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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4703301 #
Numero do processo: 13056.000613/98-11
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI REFERENTE AO PIS E A COFINS. AQUISIÇÕES FEITAS JUNTO A PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei n.º 9.363 de 13.12.96 , do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (art. 2º, da Lei n.º 9.363/96), sendo irrelevante ter havido ou não incidência das contribuições na etapa anterior, pelo que as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de pessoas físicas está amparada pelo benefício. RESSARCIMENTOS DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Aplica-se ao ressarcimento de créditos a taxa SELIC, sob pena da afronta aos princípios da isonomia e do enriquecimento sem causa. Precedentes da CSRF. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.194
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres, que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° : 13056.000613/98-11 Recurso n° : 202-120922 Matéria : RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : r CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : MUSA CALÇADOS LTDA Sessão de : 24 de janeiro de 2006 Acórdão : CSRF/02-02.194 IP'. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI REFERENTE AO PIS E A COFINS. AQUISIÇÕES FEITAS JUNTO A PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1° da Lei n.° 9.363 de 13.12.96 , do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (art. 2°, da Lei n.° 9.363/96), sendo irrelevante ter havido ou não incidência das contribuições na etapa anterior, pelo que as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de pessoas físicas está amparada pelo benefício. RESSARCIMENTOS DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Aplica-se ao ressarcimento de créditos a taxa SELIC, sob pena da afronta aos princípios da isonomia e do enriquecimento sem causa. Precedentes da CSRF. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior • de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres, que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Ri • Processo n° :13056.000613/98-11 Acórdão : CSRF/02-02.194 ROGÉRIO GUSTAV• R RELATOR FORMALIZADO EM: 0 2 MA I 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros: DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, FRANCISCO MAURiCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n° :13056.000613/98-11 Acórdão : CSRF/02-02.194 Recurso n° : 202-120922 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : MUSA CALÇADOS LTDA RELATÓRIO Trata o presente recurso especial, interposto pela Fazenda Nacional, em repulsa aos termos do acórdão n° 202-14.734, que deferiu ao contribuinte o direito ao crédito presumido de IPI relativo ao PIS e a COFINS, incidente sobre aquisições de fornecedores não contribuintes das mencionadas contribuições (pessoas físicas e cooperativas) bem como a atualização monetária com base na taxa SELIC. A Fazenda Nacional alega em seu recurso que a letra da regra escrita no artigo 1° da Lei n° 9.363/96, estabelece a incidência do PIS e da COFINS sobre a aquisição das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem como requisito para a concessão do crédito presumido. Quanto a aplicação da taxa SELIC, argumenta a falta de previsão legal. Cita jurisprudência nos dois itens. O recurso foi admitido por despacho de fls. 567/569. Em suas contra-razões, a interessada pede a manutenção do acórdão recorrido, citando jurisprudência desta Câmara Superior. Observadas as rotinas de estilo, subiram os autos à esta Egrégia Câmara. É o relatório. 3 . .. . , Processo n° :13056.000613/98-11 Acórdão : CSRF/02-02.194 VOTO Conselheiro ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, Relator. Com relação ao mérito do processo, as aquisições feitas junto à fornecedores não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas), perfilho-me, desde sempre, com aqueles que entendem não ter a lei n° 9.363/96 estabelecido restrições à qualquer tipo de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, visando a sua exclusão do benefício por ele instituído, quer fulcradas no fato de qualquer uma delas ter sido adquirida junto aos fornecedores mencionados, quer por não sofrer a incidência das duas contribuições na fase aquisitiva patrocinada pela relação imediata entre o fornecedor e o adquirente produtor e exportador. Nos votos que tenho proferido na 1° Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, tenho sistematicamente homenageado o ilustre Conselheiro SERAFIM FERNANDES CORRÊA, pelo voto que proferiu relativamente ao mote da discussão. O Colegiado, até agora tem reiteradamente decidido pelo direito crédito presumido de IPI relativo ao PIS/COFINS incidente nas compras de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem não somente de pessoas físicas como de cooperativas. Por tal, certo de sua outorga, passo a transcrever o voto por ele formalizado no processo n° 10935-000224/98-10, Recurso n° 109.692, adotando as razões nele expendidas como minhas, como segue: 3y valores litígio versa sobre a exclusão pela decisão recorrida da base de cálculo do crédito presumido do !PI de que trata a Lei n.° 9.363/96 dos valores correspondentes às matérias primas adquiridas de pessoas físicas e de cooperativas fundamentando tal decisão no parágrafo 2°, art. 2° da Instrução Normativa n.° 23/97 quanto às aquisições de pessoas físicas e no art. 2° da Instrução Normativa n.° 103/97 em relação às compras das cooperativas. Acresceu ainda que por força da Portaria MF n.° 609/79, I e II, e da Portaria SRF a° 3608/94, IV, o 4 ci •. . . , . •: Processo n° :13056.000613/98-11 Acórdão : CSRF/02-02.194 julgador de 1' Instância está vinculado às orientações da Secretaria da Receita Federal. Por oportuno transcrevo a seguir os dispositivos citados anteriormente: PORTARIA MF N.° 609179 "I — A interpretação da legislação tributária promovida pela Secretaria da Receita Federal , através de atos normativos expedidos por suas Coordenações, só poderá ser modificada por ato expedido pelo Secretário da Receita Federal. II — Os órgãos do Ministério da Fazenda que discordarem do entendimento dos atos normativos referidos no item anterior deverão propor a sua alteração ao Secretário da Receita Federal." PORTARIA SRF N.° 3608/94 IV — Os Delegados da Receita Federal de Julgamento observarão preferencialmente em seus julgados o entendimento da Administração da Secretaria da Receita Federal, expresso em Instruções Normativas, Portarias e despachos do Secretário da Receita Federal , e em Pareceres Normativos, Atos Declaratórios Normativos e Pareceres da Coordenação Geral do Sistema de Tributação." INSTRUÇÃO NORMATIVA N.° 23/97 "Art. 2° - .... Parágrafo 2° - O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2° da Lei n.° 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção de bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS." INSTRUÇÃO NORMATIVA N.° 23/97 "Art. 2° - As matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido." Contra tal decisão recorre o contribuinte alegando em seu favor que as 5 diversas Medidas Provisórias que trataram em suas reedições do(. assunto, e por último a Lei n.° 9.363/96 nas quais as referidas MPs se transformaram, não fizeram tal distinção. Acresce em sua argumentação que a Portaria MF 38 de 27.02.97 igualmente não distinguiu as duas situações constantes das Instruções Normativas, a quem acusa de carecer de base legal. Lembra que o termo usado na Portaria SRF n.° 3608/94 é preferencialmente e não obrigatoriamente. Cita e transcreve trechos da Exposição de Motivos que capeou a MP n.° 1.484-27, convertida na Lei n.° 9.363/96. Afirma que sobre o litígio — exclusão dos insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas — a Segunda Câmara do 2° Conselho de Contribuintes já se pronunciou favoravelmente à unanimidade de seus membros no Acórdão n.° 202-09.865, de 17.02.98 aprovando voto do Ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira. Pj5 Processo n° :13056.000613/98-11 Acórdão : CSRF/02-02.194 Diante das duas posições antagônicas, entendo que o cerne da questão está na definição do alcance das Instruções Normativas. Isto porque, efetivamente, a Lei n.° 9.363/96, ao definir a base de cálculo do crédito presumido não fez qualquer exclusão. Muito pelo contrário, como se vê pela transcrição, a seguir, do seu art. 2°, in verbis: Art. 2° - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Como se vê da leitura, o texto legal trata de valor total e sendo valor total não há o que discutir estão abrangidas todas as aquisições, sem qualquer exclusão Os fundamentos para tais exclusões são as Instruções Normativas n.° 23/97 e n.° 103/97 conforme se viu anteriormente. E ai, no meu entender, o cerne da questão. Podem as Instruções Normativas transpor, inovar ou modificar o texto legal estabelecendo exclusões que do texto legal não constam? A resposta vem do artigo 100 do Código Tributário Nacional, Lei n.° 5.172166 a seguir transcrito : "Art. 100 — São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I — os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II — as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III — as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV — os convênios que entre si celebrem a União a União, 5 os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo Único — A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." Pela transcrição fica claro que os atos normativos , aí incluídas as Instruções Normativas, expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis. Como normas complementares que são, elas não podem modificar o texto legal que complementam. A lei é o limite. A Instrução Normativa não pode ir além da lei. Se, como no presente caso, a lei estabelece que a base de cálculo é o valor total, não pode a Instrução Normativa criar exclusões fazendo com que o valor passe a ser parcial. Somente através de outra Lei, ou Medida Provisória que tem efeito equivalente, tais exclusões poderiam ser criadas. Outro não é o entendimento de Maria de Fátima Tourinho em "COMENTÁRIOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL', Editora 6 ai • , ,. , . • Processo n° :13056.000613/98-11 Acórdão : CSRF/02-02.194 Forense, 2° edição, página 207, ao comentar o art. 100 1 parágrafo único do CTN (Lei n.° 5.172/66),a seguir transcrito : "Quanto às normas enumeradas neste artigo, também integram o conceito de legislação tributária e obrigam nos limites de sua eficácia. Não podem transpor os limites dos atos que complementam. para ingressar na área de atribuição não outorgada aos órgãos de que elas emanam. "Não se confundem normas complementares com leis complementares. "Diz-se que são complementares porque se destinam a complementar as leis, os tratados, e as convenções internacionais e decretos. Não podem inovar ou modificar o texto da norma que complementa." Registre-se, ainda, que nos moldes em que está redigido o art. 2° da Lei n.° 9.363/96 o cálculo será feito tendo como ponto de partida a soma de todas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem sobre a qual será aplicado o percentual decorrente da relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Isto significa dizer que até mesmo as aquisições que não se destinam à exportação integrarão o ponto de partida para encontrar a base de cálculo de vez que a exclusão das mesmas se dará pela relação percentual. Sendo assim, entendo assistir razão à recorrente. c), Persistindo no entendimento, não assiste razão à recorrente. ---- Quanto à atualização monetária, minha posição é conhecida em relação a tal matéria, e vai ao encontro da jurisprudência majoritária desta Câmara Superior. Dentro do principio de que a atualização monetária é espécie do gênero restituição, tem sido sistematicamente citado o Parecer da Advocacia Geral da União n° 01/96 que se ocupa da análise da questão. Vê-se que seus itens 29, 30 e 39 contém substancioso conteúdo para assegurar o direito pretendido: 29. Na verdade, a correção monetária não constitui um nplus" a exigir expressa previsão legal. É, antes, a atuali- zação da divida (devolução da quantia indevidame te 7 •. . Processo n° :13056.000613/98-11 Acórdão : CSRF/02-02.194 . cobrada a título de tributo), decorrência natural da retenção indevida; contitui expressão atualizada do quantitativo devido. 30. O princípio da legalidade, no sentido amplo recomenda que o Poder Público conceda administrativamente, a correção monetária de parcelas a serem devolvidas, uma vez que foram indevidamente recolhidas a título de tributo, ainda que o pagamento (ou o recolhimento) indevido tenha ocorrido antes da vigência da Lei n° 8.383/91. E com ele, outro princípio: o da moralidade, que impede a todos, inclusive ao Estado, o enriquecimento sem causa, e que determina ao "beneficiário" de uma norma o reconhecimento do mesmo dever na situação inversa. 39. Podemos concluir este Parecer invocando os princípios constitucionais informadores e conformadores do sistema ju- rídico brasileiro; podemos concluí-lo pela existência implí- cita, nas leis vigentes, da regra que determina a incidência da correção monetária sempre que procedimento inverso beneficiar o agente violador da norma (não cobrar indevidamente); podemos dizer, como o Ministro Leitão de Abreu (voto no ERE n° 77.698-SP, RTJ 75/810), que a alegada "lacuna não constitui, assim, lacuna verdadeira, porém lacuna meramente aparente, integrável ou suprível mediante interpretação'; podemos afirmar que a atualização se compreende no dever de restituir, para que a ,restituição seja completa; podemos acrescentar, ainda, que não se constituindo um plus, a correção integra o principal; podemos deixar claro que a restituição no momento em que for efetuada, compreende o valor pago ou recolhido na data em que tal fato ocorrer, com a atualização, que lhe preserva o valor aquisitivo, o poder de compra; podemos deixar l. ressaltado o valor moral a ser preservado (o não c)-- enriquecimento ilícito do ente público que coercitivamente impôs a cobrança indevida. Fixaremos, desta forma, a interpretação das leis, na forma do inciso X, do artigo 4° da Lei Complementar n° 73/93. No caso sob exame, vimos que ....," a jurisprudência há muito tempo se pacificou. Nos últimos anos, não há um só julgado que, em hipótese como a tratada nestes autos, tenha deixado de reconhecer a incidência da correção monetária. Com a unanimidade dos Tribunais e Juízes decidindo no mesmo sentido, persisitir a Administração em orientação diversa, sabendo que, se levada aos tribunais, terá de reconhecer, porque existente, o direito invocado, é agir contra o interesse público; é desrespeitar o direito alheio, e valer-se de sua autoridade para, em benefício próprio, procrastinar a satisfação de direito de terceiros, procedimento incompatível com o bem público para cuja realização foi criada a sociedade estatal e ada qual a Administração, como o próprio nome diz, é 8 ci • 4, • • • . Processo n° :13056.000613/98-11 Acórdão : CSRF/02-02.194 gestora. A Administração não deve, desnecessária e abusivamente, permitir que, com sua ação ou omissão, seja o Poder Judiciário assoberbado com causas cujo desfecho todos já conhecem. O acúmulo de ações dispensáveis ocasiona o emperramento da máquina judiciária, prejudica e retarda a prestação jurisdicional, provoca, enfim, pela demora no reconhecimento do direito, injustiças, pois, como, na célebre Oração aos Moços, disse Rui Barbosa, "justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta." (edição da Casa de rui Barbosa, Rio, 1956, p. 63). E, para isso, o Poder Público não deve e não pode contribuir. Em conseqüência, tendo em vista o sistema jurídico brasileiro, a dou-trina e a jurisprudência dos tribunais Superiores, outra conclusão nos nos resta, senão proclamar que: "Na repetição do indébito tributário, é devida atualização monetária, calculada desde a data do pagamento ou recolhimento indevido até a data do efetivo recebimento da importância reclamada." Reitero que a atualização de valores ressarcidos, não se encontra literlamente amparada na lei, inobstante, como já disse, entender que o ressarcimento está subsumido no conceito de restituição. Trata-se, portanto, de manifesta ausência de disposição expressa, pressuposto basilar da aplicação da integração analógica, versada no artigo 108 do CTN. Não pode prevalecer o entendimento que, da existência de disposição expressa da lei num sentido, decorra o entendimento de que o que nela não foi expressamente contemplado, represente disposição expressa, e contrária, na matéria por ela não versada. Tendo silenciado a lei quanto a fato similar ao nela contido, manifesta é a lacuna e a decorrente inexistência de disposição expressa, a autorizar com toda a propriedade o uso do principio da analogia. 9 ! ili • ' . • Processo n° :13056.000613/98-11 Acórdão : CSRF/02-02.194 E este principio incide, no presente processo, para alcançar ao contribuinte o direito de ver corrigido o ressarcimento pleiteado, por situação análoga à restituição citada no artigo 66 da Lei n°8.383191. Pelas razões expostas, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional. . É como voto. hiSala das Sessões DF, em 24 de janeiro de 2006 (Ni\ 02{) ROGÉRIO GUSTAV ER 10 Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11618.002560/2003-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas, beneficiárias de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda, deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído (Lei n 9.250, de 1995, art. 7). DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - INTEMPESTIVIDADE - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei nº. 8.981, de 1995, incidem à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou à sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.327
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Nelson Mallmann
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DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - INTEMPESTIVIDADE - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n°. 8.981, de 1995, incidem à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou à sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CÍCERO ALEXANDRO DINIZ RODRIGUES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE s r e MINISTÉRIO DA FAZENDA etr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.002560/2003-18 Acórdão n°. : 104-20.327 FORMALIZADO EM: g g DEZ 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado). 2 .k; -91;--"Irs MINISTÉRIO DA FAZENDA tefr•:Tnltr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.002560/2003-18 Acórdão n°. : 104-20.327 Recurso n°. : 139.290 Recorrente : CÍCERO ALEXANDRO DINIZ RODRIGUES RELATÓRIO CÍCERO ALEXANDRO DINIZ RODRIGUES, contribuinte inscrito CPF/MF sob o n° 028.264.014-24 residente e domiciliado na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba, à Rua Joana da Conceição, n° 119— Bairro Mangabeira, jurisdicionado a DRF em João Pessoa - PB, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 11/13, prolatada pela 1 a Turma de Julgamento da DRJ em Recife - PE, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 17. Contra o contribuinte foi lavrado, em 19/09/03, a Notificação de Lançamento de Pessoa Física de tls. 02, com ciência através de AR em 25/09/03, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 165,74 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativo ao exercício de 2003, correspondente ao ano-calendário de 2002. Em sua peça impugnatória de fls. 01, instruída pelos documentos de fls. 02/07, tempestivamente apresentada em 01/10/03, o autuado, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o seu cancelamento com base no argumento de que a empresa foi criada exclusivamente para campanha eleitoral, sendo cancelado logo e, seguida. 3 vk 47F, Ytt, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.002560/2003-18 Acórdão n°. : 104-20.327 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a 1 a Turma de Julgamento da DRJ em Recife - PE concluiu pela procedência da ação fiscal e manutenção integral do lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que a Lei n°9.250, de 26/12/95, em seu art. 7° e parágrafos estabeleceu normas de obrigatoriedade da apresentação e prazo para entrega da declaração de ajuste anual, da pessoa física; - que a Instrução Normativa SRF n°290, de 30 de janeiro de 2003, dispõe sobre a apresentação da declaração de Ajuste Anual, referente ao exercício de 2003, ano-calendário de 2002, pela pessoa física residente no Brasil; - que da análise dos documentos que compõem o presente processo constata-se através do extrato do Sistema da Receita Federal Visão Integrada Contribuinte, que o interessado foi responsável por uma pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob n°05.172.593/0001-97, durante o ano- calendário de 2002; - que de conformidade com o item III, da Instrução Normativa SRF n°290 de 30 de janeiro de 2003, o contribuinte está obrigado a apresentar declaração de ajuste anual, pois participou do quadro societário de empresa como titular, sócio ou acionista, ou de cooperativa. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 28/01/04, conforme Termo constante às fls. 14/16 e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, dentro do prazo hábil (20/02/04), o recurso voluntário de fls. 17, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça impugnatória. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 ktW QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.002560/2003-18 Acórdão n°. : 104-20.327 Consta às fls. 18 a observação que de acordo com a IN SRF n°264, de 2002, que edita normas regulamentares necessárias à operacionalização do arrolamento previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, para seguimento de recurso voluntário, no parágrafo 7° do art. 2°, estabelece que tal requisito não se aplica na hipótese de a exigência fiscal ser inferior a R$ 2.500,00. É o Relatório. 5 le'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;I: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:ftit9.4 ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.002560/2003-18 Acórdão n°. : 104-20.327 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. No mérito, como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 2003, relativo ao ano-calendário de 2002. Da análise dos autos, verifica-se que houve a aplicação da multa mínima de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), destinado para as pessoas físicas que deixarem de apresentar a Declaração de Ajuste Anual, como determina a legislação de regência (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n°9.249, de 1995, art. 30). Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas físicas, enquadradas nos itens abaixo relacionados, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa física no exercício de 2003, relativo ao ano- calendário de 2002 (IN SRF n° 290, de 2003): 1. recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 12.696,00; 6 e,. ir:kg MINISTÉRIO DA FAZENDA trIZT.2- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:NS;r: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.002560/2003-18 Acórdão n°. : 104-20.327 2.recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00; 3.participou do quadro societário de empresa, como titular, sócio ou acionista, ou de cooperativa; 4.obteve, em qualquer mês do ano-calendário, ganho de capital na alienação de bens e direitos, sujeitos à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; 5.relativamente à atividade rural: (a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 63.480,00; (b) deseja compensar, no ano-calendário de 2002 ou posteriores, prejuízos de anos- calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2002; 6.teve posse ou propriedade, em 31 de dezembro, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 80.000,00; 7.passou à condição de residente no Brasil. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para todos aqueles que se enquadram nos parâmetros fixados pela legislação tributária de regência. Assim, para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999: "Art. 964. Serão aplicadas as seguintes penalidades: I — multa de mora: 7 =4-1- MINISTÉRIO DA FAZENDA ,turt- ..ssir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.002560/2003-18 Acórdão n°. : 104-20.327 a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente, observado o disposto nos §§ 2° e 5° deste artigo (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, inciso I, e Lei n°9.532, de 1997, art. 27); b) de dez por cento sobre o imposto apurado pelo espólio, nos casos do § 1° do art. 23 (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 49); II — multa a) de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos a seis mil, seiscentos e vinte nove reais e sessenta centavos no caso de declaração de que não resulte imposto devido (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, inciso II, e Lei n°9.249, de 1995, art. 30); § 1° As disposições da alínea "a" do inciso ldeste artigo serão aplicadas sem prejuízo do disposto nos arts. 950,953 a 955 e 957 (Decreto-lei n° 1.967, de 1982, art. 17, e Decreto-lei n° 1.968, de 1982, art. 8°). § 2° Relativamente à alínea "a" do inciso II, o valor mínimo a ser aplicado será (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n°9.249, de 1995, art. 30): I — de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos, para as pessoas físicas; II — de quatrocentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos, para as pessoas jurídicas. § 3° A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 2°) § 4° Às reduções de que tratam os arts. 961 e 962 não se aplicam o disposto neste artigo. § 5°A multa a que se refere à alínea "a" do inciso I deste artigo, é limitada a vinte por cento do imposto devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 2° (Lei n° 9.532, de 1997, art. 27). 8 44,. V, MINISTÉRIO DA FAZENDA noiA.--0' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.002560/2003-18 Acórdão n°. : 104-20.327 Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito, a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado pela legislação de regência se sujeita à aplicação da penalidade ali prevista. Ou seja: (1)- multa de mora de 1% ao mês, limitado no valor máximo de 20% do imposto a pagar e limitado no valor mínimo de R$ 165,74, quando for apurado imposto de renda a pagar, e (2)- multa fixada em valores de R$ 165,74 a R$ 6.629,60, quando não for apurado imposto de renda a pagar. De acordo com legislação de regência a Declaração de Ajuste Anual deverá ser entregue, pelas pessoas físicas, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente ao da percepção dos rendimentos, inclusive no caso de pessoa física ausente no exterior a serviço do país (Lei n°9.250, de 1995, art. 7°). Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecido pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n.° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b", do citado diploma legal. Da análise dos autos constata-se que o suplicante estava obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual, que, no ano-calendário de 2002, já que participou do quadro societário da empresa registrada no CNPJ 05.172.593/0001-97. Da mesma forma, está provado no processo que o recorrente cumpriu fora do prazo estabelecido à obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou deixar de fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo. Sendo óbvio que o suplicante pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, mesmo não havendo tributo a ser exigido do mesmo. 9 n fe MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ez,,e sw- '142; e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.002560/2003-18 Acórdão n°. : 104-20.327 A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só temo condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. É certo que, a partir da edição da Lei n°8.891, de 1995, fora suscitada diversas discussões e debates em tomo da multa pela falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo Surgindo duas correntes: uma defendendo a aplicabilidade da multa em ambos os casos. Qual seja, cabe a multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não; a outra, defende a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea amparado no art. 138, do CTN. Os adeptos à corrente que defende a aplicabilidade da multa em ambos os casos, apoia-se no fundamento de que a multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária. Sendo que a denúncia espontânea da infração só tem condão de afastara aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecido pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "a", do citado diploma legal. Esta corrente entende, ainda, que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa .1 o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.002560/2003-18 Acórdão n°. : 104-20.327 prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Os adeptos à corrente que defendem a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea, entendem que a denúncia espontânea da infração, exime do gravame da multa, com o amparo do art. 138, da Lei n°5.172/66 (Código Tributário Nacional), porque a denúncia teria o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória. Estou filiado à corrente dos que defendem a coexistência da multa nos dois casos, ou seja, defendo a aplicabilidade da multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não. Posição esta mantida na Câmara Superior de Recursos Fiscais. No mesmo sentido se tem decidido na área judicial, conforme é possível se constatar nos julgados da 1' Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso especial n°195161 de 26 de abril de 1999: 'TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 —A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2-As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3- Há de se acolherá incidência do art. 88 da lei n°8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 11 ji..„ MINISTÉRIO DA FAZENDA *,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.002560/2003-18 Acórdão n°. : 104-20.327 4— recurso provido." Com devido respeito às opiniões em contrário, entendo aplicável a multa mesmo nos casos de denúncia espontânea, já que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público ou ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior. Sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. É sabido, que todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a autuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência lógica à aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se toma pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Ora, da mesma forma é sabido que a multa de mora tem natureza indenizatória, visa essencialmente recompor, ainda que parcialmente, o patrimônio do Estado pelo atraso no adimplemento da obrigação tributária e a penalidade por descumprimento de obrigação acessória, é uma pena de natureza tributária. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136, do CTN, que instituiu, no Direito Tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA n--.I N.,t): PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''';‘Ç'4.:g> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.002560/2003-18 Acórdão n°. : 104-20.327 responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 2004 /t4 . 'rei N7 13 1 Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.005980/96-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODUTO QUÍMICO DIFLUBENZURON TÉCNICO. O produto comercialmente denominado diflubenzuron técnico na forma como foi importado, classifica-se na posição 2924.29.92 da NCM, vigente à época da importação. PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 301-29.985
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Moacyr Eloy de Medeiros, Luis Sérgio Fonseca Soares e José Luiz Novo Rossari.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T22:07:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T22:07:13Z; Last-Modified: 2009-08-06T22:07:13Z; dcterms:modified: 2009-08-06T22:07:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T22:07:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T22:07:13Z; meta:save-date: 2009-08-06T22:07:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T22:07:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T22:07:13Z; created: 2009-08-06T22:07:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-06T22:07:13Z; pdf:charsPerPage: 1185; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T22:07:13Z | Conteúdo => O'oy.423.?,1e# -= MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11128.005980/96-04 SESSÃO DE : 17 de outubro de 2001 ACÓRDÃO N° : 301-29.985 RECURSO N° : 123.184 RECORRENTE : BASF S/A RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RECURSO VOLUNTÁRIO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODUTO QUÍMICO DIFLUBENZURON TÉCNICO. O produto comercialmente denominado diflubenzuron técnico na• forma como foi importado, classifica-se na posição 2924.29.92 daNCM, vigente à época da importação. PROVIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Moacyr Eloy de Medeiros, Luis Sérgio Fonseca Soares e José Luiz Novo Rossari. Brasília-DF, em 17 de outubro de 2001 n11.11""--- MOACY • OY DE MEDEIROS Presidente MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Relatora 14 MAR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, PAULO LUCENA DE MENEZES e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Ausente a Conselheira ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO. tmc . . . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.184 ACÓRDÃO N° : 301-29.985 RECORRENTE : BASF S/A RECORRIDA : DRI/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO Foi o recorrente autuado sob o fundamento de erro de classificação fiscal. O contribuinte importou uma partida de 4.200 kilos do produto químico 1-(4- Cloro-Feni1)-3-(2,6-Diflurobenzoil) ureia, de nome comercial DIFLUBENZURON TEC. 90%, adotando a posição TAB 2924.29.3100 e TEC 2924.29.92. 111 Em conformidade com as conclusões do Laudo de Análise LABANA n° 813/96, o produto examinado é uma preparação inseticida constituída de 1-(4-CLorofeni1)-3-(2,6-Difluorobenzoiol) Ureia; (diflubenzuron) e substâncias inorgânicas à base de silício e alumínio, a determinar a sua reclassificação para a posição TAB 3808.10.9999 e TEC 3808.10.29. Exige-se do contribuinte as diferenças do Imposto de Importação, juros de mora e a multa prevista no artigo 4°, inciso I, da Lei 8.218/91. Intimado, o autuado apresentou tempestiva defesa, alegando, em resumo, o seguinte: - o produto é constituído em 90% do composto químico denominado diflubenzuron e 10% de impurezas; • - é um composto químico de estrutura química definida; - os compostos orgânicos nele encontrados são impurezas permitidas conforme Considerações Gerais do Capítulo 29 do Sistema Harmonizado; - a adição de produtos inorgânicos é indispensável no processo de fabricação a fim de garantir a fluidez e a redução do risco de explosão no processo de síntese; - o produto importado é destinado exclusivamente para a formulação do inseticida "Dimilin"; - a autuação é improcedente. 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA• RECURSO N° : 123.184 ACÓRDÃO N° : 301-29.985 Às fls. 89/90, foi determinado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo o envio do processo à Repartição de Origem, a fim de que o LABANA respondesse aos quesitos formulados. O LABANA prestou as informações solicitadas, conforme Informação Técnica n° 010/2000, esclarecendo: - entender ser o produto uma preparação intermediária, com propriedade inseticida, de uso exclusivo na indústria, para formulação do produto final de pronto uso na agricultura; - que o silicato de alumínio, no caso, é um ingrediente inerte, 011 utilizado como diluente sólido. A autuada teve ciência da manifestação do LABANA e sobre ela se manifestou às fls. 109/110 sustentando estarem as conclusões incorretas e que a classificação do produto importado no código 2924.2992 já foi reconhecida, inclusive, pelo Conselho de Contribuintes. Juntou os Acórdãos n's 303-29.028 relator Conselheiro João Holanda Costa e 302-33.920 - relator Conselheiro Henrique Prado Megda. O lançamento foi julgado pela DRJ-SP parcialmente procedente, nos seguintes termos: "O produto identificado pela análise técnica como sendo uma mistura de Diflubenzuron, princípio ativo de inseticida, e Substâncias Inorgânicas à base de Silício e Alumínio se classifica no código 3808.10.29, por se apresentar na forma de preparação, 11/ conforme dispõem as Notas Explicativas da posição 3808, sendo cabíveis a multa do art. 4°, inciso I, da Lei 8.218/1991, por declaração inexata, reduzindo-se o seu valor para 75% do imposto, em obediência ao princípio da retroatividade benigna." Irresignado, o autuado apresentou recurso voluntário, devidamente preparado com depósito recursal, que foi encaminhado a este Conselho. É o relatório. 3 . . . ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.184 ACÓRDÃO N° : 301-29.985 VOTO Adoto os fundamentos apresentados pelo Conselheiro Henrique Prado Megda como razões de decidir e os transcrevo a fim de fazer parte integrante do presente voto: "O produto importado encontra-se perfeitamente identificado pelo LABANA, tendo sido acostado aos autos, pela interessada, literatura técnica específica, restringindo-se a lide, destarte, à sua classificação tarifária atendendo ao comando das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado. O Laudo de Análise emitido pelo LABANA, que identificou a mercadoria como preparação inseticida constituída de "diflubenzuron" e substâncias inorgâncias à base de silício e alumínio, não fornece informações quantitativas, apenas sugeridas pelo resíduo de ignição (900°C/Ih) de 7,4%, perfeitamente compatível com a concentração de 90% de "diflubenzuron" informada pela empresa na Declaração de Importação e na literatura técnica acostada aos autos. De fato, como firmemente defende a autuada e confirma o fabricante UNIROYAL CLEMICAL (fl. 46), as substâncias inorgânicas presentes na mercadoria importada, bem identificadas pelo LABANA, são impurezas do processo produtivo contribuindo • também com ação antiaglomerante e reduzindo o risco de explosão, conforme expressamente permitido pela NOTA I do Capítulo 29, uma vez que não foram deliberadamente deixadas no produto para torná-lo particularmente apto para uso específico de preferência a sua aplicação geral. Por outro lado, com fulcro nas mesmas considerações acima expendidas, o produto não exibe as características necessárias para encontrar abrigo no âmbito da posição 3808 da Nomenclatura do Sistema Harmonizado como apontado pela autoridade tributária, à luz das Notas Legais, do Texto da posição e dos esclarecimentos oferecidos pelas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado." )1 4 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.184 ACÓRDÃO N° : 301-29.985 Isto posto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2001 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ — Relatora 5 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 123.184 ACÓRDÃO N° : 301-29.985 DECLARAÇÃO DE VOTO O laudo do LABANA atesta que a mercadoria importada não é Diflubenzuron puro, contém substância inorgânica à base de silício e alumínio, tratando-se de preparação inseticida. A Informação Técnica 114/96, a respeito do mesmo produto, do LABANA, diz que as demais substâncias não constituem impurezas decorrentes do processo de fabricação, tendo sido "deixadas propositadamente no produto em exame para melhorar o comportamento do mesmo durante a moagem, para controlar a fluidez e para evitar a formação de grumos ou empedramento durante armazenagem"; e a Informação Técnica 010/2000, diz que o produto é uma preparação intermediária, com propriedade inseticida, de uso exclusivo na indústria, para formulação do produto final de pronto uso na agricultura e que o silicato de alumínio é um ingrediente inerte, utilizado como diluente sólido. A mercadoria importada não pode, assim, classificar-se no Capítulo 29, por força da Nota 1, "a" e "e": (Capítulo 29) 1. Ressalvadas as disposições em contrário, as posições do presente Capítulo compreendem: a) os compostos orgânicos de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas; 010 c) as outras soluções dos produtos das alíneas "a", "h" ou "c" acima, desde que essas soluções constituam um modo de acondicionamento usual e indispensável, determinado exclusivamente por razões de segurança ou por necessidade de transporte, e que o solvente não torne o produto particularmente apto para usos específicos de preferência à sua aplicação geral."; As NESH "esclarecem que se classificam na posição 3808 os inseticidas que tenham características de preparações, qualquer que seja a forma como se apresentem, ainda que sejam preparações intermediárias que precisam ser misturadas para se obter um inseticida pronto para uso, o que é, claramente, o caso do produto em comento, como se comprova dos certificados de registro de defensivos agrícolas e de registro de agrotóxicos e afins com finalidade fitossanitária, emitidos 3/1)\ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.184 ACÓRDÃO N° : 301-29.985 pelo Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, às fls. 31 e 36, do presente processo."; A classificação, no presente caso, é feita com aplicação da Regra Geral para a Interpretação do SH n° 1 e não há que se cogitar da Regra 3.b; Trata-se, portanto, de exigência fiscal decorrente de desclassificação tarifária decorrente fundamentalmente do Laudo de Análise de fl. 168, segundo o qual a mercadoria importada é uma preparação inseticida, constituída também por substâncias inorgânicas à base de Silício e Alumínio, não apresenta constituição química definida e isolada, é empregada como preparação inseticida, não se tratando somente de Diflubenzuron. Olk Determina a legislação processual que os laudos e pareceres sejam adotados nos seus aspectos técnicos (art. 30, do Decreto 70.235/72), não podendo prevalecer contra o laudo acima mencionado as alegações da recorrente, nem as decisões deste Conselho, as quais possivelmente não tenham sido prolatadas em processos com provas iguais às que instruem este processo. Há, ainda, a considerar as informações constantes da Informação Técnica 114/96, referente a outra importação de mercadoria idêntica à objeto deste processo, de que tais substâncias não constituem impurezas decorrentes do processo de fabricação, tendo as finalidades que especifica. A mercadoria importada classifica-se no código 3808.10.29, por sua natureza e pela aplicação da Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado n° 1 c/c a Nota 1 do Capítulo 29, bem como pelos esclarecimentos das NESH a respeito dos produtos que se classificam na posição 3808. • Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2001 JNAILOck)uzi LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES — Conselheiro n••""---- •••rre.MOAC E MEDEIROS — Conse ei JOSÉ . Z No O ROSSARI - Conselheiro 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 11128.005980/96-04 Recurso n°: 123.184 1111 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-29.985. Brasília-DF,.-Z0/0.V02,00.2Á Atenciosamente, 11 Moacy_____Brestde n danmeffa Câiiia1a Ciente em I 1-1,0320-0 „ 111 Leandro' tpe Buena 1:OCCUR:DAR:AME \ • Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13016.000238/98-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11479
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs — Inadmissível por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Ses e - em 19 de agosto de 1999 I 40) M. co nicius Neder de Lima Pr :si e ente , j "rei. Tarásio Campe o Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martínez Lopez, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. cgf 1 • 51) MINISTÉRIO DA FAZENDA ilti); SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000238/98-59 Acórdão : 202-11.479 Recurso : 111.081 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário motivado pelo inconformismo da interessada ao tomar ciência da decisão que indeferiu seu Pedido de Compensação de débitos de natureza tributária com direitos creditórios derivados de Títulos da Dívida Agrária — TDAs. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a Decisão Recorrida: A DRF1Caxias do Sul não conheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com os arts. 156, I e 162, I e II do CTN, com o art. 66 da Lei n2 8.383191, de 30-12-1991 e alterações posteriores, e com a Lei d 9.430196, também não aplicável ao caso. Discordando da decisão denegatória, o contribuinte apresentou o recurso encaminhado a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento, onde afirma que o contexto económico fez com que não dispusesse dos recursos necessários para o pagamento de suas obrigações tributárias, a não ser a oferta de TDA' s para tal fim. Afirma que os TDA's tem valor real constitucionalmente assegurado e a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Menciona que o julgador desconsiderou os termos dos Decretos n's 1.647195, 1.785196 e 1.907196 que autorizam o erário a negociar com o contribuinte para o encontro de contas da União Federal. Ao final, requer seja conhecido e provido seu recurso e reformada a decisão denegatória para permitir o recebimento do bem oferecido." Os fundamentos da decisão recorrida estão consubstanciados na seguinte ementa: "COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES Não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada no art. 66 da Lei Ir 8.383191, com as alterações das Leis tr's 9.069195 e 2 5 O g r MINISTÉRIO DA FAZENDA • /%4 .L.Çt.,26 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000238/98-59 Acórdão : 202-11.479 9.250195, nem nas hipóteses da Lei rt2 9.430196. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. Impossibilidade de enquadramento da hipótese como 'pagamento', nos termos do Código Tributário Nacional. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INCABÍVEL.' Inconformada, a interessada interpõe Recurso Voluntário, reiterando, integralmente, as razões iniciais. É o relatório. 3 503 s'YL MINISTÉRIO DA FAZENDA EL.C--f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000238/98-59 Acórdão : 202-11.479 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, trata o presente processo de recurso voluntário motivado pelo inconformismo da interessada quando tomou ciência da decisão que indeferiu seu Pedido de Compensação de débitos de natureza tributária com direitos creditórios derivados de Títulos da Dívida Agrária — TDAs. Preliminarmente, entendo superada a questão quanto ao exame da admissibilidade do recurso voluntário que trata da compensação dos impostos e contribuições relacionadas nos incisos 1 a VII do artigo 8' do Regimento Interno aprovado pela Portaria ME tf2 55, de 16 de março de 1998, haja vista que esta matéria encontra-se expressamente listada como competência do Colegiado no inciso 11 do parágrafo único do já citado artigo 8' do nosso Regimento Interno. No mérito, por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo parte das razões de decidir do ilustre Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, proferidas no voto condutor do Acórdão d- 203-03.520, que, apesar de ser referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, aplica-se, também, ao Pedido de Compensação ora sob exame: Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (..) que manteve o indeferimento, pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal (...), do Pedido de Compensação do IPI (...) com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. 4 5-W •( • ,.MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000238/98-59 Acórdão : 202-11.479 A alegação da requerente de que a Lei e 8.383191 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN, procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN 'A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública.' (grifei). E. de acordo com o artigo 34 do ADCT-CFI88, 'O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n2 1, de 1969, e pelas posteriores'. Já seu parágrafo 5, assim dispõe: 'Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3' e O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n2 4.504164, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo deste artigo, 'Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;' (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei ri" 4.504164 (Estatuto da Terra), e 5', da Lei ri" 8.177191, editou o Decreto n' 578, de 24 de junho de 1992, dando nova 5 51à.• - 414' prt MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Se •Lip • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000238/98-59 Acórdão : 202-11.479 regulamentação ao lançamento dos Títulos da Divida Agrária. E, de acordo com o artigo 11 deste Decreto, os TDA poderão ser utilizados em: 'I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural: II - pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização.' Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei tre 4.504164, anterior à CFI88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § .5e do ADCT, e que o Decreto n 578192, manteve o limite de utilização dos IDA, em até 50,0% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. Também, as ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-razões da PFN Seccional de Caxias do Sul - RS, ratificam a necessidade de lei especifica para a utilização de TDA na compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei específica é a 4.504164, art. 105, § P, 'a' e o Decreto IP 578192, art. 11, inciso I, que autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido. 6 5.LL • r MINISTÉRIO DA FAZENDA J4?':4W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13016.000238/98-59 Acórdão : 202-11.479 Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 1999 TARÁSIO CAMPELO BORGES 7

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Numero do processo: 11128.003256/97-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. A Preparação Fungicida à base de Enxofre e Linossulfonato de Sódio classifica-se no código NBM/SH 3808.20.9900. PRECLUSÃO. Não há que se falar em preclusão, quando a autoridade julgadora monocrática apreciar a matéria não impugnada. MULTAS POR DECLARAÇÃO INEXATA E FALTA DE GI. São cabíveis as multas por declaração inexata e por falta de GI, quando a mercadoria não está corretamente descrita nos documentos de importação. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35.262
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 11128.003256/97-18 SESSÃO DE : 22 de agosto de 2002 ACÓRDÃO N° : 302-35.262 RECURSO N° : 123.203 RECORRENTE : BASF S.A. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. A Preparação Fungicida à base de Enxofre e Lignossulfonato de Sódio classifica-se no código NBM/SH 3808.20.9900. PRECLUSÃO. Não há que se falar em preclusão, quando a autoridade julgadora • monocrática aprecia a matéria não impugnada. MULTAS POR DECLARAÇÃO INEXATA E FALTA DE Gl. São cabíveis as multas por declaração inexata e por falta de GI, quando a mercadoria não está corretamente descrita nos documentos de importação. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 22 de agosto de 2002 • / cadlikridtUE PRADO MEGDA Presidente ibin)-4-41/Lit-a-8-aren MARIA HELENA COTTA CARDOZO Relatora 23 SET 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA, SIDNEY FERREIRA BATALHA e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. trair MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 123.203 ACÓRDÃO N° : 302-35.262 RECORRENTE : BASF S.A. RECORRIDA : DRESÃO PAULO/SP RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO O presente processo já figurou na pauta de 04/07/2001, oportunidade em que o seu julgamento foi convertido em diligência à Repartição de Origem, para esclarecimento sobre a data de ciência, por parte da contribuinte, da decisão singular, e juntada de procuração que regularizasse a representação • processual. O pedido de diligência foi atendido por meio dos documentos de fls. 182 a 197. Quanto à ciência da decisão, embora não tenha sido localizado o AR - Aviso de Recebimento, o órgão preparador informa que a data de postagem ocorreu em 18/10/2000 (fls. 184 e 189), o que toma tempestiva a apresentação do recurso. No que tange à representação processual, foi juntada a procuração de fls. 192. O relatório do processo, embora já proferido em 04/07/2001, é aqui reiterado: A empresa acima identificada recorre a este Conselho de • Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP. DA AUTUAÇÃO Contra a interessada foi lavrado, pela Alfândega do Porto de Santos - SP, em 24/06/97, o Auto de Infração de fls. 01 a 11, no valor de R$ 155.761,81, relativo a Imposto de Importação (R$ 42.332,16), Juros de Mora (R$ 18.182,26), Multa do Imposto de Importação (R$ 31.749,12 - 75% - art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, c/c art. 44, inciso I, da Lei n°9.430/96), e Multa do Controle Administrativo das Importações (art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro). Os fatos foram assim descritos na autuação: "O contribuinte desembaraçou ... 5 ... lotes do produto licenciado como 'Enxofre Sublimado', pela Guia de Importação n° 18- 93/109270-4 (utilizações parciais 001, 004, 007 e final) e faturado t(7- I 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.203 ACÓRDÃO N° : 302-35.262 como articulo n° 40 14348 872386, classificando-os no código NBM/SH 2802.00.0100, com alíquota de 0% ... para o Imposto de Importação. Os lotes relativos às demais utilizações parciais da mesma GI (baixas 002, 003 e 006) foram objeto de exames por parte do ... LABANA, os quais deram origem aos Laudos n's 4068 e 4069/95, que informam não se tratar de Enxofre Sublimado, mas sim de Preparação Fungicida à Base de Enxofre e Lignossulfonato de Sódio, cuja classificação correta e específica se encontra na posição tarifária NBM/SH 3808.20.9900, com aliquota de 20% ... para Imposto de Importação. • Dessa forma e considerando que: a) as faturas concernentes aos lotes analisados pelo LABANA também se referem ao mesmo articulo n°40 14348 872386 faturado nas DI em revisão; b) o número 2014460137 que antecede a descrição do produto negociado coincide nas faturas de todas as utilizações da GI; c) a marca relativa ao pedido PIMP010058/073 se repete em todos os Conhecimentos Marítimos dos lotes parciais da mesma GI; d) os outros lotes dessa mercadoria, amparados por diferentes GI (18-93/77342-2 e 18-94/9310-6), quando submetidos à análise do LABANA, também revelaram tratar-se de Preparação Fungicida à Base de Enxofre Sublimado, resultando em autuação do mesmo contribuinte; Concluímos, afinal, que a mercadoria despachada foi identificada tecnicamente como Preparação Fungicida à Base de Enxofre, visto que todos os documentos apontam para um só produto ..." Os documentos relativos à importação em questão encontram-se às fis. 12 a 99. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada da autuação em 08/08/97 (fls. 102), a interessada apresentou, em 04/08/97, tempestivamente, por seu advogado (procuração de fis. 109), a impugnação de fis. 103 a 108, contendo as seguintes razões, em síntese: - antes da abordagem do mérito, é preciso ressaltar o disposto no art. 30 e parágrafo 1°, do Decreto n° 70.235/72; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.203 ACÓRDÃO N° : 302-35.262 - conforme Regras 2, b, das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, o produto, quer misturado, quer puro, deve ser classificado na posição da matéria, e qualquer referência a obra abrange as obras constituídas inteira ou parcialmente desta matéria; - a classificação dos produtos misturados efetua-se de acordo com o previsto na Regra 3, diante da qual vale perquirir todas as características referentes ao Enxofre Sublimado, para ao final confrontá-las com os laudos do LABANA, conforme a seguir; - o enxofre, para os fins de aplicação na agricultura como acaricida/fungicida é denominado na literatura técnica como enxofre sublimado ou •coloidal; - a obtenção desta qualidade visa os seguintes processos industriais: sopragem de enxofre fundido a 120°C para dentro de uma câmara ou torre de grande volume com redução da temperatura a 80°C, moagem do enxofre em moinhos ou desintegradores com posterior classificação granulométrica a seco, e misturação de enxofre fundido com água, mais dispersante em máquina de homogeneização a 120°C com posterior resfriamento e classificação granulatória úmida; - o Enxofre Sublimado é composto de 80 a 84% de enxofre elemento com pureza de 99,5%, sendo 30% em forma insolúvel, e 20 a 16% de dispersante em forma de lignosulfonato de sódio; - conclui-se, assim, que o ingrediente ativo é o enxofre, vez que o lignosulfonato de sódio é inerte e não possui atuação ativa como acaricida/fungicida; - é forçoso concluir que o Enxofre Sublimado possui teor de ingrediente ativo/concentrado de 800g/Kg de enxofre no mínimo; - o produto em questão é utilizado na formulação de um produto acaricida/fungicida, comercializado com a marca Kumulus DF, correspondente a 80% m/m de enxofre, 17% m/m de lignosulfato de sódio, 0,5% mim de dióxido de silício e 2,5% m/m de água; - o laudo do LABANA deve ser desconsiderado, na medida em que o produto não é um acaricida/fungicida com ação e/ou eficácia comprovada, em consequência não possui registro no Ministério da Agricultura, Abastecimento e Reforma Agrária, não podendo ser aplicado e comercializado para uso na agricultura, tratando-se efetivamente de um Enxofre Sublimado utilizado como ingrediente ativo de um produto comercial final; - no entender da interessada, as respostas aos quesitos pelo LABANA deveriam ser: trata-se de Enxofre Sublimado com teor de ingrediente ativo/concentrado de 800 g/Kg no mínimo, sendo que a pureza do ingrediente ativo éfr_c 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.203 ACÓRDÃO N° : 302-35.262 99,5%, e trata-se de um ingrediente ativo de grau técnico, destinado à formulação de acaricidas/fungicidas; - por estas razões, a classificação adotada pela impugnante está correta, na medida em que deve ser aplicada a Regra 3 "b"; Ao final, a interessada requer provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, pedindo se julgue insubsistente o Auto de Infração. DA DILIGÊNCIA SOLICITADA PELA DRJ Antes de proceder à apreciação da lide, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP solicitou diligência ao LABANA (fls. 113 a • 119), o que foi atendido por meio da Informação Técnica n° 139/99 (fls. 120 a 142). A mesma diligência visou obter da requerente a literatura técnica acerca do produto, que confirmasse as razões expendidas na impugnação. Às fls. 145 a interessada se manifesta sobre os documentos acostados aos autos, reiterando as razões de impugnação e esclarecendo que nada tem a acrescentar. Sobre a literatura técnica, aduziu que suas alegações foram baseadas no processo produtivo, não havendo quaisquer documentos a serem acostados ao processo. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 08/09/2000, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP exarou a Decisão DRJ/SPO n° 2961 (fls. 149 a 155), com o seguinte teor, em síntese: - o LABANA, por meio da Informação Técnica n° 139/99, deixou evidente que o Lignosulfonato de Sódio não se identifica com nenhuma das adições permitidas pela Nota 1 do Capítulo 28, não se tratando especificamente nem de impurezas nem de estabilizaste indispensável à conservação ou transporte do enxofre, mas sim de um dispersante adicionado intencionalmente "com a finalidade de dispersar o enxofre em meio aquoso ... tornando-o particularmente apto para o uso na Agricultura"; saliente-se que tais informações não foram contestadas pela impugnante; - assim, o produto em questão não pode ser classificado no Capitulo 28; - a requerente invoca a regra n° 3 b, por ser o enxofre o elemento que confere à mistura sua característica essencial; entretanto, tal regra só pode ser aplicada se a regra 1 não puder ser utilizada, posto que as regras se aplicam sequencialmente; 7-9 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.203 ACÓRDÃO N° : 302-35.262 - se a regra n° 3 fosse aplicável, o produto, mesmo sendo um inseticida, sempre se manteria no Capítulo 28, ou pela prevalência do código mais específico sobre o mais genérico, ou por ser o enxofre a substância que dá à mercadoria sua característica essencial; - a regra aplicável ao caso é a n° 1, uma vez que o produto pode ter sua classificação definida pelo texto da posição e notas de capitulo e de posição; - as NESH, ao tratarem da posição 3808, esclarecem que ali se incluem os produtos com características de inseticidas, fungicidas, herbicidas, etc, se estes se apresentarem como preparação, incluindo a mistura do princípio ativo com outras substâncias; • - a análise técnica e a interessada concordam sobre o fato de que o produto em questão contém um ingrediente ativo de fungicida, o enxofre, e este se acha misturado com um dispersante, o Lignosulfonato de Sódio, e que ele se destina a ser utilizado em formulação inseticida de pronto uso, o Kumulus DF; - o LABANA esclareceu que o dispersante não se identifica com nenhuma das substâncias permitidas pela Nota 1 do Capítulo 28, tendo sido adicionado para tomar o enxofre apto a um uso específico; portanto, trata-se de mistura não contemplada pela referida Nota, mas de mistura definida pela Nota 2 como uma preparação; - por conseguinte, contendo um produto ativo de fimgicida e enquadrando-se no conceito de preparação, o produto preenche os requisitos exigidos pelas Notas Explicativas da posição 3808, para ser classificado como um fungicida; - a alegação de que se trata apenas de um produto técnico destinado 1111 à formulação de fungicida não pronto para uso é insuficiente, pois a Nota 2 da posição 3808 estabelece que também se incluem nesta posição, desde que já apresentem características fungicidas, as preparações intermediárias que precisam ser misturadas para se obter um fungicida pronto para uso; - assim, por conter um princípio ativo de agrotóxico, não se pode afirmar que o Enxofre Sublimado não possua propriedades fungicidas, e por se apresentar misturado a outra substância, a ser utilizado em formulação inseticida, não há como não caracterizá-lo como uma preparação intermediária; - além disso, da Nota 1, alínea "a", item 2, do Capitulo 38, depreende-se que, mesmo que o produto ativo seja de constituição química definida, ele deve ser classificado no Capítulo 38, provado que ele se apresenta na forma de preparação; - ressalte-se que as Notas não exigem que o produto esteja pronto para o uso, bastando que se apresente propriedades de fungicida e que se apresente na forma de preparação intermediária; yiLeç 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N" : 123.203 ACÓRDÃO N' : 302-35.262 - é cabível a multa de oficio aplicada, por declaração inexata, posto que o contribuinte omitiu a informação de que o produto continha outra substância, além do enxofre, substância esta que se revelou relevante para o enquadramento tarifário do produto; - pelo mesmo motivo é devida a multa do art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro, a teor do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 12/97, e Parecer CST n°477/88. Assim, o lançamento foi julgado procedente. • DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Em 25/10/2000, a interessada apresentou recurso ao Conselho de Contribuintes (fls. 158 a 167), acompanhado do respectivo depósito recursal. A peça de defesa reprisa as razões contidas na impugnação, aduzindo o seguinte, em síntese: - o enxofre sublimado não corresponde, em sua composição e características físicas, ao produto registrado no Ministério da Agricultura, portanto não se trata ainda de um acaricida, mas sim de matéria-prima que, após fazer parte de um processo de formulação, realizado no Brasil, se transforma no acaricida Kumulus; - em meados de 93/94 a demanda por acaricidas no mercado brasileiro ultrapassou a capacidade de geração deste enxofre microgranulado ("sublimado); • - relativamente à parte da produção posterior à obtenção de enxofre sublimado, que consiste na formulação do Kumulus, a fábrica no Brasil apresentava capacidade disponível; - para atender às necessidades do mercado brasileiro, a BASF S/A encomendou à BASF Ag, na Alemanha, a produção de enxofre sublimado, para que o processo tivesse continuidade, chegando-se ao produto final, o acaricida Kumulus; - assim, a BASF Ag, por encomenda da BASF S/A, se encarregou de transformar enxofre mineral em enxofre sublimado, para alimentar a formulação dos produtos Kumulus S e DF no Brasil; - é digno de menção o procedimento de formulação realizado com a matéria-prima enxofre sublimado para obtenção do produto final Kumulus, que se opera no Brasil: tratamento mecânico do enxofre sublimado em misturador cônico tipo NAUTA, adição de bióxido de silício, na proporção de 0,5% m/m, classificação granulométrica via peneiragem, e envasamento e comercialização; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.203 ACÓRDÃO N° : 302-35.262 - somente após a formulação procedida no Brasil é que se forma o acaricida Kumulus, apto a ser comercializado, portanto o enxofre sublimado, tal como é importado, jamais poderia ser utilizado diretamente na agricultura; - o enxofre sublimado importado não corresponde ao registro, no Ministério da Agricultura, do Kumulus, e suas características físicas não atenderiam às necessidades do agricultor; - para definir o correto enquadramento tarifário, utilizou-se da literatura técnica, onde se define enxofre microgranulado tanto como enxofre coloidal, flor de enxofre ou enxofre sublimado, cuja classificação pela NESH é no código 2802.00.0100. • - tal enquadramento tarifário mostrou-se ainda mais pertinente em face do disposto na Nota Explicativa 1 "a", do Capítulo 28, segundo a qual nele se encontram os elementos químicos isolados, mesmo contendo impurezas; - o próprio processo de obtenção do enxofre sublimado (a seguir descrito) esclarece que o lignossulfonato de sódio se trata de impureza decorrente deste processo; - ao enxofre em pedra fundido é adicionado o dispersante lignossulfonato de sódio, para a formação de uma pasta homogênea de enxofre com água (o dispersante é necessário devido à insolubilidade de enxofre com água); - a pasta homogênea formada é soprada por dentro de uma torre onde a água evapora e se formam microgânulos de enxofre (sublimado); - o dispersante lignossulfonato de sódio permanece junto aos microgrânulos, portanto sua origem é o processo de produção de enxofre, caracterizando-se como impureza; - portanto, o enxofre sublimado em si possui uma granulometria indefinida e uma alta pureza de 99,5%, no mínimo, sendo o lignossulfonato mera impureza decorrente do processo de obtenção do enxofre sublimado; - quanto à multa do controle administrativo, esta não deve ser mantida, posto que a mercadoria foi corretamente descrita na DI, informando-se inclusive tratar-se de produto utilizado na fabricação do fungicida Kumulus; - a multa do Imposto de Importação, por sua vez, é incabível, por força do Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 10/97; - ainda que a classificação adotada pela recorrente não fosse correta, o que se admite apenas para argumentar, seria também incabível aquela pretendida pelo Fisco, ante a ausência de efeito fungicida/acaricida do produto.$ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.203 ACÓRDÃO N° : 302-35.262 Ao final, a interessada requer o provimento do recurso, declarando- se insubsistente o Auto de Infração, extinguindo-se o crédito tributário apurado, e cancelando-se as multas aplicadas. Os autos foram redistribuídos a esta Conselheira numerados até as fls. 198, que trata do trâmite do processo no âmbito deste Conselho. É o relatório. "Lk • • 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.203 ACÓRDÃO N° : 302-35.262 VOTO Regularizada a representação processual e atendidos os demais requisitos de admissibilidade, inclusive constatada a tempestividade do recurso, este merece ser conhecido. Tratam os autos, de discussão sobre a correta classificação do produto importado, descrito como "enxofre sublimado" e classificado pela recorrente no código NBM/SH 2802.00.0100 - "Enxofre sublimado ou precipitado; enxofre coloidal". A Fiscalização reclassificou o produto para o código NBM/SH 3808.20.9900 - "Inseticidas, rodenticidas, fungicidas, .../Fungicidas/Outros", com base nos Laudos de Análise de fls. 23 a 42, emitido pelo LABANA - Laboratório de Análises do Ministério da Fazenda. Os laudos citados, bem como a Informação Técnica de fls. 120 a 124, deixam claro que o produto em questão é uma preparação fungicida à base de Enxofre e Lignossulfonato de Sódio. Antes de mais nada, cabe esclarecer que as Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado devem ser aplicadas sequencialmente, ou seja, uma determinada regra só pode ser utilizada, caso as anteriores tenham sido descartadas. OAssim, no caso em tela, antes de ser aplicada a Regra 3, como quer a interessada, há que se comprovar que não são cabíveis as Regras 1 e 2. A Regra 1 estabelece, verbis: "Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes:" Cabe agora a pesquisa junto aos textos das posições e das Notas da Seção VI - Produtos das Indústrias Químicas ou das Indústrias Conexas", bem como das Notas dos Capítulos 28 e 38, em busca de subsídios que possibilitem efetuar a correta classificação da mercadoria. Analisando-se o Capítulo 28, encontra-se a Nota n° 1, que esclarece:yr to MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.203 ACÓRDÃO N° : 302-35.262 "Ressalvadas as disposições em contrário, as posições do presente Capítulo compreendem apenas: a) os elementos químicos isolados ou compostos de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas." Embora a recorrente classifique o lignossulfonato de sódio, na preparação em questão, como uma impureza, tal afirmação é desmentida pela Informação Técnica de fls. 120 a 124, segundo a qual tal componente "é adicionado na etapa posterior à síntese do Enxofre e, como esta adição modifica o comportamento do Enxofre em água, ele é um aditivo dispersante, adicionado • intencionalmente com a finalidade de dispersar o Enxofre em meio aquoso ..." (fls. 122, último parágrafo). Ressalte-se que não foi acostada aos autos qualquer prova no sentido de corroborar a tese da recorrente, relativamente à presença do lignossulfonato de sódio na preparação em tela. Conclui-se, portanto, que a mercadoria que aqui se analisa não pode ser classificada no Capítulo 28, por ser uma Preparação à base de Enxofre e Lignossulfonato de Sódio, sendo este último adicionado intencionalmente após a síntese do Enxofre. Além disso, a adição deste dispersante, como já foi dito, modifica o comportamento do Enxofre em água, tornando-o particularmente apto para uso na Agricultura. Incorreta a classificação efetuada pela recorrente, resta analisar a classificação promovida pela Fiscalização, no código NBM/SH 3808.20.9900, o que • será feito na sequência. De acordo com as Notas da posição 3808, item n° 2, das NESH, esta posição somente inclui os inseticidas, rodenticidas, fimgicidas, herbicidas, etc, nos seguintes casos: "1. Quando são apresentados em embalagens para venda a retalho, como desinfetantes, inseticidas, etc, ... 2. Quando tenham características de preparações, qualquer que seja a forma como se apresentem (compreendendo os líquidos, as soluções e o pó a granel). Estas preparações são constituídas por suspensões ou dispersões do produto ativo, em água ou em qualquer outro líquido [dispersões de D.D.T. (1.1,1-tricloro-2,2-bis (p- clorofenil) etano) em água, por exemplo], ou por misturas de outra )3A espécie. As soluções de produto ativo em solvente que não seja a 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.203 ACÓRDÃO N° : 302-35.262 água também se consideram preparações, como por exemplo, uma solução de extrato de piretro (com exclusão do extrato de piretro cortado), ou de naftenato de cobre em óleo mineral. Também se incluem nesta posição, desde que já apresentem propriedades inseticidas, fungicidas, etc., preparações intermediárias que precisam de ser misturadas para se obter um inseticida, um fungicida, um desinfetante, etc. pronto para uso". (grifei) Conforme as informações técnicas constantes dos autos, as características em negrito correspondem perfeitamente ao produto em tela, razão pela qual há que se manter a posição adotada pelo Fisco. • Tratando-se, então, de Preparação Fungicida à base de Enxofre e Lignossulfonato de Sódio, correta é a classificação do produto no código 3808.20.9900. Aliás, a matéria não é nova neste Conselho, registrando-se a emissão dos Acórdãos de n's 302-34.434 e 301-28.990, que tratam da classificação da mesma mercadoria, e corroboram o entendimento aqui esposado. Quanto às multas que integram o Auto de Infração, estas não foram impugnadas, razão pela qual estaria precluso o direito de a recorrente questioná-las no recurso. O instituto da preclusão é justificado, principalmente, para garantir a apreciação da matéria no duplo grau de jurisdição, em sintonia com a melhor doutrina, como transparece na obra de Antonio da Silva Cabral ("Processo Administrativo Fiscal" - Editora Saraiva - SP -1993 - págs. 174 e 175): • "Vê-se, portanto, que é tradição considerar-se o processo como um ordenamento encadeado de atos e termos, no tempo, devendo a parte praticar cada ato no devido tempo. Ora, se o contribuinte não impugnou determinada matéria, é evidente que o julgador de 1° grau não haverá de apreciá-la, e não tendo sido objeto de julgamento não compete ao Conselho apreciá- la, simplesmente porque haveria de ferir o princípio do duplo grau de jurisdição." No caso em apreço, apesar de a recorrente não haver impugnado as multas, a autoridade julgadora de primeira instância apreciou a matéria, o que permite a este Colegiado também se manifestar sobre o tema, deixando assim de declarar a preclusão.,0 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.203 ACÓRDÃO N° : 302-35.262 Relativamente às duas multas aplicadas - por declaração inexata e por falta de GI - o seu afastamento está condicionado à correta descrição da mercadoria, nos documentos que ampararam a operação, o que não ocorreu no caso presente, posto que a recorrente deixou de mencionar a presença do Lignossulfonato de Sódio na preparação importada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2002 • ael; I?:=OTTibafeLA CARS-Welatora • 13 1 I L C l MINISTÉRIO DA FAZENDA i0-vh TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 21 CÂMARA Processo n°: 11128.003256/97-18 Recurso n.°: 123.203 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento • Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2° Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.262. Brasília- DF, to-fe ci /o2 ME — 3? eng elho—de Contara-nu _mios" .01 rvenriesw -0141, dehroda Proak.,..4 t Unam • Ciente em: c93 12002- L(2.A-Nnt3 upg gJ ENO FN 1 DE Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.012673/94-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - Incabível o lançamento de multa de ofício contra o adquirente por erro na classificação fiscal/alíquota cometido pelo remetente dos produtos, quando os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. A cláusula final do artigo 173, caput, do RIPI/82, é inovadora, vale dizer, não tem amparo na Lei nº 4.502/64, art. 64, § 1º e no Código Tributário Nacional, art. 97, V. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-08278
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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F4F Segunco L-onsu sr bis Publ . atio no Máno Oficiai 2° CC-MF • -1;7 Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes— Processo : 11080.012673/94-94 Recurso : 115.428 Acórdão : 203-08.278 Recorrente: GRANJA LIBORIO LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS 1H — RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - Incabível o lançamento de multa de oficio contra o adquirente por erro na classificação fiscal/aliquota cometido pelo remetente dos produtos, quando os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. A cláusula final do artigo 173, caput, do RIPI182, é inovadora, vale dizer, não tem amparo na Lei n° 4.502/64, art. 64, § 1 0 e no Código Tributário Nacional, art. 97, V. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GRANJA LIBORIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2002 In °maio ar:" as artaxo Presidente Maria Ter sa Martinez López Relatora (1"Afr4 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. cl/ovrs 22 CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 11080.012673/94-94 Recurso : 115.428 Acórdão : 203-08.278 Recorrente: GRANJA LIBÓRIO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa, nos autos qualificada, foi lavrado auto de infração exigindo-lhe a multa de 100%, prevista no artigo 364-11, dc o artigo 368, ambos do Regulamento do 1P1182, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. Consta do relatório elaborado pela autoridade singular, o que segue: 'Caracterizou-se a infração pelo recebimento, no período de ago/91 a mar/94, do produto latas de folhas de fiandes corno embalagens de capacidade inferior a 50 litros, enquadrado no código 7310.21.0100 da TIPI/88, com aliquota de 4%, quando o código correto seria 7310.21.9900, com aliquota correspondente de 10%, sem que tenham sido tomadas as providências Ws parágrafos 3° e 4° do citado artigo 173 para eximir-se da responsabilidade. Tempestivamente, apresentou o contribuinte sua impugnação (fl. 14), alegando que está correta a classificação adotada pela fornecedora, pois não se justifica a classificação de um produto em 'outros' quando existe um código em cuja descrição ele possa ser perfeitamente enquadrado, e que a classificação em 'outras' seria reservada a produtos sofisticados, em razão de ser sua aliquota mais elevada. Entende também que 'mesmo que incorreta a classificação fiscal, o Imposto sobre Produtos Industrializados, incide sobre o produto e não sobre sua embalagem somente, que no caso do impugnante o produto sementes fiscalizadas acondicionadas em latas não há incidência do IP1'. Ademais, 'a impugnante não utilizou o crédito do IPI, destacado nas notas fiscais'. Ao final, 'impugna o valor integral do citado Termo de nrificaç'ão Fiscal, por não se julgar obrigada ao pagamento do crédito tributário'." Por meio da decisão DIPEC n°05/053/1996, a autoridade de primeira instância, manifestou-se pela procedência parcial do lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "CNK. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 04.13.02.00- CLASSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS Latas de ferro ou aço, de capacidade inferior a 50 litros, fechadas por soldadura ou cravação, classificam-se no código 7310.21.9900 da TIPI/88, conforme Despacho Homologatório CST (DCM) n° 2 44-;•01 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 11080.012673/94-94 Recurso : 115.428 Acórdão : 203-08.278 172 de 28-05-1992 (DOU de 16-06-1992), tributadas com ai/quota de 10%, quando não se identifiquem corno embalagem para transporte de mercadorias (art. 5°, do RIP1/82). 04.38.02.00 - OBRIGAÇÕES DOS ADOUIRENTES E DEPOSITÁRIOS A inobseri ,ância do procedimento previsto no art. 173, do RIPI/82 as providências previstas nos parágrafos 3° e 4° do mesmo artigo, sujeita o adquirente à nnilta de que trata o artigo 368 do mesmo Regulamento. 00.15.15.00 - NORMAS COMPLEMENTARES A orientação reiterada da Repartição que administra o tributo constitui norma complementar da legislação tributária e sua observância afasta a imposição de penalidade (CT1V, art. 100 - III). Retificado, no entanto, em decisão definitiva pelo órgão competente e amplamente divulgada, desconsidera-se a orientação anterior. 00.40.00.00 - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Aplica-se aos processos decorrentes/ reflexivos, pela relação de causa e efeito, o decidido no processo matriz. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE." Inconformada com a decisão de primeira instância, a contribuinte apresenta recurso, onde aduz, em apertada síntese, ser indevida a suposta infração, eis que capitulada em dispositivos regulamentares, em total ofensa ao principio da legalidade. Que a majoração de aliquota se mostra inconstitucional ao desatender ao disposto no art. 21 da Constituição anterior, e ao parágrafo 1° do art. 153 da Constituição vigente. No que diz respeito à correção monetária, alega que: (sic) "A decisão recorrida reconheceu que a própria Administração Tributária orientava como correto o procedimento da autuada, até o advento do 'Despacho Homologatório CST (DCA/1) n° 172 de 28/05/92, razão pela qual aplicou parcialmente a regra do art. 100 parágrafo único do CIN'. Todavia, a decisão singular olvidou-se de aplicar, também, a parte final do dispositivo legal retro mencionado, mantendo a exigência da correção monetária. Aquela disposição legal é clara ao refletir que a observância das normas complementares exclui a cobrança da atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo, razão pela qual deve ser excluída a sua cobrança." É o relatório. 3 1 22 CC-MF • ;:t;':',5- Ministério da Fazenda Fl. »-9,t'a Segundo Conselho de Contribuintes 44:,;?z'• Processo : 11080.012673/94-94 Recurso : 115.428 Acórdão : 203-08.278 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O recurso é tempestivo merecendo ser conhecido. A matéria em discussão, já conhecida deste Conselho, diz respeito, preliminarmente, até onde pode ir a penalização do adquirente de produto industrializado por falta imposta ao fornecedor em relação ao IPI. Estabelece o art. 62 da Lei n°4.502/64, que: "Art. 62 — Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados e se estiverem sujeitos ao selo de controle bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares." Regulamentado este dispositivo, o RIPI/S2 estabeleceu: "Art. 173 — Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comercio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se estes estão devidamente rotulados ou marcados e, ainda, selados, quando sujeitos ao selo de controle, bem corno estão acompanhados dos documentos exigidos e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto e as demais prescrições deste regulamento." Constata-se da leitura dos dispositivos que o ato regulamentar ultrapassou o comando da Lei, na parte destacada, e estabeleceu obrigação que nela não estava prevista. É entendimento geral de que o regulamento não se confunde com a Lei; sua função é estabelecer regras que facilitem a aplicação da Lei, de modo a fazer com que ela seja fielmente executada. Nesse sentido o regulamento não pode ultrapassar os limites da Lei, criando obrigações que esta não instituiu. Assim, o que se litiga aqui não é ter ou não a contribuinte de cumprir as obrigações acessórias estatuídas no art. 173 do RIPI/82 ou do art. 62 da Lei n° 4.502164, mas sim se há previsão legal para sancionar administrativamente seu descumprimento. Não tenho dúvidas de que deve a contribuinte, com base nas referidas normas, verificar a regularidade da operação comercial e sua exata conexão com o documentário fiscal. Mas o alcance da expressão "...bem corno se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas prescrições legais e regulamentares", expressa no art. 62 da Lei n° 4.502/64, teve seu alcance dado por decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais. 4 • ik5 :1,1 r CC-MT 4:;- Ministério da Fazenda Fl. "STS . Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 11080.012673/94-94 Recurso : 115.428 Acórdão : 203-08.278 Neste sentido, o Acórdão n° CSRF/02 -0.683, de 18/11/97, em voto da lavra do Dr. Marcos Vinicius Neder de Lima, assim dispôs: a interpretação da norma tributária que atribuiu aos adquirentes a responsabilidade de verificar se o documento obedece todas as prescrições legais, obriga-os apenas a examinar se os elementos exigidos para o documentário fiscal estão devidamente preenchidos e, nos itens que deva conhecer pela natureza da operação mercantil, estão corretos. O artigo 242 no RIPII82 (artigo 48 da Lei n°4.502/64) define quais os elementos que devem conter em uma Nota Fiscal, ou seja: a denominação "Nota Fiscal", o número da nota, a data de emissão e de saída, a natureza da operação, os dados cadastrais do emitente e do destinatário, a quantidade e a discriminação dos produtos, a classificação fiscal dos produtos, aliquota, o valor tributável, os dados cadastrais do transportador, os dados da impressão do documento." Já o artigo 252 no RIPI/82 (art. 53 da Lei n° 4.502/64) estabelece as hipóteses em que o documento fiscal deva ser considerado sem valor para efeitos fiscais, a saber: '7- não satisfizer as exigências dos incisos I, II, IV, V, Ti e Tildo artigo 242; IJ - não indicar, dentre os requisitos dos incisos VIII, X. XI e XII do artigo 242, os elementos necessários à identificação e classificação dos produtos e ao cálculo do imposto; III - não contiver a declaração referida no inciso if7II do artigo 244." (caso de entrega simbólica). Dai podemos inferir, a contrario sensu, que o documento fiscal para ser aceito deve satisfazer às já mencionadas exigências do artigo 242, além de possuir os elementos necessários à identificação e classcação dos produtos e ao cálculo do imposto. Assim, o adquirente ao receber o produto deve verificar se todos os elementos supramencionados constam da Nota Fiscal entregue pelo remetente, como por exemplo: se os dados cadastrais estão certos, se a operação e o produto estão descritos corretamente, se as quantidades estão de acordo com o pedido, se consta classificação fiscal e aliquota do produto, e, conseqüentemente, se o valor tributável está calculado a partir destes dados. Se o bem descrito na nota permite, por um critério racional, seu enquadramento nas posições da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados indicadas na nota fiscal, não há como se exigir que o adquirente o questione, porquanto a classificação de produtos pelas normas 5 2 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 11080.012673/94-94 Recurso : 115.428 Acórdão : 203-08.278 da NBMSH envolve conhecimentos específicos, muito técnicos e complexos, que nem sempre podem ser detectados no exame normal que o adquirente realiza ao receber seus produtos. A tarefa do adquirente é, portanto, acessória, isto é, estando todos os dados exigidos pela legislação corretos e havendo a razoável indicação da classificação fiscal, fica o remetente como único responsável por todos os efeitos advindos da classcação equivocada dos produtos. Tanto é assim, que a própria Administração Fazendária reconheceu a complexidade da classificação fiscal de produtos, pois, em caso análogo, determinou a não aplicação de penalidade àquele que incorre em erro de classificação tarifária de produtos em despacho aduaneiro, ressalvados os casos em que há dolo ou má-fé." Este entendimento está estampado no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 36, de 05 de outubro de 1995, a seguir transcrito: "1 - A mera solicitação, no despacho aduaneiro, de beneficio fiscal incabível, bem assim a classificação tarifária errônea, estando o produto corretamente descrito com todos os elementos necessários à sua identificação, desde que, em qualquer dos casos, não se constate intuito doloso ou má-fé por parte do declarante, não se configuram declaração inexata para efeito da multa prevista no artigo 4° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991." Este ato normativo, apesar de referir-se à atividade de classificação fiscal de produtos em área aduaneira, guarda perfeita sintonia com a hipótese dos autos, uma vez que trata de dispensa de punição pecuniária ao contribuinte por classificação incorreta de produtos. Ora, se o Fisco dispensa o próprio contribuinte da obrigação de classificar corretamente a mercadoria, tendo ele realizado a importação direta dos produtos e preenchido os documentos fiscais de desembaraço, não seria correto, por princípios isonômicos, dar tratamento diferente ao adquirente, que nem tem relação direta com a emissão do documento e nem com o fato gerador do tributa" Se a documentação que deu margem à transação fiscal, segundo os preceitos regulamentares, era idônea, e não havendo provas de modo a se colocar em dúvida a correta descrição dos produtos nas notas fiscais ou de ter agido a autuada em conluio com seus fornecedores visando fraudar o Fisco, não vejo como prosperar a penalidade imputada. Diferentemente do aqui exposto, seria se houvesse lei descrevendo tal conduta como objeto de sanção pecuniária. No mesmo sentido é o voto externado pelo Conselheiro Jorge Freire, por meio do Acórdão n°201-73.005 (Recurso n° 103.354) da qual peço vénia para reproduzir: 6 22CC-MF 3;• • Ministério da Fazenda Fl.„ns, Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 11080.012673/94-94 Recurso : 115.428 Acórdão : 203-08.278 "Caso a Lei n° 4.502/64, ou outra que venha a ser editada, determinasse de forma explicita que deveria o contribuinte notificar seu fornecedor-industrial sobre erro na classificação fiscal Wou aliquota, sob pena de não o fazendo ser penalizado pecuniariamente, com risco ao seu constitucional direito de propriedade, correta estaria a presente exação. Todavia, o fato é que não há previsão legal para imputação de penalidade ao destinatário quanto à erro de classificação e/ou aliquota referente a mercadoria adquirida com documentação idónea, segundo preceitos regulamentares. Enfim, não há previsão legal para a multa do art 368 do RIPI/82, tendo como fundamento o descumprimento de obrigação acessória de não informar o comprador a seu fornecedor-industrial sobre erro de classificação fiscal e/ou aliquota, aplicando-se na espécie o art. 97, V, do CTIV." Também vale transcrever o final do voto Ministro Carlos Mário Veloso, em I julgamento de matéria análoga no extinto TFR ( ementa do aresto transcrita pela então impugnante à fl. 41), citando Aliomar Baleeiro: "Vale, no particular, invocar a lição de BALEEIRO, que escreveu: 'O CTN dispae, por outras palavras, que, em relaçâo às 1 penalidades, observe -se o caráter restrito do Direito Penal, infenso -- salvo opiniões isoladas - à analogia. A máxima in dubio jgreo vale aqui também'. Valeria lembra, outrossim, a teoria da tipicidade de Beling, no sentido de que o fato deve corresponder rigorosamente ao descrito na lei." Em razão das conclusões aqui manifestadas, desnecessário adentrar nas demais questões meritórias. Face ao acima exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para o fim de cancelar o lançamento de fls. 01/06. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2002 MARIA TERES ARTINEZ LÓPEZ 7

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4702041 #
Numero do processo: 12466.000890/2002-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Período de apuração: 19/05/2000 a 08/06/2000 Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO. VALORAÇÃO ADUANEIRA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Merecem ser conhecidos e providos parcialmente os embargos interpostos, tão-somente para ser retificada a ementa da decisão, uma vez que não refletia, efetivamente, o resultado do julgamento. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.
Numero da decisão: 302-38850
Decisão: Por unanimidade de votos, conhecidos e providos parcialmente os Embargos Declaratórios, nos termos do voto do relator. Esteve presente a advogada Camila Gonçalves de Oliveira, OAB/DF -15.791.
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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Fls. 774 - •`,J1.':',. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 12466.000890/2002-31 Recurso a' 128.701 Embargos Matéria VALOR ADUANEIRO Acórdão n° 302-38.850 - Sessão de 8 de agosto de 2007 Embargante PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado WESTLAND TRADERS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO E OUTROS • Assunto: Imposto sobre a Importação -II Período de apuração: 19/05/2000 a 08/06/2000 Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO. VALORAÇÃO ADUANEIRA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Merecem ser conhecidos e providos parcialmente os embargos interpostos, tão-somente para ser retificada - a ementa da decisão, uma vez que não refletia, efetivamente, o resultado do julgamento. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. . , III Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, conhecidos e providos parcialmente os Embargos Declaratórios, nos termos do voto do relator. , • $ e o. , JUITHD D e ' n • 9 ' CONDES • • • )0 - Presidente , 1 , J ,IVftpi CORINTHO OLEIR MA O - Relator 1, . '• -• Processo n.° 12466.000890/2002-31 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.850 Fls. 775 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Traj ano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Estiveram presentes a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa e a Advogada Camila Gonçalves de Oliveira, OAB/DF — 15.791. • • • Processo n.° 12466.000890/2002-31 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.850 Fls. 776 Relatório • Cuida-se de Auto de Infração, onde é exigido o Imposto de Importação — II, no valor de R$ 174.372,67, acrescido de multa de oficio, no percentual de 150% sobre o valor do imposto, e juros de mora, além da multa do controle administrativo, no valor de R$ 777.672,76. Após impugnação,, decisão da DREFLORIANÓPOLIS/SC (que julgou procedente o lançamento), recurso voluntário, e prolatação de acórdão desta Câmara, fls. 741 e seguintes, com a seguinte decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade do lançamento por preterição do direito de defesa argüida pela recorrente e por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade de parte passiva ad causam argüidas pelas recorrentes e por • unanimidade de votos rejeitou-se a preliminar de decadência argüidas pelas recorrentes. Os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão. No mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso em relação aos tributos, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, Daniele Strohmeyer Gomes e Davi Machado Evangelista (Suplente) e pelo voto de qualidade, deu-se provimento ao recurso para excluir as penalidades. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, relator, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) que negavam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luis Antonio Flora. A Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim fará declaração de voto. Veio a douta Procuradoria da Fazenda Nacional apresentar embargos de declaração, fls. 766 e seguintes, tempestivos, em virtude de contradição e omissão verificadas no v. acórdão. A contradição é porque a ementa não condiz com o corpo do acórdão, e a omissão decorre de a ementa ser insatisfatória e incompleta: VALORAÇÃO ADUANEIRA. Os métodos do AVA somente podem ser aplicados substitutivamente diante da impossibilidade da utilização do método anterior. Dessa maneira, se as faturas que embasaram as importações não foram legal e processualmente desconstituídas como prova, devem prevalecer para todos os efeitos. E produzindo efeitos jurídicos não há o que se falar em utilização dos métodos seguintes para a fixação do valor de transação da mercadoria importada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Em arremate, requer o conhecimento e o provimento dos embargos, para que nova decisão seja proferida, declarando a nulidade da decisão proferida ou para sanar os vícios apontados. É o Relatório. Processo n.° 12466.000890t2002-31 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.850 Fls. 777 Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua . admissibilidade, merece ser apreciado. Entendo, s.m.j., existir sim contradição e omissão no acórdão embargado, uma vez que a ementa do acórdão aponta apenas para a valoração aduaneira, quando foram discutidas outras matérias no acórdão. Quanto ao pedido de declaração de nulidade da decisão proferida, creio ser despicienda tal declaração, uma vez que a retificação da ementa da decisão originária, ao meu sentir, é bastante para sanar os vícios apontados. • Nessa moldura, oriento meu voto no sentido de que SEJAM ACOLHIDOS PARCIALMENTE OS EMBARGOS, para que seja retificada a ementa da decisão embargada, no sentido de serem devidamente sanados os vícios da omissão e contradição no v. acórdão, que passa a ter a seguinte ementa: PRELIMINARES DE NULIDADE DO LANÇAMENTO, DE ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA AD CAUSAM E DE DECADÊNCIA. Inexiste nulidade do lançamento por preterição do direito de defesa, uma vez que a imputação surge com o auto de infração, e esse sim é a primeira peça de um eventual processo, que tem de prestigiar os consagrados princípios da ampla defesa e do contraditório. São partes legítimas, tanto a pessoa jurídica que importou, art. 121 do Código Tributário Nacional, quanto a responsável solidária, art. 124, I, do Código Tributário Nacional, daí porque afastam-se as preliminares de ilegitimidade de parte passiva ad causam argüidas • pelas recorrentes. Inexiste decadência no lançamento, uma vez que efetuado com lastro nos arts. 455 a 457, do Regulamento Aduaneiro/1985, que tratam da Revisão Aduaneira, a qual tem prazo decadencial de cinco anos a partir do fato gerador, nos casos de imposto sobre a importação, por ser este um caso típico de lançamento na modalidade por homologação, aplicando-se, por conseguinte, o ,f 4 0, do art. 150 do Código Tributário Nacional. DA FRAUDE E DA MULTA QUALIFICADA. A multa qualificada não pode subsistir, ante a carência de provas inequívocas de fraude no processo, e neste caso milita em favor do recorrente o princípio do "in dubio pro reo". VALORAÇÃO ADUANEIRA. A valoraç'do aduaneira efetivada pela autoridade autuante foi procedida usando critérios razoáveis, com base em dados disponíveis . • Processo n.° 12466.000890/2002-31 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.850 Fls. 778 no país de importação, onde constam preços médios de mercadorias similares aos importados pela autuada, conforme artigo 7° do Acordo de Valoração, visto que a legislação determina que para a valoraçã o pode-se utilizar preço de importação baseado em dados disponíveis. Não havendo, portanto, nenhuma violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, no caso vertente, decorrente da aplicação de outro método que não o do valor de transação. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO Sala das Sessões, em 8 ; . !o to de 2007 CORINTHO OLIVEIL • CHADO - Relator • • • • • •• • Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

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4700841 #
Numero do processo: 11543.002420/2002-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RETROATIVIDADE BENIGNA - MULTA DE OFICIO ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA - Revogado o dispositivo legal que estabelecia a penalidade, cancela-se sua exigência à luz do art. 106, inciso III, alínea “c” do Código Tributário Nacional. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48021
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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Recorrida 4a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF. Ano-calendário: 1997. • Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RETROATIVIDADE BENIGNA - MULTA DE OFICIO ISOLADA POR • FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA - Revogado o dispositivo legal que estabelecia a penalidade, cancela-se sua exigência à luz do art. 106, inciso III, alínea "c" do Código Tributário Nacional. Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. âada.:L LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente AN'TONIO JOSE PRA A DE UZA Relator • FORMALIZADO EM: '‘ 6 NO\I 200 Processo n.° 11543.002420/2002-80 CCO /CO2 Acórdão n.° 102-48.021 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, •LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA • SANTOS, SILVANA MANCINI. KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e • ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. AT- • • • • • • Processo n.°11543.002420/2002-80 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.021• Fls. 3 Relatório • Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela 4a. TURMA DA DRJ RIO DE JANEIRO I, em 15/1212005 (fls. 39-43). Em seu acórdão, a DRJ confirmou as seguintes exigências: Multa isolada no valor de R$ 3.451,67; juros pagos a menor de R$ 46,02.. O lançamento, que se refere ao Imposto de Renda Retido na Fonte, originou-se em revisão das DCTF apresentadas pelo contribuinte relativas ao ano de 1997. Cientificada, a contribuinte apresentou recurso voluntário 26/02/2006 (fls. 46- 47), contestando os valores cobrados. A seguir, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento, haja vista que foram cumpridas as determinações da Instrução Normativa SRF 264 de 2002, quanto ao arrolamento de bens ou depósito recursal. É o Relatório. • Processo n.° 11543.002420/2002-80 CC01/02 Acórdão n.°10248.021 Fls. 4 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator • O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. • • De início, abordo a exigência da multa isolada de 75% por recolhimento em atraso sem a multa de mora. Isto porque, a Medida Provisória n° 303, publicada no Diário Oficial de 30/06/2006, em seu artigo 18, alterou a redação do artigo 44 da Lei 9.430 de 1996, que passou a vigorar com os seguintes termos: "Art. 18. O art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a • seguinte redação: 'Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1- de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de • falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração • inexata; II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: • a) na fortna do art. 8o da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser • efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido • apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o • lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1 o 0 percentual de multa de que trata o inciso Ido capta será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1 o, serão • aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: • 1- prestar esclarecimentos; 11- apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; 111 - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38' (NR) . Observa-se que a hipótese de exigência da multa de oficio isolada, por falta de recolhimento da multa de mora, que constava do inciso I e do §1°, inc. I, da redação anterior do • artigo 44, foi subtraída do ordenamento legal. Sendo assim, essa penalidade deve ser excluída da exigência por força do artigo 106, inciso II, alínea "c" do Código Tributário Nacional, que dispõe: Processo n.° 11543.002420/2002-80 CCOI/CO2 • • Acórdão n.° 102-48.021 Fls. 5 "Art. 106 A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1 - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." No que tange a exigência dos juros isolados (R$46,02), pela análise dos autos, formei convencimento de que cabe razão ao contribuinte na alegação de que se trata de erro no preenchimento da DCTF quanto a semana de ocorrência do fato gerador, conforme comprovado pela cópia do DARF às fl. 19 e 20, nos valores de R$3.131,04 e 1.471,18 (o contribuinte grafou que a ocorrência do fato gerador seria no primeiro dia do mês, quando o • correto era no último dia). Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões— DF, em 20 de outubro de 2006. ANTONIO JOSE PRAGA DE UZA Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11618.002736/2002-51
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO - SIGILO BANCÁRIO - A obtenção de informações da CPMF está prevista na LC nº 105/2001 e no art. 1º, da Lei nº 10.174/2001. Por se tratar de normal formal ou procedimental ampliando os poderes da fiscalização, sua aplicação é imediata, alcançando fatos pretéritos, conforme previsto pelo art. 144 § 1º, do CTN. CONTRIBUIÇÃO A COFINS - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 107-08.721
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nilton Pess
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Por se tratar de normal formal ou procedimental ampliando os poderes da fiscalização, sua aplicação é imediata, alcançando fatos pretéritos, conforme previsto pelo art. 144 § 1°, do CTN. CONTRIBUIÇÃO A COFINS - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO MÚCIO RIBEIRO DE ARRUDA (FIRMA INDIVIDUAL) ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos E. os do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ..), MAR**, INICIUS NEDER DE LIMA PRE 1 TV ft;ir rir ILTON P SS RELATOR FORMALIZADO EM: ri 4 011T 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, RENATA SUCUPIRA DUARTE e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESte' SÉTIMA CÂMARA sre. Processo n.° : 11618.002736/2002-51 Acórdão n.° :107-08.721 Recurso n° :149.151 Recorrente : FRANCISCO MUCIO RIBEIRO DE ARRUDA (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO A contribuinte supra identificada, teve contra si lavrado Auto de Infração, referente Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS (fls. 03/06), sobre os fatos geradores de janeiro a dezembro de 1998. A ciência do lançamento deu-se em data de 10 de setembro de 2002, conforme AR constante à folha 192. Trata-se de lançamento decorrente, contra o mesmo contribuinte, na área do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, no qual foram apuradas irregularidades, lançadas de ofício, constantes no processo administrativo fiscal n.° 11618.002735/2002-13 (recurso n.° 136.472). A Turma julgadora de primeira instância, através do Acórdão DRJ/REC n° 12.971, de 29/07/2005 (fls. 211/220), considera o lançamento procedente. A recorrente tomou ciência da decisão em data de 02 de setembro de 2005, conforme consta á folha 225. O recurso voluntário foi protocolado com data de 29 de setembro de 2005 (fls. 226/254), praticamente repetindo os argumentos apresentados na peça referente ao processo matriz. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 14; ' •• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESw, Zi,•;:!ef 'oi '.:r SÉTIMA CÂMARA Processo n.° :11618.002736/2002-51 Acórdão n.° :107-08.721 Documento de fls. 255 refere-se ao arrolamento de bens, para fins de cumprimento do disposto na IN 26, de 06/03/2001, para fins de seguimento do recurso voluntário. Despacho de fls. 263, informando a formação do processo n° 11618.001695/03-66, que trata do arrolamento de bens, encaminha ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, para prosseguimento. c...,É o Relatório. (....,-- 3 • " MINISTÉRIO DA FAZENDA e 34 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r SÉTIMA CÂMARA Processo n.° :11618.00273612002-51 Acórdão n.° :107-08.721 VOTO Conselheiro NILTON PÊSS, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e sendo dado seguimento pela autoridade administrativa encarregada do preparo processual, preenchendo as demais condições de admissibilidade, previstas no Decreto 70.235/72 e no Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, dele tomo conhecimento. A decisão do processo principal, em sessão de 11 de agosto de 2005, por unanimidade de votos, conforme Acórdão n.° 107-08.228, foi no sentido de rejeitar as preliminares de nulidades e, no mérito negar provimento ao recurso. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu no presente caso. Diante do exposto, e do mais que o processo trata, e ainda, pelas razões consignadas nos Autos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, mantenho o entendimento manifestado no processo principal, votando no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, da mesma forma ao decidido no processo referente ao IRPJ. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de agosto de 2006. 4r O, Allir il? TON P.• S. 4 Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13063.000097/2004-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 DITR/2001. ENTREGA FORA DO PRAZO PREVISTO. A apresentação espontânea da declaração do Imposto Territorial Rural – ITR, do ano de 2001, fora do prazo estabelecido pela Secretaria da receita Federal, sujeita o contribuinte à multa prevista na legislação vigente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.106
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Exercício: 1999 Ementa: DITR/2001 ENTREGA FORA DO PRAZO PREVISTO. A apresentação espontânea da declaração do Imposto 'Territorial Rural — do ano de 2001, fora do prazo estabelecido pela Secretaria da receita Federal, sujeita o contribuinte à_ multa prevista na legislação vigente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.. "'\\\) OTACÍLIO DANTAS - TAXO - Presidente e Relator Processo n.° 13063.000097/2004-08 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.106 Fls. 28 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Davi Machado Evangelista (Suplente), Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), João Luiz Fregonazzi e Rodrigo Cardozo Miranda. Ausente a Conselheira Susy Gomes Hoffmann. Estiveram presentes os Procuradores da Fazenda Nacional José Carlos Brochini e Diana Bastos Azevedo de Almeida Rosa. • Processo n.° 13063.000097/2004-08 CCO3/C0 1 Acórdão n.° 30 1 -34. 1 06 Fls. 29 Rei atório Contra a contribuinte em epígrafe foi lavrado auto de infração para exigência de multa regulamentar por atraso ria entrega da EM-TH/1999, no valor de R$ 50,00 (fl. 02), com fulcro nos arts. 60 ao 9° da Lei n° 9.393/96.. Impugnando o feito a contribuinte argüiu pela improcedência da exação sob o argumento de que a repartição preparadora, em razão da falta de cadastramento do imóvel, haveria admitido a sua DITRI9 9 como entreg-ue em tempo hábil, portanto tempestivamente. A decisão DRJ/C31E ri° 8_959/06 (fls. 11/13), desconsiderando o argumento apresentado pela impugnante, sob o argumento de que a sua alegação não seria argumento suficiente para elidir a multa fixada erri lei, julgou o lançamento procedente com fulcro nos arts. 8° da Lei n°9.393/96, 1° da 1-1nT7S1RF- n° 088/99 e 142 do CTN, deliberou no sentido de que 110 a entrega da declaração do ITI2 após o pra_zo fixado, sujeita o contribuinte à multa prevista no comando legal mencionado, notadamente o art. 7°, que dispõe que no caso de apresentação espontânea do DIAC fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, será cobrada multa de 1% a.m., ou fração sobre o imposto devido não inferior a R$ 50,00, sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota. Ciente da decisão de primeira instância. em 12/05/06 (AR, fl. 23), a contribuinte interpôs o seu recurso voluntário em 22/05/06 (fls. 24), portanto tempestivamente, para reiterar os termos aduzidos na exordial_ É o relatório. D.-- 111111 Processo n.° 13063.000097/2004-08 CCO3/C01 Acórdão n.° 301 -34.106 Fls. 30 Voto Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, Rei ator Versa a matéria trazida ao debate sobre a exigência de crédito tributário oriundo do descumprimento de obrigaçã.o acessória, qual seja, a entrega espontânea da DITR/2001 fora do prazo, implicando esta irregularidade ria lavratura de auto de infração para exigência da exação no valor de R$ 50,00 (multa. de 1 °Ái a.m. — art. 7°, Lei 9393/96; atraso de 3 meses; ITR/99 R$ 10,00 x 3% = R$ 0,30, valor- mínimo para pa.garneinto R$ 50,00), com base nos arts. 6° a 90, notadamente no art. 7° da Lei ri° 9 _3 93/96. Compulsando os autos constatou-se à. inexistência de documento que comprove o argumento expendido pelo R_ecorrente sobre a tempestiviclade da entrega de sua DITR/99. 4111 É cediço que o art. 8° da Lei n° 9.393/96 estabeleceu que a entrega da declaração do ITR, em cada ano, é obrigatória, bem como o valor da exa.ção fixada no auto de infração, de acordo com os arts. 7° e 9° do rnesrno diploma legal, consoante adiante transcritos. "Art.7° No caso de ezpresentczçclo esporztéinecz do _DIAC fora do prazo estabelecido pela Secretaz-ici dcz Receita Feclerczl,, será cobrada multa de I% (um por cento) cio mês ou fração sobre o imposto devido não inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais), sem prejuízo dcz multa e dos juros de mora pela falta 07-4 insuficiência de recolhimerzto do imposto ou quota." "Art. 9° A ents-e_g-cz do =4 T _fora da prczzo e_stezbelecido sujeitará o contribuinte efz multa de que trczta o art. 7°, sem prejuízo da multa e dos juros de morcz .~.ct falta ou irzszíficiência de recolhimento do imposto ou quota." Restou claro do texto citado que a multa de 1 °A) a.m. cobrada por atraso na entrega da declaração é devida. Logo, procedente é a exigência contida no auto de infração de • fls. 02, encontrando-se escorreita a decisão de primeira instância_ Ante o exposto, conheço do recurso em face do preenchimento dos requisitos necessários à sua admissibilidade para, não havendo preliminar a ser apreciada, no mérito, negar-lhe provimento. É assim que voto. Sala das Sess5es, em 1 8 de outubro de 2007 ‘WI OTACILIO 1)A:1n1-TA. ARTAX0 - Relator

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