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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4690278 #
Numero do processo: 10980.000037/00-13
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSL - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITAÇÃO - LEI N 8.981/95 – Aplicam-se à compensação da CSL os ditames da Lei n 8.981/95, que impõem a limitação percentual de 30% do lucro líquido ajustado. Ao Conselho de Contribuintes é defeso negar vigência a leis constitucionalmente editadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.053
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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Recorrida : DRJ - CURITIBA/PR Sessão de : 10 de julho de 2002 Acórdão n° : 108-07.053 CSL - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITAÇÃO - LEI N° 8.981/95 - Aplicam-se à compensação da CSL os ditames da Lei n° 8.981/95, que impõem a limitação percentual de 30% do lucro líquido ajustado. Ao Conselho de Contribuintes é defeso negar vigência a leis constitucionalmente editadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ACIDOL PARANÁ LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE (?aNIA Kw-ce LÀ-AOETZ M REI . A RELATORA FORMALIZADO EM: 26 pcx,-; 2002 Participaram ainda, do presente julgamento os Conselheiros; NELSON LOSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MERA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n° : 10980.000037/00-13 Acórdão n° : 108-07.053 Recurso n° : 129.697 Recorrente : ACIDOL PARANÁ LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de Contribuição Social sobre o Lucro, decorrente de revisão da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1995, lavrado por ter sido constatada a compensação de bases negativas de períodos-base anteriores em montante superior a 30% do lucro líquido ajustado. A declaração foi apresentada com base no lucro real anual. Inconformada, a contribuinte apresenta tempestiva Impugnação, alegando, em resumo, que: a) o disposto no artigo 58 da Lei n° 8.981/95 não alcança a compensação de bases negativas acumuladas até 31/12/94; b) a limitação à compensação fere o conceito de renda, implicando tributação sobre o patrimônio; c) a limitação à compensação integral de bases negativas implica também violação aos princípios constitucionais da estrita legalidade, da capacidade contributiva, da vedação ao confisco e da isonomia;. Pelo Acórdão DRJ/CTA n° 87/01, a Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba julga procedente o lançamento, sintetizando seus fundamentos na ementa assim redigida: "COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. A compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social é limitada a 30% do lucro liquido ajustado. INCONSTTTUCIONALIDADE. Falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para a apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias, tarefa privativa do Poder Judiciário." 9P 0- 2 Processo n° :10980.000037/00-13 Acórdão n° : 108-07.053 Ciência em 21/11/01. Recurso Voluntário apresentado no dia 20 do mês seguinte, reiterando as alegações trazidas na primeira fase e citando decisões favoráveis deste Conselho de Contribuintes. Acrescenta a Recorrente que não pretende ver declarada a inconstitucionalidade dos artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981/95, mas que seja aplicada a legislação vigente à época da apuração dos prejuízos, sob pena de contrariar direito adquirido do contribuinte. Insurge-se ainda contra a cobrança de juros pela taxa Selic, por se tratar de taxa remuneratória dos títulos públicos emitidos pelo Governo Federal, e não de taxa de juros de mora. Os autos sobem a este Conselho acompanhados de arrolamento de bens. É o relatório. (1)7 3 Processo n° : 10980.000037/00-13 Acórdão n° : 108-07.053 VOTO Conselheira: TANIA KOETZ MOREIRA, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A matéria em discussão diz respeito à limitação da compensação de bases negativas da Contribuição Social sobre o Lucro a 30% do lucro líquido ajustado, nos termos do artigo 58 da Lei n° 8.981/95 e dos artigos 12 e 16 da Lei n° 9.065/95, que estão assim redigidos: "Art. 58. Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-bases anteriores em, no máximo, 30% (trinta por cento)." A Lei n° 9.065/95 veio acrescentar: "Art. 12. O disposto nos arts. 42 e 58 da Lei n° 8.981, de 1995, vigorará até 31 de dezembro de 1995. Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano- calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendário subseqüentes, observado o limite máximo de redução de 30% (trinta por cento), previsto no artigo 58 da Lei n° 8.981, de 1995." (grifos acrescidos) (?)? 4- Processo n° : 10980.000037/00-13 Acórdão n° : 108-07.053 Efetivamente, como aponta a Recorrente, houve julgados deste Conselho no sentido de reconhecer o direito da compensação integral de prejuízos ou bases de cálculo negativas anteriores a 1995, numa interpretação sistemática da legislação e invocando-se o artigo 5 0, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Mas essa linha de decisão choca-se com o entendimento, que adoto, de que é defeso aos órgãos da esfera administrativa negar vigência a diploma legal constitucionalmente editado. Pela leitura dos dispositivos transcritos acima, é certo que teve o legislador a intenção efetiva de limitar a compensação de bases negativas acumuladas de períodos anteriores, inclusive aquelas apuradas até 31112/94, e somente sua retirada do mundo jurídico, pelos meios constitucionalmente assegurados, permitiria o afastamento de sua eficácia. Temos ainda, sobre a matéria, as recentes decisões do egrégio Superior Tribunal de Justiça, decidindo que a limitação imposta pela referida lei está conforme aos preceitos maiores da Constituição Federal. Neste sentido, transcrevo a ementa e parte do voto proferido no Recurso Especial n° 188.855 — GO (9810068783- 1), em que foi Relator o eminente Ministro Garcia Vieira: "Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade - A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.1994, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subsequentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso 1mprovido." Na mesma linha, a decisão preferida nos Embargos de Declaração interpostos no autos do Recurso Especial n° 198403/PR (98/0092011-0), sendo Relator o Ministro José Delgado: "Processo Civil . Tributário . Embargos de Declaração . Imposto de Renda. Prejuízo. Compensação. Embargos colhidos para, em atendimento ao pleito da Embargante, suprir as omissões apontadas. Os artigos 42 e 58 da Lei 8981/95 impuseram restrição por via de percentual para a compensação de prejuízos fiscais, sem ofensa ao ordenamento jurídico tributário. Processo n° : 10980.000037/00-13 Acórdão n° :108-07.053 O artigo 42 da Lei 8981, de 1995, alterou, apenas, a redação do artigo fi do DL 1598/77 e, consequentemente, modificou o limite do prejuízo fiscal compensável de 100% para 30% do lucro real, apurado em cada período-base. Inexistência de modificação pelo referido dispositivo no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda, haja vista que tal, no seu aspecto temporal, abrange período de l õ de Janeiro a 31 de Dezembro. Embargos acolhidos. Decisão mantida." Com isso, ainda para aqueles que aceitam a discussão administrativa de aspectos constitucionais, há que se apelar para a jurisprudência mansa e pacífica deste Colegiado de que, uma vez decidida a matéria pelos Tribunais superiores, imediatamente seja tal decisão aqui também adotada, por respeito e obediência à competência daquelas cortes. Também a egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais fixou entendimento sobre a matéria, decidindo pelo cabimento da denominada "trava" na compensação de prejuízos, pelo Acórdão n° CSRF/01-03.763. Quanto aos juros, nos estritos termos do artigo 161, parágrafo 1 e, do Código Tributário Nacional, serão de 1% ao mês se a lei não dispuser de modo diverso. Isto veio acontecer com a edição da Lei n° 9.065/95, que adotou a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC como juros de mora. Aprofundar a discussão, neste ponto, implicaria o questionamento da constitucionalidade do referido diploma legal, o que, como já se disse, é defeso na esfera administrativa. Por todo o exposto, meu voto é no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões - DF, 10 de julho de 2002 ANIA ‘KcOETZ REI A 6 Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1

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4693244 #
Numero do processo: 11007.001205/2002-39
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - MULTA - A apresentação da DIRPF é uma obrigação acessória, com cumprimento de prazo fixado em lei. Não compete ao julgador desconstituir multa com previsão legal específica à infração, ainda que essa não tenha sido a intenção do agente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga prática de ato puramente formal de sujeito passivo ao apresentar, após o prazo legalmente fixado, a DIRF. Cabível a aplicação da multa em face de descumprimento dessa obrigação acessória. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.961
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento e Meigan Sack Rodrigues que proviam o recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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'4 • ••;?. MINISTÉRIO DA FAZENDA wt„ .1' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11007.001205/2002-39 Recurso n°. : 135.907 Matéria IRPF - Ex(s): 2002 Recorrente : PAULO ROBERTO RIBEIRO DA SILVA Recorrida : 2° TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Sessão de : 12 de maio de 2004 Acórdão n°. : 104-19.961 IRPF DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - MULTA - A apresentação da DIRPF é uma obrigação acessória, com cumprimento de prazo fixado em lei. Não compete ao julgador desconstituir multa com previsão legal específica à infração, ainda que essa não tenha sido a intenção do agente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga prática de ato puramente formal de sujeito passivo ao apresentar, após o prazo legalmente fixado, a DIRF. Cabível a aplicação da multa em face de descumprimento dessa obrigação acessória. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO ROBERTO RIBEIRO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento e Meigan Sack Rodrigues que proviam o recurso. LEI Pla-g_k_kecre,MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: a 4 MAI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. yt MINISTÉRIO DA FAZENDA .""P• i?%r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j:;:lit%:::;• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11007.001205/2002-39 Acórdão n°. : 104-19.961 Recurso n°. : 135.907 Recorrente : PAULO ROBERTO RIBEIRO DA SILVA RELATÓRIO Contra a pessoa física acima identificada foi emitida a Notificação de fls. 04, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de R$ 165,74, relativo à multa prevista no artigo 88, da Lei n° 8.981, de 1995, em decorrência da apresentação extemporânea da declaração do imposto de renda - pessoa física correspondente ao ano-calendário de 2001. Na sua defesa inicial, o contribuinte alega que apresentou a declaração de rendimentos espontaneamente, antes de qualquer procedimento de ofício e que só o fez após o prazo fatal em face de ter havido pane na linha telefônica, ficando sem acesso à Internet. Alega, ainda, ter ficado na espera, no dia 30.04.2002, desde as 16 hs., mas somente às 09:00 hs. do dia seguinte reabriu-se o sito. Entende ser aplicável o disposto no art. 138 do CTN, em face de sua espontaneidade e, portanto, excluindo a penalidade. Nesse sentido, cita Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes. A i. autoridade julgadora de primeira instância rechaça os argumentos expendidos na impugnação e mantém a exigência, conforme espelha a seguinte ementa: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — Estando o contribuinte obrigado à apresentação da declaração de ajuste anual, sua entrega intempestiva enseja a aplicação da multa por atraso."' 2 ‘4i t4. 4;r1 MINISTÉRIO DA FAZENDA :brf1,, ,e; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11007.00120512002-39 Acórdão n°. : 104-19.961 Ciente dessa decisão em 09.06.2003 (fls. 21), recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 18.06.2003 (fls. 22). O contribuinte argúi em sua defesa as seguintes alegações que leio aos ilustres pares (lido na íntegra)., É o Relatório. 3 • :j MINISTÉRIO DA FAZENDAL •; . i.•n • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11007.001205/2002-39 Acórdão n°. : 104-19.961 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Comungo com o entendimento manifesto na decisão ora guerreada. De fato, o envio de declaração via intemet não era o único meio de entrega da declaração. Outros estavam à disposição do contribuinte. Não obstante, alega exclusivamente a dificuldade de acesso a um único meio de transmissão. Logo, não prevalece tal argumento. Ademais, é de notório conhecimento que o sistema pode falhar, faltar energia, etc. Riscos que o próprio contribuinte assumiu ao verificar a dificuldade do sistema e insistir em utilizá-lo, quando sabedor do prazo fatal. Exsurge do relatório que a lide também alcança a aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN ao sujeito passivo que cumpre a obrigação de apresentar a DIRPF, espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal, mas a destempo. A matéria já foi objeto de contradições e controvérsias junto aos Conselhos de Contribuintes, inclusive entre as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, levando-se a matéria ao Pleno, nos termos do Regimento Interno, baixado pela Portaria Ministerial n° 55, de 1998., 4 .4" .4 • ""'-? sti, MINISTÉRIO DA FAZENDA . Lz(st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11007.001205/2002-39 Acórdão n°. : 104-19.961 Não procedem os argumentos da defesa no tocante à aplicabilidade do art. 138, do CTN, quando a multa refere-se a obrigação acessória cumprida a destempo. Também não se pode aplicar julgados de Tribunais inferiores em face de julgados proferidos em Tribunal superior. Curvo-me ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o art. 138 do CTN não alberga descumprimento de obrigações formais. Assim é que adoto os seguintes argumentos condutores do voto vencedor constante no Acórdão CSRF/02-0.829, da lavra da i. Conselheira Maria Teresa Martínez López, a seguir transcritos: "Ressalvado o meu ponto de vista pessoal (1), cumpre noticiar que o Superior Tribunal de Justiça, cuja missão precipua é uniformizar a interpretação das leis federais, vem se pronunciando de maneira uniforme — por intermédio de suas 1° a r Turmas, formadoras de 1 4 Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsório? (Regimento Interno do STJ, art. 9 0, § 1°, IX) -, no sentido de que não há de se aplicar o beneficio da denúncia espontânea nos termos do artigo 138, do CTN, quando se referir a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de contribuições e tributos federais — DCTFs. Decidiu a Egrégia l a Turma do Superior Tribunal de Justiça, através do Recurso Especial n° 195161/G0 (98/00849005-0), em que foi relator o Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99), por unanimidade de votos, que: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95, 5 -=".- MINISTÉRIO DA FAZENDA tt k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11007.001205/2002-39 Acórdão n°. : 104-19.961 1 - A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vínculo direito com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes." O STJ pacificou a questão mediante o ERESP 208097/PR, publicado no DJ de 15 de outubro de 2001, in verbis: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO INFRAÇÃO FORMAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. 1. A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. II. Ademais, "a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode fica r à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um". (Resp n° 243.241-RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 21.08.2000). III.Embargos de divergência rejeitados? Pacificada a jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça no sentido de não se estender às obrigações formais (acessórias) o instituto da denúncia espontânea. Assim, a intempestividade na entrega de declaração de imposto de renda, ora em lide, acarreta a aplicação de multa específica ao caso, nos termos da lei vigente/ 6 • •t.. t-e; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11007.001205/2002-39 Acórdão n°. : 104-19.961 Em face do exposto, NEGO provimento ao recurso interposto pelo sujeito passivo, mantendo-se a multa regularmente constituída. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 2004 LEILA RIA SCHERRER LEITÃO 7 Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.001002/99-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - I - É requisito de validade do Ato Declaratório de exclusão de pessoa jurídica do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte - SIMPLES, o correto enquadramento legal, em que se fundamenta, para produzir os efeitos jurídicos a que se destina. II - A decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que pudesse ser admitida como correta, não tem o condão de dar validade a ato administrativo que contempla capitulação imprópria à realidade dos fatos. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-12452
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Pubhod3 nvillulna Oficisia& n Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA •1 'c"' '' ' "itt A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;,,Vf, Processo : 10940.001002/99-54 Acórdão : 202-12.452 Sessão : 17 de agosto de 2000 Recurso : 113.719 Recorrente : GRACHINSK1 E CIA S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR SIMPLES – EXCLUSÃO – I - É requisito de validade do Ato Declaratório de exclusão de pessoa jurídica do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte – SIMPLES o correto enquadramento legal, em que se fundamenta, para produzir os efeitos jurídicos a que se destina. II – A decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que pudesse ser admitida como correta, não tem o condão de dar validade a ato administrativo que contempla capitulação imprópria à realidade dos fatos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GRACHINSKI E CIA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessaõ - . em 17 de agosto de 2000 ir M. , s. iníci . • - "e Limaásf Pr . sete _ as, Luiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Ricardo Leite Rodrigues, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martinez Lopez e Adolfo Montelo. Eaal/mas/ovrs 1 . t26o „ MINISTÉRIO DA FAZENDA ft: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Re+. ,14151 Processo : 10940.001002/99-54 Acórdão : 202-12.452 Recurso : 113.719 Recorrente : GRACHINSKI E CIA S/C LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a sucessão de fatos e as razões de direito discutidas no presente processos, adoto o relatório de fls.17/18, que instruiu a decisão da pela Delegacia de Julgamento em Curitiba - PR, conforme abaixo transcrito: "Trata o presente processo de reclamação contra o indeferimento da Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples (SRS), de 19/02/1999, à fl. 10. À fl. 15, encontra-se consulta, da DRF em Ponta Grossa/PR, quanto à situação da empresa, onde consta o número do Ato Declaratório n.° 74799/1999, comunicando à contribuinte, acima identificada, a sua exclusão da sistemática do Simples, por estar cadastrada em atividade econômica não permitida. No despacho denegatório da mencionada SRS, de fl. 10, verso, a DRF em Ponta Grossa/PR manteve a exclusão em função de atividade econômica não permitida para o Simples, argumentando que a atividade "de vistoria prévia para seguros" é perfeitamente enquadrável no código de atividade CNAE n° 6720-2/02 "Peritos e avaliadores de seguros", do Capitulo 672 - Atividades Auxiliares dos Seguros (Tabela de Classificação de Atividades Econômicas, publicada na IN SRF n° 70/98, de 21/07/1998); prossegue argumentando, ainda, que de acordo com o art. 12 (sic), IV da Lei n° 9.713/1996, estão vedadas ao Simples as empresas dedicadas às atividades do sistema financeiro (bancos, financeiras, seguradoras, etc.) bem como as atividades auxiliares daquelas; em seguida procedeu de oficio à alteração do código de atividade da empresa no CNPJ, de 7499-3 "Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas, não especificadas anteriormente", para 6720-2 "Peritos e avaliadores de seguros". Cientificada em 27/05/1999, (cópia do AR à fl. 11) a interessada apresentou, tempestivamente, em 28/06/1999, a sua manifestação de inconformidade, à fl. 01/03, alegando, em síntese, o seguinte. 2 t „.rt• ile. . MINISTÉRIO DA FAZENDA • I • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.001002/99-54 Acórdão : 202-12.452 Que ao ser comunicada de sua exclusão do Simples, entrou com um pedido de solicitação de revisão da exclusão alegando que o ato declaratório era nulo, uma vez que não possibilitava o contraditório e a ampla defesa e não apresentava a motivação, um dos requisitos do ato administrativo. Que em análise da SRS, o julgador, sem manifestar-se sobre a nulidade do ato declaratório e sem qualquer motivação ou fundamentação, simplesmente mencionou que a empresa se encontrava indevidamente enquadrada na atividade 7499-3, visto que a atividade de vistoria prévia para seguros é perfeitamente enquadrável no código de atividade 6720-2/02, vedada ao Simples, conforme art. 12 (sic), IV da Lei n°9.713/1996. Argumenta que a referida decisão, tal qual a primeira, é nula de pleno direito, por carecer de fundamentação e mencionar legislação inexistente; a contribuinte, mesmo presumindo que o julgador quis referir-se ao art. 9°, IV da Lei n° 9.317/1996, diz não concordar com tal entendimento, visto que a sua atividade, vistoria prévia de seguros, não está expressamente prevista no rol das atividades que não poderão optar pelo Simples, de acordo com a legislação citada. Alega ainda que o julgador, ao referir-se a "atividades auxiliares” para vedação à opção pelo Simples, novamente deixou de informar com que base legal chegou a tal conclusão; por último, salienta que a atividade desenvolvida pela empresa não está sujeita a qualquer fiscalização por órgão regulador e não necessita de habilitação específica, devendo, portanto, ser reformada a decisão que manteve sua exclusão do Simples." Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR esta proferiu decisão dando procedência a exclusão, cujo fundamento está consubstanciado na seguinte ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples. Ano-calendário: 1999 Ementa: ATIVIDADE ECONÔMICA Mantém-se a exclusão do Simples da pessoa jurídica que presta serviços de atividade económica não permitida, no caso, de CNAE 6720-2 "Atividades auxiliares dos seguros e da previdência privada". 3 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 414:: rr , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fci4,4‘) :Len; Processo : 10940.001002/99-54 Acórdão : 202-12.452 SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Com fundamento de sua decisão a autoridade julgadora de primeira instância, ao confrontar o objeto social da Recorrente com a norma regulamentadora do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES, entende que a atividade de "vistoria prévia para seguro" deve ser enquadrada dentre as hipóteses de exclusão previstas no ar. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, alterada pela Lei n° 9.779/99, por ser atividade assemelhada à de consultor e auditor. Ainda inconformada com a decisão singular, da qual foi intimada em 12/01/2000, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, em 01/02/2000, alegando, em suma, os mesmos argumentos aduzidos na impugnação. É o relatório. 4 At MINISTÉRIO DA FAZENDA cliv SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.001002/99-54 Acórdão : 202-12.452 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO A matéria em exame refere-se à exclusão da Recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES, com fundamento no inciso IV do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que veda a opção à pessoa jurídica: "IV - cuja atividade seja banco comercial, banco de investimentos, banco de desenvolvimento, caixa econômica, sociedade de crédito, financiamento e investimento, sociedade de crédito imobiliário, sociedade corretora de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidora de títulos e valores imobiliários, empresa de arrendamento mercantil, cooperativa de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidade de previdência privada aberta;" Pelo que se depura do contrato social da Recorrente, não há previsão para a prática de quaisquer das atividades relacionadas no prefalado inciso IV. Ainda que a atividade da Recorrente seja auxiliar à das companhias de seguros, por realizar perícias e vistorias, a lei instituidora do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES não vedou sua inclusão no sistema por ser atividade auxiliar, nem sequer utilizou dessa linguagem para conceituar as empresas que tenham tais objetivos. Poder-se-ia entender que a atividade de perícias e vistorias estariam muito mais próximas do conceito de consultoria. É certo que os atos administrativos gozam de legitimidade para consecução possível de seus efeitos, pois se assim não fosse todo ato dependeria de referendo para tanto, o que tornaria a máquina administrativa mais morosa do que hoje já se verifica. Ademais, é de se ressaltar que, para o mundo dos administrados, o ato administrativo está capacitado de algumas prerrogativas inegáveis, como as lições de Hely Lopes Meirelles (in "Direito Administrativo, Ed. Revista dos Tribunais, págs. 125/126) nos demonstram: "Os atos administrativos, qualquer que seja a sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que estabeleça. 5 e2,6"9 .:4". MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. +rnfl. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.001002/99-54 Acórdão : 202-12.452 E mais, continua o autor: "Essa presunção decorre do principio da legalidade administrativa, que nos Estados de Direito informa toda a atuação governamental. Além disso, a presunção de legitimidade dos atos administrativos responde a exigência de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não poderiam ficar na dependência da solução de impugnações dos atos administrativos, quanto à legitimidade de seus atos, para só após dar-lhes execução. A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que argüidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade. Enquanto, porém não sobrevier o pronunciamento de nulidade os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, quer para a Administração, quer para os particulares sujeitos ou beneficiários de seus efeitos. Admite-se, todavia, a situação dos efeitos dos atos administrativos através de recursos internos ou de mandado de segurança, ou de ação popular, em que se conceda a suspensão liminar, até o pronunciamento final de validade do ato impugnado. Outra conseqüência da presunção de legitimidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de argüição de nulidade de ato, por vicio formal ou ideológico, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia." Obviamente, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, o que diz respeito à sua conformidade com a lei e, por seu turno, de veracidade, o que diz respeito à verdade dos fatos que motivaram o ato. Contudo, a dinâmica processual não demonstrou tal validade e legitimidade, uma vez que, quando do ingresso da Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples — SRS, a autoridade busca dar à sua decisão fundamento mais especifico salientando que as atividades auxiliares ao sistema financeiro estão vedadas de optar pelo Simples, de acordo com o art. 12, inciso IV, da Lei n°9.713/96. A decisão singular, por sua vez, apesar de ter mencionado tal dispositivo legal, remete a exclusão da Recorrente ao disposto no art. 9°, inciso XIII, o mesmo diploma legal, salientando que tal atividade é de consultor e auditor. Como ensina o Prof. Eurico Marcos Diniz de Santi (in Lançamento Tributário, l a Edição, 1996, Ed. Max Limonad, pág. 88): "Se validade é a qualidade de norma válida em decorrência de fato jurídico suficiente, então, para se produzir ato-norma administrativo válido, é necessário que se dêem os pressupostos de seu suporte fisico: a) agente público competente (sem 6 õ)112- 32Cy 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nele$ Processo : 10940.001002/99-54 Acórdão : 202-12.452 impedimentos para prática do ato-fato), b) procedimento previsto normativamente, c) motivo do ato, e d) publicidade." Nesse ponto não há como negar a nulidade da exclusão, uma vez que houve o reconhecimento tácito da administração de que o fundamento do Ato Declaratório n° 74.799, de 09/01/99, não cumpriu os requisitos de validade por dar como fundamento de sua decisão hipótese normativa não aplicável aos fatos do mundo fenomênico. Se uma inicial de processo judicial fosse o Ato Declaratório, em apreço, conduziria o juizo ao julgamento de inépcia, uma vez que dos fatos e fundamentos não decorre a conclusão. Ainda que a decisão singular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento tivesse adaptado a motivação e fundamento da exclusão a outro dispositivo, e, ainda, que tal decisão pudesse ser considerada como correta, não tem ela o condão de salvaguardar o ato inválido, pelo contrário, vem a evidenciar ainda mais sua insubsistência. Diante do exposto DOU PROVIMENTO ao recurso Sala das Sessões, em 17 de agosto de 2000 Adrr. ara Or7/-0 LUIZ ROBERTO DOMINGO 7

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4692912 #
Numero do processo: 10983.001866/97-62
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO - A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de ajuste. NORMAS COMPLEMENTARES - EXCLUSÃO DE PENALIDADES - JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - Não se inclui no inciso III do artigo 100 do CTN, informações dirigidas a casos particulares e limitadas a períodos determinados. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10428
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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NORMAS COMPLEMENTARES — EXCLUSÃO DE PENALIDADES, JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA — Não se inclui no inciso III do artigo 100 do CTN, informações dirigidas a casos particulares e limitadas a períodos determinados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NILSON ELO'? DAS NEVES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DI: rewit E OLIVEIRA 'ENTE LUIZ FERNANDO OLI • E 1.‘ES RELATOR FORMALIZADO EM: 16 OU T 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. db MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 109831)01866/97-62 Acórdão n°. : 106-10.428 Recurso n°. : 14.589 Recorrente : NILSON ELOY DAS NEVES RELATÓRIO Contra o contribuinte em epígrafe, já qualificado nos autos, foi lavrado Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exigindo- lhe crédito tributário dos exercícios e nos montantes ali indicados, em virtude da tributação de rendimentos percebidos sob a denominação de ajuda de custo e informados como isentos na declaração de ajuste. O contribuinte apresentou tempestiva impugnação em que requer o cancelamento integral da exigência ou, se este não for o entendimento da autoridade julgadora, a exclusão da atualização monetária, juros e multa. A autoridade de primeira instância julga o lançamento procedente, em decisão assim ementada: "RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS A ajuda de custo isenta do imposto é a que se reveste de caráter indenizatório, destinada a atender despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e de sua família, em caso de mudança permanente de domicilio, em virtude de sua remoção de um município para outro. Vantagens outras, pagas pelo empregador sob a denominação de ajuda de custo, de maneira continuada ou eventual, sem que ocorra a mudança de residência em caráter permanente para outro município são tributáveis, devendo integrar os rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual. 2 \71f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001866/97-62 Acórdão n°. : 106-10.428 A falta de retenção do imposto, pela fonte pagadora, não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de inclui-los, para tributação, na declaração de ajuste anual, do contrário estar-se-ia revogando o art. 13, parágrafo único da Lei n° 8.383/91 e o art. 12, inc. I da Lei n°8.981/95. REAPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração de ajuste anual, não existe responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora." Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, em peça que reedita seus argumentos da impugnação, tanto em relação ao erro na identificação do sujeito passivo como à exclusão da correção monetária, dos juros e multa, com base no parágrafo único do artigo 100 do CTN, alegando que o TRF da Quarta Região tem decidido pela exclusão, mencionando a Comunicação SRF n° 004/89. Junta ao recurso os documentos de fls. 120/162. Intimado a depositar 30%, no mínimo, do total da divida, de acordo com o artigo 33 da MP n° 1.621-30/97, junta liminar concedida pelo Juiz Federal Substituto da 3.a Vara da Seção Judiciária de Santa Catarina que determina a abstenção da exigência do referido depósito como condição para o seguimento do recurso. É o Relatório. 3 IC"( . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001866/97-62 Acórdão n°. : 106-10.428 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, tempestiva e regularmente interposto. Adoto, como razões de decidir, o brilhante voto proferido pela Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, que conduziu esta Câmara a prolatar o Acórdão n° 106- 10.374, de 19.08.98, unânime, de seguinte teor: "Trata o presente processo da tributação de rendimentos pagos a titulo de ajuda de custo, em que não houve retenção por parte da fonte pagadora, e que foram informados como isentos na declaração de ajuste anual. Pretende o recorrente demonstrar que a responsabilidade pelo pagamento do imposto de renda incidente sobre tais rendimentos é exclusiva da fonte pagadora e, caso não seja aceita tal tese, que sobre o imposto a ser pago não incidem correção monetária, multa e juros, valendo-se da Informação SRF/GAB n° 003/89 e do disposto no artigo 100 do CTN. A r. decisão recorrida examinou detidamente a matéria acerca da responsabilidade tributária, valendo dela destacar o seguinte trecho: "A doutrina admite a responsabilidade tributária quando a incidência do imposto é exclusiva na fonte, não sendo de invocar aquela responsabilidade nos casos em que a incidência na fonte se dá por antecipação do imposto a ser apurado na declaração de ._ajuste anual. 4 ek/ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001866/97-62 Acórdão n°. : 106-10.428 É que, em tal hipótese, o imposto na fonte é retido e recolhido sem prejuízo da inclusão do rendimento na declaração de ajuste, cujo imposto, eventualmente nela apurado, é devido pelo contribuinte declarante, na qualidade, portanto, de sujeito passivo direto. Ora, se o titular do rendimento tributado na fonte, nos casos de antecipação, também se sujeita ao pagamento do imposto evidenciado na declaração de ajuste, fica difícil, senão impossível, admitir responsabilidade concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora. Destarte, a falta de retenção e de recolhimento pela fonte pagadora, não autoriza o contribuinte considerar, em sua declaração de ajuste anual, tais rendimentos como isentos ou não tributáveis, como o fez. O impugnante não é sujeito passivo da obrigação no que tange a responsabilidade pela retenção e recolhimento do IRRF, mas o é na qualidade de contribuinte do Imposto de Renda da Pessoa Física? A jurisprudência deste Colegiado é remançosa no sentido de que a falta de retenção do imposto pela fonte pagadora dos rendimentos não desobriga o contribuinte de incluí-los entre os rendimentos sujeitos à tributação na declaração de ajuste. Restando claro, no caso em análise, a certeza da tributação dos rendimentos pagos sob a denominação de ajuda de custo, fato que o recorrente não contesta; é de se concluir, com base nos argumentos trazidos pela decisão recorrida e na jurisprudência, que tais rendimentos se sujeitam à tributação na declaração de aju7ste 5 , - _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001866/97-62 Acórdão n°. : 106-10.428 Com a conclusão pela responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do imposto, resta analisar a alegação de exclusão da correção monetária, juros e multa sobre o mesmo. O fato da fonte pagadora dos rendimentos não promover a retenção e o recolhimento sobre a parcela tratada como ajuda de custo em diversos casos semelhantes não configura prática reiteradamente observada pelas autoridades administrativas, nos termos do artigo 100, III, do CTN, haja vista não se inserir na esfera de tal autoridade a administração do Imposto de Renda. Da mesma forma, a Informação SRF/GAB n° 003/89 não se aplica à hipótese dos autos, pois destinada a casos particulares, além de referir-se a rendimentos auferidos até o ano-base de 1988, como bem frisou o julgador monocrático. Cabíveis, portanto, os acréscimos legais sobre o imposto a ser pago, como calculados no lançamento e mantidos pela decisão recorrida." Tais as razões, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões — DF, 23 de setembro de 1998. 41 LUIZ FERNAN E MORAES D°F°L. EIRA 6 tV- Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.001917/97-00
Turma: Quarta Turma Especial
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA DE OFÍCIO - DADOS CADASTRAIS - O lançamento efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de ofício. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.110
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora), Romeu Bueno de Camargo e José Ribamar Barros Penha que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Remis Almeida Estol.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto por ANTÔNIO APOLÔNIO VARGAS. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora), Romeu Bueno de Camargo e José Ribamar Barros Penha que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Remis Almeida Estol. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE pr R MIS ALMEIDA ESTOL REDATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: O 2 MAI 2006 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n2. : 10983.001917/97-00 Acórdão n 2 . : CSRF/04-00.110 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n2. : 10983.001917/97-00 Acórdão n2 . : CSRF/04-00.110 Recurso n 2 . : 106-119.003 Recorrente : ANTÓNIO APOLÔNIO VARGAS Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Em sessão plenária de 22/02/2000, a Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu a decisão consubstanciada no Acórdão n 2 106-11.151 (fls. 126 a 133), acatada por maioria de votos. O julgado foi assim ementado: "IRPF - AJUDA DE CUSTO - Não constitui ajuda de custo vantagem paga pelo empregador, de maneira continuada e que não se destina a atender despesas com transporte, frete, locomoção do contribuinte e de sua família, no caso de remoção de um município para outro. IRPF - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO - A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de ajuste. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - MULTA DE OFÍCIO - É aplicável a multa de ofício no caso de omissão de rendimentos tributáveis, sujeita a lançamento de ofício. Recurso negado." Inconformado, o contribuinte interpôs o Recurso Especial de fls. 139 a 163, alegando que a decisão recorrida estaria a contrariar decisões de outra Câmara do Conselho de Contribuintes, relativamente a vários pontos, porém só foi admitido o apelo no que diz respeito à aplicação da multa de ofício, quando a fonte pagadora induz o contribuinte a erro, conforme os Despachos ri 2s 106-1.298/00 (233 a 238), relativo ao Recurso Especial, e 104-27/01 (f Is. 311 a 316), referente ao Agravo (fls. 260 a 306). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n2. : 10983.001917/97-00 Acórdão n 2 . : CSRF/04-00.110 A divergência foi demonstrada por meio dos Acórdãos 104-16.906 e 104- 16.955, assim ementados: "IRPF - NULIDADES - AUTO DE INFRAÇÃO/DECISÃO - Não há que se alegar cerceamento de defesa por erro de enquadramento legal no Auto de Infração, quando este está mencionado de forma satisfatória. Da mesma forma, não se pode pleitear nulidade de decisão de primeira instância sob alegação de omissão da fundamentação da decisão, sem ao menos declinar qual o ponto não abordado. AJUDA DE CUSTO - ISENÇÃO - Somente pode ser considerada isenta a ajuda de custo, a verba eventualmente recebida pelo contribuinte, para atender despesas com transporte, frete e locomoção do mesmo e sua família, no caso mudança permanente de domicílio em decorrência de remoção de um município para outro. Quando paga habitualmente sem que haja de mudança de domicílio, deve integrar os rendimentos tributáveis, na declaração de ajuste anual, tenha ou não havido retenção na fonte. MULTA DE OFÍCIO - Sendo o lançamento efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido a erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração , não comporta multa de ofício. Recurso parcialmente provido." Relativamente à parte admitida, o Recurso Especial traz os seguintes argumentos, em síntese: - não cabe a aplicação de qualquer penalidade ao contribuinte, porque este não infringiu a legislação do Imposto de Renda e, se incorreu em erro, é porque foi induzido pela fonte pagadora, que lhe forneceu os Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção na Fonte informando como Isentos ou Não Tributáveis os valores pagos a título de Ajuda de Custo/Indenização pelo uso de veículo próprio no exercício de suas fg 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n2. : 10983.001917/97-00 Acórdão n 2 . : CSRF/04-00.110 funções; - ainda que o contribuinte pudesse ser responsabilizado pelo imposto que deveria ter sido retido pelo Município de Florianópolis/SC e não o foi, não são aplicáveis as penalidades de multa e juros de mora, tendo em vista a teoria do erro escusável e a orientação contida na Informação n2 003/SRF/GAB/89, configurando a aplicação do art. 100, inciso III; - assim, pelo princípio da isonomia, deve ser dado ao contribuinte o mesmo tratamento concedido aos servidores públicos do Rio de Janeiro e aos Fiscais de Tributos Estaduais de Santa Catarina, ressaltado nas citadas decisões da 4 a Câmara (cita precedente judicial). Cientificada do Recurso Especial em 06/02/2001 (fls. 238), a Fazenda Nacional, por meio de seu Representante, apresenta, em 15/02/2001, tempestivamente, as contra-razões de fls. 239 a 252, alegando que o presente Recurso Especial não pode ser conhecido, por falta de prequestionamento. Quanto à matéria objeto do recurso — aplicação de multa de ofício — não foi apresentado qualquer argumento específico. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 321. É o Relatório. .) 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n2. : 10983.001917/97-00 Acórdão n2 . : CSRF/04-00.110 VOTO VENCIDO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora Trata o presente Recurso Especial, interposto pelo sujeito passivo, da exigência de Imposto de Renda Pessoa Física incidente sobre rendimentos que, embora recebidos sob o título de "Ajuda de Custo", não tinham essa natureza. A admissibilidade do apelo se restringiu à aplicação de multa de ofício, portanto no que tange às demais matérias contidas no Recurso Especial, considera-se definitiva a decisão do acórdão recorrido. Quanto à multa de ofício, o contribuinte argumenta que esta não seria aplicável, por ter sido induzido a erro pela fonte pagadora, que relacionara os rendimentos em questão como Isentos/não Tributáveis. A despeito dos argumentos apresentados pelo sujeito passivo, a penalidade em tela foi corretamente aplicada, conforme o art. 44, inciso I, da Lei n 2 9.430, de 1996, que assim estabelece: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n2. : 10983.001917/97-00 Acórdão n2 . : CSRF/04-00.110 declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" Ademais, a responsabilidade por infrações à legislação tributária é objetiva, portanto não depende da intenção do agente, conforme o art. 136 do Código Tributário Nacional. Junte-se a isso a peculiaridade do caso em tela, em que se chamou de "Ajuda de Custo" uma verba que não tinha esta natureza, já que de caráter remuneratório. Com efeito, não é razoável crer que um funcionário público desconheça que a "Ajuda de Custo" tem o único objetivo de atender a despesas com remoção do servidor e sua família para outro município. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial, interposto pelo sujeito passivo. Sala das Sessões - DF, em 22 de setembro de 2005 "MARIA HELENA COTTA CARDOZOI 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n2. : 10983.001917/97-00 Acórdão n2 . : CSRF/04-00.110 VOTO VENCEDOR Conselheira REMIS ALMEIDA ESTOL, Redator-designado Como relatado, a questão submetida à apreciação do Colegiado consiste na pretensão da Fazenda Nacional em ver restabelecida a multa de ofício sobre o tributo lançado sobre rendimentos declarados como "não tributáveis" pagos a título de Ajuda de Custo/Indenização. Em que pese o respeito que dedico à ilustre relatora, vou me permitir divergir de seu posicionamento, isto porque, à exemplo da Câmara recorrida, também sou pela exclusão da penalidade, vez que o contribuinte, espontaneamente, declarou os rendimentos não os ocultando da Receita Federal. É certo, também, que os referidos rendimentos, inobstante declarados indevidamente com não tributáveis, constituíam elementos cadastrais da repartição e não foram apurados através de procedimentos fiscais e sim confessados pelo beneficiário. Não bastasse, a fonte pagadora através do formulário "informe de rendimentos", alocava os valores como isentos e não tributáveis e, com isto, induzia o contribuinte a praticar o erro, perfeitamente escusável, no preenchimento de sua declaração, não se vislumbrando nenhum tipo de fraude ou sonegação. Esta mesma questão já foi submetida à Câmara Superior de Recursos Fiscais, dando origem ao Acórdão n2. CSRF/01.0.217, com a seguinte ementa: 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n2. : 10983.001917/97-00 Acórdão n 2 . : CSRF/04-00.110 "1 RPF - REVISÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFICIO OU POR DECLARAÇÃO. Desde que o contribuinte declarou os rendimentos, embora, erroneamente, os considerasse intributáveis, não cabia considerar tais rendimentos como omitidos, e inexata a declaração, efetuando-se o conseqüente lançamento de ofício. A hipótese ensejava a retificação de erro, em simples revisão interna, procedendo-se ao lançamento por declaração." Nesse Acórdão, o ilustre Relator Dr. Urgel Pereira Lopes apresentou os seguintes fundamentos, os quais adoto e permito-me transcrever: "O conceito de declaração inexata deve ser visto com os devidos temperamentos. Se o vocábulo exato tem a acepção de certo, correto, preciso, rigoroso, perfeito, esmerado, seria inexato tudo que, em alguma medida, não fosse certo, correto, preciso, etc. Em suma, qualquer pequeno erro de soma, de informação, etc. implicaria inexatidão de declaração. Ante o rigor terminológico de inexato, a legislação do imposto sobre a renda cuida de estabelecer o sentido do vocábulo quando aplicado às declarações de rendimentos. Assim, lê-se no art. 483, letra "c", do RI R/75: "c) fizer declaração inexata, considerando-se como tal não só a que omitir rendimentos como também a que contiver dedução de despesas não efetuadas ou abatimentos indevidos." Em vista do texto legal transcrito, concluímos que não é qualquer erro, mesmo grosseiro, que autoriza o lançamento de ofício, por inexatidão da declaração de rendimentos. Temos, por outro lado, o lançamento por declaração, isto é, o lançamento efetuado à vista das informações prestadas pelos contribuintes. Entendo que, nestes casos, não se cuida, pura e simplesmente, de efetuar o lançamento por declaração apenas quando as declarações de rendimentos estão preenchidas com absoluta correção. Na realidade, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo ng. : 10983.001917/97-00 Acórdão n g . : CSRF/04-00.110 lançamento será por declaração sempre que, em revisão interna, for possível extrair dos elementos fornecidos pelos contribuintes os dados necessários à feitura do lançamento, com segurança. No processo de revisão, não se afasta a hipótese de intimação ao contribuinte para prestar esclarecimentos necessários. Se estes foram satisfatórios, isto é, confirmarem, por exemplo, a legitimidade da classificação dada aos rendimentos, das deduções ou abatimentos considerados, ainda assim o lançamento será por declaração, retificando-se, no que couber, a declaração prestada pelo contribuinte." Mais recentemente, a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais tem se firmado nesse sentido, a exemplo, entre inúmeros outros, do Acórdão ng. CSRF 01-95.032, de 09 de agosto de 2004. Assim, com as presentes considerações e não vendo reparos a fazer no Acórdão recorrido, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso especial formulado pelo Contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 22 de setembro de 2005 MIS ALMEIDA-- ESTO: 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4692346 #
Numero do processo: 10980.011387/99-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RENÚNCIA EXPRESSA E IRREVOGÁVEL AO RECURSO VOLUNTÁRIO - MP Nº 66/2002 - PAGAMENTO COM REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA - Tendo o sujeito passivo desistido de forma expressa e irrevogável ao recurso voluntário e, havendo divergência no cálculo dos pagamentos efetuados, cabe a autoridade administrativa do órgão de jurisdição do contribuinte a justificativa e esclarecimento dos valores objetos de imputação de pagamento, não podendo este colegiado pronunciar-se sobre matéria não alcançada pelo litígio. Recurso não conhecido por falta de objeto. (Publicado no D.O.U. nº 250 de 24/12/03).
Numero da decisão: 103-21414
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO POR PERDA DE OBJETO.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Recorrida : DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 04 de novembro de 2003 Acórdão n° :103-21.414 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RENÚNCIA EXPRESSA E IRREVOGÁVEL AO RECURSO VOLUNTÁRIO - MP N° 66/2002 - PAGAMENTO COM REDUÇÃO DA MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA - Tendo o sujeito passivo desistido de forma expressa e irrevogável ao recurso voluntário e, havendo divergência no cálculo dos pagamentos efetuados, cabe a autoridade administrativa do órgão de jurisdição do contribuinte a justificativa e esclarecimento dos valores objetos de imputação de pagamento, não podendo este colegiado gnb pronunciar-se sobre matéria não alcançada pelo litígio. Recurso não conhecido por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PARANÁ EQUIPAMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por perda de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. serra' •sei • ROD - G z UBER • aESIDENT esaera a MACHADO CALDEIRA - ELATOR FORMALIZADO EM: 05 DEZ 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, NILTON ÉSS e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 127.996*MSR*06/11/03 14.; - -- MINISTÉRIO DA FAZENDA "st rzn" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.011387/99-73 Acórdão n° :103-21.414 Recurso n° :127.996 Recorrente : PARANÁ EQUIPAMENTOS LTDA. RELATÓRIO Os presentes autos foram examinados por esta Câmara na sessão de 06 de dezembro de 2001 e, através da Resolução n° 103-01.744, foi o julgamento convertido em diligência. O voto condutor da resolução teve como objetivo delimitar o litígio após a decisão monocrática, com verificação das efetivas compensações porventura efetuadas, tendo em vista os argumentos postos na peça recursal. O voto teve o seguinte texto descritivo: "Para análise da questão apresentada nestes autos é indispensável à delimitação do litígio instaurado com a impugnação e aquele decorrente dos argumentos de recurso, quando se alega enfaticamente que já houve pagamento do principal e juros. Como se verifica no pedido final da recorrente, esta requer o cancelamento do auto de infração pelas razões de fato e de direito apresentadas, ou • eventualmente, que seja afastada a multa de oficio pela existência de créditos suficiente para adimplemento do débito ou, ainda, caso não atendido os pleitos anteriores, que seja mantida apenas a multa de oficio sem a taxa SELIC, considerando que o principal e juros já se encontram pagos por compensação. Neste contexto, como há nos autos defesa reiterada de que os créditos tributários ora exigidos já foram compensados e, dada a existência de diversos processos de pedidos de compensação, com cópia de despacho decisório relativo ao Processo n° 10980.003627/20001-79 (fls. 207/208) e Processo n° 10980.003621/2001- 00 (fls. 197/206), o primeiro fazendo referencia a estes autos e o segundo reconhecendo direito creditório, entendo que o julgamento deve ser conve ' m • 127.996*MSR*06/11/03 2 4F h:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ^4:74: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.011387/99-73 Acórdão n° :103-21.414 diligência, de forma a se confirmar ou não os questionamentos a respeito da compensação. Isto porquanto, as informações contidas nos autos a respeito da compensação pleiteada e a solução dada, não são suficientes para a certeza sobre a compensação e seus respectivos valores. Observo que os argumentos de compensação não foram analisados no julgamento monocrático porquanto, os despachos decisórios dos processos de • compensação são datados de 31/05/01, quando a decisão de primeira instância é de 28/02/01, anterior à possível compensação. Desta forma, a conversão do julgamento em diligência visa delimitar o litígio após a decisão monocrática, com verificação das efetivas compensações porventura efetuadas. Para tanto, deve a autoridade preparadora mandar juntar despacho conclusivo a respeito da exigência destes autos, com detalhamento sobre as compensações eventualmente concluídas e o saldo do imposto e acréscimos devidos." Com estas considerações, foi o julgamento convertido em diligência. • Efetuada a diligência determinada pela Câmara, verificou-se da existência de créditos a compensar nos processos administrativos analisados, concluindo a informação, datada de 23/04/2002, com proposta de remessa dos presentes autos para a EQLIQ/SEORT para efetuar as compensações pendentes (fls. 245/247). Não consta ciência do sujeito passivo da conclusão dessas verificações, nem anotação de qualquer compensado realizada. Existe, no verso da fl. 247, despacho, com data de 26/09/02, para encaminhamento dos autos a determinado Auditor Fiscal, considerando a existência de procedimento fiscal na empresa. • 127.996*M5R*06/11/03 3 t /77 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7/t st:zi - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES );\.L-1:"R"vars> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.011387/99-73 Acórdão n° :103-21.414 Em 30 de setembro seguinte a contribuinte apresenta requerimento dirigido a este Conselho, com desistência expressa do recurso então interposto, nos termos do art. 20 da MP n° 66/02, para viabilizar o procedimento de quitação do débito, sem incidência de juros de mora devidos até janeiro de 1999 e com redução de 50% do valor da multa de ofício. Consta às fls. 252 cópia de DARF com recolhimento do principal, multa reduzida em 50% e juros de mora, num total de R$ 2.020.052,69 e, às fls. 257 a informação de que, após a alocação do pagamento o mesmo restou insuficiente para Ir quitar o débito, não fazendo a contribuinte jus aos benefícios da MP/66. Assim, foi proposto o encaminhamento dos autos a este colegiado para apreciação da petição de desistência do recurso, acompanhada do recolhimento efetuado. Cientificado da "Comunicação" de fls. 258, que informa da insuficiência dos recolhimentos, a contribuinte apresentou requerimento, em petição dirigida a esta Câmara, cuja juntada foi determinada pelo seu I. Presidente. Em seu arrazoado, informa que requereu a DRF em Curitiba/PR a nulidade da decisão consubstanciada na "Comunicação" de fls. 258, que indeferiu sua adesão aos benefícios previstos no art. 20 da MP n° 66/2.002, em virtude da incompetência da autoridade que a proferiu, bem como, em virtude da ausência de fundamentação legal e tática adequada. Diante desse fato e, considerando que o pedido de desistência do recurso voluntário em trâmite nesses autos foi efetuado com o objetivo único, exclusivo e expresso de serem preenchidos os requisitos para a adesão aos benefícios do art. 20 da MP n° 66/2.002, requereu a suspensão do pedido de desistência até que a autoridade competente se manifeste quanto às questões a ela suscitadas — nulidade da decisão proferida, a fim de que sejam evitados danos de difi ii reparay 127.996*MSR*06/11/03 4 • „kl k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,rom te,..;ti- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.011387/99-73 Acórdão n° :103-21.414 Anexa a essa petição veio o requerimento feito ao SEORT, alegando da nulidade da 'Comunicação", da validade do pagamento, ou que fosse esclarecido o cálculo utilizado que restou na insuficiência de recolhimento, em respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa. Posteriormente a DRF em Curitiba/PR encaminhou o original da petição dirigida ao SEORT, uma vez que o processo já se encontrava neste Conselho. É o relatório. a • 127.996*MSR*06/11/03 5 *e). 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA A4-1:11-..ki: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.011387/99-73 Acórdão n° :103-21.414 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator Conforme consignado em relatório, retomando os autos da diligência determinada pela Câmara, verificou o autor das verificações das compensações pleiteadas e argüidas desde o inicio do litígio, que existem diversos direitos creditórios já reconhecidos e aguardando os procedimentos de compensação (fls. 245/247). Entretanto, antes da ciência do sujeito passivo do reconhecimento desses direitos creditórios, este requereu a desistência de forma expressa e irrevogável do Recurso Voluntário, como determina a MP n° 66/2.002, efetuando os recolhimentos conforme cópia do DARF de fls. 252. Ao examinar o recolhimento efetuado, a DRF Curitiba/PR entendeu que o recolhimento não foi suficiente e não considerou o recolhimento como incentivado e exige a diferença a partir de determinada imputação. Ao ser cientificada desse fato, o sujeito passivo entrou com um requerimento, argüindo a nulidade do despacho que entendeu insuficiente o recolhimento, não só pela incompetência do agente que o proferiu, quanto pela falta de • fundamentação fática da insuficiência declarada. Já estando o processo nesta câmara, foi anexado petição do sujeito passivo, solicitando a suspensão da apreciação do pedido de desistência até que a autoridade competente se manifeste quanto às questões suscitadas. À vista do recolhimento efetuado não vislumbrei erro no recolhimento do principal e multa. Na forma da MP n° 66/2002, esta foi reduzida em 50%, cujos valores já estão atualizados pela UFIR de 01/01/97, no valor de R$ 0,9108. Desta forma o principal e multa conformam-se com o recolhimento efetuado e já confirmado. Os juros moratórios devem ser verificados com a isenção concedida ta bém pe MP ° 66/2.002. • 127.996*MSR*06/11/03 6 •-• 'e 1.-"' MINISTÉRIO DA FAZENDAryt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;',:tic;27,>. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.011387/99-73 Acórdão n° :103-21.414 Entretanto, trata-se de mera observação, porquanto essa verificação é de competência da DRF em Curitiba/PR e não é objeto de litígio nesta instância. Na realidade o despacho reconhecendo a insuficiência, mesmo com o demonstrativo de pagamentos alocados, não justifica os valores ali consignados, com uma memória de cálculo, para verificar-se da correção, ou do sujeito passivo, ou do cálculo do fisco. Verdade é que o sujeito passivo efetuou o recolhimento que entendeu integral, na forma da mencionada MP, mesmo a despeito de ter diversos valores a compensar, conforme consta às fls. 245/247, cuja data é de 23/04/2.002, bem anterior W. ao recolhimento efetuado, visto que não foi cientificado do resultado da diligência efetuada. Tais pontos devem ser verificados pela autoridade administrativa da DRF em Curitiba/PR, por ser matéria de sua competência, cujos esclarecimentos virão com analise do pedido de fis.283/291. Assim, havendo renúncia expressa ao recurso voluntário, não cabe análise do litígio anteriormente instaurado, por perda de objeto. Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário. • Sala das Sessões - DF, em 04 de novembro de 2003 h•VC../ y = -• ACHADO CALDEIRA • 127.996*MSR*06111/03 7 Page 1 _0082500.PDF Page 1 _0082700.PDF Page 1 _0082900.PDF Page 1 _0083100.PDF Page 1 _0083300.PDF Page 1 _0083500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.001094/00-88
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI – efeitos. Com o reconhecimento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445/1988 e 2.449/1988, a contribuição passou a ser devida nos termos da legislação por eles alterada, a qual voltou a viger plenamente, porquanto a declaração de inconstitucionalidade de uma norma jurídica tem natureza declaratória e produz efeitos ex tunc, como se o viciado diploma legal nunca tivesse existido no mundo do direito. Eventual diferença de tributo decorrente da legislação restaurada deve ser lançada, de ofício, corrigida monetariamente e acrescida de juros moratórios e multa de ofício, quando o sujeito passivo não a recolher espontaneamente. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-02.222
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator), Rogério Gustavo Dreyer, Antonio Bezerra Neto, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva e Adriene Maria de Miranda que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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Com o reconhecimento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445/1988 e 2.449/1988, a contribuição passou a ser devida nos termos da legislação por eles alterada, a qual voltou a viger plenamente, porquanto a declaração de inconstitucionalidade de uma norma jurídica tem natureza declaratória e produz efeitos ex tunc, como se o viciado diploma legal nunca tivesse existido no mundo do direito. Eventual diferença de tributo decorrente da legislação restaurada deve ser lançada, de oficio, corrigida monetariamente e acrescida de juros moratórios e multa de oficio, quando o sujeito passivo não a recolher espontaneamente. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator), Rogério Gustavo Dreyer, Antonio Bezerra Neto, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva e Adriene Maria de Miranda que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres. ar‘ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Processo n2 :10940.001094/00-88 Acórdão n° : CSRF/02-02.222 lett, ile-1E4RIQUE PINHEIRO *ah. REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 26 MAI 20In Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n9- :10940.001094/00-88 Acórdão n° : CSRF/02-02.222 Recurso n2 : 203-122552 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : INDÚSTRIAS ICLABIN S/A RELATÓRIO Conforme se verifica no Acórdão n2 203-09.141, a Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento parcial a recurso voluntário, no qual ficou decidido que devem ser excluídas as penalidades e a cobrança de juros de mora no caso de exigência do PIS em face da diferença das alíquotas de 0,75% e 0,65% em decorrência da aplicação da Resolução n2 49/95 do Senado. A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial com base no pressuposto de contrariedade à lei, alegando, em síntese, que não pode ser aplicado ao caso concreto o art. 100 do CTN porque a inadimplência do contribuinte em realizar de forma espontânea o pagamento das diferenças ora exigidas, não decorreu da observância de nenhuma norma complementar listada naquele dispositivo legal. O Recurso foi recebido pelo Presidente da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Intimado às fls. 181/182, em 08/11/2004, o contribuinte apresentou contra-razões (fls. 217/227) e Recurso de Divergência (fls. 183/216) em 22/11/2004. Em suas contra-razões o contribuinte sustentou que a prevalecer a tese do Procurador da Fazenda Nacional estará institucionalizada no país a punição para os contribuintes que cumpriram a lei. No Recurso de Divergência alegou o contribuinte que efetuou o recolhimento do PIS com base na alíquota de 0,65%, cumprindo rigorosamente as normas jurídicas então em vigor e que a Fazenda não pode muitos anos depois modificar o critério jurídico para exigir a diferença de aliquota com base na Resolução n 9 49/95, sob pena de afrontar os Pareceres PGFN n2 1.185/95, e o Parecer MF/Cosit/Dipac n2 156, de 07/05/96. O Presidente da Terceira Câmara do Segundo Conselho negou seguimento ao Recurso de Divergência do contribuinte em despacho que não foi agravado. É o relatório. 3 Processo n9 :10940.001094100-88 Acórdão n° : CSRF/02-02.222 VOTO VENCIDO Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator O recurso de divergência interposto pelo contribuinte realmente não logrou comprovar a divergência com os paradigmas apresentados, razão pela qual não merece ser conhecido. O recurso da Fazenda Nacional, pelo contrário, atendeu aos requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. O objeto do recurso é o cabimento ou não da aplicação do art. 100 do CTN a autos de infração lavrados para cobrar a diferença da contribuição ao PIS adotando-se a alíquota e base de cálculo prevista na Lei Complementar n 2 7/70 em relação ao que foi pago com base nos decretos-leis inconstitucionais. Sem embargo das dúvidas existentes na época dos fatos geradores sobre a questão da eficácia ex tunc ou a nunc da resolução do Senado, cujo deslinde determinaria ou não a exigência de eventuais diferenças do PIS, não se pode perder de vista que no seio da própria Administração Tributária existia orientação no sentido de que as diferenças não deveriam ser cobradas dos contribuintes que efetuaram regularmente os pagamentos sob a égide das normas declaradas inconstitucionais. A orientação administrativa quanto a esta questão constou do Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC N Q 156, de 7 de maio de 1996, item "e", verbis: e) Em situação de cobrança (CAD) tendo o contribuinte efetuado o recolhimento com base no DL 2.445 e 2.449/88 (aliquota de 0,65% e com Receitas Financeiras) e tal valor seja menor que o apurado com base na LC n2 7/70, deve-se cobrar a diferença? Considerando que a resposta seja negativa, e no caso de não ter pago sobre as receitas financeiras, deverá ser cobrado das mesmas? Resp.: Não, visto que o contribuinte efetuou o pagamento na forma determinada pela legislação aplicável à época. No caso de falta ou insuficiência de recolhimento de acordo com a legislação vigente à época, apurada após a Resolução SF ng 49/95, deverá ser efetuado lançamento de oficio com base na Lei Complementar ng 7/70 e alterações posteriores. Portanto, à luz desta orientação, somente era cabível a exigência das diferenças daqueles contribuintes que não efetuaram ou que efetuaram pagamento a menor em relação ao que seria devido com base nos Decretos-leis declarados inconstitucionais. A uniformização do entendimento no âmbito da Administração sobre a eficácia ex tune da resolução do Senado só ocorreu com a publicação do Decreto n2 2.346, de 10/10/1997, norma que tem eficácia prospectiva e que não pode ser aplicada retroativamente para alcançar fatos e situações constituídas antes da sua publicação, sob pena de violar os seguintes dispositivos do código tributário nacional: art. 105 (princípio da irretroatividade), art. 106 (exceções ao princípio da irretroatividade), art. 146 (vedação de alteração de critério jurídico) e art. 149 (impossibilidade de revisão do lançamento por erro de direito). 4 ft Gij Processo n2 :10940.001094/00-88 Acórdão n° : CSRF/02-02.222 Na época da publicação do Parecer acima reproduzido em parte, a Administração Tributária adotava o entendimento do Professor José Afonso da Silva, no sentido de que a Resolução do Senado que suspende a eficácia de norma jurídica declarada inconstitucional tem eficácia ex nunc. Tendo em vista que existia orientação administrativa no sentido de que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade não deveriam retroagir, a Administração não pode alterar este critério anos depois e voltar ao estabelecimento do contribuinte para autuá-lo, sob a justificativa de que agora a eficácia passou a ser ex tunc, sob pena de fazer tábula raza do principio da segurança jurídica. Na descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 88 a fiscalização deixou claro que o lançamento só englobou as diferenças de aliquota porque foram aceitas as justificativas apresentadas pelo contribuinte para as demais diferenças apuradas. Em face do exposto, voto no sentido negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional para manter a exclusão da multa e dos juros, tal como ficou decidido no acórdão recorrido. Sala d. essões, - 24 de janeiro de 2006 ANTOIAM S IM 1-( 5 Processo n2 :10940.001094/00-88 Acórdão n° : CSRF/02-02.222 Voto Vencedor Conselheiro Henrique Pinheiro Torres — Redator Designado O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. No que pese os bens concatenados argumentos trazidos no voto do ilustre relator, deste ouso divergir pelas razões seguintes: Insurge-se a Fazenda Nacional contra a desoneração dos juros de mora, da multa de oficio e da correção monetária por entender que a situação fática dos autos não autorizam a aplicação da norma do artigo 100 do CTN, ao lançamento fiscal, como fez o acórdão fustigado. Primeiramente, é preciso dizer que o posicionamento esposado neste voto diverge do por mim adotado em julgamentos de casos semelhantes decididos na Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Explico: nos debates desses julgamentos, pareceu-me mais consentânea com o bom direito a posição pela não aplicação da multa de oficio nos casos de diferença de tributo decorrente de restauração de lei, quando o sujeito passivo não satisfez a nova obrigação espontaneamente, mas a maior reflexão dedicada a esta tormentosa questão levou-me à conclusão de que a solução mais escorreita para o caso é a exposta nas linhas abaixo. Com o reconhecimento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445/1988 e 2.449/1988, a contribuição passou a ser devida nos termos da legislação por eles alterada, a qual voltou a viger plenamente, porquanto a declaração de inconstitucionalidade de uma norma jurídica tem natureza declaratória e produz efeitos ex tunc, como se o viciado diploma legal nunca tivesse existido no mundo do direito. Isso quer dizer que o tributo era devido, desde o início, nos termos da lei restaurada, como se as modificações introduzidas pela maculada norma tivessem sido apagadas, ou melhor, nunca tivessem existido. No cask concreto, a contribuição 6 Processo n2 :10940.001094/00-88 Acórdão n° : CSRF/02-02.222 deveria ter sido recolhida, nos termos da Lei Complementar n° 07/70, e posteriores alterações (válidas). Eventual diferença de tributo decorrente da legislação restaurada devia ser lançada, de oficio, quando o sujeito passivo não a recolheu espontaneamente. Com isso, se os recolhimentos efetuados com base nos viciados decretos não foram suficientes para cobrir o débito tributário calculado nos termos da legislação revivida, o sujeito passivo, deveria, por se tratar de tributo por homologação, recolher as eventuais diferenças advindas do restabelecimento da sistemática de cálculo prevista na norma restaurada. Se assim não procedeu, resta patente sua inadimplência fiscal, fato este, que, de persi, enseja a constituição, I de oficio, do crédito tributário não satisfeito (da diferença), corrigido monetariamente. A este devem ser acrescidos juros de mora, bem como multa de oficio correspondente a 75% do imposto não recolhido ao Tesouro, como previstos no artigo 161 do Código Tributário Nacional (norma geral) e na legislação especifica arrolada no enquadramento legal do auto de infração. De outro lado, entendo que o disposto no parágrafo único do artigo 100 do Código Tributário Nacional não se aplica ao caso em questão, porque a inadimplência do sujeito passivo, no tocante às diferenças havidas entre o recolhido, com base em lei declarada inconstitucional, e o devido em observância da norma inserta na legislação restaurada, não decorreu da observância, pelo sujeito passivo, de nenhuma das normas complementares listadas nos incisos componentes do mencionado artigo. Demais disso, no caso de declaração de inconstitucionalidade, diferentemente de qualquer das hipóteses tratadas nos incisos suso mencionados, desfaz-se, desde sua origem, o ato declarado inconstitucional, com todas as conseqüências dele derivadas, vez que as normas inconstitucionais são nulas, destituídas de qualquer carga de eficácia jurídica, alcançando a declaração de inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo, no dizer de 2Alexandre de Morais, os atos pretéritos com base nela praticados (efeitos ex tunc). Assim, a declaração de inconstitucionalidade "decreta a total nulidade dos atos emanados do Poder Público, desampara as situações constituídas sob sua égide e inibe — ante a sua inaptidão para produzir efeitos jurídicos válidos — a possibilidade de invocação de qualquer direito". Sendo a obrigação tributária satisfeita extemporaneamente, ainda que de forma espontânea, os juros moratários são devidos. 2 Direito Constitucional. IP ed. São Paulo: Atlas, 2.002. pp. 624/625 A 7 . ' Processo n2 :10940.001094/00-88 Acórdão n° : CSRF/02-02.222 A norma prevista no artigo 146 do CTN é totalmente inaplicável no caso de declaração de inconstitucionalidade da lei tributária, pois, como visto, os efeitos dessa declaração, é ex tune, como se a viciada lei nunca tivesse existido no mundo jurídico, já a norma trazida nesse dispositivo legal diz que as alterações somente produzirão efeitos ex nunc. Ora, por demais óbvio, as mudanças dos critérios jurídicos a que se refere o art. 146 do CTN, não são decorrentes de declaração de inconstitucionalidade de lei, pois os efeitos previstos para um caso e outro são diametralmente opostos, o que torna evidente não ser aplicável aos casos inconstitucionalidade de lei esse dispositivo do CTN. Por outro lado, a norma do parágrafo único do artigo 100 do crN somente tem aplicação nas hipóteses em que o sujeito passivo vinha observando as normas complementares listadas nos incisos desse artigo e, com o novo entendimento ou alteração jurídica de tais normas, recolheu espontaneamente eventuais diferenças de tributo resultante da novel situação jurídica. Assim, mesmo que se pudesse estender, por analogia às hipóteses prevista nos incisos do artigo 100, os benefícios do citado parágrafo único ao caso de diferença de tributo a recolher surgida com a restauração de critérios jurídicos decorrente da revivida norma, ainda assim, ditos benefícios não alcançariam o caso em análise, porquanto a reclamante não recolheu espontaneamente a diferença do tributo apurada nos termos da Lei Complementar 07/1970 e alterações posteriores. Com essas considerações, dou provimento ao recurso especial apresentado pelo representante da Fazenda Nacional. Sala das Sessões/DF, Brasília 24 de janeiro de 2006. lente l'inlifeitoarTOrréints ;() 8 Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1

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4690645 #
Numero do processo: 10980.002391/98-79
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRF - IMPOSTO SOBRE LUCRO LÍQUIDO - ILL - COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - O prazo para o contribuinte pleitear a compensação do imposto pago indevidamente sobre lucro líquido - ILL é de cinco (5) anos contados da data em que seu direito foi legalmente reconhecido através da Resolução do Senado Federal nº 82, de 18 de novembro de 1996, retroagindo à data do fato gerador independentemente deste ter ocorrido há mais de cinco anos do pleito. Decadência afastada. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.596
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência, vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 ìce. tr.:9. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.002391/98-79 Recurso n°. : 139.196 Matéria : IRF - Ano(s): 1990 e 1991 Recorrente : IRMÃOS ABAGE & CIA. LTDA. Recorrida 2a TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 14 de abril de 2005 Acórdão n°. : 104-20.596 IRF - IMPOSTO SOBRE LUCRO LIQUIDO - ILL - COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - O prazo para o contribuinte pleitear a compensação do imposto pago indevidamente sobre lucro liquido — ILL é de cinco (5) anos contados da data em que seu direito foi legalmente reconhecido através da Resolução do Senado Federal n° 82, de 18 de novembro de 1996, retroagindo à data do fato gerador independentemente deste ter ocorrido há mais de cinco anos do pleito. Decadência afastada. Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS ABAGE & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência, vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -e-4-19:es -MARIA HELENA COTTA CARDnaber PRESIDENTE • s- s El "e DO NASC MENTO RELATOR Processo n°. : 10980.002391/98-79 Acórdão n°. : 104-20.596 FORMALIZADO EM: 11 .3 ser 2005 Participar , ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MEIGAN CK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 Processo n°. : 10980.002391/98-79 Acórdão n°. : 104-20.596 Recurso n°. : 139.196 Recorrente : IRMÃOS ABAGE & CIA LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima mencionada às fls 1/02 apresentou pedido de restituição/compensação de valores por ela recolhidos a título de IRFonte, conforme demonstrativo de fls.12/13, sobre Lucro Líquido — ILL , relativo aos anos base de 1989 e 1990. O pedido foi protocolado em 20 de fevereiro de 1998, com base na inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713 de 1988, declarada pela Resolução do Senado Federal n°82 de 18 de novembro de 1996. A DRF em Curitiba em 19.10.2000, indeferiu a solicitação por entender extinto o prazo de cinco anos para que a restituição fossem pleiteada, conforme dispõe o artigo 168, inc. I, do CTN e Ato Declaratório n°96 de 26 de novembro de 1996. Intimada da decisão em 10,01.2001 a interessada apresenta em 16 do mesmo mês, a Manifestação de Inconformidade (Impugnação) de fls. 35/45, onde em síntese, argúi que o prazo decadencial é de dez anos, argumentando que a contagem do prazo decadencial e que o tributo foi considerado inconstitucional pelo STF e teve sua exigibilidade suspensa pelo Senado Federal por meio da Resolução 82 de 19.11.96, data em que o direito a restituição nasceu e somente a partir daí se inicia a a contagem do prazo decadencial e portanto em 20.02.98, o prazo decadencial de cinco anos ainda não havia decorrido. A Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba/PR , indefere a lç.solicitação, so argumento de que a contagern do prazo decadencial se inicia a partir da 3 _ Processo n°. : 10980.002391/98-79 Acórdão n°. : 104-20.596 data dos pagamentos indevidos, com base nos artigos 165 e 168 do CTN e o Ato Declaratório SRF n°96 de 26 de dezembro de 1999. Cientificado da decisão em 18.06.03, formula a interessada em 17.07.03, o recurso de fls. 59/68, on e basicamente reitera as razões já produzidas. 'É o Re tório. - 4 Processo n°. : 10980.002391/98-79 Acórdão n°. : 104-20.596 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. - Trata-se de recurso do contribuinte contra decisão proferida pela Quarta Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba/PR que indeferiu seu pedido de restituição de valores a seu ver indevidamente recolhidos a titulo de IRFonte, sobre Lucro Líquido — ILL, relativo aos anos base de 1989 a 1990. A decisão singular indeferiu a solicitação, por entender haver decaído o direito da contribuinte em pleitear a restituição ou compensação, uma vez que o recolhimento se deu nos anos de 1989 a 1990 e o pedido só foi protolado em 20 de fevereiro de 1998. É sabido que o ILL foi instituído pelo artigo 35 da Lei n° 7.713 de 1988. Sabe-se também, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 172.058-1/210-SC, relator Marco Aurélio Farias de Mello declarou pelo seu Plenário, inconstitucional, com relação aos acionistas, o artigo 35 da Lei n°7.713 de 1988. Tendo em vista essa decisão, o Senado Federal através da Resolução n° 82, de 18 de novembro de 1996, suspendeu a execução do artigo 35 da Lei n° 7.713/88, no que diz respeito à expressão "o acionista" nela contida. Assim ficou definitivamente afastada a incidênca do ILL nos casos de sociedades anônimas, se estendendo em alguns casos, para outros ipos de sociedades. 5 , Processo n°. : 10980.002391/98-79 Acórdão n°. : 104-20.596 Ressalte-se que, somente em 18 de novembro de 1996,foi editada a Resolução do Senado Federal n° 82, que vedou a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente ao IRFonte sobre lucro liquido de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713 ,, de 1988. É entendimento deste Colegiado, que o art. 35 da Lei n° 7.713 de 1988 é, inconstitucional para as sociedades anônimas a partir da Resolução do Senado Federal de n° 82 /96 se estendendo para as demais sociedades, desde que no respectivo contrato social não possua cláusula determinando a distribuição automática de lucros no encerramento do exercício social. , Assim, não há o que discutir com relação ao direito da contribuinte em restituir ou compensar o tributo pago indevidamente, mesmo porque, trata-se de uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, desde que, é óbvio, seu contrato social não possua cláusula determinando a distribuição automática de lucros no encerramento do exercício social. Contudo, os julgadores de instâncias inferiores têm entendido que, os contribuintes dispõe de cinco anos para pleitear a restituição ou compensação de valores, recolhidos indevidamente, prazo esse contado da data de recolhimento, com base no artigo 168 do CTN e Ato Declaratório — SRF n°96, de 1999. Por essa razão foi indeferido o pedido formulado pela recorrente. Ao nosso ver, não tem sentido, "data vênia", a edição do Ato Declaratório SRF n° 96 de 26 de novembro de 1999, que determinou a contagem do prazo decadencial para que o contribuinte pudesse exercer o seu direito de restituição, deveria ser contado a partir da incidência do imposto indevidamente cobrado. Assim, entendemos que, no vertente caso, cabe razão à recorrente, quanto a não ocorrência decadênciaecadência de seu direito de pleitear a restituição, tendo em vista que, 6, Processo n°. : 10980.002391/98-79 Acórdão n°. : 104-20.596 seu pedido foi protocolado em 20 de fevereiro de 1998, portanto, quando ainda não decaído o seu direito, uma vez que o prazo decadencial deve ser contado a partir da edição da Resolução do Senado Federal n° 82, de 18 de novembro de 1996, cuja publicação ocorrera no dia 19 do mesmo mês e ano. Sob tais considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à autoridade julgadora de primeira instância para enfrentamento do mérito. Sala das Sessões — DF, em 14 de abril de 2005 r - JO - - El - s eto NASC ENTO 7 Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.000909/97-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Ementa: LANÇAMENTO - DECADÊNCIA - VÍCIO FORMAL - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, objeto de lançamento anterior anulado por vício formal, extingue-se com o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão anulatória conforme art. 173, II, do Código Tributário Nacional. Constitui vício formal a falta de indicação na notificação de lançamento do nome, cargo e a matrícula da autoridade responsável (Decreto 70.2345/72. Art. 11, inciso IV e seu parágrafo único). COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - A pessoa jurídica que exerce atividades sujeitas à tributação por alíquotas diferenciadas somente poderá compensar os prejuízos decorrentes do exercício de atividade tributada por alíquota reduzida, com lucros da mesma atividade. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-05532
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
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Constitui vício formal a falta de indicação na notificação de lançamento do nome, cargo e a matrícula da autoridade responsável (Decreto 70.2345/72. Art. 11, inciso IV e seu parágrafo único). COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO — A pessoa jurídica que exerce atividades sujeitas à tributação por alíquotas diferenciadas somente poderá compensar os prejuízos decorrentes do exercício de atividade tributada por alíquota reduzida, com lucros da mesma atividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TROMBINI FLORESTAL S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. t Á Á ", e FRANCIS • O -ALE RIBEIRO DE QUEIROZ PRESID = TE cRiatin. dita. tims9.à ai.sa MARIA 1LCA CASTRO LEMOS DINIZ RELATOR • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10.940.000909/97-13 ACÓRDÃO N° :107-05.532 FORMALIZADO EM: 17 DEZ 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. fr" \it MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.940.000909/97-13 ACÓRDÃO N°. : 107-05.532 RECURSO N°. :118.108 RECORRENTE : TROMBINI FLORESTAL S/A RELATÓRIO TROMBINI FLORESTAL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGCMF sob o n° 78.229.81210001-09, inconformada com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pela Delegada de Julgamento da Receita Federal em Curitiba -PR, que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário formalizado através do auto de infração de fls.75180 e anexos, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. As peças básicas do litígio nos dão conta de que a Fazenda Pública Federal está a exigir Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls.80). O Termo de Esclarecimento e Encerramento da Ação Fiscal vem aos autos nos seguintes termos: °No exercício das funções de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, e em atendimento ao despacho de fls. 98 do processo n°10940-001164/96-li do Sr. Chefe da FIA NA, estamos efetuando novo lançamento de oficio em nome da empresa acima identificada, em virtude da nulidade do lançamento suplementar IRPJ/92, período base 1991, conforme histórico supra: Segundo Demonstrativo de Malha Fazenda, constante de fls. 22/23 do processo no 109400011641/96-11, apontando erros cometidos no preenchimento da declaração de rendimentos, os quais resultaram dentre os valores declarados e valores apurados pela malha, um lançamento suplementar no valor de 28.301,16 UFIR. O contribuinte apresentou solicitação de retificação do lançamento suplementar - SRLS, a qual foi declarada improcedente pela Seção de Tributação em 25.09.96, mantendo-se o lançamento - notificação n°09104/0038. Em 25.11.96, recorrendo da decisão o contribuinte apresentou impugnação, sendo apreciado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento e ,.em Curitiba, a qual analisando os autos, n ou-se a examinar o mérito da sftuaçã 3 in19) MINLSTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.940.000909/97-13 ACÓRDÃO N°. : 107-05.532 tratada no processo em face da notificação não atender os requisitos necessários, conforme disposto na IN SRF n°54/9 7. Pelo acima exposto procedemos novo lançamento mantendo-se as seguintes glosas: Declaração IRPJ/92 n° 0078424 Descrição e capitulação Legal FORM I, QD 14 item 35, de 53276.583 valor declarado, para O (zero) valor alterado. Prejuízo Fiscal indevidamente compensado na Demonstração do Lucro Real.- Art. 154,382 e 388, inciso III do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 85450/80, art. 8 do Decreto -Lei 2.429/88 e art. 14 da Lei 8023/90. ANEXO 2 QD. 08, Item 09 de 421.204.967 valor declarado, para 365.018.349 valor alterado. ij jr Prejuízo Fiscal Indevidamente compensado na demonstração do lucro real da atividade rural. Arts. 154 e 388, inciso III do regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 85450/80, art. 8 do Decreto -Lei 2.429/88, art. 14 da Lei 8023/90 e item 39 da Instrução Normativa SRF 138/90. EXERCÍCIO 1992 - PERÍODO BASE 1991 .Lucro Real antes da compensação de prejuízos 53.278.563 .Lucro Real 53.278.563 .Valor a tributar 53.278.583 Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls.84/101, em 10 de novembro de 1997, seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrãtica, cuja ementa tem a seguinte redação «15.127/132): \ ) 4 . „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.940.000909/97-13 ACÓRDÃO N°. : 107-05.532 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Exercício de 1992, período -base 1991. DECADENCIA - 0 direito de proceder ao lançamento decai após cinco anos, contados da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - A pessoa jurídica que exerce atividades sujeitas à tributação por alíquotas diferenciadas somente poderá compensar os prejuízos decorrentes do exercício de atividade tributada por alíquota reduzida, com lucros da mesma atividade. Os prejuízos da atividade rural anteriores ao período - base de 1991, só podem ser compensados com lucros da mesma atividade. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Cientificada dessa decisão em 18 de setembro de 1998, a empresa protocolizou recurso a este Conselho, no dia 14 de outubro de 1998 (fls.137/158), sustentando as seguintes razões: 'Trata o presente processo de lançamento suplementar de Imposto de Renda Pessoa Jurídica formalizado por meio do Auto de Infração de fls. 76/80, emitido contra a contribuinte acima identificada, em virtude do cancelamento da notificação de lançamento suplementar de fls. 3/12, haja vista o não atendimento dos requisitos necessários, conforme decisão de fls. 69/71, que exige o recolhimento de R$ 25.776,71 de Imposto, R$ 19.332,53 de multa por lançamento de ofício, prevista no artigo 4°, / da Lei 8.218/91, art. 44, / da Lei 9.430/96, cic o art. 106, 11, alínea "c', da Lei 5.172/66, além dos acréscimos legais. O lançamento abrange o período -base de 1991, e decorreu de erros cometidos no preenchimento da declaração de rendimentos do exercício de 1992, resultando, por conseguinte, em compensação indevida de prejuízos fiscais, conforme demonstrativos de fls. 9/10, enquadrando-se o feito nos artigos 157 e § 1°, 382,386 e § 2°, 388, do RIRMO. A recorrente é empresa que atua no ramo de produção e comercialização de mudas e sementes, plantio de essências florestais, extração de árvores de reservas florestais nativas e demais produtos. Portanto, está sujeita ao 12r„•%9P) 11 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.940.000909/97-13 ACÓRDÃO N°. : 107-05.532 pagamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, pois tem fins lucrativos e atua tanto na atividade rural quanto na urbana. Através de Ação Fiscal, a Secretaria da Receita Federal questionou os valores constantes da Declaração IRPJ - 1992 do Anexo 2, Quadro 8 item 1 (Lucro da Exploração); Mexo 2 Quadro 8 item 2 - (Lucro Inflacionário); Mexo 2, Quadro 8 item 9 - (Lucro Real Atividade Rural), alegando, em síntese, apesar das fundamentadas justificativas expostas pela empresa, que há a impossibilidade de compensação do Prejuízo Fiscal da Atividade Rural com o Lucro da Atividade Normal, conforme o procedimento declarado pela empresa através do Formulário 1, Quadro 14, item 35. Desta feita, foi lavrada a Notificação do Lançamento Suplementar do Imposto, sob a alegação de que o prejuízo fiscal foi indevidamente compensado na demonstração do lucro real da atividade rural, em função da infringéncia dos artigos 154, 382 e 388, inciso III, ambos do Regulamento do Imposto de Renda (RIR aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 4 de dezembro de 1980); do artigo 8° do Decreto —Lei n° 2.429, de 14 de abril de 1988; do artigo 14 da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990; e do item n° 39 da Instrução Normativa SRF 138/90. Contra esta Notificação, que gerou o Processo Administrativo Fiscal n° 10940-001164/96-11, foram apresentadas, em 25 de novembro de 1996, tempestivas e fundamentadas Razões de Defesa, as quais não chegaram a ser apreciadas em virtude da autuação ter sido cancelada pela própria Administração Pública, através de decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal, julgando nulo o lançamento, sem análise do mérito da questão, posto faltar no corpo da notificação um dos requisitos exigidos para sua validade, previsto no artigo 5°' inciso VI, da IN SRF n° 54/97, qual seja, o nome, cargo e matricula da autoridade responsável pela notificação, dispensada a assinatura. Em seguida, foi lavrado termo de esclarecimento e encerramento da ação fiscal e efetuado novo lançamento de ofício, cuja intimação se deu em 14 de outubro de 1997, contra o qual se insurge a recorrente, posto que ao contrário do que pretende fazer crer a autoridade lançadora, a empresa agiu em perfeita consonância com as obrigações impostas pelo Sistema Tributário Nacional, procedendo a Declaração de acordo com o Manual do Imposto de Renda e obedecendo as normas referentes à compensação de prejuízos fiscais, de modo que o Lançamento Suplementar ora recorrido deve ser imediatamente cancelado. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.940.000909/97-13 ACÓRDÃO N°. : 107-05.532 A recorrente, em suas Razões de Defesa contra o auto de infração FM n° 00175, originário de novo lançamento de ofício da Notificação do Lançamento Suplementar do Imposto - 1992 - proveniente do Demonstrativo do Lançamento da Notificação n° 01-06534 e da Solicitação de Retificação do Lançamento Suplementar - SRLS n° 09104/0038, cuja intimação se deu em 14 de outubro de 1997, requereu preliminarmente o cancelamento da referida lavratura, pois tratava-se de lançamento suplementar de IRPJ do ano de 1992, tendo como período base 1991, período este que de janeiro de 1992 até a data da autuação, 14 de outubro de 1997, tendo transcorrido mais de cinco anos, encontra-se nos casos em que houve a decadência do direito do Fisco para exigir o tributo, de acordo com o artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional Ocorre, porém, que o Sr. Julgador Administrativo de Primeira Instância entendeu equivocadamente que, para o caso em tela, aplica-se o inciso do referido artigo, o qual determina que o prazo decandendal para que a Fazenda constitua o crédito tributário extingue-se após cinco anos a contar da data que tomou definitiva a decisão que anulou, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Porém, depreende-se claramente que a decisão anterior, de n° 2254/97, NÃO ANULOU o lançamento anteriormente efetuado, e sim, DECLAROU-O NULO, conforme segue: "RESOLVO declarar nulo o lançamento notificado conforme fls. 17 e determinar, se for o caso, a emissão de nova notificação de lançamento, formalizada em conformidade com o estabelecido na IN SRF n°054/97, observado o disposto no art. 173, inciso II do CTN - Lei n° 5.172/66 " (Grifo nosso.) Ato nulo e ato anulável em nosso ordenamento jurídico possuem efeitos diferenciados. O professor Hely Lopes Meirelles, em sua obra 'Direito Administrativo Brasileiro' (18° Edição, atualizada em 1993, Malheiros, São Paulo SP - p. 133), ensina que o conceito de ato administrativo é fundamentalmente o mesmo do ato jurídico, do qual se diferencia como uma categoria informada pela finalidade pública, sendo definido da seguinte forma: It*),-b$2) li 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.940.000909/97-13 ACÓRDÃO N°. : 107-05.532 "Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou Impor obrigações aos administrados ou a si própria". Na mesma obra, mais adiante (p. 156),o renomado jurista adentra no conceito de nulidade dos atos e demonstra os seus efeitos conforme segue: "Ato nulo: é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explícita ou virtual. E explícita quando a lei a comina expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre de infringência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concementes ao ato. Em qualquer desses casos, porém, o ato é ilegítimo ou Ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (cap. XI, itens II e IV), não sendo permitido ao particular negar exeqüibilidade ao ato administrativo, ainda que nulo, enquanto não for regularmente declarada sua invalidade, mas essa declaração opera ex tunc, Isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa -fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas. No caso em tela, deparamos precisamente com a situação exposta acima. Ou seja, o ato administrativo relativo ao primeiro lançamento, cuja intimação se deu em 24 de outubro de 1996, nasceu viciado por ausência de elementos essenciais, determinados por lei, e foi, conforme visto anteriormente, expressamente DECLARADO NULO pela própria Administração Pública. Sendo assim, a declaração de nulidade do ato administrativo, reconhecido pela própria Administração Pública, que opera necessariamente com efeitos "ex tune; isto é, retroagindo até a data da ocorrência do mesmo, deve ser considerado como algo INEXISTENTE, e uma vez inexistente, não pode ter interrompido o prazo decadencial preconizado pelo artigo 173, inciso!, do CTN. Esse entendimento é preconizado pela nossa mais tradicional doutrina, conforme depreendemos dos ensinamentos do professor Washington de Barros Monteiro, 8 . . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.940.000909/97-13 ACÓRDÃO N°. : 107-05.532 'Curso de Direito avír, (1° volume, ed. Saraiva, 21° Edição, 1982, São Paulo - SP, pág. 272), que disserta especificamente a respeito dos efeitos dos atos jurídicos reconhecidamente nulos: 'Seu principal efeito é a recondução das partes ao estado anterior, o reconhecimento da nulidade opera retroativamente volvendo os interessados ao 'status quo ante 'como se o ato nunca tivesse existido. (Grifo nosso.) Tem-se, assim, que o segundo lançamento ora impugnado é decorrente de outro efetuado em 24 de outubro de 1996, o qual foi DECLARADO NULO, repita-se - pela própria Administração Pública - pelo não cumprimento, quando da autuação, dos requisitos necessários à sua validade, conforme consta do Termo de Esclarecimento e Encerramento da Ação Final. A declaração de nulidade do primeiro lançamento não interrompeu o prazo de cinco anos para o Fisco exigir o tributo, posto que prezo decadencial não se interrompe e nem se suspende, pois ato nulo é ato inexistente e, uma vez proclamado, aniquila qualquer pretensão de convalidação. Sobre este tema, o professor Hely Lopes Meirelles, em obra anteriormente citada (p. 156), dispõe sobre o assunto com muita propriedade, conforme veremos a seguir. 'Embora alguns autores admitam o ato administrativo anulável, passível de convalidação, não aceitamos essa categoria em Direito Administrativo, pela impossibilidade de preponderar o interesse privado sobre o público e não ser admissivel a manutenção de atos ilegais, ainda que, assim o desejem as partes, porque a isto se opõe a exigência da legalidade administrativa. Daí a impossibilidade jurídica de se convalidar o ato considerável anulável, que não passa de um ato originariamente nulo. O que a doutrina admite é a conversão ou sanatória de ato administrativo imprestável para um determinado negócio jurídico mas aproveitável, para o qual tem os necessários requisitos legais. Exemplificando: uma licença pare a edificação definitiva, nula como licença, poderá ser aceita e validada como autorização para edificação provisória. Converte-se, assim, o ato nulo para um efeito, para o qual lhe faltam os requisitos legais, num ato válido paro outro efeito em relação ao qual apresenta os necessários requisitos de legitimidade. Mas isto não é convalidação de ato nulo ou anulável; é simplesmente, aproveitamento dos seus elementos válidos para outro ato de menores exigénclas lega " r' 11 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.940.000909/97-13 ACÓRDÃO N°. : 107-05.532 Ora, o Fisco, ao afirmar que começaria a contar novo prazo decadencial a partir da decisão que DECLAROU NULO o lançamento anteriormente efetuado, está buscando justamente convalidar o ato declarado nulo para que não se configure a DECADÊNCIA em seu direito de constituir o suposto crédito tributário, em total oposição ao princípio da legalidade administrativa. Além do mais, o Fisco não está aproveitando elementos do lançamento anterior para constituir outro de menor exigência legal, está sim, mantendo a exigência originária com base no lançamento que foi declarado nulo pela Administração Pública. Tal situação é inadmissível em todos os aspectos, pois além de acarretar uma desvantagem excessivamente onerosa para o contribuinte abriria um precedente extremamente perigo para a manutenção da segurança jurídica, visto que, se considerássemos possíveis a convalidação do ato declarado nulo pelo Fisco, o mesmo poderia em qualquer caso, estando prestes a decair o seu direito de constituir o crédito tributário, lavrar autos de infração contra os contribuintes, sem respeitar os princípios basilares da moralidade e legalidade administrativa, apenas com o intuito de interromper o prazo decadencial e, posteriormente, gozar de mais cinco anos para convalidar o ato nulo de pleno direito. Sendo assim, no presente caso, demonstrado que o primeiro lançamento é inexistente, o único lançamento capaz de produzir os efeitos de contagem de prazo decadencial é o da Solicitação de Retificação do Lançamento Suplementar - SRLS n° 09104/0038, cuja intimação se deu em 14 de outubro de 1997, tendo como período base 1991, período este que de janeiro de 1992 até a data da autuação, compreendeu mais de cinco anos. Conseqüentemente, o Fisco decaiu o direito para a exigência do tributo. Com relação ainda ao prazo decadencial, diz o Código Tributário Nacional em seu artigo 173, inciso I, que a Fazenda Pública tem cinco anos, contados a partir do exercício seguinte do que poderia ter sido feito o lançamento, para constituir um crédito tributário: °Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário é de 5 (cinco) anos, contados. - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado." No caso em tela o fato gerador é do ano de 1991. Conforme o artigo supracitado, contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte a este ano, portanto, primeiro de janeiro de 1992, o Fisco teria até primeiro de janeiro de 1997 para fazer um novo lançamento. No entanto, promoveu o lançamento apenas em 14 de çkeiio . . ,• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.940.000909/97-13 ACÓRDÃO N°. : 107-05.532 outubro de 1997, quando já havia caducado o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário ora discutido. Ora, fica claro portanto o total despropósito do lançamento contra o qual se insurge a recorrente, por ter decaído o direito do Fisco de exigir o tributo que entende ser devido, posto que trata-se aqui não de prazo PRESCRICIONAL, mas de prazo DECADENCIAL, conforme enuncia o artigo 173, inciso I Código Tributário Nacional, supracitado. Desta forma resta evidenciado que a Fazenda Pública não possui mais o direito de exigir o tributo que agora vem reclamar Seu direito já caducou. Tal constatação tem base na melhor doutrina acerca do assunto. A exemplo tem-se o entendimento do renomado doutrinador Ruy Barbosa Nogueira, que se aprofundou no estudo do instituto da decadência e em seu livro "Curso de Direito Tributário" (14a edição - São Paulo, Saraiva, 1995 - p. 321) leciona: "A decadência é um prazo de vida do direito, dentro do qual deve ser exercido. Começa com o nascimento do direito e termina fatalmente no termo calendário do prazo. Se o titular não exercer durante esse lapso de tempo fatal o seu direito, após seu vencimento nenhum direito mais lhe assiste. Deixa de ser titular do direito que a ordem jurídica lhe conferiu para que o exercesse dentro do prazo de vida desse direito. Se não o exerceu, não tem mais direito.- tiormientibus non sucurrit jus:" Então, no caso presente, pelas regras que a legislação impõe e pelos ensinamentos doutrinários, ocorreu a DECADÊNCIA do direito do Fisco de pleitear os valores que ora exige, uma vez que se passaram mais de cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Como visto, um dos mais simples preceitos do Direito é de que o prazo de decadência não se interrompe. Assim, não pode prosperar qualquer alegação que queira trazer este tema à baila. Para que se sepufte de vez tal idéia, temos as palavras de Bernardo Ribeiro de Moraes, em seu "Compêndio de Direito Tributário (Rio de Janeiro, Forense, 1984 - p. 5 71 1 5 73). 'c) a decadência se opera automaticamente, pelo simples decurso do prazo extintivo. O titular do direito somente pode obstar a decadência com o seu exercício efetivo no momento oportuno, pois o prazo de de. gdência não pode ser alongado. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10.940.000909/97-13 ACÓRDÃO N°. :107-05.532 Tal prazo não admite causas de suspensão ou interrupção. O prazo da decadência é peremptório, Segundo afirma FÁBIO FANUCCHI, o prazo de decadência é fatal e ininterrupto (...) A DECADÊNCIA NÃO SE SUSPENDE E NEM SE INTERROMPE, sendo impedida apenas com o exercício do direito a ela sujeito. Em relação à consumação da decadência, esclarece o Código Tributário Nacional que o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário 'extingue-se definitivamente com o decurso do prazo' previsto (CTN, art. 173, parágrafo único), isto é, de cinco anos. Decorrido o prazo de decadência, sem que a Fazenda Pública tenha constituído o crédito tributário, temos o perecimento desse direito. O Poder Público não pode mais realizar o lançamento. O Poder Público perde o direito de constituir o crédito tributário. A obrigação tributária (relação jurídica) desaparece, pela falta de exercício do direito no tempo prefixado. O sujeito passivo tributário, uma vez decorrido o prazo de decadência, libera-se definitivamente do sujefto ativo. No caso presente, a constituição originária do suposto crédito em questão não obedeceu às formalidades necessárias, razão pela qual nasceu a presente autuação, que constitui um novo lançamento. Ocorre que este novo lançamento deveria ter sido efetuado pela Delegacia da Receita Federal, antes de decorridos os cinco anos para sua exigência. Se não o fez, não pode agora pleitear este direito face a inquestionável caducidade. Oportuno citar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo o prazo de cinco anos para que a Fazenda Pública constitua o crédito tributário. "O PRAZO E DE CINCO ANOS CONTADOS DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO (ART 173, 1, DO CTN), PARA CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (STJ. Recurso Especial n° 1060/SP Rel. Min. Garcia Vieira. r Turma. DJ de 09/09/91. P 12.176) TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - REMESSA DE MERCADORIAS DE UMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO PARA OUTRA - CRÉDITO DE ICM -ALIQUOTA INTERNA E \?C./ 2 12 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.940.000909/97-13 ACÓRDÃO N°. : 107-05.532 INTERESTADUAL - INCLUSÃO INDEVIDA DO IPI NA BASE DE CÁLCULO DO ICM INEXISTÊNCIA DO DIREITO A CRÉDITO DO IMPOSTO. O prazo decadencial de cinco anos deve ser contado do primeiro dia do exercício seguinte e extingue-se na data em que se tenha iniciado a constituição do crédito (artigo 173, inciso I, do CT/V). Na remessa de mercadorias de São Paulo para Minas Gerais o crédito do ICM deveria ter sido com a alíquota interestadual e não interna e se nestas remessas houve a incidência do ICM e do IPI, esta não podia ter sido incluído na base de cálculo daquele, aumentando o crédito originário. Tendo a recorrente incluído o valor do imposto no preço de seus produtos, quem o pagou forma seus adquirentes e se ela nada pagou não tem direito ao crédito. (STJ. Recurso Especial 0056210/94 - MG. l• Turma. Relator Min. Garcia Vieira. DJ 06.02.95. p. 01331.) (Grifos nossos.) Por fim, face .4 decadência, o crédito tributário que está sendo exigido da recorrente está extinto. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 156, trata das modalidades de extinção, fazendo-o sob a seguinte redação: 'Art. 156. Extinguem o crédito tributário. V - a prescrição e a decadência;" A DECADENCIA extingue a relação jurídica tributária ou obrigação tributária. E isso ocorre porque desaparece dessa relação o sujeito passivo do liame jurídico. Por outro lado, parece óbvio, mas, apenas por precaução, deve ser lembrada a regra básica de Direito Civil, aplicável a todos os ramos do Direito, de que a extinção do principal acarreta a extinção do acessório. Assim, não apenas as verbas exigidas a título de imposto são indevidas, mas também aquelas que versam sobre multa e juros não podem ser alvo de qualquer pretensão por parte do Fisco. Operada a DECADÊNCIA do direito da Secretaria da Receita Federal de constituir o crédito tributário através do lançamento de ofício toma-se desnecessária qualquer alegação que tente justificar a manutent desse lançamento. 13 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.940.000909/97-13 ACÓRDÃO N°. : 107-05.532 Mesmo na remota hipótese de não serem acolhidas as preliminares argüidas, ainda assim o lançamento há de ser cancelado, pelas razões a seguir. Dentre os dispositivos legais que a fiscalização alega terem sido infringidos pela recorrente, conforme o supra-exposto, iniciemos a análise dos mesmos partindo-se das normas hierarquicamente superiores até as mais inferiores de nosso ordenamento jurídico. Diz o artigo 14 da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990: "Art. 14. O prejuízo apurado pela pessoa física e pela pessoa jurídica poderá ser compensado com o resultado positivo obtido nos anos -base posteriores. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, a saldo de prejuízos anteriores, constante da declaração de rendimentos relativa ao ano - base de 1989. Como visto, a Lei não faz nenhuma restrição à compensação de prejuízos apurados em exercícios anteriores com os resultados positivos obtidos nos anos - base posteriores, muito pelo contrário, há a autorização expressa pata que as pessoas jurídicas adotem tal procedimento. Vejamos o que diz o artigo 81 do Decreto-Lei n°2.429, de 14 de abril de 1988: "Art. 8. A pessoa jurídica que exerça atividades sujeitas à tributação por allquotas diferenciadas somente poderá compensar os prejuízos decorrentes do exercício de atividade tributada por alíquota reduzida, com lucros da mesma atividade. O dispositivo supratranscrito restringe a compensação de prejuízos, nos casos de pessoas jurídicas que exercem atividades sujeitas à alíquotas diferenciadas, aos lucros da mesma atividade tributada por allquota reduzida, ou seja, prejuízos decorrentes da atividade rural somente poderão ser compensados com lucros auferidos na atividade rural, jamais aqueles auferidos na atividade urbana. Skr 14 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.940.000909/97-13 ACÓRDÃO N°. : 107-05.532 Ocorre que tal dispositivo, além de estar em posição hierarquicamente inferior às Leis Ordinárias, é anterior à Lei n° 8.023/90. Isto implica dizer que o Decreto-Lei em análise, naquilo que se refere às restrições à compensação de prejuízos, está revogado, posto que é pacífico entendimento que norma hierarquicamente superior revoga regra de menor grau hierárquico e que a norma posterior revoga a anterior. Desta feita, qualquer invocação ás restrições impostas pelo artigo e do Decreto-Lei n ° 2429/88 não pode ser acatada, posto que tal dispositivo está revogado pela Lei n ° 8.023/90, tanto pelo critério hierárquico quanto pelo critério temporal. Vejamos o que dizem os artigos 154, 382 e 388, inciso III do RIR (aprovado pelo Decreto n°85.450, de 4 de dezembro de 1980): 'Art. 154. Lucro real é o lUC/13 líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (artigos 387 e 388) (Decreto-Lei n°1.598/77, artigo 09. Parágrafo único. Os valores que, por competirem a outro período - base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do exercício, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente (Decreto-Lei n° 1.598/77, artigo 5 § 4). Também no dispositivo acima não há restrição alguma aos procedimentos adotados pela recorrente, de modo que, até aqui, infiingénda não houve, ao contrário do que afirma a autoridade lançadora. "Art. 382. A pessoa jurídica poderá compensar o prejuízo apurado em um período - base com o lucro real determinado nos 4 (quatro) períodos-base subseqüentes (Decreto-Lei n° 1. 598/77, artigo 63, § 6 8 ). • Também aqui, pelos critérios hierárquico e temporal, a limitação de compensação de 'prejuízo aos quatro períodos-base subseqüentes está revogada pela Lei n* 8.023190. No mais, não se vislumbra ainda qualquer infringénda da recorrente aos dispositivos citados, ou porque não há expressa restrição aos procedimentos adotados, ou porque as restrições existentes estão revogadas. "Art. 388. Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro líquido do exercício (Decreto-Lei n° 1. 598/77, artigo fi § ): Sc trcl) 15 . . „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.940.000909/97-13 ACÓRDÃO N°. : 107-05.532 III - os prejuízos de exercícios anteriores, observado o disposto nos artigos 382 a 386.' Como visto, dentro do RIR não se vislumbra qualquer justificativa ou fundamentação que tome procedente o Lançamento recorrido, de modo que o mesmo deve ser imediatamente cancelado e arquivado. Vejamos agora o último dos dispositivos alegados pela autoridade lançadora como infringidos pela empresa. Diz o item n°39 da Instrução Normativa SRF 138, de 28 de dezembro de 1990. "39. A compensação de prejuízos fiscais da atividade rural independe do prazo de 4 (quatro) anos estabelecido no artigo 64 do Decreto-Lei n° 1.598/77 e aplica-se àqueles apurados em períodos-base encerrados a partir de 31 de dezembro de 1986. 39.1 - O prejuízo fiscal da atividade rural, a ser compensado, é o apurado na demonstração da base de cálculo do imposto. 39. 1.1 - Para efeito de compensação, o prejuízo poderá ser corrigido monetariamente a partir da data do balanço do período - base da compensação. 39.2 - Os prejuízos da atividade rural somente poderão ser compensados com lucras da mesma atividade. Como visto, a compensação dos prejuízos da atividade rural está restrita aos lucros apurados da mesma atividade, mesma restrição encontrada no citado artigo e do Decreto-Lei n° 2.429/88. Porém, a Instrução Normativa em questão foi editada posteriormente á Lei n° 8.023/90, que não oferece restrição alguma na compensação prejuízo - lucro. Ocorre que Instrução Normativa é hierarquicamente inferior a Lei Ordinária, de modo que jamais poderia ter oferecido restrição onde a norma superior não oferece. Assim, o item n°39.2 acima é incompatível com o artigo 14 da Lei n° 8.023/90 e, portanto, ilegal, de modo que equivocada está a autoridade lançadora, ao aplicá-lo como fundamento de infiingência presumivelmente cometida pela recorrente. Tal raciocínio decorre da exegese jurídica, donde se sabe que normas de menor grau hierárquico não podem ter abrangência maior que normas superiores. Assim, tanto o Decreto-Lei n° 2.429/88 quanto a Instrução Normativa SRF 138/90 e o Decreto n 85.450/80 (RIR) são hierarquicamente inferiores à Lei n° 8.023/90, de modo que os dispositivos daquelas normas que se fizerem incompatíveis com esta não têm eficácia, sob pena de se estar violando o Princípio da Legalidade que deve informar os atos da Administração, dentre eles a Notificação ora contestada. 16 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.940.000909/97-13 ACÓRDÃO N°. : 107-05.532 Inicialmente, se formos buscar na doutrina o conceito de decreto (que, no presente raciocínio serve também para o Decreto-Lei e a Instrução Normativa, analogicamente), na obra "Vocabulário Jurídico' de Plácido e Silva (Forense, Rio de Janeiro / São Paulo, 1963; volume II, página 483), teremos a seguinte definição: "DECRETO. (-) Em sentido técnico, pois, o decreto, em qualquer conceito em que seja tido, implica necessariamente na existência de autoridade da pessoa ou instituição que o formulou, em virtude do que possui o mesmo força para impor a decisão, solução, resolução, ordem, ou determinação, que nele, decreto, se contém. DECRETO EXECUTIVO. Assim se diz de todo ato expedido pelo governo ou Poder Executivo, determinando medidas administrativas ou impondo ordens sem o caráter de regra comum. Assim sendo, a rigor, por decretos do Executivo ou decretos executivos se entende tudo o que é ordenado pelo Poder Executivo, como legítimo órgão executor das leis, administrador dos negócios do Estado e diretor de suas funções políticas, indispensáveis à segurança de sua própria existência e de sua soberania." Desta conceituação podemos extrair que decreto é o instrumento normativo de que dispõe o Poder Executivo para fazer cumprir as determinações legais. Em outros termos, podemos afirmar que, com base em uma lei - oriunda do Poder Legislativo, que é o órgão constitucionalmente apto a legislar (nos termos do artigo 48 de nossa Lei Maior) - deve o Executivo expedir a forma como esta lei será implementada, - e isto se dá através de um decreto. É o instrumento através do qual a lei sai do mundo teórico para entrar no mundo prático. Paulo de Barros Carvalho, em sua obra "Curso de Direito Tributário' (7' Edição, 1995, Ed. Saraiva, São Paulo, pág. 44), disserta a respeito da supremacia da Lei sobre os atos normativos infralegais, destacando que estes (inclusive as Instruções Normativas) não podem ultrapassar os limites fixados pela lei, e que não têm força capaz de alterar as estruturas do mundo jurídico: 'A lei e os estatutos normativos que têm vigor de lei são os únicos veículos credenciados a promover o ingresso de regras inaugureis no universo jurídico brasileiro, pelo que as designamos por 'instrumentos primários'. Todos os demais diplomas regradores da conduta humana, no Brasil, têm sua juridlcidade condicionada às disposições legais, quer emanem preceitos gerais e abstratos, quer individuais e concretos. São, por isso mesmo, considerados 'instrumentos secundários' ou derivados', não apresentando, por si 17 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.940.000909/97-13 ACÓRDÃO N°. : 107-05.532 só força vinculante que é capaz de alterar as estruturas do mundo jurídico - positivo. Realizam os comandos que a lei autorizou e na precisa dimensão que lhes foi estipulada. Ato normativo infralegal, que ultrapasse os limites fixados pela lei que lhe dá sentido jurídico de existéncia, padece da coima de ilegalidade, que o sistema procura repelir. Sintetizamos, para assentar que os instrumentos introdutórios de normas se dividem em instrumentos primários - a lei na acepção lata - e instrumentos, secundários ou derivados - os atos de hierarquia inferior à lei, como os decretos regulamentadores, as instruções ministeriais, as portarias, circulares, ordens de serviço, etc. " Particularmente, no tocante à Instrução Normativa SRF 138/90, que limita a compensação de prejuízos da atividade rural com lucros advindos da mesma atividade, tomando por base a justificativa para sua expedição temos que: NO Diretor do Departamento da Receita Federal, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei n°8.023, de 12 de abril de 1990, e na Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, resolve.- Os incisos do artigo 84 da Constituição Federal, mencionados no preâmbulo acima transcrito, rezam o seguinte: "Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República. II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal; IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, na forma da lei; Analisando estes dispositivos - sempre tendo em mente a conceftuação básica de decreto anteriormente explorada - concluiremos que o inciso II foi citado por estar a Instrução Normativa SRF 138/90 subordinada ao Ministério da Fazenda, assim, a "administração" do Sistema caberá ao Ministro de Estado. Por sua vez, o Inciso IV delega ao Presidente da República o poder de expedir decretos que permitam a fiel execução de leis aprovadas pelo Congresso Nacional; enquanto o inciso VI expressa o poder do Chefe do Executivo de organizar e colocar em funcionamento a máquina estatal, de acordo com os termos estabelecidos em lei. 18 \P" ) . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.940.000909/97-13 ACÓRDÃO N°. : 107-05.532 Ou seja, os dois incisos supõem, para a expedição de uma norma infra - legal, a existência de uma lei que determine o procedimento expresso nesse decreto. E é isto o que determina a própria lógica jurídica e a hierarquia das leis. Parece até óbvio que uma Instrução Normativa, como a de número 138/90 ora analisada, traga em seu bojo a regulamentação de uma determinação congressuat Tendo isto em mente, qual não é nosso espanto ao analisarmos o artigo 14 da Lei n°8.023, de 12 de abril de 1990, citado no preâmbulo acima, e verificarmos que o mesmo não oferece nenhuma restrição à compensação de prejuízos, de modo que o item n° 39.2 da Instrução Normativa SRF 138190 jamais poderia oferecer qualquer espécie de restrição neste sentido. Se esta restrição existe, evidente que é totalmente ilegal e, portanto, não pode ser aplicada. Sendo esta restrição á compensação prejuízo - lucro fruto de uma Instrução Normativa, com alcance maior a sua própria base legal, sua utilização não pode trazer prejuízos aos cidadãos, posto que não consta de nenhum dispositivo legal que obrigue ou desobrigue às pessoas jurídicas, o que é reservado às leis, nos termos da Constituição Federal vigente. 0 item n°39.2 da Instrução Normativa SRF 138/90, por ter alcance superior a sua própria base legal, fere de morte o princípio da legalidade,- princípio este basilar do Direito Constitucional pátrio, disposto no inciso II do artigo 5° da nossa Carta Magna: "Art 5 (.-.) II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;" Ine)dste restrição legal. Existe simplesmente uma Instrução Normativa, que não pode prevalecer, como ocorre no caso presente, trazendo prejuízos ao contribuinte. Celso Ribeiro Bastos, em sua obra "Comentários Constituição do Brasil (promulgada em 05 de outubro de 1988) '(2 volume - São Paulo, Ed. Saraiva, 1989 -p. 23); leciona: 'PRINCIPIO DA LEGALIDADE 0 princípio de que ninguém obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei surge como uma das vigas mestras do nosso ordenamento jurídico. 19 \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.940.000909197-13 ACÓRDÃO N°. : 107-05.532 A sua significação dúplice. De um lado representa o marco avançado do Estado de Direito que procura jugular os comportamentos, quer individuais, quer dos órgãos estatais, às normas jurídicas das quais as leis são a suprema expressão. Nesse sentido, o princípio da legalidade de transcendental importância para vincar as distinções entre o estado constitucional e o absolutista, este último de antes da Revolução Francesa. Aqui havia lugar para o arbítrio. Com o primado da lei cessa o privilégio da vontade caprichosa do detentor do poder em beneficio da lei que se presume ser a expressão da vontade coletiva. De outro lado, o princípio da legalidade garante o particular contra os possíveis desmandos do Executivo e do próprio Judiciário. Instaura-se, em conseqüência, uma mecânica entre os Poderes do Estado, da qual resulta ser lícito apenas a um deles, qual seja, o Legislativo, obrigar aos particulares. Como se vê, justamente contra desmandos como o ato ora recorrido que o princípio da legalidade visa garantir as pessoas, físicas ou jurídicas, do Brasil. Tanto as exposições apresentadas nas Razões de Defesa como no presente Recurso Voluntário são verdadeiras que os procedimentos de declaração do próprio Manual do Imposto de Renda (MAJUR) permitiram à empresa proceder da forma injustificadamente reprovada pela autoridade lançadora. Desta feita, no tópico que trata dos Prejuízos Fiscais Compensáveis (p.30), temos que: °O prejuízo fiscal da atividade rural apurado no período - base (item 08/16 do Anexo 2) poderá ser compensado com o lucro real das demais atividades. Essa compensação é limitada ao valor que seria indicado no item 14/36, caso não houvesse sido feita a compensação. Portanto, a empresa agiu estritamente em consonância com a Lei n° 8.023/90 e com o MAJUR. Equivocada está, pois, a autoridade lançadora ao invocar a Instrução Normativa SRF 138/90 como dispositivo infringido pela empresa, base infundada da Notificação recorrida. O dispositivo supra transcrito, contido no MAJUR, reflete o que podemos chamar de orientação confiável das autoridades ao contribuinte, quanto a interpretação das leis. Assim, a boa-fé da empresa ao ter declarado o imposto em consonância com o manual, somado aos Princípios Constitucionais da Moralidade Administrativa (°caput° do artigo 37) e da Legalidade, tomam a Notificação de Lançamento em questão totalmente insustentável, devendo a mesma ser imediatamente cancelada, juntamente com todos os seus efeitos. Vimos que a autoridade lançadora pretende aplicar Instrução Normativa que tem imperativo diverso daquele previsto no MAJUR, manual este corretamente utilizado 20 f.?5,\S:119) . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.940.000909/97-13 ACÓRDÃO N°. : 107-05.532 pela empresa. Assim, estamos diante de uma duplicidade de intentos normativos que está sendo prejudicial ao contribuinte que, de boa-fé, declarou o seu tributo. A autoridade lançadora, em função desta duplicidade, notificou o contribuinte e, desta forma, está violando o Princípio Constitucional da Moralidade. A este respeito o ilustre mestre paranaense Março' Justen Filho, em seu artigo '0 Princípio da Moralidade Pública e o Direito Tributário' (Revista de Direito Tributário, Malheiros, São Paulo, 1996, pág. 74), diz o seguinte: 'A moralidade pública constitucional é incompatível com a duplicidade de intentos normativos. Não se concilia com a moralidade que a lei tenha duplo conteúdo: um texto aparente e formalmente compatível com a Constituição e uma efetiva e real 'Mens legis' inconciliável com ela. Portanto, a autoridade lançadora, ao Ignorar o fato inconteste de que a recorrente agiu corretamente ao observar o MAJUR, imputando-lhe sanções por infringéncia ao item 39.2 da Instrução Normativa SRF 138/90 (que por sinal é ilegal), não atendeu à moralidade pública, princípio essencial para a validade do ato recorrido? Os autos vieram a este Conselho com a concessão da segurança para confirmar a liminar quanto a inexigibilidade do depósito recursal, de acordo com sentença anexa ao processo. Este o relat ço. `;;19 2 ' 21 li MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rROCESSON°. : 10.940.000909/97-13 ACÓRDÃO N°. : 107-05.532 VOTO CONSELHEIRA MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, RELATORA Atendidos o prazo e demais pressupostos de admissibilidade o recurso deve ser conhecido. A preliminar suscitada pela recorrente, à evidência, não procede. Não ocorreu a decadência do direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário, através de auto de infração de fls. 79/80. O lançamento primitivo de fls.04 fora anulado pela Decisão 2-254/97 de fls. 69/71 por não conter a Notificação de Lançamento Suplementar do Imposto de Renda Pessoa Jurídica do exercício de 1992, o nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela sua emissão. Dispõem o art. 11, inciso IV e seu parágrafo único, do Decreto 70.235/72: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV — A assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula. rK- Ça\sQ li 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.940.000909/97-13 ACÓRDÃO N°. : 107-05.532 Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação da lançamento emitida por processo eletrônico. Assim, não atendido o requisito obrigatório à validade da notificação de lançamento esta teve sua nulidade decretada por vício de forma. Por outro lado, dispõe o Código Tributário Nacional: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados: I - II— da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. A decisão que anulou a notificação de lançamento data de 30 de julho de 1997, notificada a recorrente em 27 de agosto de 1997 (fls. 73). O novo lançamento efetuado através do auto de infração de fls. 79/80, data de 14/10/97, portanto, efetuado dentro do prazo de cinco anos contado da data da decisão que o anulou por vício formal. Rejeito, pois, a preliminar de decadência levantada pelo sujeito passivo porque a lei tributária estabelece que, em caso de anulação do lançamento anterior por vício formal, o prazo decadencial de cinco anos conta-se da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado o ato administrativo, No mérito, o primeiro argumento é de que o art. 14 da Lei 8.023, de 12 de abril de 1990, dispositivo legal tido como infringido pela recorrente, não faz nenhuma restrição a compensação de prejuízos. A Lei 8.023, de 12 de abril de 1990, alterou a legislação do imposto de renda sobre o resultado da atividade rural estabelecendo em seu art. 1.: °Art 1° Os resultados provenientes da atividade rural estarão sujeitosii ao imposto de renda de conformidade com o disposto nesta Lei. 23 • • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.940.000909/97-13 ACÓRDÃO N°. : 107-05.532 A lei referida acima trata da tributação da atividade rural e não poderia tratar de prejuízo diferente que não fosse aquele resultante da atividade rural como dispôs em seu art. 14: "Au. 14. O prejuízo apurado pela pessoa física e pela pessoa jurídica poderá ser compensado com o resultado positivo nos anos base posteriores." Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, ao saldo de prejuízos anteriores, constante da declaração de rendimentos relativa ao ano-base de 1989. A interpretação é sistémica, não se pode isolar da lei um artigo e dar o entendimento que se pretende. O prejuízo apurado pela pessoa física ou jurídica de que fala a lei, em seu artigo 14, é o prejuízo rural que pode ser compensado com o resultado positivo da atividade rural nos anos seguintes. A lei, a rigor, não faz nenhuma restrição à compensação de prejuízo, desde que seja compensação de prejuízo rural com o resultado positivo também da atividade rural. Por sua vez, o Decreto-lei 2.429, de 14 de abril de 1988, que alterou a legislação do imposto de renda, anterior à Lei 8023/90, veda em seu art. 8 a compensação de prejuízos entre atividades tributadas com alíquotas diferentes: "Art.8. A pessoa jurídica que exerça atividades sujeitas a tributação por alíquotas diferenciadas somente poderá compensar os prejuízos decorrentes do exercício de atividade tributada por alíquota reduzida, com lucro da mesma atividade. O dispositivo que restringe a compensação de prejuízos nos casos de pessoas jurídicas que exerçam atividades sujeitas à alíquotas diferenciadas (prejuízos decorrentes da atividade rural somente poderão ser compensados com lucros auferidos na atividade rural) não está revogado pela Lei 8.023/90, nem por 24 ki),S.;39) ti • • .. MINLSTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.940.000909/97-13 ACÓRDÃO N°. : 107-05.532 ser o Decreto-lei que comporta tal artigo, inferior hierarquicamente (critério hierárquico) e nem anterior (critério temporal) à lei antes referida. A restrição da compensação de prejuízo do art. 8. do Decreto — lei 2.429/88, não está revogada pela Lei 8023/90, simplesmente porque não há conflito desta com a norma prevista no decreto — lei, ao contrário, as normas se completam, trazem a mesma linha de entendimento de vedar compensações de prejuízos entre atividades incentivadas com atividades que não usufruam de benefícios. Assim é que o art. 18 do Decreto citado impõe: "A inclusão, na apuração do resultado da apuração da atividade rural, de rendimentos auferidos em outras atividades que não as previstas no art. 2., com o objetivo de desfrutar de tributação mais favorecida, constitui fraude e sujeita o infrator à multa de cento e cinqüenta por cento do valor da diferença do imposto devido, sem prejuízo de outras cominações legais. A decisão de primeira instância muito bem expressou suas razões ao afirmar: "O objetivo da Lei não foi outro, senão manter esta restrição, pois quando referiu-se à compensação com o resultado positivo nos anos-bases posteriores, referiu-se ao resultado da atividade rural apenas. Desse modo, não se verifica qualquer incompatibilidade entre o disposto no art. 14 da Lei 8.023 e o item 39 da IN SRF 138/90, que assim preceituou: , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.940.000909/97-13 ACÓRDÃO /4°. : 107-05.532 39. A compensação de prejuízos fiscais da atividade rural independe do prazo de quatro anos estabelecido no art. 64 do Decreto-lei n. 1.598/77 e aplica-se àqueles apurados em períodos- base encerrados a partir de 31 de dezembro de 1986. 39.1 — O prejuízo fiscal da atividade rural, a ser compensado, é o apurado na demonstração da base de cálculo do imposto. 39.1.1. — Para efeito de compensação, o prejuízo poderá ser corrigido monetariamente a partir da data do balanço em que for apurado até a data do balanço do período-base da compensação. 39.2 - Os prejuízos da atividade somente poderão ser compensados com lucros da mesma atividade. O prejuízo fiscal da atividade rural é apurado a partir do lucro da exploração e, diferentemente do prejuízo das demais atividades, não tem prazo para compensação. (...) A vista da declaração de rendimentos apresentada pela contribuinte, verifica-se que houve preenchimento incorreto do Mexo 2, Quadro 8, na demonstração do Lucro Real da Atividade Rural (fls.29-v), quando pretendeu compensar prejuízos de exercícios anteriores em montante superior ao resultado positivo da atividade rural. Esse procedimento, além de não encontrar amparo legal, é inconcebível, visto que transpõe prejuízos fiscais de exercícios anteriores para o período-base, contrariando a legislação fiscal que determina o controle em contra própria dos prejuízos de cada período — base, escriturada em folha distinta, na parte B do LALUR.- A partir do lucro da exploração — parcela correspondente a atividade rural - no valor de Cr$ 105.313.460,00 (Mexo 2 da declaração de rendimentos do exercício de 1992 — fls. 29 dos autos ) somado ao lucro inflacionário realizado de Cr$ 329.055.552,00, mais depreciação acelerada incentivada de Cr$ 17.548.637,00 e outras adicões na quantia de Cr$ 1.405.471,00 (adições no total 26 yv>ASsirà fr PROCESSO N° :10.940.000909/97-13 ACÓRDÃO N° :107-05.532 de Cr$ 348.009.660,00) obtém-se o subtotal de Cr$ 453.323.120,00. Subtraído da parcela diferível do lucro inflacionário do período-base de Cr$ 20.489.063,00; da depreciação acelerada incentivada de Cr$ 67.815.708,00 e da compensação de prejuízos fiscais na importância de Cr$ 365.018.349 (soma das exclusões = Cr$ 453.323.120 — fls. 29 v. do processo) nada restou a título de saldo de prejuízo a compensar para o ano base de 1991, exercício de 1992. Os saldos corrigidos conforme extrato do sistema de controle das Compensações de Prejuízos (fls. 10) foram 16.420.733 em 1989; 376.811.011 em 1990; e 27.972.090 em 1991. É, portanto, de Cr$ 365.018.349,00 o valor a compensar no Mexo 2 no exercício de 1992, ano calendário de 1991, e não Cr$ 421.204.967,00 lançado na declaração da recorrente como compensação de prejuízos fiscais. Em que pese o Manual de Pessoa Jurídica dar margem à interpretação diversa da que a lei impõe, considero despiciendo um aprofundamento a respeito, porque no caso concreto inexiste prejuízo da atividade incentivada que comporte a compensação que está sendo pleiteada na declaração. Do exposto, meu voto é no sentido de rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 23 de fevereiro de 1999. r"*Q)ellbet ga. saupz ç `• -MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ lá Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.014245/99-95
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - APOSENTADORIA - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário são meras indenizações, reparando o beneficiário pela perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho, sendo irrelevante o fato do contribuinte também receber rendimentos da previdência oficial. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17721
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho, sendo irrelevante o fato do contribuinte também receber rendimentos da previdência oficial. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMILCAR ZENDRINI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . LEI MAR SCI-I IP2RER LEITÃO PRESIDENTE J o LUIS D U EREIRA i" • TOR e " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :t> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.014245/99-95 Acórdão n°. : 104-17.721 FORMALIZADO EM: 10 NOV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, e REMIS ALMEIDA ESTOL.ne 2 • •Cal • MINISTÉRIO DA FAZENDAlà' • ;_ t ”Li z<t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.014245/99-95 Acórdão n°. : 104-17.721 Recurso n°. : 122 740 Recorrente : AMILCAR ZENDRI NI RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão monocrática que manteve o indeferimento de restituição do IRPF relativo ao exercício de 1995 formulado pelo sujeito passivo em razão de ter aderido programa de incentivo à aposentadoria promovido pelo ex- empregador. A Delegacia da Receita Federal em Curitiba/PR indeferiu o pleito do sujeito passivo através da decisão de fls. 14 porque os rendimentos recebidos decorrem da aposentadoria incentivada. O sujeito passivo, através do requerimento de fls. 17/20, manifesta seu inconformismo face à decisão da DRF Curitiba, sustentando a natureza indenizatória dos rendimentos, amparando-se em precedentes jurisprudenciais e manifestações doutrinárias. Às fls. 26/31, a Delegacia da Receita da Receita Federal de Julgamento em Curitiba-PR indeferiu o pleito do sujeito passivo, através de decisão assim ementac‘.;1 k....\a 3 . . "1"..•-• - MINISTÉRIO DA FAZENDAm,.;-- f..srt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.014245/99-95 Acórdão n°. : 104-17.721 SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IR - RENDIMENTOS RECEBIDOS EM VIRTUDE DA ADESÃO AO PROGRAMA DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. Os valores recebidos a titulo de incentivo à adesão ao Programa de Aposentadoria Voluntária são tributáveis pelo Imposto de Renda uma vez que as isenções e não-incidências requerem, pelo princípio da estrita legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. É defeso à esfera administrativa apreciar arguições de inconstitucionalidades das normas legais, em face de tal apreciação ser foro privativo do Poder Judiciário. Às fls. 36/40 o sujeito passivo apresenta recurso voluntário a este Colegiado, no qual requer a reforma da decisão recorrida, ratificando os termos de sua manifestação anterior. Processado regularmente em primeira instância, o recurso é remetido a este Conselho para apreciação do recurso voluntário interposto. t É o Relatório e,..\.. L.....) 4 • • 4•41.1ki MINISTÉRIO DA FAZENDA 1-ibt -Skt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.014245/99-95 Acórdão n°. : 104-17.721 VOTO Conselheiro JOAO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator Conheço do recurso vez que é tempestivo e com o atendimento dos demais pressupostos de admissibilidade. O deslinde da controvérsia existente nestes autos reside na questão de saber se a não incidência do imposto também alcança os programas de desligamento voluntário quando o beneficiário, após o recebimento do benefício, passa a gozar da aposentadoria oficial. Este Colegiado, após alguma hesitação inicial, entendeu que os valores recebidos a titulo de adesão a programas de desligamento voluntário estavam fora da esfera de incidência do imposto. Cabe enfatizar que jamais reconhecemos qualquer isenção neste particular. As decisões deste Colegiado concluíram pela não-incidência do imposto, coisa bem diversa das isenções. Como bem esclarece o eminente jurista JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA: *Conceito legal do fato gerador é a idéia abstrata usada pela lei para representar, genericamente, a situação de fato cuja ocorrência faz nascer a obrigação tributária; mas cada obrigação particular não nasce do conceito legal de fato gerador, e sim de 5 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA '!3P;,,J.S,:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.014245/99-95 Acórdão n°. : 104-17.721 acontecimento concreto compreendido nesse conceito" (cfr. Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas, Justec-Editora, 1979, vol. 1, pág. 166/7). Mas, quais foram os motivos que levaram ao entendimento de- que os valores recebidos a título de incentivo ao desligamento compreendem hipótese de não- incidência do imposto? Inegavelmente, as decisões proferidas caracterizaram a natureza meramente indenizatória de tais rendimentos. Por sua vez, a conclusão pela indenização decorre da constatação de que os planos de incentivo ao desligamento não têm nada de voluntários. A suposta adesão ao "planos" não se manifesta em ato voluntário do beneficiário dos rendimentos, daí porque as verbas recebidas caracterizam, na verdade, uma indenização. Vale dizer, na retribuição devida a alguém pela reparação de uma perda ocorrida por fato que este - o beneficiário - não deu causa. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status quo ante do patrimônio do beneficiário motivada pela compensação de algo que, pela vontade do próprio, não se perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o patrimônio. Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos do planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, repito, não perderia. E nem se diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de ituq...1forma voluntária. A uma, porque não seria crível que aquele que se desligasse da empresa 6 .4, za; MINISTÉRIO DA FAZENDA "a;;L;n t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1: ) .-sgir> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.014245/99-95 Acórdão n°. : 104-17.721 durante a vigência do 'plano' pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei. A duas, porque como bem asseverou o Min. DEMÓCRITO REINALDO, 'no programa de incentivo à dissolução do pacto laborai, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses" (Recurso Especial n° 126.767/SP, STJ, Primeira Turma, DJ 15/12/97). Nesta mesma ordem de idéias, decido em relação aos rendimentos recebidos a titulo de incentivo à aposentadoria ou na hipótese do beneficiário, ato continuo à adesão do programa, passa a usufruir da aposentadoria pelo órgão de previdência oficial. Parecem-me equivocadas as manifestações que pretendem fazer incidir o imposto pelo fato do contribuinte continuar a receber rendimentos - de aposentadoria - após a adesão ao Plano. Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, vejo que a causa para o recebimento da indenização é a mesma, isto é, o rompimento do contrato de trabalho por motivo alheio à vontade do empregado. Esta é a verdadeira causa para o recebimento da gratificação. Se o contribuinte permanecerá recebendo outros rendimentos, se tais rendimentos decorrem da aposentadoria, pouco importa, porque nenhuma destas circunstâncias deu causa ao recebimento da indenização. Este entendimento, aliás, foi consagrado pela Secretaria da Receita Federal que, através do Ato Declaratório n° 95, de 26 de novembro de 1999, expressamente 'declara que as verbas indenizatórás recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estaço 7 .. 00..44 t"; .• ir-. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?,.": ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.014245/99-95 Acórdão n°. : 104-17.721 aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada". Portanto, não pairam dúvidas sobre o direito do recorrente à restituição. Por todo o exposto, DOU provimento ao recurso para o fim de reformar a decisão recorrida e reconhecer o direito à restituição dos valores do imposto de renda exigidos em razão dos rendimentos recebidos a titulo de indenização por adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada ou assemelhado promovido pelo ex-empregador. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2000 , gàiats,__J. a LUÍS DE . 0 ZA REIRA 8 Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1

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