ià 03introduzidas normas que estabeleceram a redução gradual do :ta beneficio, até sua extinção por completo em 30/06/1983. g O Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, não pretendeu restabelecer o estímulo fiscal criado no Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, e, tampouco, interferir na escala gradual de extinção já existente. Seu objetivo teria sido apenas o de estender o beneficio às empresas exportadoras de produtos nacionais, independentemente de serem as fabricantes, enquanto vigorasse o art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Segundo esta tese, a revogação tácita do Decreto-Lei n 2 1.658, de 24/01/1979, teria ocorrido somente se o Decreto-Lei n 2 1.894, de 16/12/1981, tivesse regulado inteiramente a matéria ou fosse incompatível com a norma anterior (art. 2'2., § 12, da L1CC). Entretanto, nenhuma destas duas hipóteses teria se verificado, pois o Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, não regulou inteiramente a matéria e nem era incompatível com os DL n2s 491/69, 1.658/79 e 1.722/79, mas apenas e tão-somente estendera o beneficio fiscal às empresas exportadoras, enquanto não expirasse a vigência do art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Portanto, como a Lei nova (DL n2 1.894/81) limitou-se a estabelecer disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não houve revogação tácita do DL n2 1.658/79, a teor do disposto no art. 22, § 22, da LICC. A interpretação sistemática, portanto, não levaria a outra conclusão que não a da extinção do beneficio fiscal a partir de 30 de junho de 1983. A tese da vigência por prazo indeterminado ' ,1 Processo n.°10935.001400/2004-87 CCO2/002• Acórdão n. • 202-17.955 Fls. 7 Na esteira da declaração de inconstitucionalidade do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, surgiu tese antagônica à anterior, onde se sustenta que se o legislador, por meio do Decreto-Lei n 2 1.894, de 16/12/1981, criou uma nova situação de gozo do beneficio previsto no art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, é porque este dispositivo não foi revogado. O art. 1 2, 11, do Decreto-Lei n2 1.894, de 16112/1981, teria, portanto, restabelecido o crédito-prêmio à exportação, sem prazo de vigência. Por esta razão, a situação disciplinada de forma diferente pelo Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, antes de implementado o termo final para a extinção do incentivo, conforme o disposto no Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, teria reinstituído o crédito-prêmio por prazo indeterminado. A tese adotada pela Administração e a análise da argumentação da recorrente No DJ de 10/05/2003, pág. 53, encontra-se a ementa do acórdão prolatado pelo STF no julgamento do RE n2 I86.359-5/RS, cuja transcrição é a seguinte: 'TRIBUTO - BENEFÍCIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1 . do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de rre dezembro de 1979, e o inciso Ido artigo 3° do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorizarão ao Ministro de Estado g 4- da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, g 3 ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 5° do Decreto-lei n r. C 491, de 5 de marco de 1969.' (Rrifei) B zso al C) O F2Neste julgamento o STF limitou-se a declarar a inconstitucionalidade O o cs,o e m—das delegações de competência ao Ministro da Fazenda veiculadas no 3 rà- s art. 12 do Decreto-Lei rz2 1.724, de 07/12/1979, e o no art. 3 2, 1, do tél, A Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981. 1.11 • C) A declaração de inconstitucionalidade destes dois dispositivos não ri interferiu na vigência do art. 12, 5 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 8a 24/01/1979, quer na sua redação original, quer na redação introduzida g rd pelo art. 32 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, uma vez que este „" último dispositivo legal nunca foi formalmente declarado cb inconstitucional. Porém, como a nova redação introduzida pelo art. 32 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, também encerrava urna delegação de competência ao Ministro da Fazenda, pode-se considerar que também era inconstitucional a expressão (...) de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda. (...), contida na sua parte final, o que, de qualquer forma, não impediu que o dispositivo produzisse o efeito de revogar o art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. Entretanto, caso se considere que o art. 32 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, seja todo inconstitucional, inconstitucionalidade esta que — repito — não foi formalmente declarada até hoje, passaria a prevalecer a redação original do ar?. 1 2, 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, que também estabelecia como data fatal o dia 30/06/1983. Desse modo, por qualquer ângulo que se examine a questão, a A. declaração de inconstitucionalidade proferida no IW n2 186.359-5/RS \Y • Processo n.• 10935.00140012004-87 CCO2CO2 Acórdão ra.• 202-17.955 Fls. 8 não teve nenhuma influência sobre a revogação do art. 1 2 do Decreto- Lei n2 491, de 05/03/1969,em 30/06/1983. Por outro lado, é cediço que o Superior Tribunal de Justiça em inúmeros julgados, adotou a segunda tese supramencionado, tendo se manifestado sobre a aplicabilidade do Decreto-Lei n 2 491, de 05/03/1969, em razão de o Decreto-Lei n 2 1.894, de 16/12/1981, ter restaurado o beneficio do crédito-prêmio à exportação sem definição de prazo. Eis a transcrição da ementa do julgamento proferido pelo STJ no RESP n2 329.2 71/RS, 1" Turma, Rel. Min. José Delgado, publicado no DJ de 08/10/2001, pág. 00182, que resume o entendimento do tribunal sobre a questão: 'TRIBUTÁRIO CRÉDITO-PRÊMIO. FPI. DECRETOS-LEIS N°5 ' 491/69, 1.724/79, 1.722179, 1.658/79 E 1.894/81. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR 1. Recurso Especial interposto conta v. Acórdão segundo o qual o crédito-prêmio previsto no Decreto-Lei n° 491/69 se extin guiu em junho de 1983, por força do Decreto-Lei n° 1.658/79. 5 2. Tendo sido declarada a inconstitucionalidade do Decreto-Lei n° ft2 .ti 73 1.724/79, conseqüentemente ficaram sem efeito os Decretos-Leis n° 1.722/79 e 1.658/79, aos quais o primeiro diploma se referia. o ir5 Ea.."„. .-c 4 ts, entc 3. É aplicável o Decreto-Lei n° 491/69, expressamente mencionado no o° -6 7E tz. C:2Decreto-Lei n° 1.894181, que restaurou o beneficio do crédito-prêmio 1 3 > tu C E ' do FPI, sem definição de prazo. 1 vs (.) -- :.a .._ oH 1 ecem 4. Precedentes desta Corte Superior. z .'i P ._,z' ;-.5 45. Recurso provido. (grifei) 1-- oo t 112 si < Esta ementa foi colhida aleatoriamente entre muitas outras existentes ._. 4 na página de pesquisa do STJ na internet e a mesma interpretação ã cS repete-se em centenas de acórdãos proferidos pelo tribunaL Entretanto, após a leitura do inteiro teor de vários votos condutores dos acórdãos do STJ é dificil para o leitor mais exigente ficar convencido das conclusões a que chegou o tribunaL A primeira delas é quanto à "perda dos efeitos" dos Decretos-Leis n2s 1.658, de 24/01/1979, e 1.722, de 03/12/1979, em face da inconstitucionalidade do Decreto-Lei n 2 1.724, de 07/12/1979. É que o Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, só tratou de delegação de competência ao Ministro da Fazenda e em momento algum fez qualquer referência aos Decretos-Leis n 2s 1.658, de 24/01/1979, e 1.722, de 03/12/1979, conforme se pode conferir na transcrição de seu inteiro teor feita a seguir: 'DECRETO-LEI N° 1.724, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1979. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, \ v. .. i . Processo n.• 10935.001400/200447 CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-17.955 Fls. 9 . . DECRETA: Art 1° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. Art 2° Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, , revogadas as disposições em contrário. Brasília, 07 de dezembro de 1979; 158° da Independência e 91° da República. JOÃO FIGUEIREDO 'Carlos Rischbieter' Outra conclusão que causa estranheza foi a do restabelecimento do crédito-prêmio por prazo indeterminado pelo Decreto-Lei n 2 1.894, de 16/12/1981. O primeiro obstáculo a esta tese é de que o art. 12, ..f 22 do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, nunca foi declarado inconstitucional e nem revogado por nenhuma norma jurídica, o que conduz à conclusão de que produziu o efeito de revogar o art. I E do Decreto-Lei n2 491, de 12 05/03/1969, em 30/06/1983. :s. m m 3 O Decreto-Lei rt2 2.G94, de ;VI 2/1951, rztz;zzians:: e créditc-prbnia •1 't; (art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969) nos arts, 12, 1!.22 e 42• o tn c., & 1EVejamos cada uma destas referências. UI en O r"0 .e. 0 0 1/49 O art. 12, II, do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, ao estabelecer 3 m R) E. que '(...) Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda gh, 8 — .cs e z estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no i te,.. z ...; mercado interno, fica assegurado: 1 - o crédito do imposto sobre ou ± c, E 2 produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos; e z.» e II - o crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n° 491, de 5 de o L) e< março de 1969 (...)', limitou-se apenas a estender o crédito-prêmio a liii ã .gqualquer empresa nacional que efetuasse exportações. ct Tendo em vista que os demais artigos do Decreto-Lei n 2 1.894. de 16/12/1981, não fizeram nenhuma referência ao art. 12, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, ficou claro que a extensão do crédito-prêmio às demais empresas nacionais só ocorreria enquanto não expirasse a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Já o art. 22 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, foi vazado nos seguintes termos: 'Art 20 - O artigo 3° do Decreto-lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 3° - São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste Decreto-lei, os beneficios fiscais concedidos por lei para r incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo 1° do Decreto-lei n° 1 e jr 1 \ 45 5 * . V • Processo n." 10935.001400/2004-87 CCO2/CO2 AcórdãO n.° 202-17.955 Fls. 10 • 491, de 05 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial • exportadora'. O referido dispositivo legal regulou o caso das chamadas exportações indiretas, ou seja, quando a exportação fosse feita por empresa comercial exportadora. Nestes casos, caberia à empresa comercial exportadora o direito ao crédito-prêmio à exportação. Como este artigo também não fez referência ao Decreto-Lei n s 1.658, de 24/01/1979, obviamente que este direito da comercial exportadora estava condicionado à vigência do art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, que expirou em 30/06/1983, por força do art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979. Por seu turno, o art. 42 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, tratou de exportações efetuadas por comercial exportadora antes de sua vigência e revogou o art. 42 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Portanto, este artigo também não teve nenhuma influência no art. I s, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, e nem fez qualquer menção à reinstituição do crédito-prêmio à exportação. - À luz destas considerações, e tendo em conta que não há lógica em afirmar que uma lei tenha sido editada para reinstituir ou restaurar 13 uma outra que ainda está vigorando, conclui-se que não há fundamento para a tese da reinstituição do crédito-prêmio pelo Decreto-Lei n r -a 1.894, de 16/12/1981. 4 .._ z. No Parecer n2 AGUIST-01/9,9 d lÇ doinitm da 1908, */ kplrel /40 8 c& Consultor da União, Dr. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, foi c) g ,..t) E 2adotada a tese de que o crédito-prêmio à exportação foi revogado em Ed .E : 30/06/1983 pelo art. 19, 29, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, e 8 que a fruição deste incentivo após aquela data só seria possível no Ei Z 7:5 âmbito de Programas Befiex, que tivessem a cláusula de garantia e 54 ti '• E referida no art. 16 do Decreto-Lei n 2 1.219/72, conforme se pode g. 7,§ ° _g conferir na ementa do referido parecer que vai a seguir transcrita: (.2 TO 'EMENTA : Crédito-prêmio do IPI — subvenção às exportações. No 1! 1 contexto dos ars. 1° c 2° do Decreto-lei n° 491, de 5.3.69, que dispõe , sobre estímulos de natureza financeira (não tributária) à exportação de manufaturados, a expressão 'vendas para o exterior' não significa venda contratada, ato formal do contrato de compra-e-venda, mas a venda efetivada, algo realizado, a exportação das mercadorias e a aceitação delas por parte do comprador. O simples contrato de compra- e-venda de produtos industrializados para o exterior, que, aliás, pode ser desfeito, com ou sem o pagamento de multa, embora elemento necessário, representa uma simples expectativa de direito, não sendo suficiente para gerar, em favor das empresas exportadoras, o direito adquirido ao regime do crédito-prêmio, tampouco o direito adquirido de creditar-se do valor correspondente ao benefício, nem para obrigar o Erário Federal a acatar o respectivo crédito fiscal. Considera-se que o fato gerador do referido crédito-prémio consuma-se quando da exportação efetiva da mercadoria, ou seja, a saída (embarque) dos manufaturados para o exterior. Em regra, as empresas sabiam que o ajuste do contrato de compra-e-venda lhe representava, apenas, uma expectativa de direito e que, para que pudessem adquirir o direito ao regime favorecido do art. 1° do Dec.-lei 491/69 e ao si \kb' • Processo n.• 10935.001400/2004-87 CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-17.955 Fls. II respectivo creditamento, teriam que realizar a exportação dos manufaturados, enquanto vigente a norma legal de cunho geral que previa o subsídio-premio, ou, na hipótese do contrato ter sido celebrado após a previsão legal de extinção do incentivo de natureza financeira (Acordo no GATT: Dec.-lei 1.658/79, art. I °, § 2°.; e Dec.-lei 1.722/79, art. 31, antes da extinção total dos mesmos. Há, entretanto, uma situação especial: as empresas beneficiárias da denominada cláusula de garantia de manutenção de estímulos fiscais à exportação de manufaturados vigentes na data de aprovação dos seus respectivos Programas Especiais de Exportação, no âmbito da BEFIEX (art. 16 do Dec.-lei 1.219172) teriam direito adquirido a exportar com os benefícios do regime do crédito-prêmio do IPI, sob a condição suspensiva de que o direito à fruição do valor correspondente aos benefícios só poderia ser exercido com a efetiva exportação antes do termo final dos respectivos PEEX's ' A integra deste parecer encontra-se anexa ao Parecer GQ-172/98 do Advogado Geral da União que tem o seguinte teor: 'Despacho do Presidente da República sobre o Parecer n° GQ-172: `Api ovo'. Em 13-X-93. Publicado no Diário Oficial dc 21.10.98. Parecer n° GQ - 172 c.3 • Adoto, para os fins do art. 41 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER N° AGU/SF-01/98, de 15 de â 3 •.,,, a, '98, 4.Cccuitor (-Nowa nn E:vn OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, e submeto-o ao (5 5 . E EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, para °ui , ?•ig ça `sW O OS efeitos do art. 40 da referida Lei Complementar. o O O 6 r. 52 = o E t•Brasília, 13 de outubro de 1998. to C.) ° -3- GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO' o azo u. e Isto significa que, nos termos dos arts. 40 e 41 da LC n 2 73/93, o 58 Parecer AGU/SF-01/98, emitido pelo Dr. Oswaldo Othon, tornou-se td. < vinculante para toda a Administração Pública Federal, uma vez que adotado pelo Advogado Geral da União e aprovado pelo Presidente da ,&" República, foi publicado no Diário Oficial de 21/10/1998, pág. 23. Justificada, portanto, a razão pela qual a IN SRF n 2 210, de 30/09/2002, considerou extinto o crédito-prêmio à exportação. No mesmo sentido desta interpretação já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 4=1 Região, conforme se verifica nas ementas a seguir transcritas: - 'Crédito-prêmio do TI. Decreto-lei n°491/69 e Alterações Posteriores. Extinção do Beneficio. A partir de I° de julho de 1983, o beneficio instituído pelo Decreto-lei 491/69 restou extinto. (Apelação em Mandado de Segurança n° 2000.71.00.040996-4/RS, Relatora a Desembargadora Federal Maria I Lúcia Luz Leiria, DJU de 24/2/2003) • Processo n.° 10935.001400/2004-87 CC0LCO2 Acórdão a.° 202-17.955 Fls. 12 Tributário. IPI.Crédito-prêmio.Termo final. Vigência.Beneficio .Lei. Inexistência. 1. A inconstitucionalidade das Portarias, editadas com base na delegação prevista nos Decretos-leis n° 1324179 e 1.894/81, não levou a alteração da data limite do crédito-prémio instituído pelo Decreto-lei n" 469/69. 2. Na hipótese, os fatos geradores, consoante documentos trazidos com a petição inicial, ocorreram em 1984. Inexiste qualquer verba a ser restituída, eis que ausente norma legal autorizativa da fruição do beneficio. 3. Nenhum dos textos legais, editados após o Decreto-lei n° 1.658/79, disciplinou acerca da extinção do crédito-prêmio previsto no Decreto- lei n° 491/69, pelo que, se manteve, para todos os efeitos, a data de 30 de junho de 1983 como termo final de vigência do beneficio em tela.' (TRF da 4! Região, r Turma, AC n2 96.04.22981-8/RS, Relator Juiz Hermes da Conceição Júnior, unânime, DI 27/10/99, p. 641). Também o Tribunal Re gional Federal da 32 Região já chancelou o R3 entendimento de que o crédito-prêmio foi extinto em 30/06/1983 no , ew g julgamento do AG n2 2002.03.00.027537-8, publicado no DJ II de —• 18/09/1002, p. 292 e no AG. n 2 2003.03.00.004595-0, DJ II de 4-1 g 14/02/2003, p. 469. 8 ko o o o O r:;.C! •n n n; én-nntintin nrIolmnev.i e..4.4 n rolinernign dado 10.91 norring 3 —.c sentido definir se o incentivo tinha ou não natureza setorial, para os g z fins do art. 41 do ADCT da CF/I988, uma vez que o citado artigo só c.)15-3- CO •e• autorizava a reavaliação de incentivos fiscais que estivessem vigentes g `2.1.3 ° na data da promulgação da CF/I988. o o Entretanto, vale frisar que o crédito-prêmio também não foi g mencionado pela Lei n2 8.402, de 08/01/1992, uma vez que não era g incentivo fiscal de natureza setorial e já estava revogado quando do advento da CF/88. Com efeito, o art. 41 do ADCT estabelece que 'Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor (...)'. Pelo 'ora em vigor', verifica-se que a Constituição apenas tratou de incentivos setoriais que estivessem em vigor na data da sua promulgação. Logo, a contrario sensu, não poderiam ser reavaliados incentivos que não fossem de caráter setorial e os que estivessem revogados ao tempo da promulgação da Carta Magna. Ora, o crédito-prêmio já estava revogado desde 1983, conforme o entendimento vertido no Parecer AGU 172/98, que deve ser observado por toda a Administração Pública a teor do disposto na LC n2 73/93, art. 40, 12. Ademais, o crédito-prêmio à exportação não era incentivo de natureza setorial, uma vez que podia ser usufruído por empresas de quaisquer setores da economia, desde que efetuassem vendas para o exterior. • Processo n.° 1093$.001400/2004-87 CCO2/02 Acérdã.o nt 202-17.955 F15.13 A Lei n2 8.402, de 08/01/1992, realmente restabeleceu alguns incentivos à exportação no seu art. 1 2, 1, 11, LI! e ,f 12 mas nenhum deles tratava do crédito-prêmio à exportação. Vejamos. O art. 12, 1, nada tem a ver com o crédito-prêmio, pois se refere a regimes aduaneiros especiais. O art. 12, II, restabeleceu o direito de manter e utilizar créditos de IP! referido no art. 52 do Decreto-Lei ns 491, de 05/03/1969, que nada tem - a ver com o crédito-prêmio, instituído pelo art. 12 deste Decreto-Lei. • O art. 12, III, restabeleceu o incentivo previsto no art. 1 2: I, do Decreto- Lei n2 1.894, de 16/12/1981, que se referia ao crédito de IPI nas aquisições de produtos no mercado interno destinados a futura exportação. Por seu turno, o art. 1 2, ,f 12, apenas restabeleceu ao produtor- vendedor, que viesse a efetuar vendas para comercial exportadora, a garantia dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 32 do DL n2 1.248/72. O referido art. P regulou a hipótese de exportações indiretas, mas vedou no produtor-vendedor a utili rnçh-o rin crédito- prêmio, "ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora" Acrescente-se que o art. 1 2, § Is, da Lei n2 8.402, de 08/01/1992, só 4z pode ter restabelecido os incentivos fiscais previstos no DL n2 1.248/72 E -- cZ cque estavam vigentes ao tempo da promulgação da Constituição, o que O 1/44 glom não é o caso do DL n2 491/69, art. 12, revogado desde 30/06/83. Por tal 3 o o razão é que também as empresas comerciais exportadoras não jazem 2 A a. jus ao crédito-prêmio à exportação. ti, oX Portanto, é inequívoco que a Lei n 2 8.402, de 08/01/1992, não 4) 11.1 ••"' 0 14. O restabeleceu e não reinstituiu o crédito-prêmio à exportação. o z ez o mi o Estando o art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, revogado desde 1983, é óbvio que o Decreto n-°- 64.833/69, que o regulamentou, não pode mais ser aplicado, uma vez que perdeu seu fundamento de ã validade. Foi por esta razão que o Presidente da República o revogou ou, como prefere a recorrente, o 'declarou revogado' por meio do Decreto 5/n2 de 25/04/1990. Somente para esgotar a argumentação em relação ao Decreto n2 64.833/69, acrescento que o Parecer n2 AGU/SF-01/98, de 15 de julho de 1998, em momento algum reconheceu a vigência deste decreto. Pelo contrário, o Dr. Oswaldo Othon referiu-se ao Decreto n2 64.833/69 porque estava analisando questões relativas à cláusula de garantia prevista no art. 16 do Decreto-Lei n2 1.219/72. Em outras palavras, as empresas beneficiárias de Programas Befiex com a cláusula de garantia do art. 16, tinham direito adquirido de usufruir do crédito- prêmio até o final do prazo dos respectivos PPEX, razão pela qual o Decreto n2 64.833/69 teria que continuar sendo aplicado somente para aquelas empresas até o fim dos respectivos programas. Isto não significa reconhecer que o Decreto n2 64.833/69 estivesse vigorando em caráter geral. Considerando a inexistência do direito material ao crédito-prêmio à exportação, torna-se desnecessária a análise dos demais argumentos apresentados no recurso." (destaques do original) ' Lfr .) I Processo n.° 10935.001400/2004-87 CCO2/CO2 Acórdão n.°202-17.955 Fls. 14 Relativamente ao fato superveniente alegado pela recorrente, é certo que a Resolução n2 71, de 27/12/2005, do Senado Federal, produz efeitos erga omnes e que suspendeu a eficácia dos dispositivos que permitiam ao Ministro da Fazenda regular o crédito- prêmio à exportação por meio de atos administrativos. Sob este aspecto, seu cumprimento é obrigatório, pois estendeu o efeito da declaração do STF aos demais interessados que não participaram das ações que culminaram nos recursos extraordinários em questão. Entretanto, ao contrário do alegado, em momento algum a Resolução afirmou taxativamente que o art. 1 2 do DL n2 491/69 está vigorando, pois, se isto fosse verdade, o Senado não teria utilizado a expressão "(4 preservada a vigência do que remanesce do art. 12 do Decreto-Lei te 491, de 5 de março de 1969." Ao preservar apenas a vigência da parte remanescente do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69 o Senado apenas garantiu a aplicação do crédito-prêmio até o término de sua vigência, em 30/06/1983, pois os dispositivos inconstitucionais eram anteriores a esta data. Com efeito, o STF não emitiu nenhum juizo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação a partir de 30/06/83, apenas declarou a inconstitucionalidade do art. I Q do Decreto- Lei n2 1.724/79 e do inciso I do art. 3 2 do Decreto-Lei n2 1.894/81. Assim, a vigência da parte remanescente do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69 expirou exatamente em 30/06/1983. Esta conclusão é reforçada pela interpretação dada pelo STJ aos efeitos da Resolução n2 71/2005 no julgamento do REsp n2 643.3561PE, cujo Acórdão recebeu a seguinte ementa: • "TRIBUTÁRIO. IPL CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI N° 491/69 (ART. 19. EXTINÇÃO. JUNHO DE 1983. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL u3 N° 71/05. NÃO-AFETAÇÃO À SUBSISTÊNCIA DO ALUDIDO 1:14 BENEFICIO. al _e 1 - O crédito-prémio nasceu com o Decreto-lei n° 491/69 para g • a incentivar as exportações, enfitando dotar o exportador de instrumento r) l. privilegiado para competir no mercado internacional O Decreto-Lei n° 0,- 1.658/79 determinou a extinção do beneficio para 30 de junho de 1983 o° o ççj) •-• e o Decreto-Lei n° 1.722/79 alterou os percentuais do estimulo, no n E e_ M Oentanto, ratificou a extinção na data acima prevista. co o ta v: tU O te Z H - O Decreto-Lei n° 1.894/81 dilatou o âmbito de incidência do 6) iii o- 2 2 incentivo às empresas ali mencionadas, permanecendo intacta a data ;.) g ° e • de extinção para junho de 1983. g III o - Sobre as declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo ®. STF, delimita-se sua incidência a dirigir-se para erronia consistente na extrapolação da delegação implementado pelos Decretos-Leis n° 1.722/79, 1.724/79 e 1.894/81, não emitindo, aquela Suprema Corte, qualquer pronunciamento afeito à subsistência ou não do crédito- prêmio. Precedentes: REsp n° 591.708/RS, Rel Min. TEOR! ALBINO ZAVASCKI, DJ de 09/08/04, REsp n° 541.239/DF, Rol Min. LUIZ FUX, julgado pela Primeira Seção em 09/11/05 e REsp n" 762.989/PR, de minha relatoria, julgado pela Primeira Turma em 06/12/05. IV - Recurso especial improvido," (REsp n2 643.536/PE; RECURSO ESPECIAL n2 2004/0031117-5. Relator(a) Ministro JOSÉ DELGADO (1105) Relator(a) p/Acórdão: Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116))': • I 5 - 1 Processo n! 10935.001400/2004-87 CCO2/CO2 Acórdão n? 202-17.955 As. IS órgão Julgador TI - PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento: 17/11/2005. Data da Publicação/Fonte DJ de 17/04/2006, p. 169) De todo o exposto, pode-se extrair as seguintes conclusões: 1 — o crédito-prémio à exportação, instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, foi, a partir de 1979, reduzido gradualmente até ser extinto em junho de 1983, conforme determinado pelo Decreto-Lei n2 1.658/79, com a redação dada pelo Decreto-Lei n2 1.722/79; 2 — o direito material ao crédito-prêmio somente existiu em caráter geral até 30/06/1983, quando expirou a validade do art. P do Decreto-Lei n2 491/69, por força do art. 12, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658/79; 3 — os Decretos-Leis n2s 1.724/79 e 1.894/81 não modificaram o prazo extintivo anteriormente fixado, pois não dispuseram sobre o termo final do incentivo debatido, nem contiveram referência expressa aos Decretos-Leis n 2s 1.658/79 e 1.722/79; 4 — o Decreto-Lei n2 1.894/81 limitou-se a estender o crédito-prêmio para as demais empresas nacionais e, no caso de exportações indiretas, a restringir sua fruição às comerciais exportadoras, enquanto não expirasse a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69; e 5 — o crédito-prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por r=a juzídiza posterior à vigência do art. An. e.3 .^.12.Crf CF/1958 flui L4¼1 não cra incontiv o de natureza setorial e não estava vigente em 05/10/1988. Ante todo o exposto, negõ provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2007. lha/ SG!MEE O cossa CONFERE COM O ORIGINAL ) • • • IND ito DE CONTRIBWITES O Brassra_LK. 02-CS_ • • R Andrezza wSnwchmM Mit . Sispe 1377310 Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.000154/91-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - PROCESSO FISCAL - PRAZOS - A inauguração do litígio ocorre com a formalização da impugnação, apresentada no prazo legal. A não observância do preceito não instaura o litígio. Recurso não-conhecido.
Numero da decisão: 202-06313
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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A nab observância do preceito nWo instaura o litígio. Recurso nWo - conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO POPPI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em no tomar conhecimento do recurso, por falta dos pressupostos processuais para sua apreciaao. Sala das Sessffes, em 05 'e janeiro de 1994. 1y/ dor HELVIO E...SUJE O BARU/ai:XI - Presidente 5 • TARASIO CAMPE.0 .)R.GES - Relator AWIANA OUEIP : Z DE: CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fa- zenda Nacional VISTA Em sEssrío DE 29 A R R 19 94 • part. :i. cl param„ a :i. cl a do pr c-ms ente ju 1. g amen to „ os Consel hei. ros EL To ROTHE:„ nitram:1:o DARLos Buinio RiBE:IRo„JOSE ANTONIo ARochiA DA CLINHA„ JosiE oARoEnmo e osvAi...Do TANcRE:Do DE oi...:wEIRÀ„ mas/ac 65, MINISTÉRIO DA FAZENDA . ilill ;ir, .,,.• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. ~.4- . • -^1-.r- Processo no 10950.000154/91-17 Recurso me 92.724 AcórdWo lige 202-06.313 Recorrente e ANTONIO POPPI RELATORI 0 • ANTONIO POREI, notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuiçgo Sindical Rural - CNA - CONTA°, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuiçao Parafiscal, com vencimento para 30/11/90, relativo ao exercício de 1990, referente ao imóvel cadastrado no INCRA com o Código 908.029.015.237-9, situado no Município de Coxim - MS, apresenta, intempestivamente, impugnaçgo ao lançamento, argumentando que nao é proprietário do imóvel, nem devedor do referido tributo, pois trata-se de uma área devoluta, cadastrada em nome do impugnante com o intuito de regularizar a documentaçgo junto ao INCRA, sem que tenha logrado êxito. Pelo Ofício de fls. 10• foi solicitado comprovaçgo de que a posse da área em questao nao mais pertencia ao impugnante ” sem que o mesmo tenha atendido a esta sol. :1 A decisgo da autoridade monocratica concluiu pela procedência da exigência fiscal considerando que a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do município, è fato gerador do tributo, e o seu possuidor a qualquer título é sujeito passivo da obrigaçao tributária (artigos 29 a 31 do CTN). Insatisfeito com a decis go prolatada, o notificado interpôs recurso voluntário em 23/01/93 (sábado) requerendo a anulaçao do lançamento e reiterando as raffies da impugnaçgo, anexando documento fornecido pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim - MS, que certifica, a pedido do interessado, ,ngo constar, naquele Cartório, nenhum imóvel registrado em nome do recorrente. E o relatório. , ç)t, 0.: Y MINISTÉRIO DA FAZENDA -,, ..k... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10950.000154/91-17 AcórdWo no:; 202-06.313 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARASIO CAMPELO BORGES Preliminarmente, desconheço do recurso, haja vista que o litígio 'Vão foi instaurado na forma do artigo 14 do Decreto n2 70.235/72. A notificaflo de fls. 02, postada em 22/10/90, com prazo de vencimento em 30/11/90, somente foi impugnada em 18/01/91, após expirado o prazo legal. A instauraçWo do litígio somente ocorre quando a 1.mpugna0o da exigência, formalizada por escrito, é apresentada ao Orflo preparador com guarda do prazo legal. Com essas consideraçges, deixo de tomar conhecimento do recurso, por falta de objeto, tendo em vista que a decisXo recorrida é nula de pleno direito, nab produzindo, portanto, qualquer efeito, eis que, nWo havendo instauraçWo do litígio, rao há de se cogitar de julgamento, mas, sim, da adoção das providências previstas no artigo 21 do Decreto n2 70.235/72. E o meu voto. Sala das Sessffes, em 05 de janeiro de 1994. 4-pg t;,."(;) r TARA___ 4411 WEL içmc RGES 3

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4826877 #
Numero do processo: 10880.088856/92-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - O VTNm estabelecido pela SRF foi calculado conforme preceitua o artigo 7º e seus parágrafos do Decreto nº 84.685/80, assim sendo falece competência a este Colegiado para apreciar o mérito da legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01366
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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O ., D, .2.° ! AA. /13./ De / , / 19 °VI C t C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10880.088856/92-59 Ses~ de 25 de março de 1994 ACORDO no 203-01.366 Recurso no: 94.560 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S/A Recorrida n DRF EM SAO PAULO - SP ITR - VALOR MIN IMO' DA TERRA NUA -o VTNm estabelecido pela SRF foi calculado conforme preceitua o artigo 72 e seus parágrafos do Decreto nq 84.685/SO, assim sendo falece competéncia a este Colegiado para apreciar o mérito da legislaço de nneilnc.:ia. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sessbes, em 25 de março de 1994. • ,,or mor OSVALDO jOSE SCJZA - Presidente / f / RIW,D0 LEITE .DRIadS - Relator (1'0~ SILVIC ac8;1 'ERNANDES - Procurador-Representante da Fazenda Nacional 1: s TA Em 9:::!1 .3s nu DE 2 gARR 1994 L. - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SER•IO AFANASIEFF, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI e SEBASTIAU BORGES TAQUARY. NR/iris/CF-GB 1 , c ._4 , ..... MINISTÉRIO DA FAZENDA---=; -';-,.-.._ 1 . • .,,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. . ,.:.....• . ,r ~- Processo no 10880.088856/92-59 'Recurso no: 94.560 AcórdãO n .o. : • 203-01.366 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S/A RELATORI O COTRIGUAÇU COLONIZÁDORA DO ARIPUANA S/A, nodificada do lancamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - UR, Contribuição Sindical Rural - CNA- CONTAG, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuiçffes Parafiscal, . relativos ao exercício de 1992, referente ao imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob o n2 1932664-5, situado no Estado de Mato Grosso, apresenta, tempestivamente, impugnaçab ao lançamento, argumentando queu a) a Instrução Normativa SRF n2 119, de 18.11.92, que fixou. o Valor da Terra Nua mínimo em Juruena e Aripuanã, no Estado de Mato Grosso, está completamente equivocada, pois o valor nela fixado ê superior ao valor praticado pelo mercado imobiliário para lotes rurais infra-estruturados e colonizadosg b) 05 valores venais dos imóveis rurais estabelecidos pela Prefeitura Municipal, para fins de cálculo do ITDI,. em dezembro/91, oscilando gradativamente de acordo com a distancia do im6vel para a sede do município, tambêm eram' bastante inferiores ao valor fixado na IN/SRF ora questionada; c) os preços vigentes no mercado imobiliário, em dezembro/91, em razXo da crise econbmica e monetária do País, já eram inferiores aos estabelecidos pela Prefeitura Municipal, mesmo em se tratando de lotes infra-estruturados e situados próximos à sede do Município, obrigando á Prefeitura Municipal a nab mais reajustar sua tabela de valores venais para fins de cálculo do ITBI, a partir de abril/92g d) o preço de mercado estabelecido pelas colonizadoras • que atuam no município, 100 (cem) BTNs, após o fracasso do plano cruzado em 1987, não acompanhou sua valorização pelos índices oficiais da inflaçãO nos anos de 1991 e 1992; e) o valor fixado na IN/SRF n2 119, de 1:1. apenas A terra nua, sem qualquer benfeitoria, enquanto que o valor praticado no mercado imobiliário, assim como o valor estabelecido pela Prefeitura Municipal para fins de cálculo do UB', incorporam A terra nua o valor do patrimOnio florestal e a graduaçao de valor em funçãO da distãncia do imóvel rural â sede do município; ,.,:. I "St', MINISTÉRIO DA FAZENDA.. .,,.....• -,4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. .." ,,;:.,4•,:,.fr Processo no 10880.088856/92•59 Acórdão n2 203-01.366 . . f) em dezembro/92, os valores venais dos imóveis rurais situados a mais de 15 km e a menos de 50 km da sede do município, para fins de ITBI„ foram estimados. em Cr$ 115.228,40 por hectare, o mercado imobiliário trabalhou com um valor médio de Cr$ 300.000,00 por hectare, e o ITR foi calculado com base no VTIqm fixado em Cr$ 635.382,00 por hectare, superior aos valores anteriormente citadosg g) o VTN • utilizado no ITR/91 (Cr$ 3.283,80 por hectare), da mesma forma que nos anos anteriores, poderia ser reajustado monetariamente, para ser Utilizado no lançamento do ITR/92, com base em qualquer Indice inflacionário editado, e resultaria no preço máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare e h) o imóvel a que se refere o presente lançamento está situado em nova e pioneira fronteira agrícola na Amazõnia Legal, sendo ainda uma regi"ão considerada ínvia e de difícil acesso, onde a proprietária implantou seu projeto de co1oniza0o particular. Fundamentada nestes argumentos, a impugnante requer a revisNo ou rei:. :1. do valor tributado no ITR/92„ dentro de paràmetros que a mesma considera justos e compatIveís com a realidade, equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio fixado pela Prefeitura Municipal de Juruena, para fins de cálculo do ITBI, vigentes em dezembro/91, que resultará em 10% (dez por cento), aproximadamente, do valor efetivamente lançado no ITR impugnado. A deci~ da autoridade monocrática concluiu pela I: c) da exigOncia fiscal, com a seguinte fundamenta0ou a) - o lançamento foi efetuado de acordo com a legisia0o vigente e a base de cálculo utilizada - VTNm - está prevista nos parágrafos 22 e 32 do artigo 72 do Decreto no 84.685, de 06.05.80u I: ) os VTNm, constantes da IN/SRF n2 119„ de 18.11.92, foram obtidos em consonãncia com o estabelecido no artigo 12 da Portaria Interministerial MEFP/MARA n2 1.275„ de 27.12.91, e parágrafos 22 e 32 do artigo 72 do Decreto no 84.605, de 06005.80u e . 3 -. .., 21( -,. - MINISTÉRIO DA FAZENDA '- "-- -' --- -:- ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.088856/92-59 AcórdMo no 203-01.366 c) . não cabe à insUAncia administrativa pronunciar-se a respeito do conteUdo da legislação de regência do tributo em questão, mas sim observar o fiel cumprimento da aplicaçao da mesma. Irresignada, s.:1. notificada interpês recurso voluntário, reiterando integralmente as razffes de sua impugnaçao, acrescentando que "o mérito da impugnaçab nab foi apreciado em ia insUklcia, por faltar-lhe compet@ncia para pronunciar-se sobre a questao, para avaliar e mensuar os VTNm, constantes da IN ng 119/92, cuja alçada é privativa dessa Instncia Superior". E o relatório. /24' , • ., 4 '...)-J A. . • .m,. . ,:..•..,,........":.:.,.• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES O'L~ Processo no. 10880.088856/9259 AcórdXO n2 203-01.366 - VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES O cerne da quest.Yo é o valor do VTNm usado para o cálculo do ITR, estabelecido pela IN/SRE n2 :1:1 'a Recorrente acha exorbitante em rela 0:o aos preços praticados no mercado local, e, para justificar seus argumentos, anexou xerox de uma tabela emitida pela Prefeitura de juruena com valores venais de imóveis rurais para cálculo do ITBI. Por outro lado, os valores que se encontram na Instruçãb Normativa acima citada, os quais foram acatados pela Autoridade' julgadora de Primeira Instância, foram calculados tomando-se como base o que dispeie o art. 72 e parágrafos do Decreto n2' 84.685/80 iuntamente com os termos do item 1 da Portaria Interministerial - NEW/MARA no 1.275/91, legislação esta que estava vigente à época. Logo, não há que se falar em não-apreciação do mérito pela Autoridade Singular, pois, no momento que ela ratificou o eStabelecido na legislação em vigor, o mérito da quesE.Ko foi apreciado. • - Engana-se, mais uma vez, a Recorrente quando diz que . é da alçada privativa deste Conselho avaliar e mensurar os . VTNm constantes da IN/SRE n2 :1. sendo também uma instância administrativa, falece, ao mesmo, competOncia para declarar ilegal um ato administrativo. Pelos motivos acima expostos, nego provimento ao recurso. Sala das Sess3es, em 25 de março de 1994. _ 'I IP • 4 e / RI . -RDO LEITE Fle b 5

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4827624 #
Numero do processo: 10920.001339/91-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - Avisos de cobrança amigável de tributo declarado pelo Contribuinte na DCTF. Não cabe impugnação ou recurso, com suspensão da exigência do crédito (art. nº 151, III, do CTN). Não se conhece de petição encaminhada a este Colegiado sob a forma de recurso, por falta de amparo legal. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-05959
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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L., • • YkWri MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLA EJAMENTO.. ..._ i C 1.trw, :..,-...‘, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F' ro cesso o e :: 1.0920.001339/91-42 . . Se.ss2Co de :: 09 de .:i ul lio de 1993 ACORDPM No 202- . 05., 959 Recurso no:: 91..937 Re. cor rem te 1; coriracçuEs KEvEsT 1...' "DA . R e co r• r i cl a : D RE' EI1 CJOINVII...1...E. PROCESSO E I SCAL.. --, - visos de cobrança a mi g á v el de : I:. ributo declarado :n::::, :l. o Co ri t. ri b Ui n te na DCTF ca 13 e 1. cri pu gnaç ;:.V.o o .t r e c II I r S O „ (:: O rn susp (..y.in E:ao d a r.::::ix :i. g (-: o c ia do créd :i. t. :) ( a ri .. 151. „ :E I" ,, do C TN ) .. 1.1'No se coo hece d e per.it:i. c .,:. :. 'o eu cam :1. o hada a es te ColeR(.31. a d o sob a forma de recur so „ por -falta deR amparo legai. .. Recurso o clic - c on he c: 1 d o . Vist os „ relatados c discutidos os presen t. es al..ç tos cl e rk:::y c urso :i. o t. e r- pos t o por CONFEC ..01ES KE: V E ar 1...T DA . AiCORDAM os Mein I) • OS ti t?t, Segunda C.):::litia. r : a do E13 e g Und o C r.:1, nsel ho de Coo t. hW L r. :I 1-1 te i. „ por Uri ani mi d ad e d c::::. votos !, em nato coo he ct:R ar do reCIL.I. rs o „ por :f a :I '. a dos pressupostos p i r o ces sua i s para a sua apre?c:i...:Rç tão i. A us e n te R Consel hei r a TERESA C R:1: ar IN Á GONIÇ PI I... V ES F l ANTOJA.. , Sal, a d as Ses s CSe s „ , •:-mm 09 - / j /Á .i. Tio de 1.993. , ,e ie 1-1111:1...V.1: O E:EiC...; E. .. .1 11..31:n RCE:LOS 5 -- Pr ...tS :i. (:i en ;€/., e 1:1“,::, " ato r rir---- r d 4000 ,05” ...:. CARI...OS DE: Al...1 E:IDA 1...E:110S- 1 ::' r: o eu. - a dor.--Rx::.:: p res eRn -- , tan 1: ..:::. el a FaZe ri cl.::‘ Kl a c:: :i. on a 1. VISTA Dl SESSAU Dl :.: 24 SE T 1993 ao PFN, Dr . GUSTAVO DO AMARAL MARTINS, ex-vi da Portaria PGFN n c2 483. Partic :i. param !, A in da. • cl : p resen I.: c:. julgam en :1 o , ol:i COI'l Sel. he iros Et 1. O RO 11-11::: i, ir:INToll" o o rn, R [...o s DUE 40 Ri:DEIRO „ 1:3SVAI...D O "1"ANCREDO DE. O I_ I VE I R A „ ,...T (.3 SE (.11 .1 T O hl :1: 0 ARO CHA DA CUNHA ., TAIRns :c o c n il EE:i... o 17.: ORCE S e 30SE CABRAL. CAI:UFANO 1 :11-r f im/a c/i a . i1 _ .v.»W4. ..,,, -,„ _ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAME TO Qçr'NR3.- 4...S'.L. 4~. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ProltSso no n 10920.001339/91-42 Recurso no n 91.937 Aceirdao no n 202-05.959 Recorrente : CONFECÇOES KEVEST LTDA. RELATORIO Através do aviso de cobrança de fls. 12713, foi exigido da empresa acima identificada o pagamento da contribuição ao FINSOCIAL, no valor de Cr$ 9'34.986 9 50, nos meses ali discriminados, em decorrOncia de aprsentação de DOTE com falta de recolhimento ou. recolhimento menor do que o devido. Impugnando o feito fls. 01/11, a notificada alegou, preliminarmente, a nulidade do lançamento por falta de descrição dos fatos e de embasamento legal da exação. No mérito, defende a contribuinte a inexigibi:.idade da contribuição, em virtude de estar crivada de inconstiucionalidade. Av. fls. 14/15, a auto -idade de primeira in~cia não conheceu cia. impugnação, neganlo provimento ao pedido de cancelamento da referida cobrança, cm decisão assim ementada'J "CONTRINUIÇMO PARA O FINSOCIAL A diferença, a menor verificada no pagamento das contribuiçMes e tributos, será exigível COM encargos. Aviso de C F )brança náo se relaciona com o Processo AdministraLivo Fiscal. INPUONAÇA0 NMO CONHECIDA." Inconformada, a ~rés& apresentou, à guisa de recurso, as razffes de fls. 26/44, alegando, preliminarmente, a nulidade da decisáo recorrida por configurar evidente cerceamento do direito de defesa, no mérito, a contribuinte repete os argumentas expendidos na peça impugnatóri..a. E o relatório. -?,.. _ k„m...„ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMEN :07,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no : 10920.001339/91-42 . Acórdão no: 202-05.959 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FIEL'). (3 ESCOVEDO DARCHLOS A matéria em exame neste processo já foi objeto de vários acórdãos desta câmara, dentre os quais destaco o de nq 202-05.370, da lavra do ilustre Cons heiro Antfínio Carlos Dueno Ribeiro, a seguir transcrito: "Como se ver .fica do relatado, a Empresa em referOncia insurg A.-se contra os avisos de cobrança amigável que -ecebera (fls. 21/31). Esses avisos, como é notório, são expedidos pelos órgãos arrecadadores da Secretaria da Receita Fedetal, objetivando obter amigavelmente o recebi.rnento dos débitos já vencidos e declarados pelos contribuintes no documento fiscal denoninado DCTF, instituído pela Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal nq 129, de 19 11/06. Destarte, os valores nesses avisos de, - cobrança amigável e,ão os constantes da DOTE, declarados pelos c: ri e relativos a impostos ou c:c)n li ri uiçffes sociais a que estão obrigados a reco.her independentemente de lançamento por parte da autoridade lançadora fiscal (ar. 1b0 do OrN). I Os prczos de vencimento para I i recolhimento desses impostos e ou contribuiçffes •são os fixados na legislação tributária. «flui • Er..1 A Empre m tela, ao se insurgir contra o recolhimento desses impostos E-? contribuiçSes sociais, usou de expediente temerário e de sentido puramente procrastinatório na exação de suas obrigaçffes fiscais, sem qualquer base legal. Se a 'teartição fiscal, à vista desse proe:eedilm~e„ TMS',011, o andamento da cobrança desses débitos, é le se lastimar. Tratandc-se de imposto e de contribuiçffes sociais em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade a r dministrativa , n o tem, a esses casos, aplicação • .; a ti. , . - â;t49.4.. tt, MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJA ENTO Wéki'* '44..Ings" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.-, Processo no 10920.001339/91-42 Acerdao no 202-05.959 o disposto no Decr:to np 70.235„ de 06/03/72 (Processo Administrat . .vo Fiscal), pois este visa a determinacao e exigen:ia dos créditos tributarias da Unia° pelo lança~ta de oficio. Os Recursos nele previstos sao dntinados exclusivamente aos procedimentos administrativos de determinaçao do débito fiscal. Daí que glaiquer petiçao„ pelo sujeita passivo, no sentidc de se rebelar contra o Ilf • . 14 I o p amnageto das debitai por ele mesmo reconhecidos e declarados em aten li n t meu A legisiaçao fiscal pertin ne o tet, nae) base l e(a l. nA ele ac.) s e iaplica o dsposto nJ art.. • do CTN, nem item 4 da Portarii a np 33 de 31/01/86, do Sr. M iinstro da Fazenda. Pois, se assim fora, teríamos criado o moto contínuo em (ateria de descumprimenta da obrigaçao fiscal, tom o simples expediente de se servir de recursos, que nenhuma aplicaçao tem ao caso, para suspender a exigencia fiscal. Nestas coldiçães„ nau toma conhecimento da Peti9:ao de fls. 72, por falta de 'base legal para admiti-la como recurso, sendo de encaminhar-, . se o presente processo à repartiçao de origem, para os fins cabíveis. E o meu voto." Com base nesses mesmos argumentos, que adoto como razeles de decidir, deixa de tomar conhcacj.neri.o do recurso. //Sala das Sess :3(I)efes, 09 , a jul 1ho de 993. .. .,. .-e- le It ' I FIELVIO :S' E( RU ... ..OS A

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4826038 #
Numero do processo: 10880.013963/93-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06847
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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O. U 4V4 i De Di./ M, J 19 g 41 ' 1 C 1 C , Rubsica í 1V, : ~TEMO DA FAZENDA .,, et SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . s.a.z,..^ Processo no 10880.013963/93-78 Sessão de N 20 de maio de 1994 ACORDAI] No 202-06.847 Recurso no g 95.864 Recorrente g COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. Recorrida DRF EM SAU PAULO - SP ITR - CORREÇAO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, aprecia0o do mérito da legislacAb de regOncia, manifestando-se sobre sua legalidade ou u2(o. O controle da legislaçgb infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais especIficos fundamenta-se na legislaçao atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto no 84.685/80, art. 7p, e parágrafos. E de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Citmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustenta0o oral pela recorrente o patrono Dr. ANTONIO CARLOS (3R i: Ausente, justfficadamente, o Conselheiro ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO. Sala das Sess8es, em, d m i d 4e ao e 199. 2) HELVIO O IBARU LOS Presidente #.4411' jOSE C-BK ._ 3Êí'Li00r 10 - Relator ADRIA . A , % : : IROZ DE CARVALHO --Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM SESSAU DE 1 7 JUN 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA e TARASIO CAMPELO BORGES. cf/ovrs/ 1 jAt- 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA i dt: ., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESi Processo no 10880.013963/93-78 Recurso No: 95.864 Acárd(WO Np: 202-06.847 Recorrente: COLNIZA COLONIZACM COM. E IND. LTDA. RELATORI O A matéria de que cuida o presente lá foi examinada por várias vezes, merecendo tratamento uniforme, pelas tres Cãmaras deste Conselho de Contribuintes, em entendimento unãnime. Examinando os elementos dos autos e constatando a sua identidade com aqueles iulgados, nã'o vejo porque alterar dito entendimento. Assim sendo, adoto o relatório, bem como as rafóes de decidir lançadas no voto proferido pela ilustre Conselheira Maria Thereza Vasconcellos de Almeida no Recurso no 94.234, de que resultou o Acórdão unânime nq 203-01.253, nos termos que a seguir transcrevo: "Colniza Colonização Comércio e Indústria Ltda. sediada em São Paulo, SP, na Praça Ramos de Azevedo 206, 28p andar, impugna (fls. 01/05), lançamentos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e Contribui0es CNA, referentes ao exercício de 1992, trazendo em sua defesa, as razMes a seguir expostas: I) Quanto aos fatos, admite a propriedade do imóvel denominado lote 65, gleba G 1 A, área 54,0, com localização no Município de Aripuarnã', Mato Grosso-MT. Junta Notificaçao/Comprovante de Pagamento, relativo ao exercício em discussãb, fls. 06 com data de vencimento estipulada para 17/03/93 e valor de Cr$ 115.235,00. Considera discutível o Valor da Terra Nua tributada, vez que, sob sua ótica, e muito superior ao VTN declarado e ao VTN utilizado como base de cálculo para o exercício anterior, resultando daí uma insuportável elevação dos tributos exigidos. II) Discorrendo sobre a legislação aplicável, ressalta a existencia da Portaria Interministerial no 309/91, após o advento da Lei ng 8.022/90, que instrumentalizou o Valor da Terra Nua, fixando-o 2 4,0( ilé: MINISTÉRIO DA FAZENDASEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES VIt e P Processo no 10880.013963/93-78 Acórdab no. 202-06.847 em um minímo para cada município, em todas as Unidades da Federação, e que se constituiu no respaldo, mediante o qual a Receita Federal emitiu as guias de cobrança do ITR, relativas ao exercício de 1991. Pc~iorme~, no entender da impugnante, com a publicaçãO da Portaria Interministerial nq 1.275/91, estipulou-se o cumprimento de normas referentes à correção fiscal, disposta no art. 117, parágrafo 22, do CTN, estendendo-se, também, os parãmetros mencionados a imóveis não declarados. Ai, de acordo com o dispositivo legal mencionado, o critério adotado seria o Valor da Terra Nua admitido como base de cálculo para o exercício de 1991, corrigido nos termos do parágrafo 42 do art. 72 do Decreto n2 86.685/80, com "Indice de Variação" do INPO (maio/91 a dezembro/91) e, após esta data, a variação da UFIR, até a data do lançamento. III) Reclama também a autuada contra os critérios adotados pela Receita Federal, com base na Portaria Interministerial no 1.275/91 supracitada, bem como na IN no 119/92 que geraram, a seu ver, cl istorçffes absurdas, penalizando, conforme afirma, regi3es tais como a que sedia o imóvel rural em discussão - extremo norte do Mato Grosso -, enquanto que imóveis situados em áreas mais prósperas, e melhor aquinhoadas a exemplo da Região Sul, tiveram índices de variação mais compatíveis. Argumenta, confrontando, que em diversas regiffes do País áreas sem infra-estrutura e com baixa capacidade de comercialização tém o VTN comparativamente mais alto. Considera que a exação legal é justa para os imóveis iá cadastrados e deveria abranger tão- somente o índice de variação (236 a 98:n) do INPC de maio/91 a dezembro/91, aplicado sobre a tabela do VTN, publicada na Portaria interministerial nq 309/91, conforme vinha sendo praticado desde a edição do Decreto n2 81 685/8<) observando-se o disposto no seu art. 72, parágrafo 4p. 3 5()/ -ili \1 e, MINISTÉRIO DA FAZENDA --:: - IN . ° )4r .‘. .-,°. .• ;~: SEGUNDO IUMSEMO DE CONTRIBUINTESCONTRIBUINTES ,.4.5 Processo no 10880.013963/93-78 . Acórdab no 202-06.847 IV) Finalizando sua defesa, alega a impugnante que, no caso sob exame, "o abusivo aumento da base de cálculo (VTN). além do limite da mera atualização monetária, representa inegável majoração do tributo e, portanto, inaceitável afronta ao art. 97, parágrafo lo, do CTN", violando assim, a justiça tributária. Cita jurisprudOncia do antigo Tribunal Federal de Recursos, que considera atender ao seu caso. Requer: a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no art. 151 do CTKIn a adoção da base de cálculo que considera correta e o reprocessamento da guia referente ao exercício de 1992, com reduçffes que julga devidas. O julgador monocrático, em decisgo fundamentada (fls. 07/00), analisa o pleito da reclamante e, embora tomando conhecimento do pedido, termina por indeferi-lo, resumindo seu entendimento da forma como seguen "ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislaçãb vigente. A base de cálculo utilizada, valor minímo da terra nua, está prevista nos parágrafos 22 e 3o do art. 7o do Decreto n2 04.685, de 06 de maio de 1980. Impugnação indeferida." Regularmente intimada da decisão de primeira instátncia 5 a empresa interpôs Recurso Voluntário (fls. 10/15) argumentando, principalmente, que a fixação do VTN pela IN no 119/92 não levou em conta o levantamento do menor preço de transação com terras no meio rural na forma determinada pela Portaria Ir) terministerial n2 1.275/91 5 por duas razffes que entende incontestáveisn uma temporal e outra material. Discute a circunstãncia de ter o lançamento impugnado sido feito lastreando-se em valores dispostos na IN no 119/92, publicada no DOU de 19/11/92, vez que os avisos de lançamento da maioria dos lotes que possui em virtude da atividade de colonizacão por ela exercida foram emitidos em data anterior à publicação mencionada. 4 .V,»1 "4 ..e. ~ li . ISTMO DA FAZENDA :iií v? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e- 4' " O ,--. Processo no 10880.013963/93-78 AcOrdNo no 202-06.847 Questiona a chamada "impossibilidade material" do lançamento que induz a pensar em desobediencia ao disposto no art. 72 , parágrafos 22 e 32 do Decreto no BA. 605/80, assim também quanto ao item I da Portaria Interministerial no 1.275/91, ¡lã.° tendo sido efetuado levantamento do valor venal do hectare de terra nua de que cuida o parágrafo 3p do mesmo art. 7o do Decreto citado. Também, do mesmo modo, alega nXo ter havido pesquisa do "menor preço de transaçâb com terras no meio rural", prescrito no item I da Portaria Interministerial no 1.275/91. Argumenta, ainda, que, no que concerne ao item II da Portaria supracitada, ele preceitua critérios mais benévolos para a fixaçWo do V111 de imÓveís n'áo declarados e que, por conseguinte, descumpriram as ordens fiscais, em contraponto aos que procederam o cadastramentó, enquadrando-se, pois, nas formalidades legais. Por fim, reforça seu inconformismo rebelando-se com o fato de ser a instância administrativa impedida de manifestar-se sobre a leg1sia0b vigente. Reitera a argumenta0o de que municípios em áreas desenvolvidas tem base de cálculo mais favorável, se comparados aos de menor porte como aquele em que se situam as glebas aqui discutidas. Requer o cancelamento do lançamento e sua posterior reemissab em bases corretas, que atendam, de modo efetivo, à legislaçab de regencia." E o relatório. 5 i'e Aço. ' i''' • ttY(, MINISTÉRIO DA FAZENDA •i>- A "5. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ir , - Processo no 10880.013963/93-78 Acórclab no 202-06.847 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSE CABRAL GAROFANO Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende-se, de forma precípua, aos valores estipulados para a cobrança da exigencia fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores. Analisa como duvidosos e discutíveis 05 parâmetros concernentes A legislaçXo basilar, opinando que são injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pâtrio. Traz A baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo não vigente por ocasião da emissão da cobrança. Ve, ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 22 e 3o, art. 7g, do Decreto no 84.685/80 e item 1 da Portaria Interministerial no 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, não assistir razão à requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixação do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais e atos normativos que se limitam a atualização da terra e correção dos valores em observância ao que dispffe o Decreto no 84.685/80, art. 7g e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas complementares", as quais assim se refere Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis: "................. Ás normas complementares são, formalmente, atos administrativos, mas materialmente são leis. Assim se pode dizer, que são leis em sentido amplo e estão compreendidas na legislação tributaria, conforme, aliás, o art. 96 do CTN determina expressamente. 6 i' v lít MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-kmrpN2. Processo no 10880.013963/93-78 Acórdab no. 202-06.847 0....... ...................„ .... . (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - 53 edig:ào - Rio de janeiro Forense 1992). Quanto à impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurídica, encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto no 84.605/80, regulamentador da Lei no 6.746/79, prevê que o aumento do ITR será calculado na forma do artigo 7g e parágrafos. E, pois, o alicerce legal para a atualizaçXo do tributo em funçãe da valorizaçab da terra. Cuida o mencionado Decreto de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir CIO valor venal do imóvel e das variaçUes ocorrentes ao longo dos períodos-base, considerados para a incidéncia do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever, Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aqui discutido, o ITR, bem como o IPTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópicon "a) .................................... b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas específicas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente contido; ... ........ ..... ................". (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 53 edifalo - Erão Paulo Saraiva, 1991). Vem a calhar a cita0o acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua 7 J lk.44")4fr MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.013963/93-78 Acórdab no 202-06.847 propriedade e o restante do País. Trata-se de disposição expressa em normas especificas, que não nos cabe apreciar - sao resultantes da política governamental. Mais uma vez, reportando ao Decreto no 84.685/80, depreende-se da leitura do seu art. 70, parágrafo 42, que a incidencia se dá sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuração de tal preço, a variação "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". VO-se, pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da terra " sendo tal variação elemento de cálculo determinado em lei para verificação correta do imposto, haja vista suas finalidades. . Não há que se cogitar, pois, em afronta ao princípio da reserva legal, insculpido no art. 97 do OTN, conforme a certa altura argGi a recorrente, vez que n go se trata de majoração do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 22 do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 32 do art. 72 do Decreto no 84.685/80 é claro quando menciona o fato da fixação legal de VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada município. Da mesma forma, a Portaria Interministerial no 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante à atualizaçXo monetária a ser atribuída ao VTN. E, assim, sempre levando em consideraçãO o iá citado Decreto no 84.685/80, art. 72 e parágrafos. No item I da Portaria supracitada está expresso que: "................................... ...... ........ I-. *Adotar o menor preço de transaçãO com terras no 8 ./.; llk MINISTÉRIO DA FAZENDA .14. i's." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ».x f Processo no 10880.013963/93-76 AcórcWo no 202-06.647 meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercicio financeiro em cada (ri :1 homogénea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 3g do art. 72 do citado Decretop ............. ...................... .... . . .". Assim, considerando que a fiscalização agiu em consonância com os padrffes legais em vigOncia e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correção do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso à política fundiária imprimida pelo Governo, na avaliação do patrimônio rural dos contribuintes, a qual aqui não nos é dado avaliar conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, não vendo, portanto, como reformar a decisão recorrida." Por não encontrar outras razbes que me levem a entender diferentemente a mesma matéria, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sesses, em 20 de maio de 199€4. ff)i/ OOSE -- 'A / Át0FANO 9

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Numero do processo: 10880.013887/93-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - A Secretaria da Receita Federal, ao estabelecer o Valor da Terra Nua - VTN para as várias regiões, o fez seguindo critérios de política fiscal, que não estão sujeitos ao controle deste Colegiado. A atribuição deste Conselho é o controle da legalidade do lançamento diante da legislação posta. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01544
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T02:26:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T02:26:03Z; Last-Modified: 2010-01-30T02:26:03Z; dcterms:modified: 2010-01-30T02:26:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T02:26:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T02:26:03Z; meta:save-date: 2010-01-30T02:26:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T02:26:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T02:26:03Z; created: 2010-01-30T02:26:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-30T02:26:03Z; pdf:charsPerPage: 1573; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T02:26:03Z | Conteúdo => 1 2. s ,,. 12.k... 2 1,--/ 1""-1-- ai ,,.. 1 o .. ruH);Pv, / ! c 4 . • ck ...... -- c t 'Rubrica,. MINISTÉRIO DA FAZENDA . ..... . • :a - : :?,- :•X SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \s~..4..,....._ Processo no 2 10880.013887/93-91 Sessgo de: 19 de maio de 199A , ACORDMO No 203-01.544 Recurso np: 95.138 Recorrente : COLNIZA - COLONIZAÇA0 COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. • Recorrida 2 DRF EM SAI) PAULO - SP ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - A Secretaria da Receita Federal, ao estabelecer o Valor da Terra Nua - VIM para as várias regiffes, o fez seguindo critérios de politica fiscal, que nmo estai:3 sujeitos ao controle deste Colegiado. A atribuiçXo deste Conselho é o controle da legalidade do lançamento diante da legislapo posta.' Recurso negado. . . Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLNIZA - COLONIZAÇAD COMERCIO F INDUS- TRIA LTDA. .. ACORDAM os Membros da Terceira Cgmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro SEBASTIMO BORGES TAOLIARY. Fez sustentaç go oral, pela recorrente, a Dra. TERESA CRISTINA CAMPOS MELLO. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. • . Sala das SessUes, em 19 de maio de 1991. • -fe. , ...alei:/h...... .09VA...ir Lyz-.):„ .i. 1A - Presidente ?.ELSO ANG:..D L.:SBOA 2a _LUCCI - Relator. . . • . ,h ZLIQ. e(Lay amiu,--Q • IARIA WANDA DINU BARREIRA - Pnicuradora-Represen- tante da Fazenda Na- . cional. VISTA FM SESSMO DF O 7 JUL1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES e SERGIO AFANASIEFF. hr/jm/cf/gb 4 g:L , 2 ,.4 :24t 1, MINISTÉRIO DA FAZENDA • :--ctt .'io . : 114c; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Na° Processo no: 10880.013887/93-91 Recurso no: 95.138 AcórdXo no: 203-01.544 Recorrente : COLNIZA - COLONIZAÇMO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. RELATORI O A Contribuinte em epígrafe insurge-se . • tempestivamente contra a exigência da Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, referente ao exercício de 1992, relativo ao imóvel registrado na SRF sob o no 2659260-6, denominado Gleba G 1, lote 14, Projeto Colniza, alegando, em resumo, que: a) pelos critérios adotados pela Receita, com base na Portaria Interministerial 1.275/91 e na Instrução Normativa no 119/92, gerou-se uma absurda distorção em que imóveis como este, situados ina inóspita e carente região do extremo norte de Mato Grosso, foram excessivamente penalizados com o abusivo aumento da base de cálculo (VTN) alcançando um índice de 19.349,04%, que distoa dos valores atribuídos para imóveis rurais situados em regi8es mais valorizadas: b) uma exação correta, legal e justa para os imóveis já cadastrados deveria contemplar apenas o índice de variação de 236,982% do INPC de maio/91 a dezembro/91: c) o princípio da reserva legal consagrado no art. 97 e seu parágrafo 12 prescreve que, somente a lei pode estabelecer a majoração de tributos, sendo que no caso vertente, o abusivo aumento da base de cálculo (VTN), além do limite da mera atualização monetária, representa inegável majoração do tributo e, portanto, inaceitável afronta àquele princípio de justiça tributária. Faz citação da Apelação Cível no 108-040-PR, julgada pela 4a Turma do Tribunal Federal de Recursos, em 21.10.87 (RTFR-152/141-145). A Autoridade de Primeira Instância julgou improcedente a impugnação em decisão assim ementada: "ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislação vigente. A base de cálculo utilizada, valor mínimo da terra nua, está prevista nos parágrafos 22 e 32 do art. 72 do Decreto n2 84.685, de 6 de maio de 1980.". Ainda inconformada, a Contribuinte interpôs o tempestivo recurso de fls. 12/16, aduzindo em resumo que: . a) a fixação do VTN pela Instrução Normativa nó 119/92 não teve por base o levantamento do menor preço de transação com terras no meio rural, na forma determinada pela Portaria Interministerial nó 1.275/91 por duas raz8es uma temporal e outra material, conforme passa a explicar: r,- -,)4G MINISTÉRIO DA FAZENDA • '..: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no n 10880.013887/93-91 AcórciXo no n 203-01.544 a) n',:Yo se atendeu os exatos termos do art. 72, parágrafos 22 e 32 do Decreto no 84.685/80p b) quanto ao item primeiro da Portaria Interministerial n2 1.275/91, ve r-se que 1 2Kg foi adotado na fixaçWo do VTN o menor preço de transa0Xo com terras no meio rural em 31 de dezembrop c) ao serem adotados os valores estabelecidos na instruao Normativa no 119, de 18.11.92 (item 1 da Portaria: Interministerial no 1.275/91) para os imóveis cadastrados localizados no Município de Aripuara, o VTN apresenta a majora0o absurda e ilegal de 19.319,04%, em flagrante injustiça se I comparado com o reajuste dos imóveis nato cadastrados no mesmo município cujo valor do•ITR foi reajustado até 31.12.91 em 236,982% (item 2 da Portaria Interministerial no 1.275/91)p (:1) Faio ê defeso ao lulgador„ na esfera administrativa, negar aplica0o de lei ou legisia0o infralegal, desde que viciada e em desatendimento a ato legal superiorp e e) de todo o exposto, fica claro que o lançamento nXii está correto, seja sob o aspecto formal, seja 5ob o legal. ( 52--, E o relatório. 1 I -,. ..) ci.--r--n . • í • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `ket" Processo no g 10880.013887/93-91 AcórdXo no: 203-01.544 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI O Recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Insurge-se a Recorrente contra o lançamento do ITR/92, em razão de discordar do Valor da Terra Nua - VTN - base de cálculo do imposto - atribuído a seu imóvel e fixado pela Instrução Normativa SM:: n2 119/92. Diz que imóveis rurais situados em outras regieSes tiveram o VTN majorado em índices muito inferiores ao que foi aplicado ao seu. Do mesmo modo. argumenta em relação aos imóveis que, situados na mesma região que o seu, não foram cadastrados anteriormente. Contesta a legalidade do ato normativo acima aludido ao fundamento, em síntese, de que não foram atendidas, em sua génese. as regras estabelecidas na legislação de regencia hierarquicamente superior. Entendo não assistir razão à Recorrente, pois a Secretaria da Receita Federal, ao estabelecer o Valor da Terra Nua - VTN para a região onde se Situa seu imóvel, o fez seguindo critérios de politica fiscal que, evidentemente, não 5aa sujeitos ao controle deste Colegiado. A atribuição deste Conselho é o controle da legalidade do lançamento diante da legislação posta, que, no caso em julgamento, foi efetuado com sua estrita observãncia. Em razão do acima exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das SessVes, em 19 de maio de 1994. g5l_ e >TALLUCCI I _ A

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Numero do processo: 10920.000047/95-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - MULTA - TIPICIDADE - A Lei nr. 4.502/64, art. 62, RIPI/82, arts. 173, §§, 364, II e 368 - Obrigação acessória do adquirente de produtos industrializados. A cláusula final do artigo 173 caput; - "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto "- é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no artigo 62 da Lei nr. 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, por isso que as penalidades são reservadas à lei (CTN, art. 97 V; Lei nr. 4.502/64, art. 64, § 1). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71339
Nome do relator: Jorge Freire
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ADO NO D. O. U. • C De -4 9 L.06 / 1 9 SE MINISTÉRIO DA FAZENDA Sit0.4(11a. Rubrica - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000047195-25 Acórdão : 201-71.339 Sessão : 28 de janeiro de 1998 Recurso : 100.811 Recorrente: Granja Rezende S.A. Recorrida : DRJ Florianópolis - SC IPI - MISTA — TIPICIDADE - A Lei 4.502/64, art. 62, RIPI/82, arts. 173, §§, 364, II e 368 - Obrigação acessória do adquirente de produtos industrializados. A cláusula final do artigo 173 caput; - "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto" - é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no artigo 62 da Lei n. 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, por isso que as penalidades são reservadas à lei (CTN, art. 97 V; Lei 4502/64, art. 64, § 19. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Granja Rezende S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Valdemar Ludvig. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 1998 Luiza H- - r ala te de Moraes Presidenta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Femandes Correa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Fclb/mas 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA fr, y SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000047195-25 Acórdão : 201-71.339 Recurso : 100.811 Recorrente : Granja Rezende S.A. RELATÓRIO Trata-se de recurso à decisão monocrática proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianípolis, SC, tendo em vista a manutenção integral do auto de infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal em Joinville, SC. O lançamento formalizado neste processo decorreu de a empresa Sabroe Tupiniquim (CGC 80.446.529/0001-72) ter sido autuada, dentre outras razões, por uso indevido de alíquota zero para telhas de nome comercial Terrnotelha UPK e Termozip com classificação fiscal 7308.90.9900 e 7610.90.9900. Para o fisco a classificação correta é 7326.90.9900 e 7616.90.9900 com alíquotas de 10%. Também houve autuação em decorrência do uso indevido da isenção prevista no art. 45, VII do RIPI/82 para os citados produtos. Tendo a recorrente comprado tais mercadorias da empresa originariamente autuada, através das notas fiscais relacionadas às O. 04, entenderam os agentes do fisco que a mesma inobservou o disposto no art. 173 do mesmo regulamento, desta forma sujeitando-se à penalidade prevista no art. 368 do RIPI/82. A multa aplicada foi a i correspondente ao valor que deixou de ser lançado (364, II). Irresignada, a empresa impugna o lançamento argüindo, em síntese, a nulidade do auto de infração por cerceamento do seu direito de defesa, e entra no mérito da classificação fiscal imputada à Sabroe, autuada originariamente. A decisão monocrática mantém in integnon o lançamento (fls. 31/39). Há recurso a este Colegiado onde a empresa alega que não pode a mesma ser autuada em função de matéria de alta complexidade como a classificação de mercadorias, que é matéria ensejadora de perícia. No mais, repisa seus argumentos. A Fazenda Nacional, em suas contra-razões, pugna pela manutenção da decisão recorrida (fl. 47) É o relatório. 2 D33 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘=5Z? Processo : 10920.000047195-25 Acórdão : 201-71.339 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Até então vinha entendendo que o descumprimento das obrigações do art. 173 do RIPI/82, daria margem à aplicação da penalidade do art. 368 do mesmo Regulamento, também quando se referissem a não comunicação de erro de classificação fiscal. Embasava minha posição no fato de que, embora não houvesse autorização legal explicita no art. 62 da Lei 4.502/64, o próprio artigo referenciava a outras "prescrições legais e regulamentares". Tratar-se-ia, portanto, de norma em branco que o Regulamento do IPI veio preencher, e diligenciava para saber a sorte do processo principal, sobrestando seus resultados até julgamento final. Todavia, já há unanimidade contrária à minha posição pelas demais Câmaras deste Conselho e por esta Primeira Câmara, que desde sempre teve no ilustre Conselheiro Dr. Rogério G. Dreyer, voto neste sentido. E também é este o entendimento do Judiciário especificamente quanto à penalização por não cumprimento da obrigação acessória do art. 173 no que tange à classificação fiscal. Do voto do nominado Conselheiro, no recurso 99496, , transcrevo o excerto infra, por entender que ele é exaustivo e definitivo, o qual adoto, em parte, como fundamento de decidir: "... Tendo em vista a importância da matéria, sob o • aspecto jurídico, e em vista do posicionamento que venho defendendo em relação a mesma, peço vênia aos meus pares para iniciar o julgamento atacando o último item enfocado. A matriz legal do artigo 173 do RIPI, o artigo 62 da Lei n°4.502/64, estabelece o seguinte: Art. 62 - Os fabricantes, comerciantes e depositários que re- ceberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectiVos esta- belecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão exami- nar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem todas as prescrições legais e regulamentares. Já o artigo 173 do RIPI assim estabelece: 3 J.SC.SC MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000047195-25 Acórdão : 201-71.339 Art 173 - Os fabricantes, comerciantes e depositários que re- ceberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos esta- belecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão exami- nar se estes estão devidamente rotulados ou marcados e, ainda, selados, quando sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto e as demais prescrições deste Regulamento. Constata-se manifesta inovação por parte do RIPI/82, contrariando a legislação de regência do tributo, quando atribui ao contribuinte responsabilidade transcendente ao nela estabelecido. A matriz legal estabeleceu que o adquirente verificasse, relativamente aos produtos: a) Se estilo rotulados,. h) Se estão marcados; c) Se devidamente selados, caso sujeitos ao selo de controle; d) Se devidamente acompanhados dos documentos exigidos; Já em relação aos documentos: e) Se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares. Estas são as responsabilidades atribuidas ao adquirente, na atividade de auxilio à fiscalização, procurando verificar a regularidade da operação entre ele e seu for- necedor. Não se pode pretender que o artigo 62 da Lei n° 4.502/64, quando diz satisfazem a todas as normas legais e regulamentares, tenha autorizado que a norma regulamentar exigisse do adquirente a verificação, nos documentos que acompanham o produto, da sua exata classificação fiscal. A lei atribuiu responsabilidade ao adquirente para verificar a satisfação de todas as prescrições legais e regulamentares, somente em relação aos documentos exigidos. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000047195-25 Acórdão : 201-71.339 Neste pé, a responsabilidade do adquirente importa a verifica 0o de que a classificação fiscal e o destaque do imposto constem do documento, pois se trata de prescrição legal e regulamentar Importa ainda na verificação da correta emissão da nota em outros aspectos formais, como por exemplo, quando em operação ao abrigo de exclusão do crédito triutá rio, dela constar a norma excludente. Não importa, entretanto, verificar a exatidão da classificação fiscal ou da alíquota adequada, nem mesmo a exatidão da regra excludente do crédito tributário. Estas exigências regulamentares, no meu entendimento, transcendem a lei, sendo, por tal, manifestamente ilegais. Aliás, o regulamento, de forma infeliz, subverteu os termos da matriz legal, para determinar ao adquirente a responsabilidade da verificação relativa a todas as prescrições legais e regulamentares quanto à correção do imposto destacado relativamente ao produto, como se verifica no artigo 173, in fine, do PIPI. Salvo melhor juizo, não é isto que a Lei determina. Ela estabelece, restritivamente, a responsabilidade do adquirente em verificar o cumprimento das disposições legais e regulamentares, somente em relação aos documentos (aspecto formal), e não em relação aos aspectos de natureza material. Assim entendeu o exfinto Egrégio Tribunal Federal de Recursos, no julgamento, por sua 60 Turma, da Apelação em Mandado de Segurança n° 105.951-RS, cujo acórdão junto, como parte integrante do presente voto, quando, por unanimidade, decidiu: TRIBUTÁRIO. IPL MULTA. TIPICIDADE. Lei n° 4.502164, art. 62. Decreto 70.162/72, art 169. Decreto 83.263179, art. 266. I. A cláusula final dos artigos 169 e 266 dos Decretos n°s 70.162172 e 83.263/79 - "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado" - é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no art. 62 da Lei n° 4.502164 Destarte, não pode prevalecer, por isso que penalidades são reservadas à lei (CTN, art. 97, V; Lei 4.502/64, art. 64, § 1°). - Recurso inrprovido. Vou mais além. Tivesse a matriz legal atribuído ao adquirente verificar a regularidade do lançamento (correta classificação fiscal, alíquota e valor do imposto), estaria a mesma perpetrando manifesta ilegalidade, por afrontar o CTN, 5 325 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4Q;4;ti;1:, Processo : 10920.000047/95-25 Acórdão : 201-71.339 que estabelece ser a atividade da constituição do crédito tributário, via lançamento, como privativa da autoridade administrativa O lançamento, no dizer do CTN, é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível (artigo 142). Desta forma, pretender atribuir ao adquirente da mercadoria a responsabilidade sobre a verificação da classificação fiscal e a decorrente alíquota aplicável - da qual decorre alteração no lançamento - e sobre a correção do imposto lançado, é elevá-lo à condição que a lei não lhe defere. Esta atribuição é privativa da autoridade administrativa. Além disto, desprezando a ilegalidade mencionada, cabe referir aspecto específico em relação à prática da determinação da classificação fiscal adequada aos produtos sujeitos ao imposto. Sabe-se que a determinação exata da classificação fiscal é tarefa que requer conhecimento técnico profundo, ao ponto de, no mais das vezes, representar este objetivo dificuldade à própria Receita Federal. Neste aspecto, importante a manifestação contida no voto proferido pelo eminente Conselheiro Sérgio Gomes Velloso, Relator do processo n° 10680.007831/90-20, acórdão n°201.69.756, como segue: Neste particular, observo que inúmeras são as hipóteses em que um aparente defeito na nota-fiscal pode ser descaracterizado pelo fabricante emitente. Dentre elas destaca-se a de divergência quanto à classificação fiscal do produto. Não são poucas as vezes em que a fiscalização se equivoca, em que o lançamento não é mantido na decisao final proferida no contencioso administrativo. Também em relação a questionamentos de isenções, enderêços, etc., são freqüentes as ocasiões em que o contribuinte e capaz de justificar os dados que suscitam à primeira vista a acusação fiscal, enquanto que menos freqüentemente o adquirente dispõe dos elementos necessários à justificação do 6 )\6( MINISTÉRIO DA FAZENDA .C40 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000047/95-25 Acórdão : 201-71.339 procedimento adotado pelo contribuinte- fornecedor. Cito ainda que, a Segunda Câmara deste Egrégio Conselho, sobre a matéria, ainda que por maioria, julgou procedente o Recurso n° 97.818, processo n° 10880.049954/92-06, assim ementando o seu acórdão de n° 202.9.414: IPI - MULTA. Tipicidade. Lei 4.502/64, art. 62, RIP1/82, arts. 173, §§ 364, II e 368 - Obrigação acessória do adquirente de produtos industrializados, A cláusula final do artigo 173 capar; - "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto" - é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no artigo 62 da Lei n. 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, por isso que as penalidades são reservadas à lei (CTN, art. 97 E. Lei 4502/64, art. 64, § 1°). Recurso provido. Cito igualmente, ainda que não vinculado diretamente aos textos legais sob comento, o estabelecido no Ato Declaratório (Normativo) n° 36, de 05 de outubro de 1995, determinando que não configura declaração inexata, para efeitos de aplicação da multa prevista no artigo 4° da Lei n° 8.218/91, a aposição errônea da classificação tarifária constante do despacho aduaneiro, desde que corretamente descrito o produto e não constatado intuito doloso ou má-fé. De proveitoso, no referido Ato Declarató rio, o reconhecimento manifesto da autoridade administrativa, das dificuldades em determinar com exatidão a classificação de produtos. Isto posto, quer pela ilegalidade mencionada, quer pela manifestações jurisprudenciais citadas, entendo que não cabe, em nenhuma circunstância, apenar o adquirente de mercadoria, com base no artigo 173 do RIPU82, em relação à divergência quanto à classificação fiscal do produto ou em relação à correção do imposto lançado. Entendo, com o devido respeito aos que de mim divergem, que o contribuinte, em relação a tais fatos, não tem qualquer obrigação de comunica-los ao seu fornecedora. O entendimento de que o contribuinte ao ter de verificar a classificação fiscal e conseqüente aliquota estaria se elevando à condição de autoridade administrativa, de vez que tal fato poderia dar margem à alteração do lançamento, exorbita a matéria dos autos e com ela não pactuo. 7 3 cio MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000047195-25 Acórdão : 201-71.339 O que se litiga aqui não é ter ou não o contribuinte de cumprir as obrigações acessórias estatuídas no art. 173 do RIPI/82 ou do art. 62 da Lei 4.502/64, mas sim se há previsão legal para sancionar administrativamente seu descumprimento. Não tenho dúvidas de que deve o contribuinte, com base nas referidas normas, verificar a regularidade da operação comercial e sua exata conexão com o documentário fiscal. Aliás, a decisão judicial a que se refere o ilustre relator do voto parcialmente susa transcrito se atém à regularidade da sanção penal administrativa e não quanto a ter ou não o contribuinte de cumprir as prestações do art. 62 da Lei 4.502/64, ou mesmo aquelas instituídas pelo poder regulamentar do Presidente da República. Também nestes termos cinge-se à decisão prolatada no Acórdão 202.9.414. Esse é o cerne da controvérsia, ter o Regulamento extrapolado os limites legais, assim inquinando a tipicidade restrita da penalização administrativa. Se a Lei 4.502/64 determinasse de forma explícita que deveria o contribuinte notificar seu fornecedor-industrial sobre erro na classificação fiscal (e demais obrigações do art. 173, caput, do RIPI/82), alíquota, isenção etc., sob pena de não o fazendo, e constatando o Fisco que seria incorreta, ser penalizado, p. ex., com base no art. 368 do RIPI/82, como na hipótese dos autos, correta estaria a sanção. Enfim, não há previsão legal para a multa do art. 368 do RIPI182, tendo como fundamento o descumprimento de obrigação acessória de não informar o comprador a seu fornecedor-industrial sobre erro de classificação fiscal, alíquota ou isenção, em relação às mercadorias adquiridas, aplicando-se na espécie o art. 97, V, do CTN. Diante do exposto, CONSIDERO IMPROCEDENTE O LANÇAMENTO. É assim que voto. Sala das sessões, em 28 de janeiro de 1998 JORGE FREIRE 8

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