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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4719254 #
Numero do processo: 13836.000416/96-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - Aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos de microempresa, em 1994, não dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/80. Somente a partir de 1º de janeiro de 1995, por força do artigo 88 da Lei nº 8.981, a apresentação extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido é passível da multa fixada no inciso II do mencionado artigo 88. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-15802
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos de microempresa, em 1994, não dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIRMO. Somente a partir de 10 de janeiro de 1995, por força dos artigos 87 e 88 da Lei n° 8.981, a apresentação extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido é passível da multa fixada no inciso II do mencionado artigo 88. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ERMELINDO GRANZIER - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MA IA SCHÉRRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 09 JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. e . 4.. MINISTÉRIO DA FAZENDA ', CT,:;05 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000416/96-71 Acórdão n°. : 104-15.802 Recurso n°. : 113.739 Recorrente : ERMELINDO GRANZIER - ME RELATÓRIO Contra a pessoa jurídica acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 02, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de 80,79 UFIR, relativo à multa prevista no artigo 984 c/c o artigo 999, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 1.041, de 1994, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica. Em sua defesa, a contribuinte, em síntese, alega que a exigência da multa fere o princípio contido no art. 138 do CTN, no sentido de que a entrega espontânea da declaração de rendimentos, ainda que fora do prazo regulamentar mas antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, exime o contribuinte da penalidade. A autoridade julgadora de primeira instância mantém a exigência sob os seguintes fundamentos, consubstanciados na ementa a seguir transcrita: "Multa - atraso na entrega da declaração - a falta de entrega da declaração, no prazo, sujeita o infrator à multa prevista nos arts. 723 e 727 do RIR/80, DL 401/68, art. 22 e Lei 2.354/54, art. 32 (penalidade aplicável até 31/12//94)." Ciente dessa decisão em 17.10.96, recorre a contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 29.10.96. Como razões recursais, a contribuinte apresenta os seguintes argumentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na íntegra). 2 »e.A MINISTÉRIO DA FAZENDA en T-r:I ., 1-e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000416/96-71 Acórdão n°. : 104-15.802 As contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional encontram-se às fls. 20/21, opinando pela confirmação integral da decisão recorrida, É o Relatório. 3 rir- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':;t4=1.'kkr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000416/96-71 Acórdão n°. : 104-15.802 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência de mora pelo descumprimento, do prazo, de obrigação acessória. Não obstante ao fato, há de se analisar a legitimidade do lançamento. Inicialmente, é de se esclarecer que este Conselho de Contribuintes havia firmado o entendimento de que as microempresas não estavam sujeitas à multa pela entrega intempestiva da declaração, ou, ainda, pela falta de sua apresentação, uma vez que, por expressa disposição legal, estavam desobrigadas do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, sendo a entrega da declaração de rendimentos uma delas. Assim, entendeu este Conselho não ser aplicável qualquer multa pela falta da entrega de declaração ou a sua entrega intempestivamente, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA QP2.,:a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000416/96-71 Acórdão n°. : 104-15.802 Entretanto, por força do artigo 52 da Lei n° 8.541, de 1992, as microempresas tomaram-se obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos. A partir de 1° de janeiro de 1995, a Lei n° 8.981, através de seus artigos 87 e 88, instituiu, in verbis: "Art. 87. Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para a exigência da multa de 97,50 UFIR é o artigo 999, II, "a" do RIR194, que dispõe que nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Regulamento. Dispõe o artigo 984 do RIR/94, que tem como fulcro legal o artigo 22 do Decreto-lei n°401, de 1968 e o artigo 3°, Ida Lei n°8.383, de 1991, in verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica? Em face das transcrições acima, pode-se chegar às seguintes conclusões: Primeiro, a multa prevista no artigo 984 do RIR/94 só pode ser aplicável quando não houver penalidade específica para a infração detectada pelo fisco. jo e. h: 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000416/96-71 Acórdão n°. : 104-15.802 Segundo, no caso de falta ou entrega intempestiva de declaração, por força legal, a penalidade aplicável é aquela estabelecida na alínea "a" do inciso I do artigo 999 do RIR/94, que assim estatui: "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n°s 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 1°)". (Grifou-se). Terceiro, se o dispositivo legal acima transcrito prevê a aplicação de multa específica para a entrega intempestiva da declaração de rendimentos, essa é a multa a ser aplicável. Quarto, se no caso de microempresas não há imposto devido na declaração, é óbvio que não há base de cálculo para a multa, Logo, é de se perceber que a multa não há de ser exigida. Quinto, somente a lei pode dispor sobre penalidades. Assim, entendo que um dispositivo regulamentar, como é o caso da alínea 'a", do inciso II, do artigo 999 do RIR/94, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Sexto, somente a partir de 1° de janeiro de 1995, por força dos artigos 87 e 88, II, é que as microempresas estariam sujeitas à penalidade específica por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, ainda que não haja apuração de imposto devido. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';:••=1, 2:1F)' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000416/96-71 Acórdão n°. : 104-15.802 Em face do exposto, entendo não ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Voto, pois, pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de dezembro de 1997 LEI MA I SCHERRER LEITÃO 7 Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.013562/2001-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE GERAÇÃO DE CRÉDITOS EM OPERAÇÕES IMUNES, ISENTAS, NÃO TRIBUTADAS OU SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. As operações imunes, isentas, não tributadas ou tributadas à alíquota zero não geram créditos de IPI, os quais, porventura acumulados, seriam cogitados pelo contribuinte em ressarcimento. A regra da não-cumulatividade figura divorciada da pretensão do contribuinte de creditar-se de IPI que não percutiu sobre a operação a cujo respeito o ventilado creditamento estaria associado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10.297
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: César Piantavigna
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Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficiai da União Fl. ..-44-V,), • De ?6 i / Processo n° : 11080.013562/2001-86 Recurso n° : 127.127 Vf- o Acórdão n° : 203-10.297 Recorrente : MUNDIAL S.A. PRODUTOS DE CONSUMO (SUCESSORA DE ZEVI S.A. CUTELARIA) Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE GERAÇÃO DE CRÉDITOS EM OPERAÇÕES IMUNES, ISENTAS, NÃO TRIBUTADAS OU SUJEITAS À AL.IQUOTA ZERO. As operações imunes, isentas, não tributadas ou tributadas à aliquota zero não geram créditos de IPI, os quais, porventura acumulados, seriam cogitados pelo contribuinte em ressarcimento. A regra da não-cumulatividade figura divorciada da pretensão do contribuinte de creditar-se de IPI que não percutiu sobre a operação a cujo respeito o ventilado creditamento estaria associado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MUNDIAL S.A. PRODUTOS DE CONSUMO (SUCESSORA DE ZEVI S.A. CUTELARIA) ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005. //) 111/IN/STËTZ • r ENDA Antonio" zerra N eto CONT.,E;. • : . 1 ' :(:01-finies Presidete O RIC4NALerasiliu g 4 • vi. a Relato% Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martinez López, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Sil va. Eaal/mdc , ?.,.,; .,-_-_E--.: ., , ••:•-ii-r-r• Ministério da Fazenda 1 ti,l_ 1 2° CC-M F trP .titkK Segundo Conselho de Contribuintes ,- . ._07 • gif2r- Fl -7;a:'• Processo n° : 11080.013562/2001-86 ViSTO Recurso n° : 127.127 Acórdão n° : 203-10.297 Recorrente : MUNDIAL S.A. PRODUTOS DE CONSUMO (SUCESSORA DE ZEVI S.A. CUTELARIA) RELATÓRIO Pedido de Ressarcimento (fl. 01), formulado em 10/12/2001, solicitava o pagamento, à Recorrente, da importância de R$ 9.126.144,99, decorrente de creditamento de IP I ensejado pela aquisição de produtos imunes, isentos, não tributados e tributados à aliquota zero (fls. 01 e 05/07). Conjugado ao pleito ressarcitório foram impetrados pedidos de compensação pela empresa. Extenso arrazoado (fls. 4.949/4.958) salientou que a pretensão da empresa estaria lastreada em decisão do STF que se inclinava sobre isenção de produtos elaborados na Zona Franca de Manaus, situação esta distinta da tratada nesses autos. Além disso, o precedente judicial aventado somente produzida efeitos inter partes, face ao que não poderia ser invocado como paradigma para a questão vertente. Meritoriamente destacou-se que a contribuinte associava o ressarcimento à aquisição de produtos não aplicados em seu processo produtivo, notadamente "materiais de limpeza, expediente, uniformes, capacetes, botina de segurança, óculos protetor, avental, protetor auricular, luvas, cintos de segurança, lâmpadas, cimento, creme dental..." (fl. 4.951). A pretensão improcederia, ainda, por força de parte dos créditos suscitados constarem prescritos em razão da aplicação do Decreto n° 20.910/32, não obstante também alguns dos valores correspondentes aos mesmos não tivessem sido justificados pela contribuinte. O requerimento da empresa, por outro lado, estaria voltado ao ressarcimento dos créditos atualizados, circunstância que não teria respaldo na legislação. A legalidade, demais disso, despontaria como aspecto impediente ao pagamento do crédito ficto que a empresa buscava ai cançar. : Decisão (fl. 4.960) encampou a análise fazendária do requerimento, rejeitando a pretensão da contribuinte. Diante da recusa a empresa deduziu manifestação de inconformidade (fls. 5.094/5.127) dizendo, em intróito, que não a pretensão não visava ressarcimento, e sim restituição de indébito tributário. As compensações noticiadas pela contribuinte, de suas vezes, teriam extinguido os créditos envolvidos nos encontros de contas, por força das previsões do artigo 74, §§ 1°, 2°, 70, 80, 90, 10 e 11, da Lei n°9.430/96. O "princípio" da não-cumulatividade abonaria o pleito da empresa Os produtos adquiridos pela contribuinte, que teriam originado os creditarnentos ensejadores da restituição almejada, sofreram, indistintamente, desgaste no processo produtivo desenvolvido pela pessoa jurídica, fator que lhes incluiria na soma objeto do esperado reembolso. O requerimento de restituição não teria sido desfeito pela prescrição por conta da contribuinte ter escriturado os créditos de IPI correspondentes em sua escrita. Demais disso, o prazo prescricional somente teria fluido a partir da decisão expedida pelo STF no RE 21 2.4841RS. A correção dos créditos escriturais, por derradeiro, teria respaldo na jurisprudência. - - - ?1 2 • II N CC-N1FMinistério da Fazenda . 0 F 1Segundo Conselho de Contribuintes . Processo n° : 11080.013562/2001-86 VISTO - Recurso n° : 127.127 Acórdão n° : 203-10.297 Decisão (fls. 5.164/5.173) da julgadora de piso manteve o indeferimento da pretensão da contribuinte, deduzida nesses autos. Recurso Voluntário (fls. 5.176/5.190) reprisou as matérias eriçadas na manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. É o relatório, no essencial (artigo 31 do Decreto n° 70.235/72). 3 :;-- Ministério da Fazenda r CC-MF VRt.< 4.• Segundo Conselho de Contribuintes Ft Qa Processo n° : 11080.013562/2001-86 Recurso n° : 127.127 Acórdão n° : 203-10.297 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA - Prescrição - Se a empresa detivesse o ativo que alega dispor, decorrente de aquisições de produtos imunes, isentos, não tributados ou sujeitos à aliquota zero - tese de que discordo, não poderia aviar, na oportunidade que deduziu o requerimento inserto à ft 01 desses autos, o pedido de ressarcimento sob trato neste voto. De fato, a colocação em prática de sua pretensão revelava-se impensável para os créditos incorporados, em tese, em período anterior a 10/12/1996, haja vista a disposição do artigo 1° do Decreto n° 20.910/32, de inevitável incidência na situação sob enfoque, segundo jurisprudência pacífica do STJ: "Artigo I°. As dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Logo, a prescrição teria fulminado o pleito da contribuinte no condizente ao interstício de 01/93 a 10/12/96 (fl. 27). Nesse particular concordaria, pois, com os posicionamentos fazendários externados ao longo do feito em tela. Mas, a bem do perfeito enquadramento da questão, não é possível entender-se, sequer, que a Recorrente dispusesse do direito de creditar-se de valor de IPI nas operações referidas acima. Isto porque a pretensão da contribuinte em nada se conforma ao valor embutido na regra de não-cumulatividade do IPI. Importa, pois, promover o encontro do texto constitucional com a realidade constitucional que vivifica o Estado Democrático de Direito, sem que as suas disposições se percam e se resumam a interpretações decorrentes de formalismos ou valoracões abstratas que justificariam tanto iniciativas do Estado materializadoras de excessos de poder — centrando o ângulo de observação nos atos do Poder Público, quanto prerrogativas individuais lassas e incomensuráveis — fixando-se a abordagem nos direitos das pessoas frente ao Governo. Aliomar Baleeiro, ao anotar que "o sistema tributário movimenta-se sob complexa aparelhagem de freios e amortecedores, que limitam os excessos acaso detrimentosos à economia e à preservação do regime e dos direitos individuais" (grifos da transcrição), deu a síntese das colocações formuladas anteriormente, deixando claro que o bloqueio estabelecido pelas normas constitucionais que consagram direitos individuais põem-se contra prováveis Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. Forense. Rio de Janeiro. 1977. p. 02. 4 (1 MitqlErr: _ 2° ‘` 1- -• • nt's..) jUGINÁL BraR 2Ministério da Fazenda wer,:;5~-1 Fltror--'..eitc. Segundo Conselho de Contribuintes 2 CC -ME -f9:41.‘tr> Processo n° 11080.013562/2001-86 Recurso n° : 127.127 Acórdão n" 203-10.297 excessos do Estado, inclusive que repercutam em distúrbios prejudiciais aos meios de produção e comercialização. A regra da não-cumulatividade 2 tem de ser enxergado dentro deste contexto, ao passo que se coloca tanto ao lado de direitos individuais - como instrumento obstruidor de exorbitâncias do Poder Público no concernente à cobrança do IPI, e conseqüente observância do primado da igualdade com a derrama isonômica de tributo, quanto como justificativa da tributação por ele implementado nos limites hauridos a partir da própria concepção da referida disposição constitucional, isto é, como veiculo de preservação da economia contra efeitos indesejados provocados pela imposição de tributos à coletividade. Neste sentido figuram as idéias contempladas na regra da não-cumulatividade, anunciadas por Tércio Sampaio Ferraz Jr.: "A opção pelo Constituinte por um imposto não-cumulativo responde obviamente a problemas gerados pela cum ulatividade dos impostos multifásicos, no que diz respeito aos efeitos econômicos de uma política tributária. O primeiro destes problemas pode ser visto na incidência repetida sobre bases de cálculo que, por superposição em cascata, tornam-se cada vez mais elevadas pela adição de novas margens de lucro, de novas despesas acessórias e do próprio imposto incidente sobre opera cães posteriores. O inchaço artificial provocado no preço das mercadorias tem um efeito indesejável que levou as nações modernas a optar pela não-cumulatividade. Urna segunda razão, não menos importante, é o fato que um imposto multifásico cumulativo acaba por estimular a integração vertical das empresas, posto que a superposição em cascata faz com que quanto mais integralizada verticalrrzerzte uma empresa, tanto maior seria o ônus a que ficariam sujeitas as mercadorias para ela vendidas." (cit. p. 19 - grifos da transcrição) O cerne da não-curnulatividade está em impedir que a tributação estruturada sobre as cadeias produtiva e de circulação de mercadorias renove-se, em proporções logarítmicas - e não simétricas - sobre os atores da produção e da comercialização, de modo que se desconsidere a carga já suportada por um dos elos da cadeia industrial ou mercantil na oportunidade seguinte de deslocamento do produto, com que o mesmo avança em direção ao consumidor. Instituiu-se o mecanismo designado não-curnulatividade para que a tributação jÁ implementado em fase anterior à produção seja equacionada com a exigência fiscal que será efetivada em etapa posterior (salda do produto), exatamente conforme disposto no inciso II do § 3° do artigo 153 da Constituição Brasileira, averbando que o valor de IPI "cobrado" em operação anterior será compensado com o "devido" na operação seguinte: 2 Entendo, na esteira de respeitável doutrina [v.g. Marco Aurélio Greco. Contribuições (urna figura sui generts). Dialética. São Paulo. 2000, pp. 156/160], que princípios não se equiparam a regras. Tenho para mim que a não- curnulatividade não encarna principio, mas regra observável nas aplicações do 1PI e do ICMS. 5 CC-MF 2' Nlinistério da Fazenda '3 J • Fl. .g.1";;;MItc Segundo Conselho de Contribuintes AL rcis 128' /.4 Processo n° : 11080.013562/2001-86 Recurso n° : 127.127 visTcp Acórdão n° : 203-10.297 "II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores:" (grifou-se) Se o IPI não é devido (não incide, para ser mais preciso) na entrada de produto (a exemplo do caso vertente) - sendo impossível cogitar-se de efeitos seus em tal situação, não há como aventar compensação de montante correspondente à exação fiscal referida cobrada em etapa anterior. Pensar-se de forma contrária configuraria, com todo o respeito possível aos posicionamentos contrários, interpretação partida de formalismo extremo e resultante de valoração meramente abstrata da disposição do inciso II do § 30 do artigo 153 da Constituição Brasileira, inadmissível para qualquer dispositivo constitucional - conforme enaltecido linhas atrás. Deveras: tal exegese pugna pela incondicional e irrestrita geração de crédito no que concerne ao IPI, aventando tão-somente a ocorrência de operações "anteriores" para que irrompa o ativo fiscal para o contribuinte, descartando a realidade constitucional da não- cumulatividade3, bem assim o espírito que fomenta sua existência na Constituição Brasileira. Se não há crédito na entrada do produto, como cogitar-se compensação com débito gerado em operação seguinte? Tanto equivaleria superdimensionar o resguardo das relações econômicas propugnado pela não-cumulatividade, avançando para a exclusão do custo tributário da própria etapa produtiva implementada pela Recorrente, sobretudo porque no contexto examinado não se agride a idéia (valor) embutida na previsão constitucional considerada (não-cumulatividade), notadamente a "incidência repetida sobre bases de cálculo que, por superposição em cascata tornam-se cada vez mais elevadas pela adição de novas margens de lucro, de novas despesas acessórias e do próprio imposto incidente sobre operações posteriores", retornando aos excertos de Tércio Sampaio Ferraz Jr. já invocados anteriormente. É impossível falar-se em "incidência" na entrada de produto não sujeitada ao IPI, como também ventilar o inchaço do preço por conta de imposto que não onerou aquisição de produtos intermediários realizada pela Recorrente. São as lindes da realidade constitucional condizente à não-cumulatividade, que pressupõe a tributação - ou o efeito equivalente desta - da operação anterior (e não apenas a ocorrência de operação seguinte) para que o seu custo tributário seja desfeito com a aplicação de regra compatível com o princípio da igualdade (artigo 150, II, da Constituição Brasileira) - isto é, que pugne pela oneração proporcional dos elos da cadeia de produção, que fomente a livre concorrência e o mercado equilibrado (incisos IV e V do artigo 170 da Constituição Brasileira), preservando possibilidades iguais para os atores do segmento privado e o resguardo do poder de compra do consumidor. A existência de operação que tenha em si carga tributária, ou tenha o 91. Geraldo Ataliba e Cleber Giardino, nesta linha, apesar de manifestarem posição contrária a que externo nesse voto, registraram que "...a não-cumulatividade é resultado e não causa do sistema de abatimentos". (ICM e IPI — Direito de Crédito — Produção de Mercadorias Isentas ou Sujeitas à Aliquota 'Zero'. In Revista de Direito Tributário. Vol. 46, p. 74 — grifos da transcrição). 6 IA I N;::- 2..)A ( ' . e.teia 22 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ; t_ '‘d RIGINAL Fl. Processo n° : 11080.013562/2001-86 1 .‘ is 1. Recurso n" : 127.127 Acórdão n° : 203-10.297 condão de produzir o efeito correspondente em etapa anterior é, portanto, a condição constitucional da não-cumulatividade. Ausente o pressuposto, inaplicável a regra por insuficiência de substrato materia14. Concordo com Paulo de Barros Carvalho ao sustentar que a regra que prevê o direito ao crédito tem existência autônoma frente à regra-matriz de incidência'. Acrescento à observação, todavia, que o suporte fatie° da regra que cria o "direito ao crédito" tem por hipótese a realização de aquisição de material sujeito à incidência do IPI Não incorro em inconsistência ou contradição ao aventar a imposição do IPI, ou o peso ficto que a imunidade, a isenção, a aliquota zero e a não-tributação representa para a operação seguinte realizada com o produto, esclarecendo que me baseio na distribuição igualitária do impacto tributário sobre a cadeia de operações sobre a qual repousam as incidências de tal tributo. Voto, portanto, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005. CESiLAVIGNIA 4 1-ourival Vilanova. As Estruturas Lógicas e o Sistema do Direito Positivo. Revista dos Tribunais. São Paulo. 1977. p. 53. 'Citado pelo Min. Nelson Jobim no RE 350.466/PR: "Se a operação é isenta, a 'regra-matriz da incidência tributária fica neutralizada não havendo falar-se em acontecimento do fato gerador' e, por via de conseqüência, em nascimento da obrigação tributária. Entretanto, percutindo sobre o mesmo suporte tático para determinar outro fato jurídico a reara "que estatui o direito ao crédito* produz seus efeitos para o fim de constituir o 'direito ao crédito-. Como esse direito não decorre da incidência da norma tributária, fica sendo de todo irrelevante saber se a operação é ou não isenta, se o fato jurídico tributário adquiriu ou não concrescência que dele se esperava, se irrompeu ou não o vinculo obrigacional do imposto, se foi ou não cobrado o valor da eventual prestação. Na verdade, a cobrança da dívida, a instalação da obrigação tributária, a concretude do fato jurídico, a dinámica regra-matriz de incidência e a atuação da regra isentiva são momentos da ferromenologia jurídica dos tributos que não influem na composição do 'crédito tributário 1" (Grifos da transcrição. Negrito do original). 7

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Numero do processo: 11543.001682/2001-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – SUPRIMENTOS DE CAIXA POR SÓCIOS – Os suprimentos de numerário atribuídos a sócios da pessoa jurídica, cujos requisitos cumulativos e indissociáveis de efetividade de entrega e origem dos recursos não forem devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, devem ser tributados como receitas omitidas pela empresa. TRIBUTAÇÃO REFLEXA CSLL – PIS – COFINS Em se tratando de exigências fundamentadas na irregularidade apurada em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos consequentes na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Numero da decisão: 101-96.107
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Recorrida :3' TURMA — DRJ — RIO DE JANEIRO - RJ - I. Sessão de :25 de abril de 2007 Acórdão n° :101-96.107 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTOS DE CAIXA POR SOCIOS — Os suprimentos de numerário atribuídos a sócios da pessoa jurídica, cujos requisitos cumulativos e indissociáveis de efetividade de entrega e origem dos recursos não forem devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, devem ser tributados como receitas omitidas pela empresa. TRIBUTAÇÃO REFLEXA CSLL — PIS — COFINS Em se tratando de exigências fundamentadas na irregularidade apurada em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos conseqüentes na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por SOCIEDADE CAPIXABA DE EDUCAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. altdnv- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE leo 1,PAULI" ? *BE - e CORTEZ RELATO' PROCESSO N°. :11543.001682/2001-46 ACÓRDÃO N°. :101-96.107 FORMALIZADO EM: 3_0 MA( 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, SANDRA MARIA FARONI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI (Suplentes Convocados). Ausentes justificamente os0Conselheiros VALMIR SANDRI e CAIO MARCOS CÂNDIDO. rs- 2 PROCESSO N°. :11543.001682/2001-46 ACÓRDÃO N°. :101-96.107 Recurso n°. : 150.086 Recorrente : SOCIEDADE CAPIXABA DE EDUCAÇÃO LTDA. RELATÓRIO SOCIEDADE CAPIXABA DE EDUCAÇÃO LTDA., já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 176/180) contra o Acórdão n° 7.493, de 28/04/2005 (fls. 156/169), proferido pela colenda 3' Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, que julgou procedente o lançamento consubstanciado nos autos de infração de IRPJ, fls. 52; PIS, fls. 56; COFINS, fls. 60; e CSLL, fls. 64. Consta da peça básica da autuação (fls. 65), a seguinte irregularidade fiscal: OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. Omissão de receita caracterizada pela não comprovação da origem e/ou da efetividade da entrega do numerário utilizado para aumento de capital, conforme relatório fiscal de fls. 40/51. Enquadramento legal: artigos 195. II, 197, § único, 226 e 229, do RIR/1994; artigo 24, da Lei 9.249/1995. Inconformada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 119/121. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. Mantém-se o lançamento se não comprovada a efetividade da entrega e da origem de recursos levados a débito da conta Caixa. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. CSLL.COFINS. 6102 ir 3 , , PROCESSO N°. :11543.001682/2001-46 ACÓRDÃO N°. :101-96.107 Aplica-se às exigências reflexas o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em face da relação de causa e efeito entre ambos. Lançamento Procedente Ciente da decisão em 10/05/2005 (fls. 174) e com ela não se conformando, a interessada recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 09/06/2005 (fls. 176), alegando, em síntese, o seguinte: a) que a recorrente é pessoa jurídica regularmente constituída, bem conceituada e sedimentada no mercado municipal e estadual, em razão de suas atividades, tendo sido, em razão de suas atividades — sociedade civil sem fins lucrativos com objetivo educacional — imune aos impostos e isenta de contribuições sociais até os últimos dias do ano de 1997. Nesse sentido, como demonstrado em instância inferior, existe Decreto Presidencial n° 87.061/82, onde a recorrente estava qualificada como sociedade civil de utilidade pública; b) que o fisco ignorou toda a escrituração da empresa, configurando verdadeira abusividade administrativa; c) que foram apresentados os recibos de todas operações, além dos livros contábeis das empresas envolvidas, bem como cópia da alteração contratual de 27/12/1999, devidamente registrada. Não há que se falar em falta de comprovação da origem, vez que ficou cabalmente demonstrado que a origem foi a distribuição de lucros de outras empresas e que foram devidamente declarados na DIPJ e DIPF, conforme já demonstrado; d) que a jurisprudência desta corte repousa no entendimento no qual, em casos onde as alterações contratuais são devidamente registradas nos órgãos competentes não há necessidade de demonstração bancária da operação de aumento de capital, ainda mais quando todos os valores estão regularmente escriturados e declarados à SRF como embasados em documentos idôneos que demonstram sua efetivas entregas. 4 O PROCESSO N°. :11543.001682/200146 ACÓRDÃO N°. :101-96.107 Às fls. 190, o despacho da DRF em Vitória - ES, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para aadmissibilidade e seguimento do mesmo. rÉ o relatório. a 5 PROCESSO N°. : 11543.001682/2001-46 ACÓRDÃO N°. :101-96.107 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Inicialmente cabe ressaltar que não há que se falar em empresa isenta I imune, eis que a declaração de rendimentos DIPJ do exercício de 2000, ano-calendário 1999 (fls. 11/35) do Anexo 1, espontaneamente apresentada pela recorrente, informa o regime de apuração do lucro (real), cujo período é anual. Assim, trata-se de pessoa jurídica prestadora de serviços sem benefício de qualquer espécie de isenção e/ou imunidade. Com relação à exigência fiscal, a irregularidade praticada diz respeito a presunção legal de omissão de receitas caracterizada pela falta de comprovação da origem e efetiva entrega de numerário para aumento de capital. Com relação à exigência fiscal constituída nos presentes autos, a fiscalização intimou a interessada (fls. 07), para que fossem comprovados os ingressos de numerário (adiantamento para aumento de capital) efetuados em 05.01.1999, 05.01.1999, 01.07.1999 e 31.07.1999. Na falta da comprovação, seguiram-se novas intimações (fls.10, 40 e 51, tendo a interessada, finalmente, informado que "não possuímos os extratos bancários com os referidos lançamentos'. No Relatório Fiscal, a autoridade fiscal exara o seguinte: A SOCE (sigla do interessado) não apresentou à fiscalização os extratos bancários dos supridores e da empresa, nem tampouco apresentou cheques, para comprovar a efetiva entrega do numerário. Os recibos apresentados às fls.114/126 do Anexo 1 não são odocumentos hábeis para comprovar a efetiva entrega do 6 PROCESSO N°. :11543.001682/2001-46 ACÓRDÃO N°. :101-96.107 dinheiro à SOCE. Além disso não se pode nem ao menos identificar quem emitiu tais recibos e quem os assinou. O endereço da SOCE (sigla do interessado) é sede também de outras duas empresas pertencentes aos mesmos sócios da fiscalizada: ASCEC — Associação Capixaba e Educação (CNPJ 28.414.745/0001-60) e Colégio Cristo Rei (CNPJ 27.360.908/0001-62). O Colégio Cristo Rei nunca foi empresa de finalidade sem fins lucrativos. Quanto a este aspecto, foi providenciada Notificação à Entidade, de acordo com o artigo 32, § 1° da Lei n° 9.430, de 1996, relatando porque a Fiscalização não considera que ela tenha preenchido as condições legais para usufruir da Imunidade de Impostos, nem da Isenção das Contribuições Sociais. A norma legal que prevê a presunção de omissão de receitas no caso de suprimentos de numerário escriturados a crédito de pessoa ligada preceitua duas condições que devem ser observadas para que seja afastada a presunção legal, quais sejam: a comprovação da efetividade de entrega e da origem dos recursos dos sócios supridores. De outra forma, pode-se dizer que faltando um desses requisitos está autorizada presunção legal de omissão de receitas. Observe-se que é atribuição dos contribuintes o ônus de produzir provas cumulativas e indissociáveis sobre esses dois fatos: a origem e efetividade dos recursos fomecidos à empresa por pessoas ligadas. É necessária a prova da efetividade da entrega do numerário a fim de reprimir lançamentos fictícios que visem evitar ocorrência de saldo credor de caixa. Já no que diz respeito à comprovação da origem, sua inclusão na norma visou impedir que recursos em algum momento desviados da escrituração oficial, retomem, legalizados, sob a forma de empréstimos dos sócios, ou seja, os suprimentos de numerário devem ser feitos de forma que permitam a verificação de que os recursos são provenientes da atividade dos que proverem os valores e não de receitas omitidas à tributação. Acrescente-se ainda, que a demonstração da capacidade econômica dos sócios para suprir a empresa com recursos financeiros, assim como a alegação da existência de outras atividades geradoras de recursos para os sócios, não são suficientes para afastar a presunção de omissão de receitas prevista no art. c, 229 do RIR/94, pois é obrigatório atender as duas condições impostas ela lei. 7 PROCESSO N°. :11543.001682/2001-46 ACÓRDÃO N°. :101-96.107 Essa matéria é conhecida de longa data pela Administração Tributária e se constitui numa das formas mais comuns de irregularidades fiscais, pois, em 1971, a Coordenação do Sistema de Tributação da SRF publicou o Parecer Normativo CST n° 242, de onde transcreve-se o seguinte: COMPROVAÇÃO DE SUPRIMENTOS DE CAIXA A simples prova de capacidade financeira do supridor não basta para comprovação dos suprimentos efetuados à pessoa jurídica. É necessário, para tal, a apresentação de documentação hábil e idónea, coincidente em datas e valores com as importâncias supridas. 2. A comprovação da veracidade do suprimento se faz, provando, com documentação hábil e idónea, coincidente em datas e valores com importâncias supridas, a proveniência do numerário respectivo e não com a simples alegação de que o supridor dispunha da referida importância. Note-se que documentos hábeis e idôneos são aqueles que, coincidentes em datas e valores, comprovem a origem plena, objetiva e inquestionavelmente dos recursos supridos. A simples capacidade econômica do supridor, ou mesmo a inclusão na declaração de rendimentos não são suficientes para definir a controvérsia, pois esbarram na presunção legal de omissão de receita da empresa. Portanto, como a contribuinte não apresentou à autoridade fiscal, tampouco na defesa em primeira e segunda instância, os documentos hábeis e idôneos para comprovar, cumulativamente, a origem e o efetivo ingresso dos recursos supridos, deve ser mantido o lançamento sobre essa infração. TRIBUTAÇÃO REFLEXA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — PIS — COFINS Em se tratando de exigências fundamentadas na irregularidade apurada em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naque 8 . ' PROCESSO N°. :11543.001682/2001-46 ACÓRDÃO N°. :101-96.107 lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos conseqüentes na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Brasília (DF • 5 de abril de 2007 40 citk PAUL -,• 'zÉ • CORTEZ 9 Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11618.001871/99-12
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSSL - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8O DA LEI 7.689/88 - RESTITUIÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - O prazo decadencial para requerer a restituição e a compensação da contribuição social recolhida indevidamente em 1989, teve início em 12.04.1995,com a publicação da Resolução do Senado Federal n. 11/95, que,acatando o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 146.733-9, suspendeu a execução do art. 8o da Lei n. 7.689/88. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-14.435
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o exame do mérito por parte da turma julgadora de primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega e Corintho Oliveira Machado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA VIAÇÃO BOA VISTA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o exame do mérito por parte da turma julgadora de primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Ge nza, a ed -iros Nóbrega e Corintho Oliveira Machado. / f É CLÓVI • LVES PRESIDENTE nu EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT RELATOR FORMALIZADO EM: 21 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11618.001871/99-12 Acórdão n° : 105-14.435 Recurso n° : 133.285 Recorrente : EMPRESA VIAÇÃO BOA VISTA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição e compensação de contribuição social sobre o lucro, que se alega recolhida de forma indevida entre abril e setembro de 1989, amparado no decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 146.733-9, quando restou declarada a inconstitucionalidade do artigo 8° da Lei n. 7.689/88. Decisão da autoridade local às folhas 40 e 41 indeferindo o pedido, ao fundamento de que a pretensão da contribuinte teria sido deduzida tardiamente. Entendeu- se, em suma, que o direito de se requerer a restituição de tributo recolhido indevidamente, mesmo quando declarada inconstitucional a exação pelo Supremo Tribunal Federal, é de 5 (cinco) anos, contados do pagamento, de acordo com as disposições do AD n. 96/99. Inconformada, interpôs a contribuinte o recurso voluntário de folhas 44 a 49, recebido como manifestação de inconformidade pela 32 Turma de Julgamento da DRJ em Recife, que, por intermédio do acórdão de folhas 55 a 59, manteve a decisão da DRF. O acórdão então proferido recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL Ano calendário: 1988 Ementa: DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO. ATRIBUIÇÃO DOS JULGADORES. O julgador das Delegacias da Receita Federal de Julgamento deve observar o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expressos em atos tributários e aduaneiros. COMPENSAÇÃO — PRAZO O direito do sujeito passivo para pleitear compensação entre tributos ou contribuições, em vista de pagamento indevido ou a maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data de extinção do crédito tributário. 2 52 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11618.001871/99-12 Acórdão n° : 105-14.435 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Na hipótese de lançamento por homologação, o crédito tributário, embora sob condição resolutória da ulterior homologação, extingue-se na data do pagamento antecipado. Solicitação indeferida." Inconformada, interpôs a contribuinte o recurso voluntário de folhas 65 a 69, requerendo a reforma do acórdão recorrido, o deferimento do pedido inicial e a homologação das compensações realizadas. )2 É o relatório. 2c---) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11618.001871/99-12 Acórdão n° : 105-14.435 VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. Em sentido oposto ao que restou decidido no v. acórdão recorrido, tenho que a pretensão da contribuinte não se encontra fulminada pela decadência. Amparando-se a pretensão inicial no que decidiu o Supremo Tribunal Federal ao ensejo do julgamento do RE 146.733-9/SP, quando declarou a inconstitucionalidade do artigo 8° da Lei n. 7.689/88, tenho que o prazo qüinqüenal para a contribuinte requerer a restituição ou a compensação da contribuição que recolheu indevidamente por força do referido dispositivo se iniciou com a publicação, em 12.04.1995, da Resolução do Senado Federal n. 11/95, que lhe suspendeu a execução. Neste sentido é o Parecer COSIT n°58, de 26.11.1998: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA /12 Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo 4 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11618.001871/99-12 Acórdão n° : 105-14.435 decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art.1°. Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. (...) CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n°2.346/1997, art. 4°; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n°2.346/1997, art. 4°)..." O mesmo entendimento foi adotado pela Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais no acórdão CSRF/01-03.239, assim ementado: "DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal 3 em ADIN; 25 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11618.001871/99-12 Acórdão n° : 105-14.435 b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido da exação tributária." A vista do exposto, como o pedido inicial foi apresentado em 27.05.1999, antes, portanto, de completados 5 (cinco) anos da publicação da Resolução n. 11/95, tem- se que o mesmo não foi atingido pela decadência, merecendo reforma, neste particular, o v. acórdão recorrido. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário para afastar a decadência e determinar, em homenagem ao princípio do duplo grau de jurisdição, o exame das demais questões de mérito pelo órgão julgador prolator do acórdão recorrido. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 2004. EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 6 Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1

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4700876 #
Numero do processo: 11543.003157/2001-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O produto denominado comercialmente “QUALCOMM’S GLOBALSTAR FIXED PHONE TERMINA” é classificado no código NCM 8525.20.13 conforme Solução de Divergência COANA 04/2001. Não há como afastar a eficácia retroativa da Solução de Divergência mais favorável à consulente, pois, caso contrário, apenas a interessada ficaria submetida à classificação afastada, mais gravosa, enquanto todos os demais contribuintes que tenham importado o mesmo produto em data anterior estariam beneficiados pelo enquadramento mais benéfico. É imperioso reconhecer o direito de repetição/compensação dos valores recolhidos a título de diferença de IPI vinculado à importação, amparada nos documentos acostados, e de multa de mora, decorrentes do entendimento exarado pela DIANA/7ª RF, posto que a classificação fiscal indicada pelo consulente importador, na DI e, defendida na sua Consulta à SRF, coincide com a posição definida na Solução de Divergência COANA 04/2001. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-32779
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário. O advogado Geraldo Mascarenhas Lopes Cancado Diniz, OAB 68816/MG, fez sustentação oral.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O produto denominado comercialmente "QUALCOMMS GLOBALSTAR FLUO PHONE TERMINA" é classificado no código NCM 8525.20.13 conforme Solução de Divergência COANA 04/2001. Não há como afastar a eficácia retroativa da Solução de Divergência mais favorável à consulente, pois, caso contrário, apenas a interessada ficaria submetida à classificação afastada, mais gravoso, enquanto todos os demais contribuintes que tenham importado o mesmo produto em data anterior estariam beneficiados pelo • enquadramento mais benéfico. É imperioso reconhecer o direito de repetição/compensação dos valores recolhidos a titulo de diferença de IPI vinculado à importação, amparada nos documentos acostados, e de multa de mora, decorrentes do entendimento exarado pela DIANA/T RF, posto que a classificação fiscal indicada pelo consulente importador, na Dl e, defendida na sua Consulta à SRF, coincide com a posição definida na Solução de Divergência COANA 04/2001. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ANEL E DAUDT PRIETO Fresi4énte ZEN7D LOIBMAN Relator •Formalizado em: O 5 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campeio Borges e Marciel Eder Costa. Fez sustentação oral o advogado Geraldo Mascarenhas Lopes Cancado Diniz, OAB 6881/MG. DM Processo n° : 11543.003157/2001-65 Acórdão n° : 303-32.779 RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição, em 13.08.2001, de valor recolhido a titulo de multa de mora sobre o IPI vinculado à importação amparada nos documentos de fls. 02/220. O fundamento do pedido está numa diferença de imposto de importação, base de cálculo para o IPI-vinculado, paga a maior em razão de decisão em processo de consulta, proferida pela Divisão de Controle Aduaneiro- DIANA/7' RF. A decisão da DIANA/TRF (fls. 31/35), em 31.01.2000, determinou que a consulente adotasse o código 8525.20.19 da TEC para o produto em foco. Ocorre que em 30.05.2001, a Coordenação Geral do Sistema Aduaneiro - COANA, recebeu o processo para que fosse apreciado o recurso interposto pela interessada. Entretanto àquela altura não mais existia a figura do recurso para a decisão da consulta, porém com base na prerrogativa conferida pelo § 1°, do art. 50, da Lei 9.430/96, e no art. 8° da IN SRF 02/97, c/a redação dada pelo inciso III do art. 1° da IN SRF 83/97, a COANA emitiu a Solução de Divergência n° 04/2001 (fls. 36/41), reformando de oficio a decisão originalmente proferida pela DIANA/7 3 RF, e reconhecendo que a classificação correta para o referido produto era aquela pretendida pela contribuinte, ou seja, 8525.20.13. A consulta referida se deu em tomo do produto denominado comercialmente por QUALCOMM 'S GLOBALSTAR FIXED PHONE TERMINA, cujo nome cientifico é "Terminal Telefônico Digital Fixo via Satélite". 111 O mesmo fato ocorreu para o produto denominado comercialmente de QUALCOMM'S GLOBALSTAR TRI-MODE PORTABLE PHONE, com nome cientifico "Telefone Digital via Satélite", em relação ao qual a DIANA!? RF respondendo a consulta formalmente realizada pela empresa interessada, definiu a utilização do código TEC 8525.20.19. E novamente a COANA, na mesma data de 30.05.2001, reformou a decisão da DIANA/T RF e acolheu a classificação defendida pela interessada, ou seja, 8525.20.13. No entanto o Inspetor da Alfándega do Porto de Vitória, em 02.05.2003, por meio de despacho decisório indeferiu o pedido de restituição, baseado no art. 50, § 3°, da Lei 9.430/96 c/c o art. 10, § 6 0, da IN SRF 02/97. Inconformada com tal decisão a interessada apresentou pedido de reconsideração (fls. 268/273 e 281/283). A mesma autoridade que proferiu o despacho decisório indeferiu o pedido de reconsideração (fls. 288, 289 e 289-verso), entretanto, 2 Processo n° : 11543.003157/2001-65 Acórdão n° : 303-32.779 admitiu tais documentos como manifestação de inconformidade e a endereçou à DRJ/Florianópolis. A alegação principal é que a Turma de Julgamento da\DRJ referida proferiu decisão unânime ao julgar processo que tratava de produtos análogos, e estabeleceu que para os fatos geradores ocorridos antes da ciência da Solução de Divergência, aplica-se retroativamente o enquadraniento estabelecido na referida Solução sempre que a classificação ali definida seja mais favorável à consulente. Portanto, entende que deve ser afastado o não reconhecimento da eficácia retroativa apontada no despacho decisório impugnado (fls. 268/273). Depois, em 21.11.2003, o interessado fez, em resumo, o seguinte adendo conforme consta às fls. 281/283: a IN SRF 230/2002 clarificou, nos termos do art. 147, § 6°, que os efeitos de Solução de Consulta aplicam-se retroativamente sempre que a nova orientação for mais favorável à consulente. • A r Turma de Julgamento da DRJ/Florianópolis, decidiu por unanimidade, indeferir o pedido de restituição, mantendo a decisão da Alfândega do Porto de Vitória. Essa decisão apresentou resumidamente os seguintes fundamentos: 1. Analisado o texto dos artigos 10 e 14 da IN SRF 230/2002 infere-se que o processo de consulta tanto pode ser utilizado para solucionar divergência em tomo da legislação tributária quanto para decidir sobre classificação fiscal. 2. O § 6°, do art. 14 estabelece que a nova orientação alcança apenas os fatos geradores que ocorrerem após a publicação da solução na imprensa oficial, ou após a ciência da consulente, exceto se a nova orientação lhe for mais favorável. Entretanto o § 7°, do mesmo art. 14, dispõe que no caso de consulta sobre classificação de mercadorias, aplicam-se as conclusões da solução alterada (ou • reformada), em relação aos atos praticados até a data em que foi dada a ciência da nova orientação ao consulente. 3. Assim se entende que o § 6° se refere a consulta sobre legislação tributária, e o § 7° aplica-se aos casos de classificação de mercadorias, ou seja, no presente caso, a Solução reformada aplica-se até a data em que for dada a ciência da nova orientação ao consulente. A solução da DIANA vigora até a data da ciência, pelo contribuinte, de sua reforma. 4. O fato de a 1' Turma de Julgamento desta DRJ pautar seu entendimento em dispositivo diverso do adotado neste voto é fato aceitável e normal. É habitual a divergência de entendimento entre órgãos julgadores. Ocorrem também no Conselho de Contribuintes, e as decisões divergentes podem ser levadas à CSRF. Ocorre também nos tribunais judiciais colegiados, e neste caso é evocado o STJ ou o STF para a solução definitiva. 3 Processo n° : 11543.003157/2001-65 Acórdão n° : 303-32.779 A recorrente foi intimada da decisão DRJ em 12.11.2004 (sexta- feira), porém o dia 15.11.2004 (segunda-feira), foi feriado e, portanto, o vencimento do prazo para o recurso seria no dia 15.12.2004, data em que foi protocolado. O recurso voluntário está às fls. 335/349, e em resumo, traz as seguintes alegações: 1. A COANA no legítimo exercício de sua competência funcional/normativa reconheceu a imprecisão dos r. despachos da DIANA/7 a RF, reformando-os para adequá-los à legislação verdadeiramente aplicável; 2. Quanto ao art. 14, da IN SRF 230/02, o permissivo normativo aplicável ao caso é o §6°, que versa especificamente sobre o fato gerador, e § 7° que se limita em versar sobre atos. Ocorre que no corpo do § 6° consta a ressalva, inobservada pela decisão recorrida, que imprime retroatividade à Solução de Consulta quando a nova orientação for mais favorável ao consulente; 3. A norma destacada assegura harmonia com os princípios do direito que impedem o enriquecimento ilícito e obrigam a recomposição patrimonial em favor daquele que se viu obrigado a recolher às burras valor incompatível com o legalmente previsto. 4. Manter a decisão recorrida, vedando a repetição de valor declarado indevido pela própria administração (COANA, nas Soluções de Divergência apontadas) é coroar a inadimplência, haja vista que aqueles que optaram pelo não recolhimento da obrigação tributária restariam beneficiados quando comparados aos que pagaram além do devido, mas foram vitimados pela negativa de repetição, apesar de reconhecidamente indevido o tributo. Ou seja, entre não pagar e, pagar e depois pretender repetição, é melhor a primeira hipótese. 5. Já o § 7° trata de "atos" inerentes ao procedimento alfandegário, e nada versa sobre fato gerador. Nesta norma, no contexto sob a égide do art. 14, se 4111 dispõe que tais atos (de importação, de desembaraço, etc.) anteriores ao conhecimento da Solução de Consulta sobre classificação fiscal devem ser considerados como definitivos, são regidos pelas conclusões da solução alterada ou reformada em relação aos atos praticados até a data em que for dada ciência ao consulente da nova orientação. Assim em se tratando especificamente de (i) solução de consulta sobre classificação fiscal e (ii) atos relativos aos procedimentos aduaneiros, não há no âmbito do § 6° qualquer previsão de retroatividade da nova orientação. 6. É de se concluir, pois, que os §§ 6° e 70 do art. 14 da IN SRF 230/02 têm objetos jurídicos diversos, díspares! O primeiro versa sobre os efeitos da consulta sobre fatos geradores, enquanto que o outro sobre atos alfandegários, figuras por completo distintas, cujas peculiaridades remontam aos acadêmicos. A decisão recorrida equivocou-se ao dar guarida ao § 7° quando indubitavelmente cabível o § 6°. 4 dHl • Processo n° : 11543.003157/2001-65 • Acórdão n° : 303-32.779 7. O direito da recorrente foi reconhecido pela COANA e também pelo Ordenamento Jurídico. Deve ser a repetição, não por mera liberalidade do Poder Executivo, mas sim porque o Ordenamento Jurídico o exige, a começar pelo CTN. Veja-se o art. 106 que determina efeitos pretéritos para a lei quando, dentre outras hipóteses, (i) estiver a lei revestida de natureza interpretativa, e (ii) ou, quando deixar de definir como infração um ato ainda não julgado. Ora, esta é a exata hipótese posta a julgamento do Conselho de Contribuintes. 8. Registra-se que na jurisprudência da própria DRJ/Florianópolis, por exemplo no Acórdão DRJ-FNS 2.411, de 11.04.2003, no qual se apreciou caso idêntico ao presente e em que aquela mesma DRJ acolheu as razões do pleito da recorrente para reconhecer expressamente a aplicação do § 6° do art. 14 da IN SRF 230/02. 9. Aquela bem lançada decisão da DRJ conclui com precisão pela • necessidade de observar o P. da Isonomia, posto que não haveria como afastar aeficácia retroativa da Solução de Divergência mais favorável ao contribuinte consulente, pois , do contrário apenas a interessada ficaria sujeita à classificação mais gravosa, afastada na nova orientação, enquanto todos os demais contribuintes que tenham importado anteriormente o mesmo produto aproveitariam o entendimento mais benéfico estabelecido na nova orientação, o que seria absurdo. 10. Este entendimento está em sintonia também com a jurisprudência do Conselho, veja-se recente acórdão da P Câmara do 1° Conselho, referente ao recurso voluntário n° 127.554, relator Carlos Henrique Klaser Filho, cujo objeto é o mesmo do posto neste julgamento, e que se baseou no § 5° da IN SRF 02/97 para definir que a solução final para a classificação fiscal, mais favorável à recorrente, atinge também o período abrangido pela solução anteriormente dada. Note-se que do cotejo entre o § 5° do art. 10 da IN SRF 02/97 (mencionado na dita decisão) com o atual § 6° do art. 14 da IN SRF 230/02 (aplicável ao presente caso), conclui-se que trazem o mesmo comando em que se estriba este recurso, antes 411 acolhido pela DRJ/Flotianópolis, mas agora negado (veja-se comparação entre ostextos das referidas IN's às fls. 347). 11. Com base no § 4° do art. 39 da Lei 9.250/96, o valor indevidamente recolhido deverá ser alvo de incidência da taxa SELIC para fins de repetição/compensação. Pede, pelo exposto, que seja dado provimento integral ao recurso voluntário para reconhecer seu direito em repetir/compensar o valor indevidamente recolhido a titulo de multa referente ao IPI sobre as Notas Fiscais Complementares e demais encargos legais, decorrentes da aplicação de código NCM indevido, nos exatos termos já reconhecidos nas Soluções de Divergência n° 03/2001 e 04/2001 editadas pela COANA. Requer, ainda, a devida atualização pela SELIC até a data da repetição/compensação. \ Processo n° : 11543.003157/2001-65 Acórdão n° : 303-32.779 Foram juntados , a pedido do interessado, os documentos de fls. 412/446. Em relação aos quais pronunciou-se a PFN nos termos constantes às fls. 448/453. É o relatório. o >5? 6 Processo n° : 11543.003157/2001-65 Acórdão n° : 303-32.779 VOTO •Conselheiro Zenaldo Loibman, Relator Estão presentes os requisitos para a admissibilidade do recurso voluntário, e se trata de matéria da competência do 3° Conselho de Contribuintes. O princípios fundamentais a serem observados no presente caso são o da retroatividade da norma interpretativa mais benéfica e o da isonomia. Neste sentido foi certeiro e objetivo o voto condutor exarado no • Acórdão 2.411/2003 da 1 Turma da DRJ/Florianópolis, que por unanimidade de votos considerou improcedente o lançamento em face da Solução de Divergência COANA n° 03/2001. A Lei 9.430/96 alterou o PAF na parte relativa à Consulta, implantando a solução em instância única e estabelecendo a possibilidade do recurso de divergência sem efeito suspensivo (arts. 48 a 50). Nos termos dispostos no art. 48, § 11 ,da Lei 9.430/96, a consulente fica obrigada a adotar a classificação eleita na Solução de Divergência, para os fatos geradores ocorridos a partir da ciência daquela decisão. Para os fatos geradores ocorridos anteriormente à ciência da solução de Divergência, quando a classificação nela definida for mais favorável à consulente, aplica-se o enquadramento estabelecido na referida Solução, por ser mais benéfico à interessada, e por tratar-se de norma de caráter expressamente interpretativo (art.106,1 • e II, a, do CTN). Não há como afastar a eficácia retroativa da Solução de Divergência mais favorável à consulente, pois, caso contrário, apenas a interessada ficaria submetida à classificação afastada, mais gravosa, enquanto todos os demais contribuintes que tenham importado o mesmo produto em data anterior estariam beneficiados pelo enquadramento mais benéfico. Assim a interpretação pretendida na decisão recorrida, exarada pela 2. Turma da DRJ/Florianópolis, levaria ao absurdo apontado no brilhante voto condutor do acórdão 2.411/2003 proferido pela P Turma da mesma DRJ. Tendo sido pacificado pelo órgão central competente da SRF, COANA, que a classificação para o produto descrito- nestes autos deve ser o NCM 8525.20.13 (mesma posição defendida pela interessada na época da importação), 7 . • Processo n° : 11543.003157/2001-65 Acórdão n° : 303-32.779 mediante Solução de Divergência n° 04/2001 cuja eficácia é retroativa nos termos previstos no CTN. Veja-se que neste caso após a decisão da DIANAJ7' RF em relação à consulta formulada pela ora recorrente esta providenciou o recolhimento da diferença de IPI-vinculado e multa de mora decorrentes da solução definida. Posteriormente a COANA, órgão central competente, exarou a Solução de Divergência COANA n° 04/2001, definindo para o produto focado neste processo a mesma classificação originalmente defendida pelo interessado ora recorrente. Se o recolhimento indevido tivesse se originado em lançamento por meio de auto de infração, por exemplo, restaria improcedente, e então, nesses termos resulta imperioso reconhecer o direito de repetição/compensação dos valores 411 recolhidos a titulo de diferença de IPI vinculado à importação amparada nos documentos de fls. 02/220 e multa de mora, posto que a classificação fiscal indicada pelo consulente importador, na DI, coincide com a posição definida na Solução de Divergência COANA 04/2001. Pelo exposto voto por dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2006. ZENALD LOIBMAN — Relator. • 11 8 Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11543.004200/2001-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: Imposto de Renda e Contribuição Social. Medida Provisória nº 812, de 31.12.94, convertida na Lei nº 8.981/95. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos fiscais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Procedência da limitação. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado.
Numero da decisão: 101-94.182
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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Recorrida : 6. TURMA/DRJ NO RIO DE JANEIRO/RJ. I Sessão de . 17 de abril de 2003 Acórdão n.° : 101-94.182 Imposto de Renda e Contribuição Social. Medida Provisória n° 812, de 31.12.94, convertida na Lei n° 8.981/95. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos fiscais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Procedência da limitação. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SISTERMI CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam 1, r-ILegrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral./z---n o ol ÍD E- 51.-1•. RI G U ES PRESID N fr i4744, rir CEL t .;,0 ( ES FEIOSA R E LATy FORMALIZADO EM: 20 MM 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, PAULO ROBERTO CORTEZ e RAUL PIMENTEL. Processo n.°. :11543.004200/2001-18 2 Acórdão n.°. :101-94.182 Recurso n.°. : 131.291 Recorrente : SISTERMI CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 47/52, por meio do qual é exigida a icnportância de R$ 49.903,95 a título de IRPJ, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 142.175,55. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 48, a exigência, apurada em revisão sumária da DIRPJ do ano-calendário de 1996, refere-se à compensação de prejuízos fiscais superior a 30% do lucro real antes das compensações. Impugnando o feito às fls. 66/80, a interessada contestou o lançamento, alegando a inconstitucionalidade da limitação à compensação de prejuízos fiscais. Na decisão recorrida (fls. 83/86), a 6 Turma da DRJ no Rio de Janeiro—I julgou o lançamento procedente, concluindo que "não cabe ao julgador administrativo de primeira instância apreciar a legalidade ou constitucionalidade dos atos normativos expedidos pelas autoridades competentes". Às fls. 93/106 encontra-se o recurso voluntário, por meio do qual a autuada discorda da decisão de primeira instância, que não apreciou as razões apresentadas na impugnação. No mérito, citando doutrina, alinha razões de inconstitucionalidade para contestar a trava de 30% na compensação de prejuízos fiscais. É o relatório. Processo n.°. :11543.004200/2001-18 3 Acórdão n.°. :101-94.182 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator No mérito, ao que se sabe, nos Tribunais Superiores a matéria vem assim sendo decidida, contra o entendimento do Sujeito Passivo: STJ "Agravo no Agravo de instrumento. Decisão Monocrática que conhece o Agravo de Instrumento para dar provimento ao Recurso Especial. Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei n° 8.981/95. Violação ao art. 42 do Diploma Federal. I.. O art. 42 da Lei n° 8.981/95, que limita o direito à compensação, tem eficácia a partir de 31/12/94, data de publicação da Medida Provisória n° 812. II. lnexiste direito líquido e certo de proceder à compensação dos prejuízos fiscais acumulados até 31 de dezembro de 1994 na base de cálculo do Imposto de Renda, sem limites da Lei n° 8.891/95. Precedente do Excelso Supremo Tribunal Federal: RE 232.084, Rel. Min. limar Gaivão". ( 1999/0044699-2 - Agrte. Casa Anglo Brasileira S/A - Agrdo. Fazenda Nacional - Rel. Min. Nancy Andrighi - AI n° 243.514) "Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas - Compensação de Prejuízos Ficais - Lei n° 8.921/95- . Medida Provisória n° 812/95-. Princípio da Anterioridade. A medida Provisória n° 812, convertida na Lei n° 8.921/95, não contrariou o princípio constitucional da anterioridade. Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subsequentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n° 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. Recurso improvido." ( REsp . 252.536 - CE (2000/0027459-3) - Rel. Min. Garcia Vieira - Recte. Metalgráfica Cearense S/A - Mecesa - Recdo. Fazenda Nacional ) STF (RE . 232.084 - voto - Min. limar Gaivão) Processo n.°. :11543.004200/2001-18 4 Acórdão n.°. .101-94.182 " ... Acontece, no entanto, que, no caso, a medida provisória foi publicada no dia 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado financeiro doe exercício, encerrado no mesmo dia, sendo irrelevante, para tanto, que o último dia do ano de 1994 tenha recaído num sábado, se não se acha comprovada a não- circulação do Diário Oficial da União naquele dia. Não há falar, portanto, quanto ao Imposto de Renda, em aplicação ofensiva aos princípios constitucionais invocados. Se assim, entretanto, se deu quanto ao imposto de renda, o mesmo não é de dizer-se da contribuição social, cuja majoração estava suje,ita ao princípio da anterioridade nonagesimal, segundo o qual a norma jurídica inovadora, para alcançar o balanço de 31.12.94, haveria de ter sido editada até 31/10/94, o que, como visto, não se verificou. Ante o exposto, meu voto conhece, em parte, do recurso e, nessa parte, lhe dá provimento, para declarar inaplicável, no que tange ao exercício de 1994, o art. 58 da Medida Provisória n° 812/94, que majorou a contribuição social incidente sobre o lucro das empresas". - x - (RE . 256.273 — voto — Min. limar Gaivão) "A Medida :)rovisória n° 812/94, nos artigos 42 e 58, dispôs do seguinte modo: "Art. 42. A partir de 1° de janeiro de 1995 para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto sobre a Renda poderá ser deduzido em, no máximo, trinta por cento. Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no "caput" deste artigo poderá ser utilizada nos anos-calendário subseqüentes." Art. 58. Para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, o lucro líquido ajusta poderá ser reduzIJ3 por compensação da base de cálculo negativa apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento." Considerando que, pelo regime anterior, do Decreto-Lei n° 1.598/77, o contribuinte podia compensar o prejuízo apurado em um período-base com o lucro real apurado nos quatro períodos- base subseqüentes, podendo fazê-lo de forma total ou parcial, em um ou mais períodos, à sua vontade (art. 64 e § 2 0), é fora de dúvida que para aqueles que, efetivamente, registraram prejuízo, as normas transcritas importaram aumento de imposto (no primeiro caso) e de contribuição social (no segundo), limitados ,-1/7 Processo n.°. :11543.004200/2001-18 5 Acórdão n.°. :101-94.182 que ficaram à compensação de apenas 30% daqueles prejuízos por ano. Se assim é, fácil deduzir que, para influir na apuração do lucro do exercício de 1994, para fim do cálculo do imposto de renda devido em 1995, bastaria que a referida Medida Provisória n° 812/94 fof_ . »ublicada ainda no mencionado exercício (art. 150, III, a e b), o que, efetivamente, não ocorreu, já que foi veiculada no "Diário Oficial da União", de 31/12/94. Chegou a recorrente a afirmar que citado Diário Oficial somente teve sua distribuição iniciada à 19;45min daquele sábado, fato que, todavia, não chegou a ser comprovado. Para afetar o cálculo da contribuição social de 1995 mister seria, no entanto, que a medida provisória houvesse sido dada à luz até o dia 31 de outubro de 1994, em face da anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6°, da Constituição. Posto que tal não se verificou, é fora de dúvida que não incidiu ela, para esse efeito, no balanço social de 1994. Acontece, porém, que o recurso não trouxe alegação de ofensa ao art. 195, § 6°, da Constituição, motivo pelo qual não há como provê-lo ponto. Meu voto, por isso, não conhece do recurso." Os julgados estão assim ementados: "Ementa — Tributário. Imposto de Renda e Contribuição Social. Medida Provisória n° 812, de 31.12.94, convertida na Lei n° 8.981/95. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido." (RE. 232.084-9) " Ementa — Tributário. Imposto de Renda e Contribuição Social. Medida Provisória n° 812, de 31.12.94, convertida na Lei n° 8.981/95. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade, da irretroatividade e do direito adquirido. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro Processo n.°. :11543.004200/2001-18 6 Acórdão n.°. :101-94.182 encerrado, ante a não-comprovação de haver o Diário Oficial sido distribuído no sábado, no mesmo dia, do referido diploma normativo. Descabimento da alegação de ofensa dos princípios da anterioridade e da irretroatividade, e, obviamente, do direito adquirido, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Ausência, entretanto, de alegação de ofensa ao mencionado dispositivo. Recurso não conhecido" (RE. 256.273) A acusação que dá embasamento à imputação diz respeito ao IRPJ de 1996. Dai emerge a impossibilidade de compensação em percentual, quanto a prejuízos fiscais, superior a 30%, nos termos do que ficou exposto, restando afastados, ainda, demais argumentos que apontam violações a outros princípios constitucionais. Consigno ainda ser fato real; concreto; e aferível, que mesmo neste Conselho de Contribuintes, onde várias foram às decisões favoráveis às questões: direito adquirido; não-trava para prejuízos; e bases negativas apurados até 1994, que atualmente outra vem sendo a posição, como atestam os Acórdãos números: 101- 93.581; 101-93.627; 101-93.467, 101-93.719 e 107-06.152, dentre outros. Por todo o exposto, conheço do recurso e lhe nego provimento. É como voto. ,.--- Sala das Sessões - DF, ,e/m 17 de abril de 2003 ---// ? ,/,#.>,,, 7 , TC - • ,,/ À E OSA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 12466.003825/00-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO. Não se conhece do recurso quando o contribuinte optou pela via judicial. Art. 38 da Lei 6.830/80. Recurso não conhecido por unanimidade.
Numero da decisão: 302-35551
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Adolfo Montelo (Suplente pro tempore) e Paulo Roberto Cuco Antunes votaram pela conclusão.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC PROCESSO ADMINISTRATIVO. Não se conhece do recurso quando o contribuinte optou pela via judicial. Art. 38 da Lei 6.830/80. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Adolfo Monteio (Suplente pro tempore) e Paulo Roberto Cuco Antunes votaram pela conclusão. Brasília-DF, em 13 de maio de 2003 • HENRIQU RADO MEGDA Presidente ttrLUI • • • FLORA Relato Te 23 JUN 20a3 Participou, ainda, do presente julgamento, a seguinte Conselheira: SIMONE CRISTINA BISSOTO. ene MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.079 ACÓRDÃO NI' : 302-35.551 RECORRENTE : TANGARÁ IMPORTADORA E EXPORTADORA S.A. RECORRIDA DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Consta que a contribuinte acima identificada deixou, em operação de importação de alho branco fresco, originário da China, de efetuar o recolhimento do Imposto de Importação (direito "anti-dumping"). 111, Consta, outrossim, que a contribuinte não recolheu referidos valores tendo em vista a propositura de ação judicial. Contra o Auto de Infração, lavrado após a propositura da ação mandamental, a Contribuinte apresentou tempestiva impugnação que não foi conhecida pela autoridade julgadora a quo a pretexto do art. 38, da Lei 6.830/80. Devidamente cientificada da decisão singular, irresignada, a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário endereçado a este Terceiro Conselho de Contribuintes reafirmando o seu inconforrnismo com o lançamento efetuado, no tocante ao mérito da questão, ressaltando, inicialmente a nulidade do lançamento, tudo, nos termos que leio em Sessão para melhor informação dos senhores Conselheiros. É a síntese do essencial. 411k É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.079 ACÓRDÃO N' : 302-35.551 VOTO Embora a recorrente esteja discutindo o mérito deste processo administrativo em sede judicial, fato este que influi diretamente na conclusão deste voto, como adiante se verá, cabe a este relator, de oficio, esclarecer que a verba lançada no Auto de Infração não tem natureza tributária. Ademais, não existe no direito positivo brasileiro nenhum dispositivo que faça menção ou institua o "Imposto de Importação Adicional". • Com efeito, o fundamento da autuação é a Portaria MICT/IVIF 3/96, que estabeleceu direito "antidumping" nas importações originárias da China, sobre os produtos que menciona (alho). Citada Portaria decorre dos termos da Lei 9.019/95, que dispõe sobre a aplicação dos direitos previstos no Acordo "Antidumping". Diz o art. 1° desta Lei que "Os direitos antidumping... serão aplicados mediante a cobrança de importância, em moeda corrente do País, que corresponderá a percentual da margem de dumping.. apurados em processo administrativo.., suficientes para sanar dano ou ameaça de dano à indústria doméstica". Complementado citado art. I°, o seu parágrafo único esclarece que "Os direitos antidumping...serão cobrados independentemente de quaisquer obrigações de natureza tributária relativas à importação dos produtos afetados". Portanto, verifica-se, assim, que quando da constatação da 4111 existência de "dumping" em regular investigação, o que se cobra é um "direito" e não um "tributo". Esse direito é exigido para sanar dano ou ameaça de dano. Assim, ele tem caráter indenizatório. Se for visto como tributo ele contraria aquela disposição constante do art. 3° do CTN que diz que "Tributo é toda prestação pecuniária... que não constitua sanção de ato ilícito". Destarte, o caminho tomado pela fiscalização (PAF) para a cobrança da obrigação legal não é o adequado, visto que a mencionada Lei 9.019/95 estabelece procedimentos próprios para a cobrança do direito "antidumping" em caso de inadimplemento do importador. Tal circunstância invalida integralmente o Auto de Infração que inaugura este procedimento, pois ele é o instrumento legal para a determinação e exigência dos créditos "tributários" da União. Tanto isso é verdade que o Poder Executivo, através da Medida Provisória 75/02, que foi rejeitada pelo Congresso Nacional em 19/12/2002, pretendendo sanar essa lacuna jurídica, dispunha em seu art. 23, o seguinte: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.079 ACÓRDÃO N° : 302-35.55 1 Art. 23. Os direitos antidumping e os direitos compensatórios de que trata a Lei n°9.019. de 30 de março de 1995, são devidos na data do registro da declaração de importação. § 1 2 Os débitos decorrentes da aplicação desses direitos, não pagos na data prevista, serão acrescidos da multa e dos juros de mora a que se refere o art. 61 da Lei n2 9.430, de 1996. § 22 No caso de lançamento de oficio, será aplicada sobre o valor devido a multa prevista no inciso I do art. 44 da Lei n 2 9.430, de 1996, acrescida de juros de mora. • § 32 A multa a que se refere o § 2 2 será exigida isoladamente quando o direito antidumping ou o direito compensatório houver sido pago após o registro da declaração de importação, sem os acréscimos moratórios. § 42 Em relação à exigência de oficio de direitos antidumping ou de direitos compensatórios, aplicam-se, no que couber, as disposições do Decreto n2 70.235, de 1972. § 52 Nos casos de retroatividade de aplicação de direitos antidumping ou compensatórios, provisórios ou definitivos, nos termos da legislação específica, o responsável ou contribuinte será intimado pela Secretaria da Receita Federal para realizar o pagamento devido, no prazo de trinta dias, sem acréscimos moratórios. 411 § 62 O não-pagamento no prazo referido no § 5 2 acarretará a imposição dos juros moratórios e da multa a que se refere o § Todavia, diante da prevalência da eficácia das decisões emanadas do Poder Judiciário deixo de conhecer o presente recurso consoante dispõe o art. 38, parágrafo único, da Lei 6.830/80, uma vez que, como dito acima, a recorrente está discutindo o mérito da pendenga no âmbito do referido Poder. Se após a propositura da ação judicial ocorrer qualquer fato novo (a exemplo da autuação) cabe ao contribuinte, no exercício da ampla defesa, aditar o seu pedido, submetendo tal fato à apreciação judicial, eis que este decorre do principal. Em suma, não cabe neste processo verificar a legalidade da exigência, uma vez que a palavra final caberá ao Poder Judiciário. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.079 ACÓRDÃO N° : 302-35.551 Assim sendo, em consonância com a decisão recorrida, não conheço do recurso. Sala das Sessões, em 13 de maio de 2003 n 4 LUIS A ' FL• - Relator • • 0 11 ." MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n:;`,7;b75. SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 125.079 Processo n°: 12466.003825/00-61 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.551. Brasília- DF, ,/L:"5 MC/2 3 C2—ontrIbu oc ifen yila Prasidenta da : • Ciente em: c:Q.? . é. i gni 14

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4702605 #
Numero do processo: 13009.000439/00-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/07/1995 a 31/07/2000 Classificação da mercadoria - A mercadoria denominada “telha de aço zincado, ondulada ou trapezoidal, para construção de telhados ou fechamentos laterais de construções, constituindo-se em elemento estrutural e de acabamento de edificações”, classifica-se na posição NCM 7308.90.90, por força RGI 1ª (texto da posição 73.08), RGI 6ª (texto da subposição 7308.90) e e RGC-1 da (texto do código 7308.90.90) da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constante da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002. SOLUÇÃO DE CONSULTA - COANA EFEITOS JURÍDICOS NO TEMPO - A reforma de solução de consulta levada a efeito pela Coordenação-Geral de Administração Aduaneira gera efeitos ex tunc em relação aos fatos geradores de tributos, haja vista que não se pode admitir a permanência de exigibilidade pautada em interpretação que não cumpre os requisitos do princípio da estrita legalidade (art. 10, § 5º, da IN SRF 02/97). A seu turno, a reforma da decisão gera efeitos ex nunc em relação aos atos praticados pela administração. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA
Numero da decisão: 301-34.205
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade conhecer em parte do recurso. Na parte não conhecida, por unanimidade de votos, declinar a competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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ementa_s : Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/07/1995 a 31/07/2000 Classificação da mercadoria - A mercadoria denominada “telha de aço zincado, ondulada ou trapezoidal, para construção de telhados ou fechamentos laterais de construções, constituindo-se em elemento estrutural e de acabamento de edificações”, classifica-se na posição NCM 7308.90.90, por força RGI 1ª (texto da posição 73.08), RGI 6ª (texto da subposição 7308.90) e e RGC-1 da (texto do código 7308.90.90) da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constante da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002. SOLUÇÃO DE CONSULTA - COANA EFEITOS JURÍDICOS NO TEMPO - A reforma de solução de consulta levada a efeito pela Coordenação-Geral de Administração Aduaneira gera efeitos ex tunc em relação aos fatos geradores de tributos, haja vista que não se pode admitir a permanência de exigibilidade pautada em interpretação que não cumpre os requisitos do princípio da estrita legalidade (art. 10, § 5º, da IN SRF 02/97). A seu turno, a reforma da decisão gera efeitos ex nunc em relação aos atos praticados pela administração. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-16T16:17:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-16T16:17:06Z; Last-Modified: 2009-11-16T16:17:06Z; dcterms:modified: 2009-11-16T16:17:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-16T16:17:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-16T16:17:06Z; meta:save-date: 2009-11-16T16:17:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-16T16:17:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-16T16:17:06Z; created: 2009-11-16T16:17:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-11-16T16:17:06Z; pdf:charsPerPage: 1576; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-16T16:17:06Z | Conteúdo => . • CCO3/C01 • Fls. 1.842 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13009.000439/00-22 Recurso n° 137.467 Voluntário Matéria II/CLASSIFICAÇÃO FISCAL Acórdão n° 301-34.205 Sessão de 05 de dezembro de 2007 Recorrente METALURGICA BARRA DO PIRAÍ LTDA. Recorrida DRJ/JUIZ DE FORA/MG 110 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/07/1995 a 31/07/2000 CLASSIFICAÇÃO DA MERCADORIA - A mercadoria denominada "telha de aço zincado, ondulada ou trapezoidal, para construção de telhados ou fechamentos laterais de construções, constituindo-se em elemento estrutural e de acabamento de edificações", classifica-se na posição NCM 7308.90.90, por força RGI 1' (texto da posição 73.08), RGI 6' (texto da subposição 7308.90) e e RGC-1 da (texto do código 7308.90.90) da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constante da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) aprovada pelo Decreto n° 4.542, de 26 de dezembro de 2002. SOLUÇÃO DE CONSULTA - COANA EFEITOS JURÍDICOS NO TEMPO - A reforma de solução de consulta levada a efeito 0110 pela Coordenação-Geral de Administração Aduaneira gera efeitos ex tunc em relação aos fatos geradores de tributos, haja vista que não se pode admitir a permanência de exigibilidade pautada em interpretação que não cumpre os requisitos do principio da estrita legalidade (art. 10, § 5°, da IN SRF 02/97). A seu turno, a reforma da decisão gera efeitos ex nunc em relação aos atos praticados pela administração. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , Processo n° 13009.000439/00-22 CCO31C01 Acórdão n.° 301-34.205 Fls. 1.843 ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade conhecer em parte do recurso. Na parte não conhecida, por unanimidade de votos, declinar a competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. OTACILIO DANTA CARTAXO - Presidente - a "gç• í111— — 11- LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Torres, João Luiz Fregonazzi, Susy Gomes Hoffmann, Rodrigo Cardozo Miranda e Patricia Wanderkoke Gonçalves (Suplente). Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Brochini. • 2 Processo n° 13009.000439/00-22 CCO3/C01 Acórdo n.° 301.34.205 - Fls. 1.844 Relatório Contra a Recorrente foi lavrado, em 1°/09/2000 (fis 01/46), Auto de Infração por i entender a fiscalização haver irregularidades no recolhimento do Imposto sobre Produtos I Industrializados, constatadas em procedimento fiscal iniciado em 12/07/2000. A empresa autuada localiza-se na estrada Manoel Coutinho de Carvalho, n° 3380, Bairro Campo Bom, 1 Município de Barra do Pirai - RJ. O crédito tributário apurado decorre da falta, pelo estabelecimento industrial, do lançamento do imposto nas saídas do produto "telha zincada", em razão de erro de classificação fiscal e conseqüente aplicação de alíquota menor que a devida. A classificação • adotada pelo contribuinte para o produto em questão foi 7308.90.90 — construções e suas partes — outras, com alíquota zero, ao passo que a considerada pela fiscalização foi 7210.41.10 — produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligados, de largura igual ou superior a 600 mm, folheados ou chapeados ou revestido-, de alíquota 5%. Por bem descrever o objeto da lide, adoto o relatório de Primeira Instância de fls. 1688. Cientificado do lançamento, apresentou o autuado, em 21/02/2006, impugnação (fls. 1645/1650), submetida à apreciação da DRJ-BRASÍLIA/DF, cujo acórdão acolheu parcialmente o pedido, conforme os fundamentos consubstanciados na ementa abaixo transcrita: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de Apuração: 01/071995 a 31/07/2000 Ementa: O produto telha zincada classifica-se na TIPI/96 sob o código 411, 7210.41.10, com incidência de IPI à aliquota de 5%. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/07/1995 a 31/07/2000 Ementa: CRÉDITO DO IMPOSTO. APROVEITAMENTO O produtos final industrializado tributado pelo IPI implica aproveitamento do crédito relativo à aquisições de insumos (matéria prima, produto intermediário e material de embalagem) tributados, conforme a sistemática constitucional da não -cumulatividade. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1995 a 31/07/2000 Ementa: EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 3 Processo n° 13009.000439(00-22 CCO31C01 Acórdão n.° 301-34.205 Fls. 1.845 Decorridos cinco anos do encerramento de períodos de apuração decendiais em que a fiscalizada tenha realizado pagamentos nos termos dos incisos I e II do parágrafo único do art. 56 do RIPI/82, a aplicação do disposto pelos arts. 150, § 4 0, e 156 do CTN redunda, para tais decênios, na extinção em definitivo do crédito tributário, impossibilitando sua constituição por meio de lançamento de oficio. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1995 a 31/07/2000 Ementa: PERÍCIA. DESCABIMENTO. Desconsidera-se o pedido de perícia que, além de não observar todos os requisitos normativos, revela-se prescindível na hipótese. Assunto: Norma de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/1995 a 31/07/2000 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. As argüições que, direta ou indiretamente, versem sobre matéria de inconstitucionalidade ou ilegalidade de legislação tributária da autoridade administrativa, sendo exclusivamente do Poder Judiciário. Lançamento Procedente em Parte. Inconformado com a decisão do órgão julgador de primeira instância, da qual tomou conhecimento em 29/09/2006 (fls. 1714), interpôs o Recorrente Recurso Voluntário, em 23/10/2006 (fls.1716/1753), alegando em síntese que: Decaiu o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário, já que o IPI é tributo sujeito a lançamento por homologação, em que o prazo decadencial é de 5 (cinco) anos, conforme dicção do art. 150, § 40 do Código Tributário Nacional. Não é correta a classificação fiscal adotada pela autoridade fiscalizadora, pois os produtos industrializados não são meras chapas de aço com destinação indefinida, mas sim telhas com características autoportante, sendo produzidas de acordo projeto definido e utilizadas exclusivamente na construção civil como telhado ou fechamento lateral de construções, pelo que, apesar de serem inequivocamente matérias de aço ondulado, enquadráveis, numa análise precipitada, na classificação fiscal 7210.41.10, a especificidade quanto à destinação aponta para a classificação correta, qual seja, no código 7308.90.90. A interpretação fiscal defendida está em consonância com o determinado pela Organização Mundial de Alfândegas — OMA, regulamentada pela Instrução Normativa 615/2006, sendo cento que, a classificação, antes de ser fiscal, é um código válido para todas as nações. Transcreve diversas ementas de decisões da Secretaria da Receita Federal, apontando que foram adotadas classificações diversas para um mesmo produto, ou seja, a telha metálica, sem observar o que consta nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado RGI. 4 Processo n° 13009.000439/00-22 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.205 Fls. 1.846 Quando uma mercadoria parece poder ser classificada em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 — "h" ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da seguinte forma: A posição mais específica prevalece sobre a mais genérica. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. Cita doutrina e jurisprudência para referendar essa tese. Não podem, portanto, as telhas em aço galvanizado serem enquadradas na posição 7210, uma vez que conforme dispõe as notas do capítulo 72, que abrange os produtos metálicos em sua forma básica, quando esses produtos apresentarem as características de artefatos ou obras, deverão ser classificados no capítulo 73 da TIPI. 111 As telhas em aço galvanizado somente podem ser classificadas na posição 7308.90.90, sendo esta posição de mais especificidade por referir-se a componentes de aço próprios para : "construções e suas, (...) estruturas para telhado, de ferro fundido, ferro ou aço (...)", descrição que se subsume ao produto ora debatido. A consulta apresentada pela ABCEM — Associação Brasileira da Construção Metálica em nome de seus associados está garantida pela Instrução Normativa IN 231/2003, que prevê que a consulta eficaz impede a aplicação da penalidade relativamente à matéria consultada. Como a solução foi eficaz, a situação dos associados está regularizada a partir do dia de ciência da solução, ou seja, a publicação no DOU de 12 de novembro de 2003, conforme art. 14 da IN 230/2002. Cabe ao Órgão Central da Secretaria da Receita Federal, o COANA, decidir os casos de consultas formuladas por órgão central da administração pública federal ou por entidade representativa de categoria econômica ou profissional de âmbito nacional. O art. 50 da Lei 9.430/96 determina que sejam aplicadas aos processos de consulta, relativos à classificação fiscal de mercadorias, as disposições do art. 48 desta lei, logo, o órgão que trata o inciso I do § 1° do artigo 48 poderá alterar ou reformar de oficio as decisões proferidas nos processos relativos à classificação fiscal de mercadorias, e esse órgão é o COANA. Entende a Recorrente, portanto, que a solução de Consulta COANA n° 9 de 04/11, publicada no Diário Oficial em da União em 12/11/2003 é, administrativamente irrecorrivel na esfera administrativa, produzindo efeitos de coisa julgada administrativa e revogando decisões regionais que versem sobre a mesma matéria, entre estas, o acórdão 1.0731/02, podendo ser entendido como uma espécie de julgamento antecipado da lide. Transcreve Ementas do Conselho de Contribuintes para referendar esse entendimento. Defende ser ilegal e inconstitucional a aplicação da Taxa SELIC, ressaltando que tal alegação já fora feita na impugnação, e que a autoridade julgadora não apreciou a questão. Com relação à multa, alega ser confiscatória e desproporcional. 5 Processo n° 13009.000439/00-22 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.205- Fls. 1.847 Por fim, requer seja julgado improcedente o auto de infração, reconhecendo-se o cabimento da classificação fiscal 7308.90.90 para os produtos por ela industrializados (telhas zincadas e zincalume). É o Relatório. ..----:-/ • 4111 6 Processo n° 13009.000439100-22 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.205 Fls. 1.848 Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso na parte que compete a este Conselho, classificação fiscal de mercadorias, e por atender aos demais requisitos de admissibilidade. A questão nuclear da lide refere-se à classificação fiscal da mercadoria denominada telha de aço zincado destinada à construção de telhados ou fechamentos laterais de construções, constituindo-se em elementos estrutural e de acabamento, cuja classificação fiscal ficou definida como sendo da posição 7308.90.90, conforme Solução de Consulta COANA n°. 09, de 04 de novembro de 2003, nos termos da seguinte ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Ementa: Classificação da mercadoria denominada "telha de aço zincado, ondulada ou trapezoidal, para construção de telhados ou fechamentos laterais de construções, constituindo-se em elemento estrutural e de acabamento de edificações", no código NCM 7308.90.90. Dispositivos Legais: RGI I" (texto da posição 73.08), RGI 6" (texto da subposição 7308.90) e e RGC-1 da (texto do código 7308.90.90) da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constante da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) aprovada pelo Decreto ri° 4.542, de 26 de dezembro de 2002. Portanto, considerando que os produtos identificados no lançamento são os mesmos submetidos à apreciação da classificação fiscal a qual foi definida pela Solução de 111 Consulta COANA n°. 09, de 04 de novembro de 2003, adoto para solução desta lide as razões de decidir da Solução de Consulta COANA e reconheço que a classificação fiscal aplicável aos produtos desta lide é a da posição 7308.90.90. Assim, resta analisar a legislação vigente para obter a correta aplicação e os efeitos jurídicos dessa norma interpretativa emanada pela COANA. Nesse passo é conveniente esclarecer que à época dos fatos vigia a IN SRF 03/97 e não a IN SRF 230/2002. Assim, o tratamento normativo relativo aos efeitos da consulta, vigente no período a que se referem os fatos geradores, está disciplinado na Instrução Normativa SRF n.° 02/1997, cujo art. 10 dispõe: "Art. 10. A consulta eficaz impede a aplicação de penalidade relativamente à matéria consultada, a partir da data de sua protocolização até o trigésimo dia seguinte ao da ciência, pelo consulente, da decisão que a soluciona, desde que o pagamento ocorra neste prazo, quando for o caso. 4011111r Processo n° 13009.000439/00-22 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.205 Fls, 1.849 § 1" Os efeitos da consulta que se reportar a situação não ocorrida, somente se aperfeiçoam se o fato concretizado for aquele sobre o qual versou a consulta previamente formulada. § 2" Os efeitos da consulta formulada pela matriz da pessoa jurídica estendem-se aos demais estabelecimentos. § 3" No caso de consulta formulada por entidade representativa de categoria econômica ou profissional, os efeitos referidos neste artigo só alcançam seus associados ou filiados depois de cientificado o consulente da decisão. § 4° A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo, retido na fonte ou autolançado antes ou depois de sua apresentação, nem para entrega de declaração de rendimentos ou cumprimento de outras obrigações acessórias. § 5°Na hipótese de alteração de entendimento expresso em decisão proferida em processo de consulta já solucionado, a nova orientação atingirá apenas os fatos geradores que ocorrerem após a sua publicação na imprensa oficial ou após a ciência do consulente, exceto se a nova orientação lhe for mais favorável, caso em que esta atingirá, também, o período abrangido pela solução anteriormente dada. § 6° Na hipótese de alteração ou reforma, de oficio, de decisão proferida em processo de consulta sobre classificação de mercadorias, aplicam-se as conclusões da decisão alterada ou reformada em relação aos atos praticados até a data em que for dada ciência ao consulente da nova orientação." Por sua vez, o art. 14 da IN SRF n o. 203/2002 dispõe Art. 14. A consulta eficaz impede a aplicação de penalidade relativamente à matéria consultada, a partir da data de sua protocolização até o trigésimo dia seguinte ao da ciência, pelo 11) consulente, da Solução de Consulta. ••- § 6o Na hipótese de alteração de entendimento expresso em Solução de Consulta, a nova orientação alcança apenas os fatos geradores que ocorrerem após a sua publicação na imprensa oficial ou após a ciência do consulente, exceto se a nova orientação lhe for mais favorável, caso em que esta atingirá, também, o período abrangido pela solução anteriormente dada. § 7o Na hipótese de alteração ou reforma, de oficio, de Solução de Consulta sobre classificação de mercadorias, aplicam-se as conclusões da solução alterada ou reformada em relação aos atos praticados até a data em que for dada ciência ao consulente da nova orientação. 17 O que se pode extrair dos dispositivos acima é que, na hipótese de alteração de entendimento expresso em decisão proferida em processo de consulta já solucionada, é que os 41i 8 Processo n° 13009.000439/00-22 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.205 Fls. 1.850 efeitos da alteração dependerão do resultado, em face das obrigações tributárias para o contribuinte: - se a alteração for desfavorável ao contribuinte consulente, o novo entendimento albergará apenas os fatos gerados que ocorrem após a sua publicação na imprensa oficial ou após a ciência do consulente; - se a alteração for mais favorável ao contribuinte consulente, o novo entendimento atingirá os fatos geradores (presentes e passados) ocorridos sob a égide da norma legal interpretada, atingindo, inclusive, o período abrangido pela solução anteriormente dada. No caso em questão, a solução final da classificação fiscal foi mais favorável à Recorrente, considerando como correta a posição adotada. A nova orientação atinge, portanto, também o período abrangido pela solução anteriormente dada, conforme art. 10, § 5°, da IN SRF 02/97 e art. 14, § 6°, da IN SRF n°. 230/2002. Não merece guarida, desta forma, o entendimento da decisão de primeira instância administrativa, no sentido de que, nos casos de consulta sobre classificação fiscal aplica-se o § 6° da IN SRF 02/97 (§ 7° do art. 14 da IN SRF 203/2002) por ser dispositivo específico para classificação fiscal. Uma leitura mais atenta desse dispositivo conjugada à interpretação sistêmica das normas indica que esse dispositivo se aplica quando: (i) a reforma for de oficio; (ii) refira-se à classificação fiscal; e (iii) o novo entendimento seja menos benéfico ao contribuinte. Nessas circunstâncias o novo entendimento aplicar -se-á a partir da data em que for dada ciência ao contribuinte da reforma/alteração. No caso houve decisão definitiva da COANA que fixou a classificação fiscal do produto em apreço de modo idêntico ao que era utilizado pela Recorrente. Pois bem, a lei criou um sistema de classificação fiscal de mercadorias a partir da qual foram fixadas as alíquotas do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados, também, na forma da lei. A lei é que rege as relações jurídicas tributárias em atendimento ao art. 5° inciso II e art. 150, inciso I, ambos da Constituição Federal. O princípio constitucional da legalidade é base do Estado de Direito e, como tal, não pode ser corroído pelas normas infralegais ou pelas normas interna corporis, tais como as portarias e instruções normativas. De outro lado, não se pode estender os efeitos de uma decisão administrativa ou um parecer para além de sua função precípua, ou seja, trata-se de manifestações que explicitam a norma legal que dão a interpretação da administração em relação à lei, de forma a viabilizar a sua aplicação. Tais manifestações geram direitos e quando reformadas devem ser aplicadas de forma retroativa (ex tunc) à data da expedição da lei quando for mais benéfica ao contribuinte, na forma do art. 106 do CTN, e a partir da manifestação da administração (ex nunc) quando em prejuízo do contribuinte. Note-se que o Estado não pode transferir para o contribuinte a responsabilidade pelos equívocos cometidos por sua administração. 9 Processo n° 13009.000439/00-22 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.205 Fls. 1.851 Se a reforma é favorável ao contribuinte, tem-se que a decisão anterior promoveu a aplicação da norma jurídica irregularmente devendo ser restituído o status quo ante, ou seja, de modo a aplicar a norma segundo sua interpretação correta. A questão levantada acerca da não aplicação do § 6° do art. 10 da IN SRF 02/97, entendo que foi acertada para o caso tela, uma vez que este dispositivo se aplica tão-somente aos atos praticados até a data em que for dada ciência ao consulente da reforma. Ora, o § 6° refere-se exclusivamente aos atos e não aos fatos geradores. No que se refere aos fatos geradores aplica-se o § 5°, pois não se faz jurídica a exigência de tributos sem amparo legal, ou seja, sob amparo de urna interpretação que não restou homologada pela própria administração. Diante do exposto, DOU PRO I \4 NT* o Recurso Voluntário. • Sala d emitiks 05 e - bre de 2007 Ár LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator 411 10

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4699006 #
Numero do processo: 11080.102457/2004-63
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRRF - OBRIGATORIEDADE NA APRESENTAÇÃO DA DIRF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INOCORRÊNCIA - Conforme consta do art. 1o, VII, da IN SRF nº 3, de 2 de janeiro de 2001, estão os condomínios obrigados a apresentar a declaração do imposto de renda retido na fonte. Não tendo a declaração, sido entregue no prazo fixado em lei, deve ser aplicada a multa em decorrência da entrega extemporânea, não havendo que se falar em denúncia espontânea. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.118
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T15:17:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T15:17:37Z; Last-Modified: 2009-07-14T15:17:37Z; dcterms:modified: 2009-07-14T15:17:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T15:17:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T15:17:37Z; meta:save-date: 2009-07-14T15:17:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T15:17:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T15:17:37Z; created: 2009-07-14T15:17:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-14T15:17:37Z; pdf:charsPerPage: 1187; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T15:17:37Z | Conteúdo => 1‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.10245712004-63 Recurso n°. : 144.210 Matéria : IRF - Ano(s): 2000 Recorrente : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MICHELE Recorrida : 1° TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 09 de novembro de 2005 Acórdão n° : 104-21.118 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRRF - OBRIGATORIEDADE NA APRESENTAÇÃO DA DIRF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INOCORRENCIA - Conforme consta do art. 1°, VII, da IN SRF n° 3, de 2 de janeiro de 2001, estão os condomínios obrigados a apresentar a declaração do imposto de renda retido na fonte. Não tendo a declaração, sido entregue no prazo fixado em lei, deve ser aplicada a multa em decorrência da entrega extemporânea, não havendo que se falar em denúncia espontânea. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MICHELE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MARIA HELENA COTTA CAct-RáN PRESIDENTE O CAR LUIZ MEND NÇ ift--"--'4"f A DE AGUIAR R TOR FORMALIZADO EM: 3 O AN 2005 . A . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.102457/2004-63 Acórdão n°. : 104-21.118 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK ((i‘RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA ESTO Ist 2 . A • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.102457/2004-63 Acórdão n°. : 104-21.118 Recurso n°. : 144.210 Recorrente : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MICHELE RELATÓRIO O contribuinte qualificado foi autuado, em 14 de junho de 2004, pela Administração Tributária. O Auto de Infração (fls. 24) se refere à multa por atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF-, no valor de R$ 86,01. A autuação teve como fundamento o fato de o prazo para a entrega da referida DIRF haver expirado em 28/02/2001, enquanto o contribuinte efetuou a sua entrega apenas em 21/05/2001. O contribuinte apresentou impugnação tempestivamente, em 05/08/2004, alegando, em síntese, que: 1) O ato de infração em questão é nulo, pois a DIRF foi apresentada de forma espontânea, e por isto a multa deveria ser reduzida a metade, conforme a previsão do art. 1°, § 2°, inciso I da IN n° 197, de 10 de setembro de 2002; 2)os condomínios edilícios não se revestem da condição de pessoa jurídica, de modo que estão desobrigados ao cumprimento de obrigação tributária principal ou acessória quando a respectiva lei instituidora não se referir expressamente a estes como 4kcontribuintes; 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.102457/2004-63 Acórdão n°. : 104-21.118 3)no caso de manutenção do lançamento, que a multa aplicável deveria ser a prevista no art. 1°, § 3o, inciso I, com a redução antes referida, porque o condomínio edilício não pode ser considerado pessoa jurídica nem física. Requereu, ainda, por fim, que fosse recebida a impugnação, declarando nulo/improcedente o auto de infração, e, sendo mantido este, que fosse reduzido o valor da multa aplicada. A 1a Turma da DRFJ de Porto Alegre/RS, através do acórdão n° 4.610/2004, decidiu pela procedência do lançamento tributário em questão, por entender 1)Que o condomínio impugnante esteve obrigado à apresentação da DIRF, mesmo não se revestindo da condição de pessoa jurídica, conforme determina o art. 1°, VII, da IN SRF n° 3, de 2 de janeiro de 2001; 2) que a multa pelo atraso na entrega deve ser mantida no valor de R$ 86,01, conforme os preceitos da IN SRF n° 197/2002 (que revogou a IN SRF n°86/1997). O contribuinte foi cientificado da decisão em 01/12/2004, conforme AR (fls. 42), e, demonstrando sua irresignação, interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 27/12/2004 (fls. 43/46), aduzindo tudo quanto já sustentado na sua impugnação, além de enfatizar que: 1)Os condomínios não são pessoas jurídicas, não existindo base legal que abarque a obrigatoriedade de retenção e recolhimento do IR por essas entidades; 2) que a decisão recorrida não enfrentou a alegação de que, no caso, o condomínio efetuou uma retenção e um recolhimento de imposto de renda na fonte de for 4 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.102457/2004-63 Acórdão n°. : 104-21.118 equivocada, sem previsão legal, portanto, examinado à luz do principio da legalidade praticou um ato nulo; Sendo nulo este ato não pode produzir efeitos e o reconhecimento dessa nulidade deve possuir eficácia ex tunc; 3) que os condomínios não têm o dever legal de recolher o Imposto de Renda, muito menos de apresentar DIRF, dessa forma, não há que se falar em imposição de multa pela apresentação a destempo da Declaração. Por fim, requereu a reforma da decisão recorrida, com a finalidade de declaração de insubsistência e improcedência total do Auto de Infração. Ressalte-se que o valor do referido Auto de Infração é menor que o inferior mínimo necessário para a exigência do arrolamento de bens. É o Relatórist ‘• 5 . . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.102457/2004-63 Acórdão n°. : 104-21.118 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator Pretende o recorrente o julgamento pela improcedência do lançamento de que cuida o processo administrativo n° 11080.102457/2004-63, em síntese, sob os argumentos acima levantados. Entendo que razão não assiste ao recorrente. Com efeito, conforme previsto no art. 1°, VII, da IN SRF n° 3, de 2 de janeiro de 2001: "Art. 1°. Deverão apresentar a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) as seguintes pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos em que tenha havido retenção do imposto de renda na fonte, ainda que em um único mês do ano-calendário, por si ou como representante de terceiros: [...1 VII — condomínios" — grifos aditados Sendo assim, não há dúvidas quanto à obrigatoriedade do recorrente em apresentar a declaração de rendimentos. Por outro lado, não assiste razão à alegação de que o recorrente praticou "denúncia espontânea" da infração. Em verdade, o que a denúncia espontânea afasta, nos termos do artigo 138 do CTN, é a penalidade referente ao não pagamento do tributo, e não it,aquela decorrente do não cumprimento de obrigação acessória. No caso em tela, co 6 . . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.102457/2004-63 Acórdão n°. : 104-21.118 visto, está a se exigir da contribuinte a multa moratória, devida pela entrega extemporânea da declaração de retenção do IR, ou seja, a multa aplicável em decorrência do descumprimento de obrigação acessória, não havendo que se falar, portanto, em denúncia espontânea. Conforme consta dos autos de infração que a recorrente apresentou sua Declaração de Rendimentos fora do prazo estipulado, devendo-se aplicar, pois, a multa prevista na legislação, conforme consta do enquadramento legal feito à fls. 24. A recente jurisprudência do STJ, bem como a desta Quarta Câmara, são pacíficas neste sentindo, conforme demonstra o Acórdão n° 104-19259 abaixo transcrito (Recurso n° 131466): "DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE DE MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n°8.981, de 1995, incidem quando ocorrer á falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado." Diante do exposto e do que mais constar dos autos, voto no sentido de rinta conhecer do recurso e negar-lhe provimento para, mantendo incólume a decisão a quo, q 7 ... .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.102457/2004-63 Acórdão n°. : 104-21.118 julgou procedente o auto de infração impugnado, determinar o pagamento da multa decorrente da entrega extemporânea da declaração de IR. Sala das Sessões - DF, em 19 de novembro de 2005 ( 17 c aut.- ..e.......Apt CAR LUIZ ME DO ÇA DE AGUIAR 8 Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13016.000210/98-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por falta de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11378
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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C '4 L-a29) ........... ..„ C V-- CV:rieJ MINISTÉRIO DA FAZENDA , , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000210/98-30 Acórdão : 202-11.378 Sessão • 08 de julho de 1999 Recurso : 111.058 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs — Inadmissível, por falta de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tarásio Campelo Borges. Sala das Sessões e 08 de julho de 1999 )4f/ (2\ Marc s inícius Neder de Lima ,residente V Aja a3 • ar os ueno Ribeiro „Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Antonio Zomer (Suplente), Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martínez López, Luiz Roberto Domingo e Ricardo Leite Rodrigues. cgf 1 sn MINISTÉRIO DA FAZENDA -4' , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000210/98-30 Acórdão : 202-11.378 Recurso : 111.058 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 20/24: "O estabelecimento acima identificado requereu a compensação do valor de Títulos da Dívida Agrária (TDAs), adquiridos por cessão, com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados, nos períodos que menciona, pretendendo com isso ter realizado denúncia espontânea. Afirma que os direitos creditórios decorrentes de referidos títulos encontram-se habilitados nos autos do processo n° 97.6001626-5, Juízo Federal de Chapecó, Santa Catarina. 2. A DRF/Caxias do Sul não conheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com os arts. 156, I e 162, I e 11 do CTN, com o art. 66 da Lei 8.383/91, de 30-12-1991 e alterações posteriores, e com a Lei n° 9.430/96, também não aplicável ao caso. 3. Discordando da decisão denegatória, o contribuinte apresentou recurso encaminhado a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento, onde afirma que o contexto econômico fez com que não dispusesse dos recursos necessários para o pagamento de suas obrigações tributárias, a não ser a oferta de TDA's para tal fim. Afirma que os TDA's tem valor real constitucionalmente assegurado e a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Menciona que o julgador desconsiderou os termos dos Decretos n's 1.647/95, 1.785/96 e 1.907/96, que autorizam o erário a negociar com o contribuinte o encontro de contas da União Federal. Ao final, requer seja conhecido e provido seu recurso e reformada a decisão denegatória para permitir o recebimento do bem oferecido." A Autoridade Singular manteve o indeferimento do pedido de compensação em tela, por falta de previsão para efetuá-la nos moldes requeridos, mediante a dita decisão assim ementada: 2 57 g , .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000210/98-30 Acórdão : 202-11.378 "COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES Não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada no art. 66 da Lei n° 8.383/91, com as alterações das Leis n os 9.069/95 e 9.250/95, nem nas hipóteses da Lei n° 9.430/96. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. Impossibilidade de enquadramento da hipótese como "pagamento", nos termos do Código Tributário Nacional. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INCABÍVEL." Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 30, onde, em suma, manifesta surpresa com a decisão supra, pois, mediante a Petição protocolizada em 16.09.98 (fls. 12/17), recorreu ao Conselho de Contribuintes da decisão prolatada pelo Delegado da DRF em Caxias do Sul — RS, cuja remessa para a DRJ em Porto Alegre — RS, imagina, só pode ter ocorrido por engano. Por oportuno, recorre, igualmente, da decisão da DRJ em Porto Alegre — RS, nos mesmos termos do recurso encaminhado ao Conselho de Contribuintes. É o relatório. 3 52 o N, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES itei? • Processo : 13016.000210/98-30 Acórdão : 202-11.378 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO De início cabe registrar não procederem a surpresa e a estranheza da Recorrente pelo fato de o denominado Recurso de fls. 12/17 haver sido tomado como uma manifestação de sua inconformidade com a decisão do Delegado da DRF em Caxias do Sul — RS, que lhe negou o pedido de compensação de que trata o presente processo, pois somente com aquele procedimento é que foi instaurado o litígio ora em exame, que não deve ser confundido com o de determinação e exigência dos créditos tributários da União, regulado pelo Decreto n° 70.235/72. Assim, o que ocorreu nada mais foi do que uma correção de instância, segundo o princípio da informalidade que norteia os procedimentos administrativos, de sorte a observar o rito próprio para o caso, regulamentado pela Portaria SRF n° 4.980/94, o que, aliás, assegurou à Recorrente o direito ao duplo grau de jurisdição. No mérito, a questão posta aqui em debate, ou seja, a faculdade de compensar débitos de tributos e contribuições federais com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, já foi objeto de inúmeros acórdãos deste Conselho, nos quais, invariavelmente e por unanimidade de votos, se concluiu pela impossibilidade dessa pretensão do Contribuinte, cabendo destacar as razões de decidir muito bem deduzidas no Acórdão n' 203-03.520, da lavra do ilustre Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, que aqui adoto e abaixo transcrevo: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n." 8.383191 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN, procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, cs prazo certo de vencimento. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA xru,,,,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000210/98-30 Acórdão : 202-11.378 Segundo o artigo 170 do CTN "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vicendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". I E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CFI 88, "O sistema 1 tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5", assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4"." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5', assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n." 4.504164, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo 1" deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão 1 cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504164 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei I n.° 8.177191, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova - 1 regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo-/ com o artigo 11 deste Decreto, os TDA poderão ser utilizados em: ---7-. 5 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.00021088-30 Acórdão : 202-11.378 I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II - pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n.° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0 % do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 50 do ADCT, e que o Decreto n.° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0 % para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de julho de 1999 ANTO ENO RIBEIRO /7 6

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