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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4693410 #
Numero do processo: 11020.000347/96-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - APURAÇÃO DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS - Deixando o contribuinte de colacionar aos autos documentação hábil e idônea a comprovar que a aquisição do veículo que ensejou a apuração de acréscimo patrimonial a descoberto foi por ele realizada na condição de intermediário, há que se manter a exigência fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11193
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘Z'p l.f1;-;:lir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "•»4 --ri>" SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11020.000347/96-19 Recurso n°. : 120.795 Matéria : IRPF — EX.: 1994 Recorrente : HENRIQUE SASSI MICHIELON Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 14 DE MARÇO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.193 AQUISIÇÃO DE VEICULO — APURAÇÃO DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS - Deixando o contribuinte de colacionar aos autos documentação hábil e idônea a comprovar que a aquisição do veículo que ensejou a apuração de acréscimo patrimonial a descoberto foi por ele realizada na condição de intermediário, há que se manter a exigência fiscal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HENRIQUE SASSI MICHIELON. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "n 4 ±..-:D RIGUES QE OLIVEIRA.E DENTE WILFRIDO USTO RWS—e--) RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 ABR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. Ausente, a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. dpb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.000347/96-19 Acórdão n°. : 106-11.193 Recurso n°. : 120.795 Recorrente : HENRIQUE SASSI MICHIELON RELATÓRIO Decorreu o lançamento de ofício de omissão de rendimentos verificada em razão de variação patrimonial a descoberto tendo em vista a aquisição de veículo em 04 de outubro de 1993, de acordo com a Nota Fiscal de fls. 06, sem que houvesse rendimentos para tal, haja vista que o contribuinte não entregou sua DIRF nos exercícios de 1992 a 1995. A autuação teve origem com a notificação do contribuinte para justificar a ausência de declaração de rendimentos, bem como para informar acerca da aquisição do veículo Omega-CD acima referido. Em resposta, declarou aquele não ter apresentado as referidas declarações em virtude de seus rendimentos não atingirem o mínimo obrigatório para tanto. Outrossim, informou que adquiriu o veículo Omega na data indicada pela fiscalização e que o mesmo fora vendido em 11 de novembro de 1993, para o Sr. Sérgio Luiz da Silva, o que comprova através do DUT e da nota fiscal de fls. 12/13. Lavrado o auto de infração (fls. 16119), ofereceu o ora Recorrente Impugnação aduzindo que na notificação não lhe fora solicitado que informasse acerca dos recursos utilizados para aquisição do veículo. Afirma, ainda, que os recursos foram fornecidos pelo Sr. Roberto Dalla Ribera, sendo que o veículo não foi passado para o seu nome em virtude de logo após ter sido realizada nova venda para o Sr. Sérgio Luiz da Silva. A fim de comprovar suas alegações colaciona aos autos Declaração daquele Senhor com o devido reconhecimento de firma. A autoridade julgadora manteve parcialmente subsistente a ação fiscal, estando a ementa assim gizada: 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.000347/96-19 Acórdão n°. : 106-11.193 "PROVAS — MEIOS DE COMPROVAÇÃO — LIVRE CONVICÇÃO DA AUTORIDADE JULGADORA — As alegações devem ser comprovadas com documentos, recibos, cheques, ou outra forma que não deixe dúvida na fidedignidade dos fatos, sendo apreciadas segundo a livre convicção da autoridade administrativa (art. 131 e 436 do CPC e 29 do Decreto 70.235172). VARIAÇÕES PATRIMONIAIS SOMENTE SUBMETIDAS À TABELA PROGRESSIVA ANUAL — A Instrução Normativa n° 46197 determinou que o tributo apurado a título de camé-leão, até o exercício de 1996, seja submetido somente a tabela progressiva anual. RETROAÇÃO DA MULTA DE 100% PARA 75% - A multa de ofício de 100% foi alterada para 75% pelo art. 44, da Lei 9.430/96, tendo aplicação retroativa segundo o disposto no art. 106, II, "c", do CTN. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Insurgiu-se o contribuinte mediante o recurso voluntário de fls. 40/44, aduzindo que a declaração juntada ao processo era suficiente para comprovar que a aquisição do veiculo se dera em nome do Sr. Roberto. Entende que a fiscalização deve intimar o declarante a apresentar cheques ou extrato bancário, tendo em vista que "É de conhecimento da Receita Federal que o recorrente não detém poderes para solicitar cópia de cheques ou extrato bancário de terceiros.": É o Relatório. 3 8r( . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.000347/96-19 Acórdão n°. : 106-11.193 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima e efetuado o depósito de 30% da exigência fiscal, razão porque dele tomo conhecimento. Não merece acolhida a irresignação do Recorrente. Consoante expôs em suas razões de voto a autoridade julgadora de Primeira Instância, o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo ou extintivo do direito do autor, artigo 333 do Código de Processo Civil. Assim, alegando o contribuinte que embora a nota fiscal, bem como o documento do veículo estivessem em seu nome o mesmo havia sido adquirido com recursos de terceiro, cabia a ele fazer prova de suas afirmações. O Recorrente, entretanto, trouxe aos autos um único documento, qual seja uma declaração de terceiro que afirma ter enviado recursos àquele para aquisição do veículo. Referida declaração, desacompanhada de qualquer outra prova que demonstre a origem dos recursos, qual seja cheque ou extrato bancário, não demonstra de maneira inequívoca a veracidade da declaração apresentada. Ao contrário do que afirma o Recorrente não havia necessidade de que se pleiteasse extrato bancário de terceiro. Bastava que o contribuinte trouxesse aos autos extrato bancário de sua conta confirmando o recebimento do valor indicado na declaração para que ficasse comprovada a ausência de acréscimo patrimonial a descoberto. Na ausência de tal elemento probatório ou de outros mais, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.000347/96-19 Acórdão n°. : 106-11.193 há que ser mantido o lançamento haja vista que uma simples declaração não serve como prova suficiente a favor do contribuinte. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 14 de março de 2000 WIL NO A ég USTO f& 5 Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1

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4690761 #
Numero do processo: 10980.003005/2004-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – MPF – ABRANGÊNCIA – Decorrrendo o lançamento das verificações obrigatórias previstas no MPF, está por este abrangido. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – CSLL – Dada a intima relação de causa e efeito entre eles existente, se aplica ao lançamento reflexo o decidido no processo principal de IRPJ. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 103-22.723
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio majorada de 150% ao seu percentual normal de 75%, vencidos os Conselheiros Flávio Franco Corrêa e Leonardo de Andrade Couto que não admitiram a desoneração da exasperadora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘"Íz(t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° :10980.003005/2004-93 Recurso n° : 143.578 Matéria : CSLL — Ex(s): 2000 a 2003 Recorrente : ORTOFIX COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO DE PRODU- TOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. Recorrida : 1° TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 08 de novembro de 2006 Acórdão n° : 103-22.723 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — MPF — ABRANGÊNCIA — Decorrrendo o lançamento das verificações obrigatórias previstas no MPF, está por este abrangido. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — CSLL — Dada a intima relação de causa e efeito entre eles existente, se aplica ao lançamento reflexo o decidido no processo principal de IRPJ. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORTOFIX COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio majorada de 150% ao seu percentual normal de 75%, vencidos os Conselheiros Flávio Franco Corrêa e Leonardo de Andrade Couto que não admitiram a desoneração da exasperadora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CAs' s' ROD . trer UBER - ESIDENTE PA -G - D• ASCIMENTO RELAT• FORMALIZADO EM: o; DEZ 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE e ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO. • — 04/122006 • .44,}1trÁ•t; MINISTÉRIO DA FAZENDAr, : 'p PRIMEIROPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.003005/2004-93 Acórdão n° :103-22.723 Recurso n° : 143.578 Recorrente : ORTOFIX COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO DE PRODU- TOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. RELATÓRIO Aos 06/05/2004, a contribuinte tomou ciência do auto de infração de CSLL referente aos anos-calendário de 2000, 2001 e 2003, em cujo relatório são descritos os fatos a seguir resumidamente expostos: Na DIPJ do ano-calendário de 2000, entregue em 28/06/2001, a contribuinte optou pela tributação com base no lucro real anual e determinação da base de cálculo da CSLL com base na receita bruta e acréscimos, declarando base de cálculo zero em todos os meses; enquanto nas DCTFs, também entregues antes do início da fiscalização, não há nenhum débito declarado. Após tomar ciência do Termo de Inicio de Fiscalização na manhã do dia 20/01/2004, à tarde enviou pela intemet DIPJ e DCTFs retificadoras. lnexistindo pagamento de estimativa mensal e balanços de suspensão, a contribuinte permaneceu necessariamente, no regime de lucro real trimestral, pelo que foi intimada a apresentar os balanços trimestrais, com base nos quais foi apurado o lucro líquido, base de cálculo da CSLL lançada, à qual se aplicou a multa de 150%. No ano-calendário de 2001, a contribuinte, ao entregar sua DIPJ optou pelo regime do lucro presumido e informou receita bruta zero em todos os trimestres e não declarou débito nas suas DCTFs, apresentando DIPJ e DCTFs retificadoras após o inicio da ação fiscal, tal como o fizera em relação ao ano-calendário de 2000. Inexistindo qualquer pagamento, seja pelo lucro presumido, seja p a estimativa mensal, o que denotaria opção por outro regime de apuração, a contribuint ims-04111/2006 2 L . „,/41:-44. - -,..••••:..;„:, MINISTÉRIO DA FAZENDA !(H !1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10950.003005/2004-93 Acórdão n° :103-22.723 permaneceu no regime do lucro real trimestral, segundo o qual e com base nas informações extraídas dos balanços trimestrais apresentados, foi feito o lançamento com multa de 150%. No ano-calendário de 2003, conquanto haja declarado em DCTF débitos da CSLL, nada recolheu a contribuinte a este titulo. Impugnando a exigência, a autuada apresentou as seguintes razões: A invalidade da notificação de inicio da ação fiscal, do lançamento do auto de infração, uma vez que, com ofensa ao art. 19 do Decreto n° 3.725/2001 e ao art. 26, § 3°, da Lei n° 9.784/1999, não se deu ciência do MPF ao responsável pela empresa, e sim a um mero funcionário, sem poder de representação, retirando-se a espontaneidade, sem que ficasse assegurada a ciência da impugnante do início da ação fiscal. Isso invalida a afirmativa do autuante de que a ciência ocorreu pela manhã e que as declarações retificadoras foram apresentadas após o inicio da ação fiscal. Na verdade, quando remeteu as declarações por meio eletrônico, não se encontrava sob procedimento fiscal, afora a invalidade do MPF, o início se deu antes da ciência do seu suposto representante legal e o fato de não constar a hora em que se deu a ciência gera um estado de incerteza, uma dúvida que impõe a aplicação do art. 112, do CTN, devendo as declarações retificadoras ser consideradas entregues antes do início da ação fiscal, descabendo o lançamento de ofício, visto que os respectivos créditos já haviam sido constituídos. O MPF circunscreve os poderes do agente para proceder apenas à fiscalização do IRPJ, não autorizando a fiscalização e o lançamento da CSLL. Sempre optou pelo lucro presumido em suas declarações d rendimentos, retificadas e retificadoras, não sendo ela quem cl feccionou e remeteu ims — 04/12/2006 3 1\ • • k'4A MINISTÉRIO DA FAZENDA • 47; • tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.003005/2004-93 Acórdão n° :103-22.723 declaração retificada referente ao ano-calendário de 2000, à qual o autuante se apegou para tributá-la com base no lucro real, em franca contradição com o procedimento adotado em relação aos demais anos, nos quais a opção pelo lucro presumido manifestada nas declarações foi desprezada, ao argumento de que o pagamento é que define a opção pelo lucro presumido. O auditor fiscal apegou-se exclusivamente ao art. 26 da Lei n° 9.430/96 que, conquanto eleja o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido como manifestação da opção pelo lucro presumido, não impossibilita que a opção seja exercida em outro momento, visto que o seu propósito é apenas delimitar a eficácia temporal da opção, que é definitiva para todo o ano-calendário. No caso do lançamento de oficio em face de sujeito passivo que ainda não tenha optado pela forma de apuração do imposto, mediante pagamento da primeira ou única quota, o autuante deve intimar o contribuinte sob ação fiscal para que exerça a opção, conforme determina a IN SRF 93/97. No caso dos autos não se oportunizou o exercício da opção, impondo- se, inexplicavelmente, a apuração pelo regime do lucro real nos anos de 2000, 2001 e 2003 e pelo lucro presumido nos anos de 1999 e 2002. A falta da intimação nulifica o lançamento, mormente porque a discricionariedade foi utilizada para elevar substancialmente o montante do crédito tributário. Ademais, sequer se menciona o motivo da discriminação dos anos- base para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, revelando-se absolutamente incongruente, obscuro e contraditório o procedimento, que viola o princípio contábil da continuidade das entidades. A taxa SELIC não pode ser aplicada sobre prestações tributárias em atraso, pois compreende juros remuneratórios e o CTN admnite a aplicação apenas d juros de mora. loas — 04/12/7006 4 n MINISTÉRIO DA FAZENDAt '4tPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.003005/2004-93 Acórdão n° :103-22.723 Não tem fundamento legal o lançamento de juros sobre o montante das multas de oficio. Descabe o lançamento da multa de oficio, por haver apresentado as declarações originais e retificadoras antes do inicio do procedimento fiscal, sendo aplicável somente a multa de mora. Constitui nítido abuso de poder a imposição da multa agravada, diante da absoluta inexistência de demonstração de que tenha havido sonegação, fraude ou conluio. A representação fiscal para fins penais deve ser invalidada, não só porque não há menção a qualquer crime previsto na Lei n° 8.137/90, mas também• porque a retificação das declarações de rendimentos e de contribuições e tributos federais elide a configuração de qualquer ilícito penal contra a ordem tributária. Ao final, requer a invalidade do lançamento e do auto de infração e o cancelamento da exigência. A primeira instância julgadora deu pela procedência do lançamento em decisão assim ementada: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001, 2003 Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL Constando do MPF a determinação para verificações obrigatórias relativas aos tributos e contribuições dos últimos cinco anos, e aplicando-se ao lançamento de outros tributos e contribuições com base nos mesmos elementos de prova, encontra-se abrangida em M F de fiscalização de IRPJ a exigência da CSLL. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL Ano-calendário: 2000, 2001, 2003 mu-04112/2006 5 flS1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA T.,:kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:>2-N-9,5.:;° TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.003005/2004-93 Acórdão n° :103-22.723 Ementa: FORMA DE APURAÇÃO DOS RESULTADOS Aplica-se à apuração da CSLL a mesma forma de apuração do IRPJ e, pela relação de causa e efeito, não acolhida a mesma preliminar,• mantidos o lançamento do imposto com base no lucro real trimestral, as multas de oficio e os juros Selic e sendo as mesmas as razões de defesa, da mesma forma se mantém a exigência da contribuição. Lançamento Procedente". Dessa decisão recorreu a contribuinte, reproduzindo as razões apresentadas na impugnação e acrescentando que o MPF limita os períodos de fiscalização ao período de janeiro de 2000 a dezembro de 2001. A autoridade preparadora, dada a inexistência de bens e direitos no ativo permanente, considerou que a falta de arrolamento não prejudica o recurso. É o relatório. mu- 04112/2006 6 * e,?1,•44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.003005/2004-93 Acórdão n° :103-22.723 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator Abandonando a tese, sustentada na impugnação, da invalidade do lançamento em decorrência do MPF se referir exclusivamente ao IRPJ, sustenta a recorrente que os poderes delegados ao auditor-fiscal circunscrevem-se à fiscalização apenas no período de janeiro de 2000 a dezembro de 2001. Não tem razão, contudo. Concomitantemente com a indicação do período da 01/2000 a 12/2001 como período a ser fiscalizado, o MPF determina que seja verificada a correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos último cinco anos e no período de execução do procedimento fiscal. Como o lançamento atacado decorre exclusivamente dessas verificações obrigatórias ordenadas no MPF, está por ele abrangido, sendo de se rejeitar a preliminar de sua nulidade. Quanto às demais razões de recurso, por serem as mesmas esposadas no recurso interposto contra a decisão de primeiro grau que manteve o lançamento de IRPJ, especificamente as preliminares referentes a data de início do procedimento fiscal, à validade da ciência do termo de início da ação fiscal, à espontaneidade da retificação das declarações e as razões de mérito relativas à forma de apuração da CSLL — se com base no lucro real trimestral ou com base no lucro presumido — bem como em relação às penalidades aplicadas e à exigência de juros com base na taxa SELIC, aplica-se ao presente caso o decidido por esta Câmara m relação ao IRPJ, através do acórdão n° 103-22.722 , anexa m cópia. fins —04/12/2006 7 •4 IN b ./L k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 149:;,t). TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10980.003005/2004-93 Acórdão n° : 103-22.723 Dessa forma, voto no sentido de não acolher a preliminar de nulidade do lançamento suscitada neste recurso e, sendo as mesmas as demais razões de recurso, pela relação de causa e efeito, em consonância com o acórdão acima referido, rejeitar as demais preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa do lançamento de oficio ao percentual de 75%. Sala das Sessões - DF, e 08 de novembro de 2006 PAULO O NASCIMENTO fms — 04/12/2006 8 Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1

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4691473 #
Numero do processo: 10980.007395/2001-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - REPETIÇÃO DE INDEBITO - DECRETOS-LEIS Nº 2.445/88 E 2.449/88 - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas insittuidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE nº 141.331 - 0 Rel. Min. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não há de perder direito que não poderia exercitar. Quando se trata de direito creditório decorrente da retirada dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução n 49, do Senado Federal , publicada no DOU de 10/10/95, para que não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito creditório deve ter sido apresentado até cinco anos contados da data da publicação da referida Resolução. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-14911
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO — DECRETOS-LEIS N°s 2.445/88 E 2.449/88 — PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE n° / 41.331- O, Rel. Min Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não há de perder direito que não poderia exercitar. Quando se trata de direito crediário decorrente da retirada dos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88 do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução n° 49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95, para que não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito crediário deve ter sido apresentado até cinco anos contados da data da publicação da referida Resolução. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TRANSPORTADORA BELA VISTA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de junho de 2003 -He/migue Pinheiro Tm' Presidente e_ttiany- Ana y Otávio olanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schntidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. yit,4,4- Segundo Conselho de Contribuintes Processo a° : 10980.007395/2001-28 Recurso no : 123.226 Acórdão n° : 202-14.911 Recorrente : TRANSPORTADORA BELA VISTA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedidos de restituição de valores que o sujeito passivo teria recolhido a maior, referentes à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, pagos na forma dos Decretos-Leis n os 2.445/88 e 2.449/88. Anexa ao pedido inicial cópias do Contrato Social e aditivo, Demonstrativo de cálculo da contribuição para o PIS na forma do artigo 3", § 2°, da Lei Complementar n° 7/70 e Resumo de Cálculo do PIS-Repique com base no Imposto de Renda devido, cópias das declarações de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, anos-calendário 1992 a 1995, Planilhas de fls. 24/11, em que são apresentados os valores recolhidos indevidamente, cópias de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais — DARF de contribuição para PIS (fls 27/41) e Planilhas de 11s. 42/45, em que são apresentados os índices para a correção monetária dos indébitos. A Delegacia da Receita Federal em Curitiba — PR deliberou no sentido de indeferir a solicitação, por entender que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, invocando para tanto os artigos 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional, com fundamento no Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999. O sujeito passivo apresentou impugnação ao ato supra-referido, cujos argumentos de defesa são a seguir sintetizados: - em preliminar, que, conforme expressamente reconhecido pelo ato decisório, teria direito aos créditos de que pleiteia restituição, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal; - apesar da declaração de inconstitucionalidade da incidência da contribuição para o PIS na forma dos Decretos-Leis d' s 2.445/88 e 2.449/88, apenas a partir da Instrução Normativa SRF n° 31, de 10/04/1997, a Administração Tributária expressamente reconheceu a inexigibilidade do tributo naqueles moldes, devendo-se, portanto, adotar a data daquele ato normativo com o dia a quo para a contagem do prazo prescricional para a restituição do indébito. A 3a Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba — PR manifestou-se no sentido de indeferir a solicitação, mantendo os termos do Despacho Decisório da DRF/Londrina/PR, considerando ter ocorrido a decadência do direito de pleitear a repetição dos indébitos. Enfatizam os julgadores a quo que, apesar da manifestação de inconformidade ter sido apresentada com observância do prazo legal, não cabe a apreciação do seu mérito por que o direito de pleitear a restituição da contribuição para o PIS já se encontrava extinto na data em que foi protocolizado o pedido. Pois, no caso de tributo sujeito a lançamento or 2 446jt(44- 22 CC-MFg'r;éié Ministério da Fazenda Fl. Xt Segundo Conselho de Contribuintes êeek - Processo n° : 10980.00739512001-28 Recurso n° : 123.226 Acórdão n" : 202-14.911 homologação, o pagamento extingue o crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento; sendo resolutória a condição, a extinção do crédito se verifica a partir do momento em que ele é pago, isto é, o pagamento independe da implementação de condição para adquirir eficácia, Por outro lado, como o caso envolve a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2449/88, esta não tem o condão de suspender os prazos prescricionais e decadenciais previstos na legislação, conforme exarado no Parecer PGFN/CAT/N° 550/99, sentido em que foi expedido o Ato Declara-telho SRF n° 96, de 26/11/1999. Assim, confirmou a decadência do direito de pleitear a restituição ou conwensação de todos os pagamentos apresentados. Irresignada com a decisão singular, a interessada tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde reapresenta os argumentos de defesa expendidos na impugnação no tocante a que não tenha ocorrido a decadência do direito de pleitear a restituição/compensação dos pagamentos apresentados, vez que o marco inicial deveria ser a data da IN SRF if 31, de 10/04/1997. Aduz ; ainda, que a Medida Provisória n° 2.176/2001 trouxe nova disposição à Administração Pública, no sentido de autorizá-la a não interpor recursos ou a desistir dos que tenham sido interpostos, desde que inexistam fundamentos relevantes, e, na espécie, a jurisprudência dos tribunais superiores é pacifica no sentido de que não ocorreu a decadência, não cabendo discussão quanto ao reconhecimento do direito à restituição do indébito. Ao final, defende que seja reformado o acórdão a quo, para que seja afastada a decadência alegada, para, no mérito, ser provido o pedido, restituindo-se a quantia pleiteada. É o relatório. k 3 . • bobbis:b28 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ggfr-4-$3f Segundo Conselho de Contribuintes 44g4n Processo n° : 10980.007395/2001-28 Recurso n° : 123.226 Acórdão n° 202-14.911 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão central do dissídio posto nos autos cinge-se ao pleito de que seja acolhida a tese de que a base de cálculo da contribuição para o PIS seria o ['aturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador (auferir faturamento), considerando-se as determinações do artigo 6°, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, isto para que seja a autora credora de valores pagos a maior, na vigência dos Decretos-Leis d s 2.445/88 e 2.449/88, possibilitando a compensação de tais quantias com tributos e contribuições vencidas ou vincendas. Entretanto, preliminarmente, impende que se analise a questão da decadência do direito de compensação dos valores que a recorrente argumenta ser credora. A controvérsia acerca do prazo para a compensação ou restituição de tributos e contribuições federais, quando tal direito decorra de situação juridica conflituosa, na qual se tenha por definido ser indevido o tributo, foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro José Antônio Minatel, no Acórdão n° 108-05.791, cujo excerto transcrevo: Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168— O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e lido art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatoria Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTIV, nos seguintes termos: 4 . ' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ,,!.+Wç-4.0; Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10980.007395/2001-28 Recurso n° : 123.226 Acórdão n° : 202-14.911 Art. 165. O sujeito passivo tem direito independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4 ' do art 162, nos seguintes casos: 1—cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento: 111 — reforma, anulação. revogação ou rescisão de decisão condenatoria.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a jitnção meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os Mei gos 1 e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fálica não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e 1i9 estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, L do próprio CTN Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito ri restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. // 5 à:SOL2=' CC-MF z.,•;:c..v.= Ministério da Fazenda Fl. 50: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10980.007395/2001-28 Recurso n° 123.226 Acórdão n° : 202-14.911 O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direno de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória ' (art. 168, II, do CTIV). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida • Esse parece ser, a meu juizo. o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTIV). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0 em que foi relatar o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito et repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO - In Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' - pág. 290- Editora Dialética - I.999)." O entendimento do eminente julgador, corroborado pelo pronunciamento do Pretório Excelso, no RE n o 141.331-0, por ele colacionado, muito bem se aplica à espécie dos autos, pelo que o acato e tomo como fundamento para me posicionar no sentido de ter ocorrido a decadência do direito de pedir a restituição/compensação do tributo em foco, vez que os Decretos-Leis n" 2445/88 e 2.449/88 foram retirados do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução n° 49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95, tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolizado em 11 de outubro de 2001, depois de transcorridos os cinco anos. Aqui cabe ressaltarmos, que, quando se tratar de compensações com o mesmo tributo, conforme determinado no artigo 66 da Lei n° 8.383/91, com a redação dada pela Lei n° 9.069/95, despiciendo que seja formalizado pedido, subordinando-se apenas à existência do direito crediário, cabendo à Fazenda Pública a homologação do procedimento do sujeito passivo ) 6 ntaz _ Ministério da Fazenda 22 CC-MF Fl. Viés-4;th Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10980.007395/2001-28 Recurso O : 123.226 Acórdão n° : 202-14.911 Na espécie, por se tratarem os créditos de valores decorrentes de situação jurídica litigiosa, não se cuida de simples homologação de compensação já efetuada, mas de reconhecimento do direito creditório, sujeitando-se o pedido à análise da extinção do direito consoante com a data em que foi formulado. Quanto à análise do mérito, vez que extinto o direito ao crédito apresentado pela decadência, restará prejudicada, pois, conforme o artigo 28 do Decreto n° 70.235/72, o mento deverá ser examinai() apenas nos casos em que não houver incompatibilidade com as preliminares. Com essas considerações, nego provimento ao recurso Sala das Sessões, em 12 de junho de 2003 -kaSall'w --ANA nlu,E OLÍNI 10 fr HOLANDA 7

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Numero do processo: 10980.002721/00-68
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NULIDADES - DECISÃO DO COLEGIADO DA 1ª TURMA -SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Os casos taxativos de nulidade, no âmbito do processo administrativo fiscal, são os enunciados no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. Preliminar rejeitada. I.R.P.J. Ex. 1996 - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real, no exercício financeiro de 1997, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, em razão da compensação de prejuízos. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-06864
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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MINISTÉRIO DA FAZENDA =t e. - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ,;;,(4-kp Cleo/8 Processo n° : 10980.002721/00-68 Recurso n° : 132.106 Matéria : I.R.P.J. Ex. 1.996 Recorrente : CENTRO SUL SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA Recorrida : 1° TURMA/DRJ - CURITIBA/PR Sessão de : 06 DE NOVEMBRO DE 2002 Acórdão n° : 107-06.864 NULIDADES - DECISÃO DO COLEGIADO DA 1° TURMA -SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Os casos taxativos de nulidade, no âmbito do processo administrativo fiscal, são os enunciados no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72. Preliminar rejeitada. I.R.P.J. Ex. 1996 - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real, no exercício financeiro de 1997, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, em razão da compensação de prejuízos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRO SUL SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de Primeira instância e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam - 'nte. ar o presente julgado./ • e . ÓVIS ALVES RESIDENTE or, ifri SE WAuàik •11 ES D SANTOS FORMALIZADO EM:EM: 0 9 ER 2012 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES.Ausente justificadamente o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. i Processo n° : 10980.002721/00-68, Acórdão n° : 107-06.864 Recurso n° : 132.1061 recorrente : CENTRO SUL SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA 1 RELATO RIO A autuada já qualificada nestes autos recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 89/116, protocolada em 19-07-02, do Decidido pela 1° Turma do Colegiado DRJ/CTA Acórdão n° 1.190 fls. 80/85 — cientificado em 21-06-2002, que considerou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração relativo ao I.R.P.J. período de apuração 06,07 e 12 de 1.995. As fls. 141 confirmação do arrolamento de bens no processo 10980- 008.332/2002-70. A irregularidade fiscal encontra-se assim descrita na peça básica da autuação fls. 52: "COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL SUPERIOR A 30% DO LUCRO REAL ANTES DAS COMPENSAÇÕES" Enquadramento legal: Lei 8.981/95, art. 42; Lei 9.065, art. 12. FATO GERADOR IMPOSTO PENALIDADE 06/1995 19.492,00 75% "07/1995 218.368,92 "12/1995 3.954,81 A DECISÃO recorrida vem assim ementada: iNCONSTITUCIONALIDADE. Compete ao Poder Judiciário apreciar questões relativas à constitucionalidade e legalidade da legislação tributária, cabendo à autoridade administrativa apenas sua aplicação. g COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. A compensação de prejuízos fiscais é limitada a 30% do lucro liquido ajustado no período 2 Processo n° : 10980.002721/00-68 Acórdão n° : 107-06.864 POSTERGAÇÃO. Não se aplica à compensação de prejuízos fiscais o tratamento de postergação, por não tansitarem pelas contas de resultado exercício." Lançamento procedente. APELO Do Contribuinte - Síntese: PRELIMINARES • Argüi preliminar de nulidade do julgamento recorrido ante o cerceamento de defesa por supressão de instância, visto que a 1' Turma do Colegiado/CTA. manifestou incompetência para apreciar matéria de constitucionalidade. MÉRITO Seu pleito assenta-se sobre: • DIREITO ADQUIRIDO - ao proceder o encerramento do exercício financeiro, estabelece-se a relação jurídico tributária entre o fisco e o contribuinte com base na legislação até então vigente naquela data. • PRINCIPIO DA PUBLICIDADE, ANTERIORIDADE E ANUALIDADE. A medida Provisória 812/94 "publicada as 20:00 horas do dia 31-12-04" não atendeu o princípio da publicidade dos atos normativos. • Discorre sobre o acréscimo patrimonial e a diferença entre tributação de Renda e a tributação do património. • QUESTÃO DE NATUREZA JURÍDICA. Cabe a Lei Complementar CF/88 art. 146, III, "a", estabelecer normas gerais em matéria tributária. • Faz longo arrazoado sobre opiniões favoráveis a inconsistência da exigência fiscal. • Finaliza argüindo os efeitos da postergação, sem entretanto demonstrar. • Contribuinte optante pelo lucro real mensal no ano calendário de 1.995- doc. de fls. 02. eÉ o relatório 3 Processo n° : 10980.002721/00-68 Acórdão n° : 107-06.864 VOTO Conselheiro: Edwal Gonçalves dos Santos - Relator O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, dele conheço. Vislumbra-se através da exordial inauguradora do procedimento administrativo fiscal e das peças processuais, que a matéria oferecida a julgamento deste colegiado aponta "COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL SUPERIOR A 30% DO LUCRO REAL ANTES DAS COMPENSAÇÕES" ENQUADRAMENTO LEGAL - Lei n° 8.981/95, art. 429 Lei n° 9.065/95, art. 12 E 15. Vindo em recurso a apelante argüi a nulidade da Decisão do Colegiado da 1 a• por supressão de instância por não enfrentar matéria de constitucionalidade. Primeiramente é de observar-se que os casos taxativos de nulidade, no âmbito do processo administrativo fiscal, são os enunciados no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, motivo pelo qual rejeito a preliminar argüida. Quanto a matéria propriamente dita "vedação da compensação de prejuízo" em valor superior em 30% da base de cálculo do Lucro Real oportuno transcrever Decisão do STJ - verbis "Recurso Especial n° 188.855— GO (98/0068783-1) EMENTA Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIOek 4 Processo n° : 10980.002721/00-68 Acórdão n° : 107-06.864 1 I O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fis. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. 1 Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente pre questionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras 'a" e t". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 10 de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos-calendários subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de t7s. 65/72 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 f impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser ,(--- 5 Processo n° : 10980.002721/00-68 Acórdão n° : 107-06.864 autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações (fls. 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: 'Art. 177 — (...) § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR/94, sin verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°). § 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente r(Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 4°):7 6 Processo n° : 10980.002721/00-68 Acórdão n° : 107-06.864 , , i (.4 Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, § 3°): (..) III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1°.1.96 (arts. 4° e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR/94. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Dal que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'." Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (t7s. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está ..17 hoje na Lei 9.065195, e não mais na MP n° 812/94, não cabendo cr 7 , 1 Processo n° : 10980.002721/00-68 Acórdão n° : 107-06.864 qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impe frente, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso. No que diz respeito ao instituto da postergação, há de considerar-se que a recorrente apenas alegou tal viabilidade, mas nada traz aos autos no sentido de comprovar ou até mesmo demonstrar tal ocorrência. Nesta direção, a jurisprudência deste Conselho avança no sentido de 13 que, uma vez decidida à matéria nas Cortes Judiciárias Superiores (STJ ou STF), e 96----' 8 Processo n° : 10980.002721/00-68 Acórdão n° : 107-06.864 conhecida à decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado do Poder Judiciário — verbis: "STJ - RESP 181146 22.09.1998 EMENTA: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS ACUMULADOS, IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. MEDIDA PROVISÓRIA 812/94. LEI 8.981/95. LIMITAÇÃO DE 30%. 1.Recurso Especial Intentado contra v. Acórdão que entendeu não ser inconstitucional a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nos arts. 42 e 58, da Lei 8.981/95, não garantindo à recorrente o direito de pagar o Imposto de Renda - IR - e a Contribuição Social sobre o Lucro - CSL, a partir de janeiro/95, sem as modificações introduzidas pela referida lel. 2. O princípio constitucional da anterioridade consagra que nenhum tributo pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro que o instituiu ou que o aumentou. Norma jurídica publicada no Diário Oficial da União do último dia do ano, sem que tenha ocorrido a sua efetiva circulação, não satisfaz o requisito da publicidade, indispensável à vigência e eficácia dos atos normativos. 3.Nos moldes do art. 44, do CTN, a base de cálculo do Imposto de Renda é o "montante real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis"; enquanto que a CSL incide sobre o lucro obtido em determinada atividade, isto é, o ganho auferido após dedução de todos os custos e prejuízos verificados. 4.Ao limitar a compensação dos prejuízos fiscais acumulados em 30% (trinta por cento), a Lei 8.981/95 restou por desfigurar os conceitos de renda e de lucro, conforme perfeitamente definidos no CTN. Ao Impor a limitação em questão, determinou-se a incidência do tributo sobre valores que não configuram ganho da empresa, posto que destinados a repor o prejuízo havido no exercício precedente, incorrendo na criação de um verdadeiro empréstimo compulsório, porque não autorizada pela "Ler Mate?'. 5.Em conseqüência, as limitações instituídas pela Lei 8.981/95 denotam caráter violador dos conceitos normativos de renda e lucro, repito, conforme delineados, de maneira cristalina, no CTN, diploma que ostenta a natureza jurídica de lei complementar. 6. Ocorre que, de modo diferente vem entendendo as Egrégias Primeira e Segunda Turmas desta Corte, conforme precedentes , nos seguintes julgados: RESP 90.234, Rel. Min. Milton Luiz e , Pereira; Resp 90.249/MG, Rel. Min. Peçanha Martins, DJU á 9 Processo n° : 10980.002721/00-68 Acórdão n° : 107-06.864 16/03198; Resp 142.364/RS, Rel. Min. Garcia Vieira, DJU de 20/04/98. 7. Recurso improvido, com a ressalva do ponto de vista do relator." Assim, curvo-me às decisões emanadas do STJ e à orientação dominante neste Colegiado, reconhecendo que a compensação de prejuízos fiscais deve obedecer ao limite de 30% do lucro real previsto no art. 42 da Lei n° 8.981/95, art. 15 da Lei n° 9.065/95. Nesta ordem de Juízos, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF -m 06 de novembro de 2002 440,4 INO EDWA ' DO-4•SANTOS• 10 Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.000490/00-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS-FATURAMENTO - DECADÊNCIA - TERMO A QUO - INOCORRÊNCIA - DECRETOS-LEIS NRS. 2.445/88 E 2.449/88 - LEI COMPLEMENTAR Nº 07/70 - BASE DE CÁLCULO - FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR À HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido se funda na suspensão da execução da legislação regente por Resolução do Senado Federal, o termo a quo para contagem do prazo decadencial para pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido. Frente à suspensão da execução dos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, voltou a reger o PIS, desde a publicação das normas declaradas inconstitucionais, a Lei Complementar nº 07/70, e assim, a base de cálculo da contribuição foi o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico não corrigido monetariamente. Possível a compensação do PIS, recolhido indevidamente ou a maior, com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou, subsidiariamente, a restituição dos valores pagos em excesso, tudo nos termos da fundamentação. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75289
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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ementa_s : PIS-FATURAMENTO - DECADÊNCIA - TERMO A QUO - INOCORRÊNCIA - DECRETOS-LEIS NRS. 2.445/88 E 2.449/88 - LEI COMPLEMENTAR Nº 07/70 - BASE DE CÁLCULO - FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR À HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido se funda na suspensão da execução da legislação regente por Resolução do Senado Federal, o termo a quo para contagem do prazo decadencial para pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido. Frente à suspensão da execução dos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, voltou a reger o PIS, desde a publicação das normas declaradas inconstitucionais, a Lei Complementar nº 07/70, e assim, a base de cálculo da contribuição foi o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico não corrigido monetariamente. Possível a compensação do PIS, recolhido indevidamente ou a maior, com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou, subsidiariamente, a restituição dos valores pagos em excesso, tudo nos termos da fundamentação. Recurso provido.

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Rubrica 4 , AS -.,-,..... MINISTÉRIO DA FAZENDA . ..À 0 .5,.:141' . ,:ts .-eIef7 . . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000490/00-79 Acórdão : 201-75.289 Recurso : 115.099 Sessão : 22 de agosto de 2001 Recorrente : NUTRINGÁ COZINHA INDUSTRIAL LTDA. Recorrida : DRI em Foz do Iguaçu- PR PIS/FATURAMENTO - DECADÊNCIA - TERMO A QUO - INOCORRÊNCIA - DECRETOS-LEIS WS 2.445/88 E 2.449/88 - LEI COMPLEMENTAR N° 07/70 - BASE DE CÁLCULO - FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR À HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA - Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido se funda na suspensão da execução da legislação regente por Resolução do Senado Federal, o termo a quo para contagem do prazo decadencial para pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido. Frente à suspensão da execução dos Decretos- Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, voltou a reger o PIS, desde a publicação das normas declaradas inconstitucionais, a Lei Complementar n° 07/70, e assim, a base de cálculo da contribuição foi o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico não corrigido monetariamente. Possível a compensação do PIS, recolhido indevidamente ou a maior, com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou, subsidiariamente, a restituição dos valores pagos em excesso, tudo nos termos da fundamentação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NUTRINGÁ COZINHA INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. ........Sala , em 22 de agosto de 2001 _1. Jorge ire Pr' • 'ente . é . - . Cassull • ielator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros .Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, José Roberto Vieira, Roberto Velloso (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. lao/eUmdc 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ',. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000490/00-79 Acórdão : 201-75.289 Recurso : 115.099 Recorrente : NUTRINGÁ COZINHA INDUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedidos de compensação e de restituição protocolizados em 22/03/2000, motivada a contribuinte pelo "Pagamento indevido do PIS no período de 01/90 a 12/92, por determinação dos Decretos-Leis rz's 2445 e 2449188, considerados inconstitucionais pelo STF". Fundamenta, expondo a matéria regulada pela Lei Complementar n° 07/70, afirmando que, em sua vigência, o PIS tinha vencimento no sexto mês subseqüente àquele de apuração; comenta sobre a alteração advinda com os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 e a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Eg. STF dos referidos decretos-leis, bem como sobre a Resolução do Senado Federal que suspendeu sua execução, fundamentando os efeitos da inconstitucionalidade proclamada. Comenta, ainda, sobre os procedimentos de ressarcimento, restituição e compensação, concluindo que possui um crédito proveniente de valores pagos a maior, baseando-se nas Instruções Normativas SRF n's 21/87 e 32197; requer a compensação do PIS recolhido a maior com débitos vencidos e vincendos de outros tributos; e pleiteia os valores relativos aos períodos de janeiro de 1990 a dezembro de 1992. O Delegado da DRF em Maringá - PR, às fls. 93/97, decidiu pelo indeferimento do pedido de compensação, ementando assim sua decisão: "O prazo para que o contribuinte passa pleitear a restituição extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Os prazos de recolhimento da contribuição ao PIS das empresas vendedoras de mercadorias e mistas são os estabelecidos nas Leis n's 7.691/88, 8.218/91, 8.383/91 e alterações posteriores. Não se comprovando recolhimentos em montante superior ao efetivamente devido, não há direito creditório em favor da requerente.". Afirma haver ocorrido a decadência em relação às parcelas recolhidas antes de cinco anos anteriores ao pedido; afirma, ainda, serem válidas as leis que alteraram a LC n° 07/70; e refere-se ao Parecer PGFN n° 437/98. Inconformada, a empresa apresentou sua Impugnação de fls. 100/111, aduzindo não se tratar de decadência., mas de prescrição; observando que pleiteou compensação e não restituição; que trata da contribuição que gerou seu pretenso crédito, tecendo comentário sobre o PIS, ao fundamento de que sua base de cálculo era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização monetária entre a época do faturamento e a época em que era devida a contribuição, trazendo precedentes nesta linha; defendendo o prazo prescricional de sua ação de repetição/compensação do PIS, coadunando com o entendimento de que o prazo 2 p.-. #/vi. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 ,4,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10950.000490/00-79 Acórdão : 201-75.289 Recurso : 115.099 prescricional é de dez anos (cinco mais cinco) nas ações que versem tributos lançados por homologação; defendendo, ainda, a aplicação do prazo previsto no art. 10 do Decreto-Lei n° 2.052/83; fundamentando seu direito de compensar administrativamente no art. 66 da Lei n° 8.383/91, e no Decreto n° 2.138/97, bem como afirmando haver amparo constitucional para a compensação; diferenciando prescrição e decadência; e, por último, pugnando pelo provimento do recurso. Resolveu, então, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu - PR, às fls. 163/168, indeferir a solicitação de restituição/compensação do PIS, segundo a redação da seguinte ementa: "PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DO PIS — Extingue-se em cinco anos, contados da data do recolhimento, o prazo para pedido de compensação ou restituição de indébito tributário. 1 PIS — BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO - Em relação às contribuições ao PIS, o STF declarou inconstitucionais apenas os Decretos-lei n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Todos os demais atos legais, que estejam em consonância com a Lei Complementar n° 07/70, continuam plenamente em vigor. O vencimento das contribuições do PIS, nos fatos geradores ocorridos a partir de agosto/91, se dá no mês seguinte à ocorrência do fato gerador, conforme determinado na Lei n° 8 218/91 e alterações posteriores. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Fundamenta-se no art. 168, I, do CTN, e no Ato Declaratório SRF n° 096/99, de 26 de novembro de 1999, alegando que continuam em pleno vigor os demais atos legais, além dos decretos-leis declarados inconstitucionais, que estejam em consonância com a LC n° 07/70, não conhecendo dos créditos da recorrente. Em Recurso Voluntário de fls. 171/200, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, apresentando suas razões, fundamentando que se trata de prazo de prescrição e não de decadência; que pleiteou compensação e não restituição, tecendo comentários acerca de ambos os institutos e fundamentando sua pretensão; e que o prazo prescricional para o contribuinte pedir a restituição do indébito tributário, em caso de tributo lançado por homologação, é de dez anos, seguindo entendimento do STJ, e também que, igualmente, é de dez anos referido prazo prescricional da ação de repetição do PIS com 3. , MINISTÉRIO DA FAZENDA fei :414- .1r)i^N. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000490/00-79 Acórdão : 201-75.289 Recurso : 115.099 fundamento no art. 10 do Decreto-Lei n°2.052/83. Ventila, ainda, a tese de que o termo a quo do prazo de prescrição é a data da publicação do acórdão do STF que declarou a inconstitucionalidade da lei que instituiu o gravame; que trata da contribuição que gerou seu pretenso crédito, comentando o PIS, ao fundamento de que a base de cálculo era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização monetária entre a época do faturamento e a época em que era devida a contribuição, trazendo precedentes jurisprudenciais do STJ e do Conselho; fundamenta seu direito de compensar administrativamente no art. 66 da Lei n° 8.383/91, e no Decreto n° 2.138/97, bem como afirma haver amparo constitucional para a compensação; e pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. 4 dAt, - , fr '• ztái., MINISTÉRIO DA FAZENDA -fi. 140` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000490/00-79 Acórdão : 201-75.289 Recurso : 115.099 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso voluntário é tempestivo, dele conheço. A empresa contribuinte, ora recorrente, pretende a restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos, referentes ao PIS, nos períodos que menciona com outros tributos vencidos e vincendos. Resta claro o entendimento da empresa de que pagou tributo indevidamente por haver procedido conforme os ditames dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, os quais, porém, foram declarados inconstitucionais pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, e tiveram sua execução suspensa pelo Senado Federal, assim, teria, por corolário, a Lei Complementar n° 07/70 voltado a reger a exação em foco. DA PRESCRICÀO E DA DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA DO TERMO A OUO DO PRAZO PARA PEDIR A COMPENSACÃO Constata-se que o indeferimento do pleito da contribuinte pelas autoridades administrativas tem, basicamente, dois fundamentos, quais sejam, declarar decaído o direito de pedir a restituição referente a determinado período, e entender que os dispositivos que regem a matéria do PIS determinam que o fato gerador do tributo é o faturamento do próprio mês, sendo que anteriormente havia uma postergação do recolhimento em seis meses, modificada por legislação superveniente. No que tange à questão da decadência, fulcram parte do indeferimento da solicitação administrativa no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, bem como no Ato Declaratório SRF n° 096/99. Não obstante a lógica adotada na premissa da autoridade, a decisão ora atacada não pode prosperar. A decisão da Delegacia da Receita Federal de ter como decaído o direito de pedir a restituição referente às parcelas anteriores a determinado período que menciona, por ser o processo em exame protocolizado em prazo superior a cinco anos da data dos referidos recolhimentos (cujos atos pretende a autoridade gerem a extinção do crédito tributário), é manifestamente contrária ao nosso entendimento. - tts. . MINISTÉRIO DA FAZENDA tarr • .}ft,, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000490/00-79 Acórdão : 201-75.289 Recurso : 115.099 A prescrição qüinqüenal é segurança jurídica. A questão surge quando se enfrenta o prazo a quo, e aí há que se levar em conta se a parte estaria juridicamente possibilitada a pedir e dormiu ou se isto não era possível. Nos presentes autos, sem que houvesse certeza jurídica, era inócuo o pedido. Conforme entendimento que adotamos em matéria análoga, curvando-nos à tese defendida pelo eminente Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto, entre outros, e acompanhando o entendimento adotado por esta Primeira Câmara, vemos que deve o termo a quo do prazo ser o momento da publicação da Resolução do Senado Federal que fez surgir o direito do contribuinte ter restituídos os valores recolhidos a maior. Isto porque, quando do pagamento da exação em tela, era devida nos moldes em que exigida pela lei em vigor, sendo que a legislação tributária era aplicável. Destarte, os contribuintes efetuaram os recolhimentos ao PIS aplicando a base de cálculo e tempo de recolhimento exigidos nos períodos de apuração ocorridos, ex vi do princípio da constitucionalidade das leis. Entretanto, quando do julgamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário n° 148.754-2/210-RJ, o Pretório Excelso, incidental e definitivamente, declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ri% 2.445/88 e 2.449/88. Então, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil de 05/10/1988, o Senado Federal, pela Resolução n° 49, de 09/10/1995, suspendeu a execução dos referidos decretos-leis, ato que tem eficácia erga omnes e efeitos ex tunc. A Administração Pública passou, assim, a observar o dispositivo contido na referida Resolução n°49, de 1995, do Senado Federal, nos termos do art. 1°, § 2°, do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997. Surgiu, a partir desse momento, efetivamente, o direito de os contribuintes postularem perante a Administração Tributária a restituição dos valores recolhidos indevidamente. O Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, estabeleceu que "somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" (sic). ktk. , MINISTÉRIO DA FAZENDA 3%; .k--; • •:ypg. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000490100-79 Acórdão : 201-75.289 Recurso : 115.099 Também historiou a Coordenação-Geral do Sistema da Tributação, no referido Parecer, em suas conclusões, no item 32.3, c, que, para os casos como o que examinamos, o termo inicial do prazo decadencial de 05 anos para o pedido de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo Eg. STF é a data da publicação da Resolução do Senado n°49/1995, citando se tratar do caso do inciso VIII da MP n° 1.699-40/1998, em que estavam consignados a dispensa de constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizarnento da respectiva execução fiscal, bem assim o cancelamento do lançamento e da inscrição, relativamente à parcela da Contribuição ao Programa de Integração Social exigida na forma dos Decretos-Leis itt° 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que excedesse o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 07, de 07 de setembro de 1970, e alterações posteriores. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Parecer/PGFN/CAT n° 678/99, tratou da matéria, trazendo considerações acerca de temas cuidados no Parecer COSIT n° 58 de 1998 e, especialmente no que tange ao prazo para a repetição do indébito, aquele parecer apresentou conclusões divergentes deste. Muito elucidativa, em relação à matéria, a Nota MF/SRF/COSIT n° 32, de 16 de julho de 1999, que em seu item 10, busca resolver a controvérsia instaurada: "O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la, ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la ...". (grifamos) Não resta dúvida de que o prazo será sempre o do art. 168, I, do CTN, a não ser que lei complementar o modifique. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é o do art. 173 do CTN, em atenção ao principio do ato vinculado, que obriga o Fisco a notificar o contribuinte faltoso desde então. Já o contribuinte, como dito, para que pudesse requerer o que entende de direito, não podia basear-se em expectativa de direito, mormente em se tratando de recolhimento indevido, porém, exigido por lei vigente. Destarte, somente quando tal lei deixou de ser exigível, com a suspensão de sua execução pelo Senado Federal, é que ficou afastada a iniqüidade da pretensão e consolidado o direito de pleitear a restituição do, agora sim, indébito. É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a 7 • #4,f57,..› MINISTÉRIO DA FAZENDA ; f • .1, 4%, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000490/00-79 Acórdão : 201-75.289 Recurso : 115.099 partir da oublicacão da Resolução do Senado Federal n° 49/1995 é Que surgiu ao contribuinte o direito de restituir ou compensar a diferença recolhida indevidamente, que, então, se tornou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, este é o termo inicial do prazo decadencial que corre contra o contribuinte para exercer seu direito de ação, em face do Estado, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente. A situação dos autos nos leva à seguinte conclusão: tendo a Resolução do Senado Federal n° 49/1995 sido publicada em 09/10/1995 e tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolizado antes do decurso de prazo de cinco anos não se encontra decaído o direito de o contribuinte pedir a devolução ou compensação de quaisquer valores recolhidos indevidamente ou a maior nos períodos mencionados. DO PRAZO PRESCRICIONAL Há entendimento, trazido pela ora recorrente, no sentido de que o prazo prescricional para a pretensão de repetição/compensação seria, nos casos aplicáveis, o do art. 10 do Decreto-Lei n° 2.052/83. Não comungamos desse pensamento, porque afronta manifestamente a Carta Magna. De maneira superficial, diz-se que a decadência trata do perecimento do direito, mesmo maculando o direito material, ao passo que a prescrição cuida do desaparecimento, também pelo transcurso de lapso temporal, do direito de ação, direito formal. O CTN, como é cediço, fixa em 05 (cinco) anos o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, como se infere da leitura de seus arts. 150, § 4 0, e 173, bem como também fixa em 05 (cinco) anos o prazo prescricional para a repetição do indébito ou para a cobrança dos créditos da Fazenda Pública, respectivamente, chumbados nos arts. 168 e 173; a variação dos prazos reside em seus termos iniciais. De outra banda, inovando no ordenamento jurídico, como também fez a Lei n° 8.212/91, no art. 45, dispondo que a Seguridade Social teria o prazo de 10 (dez) anos para constituir seus créditos, o Decreto-Lei n° 2.052/83, em seu art. 10, estabeleceu que a ação para cobrança das Contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreveria no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento. Entretanto, a Constituição da República Federativa do Brasil, na alínea b do inciso III do art. 146, reza que somente a lei complementar pode estabelecer normas gerais em 81 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000490/00-79 Acórdão : 201-75.289 Recurso : 115.099 matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Diante deste confronto de normas, a conclusão acertada, segundo entendemos, é simples. Porque o CTN, após o advento da Carta Política, detém eficácia de lei complementar, tratando de matérias colocadas pela Constituição Federal sob reserva desta espécie legislativa. Estando as normas gerais em matéria de legislação tributária devidamente estabelecidas em lei hoje aceita como de eficácia de lei complementar, evidentemente, não pode uma lei ordinária inovar no ordenamento jurídico afrontando a Carta Magna, ou um decreto-lei (pertencente à normatização anterior à CF/88) ser aceito cuidando do tema de outra forma, por tratar de assunto reservado à espécie de lei diversa, havendo interferência do legislador ordinário ou do Poder Executivo, e, no caso em análise, não recepção pela nova ordem constitucional. Assim, por força do princípio da reserva absoluta da lei complementar, não pode ser aplicável, tanto o prazo decadencial de 10 (dez) anos para a constituição de créditos tributários atinentes à Seguridade Social, como pretensamente estabelece o art. 45 da Lei n° 8.212/91, quanto o prazo previsto no art. 10 do Decreto-Lei n° 2.052/83, não recepcionado, neste particular, porque a todas as contribuições sociais se aplica o disposto no art. 146, III, b, da CF/88, e, portanto, os prazos decadencial e prescricional são aqueles chumbados no Código Tributário Nacional. Com efeito, quanto ao prazo de prescrição, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o é a Contribuição ao PIS, tendo em conta o sujeito passivo ter o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, há outra discussão que merece abordagem. Firmamos convicção a esse respeito na esteira da tese esposada pelo ilustre Conselheiro José Roberto Vieira. Nos termos do art. 150, § 4 0, do CTN, o Fisco tem o prazo de 05 (cinco) anos para homologar expressamente o "lançamento" (que é ato privativo da autoridade fiscal), após o qual ter-se-á tacitamente homologado o lançamento e, então, definitivamente extinto o crédito tributário. Somente a partir da efetiva extinção do crédito tributário, operada a decadência para a Fazenda Pública constituí-lo, é que começa a fluir o prazo de prescrição para o contribuinte buscar a restituição, nos termos do art. 168, I, do mesmo diploma legal. Assim, tem-se que, na prática, a prescrição opera-se decorridos 05 anos da extinção do crédito tributário, a qual, no caso do tributo em exame, somente ocorre com a homologação do Fisco. Sem homologação expressa, a extinção do crédito tributário ocorre tacitamente decorridos 05 anos do fato gerador. Prescreve, então, o direito de o contribuinte MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ttv SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V • Processo : 10950.000490/00-79 Acórdão : 201-75.289 Recurso : 115.099 buscar a restituição de valores recolhidos a maior somente após o decurso de 10 anos da ocorrência do fato gerador Nesse sentido, para o qual pende a jurisprudência dominante, há várias decisões, dentre as quais citamos: REsp n°s 48.105/PR e 70.480/MG. Nos filiamos ao entendimento do Emérito Conselheiro José Roberto Vieira e comungamos da juridicidade de sua tese, de forma que a vemos aplicável aos casos concretos onde fatos ou atos supervenientes, competentes para marcar o prazo a qui), não hajam ocorrido, e que precipitem a contagem prescricional. como é o caso dos autos em apreciação, que teve seu teor apreciado por Resolução expressa do Senado Federal. DA SEMESTRALEDADE DO PIS Estabelecido que nenhum dos recolhimentos objetos do pedido de restituição/compensação foi alcançado pela decadência, passamos a tecer as necessárias considerações acerca da chamada semestralidade do PIS, que, por força da suspensão da execução dos Decretos-Leis n's 2.445, de 26/06/1988, e 2.449, de 21/07/1988, pela Resolução n° 49, de 09/10/1995, do Senado Federal, voltou a ser aplicada nos termos da Lei Complementar n° 07, de 07/09/1970. A Lei Complementar n° 07/70 instituiu o Programa de Integração Social — PIS, tendo por escopo a promoção da integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas, executado o programa mediante um Fundo de Participação, constituído por duas parcelas. A parcela que nos interessa, no exame dos autos em apreciação, trata-se de contribuição das empresas com seus próprios recursos, calculados com base no faturamento, nos termos da alínea b do art. 3° do referido diploma legal. Estabelece, então, o art. 6°: "Art. 6°. A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do art. 3 0 será processada mensalmente a partir de I° de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturatnento de fevereiro; e assim sucessivamente." (grifamos) A chamada semestralidade do PIS/Faturamento está consubstanciada exatamente neste dispositivo legal, haja vista estabelecer a lei que a base de cálculo da contribuição será o faturamento contabilizado pelo contribuinte no sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. É cristalina, portanto, a mens legis, prescrevendo que a alíquota da exação será 10 O, • MINISTÉRIO DA FAZENDA kl( ^ . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000490/00-79 Acórdão : 201-75.289 Recurso : 115.099 aplicada. para aferição mensal do montante devido a titulo de PIS. sobre o faturarnento de seis meses anteriores à ocorrência da hipótese de incidência É, portanto, o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador in concreto que configura a base de cálculo. Também é de se ressaltar que a Lei Complementar n° 07/70 não fez menção alguma à correção monetária da base de cálculo do PIS. Estabeleceu somente que a contribuição de julho seria calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente. Assim, à falta de previsão legal, evidentemente, não cabe qualquer pretensão à correção monetária do faturamento de seis meses anteriores à ocorrência da hipótese de incidência, para então ser aplicada a aliquota correspondente e obter-se o montante devido a titulo de PIS. E afirmamos isto por dois motivos, quais sejam, a falta de previsão legal não permite que se corrija monetariamente, e, talvez mais relevante, foi exatamente a não correção monetária do valor apurado como faturamento no sexto mês anterior ao fato gerador in concreto que o legislador pretendeu que fosse a base de cálculo. É dizer, a vontade da lei era que a base de cálculo não fosse corrigida. Da exegese que afirmamos, é totalmente descabida, com a devida vênia aos respeitáveis entendimentos em contrário, qualquer atual conclusão que, a pretexto de interpretar a norma, pretenda emprestar caráter de postergação do prazo de recolhimento do tributo ao parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70. Igualmente descabida a tentativa de determinação de correção monetária da base de cálculo, à míngua de expressa determinação legal. Ainda devemos frisar que também não pode prevalecer a alegação de que alguma lei alterou a sistemática da semestralidade antes da edição da MP n° 1.212/1995, como fundamentamos. E, realmente, sempre foi na esteira da interpretação trazida que os recolhimentos foram realizados, tendo em conta que, anteriormente à deflagração de uma galopante inflação, também era este o entendimento da Fazenda Pública, como se denota de atos adiante mencionados, v. g. o Parecer Normativo CST n° 44/80. Com o advento da Lei Complementar n° 17, de 12/12/1973, houve acréscimo de um adicional na parcela do PI S/Faturamento. Posteriormente, os Decretos-Leis es 2.445 e 2.449, de 1988, ainda sob a égide da Constituição Federal de 1969, alteraram, substancialmente, a sistemática de apuração do PIS, estabelecendo, especialmente, redução da aliquota, ampliação do conceito de faturamento que define a base de cálculo e modificação do prazo de recolhimento. MINISTÉRIO IDA FAZENDA ' ,ir C.:AP 45"-- .- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000490/00-79 Acórdão : 201-75.289 Recurso : 115.099 Entretanto, referidos decretos-leis foram declarados inconstitucionais pela Suprema Corte, por impossibilidade de trato das matérias neles veiculadas por meio daqueles instrumentos normativos. Ante essa declaração de inconstitucionalidade, o Senado Federal, em 09/10/1995, publicou a Resolução n° 49, que suspendeu a execução dos mencionados decretos- leis. Frente a isto, voltou a reger a exação em foco, desde a publicação da norma declarada inconstitucional, a Lei Complementar n° 07/70, com todos os seus consectários. Um deles, inequivocamente, é o surgimento do direito de os contribuintes repetirem eventuais valores recolhidos indevidamente, ou a maior, por força da norma que foi retirada do ordenamento jurídico com efeitos ex func. É exatamente diante deste pleito que nos encontramos. Após a promulgação da nova Carta Política, efetivamente, ocorreram diversas alterações na legislação de regência do PIS, a saber, especialmente as Leis res 7.691/88, 7.799/89, 8.012/90, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.065/95 e 9.069/95, e, finalmente, a conhecida Medida Provisória n° 1.212/1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 9.715/98. Porém, contrariamente ao que pretende a Receita Federal, antes da MP n° 1.212/1995, nenhuma das legislações acima referidas produziu substanciais modificações na sistemática do PIS, eis que alteraram apenas prazo de recolhimento ou indexaram a contribuição após a ocorrência da hipótese de incidência, até o efetivo recolhimento, porém, nunca alteraram a determinação do faturamento que constituía a base de cálculo ou indexaram esse faturamento a qualquer índice atualizador. Também, nesse interregno, não houve alteração da base de cálculo estabelecida no parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70, permanecendo incólume, neste aspecto, como sendo o faturamento do sexto mês anterior à hipótese de incidência. Vamos ao encontro da posição do STJ, quando se manifestou no julgamento do Resp n° 240.936/RS, Relator o Eminente Ministro José Delgado, cuja ementa (DJU de 15/05/2000) transcrevemos parcialmente: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 565, II, QUE SE REPELE CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTFtAL1DADE: PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 6°, DA LC 07/70. MENSALIDADE: MP 1.212/95. • 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10950.000490/00-79 Acórdão : 201-75.289 Recurso : 115.099 3 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC n° 07/70, art. 6°. parágrafo único (`A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente'), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado 'o faturamento do mês anterior' (art. 2°). 4 - Recurso especial parcialmente provido". (grifamos) Pela observação deveras pertinente e conclusiva de Marcelo Ribeiro de Almeida, constatamos com propriedade que: "Por outro lado, nenhuma norma foi estabelecida no sentido de indexar a base de cálculo do PIS. Todas as normas de indexação referem-se à conversão do valor devido a titulo do PIS/Pasep a partir da ocorrência do fato gerador até a data legalmente prevista para o recolhimento da contribuição " 1. (grifamos) Pelo exposto, parece-nos claro que, em toda a vigência da Lei Complementar n° 07/70, a Contribuição ao PIS era calculada mediante a aplicação da respectiva aliquota sobre o faturamento contabilizado no sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, sem processar-se qualquer correção monetária desse faturamento, que configura a base de cálculo, nos termos do parágrafo único do art. 6° da referida Lei Complementar. Essa sistemática, como dito alhures, somente foi modificada com a inovação provocada pela Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, quando, então, a contribuição passou a ser apurada mensalmente e, assim, com base no faturamento do mês anterior. Em que pese toda a argumentação esposada, cediça da Fazenda Pública, o Fisco passou a suscitar questões que enviesam a melhor interpretação do tema, entendimento que, inclusive, foi sempre adotado pelos sujeitos da obrigação tributária que analisamos. A afirmação de que a Lei n° 7.691/88 teria revogado o art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, não é aceitável, porque somente determinou a "conversão em quantidade de Obrigações do Tesouro Nacional — OIN, do valor (..) das contribuições para o ALMEIDA, Marcelo Ribeiro de. PIS/Faturamento — Base de Cálculo: O Faturamento do Sexto Mês Anterior ao Fato Gerador sem a Incidência de Correção Monetária — Análise da Matéria à Luz do seu Histórico Legislativo. Revista Dialética de Direito Tributário. São Pa,ar. março de 2001. n° 66 13 - MINISTÉRIO DA FAZENDA - 4...4 e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000490/00-79 Acórdão : 201-75.289 Recurso : 115.099 (..) PIS (..) no 3° (terceiro) dia do mês subseqüente ao do fato gerador". Determinou, ainda, a sujeição à correção monetária do recolhimento da Contribuição para o PIS efetuado no prazo "até o dia 10 (dez) do 3° (terceiro) mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador (...)". Assim, facilmente concluímos que a indexação em OTN, e a determinação de correção monetária, somente incidem sobre a contribuição já aferida. É dizer, a correção monetária e a conversão em OTN somente ocorrem, nos termos desta lei, após a ocorrência do fato gerador, não alcançando, obviamente, o faturamento Que determina a base de cálculo, e é aquele apurado no sexto mês anterior. Também a alegação de se tratar o dispositivo contido no bojo do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70 de prazo para recolhimento é absurda, porque seu parágrafo único é inequívoco em estabelecer claramente um critério para a definição da obrigação, particularmente quanto ao aspecto mensurável da hipótese de incidência, qual seja, o faturamento do sexto mês anterior. O prazo para o recolhimento foi inicialmente determinado pela Norma de Serviço CEF/PIS n°2/71 como sendo o dia 10 de cada mês. Assim, também por aqui não se pode entender o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70 como prazo de recolhimento, eis que existente norma jurídica que estabeleceu termo para a liquidação da obrigação. Não se pode falar em vencimento do prazo de recolhimento antes mesmo de nascida a obrigação, o que se verificaria na hipótese inversa, pretendida pelo Fisco, porque, imaginando se tratar de prazo de recolhimento, o PIS de julho de 1971 seria devido a partir de janeiro do mesmo ano. A obrigação fiscal não poderia prever um prazo de liquidação anterior mesmo à sua concretude fática e temporal. Corrobora esse entendimento a sucessiva modificação que a legislação efetivou no prazo de recolhimento, sem contudo alterar a sistemática de apuração do tributo pela aplicação da base de cálculo como estabelecida no art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70. Já com relação à pretensão da Fazenda de corrigir monetariamente a base de cálculo desde a sua apuração, que é quando se contabiliza o faturamento no sexto mês anterior, até o momento definido em lei para que o tributo seja aferido, quando da ocorrência do fato gerador e conseqüente aplicação da alíquota correspondente sobre a base de cálculo (no valor histórico apurado), igualmente inviável que logre êxito. Neste particular, tão diversos são os fundamentos quanto é grande a divergência de entendimentos encontrada. Porém, vemos a situação sob o prisma da interpretação sistêmica. 14 sp - Awt.';;,,,,r MINISTÉRIO DA FAZENDA XL? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •S.feti.;-; Processo : 10950.000490/00-79 Acórdão : 201-75.289 Recurso : 115.099 À míngua de previsão legal para a correção monetária pretendida, estar-se-ia diante de reajuste da base de cálculo, configurando manifesto aumento indevido da carga tributária. Há entendimento a afirmar que se trata a sistemática da semestralidade do PIS de um beneficio ao contribuinte, atenuando sua carga tributária. Indiferente neste momento, porque a simples inexistência de norma legal prevendo a correção monetária da base de cálculo já configura óbice mais do que suficiente para fundamentar sua impossibilidade. Até porque, foi exatamente esta a intenção do legislador, que intentou beneficiar o contribuinte com a não determinação de correção monetária. Nesta esteira de pensamento, o ilustre Ministro Paulo Gallotti, ao proferir seu voto no REsp n° 248.84I-SC, assim colocou-se, objetivamente: "Assim, adiro à compreensão de que o reajuste da base de cálculo do PIS, à míngua de expressa disposição legal, configura aumento indevido da carga tributária. Da mesma forma, comungo com a tese de que o modo atípico como disciplinado o recolhimento do PIS demonstra a expressa vontade do legislador de beneficiar o contribuinte, ao adotar como base de cálculo a faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador, o que fez dentro da competência constitucional que lhe é cometida." Ademais, esta postura adotada agora pelo Fisco, no Parecer n° 437/98 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, contraria frontalmente seu entendimento anterior, esposado no Parecer Normativo CST n° 44/80, quando, então, concluiu favoravelmente à não incidência de correção monetária. E essa nova interpretação do Fisco não pode ser aplicada retroativamente, ex vi da Lei n° 9.784/99, art. 2°, XIII, remetendo-nos aos princípios da moralidade, da publicidade e da segurança jurídica. Não é outra tese a amparada pela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, como se denota da esclarecedora ementa a seguir transcrita, de lavra do culto Conselheiro Jorge Freire, ao relatar o Recurso n° 110.966, Processo n° 10980.011859/97-07, pontificando: "PIS — A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Precedentes do STJ — Respeciais 240.9381R5 e 255.520/RS — e CSRF — Acórdão CSRF/02-0.871, de 05/06/2000). Recurso voluntário provédo." 15 • ,t13 —wf,,.;•••-t• MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 . fie • >, .-tt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10950.000490100-79 Acórdão : 201-75.289 Recurso : 115.099 Ademais, a Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria, ao julgar, em 29/05/2001, o FiEsp n° 144.708, Relatora a ilustre Ministra Eliana Calmon, quando decidiram os eminentes Ministros haver sido alterada a base econômica para o cálculo do PIS somente pela Medida Provisória n° 1 .2 12, de 28 de novembro de 1995, eis que o diploma em referência disse, textualmente, que o PIS seria apurado mensalmente, com base no faturamento do mês. Entendeu o Eg. STJ, assim, que da data de sua criação até o advento da NT n° 1.212/95, a base de cálculo do P1S/Faturamento manteve a característica da semestralidade, e que não cabe correção monetária sobre esta base de cálculo, nos recolhimentos com bases semestrais, antes do advento da referida medida provisória. Destarte, concluímos, pelos fundamentos expostos, que, durante o período em que a Lei Complementar n° 07170 teve vigência, a base de cálculo da Contribuição ao PIS foi o faturamento do sexto mês anterior á. ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico, não corrigido monetariamente. Por corolário, os valores recolhidos à luz dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, podem ser objeto de restituição/compensação, tendo em conta a Resolução n° 49, de 1995, do Senado Federal, que lhes suspendeu a execução, fazendo vigorar, em todo o período compreendido no objeto deste pleito, a Lei Complementar n° 07/70, tendo, por conseqüência, a aplicação da sistemática de apuração do PIS estabelecida no seu art. 6°, parágrafo único. DA COMPENSACÃO — DA RESTITUICÃO Assim, entendo procedente a pretensão da contribuinte de compensar os valores recolhidos indevidamente ao PIS, efetuados nos termos dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, tendo em conta os dispositivos acima referidos, que possibilitaram aos contribuintes pleitear a restituição desses valores. Nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, o contribuinte pode efetuar a compensação dos valores referentes a tributos pagos indevidamente ou a maior. Assim, cabível a pretensão da empresa ora recorrente de compensar os valores constantes dos documentos juntados referentes ao recolhimento do PIS, eis que indevidos porque se aplicou sistemática diferente da Lei Complementar n° 07/70, que vigorou no período. O STJ já se manifestara, diversas vezes, no sentido de somente admitir a compensação de tributos de mesma espécie e mesma destinação orçamentária. 16 p: - MINISTÉRIO DA FAZENDA • - 6s,j; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10950.000490/00-79 Acórdão : 201-75.289 Recurso : 115.099 Porém, refletindo sobre a matéria, à luz dos dispositivos legais aplicáveis à espécie, e curvando-se ao entendimento dominante deste respeitável Conselho, posicionamo-nos no sentido de permitir que o contribuinte possa compensar seu crédito com quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, pelas razões que trazemos à lume. A Instrução Normativa SRF n°21, de 10 de maio de 1997, em seu art. 12, § 1°, estabelece que "a compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional". Assim, com fulcro neste dispositivo legal, e seguindo o entendimento da Primeira Câmara, entendo possível a compensação requerida de créditos decorrentes do recolhimento indevido da Contribuição ao PIS com quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Diante do entendimento de que é possível a compensação dos valores pagos indevidamente, conforme fundamentação já exposta, entendemos também procedente o pedido de, subsidiariamente, ter a ora recorrente restituída a quantia recolhida a maior, igualmente atrelada à documentação juntada, conforme DARFs que instruem os autos. Com relação ao Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, entendemos inaplicável ao caso em tela, sem sequer adentrar novamente no mérito da questão, já discutida alhures, eis que o pedido de restituição/compensação foi realizado anteriormente à data da declaração do Sr. Secretário da Receita Federal. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo provimento do recurso voluntário interposto pela empresa ora recorrente para assegurar-lhe seu direito à compensação do PIS indevidamente recolhido, nos termos de legislação que teve sua execução suspensa, devendo ser aplicada a Lei Complementar n° 07/70, com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou, subsidiariamente, seu direito à restituição dos valores pagos em excesso, tudo nos termos da fundamentação. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e os cálculos. É como voto. Sala das Se ;es, e 22 de agosto de 2001 GILBE r T CASS I 11 17

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4692138 #
Numero do processo: 10980.010281/2004-16
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LUCRO REAL - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA -Não logrando o contribuinte comprovar a origem e efetiva entrega dos recursos debitados ao caixa a título de suprimento, através de documentos hábeis e idôneos, há de se manter a presunção legal de omissão de receita. LUCRO REAL - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO NÃO COMPROVADO - Não logrando o contribuinte comprovar a efetiva existência dos valores consignados em contas do passivo, há de se manter a presunção legal de omissão de receitas. Exigência improcedente. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 105-15.522
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: RECURSO DE OFÍCIO: por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. RECURSO VOLUNTÁRIO: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro José Clóvis Alves quanto ao afastamento do suprimento numerário por ter saída da conta corrente bancária do sócio.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
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Sessão de : 22 DE FEVEREIRO DE 2006 Acórdão n°. : 105-15.522 LUCRO REAL - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA -Não logrando o contribuinte comprovar a origem e efetiva entrega dos recursos debitados ao caixa a titulo de suprimento, através de documentos hábeis e idôneos, há de se manter a presunção legal de omissão de receita. LUCRO REAL - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO NÃO COMPROVADO - Não logrando o contribuinte comprovar a efetiva existência dos valores consignados em contas do passivo, há de se manter a presunção legal de omissão de receitas. Exigência improcedente. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos recursos de oficio e voluntário interpostos pela 1' TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CURITIBA/PR E MARK FOMENTO COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: RECURSO DE OFÍCIO: por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. RECURSO VOLUNTÁRIO: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro José Clóvis Alves quanto ao afastamento do suprimento numerário por ter saída da conta corrente bancária do sócio. , 0.t / s LU S A 'ES ) ,PRESIDENTE LU{- . ;• ''' • BACELARVIl 4 TOR ,ItFORMALIZADO r- : 2 3 MA 2006 t. , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 2Ø4 QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10980.01028112004-16 Acórdão n.°. :105-15.522 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado), GILENO GURJÁO BARRETO (Suplente Convocado) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselhe o DANIEL SAHAGOFF.i 2 .- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10980.010281/2004-16 Acórdão n.°. :105-15.522 Recurso n°. :146.840 - EX OFFICIO E VOLUNTÁRIO Recorrentes : V TURMA DRJ em CURITIBA/PR e MARK FOMENTO COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO MARK FOMENTO COMERCIAL LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 861/908 da decisão prolatada às fls. 839/854, pela 1 * Turma de Julgamento da DRJ — Curitiba (PR), que julgou procedente em parte o lançamento consubstanciado no auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro, COFINS e PIS fls. 148/173, com Termo de Verificação Fiscal às fls. 138/147. Constam da descrição dos fatos as seguintes irregularidades, com o respectivo enquadramento legal: 1 — OMISSÃO DE RECEITAS Suprimento de Numerário não Comprovada a Origem e/ou Efetividade da Entrega. Caracterizada pela não comprovação da origem e/ou da efetiva entrega do numerário, conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal anexo. Todos os fatos geradores ocorreram em 31/12/2000, tendo sido aplicada multa agravada de 150%. Enquadramento Legal: Art. 24 da Lei n ° 9.249/95; Arts. 249, inciso II, 251 e parágrafo único, 279, 282, e 288 do RIR/99. 2— OMISSÃO DE RECEITAS. Passivo Fictício Caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigação incomprovada, conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal em anexo./ l. e 1.1--- A 3 c., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .;"/t QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10980.010281/2004-16 Acórdão n.°. :105-15.522 Enquadramento Legal: Art. 24 da Lei n ° 9.249/95; Art. 40 da Lei n ° 9.430/96; Arts. 249, inciso II, 251 e parágrafo único, 279, 281, inciso III, e 288, do RIR/99. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 177/231, sendo que em 10/01/05, apresentou outra copia da impugnação, fls. 768/826, para retificação de valores, segundo consta. A autoridade julgadora de primeira instância manteve, em parte, o lançamento, conforme decisão n° 8.207 de 31/03/05, cuja ementa reproduzo a seguir Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercido: 2001 Ementa: SUPRIMENTO DE CAIXA PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. PROVA DA ORIGEM E ENTREGA. Na hipótese de suprimento de numerário, cabe à pessoa jurídica provar, com documentos hábeis e idôneos, coincidentes em data e va/or, o efetivo ingresso no caixa da empresa, e a sua origem de fonte estranha à sociedade, presumindo-se, quando não for produzida essa prova, que os recursos provieram de receita omitida na escrituração. SUPRIMENTO DE CAIXA. ESTORNO DE LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. EXCLUSÃO. Exclui-se da tributação o valor relativo a simples estorno de lançamento em duplicidade, devidamente comprovado. PASSIVO FICTÍCIO. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercido: 2001 Ementa: MULTA DE OFICIO AGRAVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. DESCABIMENTO. Lançamento ancorado em presunção legal de omissão de receita, por sua natureza mesma, à exceção de prova inequívoca e objetiva de fraude necessariamente trazida aos autos pelo fisco, desqualifica a imposição de penalidade agravada. JUROS DE MORA TAXA SELIC. Cobram-se juros de mora com a aplicação da laxa Selic por expressa determinação legal. 4/ 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10980.010281/2004-16 Acórdão n.°. :105-15.522 Assunto: Processo Administrativo fiscal Exercicá: 2001 Ementa: CSLL PIS. COFINS. Dada a identidade existente entre os fatos motivadores da exigéncia do IRPJ e aqueles relativos à da CSLL, do Pis e da Cofins, e à mingua de argumentação especifica, estendem- se, a estas últimas, a decisão adotada naquela. Em face do montante exonerado, é interposto recurso de oficio ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, em Brasília-DF, de acordo com o art. 34 do Decreto n9 70.235, de 1972, e alterações introduzidas pela Lei n9-8.748, de 1993, e Portaria MF n9333, de 1997. Ciente da decisão de primeira instância em 06/06/05 (Termo fls. 860), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 06/06/05 protocolo às fls. 861, onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a)Que conforme o artigo 282 do RIR/99, não existe uma presunção legal, mas sim a necessidade de comprovação por parte da autoridade fiscal da efetiva ocorrência da omissão e que a presunção de omissão de receita vem veiculada no artigo 281 e é a exceção à regra tributária, no artigo 282 do RIR a omissão deve ser provada. b)Que os suprimentos foram feitos dentro dos critérios regulares e foi demonstrada durante a fiscalização a efetividade da entrega dos recursos pelos sócios à empresa tendo também sido demonstrada a origem dos recursos. c)A receita omitida fundada na manutenção de obrigações no passivo fictício cuja exigibilidade não tenha sido comprovada inexiste, sendo que todas as obrigações que lá se encontram registradas tiveram sua exigibilidade devidamente comprovadas durante a fiscalização. d)Alega que a decisão recorrida deixou de levar em consideração as razões fortes e convincentes de que inexistiu omissão de receita e tão pouco o alegado passivo fictício. Apenas os relatou mas sequer os analisou. e)A autoridade julgadora foi bastante sucinta e em certo ponto chegou até a concordar com as alegações da ora recorrente que aduziu que seus sócios tinham capacidade financeira para os aportes. f)Quando se pronunciou quanto ao passivo fictício, se limitou a aduzir que as operações que deram suposto azo ao suposto passivo fictício, 'ainda que se pudesse de algum modo, entende-las admissíveis, não dir ' 45 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ft. QUINTA CÂMARA..;‘,-try; • Processo n.°. :10980.010281/2004-16 Acórdão n.°. :105-15.522 contraditam a anormalidade que ressumbra claramente dessas supostas operações? Pergunta. Qual anormalidade? g) Outras alegações trazidas serão analisadas no desenvolver do voto. É o Relatório. 6 ,.0 40 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10980.010281/2004-16 Acórdão n.°. :105-15.522 VOTO Conselheiro Luís ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Recorre de oficio a V Turma de julgamento da DRJ CURITIBA (PR) em razão de haver sido exonerado pela mesma a matéria cuja ementa a seguir identifica, nos termos do artigo 34 do Decreto n 2 70.235, de 1972, e alterações introduzidas pela Lei n2 8.748, de 1993, e Portaria MF n2333, de 1997. SUPRIMENTO DE CAIXA. ESTORNO DE LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. EXCLUSÃO. Exclui-se da tributação o valor relativo a simples estorno de lançamento em duplicidade, devidamente comprovado. Ementa: MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. DESCABIMENTO. Lançamento ancorado em presunção legal de omissão de receita, por sua natureza mesma, à exceção de prova inequívoca e objetiva de fraude necessariamente trazida aos autos pelo fisco, desqualifica a imposição de penalidade agravada. Conforme explica a decisão recorrida, com relação ao "estomo lançamento em duplicidade", verifica-se, de fls. 177 e 178 do Anexo IX, que o valor de R$ 10.292,29, recebido em 01/11/2000 (fls. 179) é constituído pelas parcelas de R$ 3.350,00 e de R$ 6.942,29. Esta última, porém, foi lançada indevidamente a débito da conta de Mútuo, em 01/11/2000, tendo sido efetuado um lançamento a crédito para estorná-la, em 06/11/2000 (fls. 99 e 100 do Anexo II — Livro Diário, e fls. 43 do Anexo V — Livro Razão). Assim, sou pelo acolhimento dessa justificativa. Fica destarte comprovada a origem do valor lançado contabilmente, não havendo reparos a fazer na decisão de primeira instância. gr 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10980.010281/2004-16 Acórdão n.°. :105-15.522 Quanto a multa qualificada está também o julgamento de primeira instância acobertado de razão, pois que reiterados acórdãos deste Primeiro Conselho de Contribuintes não admitem a aplicação de multa agravada em casos de presunção. O intuito de fraude deve estar evidente. Pelo exposto, nego provimento ao recurso de ofício. Recurso Voluntário. De início vislumbro a premente necessidade de discorrer sobre a interpretação dada pela recorrente ao disposto no artigo 282 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000 de 26/03/1999. Art. 282 — Provada a omissão de receita, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anónima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprova damente demonstradas. Indícios na escrituração do contribuinte, nada mais representa, que a ocorrência de empréstimos dos sócios para a empresa, pagamento pelos sócios de contas da empresa, adiantamento para futuro aumento de capital em dinheiro, em fim, todas essas operações em que o sócio, titular ou acionista controlador pratica o suprimento de caixa. Verificando durante a ação fiscal que a empresa fiscalizada efetuou lançamentos contábeis a esse título, está o agente do fisco diante de um indicio de omissão de receita. Estando diante de um indício, tem por obrigação a fiscalização argüir a pessoa jurídica fiscalizada, sobre a origem daqueles valores e também sobre a efetiv entrega dos mesmos à pessoa jurídica. Of frfr .: .. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ir QUINTA CÂMARA ', .:(i-.tt • Processo n.°. :10980.010281/2004-16 Acórdão n.°. :105-15.522 A intenção de tal dispositivo legal é verificar se o valor contabilizado como suprimento de caixa é efetivamente estranho às operações da empresa fiscalizada. Assim é que a fiscalizada deve demonstrar através de documentação hábil que efetivamente recebeu a importância registrada na contabilidade e, se efetivamente recebido, demonstrar a boa origem de tal importância. Por se tratar de um indicio, tendo a fiscalizada comprovado o efetivo recebimento do recurso e a boa origem do mesmo, não fica caracterizada a omissão de receita. Porém, se não logra a pessoa jurídica prestar ao fisco tais comprovações, fica ele autorizado a arbitrar a omissão de receita com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa. Há efetivamente uma presunção legal de que se não comprovados, os valores integrados naquele momento ao caixa da empresa decorrem de vendas sem o respectivo registro contábil, o que significa dizer omissão de receitas. Conclui-se então que a omissão de receita será provada por indícios na escrituração do contribuinte. Entendimento esse que fica ratificado nos acórdãos seguintes: AUMENTO DE CAPITAL EM DINHEIRO — O aumento de capital em dinheiro há de comprovadamente, satisfazer à dupla demonstração quanto à origem dos recursos creditados e à efetividade da entrega das respectivas quantias, sob pena de tê-lo por omissão de receita, se não foram apresentadas provas documentais incontestáveis. 1 ° C. C. / 5 [ Câmara — Acórdão 105-12.994. SUPRIMENTO DE CAIXA — INTIMAÇÃO NECESSÁRIA — Esta tributação só deverá ser mantida quando o Fisco confirmar ter efetuado a intimação para a empresa no sentido de que comprove e demonstre a origem dos recursos dos sócios, bem como o efetivo repasse dos mesmos para a pessoa jurídica, sendo estes fatos coincidentes m data e valores. 1 °C. C. /7 8 Câmara — Acórdão 107-05880.7 9 .% . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10980.010281/2004-16 Acórdão n.°. :105-15.522 Afastada a interpretação tendenciosa da recorrente, passemos de maneira objetiva, a análise das ocorrências narradas no Termo de Verificação Fiscal, em confronto com as alegações trazidas na impugnação e no recurso, bem como a posição da decisão recorrida quanto aos fatos em análise. Conforme se depreende do descrito no Termo de Verificação Fiscal, depois de vislumbrado o indício de omissão de receitas em razão da intensa movimentação da conta Mútuos e Mútuos Sócios, em valores consideravelmente altos, inclusive com falta de correspondência de metade dos lançamentos envolvidos com os depósitos efetivamente realizados nas contas bancárias da empresa, embora tivessem sido contabilizados à débito da conta bancos, o Auditor-Fiscal intimou a pessoa jurídica a comprovar a efetividade da entrega dos recursos e a origem dos mesmos. Em razão da recorrente não ter comprovado determinados valores, conforme demonstrativo a seguir, foram eles tidos como omissão de receitas. Como se pode verificar foi seguido cuidadosamente os preceitos do artigo 282 Do RIR/99. Mês/2000 Valor Mês/2000 Valor Janeiro 25.000,00 Julho 37.200,00 Fevereiro 51.908,57 Agosto 13.873,00 Março 25.800,00 Setembro 40.430,00 Abril 29.865,00 Outubro 39.358,83 Maio 40.280,00 Novembro 51.731,08 Junho 36.001,00 Dezembro 269.330,00 Na impugnação fls. 192, diz a recorrente haver acostado todos os documentos que atestavam seu direito, todos os recibos de ingresso de recursos injetados pelo sócio no caixa da empresa. to g2 \R"-- MINISTÉRIO DA FAZENDA •2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10980.010281/2004-16 Acórdão n.°. :105-15.522 Em verdade foram juntados 83 jogos de documentos denominados anexos (1 a 83) com a pretensão de comprovar a origem e efetiva entrega dos recursos, fls. 284 a 612 volume 02. Para efetuar uma análise da validade dos documentos em questão, no sentido de representarem os mesmos prova insofismável da efetiva entrega e da origem dos recursos, fica aqui estabelecido, justo como determina a legislação pertinente já fartamente divulgada nos autos, de que tais requisitos são indissociáveis. Não comporta julgar o documento como hábil se ele comprova somente a entrega do recurso ou somente a origem do mesmo. Neste tom é que elaboramos demonstrativo seguinte para que melhor fique visualizada a critica aos documentos acostados, quanto a sua validade como prova. Mexo Data Valor Supridor Entrega Origem 15.000,0 1 5/1/2000 O Edson Luiz Martins Depósito em dinheiro Não comprovada 10.000,0 Comprovada por extrato do 2 31/1/2000 O Valmor Felipetto Comprovada por Recibo sócio. 31.908,5 3 10/2/2000 7 Valmor Felipetto Depósito em chegue Não comprovada 12.000,0 4 14/2/2000 O Valmor Felipetto Depósito em cheque Não comprovada 3.000,0 5 17/2/2000 O Edson Luiz Martins Depósito em cheque Não comprovada 5.000,0 6 23/2/2000 O Valmor Felipetto Não comprovada Não comprovada 300,0 7 27/3/2000 O Edson Luiz Martins Depósito em dinheiro Não comprovada 24.000,0 Comprovado 15.000,00 27/3/2000 O Valmor Felipetto em extrato bancário Não comprovada 1.500,0 9 31/3/2000 O Edson Luiz Marfins Depósito em dinheiro Não comprovada 1.000,0 10 3/4/2000 O Edson Luiz Martins Depósito em dinheiro Não comprovada 20.000,0 11 6/412000 O Valmor Felipetto Não comprovada Não comprovada 1.065,0 12 10/4/2000 O Edson Luiz Martins Depósito em chegue Não comprovada 300,0 13 25/4/2000 O Valmor Felipetto Não comprovada Não comprovada 7.500,0 14 21/4/2000 O Valmor Felipetto Não comprovada Não comprovada 7.000,0 15 3/5/2000 O Valmor Felipetto Não comprovada Não comprovada 1.500,0 16 5/5/2000 O Valmor Felipetto Transferência p/DOC. Não comprovada 17 10/5/2000 10.000,0 Edson Luiz Martins Não comprovada Não comprovada 11 4. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. -rt.k QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10980.010281/2004-16 Acórdão n.°. :105-15.522 o 6.500,0 18 17/5/2000 O Edson Luiz Martins Depósito em dinheiro Não comprovada 1.500,0 19 19/5/2000 O Edson Luiz Martins Depósito em cheque Não comprovada 2.000,0 20 23/5/2000 O Valmor Felipetto Não comprovada Não comprovada 11.780,0 21 2915/2000 O Edson Luiz Martins Não comprovada Não comprova destinatário 8.300,0 22 2/6/2000 O Valmor Felipetto Não comprovada Não comprovada 5.000,0 23 7/6/2000 O Valmor Felipetto Não comprovada Não comprovada 6.000,0 24 15/8/2000 O Edson Luiz Martins Depósito em dinheiro Não comprovada 201,0 25 20/6/2000 O Valmor Felipetto Não comprovada Não comprovada 1.000,0 26 23/6/2000 O Edson Luiz Martins Depósito em dinheiro Não comprovada 8.000,0 27 27/6/2000 O Valmor Felipetto Não comprovada Não comprovada 2.500,0 28 28/6/2000 O Edson Luiz Martins Não comprovada Não comprovada 5.000,0 29 30/6/2000 O Edson Luiz Martins Não comprovada Não comprovada 2.000,0 30 30/6/2000 O Valmor Felipetto Depósito em dinheiro Não comprovada 20.000,0 31 4/7/2000 O Edson Luiz Martins Transferência p/DOC Não comprovada 500,0 32 10/7/2000 O Edson Luiz Martins Depósito cheque Não comprovada 700,0 33 12/7/2000 0 Edson Luiz Martins Depósito cheque Não comprovada 9.000,0 34 17/7/2000 O Edson Luiz Martins Não comprovada Não comprovada 2.000,0 35 24/7/2000 O Valmor Felipetto Não comprovada Não comprovada 5.000,0 36 31/7/2000 O Edson Luiz Martins Depósito em dinheiro Não comprovada 8.000,0 37 7/8/2000 O Valmor Felipetto Não comprovada Não comprovada 473,0 38 16/8/2000 O Valmor Felipetto Não comprovada Não comprovada 7.000,0 39 1618/2000 O Edson Luiz Martins Não comprovada Não comprovada 400,0 40 30/8/2000 O Valmor Felipetto Não comprovada Não comprovada 5.050,0 41 1/9/2000 O Edson Luiz Martins Depósito cheque Não comprovada 1.000,0 42 5/9/2000 O Edson Luiz Martins Não comprovada Não comprovada 8.000,0 43 14/9/2000 O Valmor Felipetto Não comprovada Não comprovada 5.000,0 44 18/9/2000 0 Edson Luiz Martins . Depósito em dinheiro Não comprovada 3.000,0 45 25/9/2000 O Valmor Felipetto Não comprovada Não comprovada 15.200,0 46 28/9/2000 O Edson Luiz Martins Depósito em dinheiro Não comprovada 3.000,0 47 29/9/2000 O Valmor Felipetto Não comprovada Não comprovada 12 er ít. MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Irt 4., g' QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10980.010281/2004-16 Acórdão n.°. :105-15.522 180,0 48 30/9/2000 0 Edson Luiz Martins Não comprovada Não comprovada 4.000,0 49 3/10/2000 O Valmor Felipetto Não comprovada Não comprovada 3.000,0 50 3/10/2000 O Edson Luiz Martins Depósito em dinheiro Não comprovada 2.000,0 51 4/10/2000 O Valmor Felipetto Não comprovada Não comprovada 500,0 52 9/10/2000 O Edson Luiz Martins Depósito em dinheiro Não comprovada 500,0 53 11110/2000 O Edson Luiz Martins Transferência Não comprovada 1.000,0 54 17/1012000 O Valmor Felipetto Não comprovada Não comprovada 20.178,8 55 19/10/2000 3 Edson Luiz Martins Não comprovada Não comprovada 8.500,0 56 20/10/2000 O Valmor Fellpetto Não comprovada Não comprovada 1.500,0 57 30/10/2000 O Valmor Felipetto Não comprovada Não comprovada 180,0 58 31/10/2000 O Edson Luiz Martins Não comprovada Não comprovada 3.350,0 59 1/11r2000 O Valmor Felipetto Depósito cheque Não comprovada 8.942,2 59 6/11/2000 9 Valmor Felipetto Depósito cheque Não comprovada 800,0 60 8/11/2000 O Edson Luiz Martins deposito em dinheiro Não comprovada 1.399,0 61 10/11/2000 O Valmor Felipetto Deposito Não comprovada 1.000,0 62 10/11/2000 O Valmor Felipetto depósito em dinheiro Não comprovada 1.200,0 63 13/11/2000 O Edson Luiz Martins Não comprovada Não comprovada 1.600,0 64 14/11/2000 O Valmor Felipetto Depósito cheque Não comprovada 4.000,0 65 20/11/2000 O Valmor Fellpetto Depósito cheque Não comprovada 3.400,0 66 21/11/2000 O Edson Luiz Martins depósito em dinheiro Não comprovada 8.000,0 67 21/11/2000 O Valmor Felipetto Não comprovada Não comprovada 3.000,0 68 22/11/2000 O Valmor Felipetto Comprovado c/Recibo Comprovado c/ Recibo 1.000,0 69 28/11/2000 O Valmor Felipetto depósito em dinheiro Não comprovada 10.917,5 70 30/11/2000 O Edson Luiz Martins Depósito Márcia Não comprovada 180,0 71 30/11/2000 O Edson Luiz Martins Não comprovada Não comprovada 5.000,0 72 1/12/2000 O Edson Luiz Martins Depósito cheque Não comprovada 10.000,0 73 5/12/2000 O Edson Luiz Martins Não comprovada Não comprovada 2.000,0 74 8/12/2000 O Valmor Felipetto Depósito cheque Não comprovada 70.000,0 75 11/12/2000 0 Valmor Felipetto Não comprovada Não comprovada 80.000,0 76 12/12/2000 O Valmor Felipetto Não comprovada Não comprovada 1.000,0 77 12/12/2000 O Valmor Felipetto Depósito cheque Não comprovada 13 • ' - MINISTÉRIO DA FAZENDA ,mr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10980.010281/2004-16 Acórdão n.°. :105-15.522 60.000.0 78 14/12/2000 0 Valmor Felipetto Depósito cheque Comprovado p/ Extrato do sócio 10.000.0 79 20/12/2000 O Edson Luiz Martins DOC ALVARO Não comprovada 1.000.0 80 22/12/2000 O Valmor Fellpetto Depósito em dinheiro Não comprovada 150,0 81 22/12/2000 O Valmor Felipeno Não comprovada Não comprovada 30.000,0 82 27/12/2000 O Valmor Felipetto Depósito cheque Comprovado p/ Extrato do sócio 180,0 83 28/12/2000 O Edson Luiz Martins Não comprovada Não comprovada 853.835.1 9 Conforme se pode verificar do demonstrativo acima, a recorrente comprova o valor de R$103.000,00, relacionados com os seguintes documentos: Anexo 02 R$10.000,00 Anexo 68 R$ 3.000,00 Anexo 78 R$60.000,00 Anexo 82 R$30.000,00 Constata-se nesses anexos a existência da efetiva entrega dos recursos bem como a origem dos mesmos, conforme descrito no demonstrativo. Quantos aos demais anexos faltam aos mesmos as características próprias de admissibilidade para comprovação. Aos que estão registrados no demonstrativo acima como comprovado a efetiva entrega dos recursos através depósitos em dinheiro, depósitos em cheque, transferências, doc, faltam-lhe, porém demonstrar a origem de tais valores quer provenham dos sócios quer de terceiros. Os advindos de terceiros por empréstimo aos sócios e depositados diretamente na conta da empresa não se justificam, perante as leis civis, comerciais e fiscais, portanto os tomarei como transações entre a recorrente e seus clientes, não havendo, portanto que explicar suprimentos de sócios, mormente em face da inexist a cia de qualquer documento que corrobore tal afirmativa da recorrente. 14f e' • • e i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9. , 7.,:ese QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10980.010281/2004-16 Acórdão n.°. :105-15.522 A comprovação da origem e efetiva entrega dos recursos com documentos de terceiros, clientes da recorrente, também é inaceitável. Se existe uma relação comercial, esta foi contratada entre a recorrente e seus clientes, não devendo ter os sócios qualquer interferência direta. Haver os sócios pago aos clientes da recorrente com seu próprio dinheiro é inaceitável se essa operação não se encontra devidamente contabilizada. Se existia tal necessidade, devia a contabilidade registrar, embasada em documentos hábeis e idôneos, o recebimento de seus sócios e após, também contabilizar os pagamentos aos clientes. Afinal de contas os princípios de contabilidade geralmente aceitos devem ser respeitados. Inaceitável, portanto, como prova do efetivo suprimento o pagamento direto, principalmente porque também não fica comprovado o repasse do recurso para o cliente e, por outro lado não se sabe da origem do numerário dito entregue pelo sócio ao cliente. Assim, resta sem comprovação nesse caso, tanto a efetiva entrega quanto a origem dos recursos. PASSIVO FICTÍCIO 2 — OMISSÃO DE RECEITAS. Passivo Fictício Caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigação incomprovada, conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal em anexo. Enquadramento Legal: Art. 24 da Lei n ° 9.249/95; Art. 40 da Lei n 9.430/96; Arts. 249, inciso II, 251 e parágrafo único, 279, 281, inciso III, e 288, do RIR/99. Quanto ao passivo fictício concorda a recorrente com o enquadramento de presunção legal de omissão de receita contida no artigo 281 do RIR/99, entretanto dis orda (que tenha ocorrido tal infração. 15 • te ; • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. > QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10980.010281/2004-16 Acórdão n.°. :105-15.522 Conforme descrito acima o passivo fictício estaria caracterizado pela falta de comprovação do mesmo nos valores e meses conforme demonstrativo seguinte, elaborado a partir de informações do termo de verificação fiscal. FEVEREIRO 733.768,32 MARÇO 2.581,58 ABRIL 204.708 52 MAIO 100.825 78 JUNHO 51.084,57 JULHO 54.313,92 Em sua impugnação a recorrente desdobra estes valores mensais conforme se acham escriturados em sua contabilidade, anexando em seguida os documentos que objetivam provar a existência do mesmo. Analisando cada documento pode se concluir que: 1) O cheque no valor de R$500.000,00 (fls. 749) está nominativo à WHB DO BRASIL LTDA, foi emitido em 31/01/00, e destina-se ao pagamento de "adiantamento a fomecedor" conforme informado no verso do mesmo. Existe um carimbo do banco confirmando alguma coisa que está ilegível, o certo é que não há endosso e não foi compensado pelo sistema de compensação de cheques, pois não há o respectivo carimbo, o que nos leva a crer que foi depositado em conta da própria WHB DO BRASIL LTDA, pois, somente nesta condição seria prescindível o endosso. Se sacado na "boca do caixa" teria a autenticação. O depósito de R$500.000,00 na conta da MARK FOMENTO COMERCIAL LTDA. (fl.748) foi feito em cheque, porém em data de 03/02/00 não estando registrado o número do cheque que serviu para tanto. Em seguida, (fls. 753) observa-se uma Nota Promissória, de emissão da MARK FOMENTO COMERCIAL LTDA. em 03 de fevereiro do ano de 2.000 cujo vencimento está consignado para 05 de junho de 2.000, tendo como beneficiário Sr. Amauri Cruz Santos. Encontra-se a mesma com carimbo de liquidado. 16 9. MINISTÉRIO DA FAZENDA ff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10980.010281/2004-16 Acórdão n.°. :105-15.522 2) Consta da fl. 754, recibo de depósito bancário em conta da MARK FOMENTO COMERCIAL LTDA, no valor de R$230.950,00 que teria sido efetuado pelo cheque número 0008 do Banco Bradesco em 10/02/2000. Folha seguinte está cópia de cheque do Banco Bradesco, no valor de R$230.950,00, emitido em 31 de janeiro de 2000 e nominativo a própria emitente WHB DO BRASIL LTDA. Em que pese à péssima qualidade da cópia, pode-se observar que no verso do cheque não há carimbo de compensação nem tão pouco assinatura para endosso. Também não se vislumbra autenticação de saque no caixa. Consoante item anterior, para este também foi apresentada Nota Promissória no valor de R$230.950,00 emitida em 10 de fevereiro de 2000 por Mark Fomento Comercial Ltda. com vencimento para 12 de junho de 2000 e tendo como beneficiário Amauri Cruz Santos. Consta do referido título carimbo de liquidado. Relata a recorrente que na conta Títulos à Pagar havia o registro de duas Notas Promissórias em favor do Sr. Amauri Cruz Santos, que foram emitidas em virtude de duas operações de simples cobrança realizadas em favor de AGROINDUSTRIAL CABANA REGINA LTDA nas datas de 03/02/2000 e 10/02/2000 no valor de R$500.000,00 e R$230.950,00 cada, relativas a operações de cobrança simples efetuadas para a mesma pessoa jurídica. Aduz que a recorrente mantinha contrato de fomento com a AGROINDUSTRIAL CABANA REGINA LTDA onde previa: 1) a operação de cobrança simples, na qual a recorrente recebia o titulo de seu cliente e o colocava em cobrança bancária e 2) intermediava a aquisição de matérias primas, efetuando o pagamento aos fornecedores por conta da compra de futuros diretos direitos creditórios ou ativos da contratante. Explica então que "A recorrente recebeu de sua cliente AGRO INDSUSTRIAL CABANA REGINA LTDA dois cheques emitidos por WHB do Brasil LtØa. nominais e endossáveis, para cobrança simples." 17 • R- l" 4 .41 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. -17fAV QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10980.010281/200446 Acórdão n.°. : 105-15.522 Assevera a recorrente que os dois cheques foram liquidados através de compensação bancária e como o cliente não precisava do recurso de forma imediata e havia previsão contratual de que a impugnante pudesse servir de intermediária na aquisição de matéria prima e pagamento a fornecedores, os valores ficaram depositados em conta corrente do cliente junto a impugnante e que, visando emprestar maior segurança ao cliente e garantir a obrigação de repassar os valores, a impugnante emitiu duas notas promissórias em favor do sócio de sua cliente, Amauri Cruz Santos, que está formalmente autorizado a receber quaisquer créditos referentes da empresa, fato reconhecido pela fiscalização quando do relato dos fatos, em virtude de autorização expressa neste sentido. Apesar de todo esforço para convencimento de que as operações de recebimento dos depósitos se coadunam com a emissão da notas promissórias em beneficio de Amauri Cruz Santos, não consegue a recorrente de maneira prática e documental estabelecer o tão almejado elo entre elas. Muito pelo contrário, pois diferentemente do que registrou o relator de primeira instância não há ENDOSSO nos cheques, conforme já anunciado acima, quando descrevemos os atributos dos documentos apresentados, nem o cheque de R$500.000,00 nem tão pouco o de R$230.950,00 estão endossados, o cheque de R$500.000,00 declara que se destinará a "Adiantamento à Fornecedor" em que pese a recorrente assevere que tais cheques foram liquidados pelo sistema de compensação de cheques, e de nenhum dos dois consta o carimbo, obrigatório, de compensação ou devolução de cheques. Desta maneira fica desfeita a argumentação da recorrente. Depósitos na conta corrente da mesma em datas e valores indicados existiram, mas não fica comprovado que derivados dos cheques cujas cópias foram anexadas o que leva a crer que relativos a outras operações. Também não faria sentido a relação cheques versus notas promissórias porque, se acreditássemos fossem os cheques um ativo da empresa cliente denominada AGRO INDSUSTRIAL CABANA REGINA LTDA inadmissível que a garantia dos me mos 18 • .• MINISTÉRIO DA FAZENDAs' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.u';•-:- QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10950.010281/2004-16 Acórdão n.°. :105-15.522 fosse emitida em nome do Sr. Amauri Cruz Santos. Na qualidade de sócio e administrador da empresa é concebível que o Sr. Amauri tenha prerrogativas para receber valores de terceiros representando a pessoa jurídica, mas não para transferir ativos da pessoa jurídica para a sua titularidade. Por outro lado, considerando que na data da lavratura do Auto de Infração, já haviam sido liquidadas as Notas promissórias caberia a recorrente apresentar ao fisco a comprovação, mediante documentação hábil e idónea, da interrnediação da compra de matéria prima. Desta forma resta incomprovado, como dantes, o passivo a que alude o Auto de Infração. Quanto aos demais valores lançados na conta Títulos a Pagar, aos quais a fiscalização atribuiu serem incomprovada a exigibilidade, a recorrente defende-se alegando serem títulos emitidos por terceiros, a seu cargo para cobrança simples. A recorrente elaborou uma relação onde abaixo do número de um possível título, discrimina:* vencimento, valor, sacado, aditivo contratual, data da assinatura, data da cobrança bancaria e forma de liquidação. Quanto à forma de liquidação temos: 1 — Através de pagamento de compromissos da recorrente por parte do sacado, conforme instruções encaminhadas via fax na data de 11/04/2000, onde se solicita o depósito da quantia em contas indicadas conforme fax e extrato bancário da recorrente em anexo. 2 — Liquidação através de DOC e encaminhado por Engebon, na data de 20/04/2000; 3 — Liquidação bancária; 4— Liquidação em dinheiro. 19 • e „O MINISTÉRIO DA FAZENDA n.PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 29 QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10980.010281/2004-16 Acórdão n.°. :105-15.522 Em seguida, explica que os títulos foram recebidos em cobrança simples pela recorrente e liquidados pelos sacados na data e forma relacionados. Tudo corroborado com a escrituração fiscal da recorrente, que faz prova boa e valiosa a seu favor, segundo afirma. Conforme descreve a própria recorrente, com o exclusivo intuito de justificar os aportes de capital pelos sócios, a operação da factoring — ou fomento mercantil — consiste na compra de ativos financeiros, onde a factoring compra o ativo de seu cliente antes da data de vencimento do título, com deságio em relação ao seu valor de face, e, na data aprazada, o exige do sacado. Assim o cliente da factoring recebe o valor do titulo descontados o deságio e o valor do serviço, antecipadamente, fazendo fluxo de caixa. Conforme se verifica da descrição da forma de liquidação dos títulos acima pela recorrente, para comprovar os títulos ditos representativos do passivo e a singela e objetiva descrição do que venha ser uma operação de factoring trazida aos autos pela própria recorrente, vislumbramos estarmos diante de uma operação de efetiva liquidação de ativos. Ora, a recorrente, empresa que opera fomento mercantil adquire de terceiros, chamados clientes, títulos com deságio, pagando, a vista é claro, pois a cliente necessita de fluxo de caixa. Nesta operação a recorrente troca recurso financeiro de liquidez imediata, dinheiro em espécie, por títulos vencíveis que é um bem realizável a curto ou longo prazo e obtém uma receita proveniente do deságio, ou seja, o valor de face do título comprado é maior que o valor desembolsado pela recorrente para a aquisição do mesmo. Caracterizada está uma operação de ativo. A recorrente nada mais tem que pagar a ninguém, não é gerado qualquer passivo, ser houver alguma perda no recebimento é de sua total responsabilidade. Tais afirmativas são corroboradas pela declaração da recorrente de que os títulos foram liquidados através de pagamento de compromissos da recorrente por parte do sacado, conforme instruções encaminhadas via fax na data de 11/04/2000, onde se 2 0 j° 4 • , 4. 43, MINISTÉRIO DA FAZENDA :1? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10980.01028112004-16 Acórdão n.°. :105-15.522 solicita o depósito da quantia em contas indicadas conforme fax e extrato bancário da recorrente em anexo. Convertamos, se o sacado pagou compromissos da recorrente é porque esta tinha um ativo e não passivo. Se, se tratasse de passivo o encargo de pagar seria da recorrente. Assim é que não há fundamento nas alegações da recorrente nem nos documentos propostos como comprovantes que possam elidir a acusação de existência de passivo fictício que lhe foi imposta pela fiscalização. Por tudo o que foi aqui exposto e do que mais consta dos autos, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para retirar da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, PIS e COFINS o valor de R$103.000,00 no item de suprimentos de caixa, comprovada que foi sua origem e efetiva entrega, devendo ser mantido todo o restante. Sala das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 2006. IAL4frÉgi.LU( TO B g&i ehl .. dy ri 21 Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.016766/99-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CONSTITUCIONALIDADE - Não cabe ao Conselho de Contribuintes o controle de constitucionalidade das leis, matéria afeta ao Poder Judiciário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não exclui a responsabilidade pela infração quando não acompanhada pelo pagamento do tributo devido e dos encargos moratórios. COFINS - COMPENSAÇÃO COM APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - O CTN não contemplou os títulos da dívida pública como forma de liberação da obrigação tributária. Se fossem válidos consubstanciariam compensação, regulamentada no art. 170. O artigo 66 da Lei nº 8.383/91 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Apólices da Dívida Pública não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei nº 9.430/96 lhe dá fundamento na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (ADP). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06754
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T22:26:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T22:26:06Z; Last-Modified: 2009-10-24T22:26:07Z; dcterms:modified: 2009-10-24T22:26:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T22:26:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T22:26:07Z; meta:save-date: 2009-10-24T22:26:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T22:26:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T22:26:06Z; created: 2009-10-24T22:26:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-10-24T22:26:06Z; pdf:charsPerPage: 2084; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T22:26:06Z | Conteúdo => -e PUBL ICADO NO D. O. U. ) 2.2 Defl5LiCeL/2-012i- C - C — Rui - 1-1/4.5. . ,, --- . MINISTÉRIO DA FAZENDA í%* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . 1 . Processo : 10980.016766/99-69 Acórdão : 203-06.754 Sessão : 16 de agosto de 2000 Recurso : 114.110 Recorrente : INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA SERENA LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS - CONST1TUCIONALIDADE - Não cabe ao Conselho de Contribuintes o controle de constitucionalidade das leis, matéria afeta ao Poder Judiciário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não exclui a responsabilidade pela infração quando não acompanhada pelo pagamento do tributo devido e dos encargos moratórios. COFINS — COMPENSAÇÃO COM APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - O CTN não contemplou os títulos da dívida pública como forma de liberação da obrigação tributária. Se fossem válidos consubstanciariam compensação, regulamentada no art. 170. O artigo 66 da Lei 8.383/91 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Apólices da Divida Pública não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (ADP). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA SERENA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2000 (kkn Otacil"i, 1 an .s artaxo Presid n • 41111111111,` ...: Maria Vieira ‘ • atora Participaram, ainda, do presente julgamento os C selheiros Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. cl/mas 1 Ce2Ge 4?—..-!‘•-,. • , MINISTÉRIO DA FAZENDASI SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES — . Processo : 10980.016766/99-69 Acórdão : 203-06.754 Recurso : 114.110 Recorrente : INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA SERENA LTDA. RELATÓRIO Indústria Gráfica e Editora Serena Ltda., em data de 29/10/1999, protocolizou na Delegacia da Receita Federal em Curitiba — PR petição denominada "DENÚNCIA ESPONTÂNEA CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO", visando compensar a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, não paga no vencimento, ocorrido em 10/10/1999, no valor de R$ 33.403,28, com direitos creditórios materializados nos títulos ao portador denominados Apólices da Divida Pública - ADP. Através do despacho de fls. 15/16, o Delegado da Receita Federal em Curitiba-PR indeferiu o pleito da contribuinte, ponderando que as apólices da divida pública não se revestem de natureza tributária, inexistindo previsão legal para a compensação pretendida ou para que a Fazenda Pública receba os referidos títulos para a quitação de seus créditos. Não se conformando com o despacho denegatório, a interessada apresentou, tempestivamente, e por meio de procurador habilitado (doc. fls. 09), a impugnação de fls. 19/24, com breve histórico sobre as Apólices da Divida Pública, declarando-se credora da União, por direitos creditórios materializados nos títulos ao portador denominados Apólices da Divida Pública e que, segundo alega, representam uma dívida especial contraída pela União, passando a representar, a partir do vencimento, a própria moeda corrente, tanto que, vencido o titulo, sua i liquidez e exigibilidade são imediatas, podendo ser utilizadas para pagamento de dividas fiscais, ou seja, compensação não impedida pelo art. 1.017 do Código Civil. Argumenta, ainda que se trata de um direito natural, já que seu fundamento reside num motivo de justiça (eqüidade) e de utilidade (utilidade prática; simplificação) e, por ser um direito natural, ensina Edmond Picard, tratar-se de direito imprescritível da natureza humana e "não poderá sofrer qualquer alteração normal, salvo pela tirania ". (De Plácido e Silva, vol. II, pag. 91). Diz que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide, que a legislação citada na decisão impugnada não pode ser tida como regulamentada, à exaustão, da compensação definida pelo artigo 1.009 do Código Civil e deferida ao contribuinte de forma genérica pelo artigo 170 do CTN. Decidindo o feito, a autoridade julgadora singular, citando o art. 138 do CTN, analisa os efeitos, a aplicabilidade e a interpretação da denúncia espontânea para concluir que uma vez confessada a divida, somente quando acompanhada do pagamento do principal e dos encargos legais, é que estaria a contribuinte, automática e independentemente, resguardada de um lançamento com a respectiva multa de oficio, o que não foi o caso, uma vez que não ocorreu o pagamento da parcela da COFINS devida. 2 N.24 MINISTÉRIO DA FAZENDA44, 41; • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : • :r - Processo : 10980.016766/99-69 Acórdão : 203-06.754 Quanto à argumentação da impugnante de que o instituto da compensação é de índole eminentemente civil, nos termos do art. 1.009 do Código Civil Brasileiro, o julgador singular a afasta, fundamentando que o Código Tributário Nacional foi recepcionado pelo ordenamento jurídico como Lei Complementar, a contrario sensu do Código Civil e de que a compensação civil distancia-se léguas, no terreno jurídico, da compensação tributária, que não tem a marca de automatismo presente no instituto civilistico, ao contrário, a compensação tributária só ocorrerá se existir lei autorizativa estabelecendo as condições e garantias para a operação prosperar, indeferindo, assim, o pleito, por falta de amparo legal. Irresignada com a decisão monocrática, a interessada interpôs o recurso voluntário às fls. 34/49, dirigido a este Colegiado, aduzindo, em síntese, que: a) tem o direito liquido e certo de ingressar no contencioso administrativo, independentemente da exigência de qualquer depósito prévio; b) a legislação citada na decisão recorrida não se presta a regulamentar a compensação definida pelo art. 1.009 do Código Civil e art. 170 do Código Tributário Nacional; c) o direito à compensação pretendida é assegurado pelo art. 170 do Código Tributário Nacional, cuja interpretação deve ser a mais abrangente possível, observados apenas os limites constitucionais; d) a Apólice da Dívida Pública apresentada é um titulo especial, valendo como se dinheiro fosse perante à Fazenda Pública e, a rigor, deve ser liquidado de imediato, representando uma dívida contraída pela União, passando a consubstanciar, a partir de seu vencimento, a própria moeda corrente, por força dos artigos 5°, inciso XXXVI; 21, incisos VII e IX; e 37 da Constituição Federal; e) por diversas vezes a União tentou estabelecer prazo prescricional para as Apólices da Divida Pública, seja com a Lei n° 4.069/62, não regulamentada, com os Decretos-Leis d's 263/67 e 396/68, que padecem de vício de inconstitucionalidade, e com a Medida Provisória n° 1.238, de 14.12.95, sendo que, tratando-se de relação jurídica de mútuo, não poderiam ser alteradas unilateralmente pela União; e O há eficácia na denúncia espontânea, vez que apresentada antes do vencimento do débito, sendo insubsistentes as multas aplicadas. É o relatório. 3í c52.2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 11; • Processo : 10980.016766/99-69 Acórdão : 203-06.754 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LINA MARIA VIEIRA O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como se depreende do relato, trata-se de pedido de compensação de crédito, representado por Apólice da Dívida Pública, com débito não pago da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, referente ao período 09/1999. Preliminarmente, registre-se a inaplicabilidade ao caso do instituto da denúncia espontânea requerida pela contribuinte, visto tratar-se de falta de pagamento da contribuição, cujo crédito tributário apresenta-se devidamente constituído e em plena fase de exigibilidade. A exclusão da responsabilidade somente é garantida quando acompanhada do pagamento do tributo ou depósito da importância, conforme preceitua o artigo 138 do CTN, não havendo, in atm:, que se falar em denúncia espontânea. Da análise dos diplomas legais pertinentes ao assunto em tela e, respaldada em julgados dos Tribunais e em decisões emanadas pelo Egrégio Conselho de Contribuintes, constato não merecer reparo a decisão recorrida, devendo ser indeferida a compensação pleiteada. Inicialmente é interessante frisar que as decisões prolatadas pelo STJ, em Medida Cautelar n° 1.509 - MG, sendo relator o Min. GARCIA VIEIRA e em Agravo de Instrumento n° 99.02.26771-0, proferido pelo Min. José Arnaldo da Fonseca, em exercício da Presidência, determinaram respectivamente: I) não ser possível a emissão de CND (ou de certidão positiva com efeito de negativa), pedida por contribuinte que está discutindo a validade das tais apólices da divida pública do começo do século em juízo; 2) não serem válidos tais papéis para pagamento de dividas tributárias. Importante, também, a leitura da Decisão TRF-3° Região, Al n° 98.03.05982- 5, Rel. Des. Fed. SALETTE NASCIMENTO, j. em 06/08/98, DJ de 20/08/98): "Vistos, etc. 1 - [nome da empresa] agrava do r. despacho monocrático que, em sede de execução fiscal, indeferiu a nomeação à penhora de Apólice da Divida Pública ao Portador n° 875.400, emitida nos termos do Decreto Federal n° 17.713, de 1925, no valor de RS 29.926,00, determinando a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens livres, ao fio:domei:to de que os bens oferecidos à penhora são títulos da dívida pública que, desarte, não têm valor econômico traduzível em moeda nacional, e, ainda, que emitidos no início do 4 -)-771r o2 9 „.?..k_ MINISTÉRIO DA FAZENDA • i:4%;" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •LL • à t Processo : 10980.016766/99-69 Acórdão : 203-06.754 século, estariam prescritos, nos termos do art. 3° do Decreto-lei ti" 263.67, alterado pelo Decreto-lei n° 396 68 - Despicienda a requisição de informações ao Mld. Juiz 'a quo' ante a clareza da decisão arrostada. 11.1 - Nesta fase de cognição sumária, do exame que faço da decisão agravada, não vislumbro eventual ilegalidade e ou abuso de poder a viciá-la, motivo pelo qual determino o processamento do feito independentemente da providência requerida. Nesse sentido (..) V- Comprove o agravante o disposto no art. 526 do CPC". Outro julgado, desta feita da 2' Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP, Agravo de Instrumento no 080.058-5/8, em 22/9/98), foi explicito ao afirmar, em julgado unânime que: "O juiz não não está obrigado a admitir a nomeação de titulo da divida pública em penhora, quando inexistente sua cotação em mercado, sobretudo quando grafado em um conto de réis, no ano de 1912, sem correspondência comprovada na moeda atual. (..) Muito embora a Lei n° 6.830/80, em seu artigo 11, inclua títulos da dívida pública em segundo lugar na relação de bens a serem penhorados ou arrestados, possibilitando sua aceitação pelo juiz, forçoso reconhecer que é necessária a sua demonstra* de liquidez perante o mercado. Se o título MO possui liquidez comprovada, não estará seguro juizo. Não basta, nessa linha, parecer emitido por instituição privada a garantir a autenticidade do titulo: é necessário, repita-se, comprovar sua liquidez, ou seja, o seu efetivo valor no mercado." Em Recurso Especial no. 221.578-MG, o relator o Ministro Ruy Rosado de Aguiar assim decidiu: "Ementa: Execução. Substituição de penhora. Titulo da divida pública (um conto de réis). Decreto de 1926. Indeferimento. MINISTÉRIO DA FAZENDA• \ XS1,1)115 gel* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.016766/99-69 Acórdão : 203-06.754 Havendo findada dúvida sobre a liquidez de titulo da divida pública emitido há mais de setenta anos, tanto que o executado que o possui não conseguiu até hoje cobrá-lo, não é de ser deferida a substituição da penhora incidente sobre imóvel para transferi-la a lima apólice emitida nos termos do Dec. N° 17.499/26, no valor de um conto de réis. Nulidade processual inexistente. Recurso não conhecido". Inaceitável a alegação da recorrente de que não tendo a lei complementar sido regulamentada deve-se considerar o instituto da compensação como sendo de índole eminentemente civil, nos termos do artigo 1.009 do Código Civil. Ora, o Código Civil Brasileiro, já em 1916, consagrava em seus arts. 1.009 e 1.017, respectivamente: "Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as obrigações extinguem-se, até onde se compensarem." "As dividas fiscais da União, dos Estados e dos Municípios também não podem ser objeto de compensação, exceto nos casos de encontro entre a administração e o devedor, autorizados nas leis e regulamentos da Fazenda." O sistema de compensação legal, adotado pelo Código Civil brasileiro, define que a compensação opera automaticamente (sine facto hominis), pela força exclusiva da lei, desde que haja a reciprocidade das obrigações, a liquidez das dívidas, a exigibilidade atual das prestações e a fungibilidade dos débitos. O art. 1.009 determina que as obrigações em causa extinguem-se até onde se compensarem, não condicionando tal extinção a qualquer manifestação de vontade das partes. Na linha da inaplicabilidade da compensação no setor público figura ainda o comando presente no art. 54 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, norma com status de lei complementar. O dispositivo estatui: "Art. 54. Não será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública." O Código Tributário Nacional, em seu art. 156, consagra as modalidades de extinção do crédito tributário e, em seu inciso II contempla o instituto da compensação. No art. 170, fixa seus contornos gerais no campo tributário. "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: 6 31 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' i l4;1)0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES StPri. Processo : 10980.016766/99-69 Acórdão : 203-06.754 (...) 11 - a compensação;" "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir á autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento." Dessa forma, demonstra o CTN não ter a compensação tributária a marca do automatismo presente no instituto civilistico. Isto pelo fato de que aquela somente ocorrerá se existir lei autorizativa estabelecendo as condições e garantias para a operação prosperar, isto é, depende de regulamentação legal para ser executada, não tendo aplicação imediata. E essa regulamentação somente veio a ocorrer em 1991, com a edição da Lei no. 8.383, de 30 de dezembro de 1991, inaugurando, assim, a possibilidade de compensação de pagamentos indevidos ou a maior de tributos com outras destas exações da mesma espécie, disciplinado no artigo 66, em seu caput, da seguinte forma: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. Mais recentemente, houve importante progresso nesta legislação, conforme se constata através do art. 39 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995: "A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em periodos subseqüentes." 7 sâtÍ 3 2_ ' 7 ,»t MINISTÉRIO DA FAZENDA); 'e • fr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.016766/99-69 Acórdão : 203-06.754 Com o advento da Lei n° 9.430/96, admitiu-se a compensação envolvendo qualquer tributo ou contribuição, mesmo não sendo da mesma espécie (Decreto n°2.138/97). As Instruções Normativas SRF IN 21/97, 32/97 e 73/97 determinaram que apenas créditos advindos de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições federais poderiam ser objeto de compensação contra a Fazenda Pública, não havendo, portanto, possibilidade de utilização de outros créditos, por absoluta falta de previsão legal. A Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, através de seus artigos 73 e 74, disciplinou o disposto no Decreto-Lei n° 2.287/86, que tratava de compensação ou restituição de indébitos tributários, o que certamente não contempla a pretensão da requerente: "Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7° do Decreto-lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição." "Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração." Assim, consubstanciado nos atos legais e infralegais, foram fixadas pela jurisprudência e doutrina as seguintes premissas: 1) o Código Tributário Nacional em seu art. 170, norma com status de lei complementar, possibilita a lei ordinária autorizar a compensação de créditos tributários líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do contribuinte contra o Fisco; 2) o direito subjetivo a este tipo de extinção do crédito tributário somente surge no momento, na forma e nos casos estabelecidos em lei ordinária; 8 ( 33 t MINISTÉRIO DA FAZENDAJP", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.016766/99-69 Acórdão : 203-06.754 3) a Lei n° 8.383/91 e as que lhe seguiram criaram a efetiva possibilidade de compensação de créditos tributários a partir do recolhimento indevido de outros tributos da mesma espécie; 4) sem lei ordinária autorizativa não é possível a compensação tributária, posto que a obrigação tributária, sendo ex lege, está submetida ao regime jurídico de direito público, claramente distinto dos ditames presentes na I compensação privada. Vê-se, pois, com clareza, a efetiva impossibilidade de serem utilizados os créditos retratados nas apólices da divida pública, emitidos no início do século, com o intento de realizar qualquer espécie de compensação tributária. Falta, para tanto, a absolutamente necessária lei autorizativa. Não bastasse a falta de permissivo legal a autorizar a pretendida compensação, a apólice apresentada pela recorrente não atende aos requisitos e princípios basilares dos títulos de crédito, entre os quais destaco: liquide; certeza, exigibilidade e o princípio da cartularidade, qual seja, requisito corpóreo individualizado do título, que lhe dá validade e representatividade de certa relação jurídica obrigacional pecuniária, pelo simples fato de existir. Fundamentais na caracterizaçâo da liquidez do titulo os elementos "existência e montante". Já o requisito da certeza é elemento essencial de um titulo de crédito, é o que lhe dá confiabilidade suficiente e capaz de sustentar sua exigibilidade. Sem que haja certeza o devedor não tem a segurança jurídica bastante para adimplir o débito, correndo o risco de pagar errado. A exigibilidade é pressuposto da capacidade do sujeito ativo da relação jurídica creditória de requerer do sujeito passivo o adimplemento da obrigação. Sem ela, nenhum direito tem o sujeito ativo. No caso em apreço, a interessada fez juntada de uma cópia reprográfica do título, sem a devida comprovação de sua existência, quantidade, validade e exigibilidade, não oferecendo ao credor a segurança jurídica de que ele exista em quantidade e qualidade alegadas. Daí, a exigência do crédito na forma que se coloca não é bastante para atender aos requisitos e princípios essenciais dos títulos de crédito. Argumenta, ainda, a recorrente a inocorrência de prescrição, visto que as alterações da forma de resgate das apólices e a criação de um prazo de prescrição para as mesmas, não podem ser classificadas como matéria de direito financeiro, sendo inconstitucionais os Decretos-Leis ifs 263/67 e 396/68. 9 4 ,3?( MINISTÉRIO DA FAZENDA mott SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.016766/99-69 Acórdão : 203-06.754 Este Colegiado tem entendido, de forma consagrada e pacifica, que não é foro ou instância competente para discutir a constitucionalidade das leis, matéria reservada, por força de dispositivo constitucional ao Poder Judiciário. E o Poder Judiciário manifestou-se, em relação à prescrição e à constitucionalidade das matérias veiculadas nos Decretos-Leis res 262/67 e 396/68, através de vários julgados, entre os quais merecem destaque o Agravo de Instrumento n° 18.317-PE (98.05.18608-3). TRF da 5' Região. 2' Turma. Unânime. Relator Juiz FRANCISCO CAVALCANTI Julgamento em 10/11/98; Agravo de Instrumento n° 76.845-SP. TRF da 3' Região. 62 Turma. Rel. Des. Fed. SALETTE NASCIMENTO. DJ de 22.09.99); e Ação Cautelar (Processo 98.11.04608-5), Juiz Federal LUíS ANTONIO JOHONSOM Dl SALVO, do qual transcrevo algumas partes: "(...) Contrariando o que a autora e os pareceres jurídicos por ela alinhados nos autos dizem, de imediato há situações jurídicas que mostram a validade do DL 263 para fixar prazo prescricional da divida interna fundada federal existente, sem cláusula de correção monetária. Em primeiro lugar, afigura-se-me evidente o direito que o Poder Executivo possuía para fixar prazo prescricional da dívida (e das apólices que as apresentavam, no caso datadas de 1902 e 1911). As apólices representavam (papéis) divida pública interna da União. Representavam empréstimos tomados pela União para financiar obras públicas; evidentemente que tais empréstimos não tinham natureza "privada", não eram meros mútuos privados, tanto assim que o devedor, %amador do empréstimo, unilateralmente fixou os juros e as condições de amortização (1/2% ao ano, sobre um conto de réis!). Foge da boa razão negar natureza pública à formação de divida da União, dessa forma. Diante disso, não tendo sido concluídas as obras para cujo custeio as apólices foram emitidas, e constatada a validade dos créditos pelo Poder Executivo nada impediria que o mesmo estipulasse a forma do resgate em favor dos credores. Ademais tratava-se de matéria de Direito Financeiro, de modo que o Presidente da República sobre isso podia legislar por decretos-lei, mercê do art. 58 inc. II, da Constituição de 1967. Ora, descabe dizer que o DL 263 (e depois o DL 396 que ampliou o prazo prescricional para 12 meses) não trataram matéria de Direito Financeiro. Tais decretos-lei regraram 10 44111 . .5 `i. MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 'Zt,::„ f' . • ja", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Vi.r.4.- • ,i . - Processo : 10980.016766199-69 Acórdão : 203-06.754 comprometimento de recursos públicas, trataram de efetiva divida pública - isso ninguém pode negar - e portanto cuidaram de matéria financeira. O moderno autor Ricardo Lobo Torres leciona: "o conceito de dívida pública, no direito financeiro, é restrito e previamente delimitado. Abrange apenas os empréstimos captados no mercado financeiro interno e externo, através de contratos assinados com os bancos e instituições financeiras, ou do oferecimento de títulos ao pública em geral." (Curso de Direito Financeiro e Tributário, p. 175, ed. Renovar). 1 Ora, o tratamento do resgate da divida fundada contraída sem correção monetária, inclusive estipulando-se prazo prescricional da mesma. à toda evidência é tratou de matéria financeira? Por isso mesmo tal matéria poderia ser veiculada - na época - através do decreto-lei (Constituição de 1967). Nesse aspecto não há mácula de origem formal nos DL 263 e 396. Em segundo lugar, o DL 263 (e posteriormente o DL 396 que estendeu o prazo prescricional por mais seis meses além do prazo original, colocando o dies ad quem para 1.1.69) não violentou direito adquirido dos detentores das apólices. ,O inicio da amortização estava condicionado pela "terminação das obras". Como esta "terminação" jamais foi notificada aos credores para que se iniciasse a amortização (1/2% ao ano); destarte, o termo inicial da exigibilidade da amortização nunca ocorreu. Por conta disso a União reconheceu as dividas achou por bem de dar início ao resgate, e assim fixou um dies a quo e um dies ad quem para que os credores apresentassem seus títulos. Na verdade a União acabou por preservar o direito do credor diligente. Tanto o fez que acabou favorecendo-o quanto ao recebimento. É que a amortização se daria na forma de 1/2 (meio) por cento ao ano a partir da "terminação das obras". Não é preciso muito raciocínio para aquilatar o quanto demoraria o resgate total. Ademais, como reconhecido até pelos detentores das tais apólices, o dies a quo do início da amortização nunca ocorreu. ii A 3C , MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.016766/99-69 Acórdão : 203-06.754 Logo, a razão afirma que se o dies a quo nunca ocorreu, não havia nascido direito ao resgate por amortização. Os títulos não estavam vencidos! Realmente, se a amortização se iniciaria (vagarosamente: 0,5% ao ano...) com a "terminação das obras" e (a) isso nunca ocorreu ou (b) se ocorreu, jamais foi comunicado aos credores das apólices, fica evidente, translúcido, salta a olho mi, que os títulos não se venceram porque a condição para que a obrigação de pagar da União - resgate por amortização - ocorresse não se implementou. Assim, a bem da verdade a União, devedora, antecipou o resgate e de forma mais benéfica aos credores (art. 20 do DL 263), de uma só vez (e não vagarosamente ao longo de uns 200 anos.) e através de OTNs pelo valor de Ncr$ I0 cada uma, endossáveis. Portanto, vê-se que nenhum "direito adquirido" possuíam os detentores das apólices, e nenhum direito dessa ordem foi violado pelos DL 236 e 396. Em terceiro lugar, descabe dizer que a operação engendrada pelo Poder Executivo através dos DL 236 e 396 maculou-se por conta de indevida "delegação" de poder regulamentar comida no art. 12 do DL 236 ao CMN, quando o poder regulamentar seria do Presidente da República (art. 83, II, Constituição de 1967), e, pior, a regulamentação adveio do Banco Central. Ora, a leitura do DL 236 mostra tratar-se de norma self executing, despicienda sua stregulamentação". Parece óbvio que o vocábulo "regulamento" comido no art. 12 tinha sentido de instrumentalização material, operacionalização prática, do resgate tratado no DL 236. Só isso! Assim, na sua 83° Reunião, em 31.8.67, o CMN deliberou sobre a forma de execução do resgate e a operacionalização através de "minuta de resolução" e ficou a cargo do Banco Central do Brasil instrumentalizar tais atos. Isso por conta do que expressamente determina a Lei 4.595/64: Art. 9° Compete ao Banco Central cumprir e fazer as disposições que lhes são atribuídas pela legislação em vigor e as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional. 12 —21 3R- • iiktt MINISTÉRIO DA FAZENDA r,FV • "54 4+ *ft SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-4,2.1 Processo : 10980.016766/99-69 Acórdão : 203-06.754 Ademais, ainda nos termos da Lei 4.595/64, cabe à estrutura burocrática do Banco Central prover os serviços de secretaria do CMN, como soa o seu: Ar!. II. Compete ao Banco Central do Brasil: VIII - prover, sob controle do Conselho Monetário Nacional, os serviços de sua Secretaria. Portanto após a deliberação operacional do CMN o Banco Central editou a Resolução ti° 65 de 5.9.67, e o edital publicado no DOU de 4.7.68, p. 1443, da Parte II estabelecendo que o prazo (seis meses) de resgate da divida, por meio de 077Vs, dar-se-ia de 1° de julho de 1968 até 1° de janeiro de 1969. Tudo conforme o DL 263 que, já vimos, não se encontrava eivado de vícios ou inconstitucionalidades. Todavia, em 30 de dezembro de 1968 adveio o DL 396 que nada mais fez senão ampliar o prazo semestral - que ainda estava fluindo - para mais seis meses, isto é, estendeu o dies ad quem do resgate para 1° de julho de 1969. Estando em curso o prazo original o DL 396 nada mais fez além de estendê-lo, e isso sem a obrigação legal de ser publicado novo edital. Assim, descabe a alegação dos detentores das apólices não apresentadas no prazo legal, de que "deveria" ter sido publicado um 20 édito. Ora, a partir do único édito cabia ao credor diligente cuidar do seu interesse creditício, dirigindo-se ao Banco Central para substituição das apólices pelas O77Vs de que tratava o art. 2°- do DL 236. Pois é de sabença vulgar, que dormientibus nom sucurrit Em quarto lugar é inaceitável dizer que as apólices quase centenárias ressuscitaram com a MP 1.238 de 14.12.95, cujo art. 1°, § 3°, afirmou que o Poder Executivo fixaria o limite de substituição dos títulos referidos no velho DL 263. Deu-se que seis dias após, 20.12.95, surgiu retificação extirpando o tal § 3°. Forçoso convir que a Medida Provisória é ato administrativo da competência exclusiva do Sr. Presidente da República, formulado com aparência e força de lei, no que só se transformará se assim o quiser o Congresso Nacional. 13 217 38 rC MINISTÉRIO DA FAZENDA • • i4W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • lit.:Jr; Processo : 10980.016766/99-69 Acórdão : 203-06.754 Medida Provisória é mera retificação de ato administrativo, de modo que não se aplica o § 4° do art. I° da Lei de Introdução ao Código Civil (correções a texto de lei eqüivalem a "lei nova". Se o tal § 30 do art. I° da MP 1.238 sequer chegou a integrar texto encaminhado ao Congresso, cinge-se, reduz-se ao que sempre foi: parte equivocada de um ato administrativo, que a autoridade competente - o Sr. Presidente da República - podia (e devia) extirpar porque, na medida em que o velho DL 263 era válido e assim surtiu efeito o prazo prescricional (ampliado no DL 396), o § 30 não tinha razão de ser e devia mesmo sofrer revogação (consoante o principio da autotutela que informa a Administração Pública) com efeito ex tune porquanto sua dicção afrontava a lei. Em quinto lugar, as duas apólices (fls. 316 e 317) jamais poderiam ler a liquidez que pretende a autora, apesar do "cálculo" feito pela MV mas que evidentemente não vincula nem convence o Juiz. Delas (fls. 316-317) consta que rendiam juros de 5% ao ano e pagos nos meses de janeiro de julho na "repartição competente' Ora, obviamente estão em mãos de quem não poderia jamais ser o credor originário - a DROGAL S/A não existia em 1902 e 1911 - de modo que não há certeza sobre os juros anuais foram ou não foram pagos. E se foram pagos "tia boca do caixa", há décadas, para quem detivesse as apólices? Como é que se vai confiar no cálculo da FGV que leva em conta a capitalização desses juros se existe a possibilidade de já terem sido pagos? Ainda nessa matéria de "correção monetária", afigura-se-me incrível chegar-se a um valor para a apólice "corrigindo-a" monetariamente desde o início do século, por preços de produtos (quais?) anunciados no vetusto Vont& do Commercio". Ora, quem se dedicou a esse labor, se o fez mesmo, trabalhou com preços de produtos 'praticados" num Brasil eminentemente rural, de indústrias praticamente inexistentes, num tempo em que a classe consumidora era radicalmente diversa, e localizada nos "grandes" centros do Rio de Janeiro, Recife (onde inclusive funcionava uma bolsa de valores). Salvador e São Paulo. Era um pais que importava até louças, pregos e enxadas da Inglaterra, numa época em que os imigrantes italianos e espanhóis ainda 14 -27 1/426;7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.016766/99-69 Acórdão : 203-06.754 chegavam pelo porto de Santos, numa época em que nem o Cristo Redentor abençoava a Capital Federal. Como se pode acreditar mim "cálculo" baseado em preços daquele tempo, antes que se travassem duas Guerras Mundiais, antes da Revolução Bolchevique de outubro de 1917 que por cinqüenta ano.s mudou a face do mundo e revolucionou a economia antes do episódio dos "18 do Forte de Copacabana", antes do New Deal de ED. Rooselvet (que inaugurou o intervencionismo estatal iras Américas), antes do vôo de Charles Lindenbergh antes do Estado Novo Getulista, em mima, quando a realidade de hoje seria inconcebível naquele tempo? Diante disso, sequer enxergo validade para a correção monetária das apólices -frita levando em conta um tempo em que NÁ-0 EXISTIA PREI TISÃO LEGAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA, como se essa providência fosse efetivamente um "direito natural" e não uma criação artificial, financeira - como apontada pelo EGV. Por fim, um comentário sobre a "ética" do propósito de tentar impingir décadas depois à União e suas autarquias títulos caducos: na Revista Consulex de novembro de 1998, /1023 é oferecido à venda pelos telefones 0800-61.0090, 0800-11.8884 um volumoso Manual para Pagamento de Débitos como Apólices da Divida Pública também em versão "CD", que "ensina tudo" sobre como preceder nessa tentativa. De parte deste Juízo é o quanto basta para não enxergar procedimento ético nessas paragens. Pelo que foi exposto encontra-se ausente fumus boni iuris para esta ação cautelar, razão porque JULGO IMPROCEDENTE a ação. (...)" Diante de todo o exposto, demonstrada a inexistência de previsão legal para a efetivação da compensação requerida - .;.r a endimento aos requisitos e princípios essenciais aos títulos de crédito, vott no sentido de rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das S;ssões, .m 16 de agosto de 2000 4 .. VIEIRA 15

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Numero do processo: 10950.001681/99-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA, SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO. OUTROS TRIBUTOS. O prazo prescricional para a restituição de tributos considerados inconstitucionais tem por termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da lei em que se fundamentou o gravame. Até o advento da Medida Provisória nº 1.212/95 a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95. É possível a compensação de valores recolhidos a título de PIS com as demais exações administradas pela SRF. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-13661
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Ministério da Fazenda Rubrico itk , _ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10950.001681/99-05 Recurso : 114.927 Acórdão : 202-13.661 Recorrente: LUIZ ALVES GUIMARÃES Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO. OUTROS TRIBUTOS. O prazo prescricional para a restituição de tributos considerados inconstitucionais tem por termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da lei em que se fundamentou o gravame. Até o advento da Medida Provisória n° 1.212/95 a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4 0, da Lei n° 9.250/95. É possível a compensação de valores recolhidos a título de PIS com as demais exações administradas pela SRF. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LUIZ ALVES GUIMARÃES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 19 de março de 2002 Rt---Ltw's‘ e, lfren;ique Pinheiro Torres Presidente t I e ta, • e ly encar R ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Raimar da Silva Aguiar, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. cl/cf 1 22 CC-MF ré- - Ministério da Fazenda " Fl. ri- -4: 4 Segundo Conselho de Contribuintes - J 4 o Processo : 10950.001681/99-05 Recurso : 114.927 Acórdão : 202-13.661 Recorrente: LUIZ ALVES GUIMARÃES. RELATÓRIO Apresentou o Recorrente pedido administrativo de compensação de valores recolhidos a título da Contribuição para o PIS com base nos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88, considerados inconstitucionais, com débitos vincendos da Contribuição para o SIMPLES, código 6106. Instrui o referido pedido com os seguintes documentos: - DARFs originais relativos ao período que pretende ver restituído, a saber, abril de 1989 a junho de 1990 e agosto de 1990 a agosto de 1995, recolhidos no período de 10/07/89 a 05109/90 e 05/11/90 a 29/09/95 (fls. 03/28); - planilhas de cálculo (fls. 29/31); - razões escritas visando amparar seu pleito(fls. 32/48); - consolidação da legislação aplicável (fis. 49/78); e - declarações de rendimentos e documentação suplementar (fls. 82/97). Certificando não haver concomitantemente recorrido à. esfera judicial nem previamente ter utilizado o valor dos créditos requeridos para compensação com outros débitos, pede deferimento. Encaminhado seu pedido à Delegacia da Receita Federal em Maringá/PR, a Seção de Tributação houve por bem representar contra o Requerente, vez que, ao refazer os cálculos apresentados à luz do entendimento que tem acerca da legislação aplicável (fls. 114/137), identificou então "falta e/ou insuficiência de recolhimento, saldo devedor" da referida contribuição no período de maio de 1990 a agosto de 1995, considerando prescritos os recolhimentos anteriores. Então, através da decisão de fls. 1381149, indefere o pedido do ora requerente, sob as alegações de que: "(...) Feitas estas considerações, pode-se chegar às seguintes conclusões: os recolhimentos a titulo de contribuição para o PIS tinham como base de cálculo e fato gerador urn fatteramento ocorrido no sexto mês pretérito, ou seja, tanto o fato gerador da contribuição, quanto sua base de cálculo se verificavam em um mesmo lapso temporal, e esse ocorria seis meses antes do efetivo depósito junto ao Fundo de Participação PIS/PASEP; as disposições contidas no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, referem-se ao) 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 1'P jr-i-7: \!. Segundo Conselho de Contribuintes i Processo : 10950.001681/99-05 Recurso : 114.927 Acórdão : 202-13.661 prazo de pagamento da contribuição ao PIS; a declaração de inconstitucionalitle dos Decretos-lei n° 2.445 e 2.449, de 1988, apenas serviu para que a referida contribuição voltasse a ter o faturamento como base de cálculo e o percentual de 0,75% como ai/quota; a nova ordem jurídica não teve o condão de reintroduzir o período de 180 (cento e oitenta) dias para o recolhimento da contribuição e, a sistemática de cálculo e recolhimento do PIS preconizada pela Lei Complementar n° 7/70 foi profundamente alterada por leis posteriores que não foram consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (válidas portanto). Tais considerações, é curial que se frise, dizem respeito às empresas não exclusivamente prestadoras de serviços e esse, a propósito, é o caso da contribuinte (lis. 96/97). A vista do exposto, com fulcro nos artigos 165, inciso 1, 168, inciso 1, do C.T.N, na resolução n° 49 , de 09/10/95 do senado federal, na medida provisória n° 1212/95, no parecer Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional- PGFN/CAT/n° 1.538/99 e no ato declaratório n° 096, de 26 de novembro de 1.999, impõe-se concluir pela improcedência do pleito da contribuinte. Refeito os cálculos dos valores apresentados na planilha de 29/31, nos moldes da lei complementar n°07/70 e legislação que se seguiram, após apurados os valores devidos e imputados os valores recolhidos, constatamos inexistir o crédito pleiteado, mas, sim, a falta e/ou insuficiência de recolhimentos da contribuição ao PIS (demonstrativo de fls. 114 a 137). Sobreleva anotar ainda, que nos períodos pleiteados(abri1/89 a junho/90 e de agosto/90 a abril/94), recolhidos entre 10 de julho de 1.989 e 05 de setembro de 1.990 e, entre 05 de novembro de 1.990 e 30 de junho de 1.994, respectivamente, o pedido da interessada, nesta parte, também, deva ser indeferido por decurso do prazo decadencial para pleiteados. É a proposição. À consideração superior. De acordo. Tendo em vista aPROPOSIÇÃO apresentada e com fundamento na lei Complementar n°07/70 e legislações que lhe seguiram; nos arts.165, inciso I, e 168, inciso 1, ambos do C7'7V; Parecer PGNF/CAT n° 1.538/99,Ato declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, resolução do senado federal n° 49, de 09 de outubro de 1995; Medida provisória n° 1.212/95, e ainda no uso das distribuições do artigo 7° da instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, DECIDO pelo indeferimento do pleito de interessada, por inexis-tir crédito a restituir e por conseqüência a compensar, e, também, por terem sido fulminados pelo decurso do prazo decadencial para pleiteá-los, os valores recolhidos entre as datas de 10 de julho de 1.989 e 0.5 5 3 2Q CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. t1?-11" ?1. Segundo Conselho de Contribuintes si q 02- Processo : 10950.001681/99-05 Recurso : 114.927 Acórdão : 202-13.661 de setembro de 1.990 e, entre 05 de novembro de 1.990 e 30 de junho de 1.994." (grifos do original) Inconformado, apresenta o Contribuinte a Impugnação de fls. 152/170 reiterando os termos de seu pedido de compensação, no sentido de aplicar-se como base de cálculo da Contribuição para o PIS o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (fl. 154) e de fixar-se o prazo prescricional para "ações, em que versem tributos lançados por homologação (art. 150, do CTI9 é de 10 (Dez) anos, ou seja, 05(cinco) anos para a Fazenda efetuar a homologação do lançamento (§ 4°), mais 05 (cinco) anos da prescrição do direito do contribuinte para haver tri Meto pago a maior e/ou indevidamente 068, I, do CITY)." E por fim, a Decisão de fls. 172/177, abaixo ementada, mantém a decisão impugnada, ensejando o Recurso Voluntário que neste momento se julga: "Ementa: PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIA/IP-IV-TOS DO PIS — Extinguem-se em cinco anos, contados da data do recolhimento, o prazo para pedido de compensação ou restituição de indébito tributário. PIS - BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO - Em relação às contribuições (10 PIS, o STF declarou inconstitucionais apenas os Decretos-lei n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Todos os demais atos legais, que estejam em consonância com a Lei Complementar n° 07/70, continuam plenamente em vigor. O vencimento das contribuições para o PIS, nos fatos geradores ocorridos a partir de ag-osto/91, se dá no mês seguinte à ocorrência do fato gerador, conforme determinado na Lei n°8.212/91 e alterações posteriores. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". V É o relatório. )1> 4 -„.• ,t, -4, 22 CC-MF. -. r. ,... Ministério da Fazenda Fl. tz.) 4 Segundo Conselho de Contribuintes - Processo : 10950.001681/99-05 Recurso : 114.927 Acórdão : 202-13.661 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO ICELLY ALENCAR Por tempestivo e regularmente formal, preenchendo os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Cinge-se a questão aqui tratada a dois pontos distintos, a saber, o prazo de prescrição/decadência de tributos pagos e posteriormente considerados inconstitucionais e a metodologia legal de apuração do PIS à luz da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ri% 2.445 e 2.449, ambos de 1988. DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE TRIBUTOS PAGOS INDEVIDAMENTE Por tratar-se de questão prejudicial às demais questões aqui em discussão, cumpre analisar a mesma em primeiro lugar. O indébito aqui tratado decorre de declaração de inconstitucionalidade, ocorrida em caráter erga omnes, de dispositivos legais que modificaram significativamente a sistemática de apuração e recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. Ao considerar prescritos todos os recolhimentos efetuados pela Contribuinte anteriormente aos cinco anos anteriores à protocolização do pedido de restituição via compensação, a decisão recorrida fimdamentou-se principalmente no Ato Declaratório SRF n° 96/99, que considera como dies a quo do prazo prescricional relativo a pedidos de restituição de tributos pagos indevidamente com base em lei posteriormente declarada inconstitucional a data de extinção do crédito tributário, nos termos dos artigos 165, I, e 168, I, do CTN. Contudo, tal entendimento vai de encontro não só aos efeitos práticos da declaração de inconstitucionalidade das normas, mas também ao próprio conceito de "extinção do crédito tributário". Vejamos: Quando a Suprema Corte declara a inconstitucionalidade de determinada norma, está, por assim dizer, agindo como autêntico legislador negativo. Em sua obra Direito Constitucional e Teoria da Constituição', assim assevera J.J. Gomes Canotilho: "...no caso de sentenças judiciais de inconstitucionalidade estamos perante sentenças judiciais com força de lei (Richterrecht mil Gesetzeskraft)." O ilustre Jurista Marco Aurélio Greco, em novel obra recém publicada, assim dispõe sobre a declaração de inconstitucionalidade das normas pelo Supremo Tribunal Federal: ‘i1 CANOTILHO, J.J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 4' Edição. Almedina: Coimbra 2 p. 994 5 t4.P4,;:st, 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ti 21 Processo : 10950.001681/99-05 Recurso : 114.927 Acórdão : 202-13.661 "(.) Isto pois a pronúncia de itivalidade constitucional de urna norma tem, corno regra geral, efeito constitutivo retroativo, vale dizer, é juízo que retira a presunção de validade da norma ou reconhece a sua invalidade de forma definitiva, fazendo retroagir os efeitos de tal decisão até o momento de edição da norma, no sentido de reparar todos os atos praticados sob a sua égide, desde que lesivos a direitos individuais, já que a inconstitucionalidade de unia norma não pode servir para beneficiar o próprio Estado que produziu tal norma. Esta, aliás, é a linha jurisprudencial adotada pelo Supremo Tribunal Federal para amainar o efeito retroativo das declarações de inconstitucionalidade. O efeito retroativo não se dirige à existência da norma, mas à sua validade. Ou seja, a declaração de hiconstitucionalidade não implica afirmar que a norma nunca existiu. Pelo contrário, esta decisão, em si, já é o expresso reconhecimento de que a norma existiu até o momento em que teve sua validade retirada pelo Supremo Tribunal Federal. Isto posto, ainda que à primeira análise tenha-se a — válida, ressalte-se — idéia de se vincular a repetição do indébito tributário estritamente às normas do Código Tributário Nacional, como pretende a decisão recorrida, amparada pela orientação Fazendária, fazê-lo é um contra-senso à realidade prática, vez que as normas gerais de direito tributário previstas no referido dispositivo prevêem sua aplicação a normas acessórias válidas e plenamente eficazes, o que não ocorre no caso de dispositivos declaradamente inconstitucionais. Desta forma, a aplicação hermética e singular do disposto nos artigos 165 e 168 do C1N à repetição do indébito tributário decorrente de declaração de inconstitucionalidade se mostra incabível na espécie. Deve-se, ao contrário, analisar-se a natureza jurídica do referido indébito, qual seja, a própria declaração de inconstitucionalidade, a fim de que se obtenha a correta aplicação da realidade jurídica à realidade fática. Para tal, há que se verificar dois momentos, quais sejam, o pagamento em si, e o instante em que o mesmo se toma indevido, vez que, ao ser realizado em observância formal e material à legislação vigente à época, o mesmo era estritamente legal e produziu efeitos no mundo jurídico, vindo a perder este status somente após a decisão que retirou a validade da norma que o regia. E a jurisprudência administrativa não se posiciona de forma diversa: "Em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o termo inicial de contagem da decadência não coincide com o dos pagamentos, devendo toma- lo, no caso concreto, a partir da Resolução ir° II, de 04 de abril de 1995, do Senado Federal, que deu efeitos — erga onmes — à declaração dp 2 GRECO, Marco Aurélio — Inconstitucionalidade da Lei Tributária - Repetição do indébito. São Paulo: Dialética, 2002. p. 33 6 2 2 CC-MF -tr',-" .y . Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';t'•ert4)%." _3115 Processo : 10950.001681 /99-0 5 Recurso : 114.927 Acórdão : 202-13.661 inconstitucionalidade da Suprema Corte no controle difitso de cot:min:dona/idade." (Primeiro Conselho de Contribuintes - Ac. N° 107-05962, Rel. Cons. Natanael Martins, DOU 23/10/2000, p. 9) E, por fim, a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais: "Decadência. Pedido de Restituição. Termo Inicial. Em caso de conflito quanto à inconstitacionalidatle da exação tributária, o termo inicial para contagens do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação ao acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do senado que confere efeito 'erga onznes à decisão proferida 'inter partes' em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." (Acórdão CSRF/01-03.239, Sessão de 19 de março de 2001) Tal posição inclusive é amparada pela própria Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSEI' n° 58/98, o qual afirma: "25. Para qiee se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercilavel: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos." Assim, nos parece confirmada nossa posição no sentido de que não se deve ater-se somente aos elementos contidos no CTN, devendo-se observar também os elementos acima elencados quando da verificação do termo inicial do prazo para pleitear-se a restituição de tributos pagos indevidamente. Outrossim, ainda que se desconsiderasse o termo inicial da perda de eficácia da norma inconstitucional, analisando-se somente a questão pelo segundo prisma citado - o conceito de "extinção do crédito tributário" -, verificar-se-ia que, no caso de tributos lançados por homologação, o pagamento por si só não extingue o crédito, pois o mesmo ainda depende de homologação, expressa ou tácita, por parte do ente arrecadador, para que produza efeitos no mundo jurídico. Vê-se então que o próprio CTN não dá validade à alegação fazendária de que o prazo consiste em "cinco anos contados do pagamento indevido", nos remetendo novamente à unicidade do entendimento j uri sprudencial que dispõe sobre o prazo para se pleitear a restituição de tributos pagos indevidamente. 7 :sr Ministério da Fazenda 22 CC-MF Fl. Yir.,- :/t# Segundo Conselho de Contribuintes ••;;';.filipt Processo : 10950.001681/99-05 Recurso : 114.927 Acórdão : 202-13.661 DA METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO PIS A Contribuição para o PIS foi instituída pela Lei Complementar n° 7, de 1970, sob a égide da Constituição de 196 7 com a Emenda Constitucional de 69. A referida Lei, em seu artigo 60, prevê que: "A efetivação dos depósitos no Fui ido correspondente à contribuição referida na alínea 'b' do artigo 3 0 será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único — A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no 'aturamento de fevereiro; e assim SlICeSSilY7777ente. Entretanto, com o surgimento dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.448, ambos de 1988, modificou-se sensivelmente a sistemática de apuração e recolhimento da referida contribuição para as empresas em geral, que passa a ter como base de cálculo o valor da receita bruta operacional no mês anterior, com aliquota inicial de 0,65%. Posteriormente, com a declaração formal de inconstitucionalidade dos mesmos e a suspensão de sua execução determinada pelo Senado Federal, voltou a viger a sistemática anterior, regulada pela citada Lei Complementar n° 7/70 - sobre isto não resta divergência. Contudo, como o legislador ordinário por diversas vezes editou dispositivos que teriam, em tese, alterado os elementos do tributo individualizados pela Lei complementar n° 7/70, aqueceu-se a celeuma acerca da Contribuição para o PIS, vindo a esfriar somente após a Edição, em 29 de novembro de 1995, da Medida Provisória n° 1.212/95, que assim dispõe em seu artigo 2°: "A Contribuição para o PIS/Pasep será apurada mensalmente: 1- pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no !aturamento do mês." A controvérsia então compreende o período de outubro de 1988 a novembro de 1995, período no qual incidem os valores recolhidos pela Contribuinte, e que são objeto do pedido de restituição via compensação ora em exame. Vejamos: De acordo com o entendimento fazendário, expressado precipuamente pelo Parecer PGFN/CAT n° 437/98, deve a matéria ser regulada da seguinte forma: 10. A suspensão da execução dos Decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei complementar tio 7/70. ‘3 8 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ttzlr . Segundo Conselho de Contribuintes Li ?- Processo : 10950.001681/99-05 Recurso : 114.927 Acórdão : 202-13.661 (•) 7. É certo que o artigo 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complenientar n° 7/70, mas, quando da elaboração do Parecer PGFI/7N° 1185/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do ar-t. 6° da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei rz° 7.691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pela Leis ti os 7.799, de 10/07/89, 8.218, de 29/08/91, e 8.383, de 30/12/91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na LC n° 7/70. 46. Por todo o exposto, podemos concluir que: 1- a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do art. 6° da LC ri° 7/70; não sobreviveu, yortatuo, a partir dai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da coirtribuição, conto originariamente determinara o referido dispositivo; 11- não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do § 4° do art 195 da CF, e CISSit77, dispensa lei complementar para a sua regulamentação; P7 - em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGPT/n° 1185/95. Em que pese o entendimento da Ilma. Procuradoria da Fazenda Nacional, discordo de seu teor quanto à alegada revogação do parágrafo único do artigo 6° da LC n° 7/70 trazida pela Lei n° 7.691/88, e para isto transcrevo trecho do voto vencedor emitido pela Ilma. Conselheira Maria Teresa Martinez Lopes, Relatora do Recurso RD/201-0.337, da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, julgado em 05 de junho de 2000, ao qual fora dado provimento por unanimidade, entendimento este que ora adoto: "(..) Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n° 7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691/88 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, 'base de cálculo' da contribuição. Além do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei ri° 7.691/88, de 15/12/88, estavam vigente, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava da base de cálculo da exação, até porque, àjpoca, 9 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Crirzik,4:, Segundo Conselho de Contribuintes J i 2 Processo : 10950.001681199-05 Recurso : 114.927 Acórdão : 202-13.661 tinha-se por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados decretos-leis, somerzte posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as Leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradoria Or's 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturamento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n° 1.212195, retromencionada. Por outro lado, sustenta a Fazenda Nacional que o Legislador, através da Lei Complementar n° 7/70, não teria tratado der base de cálculo da exação, e sim, exclusivamente, do prazo para seu recolhimento. Com efeito, verifica-se, pela leitura do artigo 6° da Lei Complementar ir° 7/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento, e sim da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF-PIS n° 2, de 27 de maio de 1971, a qual, em seri artigo 3°, expressamente dispunha o seguinte: '3- Para fins da contribuição prevista na alínea 'b', do § 1°, do artigo 4° do Regulamento anexo à Resolução n° 17-1 do Banco Central do Brasil, entende-se por fature:mento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 3.2 - As coritribuições previstas neste itens serão efetuadas de acordo com o § 1° do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n°174, do Banco Central do Brasil, isto é, a contribuição de julho será calculada com base 170 faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada mês.' Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da Norma de Serviços cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente do prazo para seu recolhimento_" Não bastasse a exposição supratranscrita, que esgota por si só o tema, a jurisprudência da Suprema Corte também já se posicionou acerca da matéria inúmeras vezes, em decisões similares ao trecho da ementa abaixo transcrito: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRAIJDADE. LC In1° 07/70. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 7691/88. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECIPROCIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. - A 1° Turma, desta Corte, por meio do Recurso Especial n° 240.938,RS, cujo acórdão foi publicado no DJU de 10/05/2000, reconheceu que, sob o reiime fr io 22 CC-NIF -I * Ministério da Fazenda • : J1. Fl. 12)ttslç - Segundo Conselho de Contribuintes 4,;*4 -5 4 °I Processo : 10950.001681/99-05 Recurso : 114.927 Acórdão : 202-13.661 da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência. 2 - A base de cálculo do PIS não pode sofrer atualização monetária sem que haja previsão legal para tanto. A incidência de correção monetária da base de cálculo do PIS, no regime semestral, não tem amparo legal A determinação de sua exigência é sempre dependente de lei expressa, de forma que não é dado ao Poder Judiciário aplicá-la, urna vez que não é legislador positivo, sob pena de determinar obrigação para o contribuinte ao arrepio do ordenamento jurídico-tributário. Ao apreciar o SS n° I 853/DF, o Ermo. Sr. Ministro Carlos Velloso, Presidente cio STF, ressaltou que 'A jurisprudência elo STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la cinde a lei não determina, sob pena de substituir-se ao legislador (V: RE n° 2340031RS, Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ 19.05.2000)' 3 - A opção do legislador de fixtrr a base de cálculo do PIS como sendo o valor do !aturamento ocorrido tio sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é unia opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário. 4 - A 1" Seção, deste Superior Tribunal de Justiça, em data de 29/05/01, concluiu o frilgcnnento do Raz" n° I44.708/RS, da relatório da em. Ministra Eliana Calmon (seguido dos Resps ri cts 248.893/SC e 258.651/SC), firmando posicionamento pelo reconhecimento da característica da semestralidade da base de cálculo da contribuição para o PIS, sem a incidência de correção monetária. 5- Tendo cada tini dos litigantes sido elli parte vencedor e vencido, devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e despesas processuais, na medida da sucumbência experimentada. Inteligência do art. 21, copiei, do CPC. 6- Recurso especial parcicrImente provido." (Resp 336. 162/SC - STJ l a Turma - Julgado em 25.02.2002) Entendimento acompanhado pela própria jurisprudência deste Egrégio Conselho: "PIS - SElvIESTRALWADE — A base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do _fato gerador (precedentes do STJ: Recursos Especiais n's 240.938/RS e 255. 520RS, e da CSRF: Acórdão CSRF/02-0.871, de 0506/2000). Recurso voluntário a que se dá provimento." (Recurso n° 114.349, Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, julgado em 24.01.2001 — DPU) 5 11 .. ., 22 CC-MF - ,,,,kat Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contri esbuint j,so _ e Processo : 10950.001681/99-05 Recurso : 114.927 Acórdão : 202-13.661 DA CORREÇÃO MONETÁRIA Por expressar perfeitamente o entendimento pacifico sobre o tema, adotarei a posição explicitada pelo Ilmo. Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, que ora transcrevo: "(.) Ao apreciar a SS 77° 1853/DF, o .Ernro_ Ministro Carlos Venoso, ressaltou que 'A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la o; ide a lei não determina, sob pena de substituir-se o legislador (E-RE 170 2 34. 003/RS, Rel. Ministro Mauricio Correa, DJ 19. OS. 2000)1 Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá se ater aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRP-/COS1T/COSAR Ar° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n°01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passa a incidir exclusivamente juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais, acumulada n7ensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 194 relativamente ao més em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4°, da Lei n°9.250/95." Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, recolhidos com base nos Decretos-Leis nc's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, considerando como base de cálculo, até o mês de fevereiro de 1996, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos estes corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa á. Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97, até 31.12.1995, sendo que a partir dessa data passa a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, como pleiteia a Contribuinte em sua exordial, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 72, de 1 5.09.97. i 12 2 2 CC-MF ti. k".:::•: 'I\ Ministério da Fazenda Fl Segundo Conselho de Contribuintes ';V•t-'..a." jS I- Processo : 10950.001681/99-05 Recurso : 114.927 Acórdão : 202-13.661 Neste sentido, dou parcial provimento ao Recurso É COMO voto. Sala das Sessões, em 19 de março de 2002 .l'e G O Av 9--KE y ALENc AR 1.3

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4690980 #
Numero do processo: 10980.004462/98-96
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – Na ausência de qualquer das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, elencadas no artigo 151 do CTN, é legítima a formalização de sua exigência, mediante a lavratura de auto de infração, com os acréscimos legais cabíveis. LANÇAMENTO - A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória (CTN 142, parágrafo único), e o fato de a interessada estar discutindo a matéria na esfera judicial, estando com sua exigibilidade suspensa, não impede o fisco de constituir o crédito, de ofício. IMPETRAÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL, RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - Em qualquer modalidade, com o mesmo objeto de discussão administrativa, a opção pela via judicial importa em renúncia ou desistência da esfera administrativa, naquilo em que o processo no âmbito judicial abordar. MULTA DE OFÍCIO – Incide normalmente a multa de ofício e juros de mora, na forma da legislação aplicável, sobre lançamento de ofício, cuja exigibilidade do crédito houver sido suspensa por medida judicial, se na data do lançamento a contribuinte não estiver amparada por liminar em mandado de segurança, nos termos do art. 151, IV do CTN. Preliminares rejeitadas. Recursos negado.
Numero da decisão: 105-12911
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos: 1 - na parte questionada judicialmente, não conhecer do recurso; 2 - na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa (multa e juros de mora), negar provimento ao recurso, determinando o sobrestamento do feito. Vencido o Conselheiro Ivo de Lima Barboza, que conhecia integralmente do recurso e, no mérito, dava-lhe provimento.
Nome do relator: Nilton Pess
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Recorrida : DRJ em CURITIBA/PR Sessão de : 18 DE AGOSTO DE 1999 Acórdão n° : 105-12.911 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — Na ausência de qualquer das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, elencadas no artigo 151 do CTN, é legítima a formalização de sua exigência, mediante a lavratura de auto de infração, com os acréscimos legais cabíveis. LANÇAMENTO - A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória (CTN 142, parágrafo único), e o fato de a interessada estar discutindo a matéria na esfera judicial, estando com sua exigibilidade suspensa, não impede o fisco de constituir o crédito, de ofício. IMPETRAÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL, RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - Em qualquer modalidade, com o mesmo objeto de discussão administrativa, a opção pela via judicial importa em renúncia ou desistência da esfera administrativa, naquilo em que o processo no âmbito judicial abordar. MULTA DE OFICIO — Incide normalmente a multa de ofício e juros de mora, na forma da legislação aplicável, sobre lançamento de ofício, cuja exigibilidade do crédito houver sido suspensa por medida judicial, se na data do lançamento a contribuinte não estiver amparada por liminar em mandado de segurança, nos termos do art. 151, IV do CTN. Preliminares rejeitadas. Recurso+ negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CCV — GRÁFICA E EDITORA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos: 1 - na parte questionada judicialmente, NÃO CONHECER do recurso; 2 - na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa (multa e juros de mora), NEGAR provimento ao recurso, • -terminando 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. :10980.004462/98-96 Acórdão N°. :105-12.911 o sobrestamento do feito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Ivo de Lima Barboza, que conhecia integralmente do recurso e, no mérito, dava-lhe provimento. VERINALDO I* E DA SILVA - PRESIDENTE —Kat - /NILTON PÉSS - RELATOR FORMALIZADO EM: 2 di c-77- 12y99 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, LUIS GONZAGA MEDEIROS NóBREGA e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). Ausentes, os Conselheiros, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. :10980.004462/98-96 Acórdão N°. :105-12.911 RECURSO N°. 119.355 RECORRENTE: CCV — GRÁFICA E EDITORA LTDA. RELATORIO A contribuinte supra qualificada, recorre a este Colegiado, da decisão proferida pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba I PR (fIS. 130/134), que manteve as exigências impugnadas, relativas a Multa de ofício e juros de mora, constituídos através do auto de infração de fls. 01/05. A exigência fiscal decorre de infração apurada pela fiscalização, pela compensação de prejuízos, superiores ao limite permitido de 30% do lucro real da época de sua compensação. No Termo de Encerramento de Ação Fiscal — folha 05 — foi assim ressalvado. "O crédito tributário deste processo fica com a exigibilidade suspensa de cobrança ou enquanto o depósito do montante integral do crédito tributário permanecera disposição da autoridade judieis!. (CTN, art. 151, itICISOS 110 IV)' Irresignada, a autuada impugnou os lançamentos (fls. 37/43), alegando, em princípio, Ilegalidade na Lavratura do Auto de Infração, pelos seguintes Motivos: - - Em data de 17/02/95 impetrou Mandado de Segurança (autos n° 95.0001626-5, da 4° Vara de Justiça Federal de Curitiba - PR), questionando a ilegalidade e inconstitucionalidade incidental das imposições contidas nos artigos 42 e 58 da Lei n° .981/95, que 3 (---7X-r7.-> 0011 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. :10980.004462/98-96 Acórdão N°. :105-12.911 limitava em 30% a compensação de prejuízos anteriormente apurados; - - A liminar postulada foi concedida, com o que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso IV do CTN; - - Cumpridos os trâmites legais, foi proferida a sentença na ação mandamental, concedendo em parte a segurança impetrada; - Inconformadas com a decisão, a União Federal e a Impugnante interpuseram Recursos de Apelação, tendo o TRF 4° Região provido a Remessa Oficial e o Recurso da Fazenda Nacional; - - Contra a decisão proferida em Segunda instância, a impugnante opôs EMBARGOS DE DECLARACAO contra o mesmo (que aguardaria julgamento), o que significaria que não se materializariam os efeitos da decisão do TRF 41 região; - - Não existindo decisão definitiva quanto ao mandado de segurança, o que somente ocorreria com a publicação e trânsito em julgado do Acórdão que julgar os embargos de declaração, permaneceriam os efeitos da liminar e sentença de primeira instância; - - Estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário em questão, por não existir decisão de segunda instância definitiva, seria defeso à Autoridade Fiscal instaurar qualquer procedimento contra o contribuinte. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. :10980.004462/98-96 Acórdão N°. :105-12.911 Alega ainda que estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário, foi desconsiderada a regra no "capar e parágrafo 2° do artigo 63 da Lei 9.430/96, que impedia a exigência de Multa de oficio Ou de Mora. A autoridade julgadora de primeira instância, em sua Decisão DRJ/CTA n° 0039199, DE 15/01/99 (fls. 130/134), considera o lançamento procedente, assim ementando: AÇÃO JUDICIAL A existência de ação judicial, em nome da interessada, discutindo a mesma matéria objeto do processo fiscal importa em renúncia às instâncias administrativas (Ato Declaratório Nõrmativo COS/T 03/1996). MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O fato de a interessada estar discutindo a matéria na esfera judicial, estando com sue exigibilidade suspensa, não impede o fisco de Constituir o crédito, ex-Offieie. MULTA DE OFÍCIO Incide normalmente a multa de oficio e juros de mora, na forma da legislação aplicável, sobre lançamento de ofício, cuja exigibilidade do crédito houver sido suspensa por medida judicial, se na data do lançamento a contribuinte não estiver amparada por liminar em mandado de segurança, nos termos do art. 151, /V do CTN. Na conclusão da decisão, assim se manifesta: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. :10980.004462/98-96 Acórdão N°. :105-12.911 "Resolvo não conhecer da impugnação interposta pela contribuinte, quanto à matéria objeto do processo judicial, julgando procedente a exigência da multa de ofício e juros de mora, devendo, quanto ao mérito, ser observada a decisão judicial definitiva." Cientificada da decisão em 18/03/99, conforme consta no AR anexado à folha 143, apresentou recurso que foi protocolizado em 31/03/99, ac,ornpantiado de DARF (lis. 189), correspondente ao- depósito prevista ria legislação. No recurso voluntário interposto (fls. 144/163), basicamente alega, em preliminar, da necessidade de reforma da decisão recorrida, pelos motivos a seguir: - Erro no cálculo do imposto de renda devido — o fiscal autuante, no auto de infração, considerando-se a limitação da compensação de prejuízos fiscais em 30% do lucro real, o fez incidindo sobre o valor dos prejuízos, a não sobre o valor do lucra, considerado como base de cálculo do imposto; - - Da não incidência do adicional do IRPJ —teria sido lançado indevidamente, através do auto de infração, o montante correspondente ao Adicional do IRPJ de 12%, equivalente a R$ 17.015,41, acrescido de correção monetária, juros e multa de mora; - - Das deduções legais — não teriam sido considerado, por ocasião do lançamento, ter a recorrente recolhido Imposto de Renda na Fonte e antecipações, que deveria ser descontado do valor calculado a título de IRPJ; 40,6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. :10980.004462/98-96 Acórdão N°. :105-12.911 - Não teria sido considerada a compensação de prejuízos efetuada pela recorrente; No mérito, basicamente repete os argumentos apresentados por ocasião da impugnação. Alega que não houve até o momento decisão definitiva quanto ao mandado de segurança impetrado, esta somente ocorrerá com a publicação e transito em julgado da sentença, permanecendo os efeitos da liminar é sentença de primeira instância. Estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário em questão, porque não existe decisão do Poder Judiciário definitiva, é defeso á autoridade fiscal instaurar qualquer procedimento contra ci contribuinte, estando igualmente impedida a Fazenda Nacional de exigir multa de ofício ou de mora: Contesta o percentual da multa aplicado, dizendo ser o percentual de 75% excessivo e que fere os princípios da Vedação ao Confisco e da Capacidade Coritributiva, pedindo sejam considerados os percentuais adotados para a denúncia espontânea, eis que o crédito constituído é objeto de ação judicial que aguarda decisão final. Não consta ciência nem manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional. É o Relatório. (-701-7-2 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. :10980.004462/98-96 Acórdão N°. :105-12.911 VOTO CONSELHEIRO NILTON PÉSS, RELATOR O recurso é tempestivo, e em princípio, preenche todos os requisitos de admissibilidade, pelo que deveria ser conhecido. Entretanto, quanto as questões preliminares suscitadas pelo recorrente, argüindo da necessidade de reforma da decisão recorrida, contêm ingredientes de admissibilidade do recurso, urna vez que buscam estabelecer a discussão de matéria nova, não argüida anteriormente, não tendo em conseqüência o julgador monocrático tomado conhecimento e se manifestado. Verifico a total ausência quando da impugnação, das argumentações quanto a: erro de cálculo do imposto de renda devido; não incidência do adicional do IRPJ; das deduções legais; das compensações efetuadas pela recorrente, caracterizando caso especifico de preclusão, não devendo, portanto, neste momento aquelas preliminares serem conhecidas, razão porque voto por afasta-Ias totalmente. Quanto ao mérito, alega a recorrente, no que se refere ao mandado de segurança impetrado, ainda que o mesmo implique em renúncia ao direito de discutir o lançamento a que se refere, impõe-se analisar algumas questões que autorizariam a reforma da decisão recorrida. Alega que a liminar que lhe foi concedida suspenderia a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso IV, do CTN. a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. :10980.004462/98-96 Acórdão N°. :105-12.911 Informa que cumpridos os trâmites legais, foi proferida a sentença na ação mandamental, concedendo em parte a segurança impetrada, o que motivou a Interposição de RecurS0 de Apelação por arribas as partes, tendo o TRF da 4° Região provido a Remessa Oficial e o Recurso da Fazenda Nacional. Deduz ter a fiscalização, amparada em tal decisão, proferido o lançamento, entendendo não mais estar a mesma sob o amparo da liminar e sentença de primeira instância, sem atentar que, contra a decisão proferida én) decisão de Segunda Instância, a recorrente opôs embargos de declaração, que aguardam julgamento, significando que até a data da autuação fiscal, não haviam se materializado os efeitos da decisão do TRF. Informa ainda que da decisão do Egrégio TRF da 4 1. Região foram interpostos Recursos Especial e Extraordinário, e que enquanto não houver decisão definitiva Quanto ao Mandado de segurança impetrado, com a publicação e transito em julgado, permanecem os efeitos da liminar e sentença de primeira instância. Vamos a análise de parte da documentação constantes nos autos. a) O pedido contido no Mandado de Segurança n° 95.0001625-5 (folhas102/103), com pedido de liminar referia-se a: « 8.1) aplicando-se a legislação pertinente a cada período-base em que ocorreram os prejuízos fiscais, efetuem a compensação integral dos mesmos apurados até 31.12.94 na obtenção do lucro líquido para a determinação do lucro real atual, e períodos subsequentes, desconsiderando-se o limite de 30% (trinta por cento), para fins de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, peia caracterização da ilegalidade e inconstitucionalidade, no caso concreto, do parágrafo único do arligd 42, 6 58, de Lei n°8.981/95 (Medida Provisória 812(94); 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. :10980.004462/98-96 Acórdão N°. :105-12.911 a.2) considerem a aliquota de 10% (dez por cento) incidente sobre o lucro real para fins de pagamento do adicional do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, conforme previsto no artigo 10, da Lei n° 8.541/92 face a inconstitucionalidade, no caso concreto, do artigo 39, incisos I e II, da Lei n° 8.981/95 (Medida Provisória 812/94), que majorou a mesma, progressivamente, para 12% (doze por cento) e 18% (dezoito por cantor A medida liminar concedida (folha 104), deferiu em parte o pedido, assim constando: "Nestas condições, defiro a liminar, tão só para afastar os efeitos da limitação contida no parágrafo único do art. 428 art. 58, ambos da Lei n° 8.981/95, e, de conseqüência, autorizo a(s) impetrante(s) a compensar(em) os Prejuízos fiscais apurados até 31-12-94, de acordo com a legislação precedente, para fins de apuração do IR e CSL devidos. Esclareço que em relação ao exercício fiscal de 1995, incide a citada Lei n° 8.981/95, porquanto nos demais aspectos penso que ela não é inconstitucional." Na Sentença proferida no processo n° 95.0001625-5, pela Seção Judiciária do Paraná, assim consta (fls. 117): '35. ... julgo parcialmente procedente o pedido e CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, unicamente para assegurar à parte impetrante o direito de compensar a base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro, na forma da legislação anterior à Medida Provisória n° 812/94, até o período de apuração de março de 1995, inclusive, por força do disposto no art. 195, § 6°, da Constituição Federal. )41, 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. :10980.004462/98-96 Acórdão N°. :105-12.911 36. Casso a liminar ao início deferida, na parte relativa à compensação concernente ao imposto de renda, integralmente; na parte concernente à contribuição social sobre o lucro, Casso-o én" relação ao período de apuração de abril de 1995 e seguintes."( sublinhei). O Tribunal Regional Federal da 4° Região, em apelação em mandado de segurança n° 96.04.44932-0-PR, por unanimidade, deu provimento à remessa oficial é à apelação da União Federal e negou provimento à apelação das impetrantes, com a seguinte ementa: (fls. 119). EMENTA LEI 8.981/95, PARÁGRAFO ÚNICO E "CAPUT" DO ART. 42 E ART. 58. RESTRIÇÃO À PERCENTAGEM DO FAVOR LEGAL- DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. É legal a restrição imposta pelo parágrafo único do art. 42 (cálculo do lucro real) e pelo art. 58 (cálculo da contribuição social sobre o lucro) da Lei 8.981/95, determinando que a parcela ai ser comperís-ada relativa aos prejuízos fiscais do ano-base de 1994 e anteriores seja limitada em 30% porque não houve ferimento das regras constitucionais do direito adquirido, da inetroatividade e da anterioridade: não ocorreu a instituição nem O aumento dê tributo, mas apenas a modificação dê regras de arrecadação. A recorrente, considerando haver na decisão proferida pelo TRF 4° Região, omissão em ponto sobre o qual devia pronunciar-se o tribunal, interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ainda não julgado. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 151, dispõe sobre a suspensão do crédito tributário: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributa ".: c7n 44 417 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. :10980.004462/98-96 Acórdão N°. :105-12.911 I — moratória; II— O depósito do seu montante integral; III — as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladores do processo tributário administrativo; IV — a concessão de medida liminar em mandado de segurança. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. A autoridade julgadora em primeira instância considerou que, por ocasião do inicio do procedimento fiscal, a interessada não estava mais amparada por medida liminar, haja vista a sentença a ela desfavorável nó julgamento do TRF, o que tornaria inaplicável o disposto no art. 151, IV do CTNI, assim como o art. 62 do Decreto 70.235/72. A recorrente, como anteriormente dito, considera que não havendo decisão definitiva quanto ao mandado de segurança, permanecem os efeitos da liminar anteriormente Concedida. Entendo não caber razão a recorrente, pois a liminar parcialmente concedida, já por ocasião da decisão em Sentença proferida pela Seção Judiciária do Paraná, FOI CASSADA, integralmente da parte Cenicamente ao imposto de Renda Pessoa Jurídica e parcialmente em relação a Contribuição Social sobre o Lucro. Amparo o meu entendimento acima, em Súmula proferida pelo Supremo Tribunal Federal, de n° 405, com o seguinte texto: `DENEGADO O MANDADO DE SEGURANÇA, OU NO JULGAMENTO DO AGRAVO, DELA INTERPOSTO, FICA SEM EFEITO A LIMINAR CONCEDIDA, RETROAGINDO OS EFEITOS DA DECISÕ CONTRÁRIA." 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. :10980.004462/98-96 Acórdão N°. :105-12.911 Correto pois a autoridade julgadora em primeira instância, que baseando-se no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 03/99, entendeu não caber impugnação pela contribuinte, valendo o que ficar decidido na sentença definitiva pelo Poder Judiciário, apreciando somente a matéria diferenciada constante na mesma impugnação em relação à ação judicial, questionada pela interessada, que se refere à possibilidade ou não de o fisco constituir o crédito, assim como à exigência da multa de oficio e dos juros de mora, em face da suspensão inicial da exigibilidade. Entendeu aquela autoridade ser perfeitamente admissivel a constituição de oficio do crédito tributário, mesmo este estando com sua exigibilidade Suspensa em razão de medida judicial proposta pela contribuinte, Conforme pronunciamento da PGFN, por meio do Parecer PGFN/CRJ/n° 1.064/93, de 01111/93, em consulta formulada pela SRF sobre a possibilidade de se efetuar o lançamento tributário nos casos em que há a suspensão da exigibilidade do crédito, e conSiderarido 6 ditpdslci rid art. 62 do Decreto 70.235/72, de cujo" parecer' se reproduzem alguns itens: '5. Do conceito sub examine, verifica-se, no que respeita à matéria em tela, que, tanto a concessão de medida liminar em mandado de segurança, como o depósito em dinheiro do montante do credito tributário, tomam sua exigibilidade, isto é, sua cobrança, suspensa. 6. Anote-se, assim, preliminarmente, que exigibilidade suspensa evidencia cobrança suspensa, assim entendida a abstenção da atuação da autoridade fiscal tio Sentido de, observada a legislação aplicável, constranger o contribuinte em débito com o Fisco à ação que vise elidir a exigência, por meio de pagamento (CTN, art. 156, inciso I). 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. :10980.004462/98-96 Acórdão N°. :105-12.911 8. Como se verifica, o crédito tributário existe a partir do momento em que se formaliza, na conformidade do art. 142 do Código Tributário Nacional, litteris: 'Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência dO fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pene de responsabilidade funcional' (gritos na transcrição) 9. Logo, sem lançamento não há crédito tributário. Deflui daí, como o comando objeto do "caput" do art. 151 do CTN é no sentido de suspendera exigibilidade do crédito tributário, resulta que a ação do Fisco é suspensa ex-vi-legis, após a efetivação do lançamento, que, aliás, não pode deixar de ser efetuado, por se tratar de atividade administrativa vinculada e obrigatória (parágrafo único do art. 142)." Por concordar, adoto e transcrevo parte da decisão recorrida: `Com relação à imposição da multa de ofício de 75%, esclarece-se que sua exigência seguiu estritamente o que determina a legislação aplicável, ou Seja, o art 4°, I de Lei 8.218/1991 e art 44, Ida Lei 9.430/1996, c/c art. 106, II, "c", de Lei 5.172, não sendo aplicável ao caso presente o disposto no art. 63 da Lei 9.430/1996, haja vista que na data do início do procedimento fiscal (25/02/1998, fls. 08) a interessada não estava amparada por medi a liminar em mandado de dre___ 14 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. : 10980.004462/98-96 Acórdão N°. :105-12.911 segurança, na forma do art. 151, IV do CTN, requisito indispensável para a não aplicação da penalidade. No que reporta à incidência de juros de mora no presente lançamento, é de se destacar que a sua exigência está em consonância com e legislação pertinente, não havendo qualquer previsão legal que dispense a sua aplicação. De qualquer forma, por estar a matéria sub judice, após decisão definitiva na esfera judicial, se a interessada lograr êxito em suas pretensões, nada será devido a titulo de principal, multa e juros,. ao ccintrárlo, se a decisão lhe for desfavorável, estará sujeita ao recolhimento do crédito com multa e juros desde a data do vencimento. Resumindo, quanto ao presente processo voto em: rejeitar as preliminares suscitadas, e no mérito: 1 - na parte questionada judicialmente (principal), não conhecer do recurso; 2 — na parte discutida exclusivamente da esfera administrativa (multa de ofício e juros de mora), negar provimento ao recurso É o meu voto. Sala das Sessões — Brasília - DF, em 18 de agosto de 1999. NILTON PÉ - 15 Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.008618/96-73
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - O direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário pelo lançamento extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos a contar da data da entrega da declaração de rendimentos. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE – Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa. Quando efetuado em consonância com o que preceitua o art. 142 do CTN, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a lavratura do auto de infração, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU – PEDIDO DE DILIGÊNCIA – A impugnação mencionará as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, cabendo à autoridade julgadora indeferir as que considerar prescindíveis. Eis que, na apreciação da prova, formará livremente sua convicção. IRPJ – LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITAS – COMPRAS – RECURSOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - A exatidão dos dados que informam as declarações de rendimentos pelo lucro presumido está sujeita à verificação, ficando o contribuinte obrigado a manter à disposição do Fisco todos os livros de escrituração fiscal exigidos pela atividade exercida e demais papéis e documentos que serviram para apurar os valores declarados. Verificado, com base em sua declaração e demais elementos disponíveis, que promoveu a saída de recursos, compra de bens, sem a comprovação de sua origem, o valor assim determinado ficará sujeito à tributação como originário de receita omitida, mormente quando a declaração sem movimento apresentada em procedimento de ofício não indica qualquer operação de compra ou de venda e não revela saldos de caixa e de bancos, de direitos e obrigações no início e no final do período-base objeto da mesma declaração. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO – BI-TRIBUTAÇÃO – INOCORRÊNCIA - A definição legal do fato gerador independe, para sua interpretação, tanto da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos, e dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.(Art. 118 do CTN) PENALIDADE – MULTA AGRAVADA – Aplica-se, no lançamento de ofício, a multa de 150% sobre a totalidade do imposto de renda e contribuições devidos nos casos de evidente intuito de fraude, enquadrando-se na tipificação a ocorrência de simulação de participação societária a fim de ocultar do Fisco a verdadeira identidade do titular da empresa autuada e a apresentação de declaração de rendimentos sem movimento, mesmo e só após intimação fiscal, quando então já se apurava a efetiva movimentação de recursos no período objeto da mesma declaração, que deixa inconteste a prestação de falsa informação. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO – INFRAÇÃO DA LEI- RESPONSABILIDADE PESSOAL - São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei, contrato social ou estatutos, os mandatários, prepostos, empregados, diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado. Sendo a responsabilidade pessoal ao agente quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar e às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico.(Art. 135 c/c Art. 137 do CTN) TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA – IRRF – COFINS – PIS – CSSL – Dada a íntima relação de causa e efeito que vincula um ao outro, a decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos lançamentos reflexivos. Recurso não provido.
Numero da decisão: 105-13069
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Ivo de Lima Barboza, que excluíam o agravamento da multa lançada de ofício.
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
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Recorrida : DRJ em CURITIBA/PR Sessão de : 26 DE JANEIRO DE 2000 Acórdão n° :105-13.069 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - O direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário pelo lançamento extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos a contar da data da entrega da declaração de rendimentos. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE — Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa. Quando efetuado em consonância com o que preceitua o art. 142 do CTN, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a lavratura do auto de infração, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU — PEDIDO DE DILIGÊNCIA — A impugnação mencionará as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, cabendo à autoridade julgadora indeferir as que considerar prescindíveis. Eis que, na apreciação da prova, formará livremente sua convicção. IRPJ — LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITAS — COMPRAS — RECURSOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - A exatidão dos dados que informam as declarações de rendimentos pelo lucro presumido está sujeita à verificação, ficando o contribuinte obrigado a manter à disposição do Fisco todos os livros de escrituração fiscal exigidos pela atividade exercida e demais papéis e documentos que serviram para apurar os valores declarados. Verificado, com base em sua declaração e demais elementos disponíveis, que promoveu a saída de recursos, compra de bens, sem a comprovação de sua origem, o valor assim determinado ficará sujeito à tributação como originário de receita omitida, mormente quando a declaração sem movimento apresentada em procedimento de ofício não indica qualquer operação de compra ou de venda e não revela saldos de caixa e de bancos, de direitos e obrigações no início e no final do período-base objeto da mesma declaração. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — BI-TRIBUTAÇÃO — INOCORRÊNCIA - A definição legal do fato gerador independe, para sua interpretação, tanto da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem co , íP /1. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10980.008618/96-73 ACÓRDÃO N°: 105-13.069 da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos, e dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.(Art. 118 do CTN) PENALIDADE – MULTA AGRAVADA – Aplica-se, no lançamento de ofício, a multa de 150% sobre a totalidade do imposto de renda e contribuições devidos nos casos de evidente intuito de fraude, enquadrando-se na tipificação a ocorrência de simulação de participação societária a fim de ocultar do Fisco a verdadeira identidade do titular da empresa autuada e a apresentação de declaração de rendimentos sem movimento, mesmo e só após intimação fiscal, quando então já se apurava a efetiva movimentação de recursos no período objeto da mesma declaração, que deixa inconteste a prestação de falsa informação. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO – INFRAÇÃO DA LEI- RESPONSABILIDADE PESSOAL - São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei, contrato social ou estatutos, os mandatários, prepostos, empregados, diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado. Sendo a responsabilidade pessoal ao agente quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar e às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específic,o.(Art. 135 c/c Art. 137 do CTN) TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA – IRRF – COFINS – PIS – CSSL – Dada a íntima relação de causa e efeito que vincula um ao outro, a decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos lançamentos reflexivos. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAZENDA LAGOA DOURADA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Ivo de Lima Barboza, qu , excluíam o agravamento da multa lançada de ofício. 1041 VERINALDO H — • UE DA SILVA - PRESIDENTE . , MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10980.008618/96-73 ACÓRDÃO N° : 105-13.069 , ÁLVARO BaLIMÁ - RELATOR FORMALIZADO EM: 29 FEv me Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÉSS, LUIS é GONZAGA MEDEIROS Nõt3REGA e MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10980.008618/96-73 ACÓRDÃO N°: 105-13.069 RECURSO N°: 120.342 RECORRENTE: FAZENDA LAGOA DOURADA LTDA. RELATÓRIO FAZENDA LAGOA DOURADA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob o n° 81.745.267/0001-00, não se conformando com a decisão proferida pela Delegada da Receita Federal de Julgamento em Curitiba-PR, que manteve a exigência do crédito tributário formalizado por meio dos autos de infração de fls. 239 a 262 e autos de infração complementares de fls. 337 a 348 e fls. 516 a 545, recorre a este Conselho de Contribuintes pretendendo seja reformada a referida decisão da Autoridade Singular. As peças descritivas das irregularidades encontram-se às fls. 239 a 246 e 337 a 348, comportando, em resumo: Simulação de participação societária a fim de elidir responsabilidades comerciais e tributárias; Omissão de receitas por omissão de compras de veículos quando apresentara declaração de rendimentos sem movimento, não apresentação do livro caixa e de inventário, obrigatório para quem opta pelo lucro presumido; Responsabilidade tributária do Sr. Cristóvam Dionísio de Barros Cavalcanti Júnior, considerado como pessoalmente responsável pelas infrações à lei, cometidas na administração/gerência da empresa; Ilícitos penais pela simulação da participação societária, obstrução à ação fiscal e da prestação de falsas informações com o conseqüente agravamento da multa de oficio. Vale esclarecer que, a autuação foi processada em dois momentos. O primeiro, em que o valor determinado como receita omitida abrigava • ontant ' ti MINISTÉRIO DA FAZENDA s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10980.008618196-73 ACÓRDÃO N° : 105-13.069 despendido pela empresa na aquisição de três veículos, refletindo nos créditos relativos ao IRPJ, CSSL e IRRF. O segundo momento decorreu da análise feita pela DRJ Curitiba, fls. 335, onde consta encaminhamento à DRF Curitiba para que formalizasse os lançamentos relativos ao PIS e à COFINS, bem como emitidos autos complementares de IRPJ, IRRF e CSSL, porquanto detectada a existência, no próprio Termo de Verificação Fiscal, de cinco veículos adquiridos pela autuada e não três como consta nas peças de autuação primeiramente analisadas. Os novos autos, ditos complementares, albergaram o valor total das cinco aquisições e são relativos ao IRPJ, IRRF, COFINS, PIS e CSSL. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização das peças impugnatória de fls. 266 a 331 e de fls. 550 a 669, foi proferida a decisão pela Autoridade Julgadora monocrática em que foi indeferida a pretensão do contribuinte. Cientificada da decisão em 29 de abril de 1999, conforme consta às fls. 690 dos autos, a empresa ingressou com recurso para este Conselho, protocolizado no dia 31 de maio de 1999., argumentando, em síntese: Dos Fatos A recorrente sofreu ampla ação fiscal tendo sido lavrada a presente autuação pela presunção de omissão de receitas que viabilizasse a compra de cinco veículos que foram importados e ainda se encontram em seu nome junto ao Detran, embora nunca tenha desenvolvido as atividades propostas, agropecuária, em decorrência de litígio de terras. Alega a fiscalização fatos inerentes a outras empresas, uma das quais pertence ao sócio majoritário da autuada e que não corroboram para a elaboração do (iipresente a to, juntando, inclusive, cópia de processos criminais contra não-sócios , autuada. MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10980.008618196-73 ACÓRDÃO N°: 105-13.069 Intimada, apresentou impugnação tempestiva, argüindo: Prescrição, nulidade do auto de infração, inconstitucionalidade da aplicação de multa com efeito de confisco, impropriedade da autuação e impossibilidade da aplicação do artigo 135 do CTN ao gerente Cristóvam D. B. Cavalcanti Jr. Comprovou que todo o numerário proveniente da importação era antecipado pelos clientes e que a empresa responsável pela importação era mera prestadora de serviços, importando os carros, mas que todos os custos eram antecipados por eles clientes. Logo, os veículos nunca foram propriedades da recorrente, não possuindo qualquer responsabilidade tributária. Apresentou toda a documentação dos três veículos relacionados no auto original e, posteriormente, de boa-fé, acrescentou à sua impugnação documentos de mais dois veículos, o que só veio agravar a situação. Que apresentou os documentos de modo que a Receita Federal, nos termos da sua impugnação, pudesse investigar o verdadeiro proprietário do veículo. Requerendo diligência, o que foi totalmente ignorado. Tempestivamente apresentou nova impugnação, na qual alegou: Prescrição, nulidade do auto de infração, impropriedade da autuação, necessidade da promoção das diligências requeridas sob pena de cerceamento de defesa, existência de bi-tributação, desaparecimento do mundo jurídico dos elementos que calçam o auto de infração e ausência de responsabilidade tributária de Cristóvam D. de B. Cavalcanti Jr. Preliminar de decadência Contesta a posição adotada na decisão recorrida e argüi que, os fatos ocorreram em 1992, há mais de cinco anos, logo teria decaído o direito da Fazenda d efetuar o lançamento em 1997, citando acórdão da 60 câm. Do TIT — SP. ( ? ), 4074 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'PROCESSO N°: 10980.008618/96-73 ACÓRDÃO N° : 105-13.069 Preliminar de nulidade dos autos de infração Equivocou-se a autoridade julgadora, pois considerou que são apenas nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, pois houve erro no enquadramento legal, omitida a base de cálculo do suposto lucro tributável e aplicação de elementos subjetivos, inaceitáveis no direito tributário, principalmente no que cabe à presunção. Configurou-se afronta ao PAF, que tem, dentre outros requisitos, a descrição do fato e seu enquadramento legal, a disposição legal infringida, penalidade aplicável e a exata determinação da base imponível e alíquotas aplicadas, o que não ocorreu no ato impugnado. O ato administrativo que exarou o auto de infração é ilegal, pois deficiente a descrição da matéria tributável, a falta de clareza quanto aos dispositivos legais que o autorizam e o embasam nulificam todo o procedimento, por ferirem o disposto no art. 37, caput, da CF e o art. 142 do CTN. No mérito Da impropriedade da autuação A recorrente foi autuada por suposta omissão de receita em virtude de constar em seu nome, perante o Detran, cinco veículos sem comprovação da origem dos valores para a sua 'aquisição? A decisão recorrida afirma que os documentos apresentados com a impugnação não servem para provar o fato de a recorrente não ser a legítima proprietária dos ículos. Ocorre que, de fato, estes veículos não foram adquiridos pi›, impug na nte. MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10980.008618/96-73 ACÓRDÃO N°: 105-13.069 Apresentou os documentos que comprovavam a alegada aquisição pelos proprietários, com cópia dos comprovantes de pagamento dos veículos e demais despesas. A empresa apenas emprestou o nome na promessa de que os legítimos proprietários e detentores da posse, posteriormente, efetivassem as respectivas transferências em seus nomes. A recorrente encaminhou para os legítimos proprietários Notificações Judiciais (acostadas à impugnação), para o fito de que os mesmos providenciassem a transferência dos veículos junto ao Detran. Entre outros documentos que acompanharam as ditas Notificações, estão cópias de cheques indicando o pagamento dos veículos, o que prova que o pagamento era antecipado pelos clientes e que os veículos nunca foram, de fato, da empresa, conforme pode ser provado por diligência e depoimento do oficial do Detran, Dr. Paulo Roberto Zimann. Dó cabimento das diligências requeridas Entendeu a d. decisão atacada que o pedido de realização de diligências não poderia ser considerado como formulado, pois não teria respeitado os requisitos do § 1° do art. 16 do decreto 70.235/72, uma vez que a recorrente não teria formulado os quesitos referentes aos exames desejados, além do que não as considerou necessárias. Repetindo termos do art. 16, inciso IV, do PAF, afirma que os quesitos são requisitos necessários quando, dentre as diligências ou perícias, se requer a realização de algum exame. O único requisito da lei para o deferimento de diligência foi cumprido, a apresentação dos motivos que a justifiquem. No caso, as diligências era necessárias para provar quem seriam os verdadeiros proprietários. MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10980.008618/96-73 ACÓRDÃO N° : 105-13.069 Em virtude das provas apresentadas, das diligências a serem realizadas e com base nos arts. 147 e 149 do CTN, pretendia possibilitar a lavratura dos autos contra os verdadeiros e legítimos proprietários dos veículos. A realização de diligência é uma imposição da lei à autoridade administrativa. Assim, possível julgamento pela improcedência do recurso por abuso de autoridade propositado ou erro grosseiro evidente, ou por ausência de diligências requeridas, implica em penalidades ao agente público. Requer a reforma da decisão para que seja determinada a realização das diligências conforme requerido. Da existência de bi-tributação — ilegalidade Como já demonstrado na impugnação, houve autuação sobre os mesmos elementos, ou seja, sobre os mesmos veículos e a mesma modalidade ( IRPJ e IR Fonte), da empresa Libre lmp. Exp. Ltda., importadora de veículos ( auto de infração n° 10980.015415/98-78), bem como dos sócios majoritários de cada uma das empresas, na presunção de disbOuição de lucro (não existente), e que, neste caso, são a mesma pessoa do Sr. Wilton. Assim, pretende o Fisco a tributação sobre a mesma hipótese de incidência e base de calculo, dos mesmos tributos, para ambas as pessoas jurídicas (Libre e Fazenda Lagoa Dourada) e para os seus sócios, que no caso são a mesma pessoa. Argüindo afronta a vários princípios constitucionaisp ), cita Ives Gandra Martins sobre os seus ensinamentos a respeito de Obrigação tributaria, ressalta que o ato administrativo deve submeter-se aos princípios da legalidade e moralidade, sendo que a motivação é condição essencial de sua validade e que nos lançamentos por homologação a determinação dos elementos necessários à satisfação do . te PY, MINISTÉRIO DA FAZENDA lo PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10980.008618/96-73 ACÓRDÃO N°: 105-13.069 caráter provisório, já que submetido à ulterior homologação pela autoridade administrativa. Competindo à Receita Federal a determinação da matéria, o cálculo do montante, a identificação do sujeito e a ocorrência do fato gerador, ficando obrigada a apurar e determinar o verdadeiro contribuinte. Alegando que a presunção de distribuição de lucros é contrária aos ditames constitucionais e legais ( ? ), afirma ser matéria pacificada pelo STF e destaca ementa de Acórdão da 5 8 T. do extinto TFR. Dos elementos que calçam os autos de infração — desaparecimento do mundo jurídico Como demonstrado na peça impugnatória, os cinco veículos objeto dos autos de infração foram todos importados na condição de veículos usados amparados por decisão judicial que não mais subsiste. Pondera que o auto de infração está alicerçado em Dl e notas fiscais que não mais subsistem no mundo jurídico, tanto que a Receita Federal já apreendeu alguns desses veículos. Sob essa ótica, argumenta que, o veículo não tem guia de importação e, sendo assim, restariam três hipóteses : aplicaria pena de perdimento; exportação dos veículos ao país de origem ou apreendidos e leiloados. Em nenhuma dessas hipóteses caberia a existência de auto de infração. Questiona a posição da Receita Federal sobre a importação de veículos usados, se ato ilícito ou não. Se considerado ilícito, não é passível de tributação, pois toda receita auferida através de atos considerados ilícito não será passível de tributação, embasando o seu raciocínio na art. 3° do CTN e em posição atribuída a diversos autores em 'Comentários ao Código Tributário Nacional. Seguindo na mesma linha de raciocínio e repetindo argumentos expendidos em tópicos anteriores, reporta-se à situação do importador e a pena›; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10980.008618196-73 ACÓRDÃO N° : 105-13.069 perdimento que foi aplicada aos bens importados irregularmente e arremata: ' Porém se essa nota fiscal (que calçava o certificado de propriedade) não subsiste mais, e nem surte mais o seu valor legal ( tanto é assim que a Receita apreende e leiloa o veículo) como é que essa mesma nota fiscal pode ter valor legal para alicerçar e calçar "ESSES" autos de infração" (verbis) Da ausência da responsabilidade tributária de Cristóvam D. B. Cavalcanti Júnior Impugna-se a aplicação dos artigos 135 e 137 do CTN, principalmente porque não houve nenhum ato de gerência praticado pelo Sr. Cristóvam em nome da autuada, que tenha constituído ilícito que possa ser invocado para determinar a responsabilidade tributária pretendida.(verbis) Alega que os "ilícitos penais" a que se refere a fiscalização no item 5 do termo de autuação são relativos a fatos ocorridos em outra empresa, inexistindo qualquer conexão com quaisquer atos praticados pela Fazenda Lagoa Dourada, sendo irrelevante para a presente autuação. Da inconstitucionalidade de multa confiscatória A argumentação contida no tópico traz como embasamento o Art. 150, inciso IV, da CF, e em estudo de diversos autores sobre o dispositivo constitucional, conforme citado às fls. 715. Rebatendo a aplicação da multa de ofício, nos termos descritos nos autos de infração, diz ser ela absolutamente indevida como penalidade ante a completa ausência de disposição constitucional que a autorize e que a sua imposição em 150% sobre o valor dos impostos tidos como devidos é imprópria, pois configura confisco,27. que é expressamente refutado pela Constituição Federal de 1988. MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10980.008618/96-73 ACÓRDÃO N°: 105-13.069 Por fim, requer sejam declarados nulos os autos de infração, pela irregularidade de forma e pela aplicação da multa de 150%, em preliminares. Ultrapassadas as preliminares, requer seja julgada improcedente a autuação pela ausência de elementos que comprovem omissão de receitas; seja julgada improcedente a aplicação dos artigos 135 e 137 do CTN em relação ao Sr. Cristóvam D. B. Cavalcanti Jr e que sejam deferidas as diligências para provar não ser proprietária dos veículos em questão. Veio o processo à apreciação deste Colegiado sem a comprovação do depósito recursal em razão da LIMINAR concedida em Mandado de Segurança, Processo n° 99.0022368-3, do Juízo Federal da 1° Vara — Circunscrição de Curitiba — Pr, conforme documento (cópia) acostado às fls. 728 e 729, datado de 09 de agosto d , 1999. yo, É o Relatório. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10980.008618/96-73 ACÓRDÃO N° : 105-13.069 VOTO Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, Relator. O recurso é tempestivo e, garantida a sua apreciação por força de Liminar concedida em Mandado de Segurança, dele tomo conhecimento. Preliminar de decadência A argüição de decadência falece ante os dispositivos legais que disciplinam a matéria. Muito embora não tenha se reportado especificamente a nenhum dispositivo, ainda assim, a sua argumentação carece de respaldo. Eis que, análise mais acurada do Parágrafo Único do Art. 173, do CTN, e a jurisprudência dominante nos Tribunais Administrativos nos levam a concluir que a contagem do prazo decadencial se inicia a partir da notificação do lançamento primitivo, que coincide com a data da entrega da declaração de rendimentos. Pela observação dos elementos constantes dos autos, a matéria tratada pela fiscalização se reporta às operações de compras de veículos ocorridas no ano de 1993, conforme notas fiscais (cópias) de fls. 57, 305, 312, 326 e 330. Logo, a declaração relativa ao período de 1993, a ser entregue em maio de 1994, seria aquela a comportar os recursos necessários a tais aquisições, cuja data de entrega seria o termo inicial da contagem do prazo decadencial. Logo, teria a Fazenda Nacional o direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento até maio de 1999. Se a autuação inicial ocorreu em 13.08.98 e a complementar em 01.12.98 não há de se falar em decadência uma vez que não transcorrido o período fatal. O caso presente foge à regra natural. Não houve a entrega tempestiva e tampouco espontânea da declaração. Os formulários (cópias) a ela relativos, fls. 62 a 66, estão datados de 01.04.97, sem movimento, após o Termo de Inicio de Fiscalização de 14.06.96, fls. 17 e 18, Termo de Intimação Fiscal de 08.07.96, fls. 20 . MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10980.008618/96-73 ACÓRDÃO N°: 105-13.069 21 e Termo de Reintimação Fiscal de 16.08.96, todos tratando de fatos econõmico/financeiros daquele período. Em assim sendo, o sujeito passivo não seria notificado do lançamento na data prevista, porquanto omisso de declaração e, o que é mais grave, deixando de levar ao conhecimento do Fisco fatos relevantes ao seu mister. Motivos por que não se acolhe a preliminar. Preliminar de nulidade dos autos de infração É de ser afastada, também, a outra preliminar levantada sob esse argumento. Muito embora a afirmativa verdadeira da recorrente de que outros dispositivos do PAF aplicáveis à matéria, não só o Art. 59, podem determinar a ocorrência da nulidade, no caso seria o Art. 10, em obediência à norma de ordem pública prescrita no Art. 142 do CTN, não há no presente caso qualquer nódoa ou qualquer irregularidade a contrariar aqueles mandamentos. Nos autos de infração encontramos satisfeitas todas as exigências do Art. 10, do Decreto n° 70.235/72, ou seja: a qualificação do autuado; o local, a data e a hora da lavratura; a descrição do fato; a disposição infringida e a penalidade aplicável; a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias. Todos esses elementos essenciais ao auto de infração são encontrados nas peças Impugnadas. A negativa de sua existência representa um questionamento vazio, inconsistente e protelatório. Eis que estou a analisar os mesmos autos recebidos pela empresa. A leitura dos autos de infração somente conduz a esse entendimento. Como dizê-los inexistentes? Tanto é verdadeira a afirmativa que a reclamante (empresa), em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a lavratura dos autos de infração, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa, que, inclusive, chega a contestar o percentual da multa aplicada, a propriedade do veículos, data de ocorrência dos fatos e a responsabilidade por infrações j )1io MINISTÉRIO DA FAZENDA 15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10980.008618/96-73 ACÓRDÃO N° : 105-13.069 Assim, rejeitam-se as preliminares, por inconsistentes e por falta de amparo legal. Vencidas as preliminares, passo a analisar todas as questões de mérito Da impropriedade da autuação Inicialmente transcrevo, para clarificação e perfeito entendimento do que a seguir passarei a esposar, o Art. 123, do CTN. "Art. 123 (Ineficácia das convenções particulares) — Salvo Disposição de lei em contrário, as convenções particulares, relativas á responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes? Consta dos autos que a empresa adquiriu cinco veículos, Notas Fiscais constantes dos autos processuais, os quais estão devidamente registrados em seu nome junto ao Detran, sem que houvesse comprovação da origem dos recursos para a sua aquisição. A peça vestibular, ao contrário do que supõe a recorrente, s6 vem a confirmar todas as acusações que pesam sobre si, quando confessa que apenas emprestou o nome aos legítimos proprietários e detentores da posse. A sua confissão não modifica em nada, só ratifica, ao que foi promovido pela fiscalização. Admitir tal argumento é ferir de morte todo o manancial jurídico/tributário nacional. Eis que, Lei Complementar que dita as Normas Gerais de Direito Tributário pátrio, conforme reza o artigo acima transcrito, já prevê expressamente a não admissibilidade do comportamento que diz a empresa ter praticado. Ou seja, ocultar, por acordo entre ela e terceiros, a verdade sobre obrigações tributárias e para modificar a definição legal d P.. sujeito passivo0 ,Pr MINISTÉRIO DA FAZENDA 16 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10980.008618/96-73 ACÓRDÃO N°: 105-13.069 As Notas Fiscais emitidas em seu nome e os registros no órgão oficial de trânsito falam mais alto que qualquer outro argumento. Negar a sua existência e os seus efeitos em razão de acordos espúrios e escusas seria o estabelecimento do caos e a aceitação da desculpa de que apenas emprestou o nome a terceiros é o mesmo que participar do conluio evidenciado nas peças processuais, conquanto o seu argumento de defesa tenta modificar a definição legal de sujeito passivo da obrigação tributária, condenado veementemente pelo texto legal. fato incontestável que a empresa adquiriu os veículos, conforme faz prova todo o documentário fiscal emitido pela vendedora, LIBRE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA., assim como também o é a não comprovação da origem dos recursos destinados para esse fim, porquanto a declaração apresentada sob intimação informa não haver movimento, não possuir saldo de caixa e bancos e nem direitos e obrigações, no início e no fim do período. Logo, os valores assim despendidos caracterizam-se como originários de receitas não submetidas ao crivo da tributação federal. As reclamadas Notificações Judiciais, sem exceção, todas foram requeridas em juízo no dia 29 de dezembro de 1998, após a constituição do crédito tributário pelo lançamento e, pasmem-se, mais de cinco anos após ocorridas as operações de compra. Mas, como bem destacado na decisão singular, os argumentos apresentados naquelas peças são os mesmos encontrados na impugnação e repetidos no recurso, sem, contudo, nada apresentar de concreto, pois todas as Certidões de Registro apontam a recorrente como titular dos bens e como proprietário anterior a empresa LIBRE IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA. Os demais documentos que alega comprobatórios da responsabilidade de terceiros pela aquisição dos veículos não se prestam para esse fim e sequer mencionam qualquer das pessoas indicadas pela contribuinte. Apenas para tomar mais clara a falta de credibilidade das suas afirmativas, basta que observemos os documentos de fls. 29 e 37 dos autos para sejç. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 17 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10980.008618196-73 ACÓRDÃO N° : 105-13.069 a exata noção da postura do requerente, o qual declara perante ao Detran que os veículos são de propriedade da empresa autuada, que os adquiriu da empresa importadora LIBRE, responsabilizando-se civil e criminalmente pelas informações prestadas àquele órgão. Como agora quer negar o que oficialmente já havia declarado? Logo, não se poderia enxergar diferentemente os fatos. Todos os documentos depõem contra a empresa. Se a exigência tributária se assenta na verdade material e essa verdade se funda em documentação hábil e idônea, acolher a petição que nega tudo isso é riscar todo o entendimento solidificado ao longo dos anos pela jurisprudência administrativa, mais importante, rasgar a própria norma legal instituidora da obrigação. Nesse contexto, a Autoridade Julgadora de primeiro grau, em obediência aos princípios da legalidade e moralidade, espancou todos os argumentos de defesa e manteve a autuação nos moldes em que foi procedida, pelo que evoco para o presente voto o seu arrazoado por não lhe caber nenhum retoque, na exata medida que está a exigir a norma reguladora da espécie. Do cabimento das diligências requeridas As diligências mencionadas no texto legal, Art. 16, IV, do PAF, para a sua concretização, necessitam de clara determinação dos motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames que se deseja realizados. Se assim não fosse, o instrumento perderia a sua finalidade, porquanto a autoridade administrativa estaria a atender pedidos genéricos, sem nenhuma objetividade, consoante traduz o § 1° do mesmo artigo. Ademais, cabe ao julgador, à luz dos elementos constantes dos autos, verificar a sua prescindibilidade, se necessárias ou não ao deslinde da querel i, formando, em conseqüência, livremente sua convicção. MINISTÉRIO DA FAZENDA 18 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10980.008618/96-73 ACÓRDÃO N°: 105-13.069 Ora, se os documentos acostados aos autos processuais conferem certeza e credibilidade a todas as acusações formuladas pela fiscalização e não houve o contribuinte demonstrar com elementos seguros de lei a sua improcedência, não há como permitir a admissão de tal pedido, quando vazio e indefinido, tomando-se inócuo ante a clareza proporcionada pelas provas oficiais trazidas à colação. Aflorando, aí, o disposto no artigo 29, do Decreto n° 70.235/72. Em assim sendo, tomo para mim as palavras do julgador a quo por considerar desnecessária a realização de diligência por falta de amparo legal. Da existência de bitributação A alegação de ter havido bitributação foi devidamente rebatida pela autoridade singular e, inclusive, naquela oportunidade, explicado à recorrente quando e como tal figura surge no cenário tributário, o que agora não repetirei. A apresentação do mesmo argumento, embora sabendo ser inadequado aos fatos tratados, é apenas mais uma nébula, demonstrando que a sua intenção é de trazer obscuridade e dificultar a solução do litígio, pois, compreendendo a matéria, desde o início, sabe que lhe foge razão. Entretanto, para maior clareza, reportar-me-ei à questão que envolve as duas empresas, apenas para ratificar aquilo que o recorrente já sabe. Ou seja, as duas empresa não se confundem, mesmo que tenham o mesmo quadro social e mesmo que possuam o mesmo gerente/administrador. O fato de a empresa LIBRE importar veículos em condições de legalidade ou não, as questões tributárias a ela relativas dizem respeito apenas e somente a ela. Os fatos geradores nascidos por suas operações fazem nascer as obrigações tributárias daquela empresa. Se das suas atividades, receitas forem omitidas, se infrações de lei forem cometidas e se falsas declarações forem prestadas, os fatos lá serão apurados as responsabilidades atribuídas nos exatos termos que a norma legal prescrever. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 19 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10980.008618/96-73 ACÓRDÃO N° : 105-13.069 Se a recorrente adquiriu bens daquela outra empresa com recursos mantidos à margem de seus registros, configura-se outra situação que lhe cumpre satisfazer. Por estarem Envolvidos os mesmos veículos em sua transações, isso não descaracteriza a existência de fatos econômico/financeiros distintos. Fato, uma empresa é responsável pela importação de veículos, se irregular ou não, cabe a ela (importadora) e seus dirigentes responderem por qualquer dano causado ao Fisco e estes, em especial, caso alguma prática delituosa seja verificada. Fato distinto daquele é o que agora se discute. A recorrente adquiriu os veículos da empresa importadora. A compra de tais veículos é um fato diferente da importação de bens. A questão nos autos processuais não trata da origem dos veículos e sim dos recursos aplicados na sua aquisição. Portanto, inconfundíveis. Pelo que se rejeita o argumento por lhe faltar guarida na doutrina, na jurisprudência e na lei. A solução dada ao presente quesito deságua na solução do seguinte, pois o argumento da recorrente é de que o auto de infração perdeu a sua base de sustentação porquanto a importação de veículos foi considerada ilegal pela Receita Federal, sob os seguintes termos: Dos elementos que calçam o auto de infração — desaparecimento no mundo jurídico Ora, como foi dito anteriormente, o fato discutido nos presentes autos processuais diz respeito à compra de veículos pela autuada e não à importação desses veículos por outra empresa. Novamente verifica-se a tortuosidade do argumento>9_.. f que tem a ver uma coisa com a outra? MINISTÉRIO DA FAZENDA 20 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10980.008618/96-73 ACÓRDÃO N°: 105-13.069 A autoridade de primeira instância, com muita propriedade, colocou as coisas nos seus devidos lugares, fazendo a distinção dos fatos, entre uma e outra empresa e entre as implicações tributárias a que cada uma estaria submetida. O Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172/66, regulador das Normas Gerais de Direito Tributário, em seu artigo 118, de pronto, joga por terra esse tipo de argumento, ou seja, de que um ato ilícito não é passível de sofrer a imposição tributária. Repetindo os termos de Aliomar Baleeiro ( em Direito Tributário Brasileiro - 108 edição — Editora Forense — pág. 461 ), insculpidos na decisão monocrática, temos: 'pouco importa, para a sobrevivência da tributação sobre determinado ato jurídico, a circunstância de ser ilegal, imoral, ou contrário aos bons costumes, ou mesmo criminoso o seu objeto, como o jogo proibido, a prostituição, o lenocínio, a corrupção, a usura, o curandeirismo, o câmbio negro, etc." Verifica-se, pois, imprópria a argumentação levantada. Se ilicitude houve na importação dos veículos, o caso presente dela não está a tratar. O que se cuida, aqui, é sobre a origem dos recursos movimentados pela empresa recorrente, isso ela não logrou demonstrar. Da ausência da responsabilidade tributária de Cristóvam Dionísio de Barros Cavalcanti Júnior Sobre essa particular questão farei minhas as palavras da Autoridade de Primeiro Grau, eis que analisada em todas as suas particularidades, demonstrando de forma inequívoca a aplicabilidade dos Artigos 135 e 137 do CTN, porquanto induvidosa a ocorrência dos fatos descritos nas peças de autuação, corroboradas pelo acervo documental que lhes dá suporte, o qual transmite a mesma certeza de que o , . MINISTÉRIO DA FAZENDA 21 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10980.008618/96-73 ACÓRDÃO N° : 105-13.069 fatos de simulação societária e falsa declaração determinados pela fiscalização e ratificados pela decisão recorrida estão perfeitamente delineados, pelo que transcrevo: "Consta no Termo de Verificação Fiscal e de Responsabilidade Tributária (fls. 239/246) e no Termo Complementar de Verificação Fiscal e de Responsabilidade Tributária (fls. 337/348), relato completo das razões que levam à conclusão indubitável da ocorrência de simulação de participação societária, no sentido de ocultar ao fisco que o Sr. Cristóvam Dionísio de Barros Cavalcanti Júnior é o dono de fato da empresa autuada, e não os "laranjas" Wilton Matos Rocha e Maria Cristina Neves das Chagas, em nome dos quais foi registrada a empresa. Cumpre esclarecer, aqui, que consta nas peças do processo (fls. 112 a 234), estar o Sr. Cristovam envolvido em um grande esquema de sonegação fiscal, objeto de investigação por parte do Ministério Público Federal e da Receita Federal, abrangendo pelo menos quarenta e sete empresas (fls.140), onde o modus operandi era mais ou menos o mesmo em cada uma delas. Ou seja: ele providenciava a abertura de empresas nas quais colocava como sócios pessoas sem condições financeiras e desprovidas, muitas vezes, de instrução, os chamados laranjas', que lhe outorgavam, por procuração irretratável, amplos e ilimitados poderes de gerência. Por meio de tais empresas efetuava a importação e comercialização de veículos, deixando de recolher os tributos incidentes, inclusive chegando a apresentar declarações de Imposto de Renda `Sem Movimento', lnobstante terem, muitas delas, efetuado grande movimentação de recursos. Assim é que a autuada, Fazenda Lagoa Dourada Ltda, foi criada em 21/01/90, tendo como sócios de 'fachada" Wilton Matos Rocha e Maria Cristina Neves das Chagas (fls. 1 a 4), os quais também aparecem como "sócios' de outra empresa integrante do esquema fraudulento do Sr. Cristovam, a mesma que importou e vendeu çp .S.os veículos objeto do presente processo à autuada, a Libre Importação e Exporta,. de Veículos Ltda. (fls. 397) MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10980.008618/96-73 ACÓRDÃO N°: 105-13.069 Tais pessoas não são nem nunca foram os verdadeiros donos da autuada, nem seu gerente ou administrador, mas sim o Sr. Cristovão, como exaustivamente relatado pelos fiscais autuantes no item 2.2 do Termo de Verificação Fiscal e de Responsabilidade tributária (fls. 239/246) e do Termo Complementar de Verificação Fiscal e de Responsabilidade Tributária (fls. 337/347). Como exemplos e por bastante elucidativos, citam-se os seguintes fatos: -quando do registro do contrato social da autuada, os direito de posse sobre as terras utilizadas pela autuada pertenciam ao Sr. Cristovam, que os transferiu a essa, em 18/09/91, conforme escritura pública de fls. 10/12. -na carteira de trabalho do Sr. Wilton, apreendida pela Polícia Federal, consta ser ele empregado da 'Fazenda Lagoa Dourada", como administrador, desde fevereiro de 1987, cuja admissão foi assinada pelo Sr. Cristovam (fls. 78/79). -o Sr. Wilton prestou depoimento nos autos do processo n° 171/93 (fls.357/360), da Comarca de Antonina, PR, relativo a ação de reintegração de posse de fazenda, cujo autor é o Sr. Cristovam, onde afirmou ser "administrador da fazenda do autor, sendo empregado de confiança", e que "trabalha para o autor há cerca de cinco anos". -como parte da integralização do capital social da empresa, o Sr. Wilton transferiu o apartamento 206 do Edifício Cordilheiras que, conforme consta às fls. 165/166, estava registrado em nome de Marlene Moreira Prestes, que também o utilizou para integralizar capital de outra empresa. -no depoimento prestado à Policia Federal (fls.378/383), a advogada Alessandra Raffo Schneider, que atuou como estagiária do curso de direito na empresa Libre Importação e Exportação de Veículos Ltda, declarou, dentre outras coisas: jamais ter recebido ordens do Sr. Wilton e não ter conhecimento de que ele houvesse dado qualquer ordem ou orientação aos demais funcionários da empresa; ter elaborado vários contratos sociais de empresas instituídas pelo Sr. Cristovam, que jamais lhe revelou o motivo pelo qual era proprietário de tantas empresas, "algumas delas existentes somente no papel"; ser simples o processo de criação de uma empresa nova por Cristovam: ele chegava com o nome da empresa e dos sócios no papel e pedia à declarante que elaborasse um contrato social, afirmando que o objeto d • 1, . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 23 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10980.008618/96-73 ACÓRDÃO N° : 105-13.069 empresa a ser constituída "era o de sempre" e que o capital social iria ser tanto, dividido de tal e tal maneira entre os sócios, e que inclusive já existia no computador um modelo padrão para a elaboração de contrato social. -a funcionária da empresa Libre, Izabel Latida Pimentel de Araújo, prestou depoimento à Polícia Federal (fls.384/387), onde dentre outras coisas declara: que o Sr. Cristovam passou a criar outras empresas, as quais funcionavam no mesmo endereço da Libre; que o Sr. Wilton Matos Rocha era um coitado, um empregado de Cristovam, ao que lhe parece', o qual 'era usado muitas vezes como office-boy e para fazer pequenos serviços a mando de Cristovam n ; -o Sr. Edelcio José Pellegrini prestou a declaração de fls. 486/487, onde afirma que Maria Cristina Neves das Chagas, a outra pretensa "sócia" da autuada, foi empregada doméstica em sua residência, de 24/0611992 a 04/08/1995, onde residia no local de trabalho, recebia o salário de R$ 100,00, era analfabeta e somente assinava o próprio nome. Para comprovar o depoimento juntou cópias de recibos de pagamento, da carteira de identidade e do CPF da Maria Cristina (489 a 491); -os endereços residenciais dos dois "sócios" da empresa aparecem em diferentes documentos como sendo ora o apto 1002 do edifício localizado na rua José Loureiro, n° 333, em Curitiba, ora o apto. 206 do edifício Cordilheiras, situado na Av. Silva Jardim n° 994, também nesta capital, apartamentos esses de altíssimo valor e a que verdadeiramente foram, em diferentes períodos, o local de residência do Sr. Cristovam tudo conforme minuciosamente relatado nos itens 2.2.3 a 2.2.6 do Termo Complementar de Verificação Fiscal e de Responsabilidade Tributária, às fls. 340 a 343; -na declaração de imposto de renda da "sócia" Maria Cristina, às fls. 435/436, relativa ao exercício de 1993, consta que ela não recebeu rendimento algum no período e que possuía como bens apenas a participação no capital social da empresa Libre Importação e Exportação Ltda. Já o 'sócio' Sr. Wilton nem declaração de rendimentos apresentava naquele tempo, o que só veio a fazer em relação ao exercício de 1997 (fls. 671); -o atual domicílio do Sr. Wilton, na rua Nuretama, 262, Realengo, Rio de Janeiro, RJ, constante do cadastro da SRF (fls.502), retratado pela fotos de fl , 4 -, „.," MINISTÉRIO DA FAZENDA 24 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10980.008618/96-73 ACÓRDÃO N°: 105-13.069 503/505, demonstra o baixo poder aquisitivo e contrasta com o atual domicílio do Sr. Cristovam, que conforme o seu comunicado à SRF, às fls. 511, é o apart. N° 11 do edifício situado na Av. Iguaçu, 2.689, em Curitiba,PR, (fotos às fls. 506/510), apartamento esse de altíssimo padrão, com mais de 900 m 2 de área, de propriedade de Desayner Construção Empreendimentos e Comércio Ltda., cujo responsável perante o Ministério da Fazenda é o Sr. Cristovam, conforme documento de fls. 514; -vários documentos acostados ao processo, como relatado no item 2.2.4 do Termo de Verificação Fiscal e do item 2.2.7 do Termo Complementar de Verificação Fiscal demonstram a gerência da autuada por parte do Sr. Cristovam, dentre eles: cartões de apresentação da autuada onde consta como "sócio gerente" o Sr. Cristovam (fls. 455/457); documento de solicitação de transferência de direito de uso de terminal telefônico (fls.80), onde, aparentemente, a assinatura é do Sr. Cristovam; despesa da autuada pagas pela empresa CDB, de propriedade do Sr. Cristovam (fls. 81/90 e 460/464)etc. Observe-se, também, a procuração de fls. 05/06, onde a autuada confere ao Sr. Cristovam poderes amplos e ilimitados para gerir e administra a empresa. De tudo o que consta no processo, assim, está mais que comprovado não serem Wilton Matos Rocha e Maria Cristina Neves cias Chagas os verdadeiros donos da autuada, mas o Sr. Cristovam Dionísio de Barros Cavalcanti Júnior, o qual utilizou os primeiros, pessoas simples de pouca instrução e sem capacidade econômica, para em nome deles registrar a empresa, da qual é o verdadeiro dono e administrador, o que configura a simulação da participação societária e, portanto, simulação em ato jurídico, como definida no art. 102 do Código Civil Brasileiro, nos seguintes termos: Art. 102 — Haverá simulação nos atos jurídicos em geral: I — Quando aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas das a quem realmente se conferem ou transmitem; 11 — Quando • • tiverem declaração, confissão, ou cláusula nã verdadeira.', çá• MINISTÉRIO DA FAZENDA 25 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10980.008618/96-73 ACÓRDÃO N° : 105-13.069 A procuração feita pela autuada a favor do Sr. Cristóvam Dionísio de Barros Cavalcanti Júnior, lavrada no 1° Tabelionato de Notas de Curitiba aos vinte e dois dias de fevereiro de 1990, fls. 05 e 06, além de conferir poderes amplos e ilimitados, possui caráter irrevogável, irretratável e isenta de prestação de contas. Logo, para uma empresa que teve o seu Contrato de constituição arquivado na Junta Comercial do Estado do Paraná no dia 13 de fevereiro de 1990 e, imediatamente a seguir, o seu "sócio" gerente, Sr. Wilton Matos Rocha, abdica do seu poder de mando em favor de terceiro, ratifica todo o entendimento esposado nos Termos lavrados pela fiscalização e na decisão recorrida, mormente quando fica patenteado que o dito "sócio" nunca, jamais, em tempo algum, manteve o controle da empresa e tomou qualquer decisão gerencial ou administrativa, assim como não consta ter recebido qualquer remuneração a título de pro-labore, estabelecido na cláusula décima quarta do contrato social. De acordo com o que foi observado em primeira instância e fartamente comprovado pelas peças processuais, não resta dúvida alguma de que houve a prática do ilícito, concluindo-se, também, que houve a intenção de esconder do Fisco a verdadeira titularidade da empresa, as suas operações e os tributos delas decorrentes, enquadrando-se o fato nas disposições específicas à espécie capituladas nos artigos 71, 72 e 73, da Lei n°4.502/64, submetendo o infrator ao que apregoam os artigos 135 e 137, do CTN. Prosseguindo, referir-me-ei ao que foi assinalado pela recorrente como: Da inconstitucionalidade de multa confiscatória Como dito anteriormente, a situação pretérita interliga-se a esta e, como também já foi dito, trago ao presente voto a boa e perfeita interpretação dada ao , , fatos pela Autoridade Singular MINISTÉRIO DA FAZENDA 26 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10980.008618/96-73 ACÓRDÃO N°: 105-13.069 'Além, da simulação da participação societária, a autuada incorreu ainda na prestação de falsa informação, perpetuada na declaração de rendimentos, no sentido de que a empresa se encontrava na condição de 'sem movimento" , quando, como demonstrado no processo, auferiu receitas. Assim dispõe a Lei n°4.502, DE 30/11/64: Art 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio ó ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. Incontestavelmente, as ações retrocomentadas, simulação da participação societária e prestação de falsa informação, caracterizam o propósito deliberado de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador e das condições pessoais de contribuinte, além de procurar impedir a ocorrência ou modificar a característica essencial do fato gerador do imposto, obtendo como resultado a redução do montante do tributo devido ou evitando ou impedindo o seu pagamento, materializando-se as hipóteses dos arts. 71 e 73 da Lei n°4.502/1964. E a norma legal é muita clara ao fixar a penalidade: ela alcança todos aqueles que agiram com evidente intuito de fraude, conforme disposto n rt. 4°, II„ 1' MINISTÉRIO DA FAZENDA 27 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10980.008618/96-73 ACÓRDÃO N° : 105-13.069 • Lei n° 8.218/1991 e no art. 44, II, da Lei n° 9.430/1996; este último transcreve-se a seguir: Art. 44. Nos caos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1- ...omissis... — Cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Correta, assim, a aplicação da multa agravada, sendo incabível, também, a alegação de confisco, por não se aplicar à espécie dos autos e por ser a atividade administrativa de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como disposto no art. 142, parágrafo único, do CTN.' O questionamento da multa, no patamar exigido pela norma legal, não pode ser apreciado no âmbito administrativo. A discussão sobre a constitucionalidade de leis não pode ser aqui travada, por não ser o foro próprio para o deslinde de questões desse quilate, haja vista ser de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. O Percentual de multa utilizado no procedimento de ofício está amparado pela legislação tributária e destina-se, especificamente, àqueles que adotam as práticas condenadas pela lei e aqui encontradas. Tivesse o requerente atendido ao chamamento da norma tributária, não estaria sofrendo nenhuma reprimenda nesse particular. Ao contrário, deixou dolosamente de cumprir com as suas obrigações, nascendo, daí, a sanção na exata medida em que foi concebida pelo legislador. Assim, estando o julgamento administrativo estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e legitimidade, não poderia negar os efeitos de lei que adja mu Ar . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 28 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10980.008618/96-73 ACÓRDÃO N°: 105-13.069 qualificada, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao poder judiciário. Os mesmos argumentos expendidos neste tópico aplicam-se integralmente à contestação feita à tributação na fonte, em razão de que para em assim proceder, pautou-se a fiscalização no que reza a legislação do imposto de renda nos casos de omissão de receitas, conforme prescreve o art. 44, da Lei n° 8.541/92 Restando, pois, como insuperáveis, também, os lançamentos relativos às Contribuições para o PIS-PLANO DE INTEGRAÇÃO SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SIGURIDADE SOCIAL e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO e ao IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, eis que a matéria tributável que dá suporte ao IRPJ também o faz em relação aos lançamentos decorrentes, considerando a íntima relação de causa e efeito que vincula este aos demais. Por todo o exposto e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. É o meu voto. Sala das Sessões(DF), em 26 de janeiro de 2.000. ÁLVARO paA, 17,5,L MA Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1

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