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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4618406 #
Numero do processo: 10909.001695/2005-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2001 IRPJ E OUTROS/SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE VALORES DEPOSITADOS EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. Declina-se a competência para julgamento ao Primeiro Conselho de Contribuintes por estar afeta a esse Colegiado a atribuição de apreciar os recursos sobre exigência de crédito tributário referente a omissão de receitas, de que decorra insuficiência de recolhimento de impostos e contribuições do Simples. Precedentes: Recursos 142.857 e 133.741. COMPETÊNCIA DECLINADA EM PARTE PARA O PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
Numero da decisão: 301-34.264
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declinar a competência em parte em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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DRJ/FLORIAN6POLIS/SC Processo n° Recurso n° Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Recorrida ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2001 IRPJ E OUTROS/SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE VALORES DEPOSITADOS EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. Declina-se a competência para julgamento ao Primeiro Conselho de Contribuintes por estar afeta a esse Colegiado a atribuição de apreciar os recursos sobre exigência de crédito tributário referente a omissão de receitas, de que decorra insuficiência de recolhimento de impostos e contribuições do Simples. Precedentes: Recursos 142.857 e 133.741. COMPETÊNCIA DECLINADA EM PARTE PARA 0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declinar a competência em parte em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator. 4116. '‘‘‘ OTACÍLIO DANTAS ' • RT • XO — Presidente e Relator Processo n° 10909.001695/2005-90 AcórcIdo n. ° 301-34.264 CCO3 'CO1 Fls. 136 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jose Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda, Patricia Wanderkoke Gonçalves (Suplente), Susy Gomes Hoffinann e João Luiz Fregonazzi. Esteve ausente a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. 2 Processo n° 10909.001695/2005-90 Acórdão n.° 301-34.264 CC03/C01 Fls. 137 Relatório Em razão de conter os elementos necessários A compreensão dos fatos e dos fundamentos que perneiam o litígio, adoto o relatório constante da decisão de primeira instância, o qual transcrevo adiante: "Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra o Ato Declaratório Executivo DRF/ITJ n° 034, de 23/06/2004 (fl.38) que excluiu a interessada do SIMPLES, por [...] incorrer na hipótese do inciso lido art.9" da Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996, alterado pelo art.6"da Lei 9.779, de 19 de janeiro de 1999", com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2001. Cientificada do ato de exclusão, a interessada apresentou sua impugnação, acostada aos autos as fls.44 a 71, que contempla as seguintes questões: I—Dos Fatos II (a) — Da Preliminar de Nulidade do Ato Declaratório 34/2005 II (b) — Da Preliminar de Decadência de Proceder ao Lançamento III — Do Mérito IV— Do Descabimento da Penalidade Aplicada V— da Inexatidão da Base de Cálculo do IRPJ lançado de Oficio VI — Tributações Reflexas VII — Ilegalidade dos Juros SELIC 0 presente processo trata apenas da exclusão de oficio da empresa do Simples e, portanto, somente serão aqui apreciadas as alegações trazidas pela contribuinte excluída que dizem respeito a tal, corno o item II (a) As fls.46 a 47, pois as demais questões levantadas referem-se ao processo de exigência de crédito tributário, protocolado sob o n° 10909.002079/2005-56, já julgado por esta Delegacia de Julgamento por meio do Acórdão DRJ/FNS N° 7.003 em sessão de 18 de novembro de 2005, juntado por cópia As fls.73 a 94. A motivação fiscal que gerou a exclusão da empresa do Simples consta no ato de exclusão (fl.38), eis o artigo citado da Lei 9.317/96: Das Vedações a Opção (artigos 9" a 11) Art. 9" Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: I - na condição de microempresa, que tenha auferido, no ano- calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a RS 120.000,00 (cento e vinte mil reais); * Inciso I com redação dada pela Medida Provisória n°2.189-49, de 23/08/2001 (DOU de 24/08/2001 - em vigor desde a publicação). 3 Processo n° 10909.001695/2005-90 Acórclao n.° 301-34.264 CC03, CO1 Fls. 138 II - na condição de empresa de pequeno porte, que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais); * Inciso II corn redação dada pela Medida Provisória n° 2.189-49, de 23/08/2001 (DOU de 24/08/2001 - em vigor desde a publicação). A contribuinte foi intimada a apresentar suas justificativas acerca da origem dos créditos bancários existentes em suas contas correntes junto aos bancos, conforme Termo de Intimação Fiscal (fl.23) acompanhada das relações dos créditos bancários às fls.24 a 30, ocasião em que se pronunciou acerca de alguns depósitos (fls.31/32), concluindo que "Quanto aos demais créditos constantes do Termo de Intimação, ressalvamos que o contribuinte até o momento não logrou êxito em obter a documentação ou comprovação hábil de suas origens, posto que os valores foram há muitos anos registrados em sua conta corrente. Este elevado lapso temporal de 05 (cinco) anos dificulta o atendimento pleno das solicitações;" Como não conseguiu explicar a origem dos créditos bancários em suas contas correntes, a Fiscalização os considerou, nos termos do art.42 da Lei 9.430/96 como omissão de receitas, cujo montante ultrapassa o limite estabelecido no artigo supra transcrito, sendo, então, formalizada a Representação Fiscal (fls.36/37) para a exclusão da empresa do Simples, acatada pela autoridade competente da DRF de Itajai/SC, que emitiu o já destacado ato declaratório de exclusão. Eis os argumentos da empresa excluída: - que o Ato Declaratório que excluiu a Impugnante do Simples é nulo de pleno direito, eis que eivado de vicio insanável, representado por equivocados tipificação e enquadramento legal, além de retroagir a período não autorizado pela norma reguladora da matéria; - basta ver que o fimdamento legal invocado para excluir a empresa do simples — Instrução Normativa 355, de 29 de agosto de 2003, artigo 23 — que além de se constituir em ato infra-legal, sem poderes, portanto, para instituir penalidades ou obrigações tributárias, foi editado 3 ('tres) anos após o ano-calendário de 2000, no qual, segundo acusação fiscal, a Impugnante teria praticado as pretensas irregularidades que respaldaram sua exclusão do regime especial de tributação; - ou seja, o delegado da receita Federal em Itajai/SC, em contrariedade à lei e ás orienta cães emanadas do Secretário da Receita Federal, retroagiu os efeitos da exclusão do Simples, formalizada através de Ato declaratório baixado em junho de 2005, para o ano-calendário de 2000; - ocorre que tal pretensão não encontra guarida, quer nas leis 9.317/96 e 9.732/98, vigentes ir época dos fatos, quer nas INs SRF 102/01 e 250/2002, as quais estabeleceram, para as pessoas jurídicas que tenham optado pelo SIMPLES até 28/07/01, a seguinte regra de transição: "a) Atos Declaratórios de Exclusão baixados no período de 29/07/01 a 31/12/01, continua a sistemática de exclusão regulada pela Lei 9.732/98, ou seja, efeitos a partir do tiles seguinte aquele em que se proceder a exclusão; 4 Processo n° 10909.001695/2005-90 Acórdão n.° 301-34.264 CCO3C01 Fls. 139 b) A partir do ano de 2002, o efeito da exclusão retroage, no máximo, a 1' de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001, e a exclusão for efetuada a partir de 2002". - tendo a Impugnante optado pelo SIMPLES em janeiro de 2000 e o ato declaratório sido baixado em junho de 2005, é óbvio que os efeitos excludentes do referido ato só poderiam retroagir, no máximo, a 1° de janeiro de 2002, ex vi o comando das normas reguladoras baixadas pelo secretário da Receita federal; - ademais, a impugnante não incorreu em nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 14 da Lei 9.317/96, que são as únicas que autorizam a autoridade Administrativa a proceder a exclusão de oficio da Impugnante do SIMPLES; - requer, então, a declaração de "[...] nulidade do mencionado Ato declaratório e, em conseqüência os autos de infração dele resultantes, eis que os mesmos foram formulados pelo vicio insanável de equivocados tipificação e enquadramento legal e falta de liquide: e certeza dos créditos tributários neles constituídos," O Acórdão DRJ/FNS no 7.003/05 (fls. 73/94), prolatou decisão que julgou o lançamento procedente em parte para reduzir a aplicação da multa de 150% para 75%, eis que o Fisco não logrou comprovar com base em elementos concretos qualquer circunstância que pudesse caracterizar o evidente intuito de fraude por parte da recorrente, não restando caracterizado o elemento subjetivo denominado "dolo". A simples omissão de receita não dá causa a agravamento de multa. De igual modo, não restando caracterizada a conduta dolosa do contribuinte, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo prazo e nos termos do § 4 0 do art. 150 do CTN, de forma que as exigências de IRPJ-Simples correspondentes aos fatos feradores objeto dos lançamentos anteriores a 31 de julho de 2000 (item 001) restam canceladas por força da decadência. Corn relação ao 1RPJ lançado correspondente ao item 002, ficam cancelados os lançamentos anteriores a 31 de julho de 2000, por força do art. 150 do CTN (ver fl. 84). Relativamente às contribuições sociais, diversamente do ocorrido corn o IRPJ, entendeu a decisão a quo que o instituto legal que trata da decadência encontra amparo legal no inciso I do art. 45 da Lei 8.212/91, que prevê o prazo decadencial de 10 anos para a constituição do crédito tributário, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o credito poderia ter sido constituído, eis que as contribuições (PIS-Simples, CSSL-Simples e INSS-Simples) são destinadas ao financiamento da Seguridade Social ex vi da alínea "d" do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212/91 e do inciso VI do parágrafo único do art. 195 do Dec. N° 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social). Portanto, nesse caso não há créditos constituídos a destempo. No mérito a decisão hostilizada buscou amparo no art. 6°, § 5 0 , da Lei n° 8.021/90, que admite o arbitramento de rendimentos com base na renda presumida, mediante utilizaçáo dos sinais exteriores de riqueza, arbitramento esse que poderá ser efetuado corn base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações; e no art. 42 da Lei n° 9.430/96, que dispõe no mesmo sentido. 5 Processo n° 10909.001695/2005-90 AcOrd5o 0. 0 301-34.264 CCO3 'CO I Fls. 140 Corn isso, a existência de depósitos não escriturados ou de origens não comprovadas tornou-se uma nova hipótese legal de presunção de omissão de receitas, que veio a se juntar ao elenco já existente, notadamente por se encontrar ligada à falta de esclarecimentos da origem dos numerários depositados, conforme dicção literal da lei. Ao Fisco cabe provar o fato constitutivo do seu direito, no caso em questão, a existência de depósito bancário sem origem comprovada. Assim, ocorrida determinada situação fatica, pode- se presumir, até prova em contrário — esta a cargo do contribuinte - , a ocorrência da omissão de receitas. 0 simples fato da existência de depósitos bancários com origem não comprovada 6, por si só, hipótese de omissão de receitas, cabendo ao sujeito passivo a prova em contrário que, conforme dito, não as apresentou, consoante o relato contido no Termo de Verificação e Encerramento de ação Fiscal (fl. 348). Nesse sentido os acs. 104-18.307/01 e 102-45.740/02. • Acerca da aplicação da taxa Selic a titulo de juros de mora, entendeu a decisão a quo ser pertinente a exigência com base no art. 13 da Lei n° 9.065/95 e no § 3° do art. 61 da Lei n° 9.430/96, dispositivo este indicado no auto de infração à fl. 585, não havendo como afastá-lo sem expurgar, também, tais dispositivos literais de lei. Já com relação ao questionamento da legalidade ou constitucionalidade do comando legal, entendeu este juizo que a competência para tal desiderato é de exclusividade do Poder Judiciário. Outrossim, essa alegação de inconstitucionalidade/ilegalidade tributária não pode ser oponível na esfera administrativa, consoante entendimento exarado pelo Parecer Normativo CST n° 329/70 e art. 4° do Dec. 2.346/97. O Acórdão DRJ/FNS n° 7.004/05 (fls. 96/102), indeferiu a solicitação outrora formulada pela contribuinte, sintetizando o seu posicionamento consoante ementa adiante transcrita: "Excesso de Receita Bruta. Exclusão a partir do ano calendário • subseqüente. Correta a exclusão de oficio do Simples, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2001, quando constatado que o montante de receita bruta verificado no ano anterior ultrapassou o limite legal para permanência no sistema. Solicitação indeferida." Em apertada síntese, o voto condutor argüiu que não havendo a Manifestante logrado comprovar a origem dos créditos bancários depositados em suas contas correntes, nada apresentando acerca da origem dos créditos bancários, os mesmos foram considerados como receita omitida, que ultrapassaram os limites legais para a permanência no Simples. 0 voto condutor pautou-se na representação fiscal formalizada, quando se verificou que da Declaração Anual Simplificada constou a receita anual de RS 173.188,40, entretanto não havendo a contribuinte conseguido comprovar a origem dos créditos de recursos financeiros em contas correntes de sua titularidade no valor total de R$ 3.071.753,90, para o mesmo período, presumindo-se pela existência de Receita Bruta omitida nos termos do art. 42 6 • Processo n° 10909.001695/2005-90 Acórdão n.° 301-34.264 CCO3 COI Fls. 141 da Lei 9.430/96, por conseguinte ensejando a exclusão de oficio da contribuinte, em razão de haver ultrapassado o limite estabelecido para a opção do Simples, no ano calendário de 2000, com efeitos a partir do ano-calendário de 2001. Esclareceu, inclusive, que a omissão de receita a que se referiu a Representação Fiscal para exclusão do Simples foi objeto de lançamento tributário, impugnado, objeto do processo administrativo fiscal protocolado sob o n° 10909.002079/2005-56, ora julgado por esta Turma de Julgamento conforme Acórdão DRJ/FNS n° 7.003, já mencionado. Portanto, já reconhecida à omissão de receita por esta instância administrativa nos termos do citado acórdão, que ultrapassa o limite legal permitido para permanência no Simples, correto o Ato Declaratório Executivo DRF/ITJ n° 34, que promoveu a exclusão da contribuinte do Simples, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2001, conforme arts. 9 0 , I e II, e 15-Iv da Lei n° 9.317/96. Bem assim que acerca de atos nonnativos (fl.46) e a Lei 9.732/98, que introduziram modificações nas datas em que se fariam presentes os efeitos da exclusão do SIMPLES, de se dizer que tal regramento era aplicável nas situações de hipóteses impeditivas ao ingresso no SIMPLES, não se aplicando nos casos de exclusão por excesso de receita bruta, como o caso da Impugnante. De igual modo revela-se inveridica outra afirmação da Manifestante de que o art. 23 da Instrução Normativa SRF 355/2003 foi considerado como fundamento legal para excluir a empresa do simples. Nada mais equivocado. 0 Ato declaratório menciona o parágrafo único do art.23 da citada instrução, que trata de oferecimento ao contraditório e ampla defesa aos excluídos de oficio do SIMPLES. Ciente da decisão de primeira instância através de AR em 01/02/06 (fl. 104), a contribuinte protocolou o seu recurso voluntário em 24/02/06 (fls. 105/132), portanto, tempestivamente, para reiterar os termos aduzidos na exordial, de forma minudente, sem, entretanto, trazer aos autos fatos novos ou superveniente. o relatório. • 7 Processo n° 10909.001695/2005-90 Acórdão n.° 301-34.264 CC03/C01 Fls. 142 Voto Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, Relator Versa a matéria sob exame sobre lançamento de IRPJ, PIS, CSSL e Contribuição Social — INSS/Simples, portanto de tributação reflexa, além da exclusão da Recorrente da sistemática do Simples, por meio do ADE/DRF/ITJ n° 34/06, de 23/06/06, com efeito retroativo a 01/01/01, com fundamento no art. 15-IV da Lei 9.317/96, alterado pelo art. 3° da Lei n° 9.732/98. Por oportuno, cabe registrar a existência de duas decisões prolatadas pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis-SC, contra a mesma contribuinte, decorrentes da apreciação da representação fiscal para fim de exclusão do Simples, por haver sido constatado pela fiscalização que a contribuinte devidamente intimada não conseguiu comprovar a origem dos créditos de recursos financeiros em contas-corrente de sua titularidade no valor total de RS 3.071.753,90. A primeira, através do acórdão DRJ/FNS n° 7.003/05 (fls. 73/94), tratou, preliminarmente, de decadência para a constituição de crédito tributário de IRPJ, e de tributação reflexa das contribuições, em razão de haver transcorrido mais de cinco anos entre a ocorrência do fato gerador da obrigação e a ciência do lançamento. Nesse caso sendo reconhecida em parte, até junho de 2000, a decadência em relação ao IRPJ sob a égide do § 4° do art. 150 do CTN, por se tratar de lançamento por homologação e por não restar evidenciado o evidente intuito de fraude pelo órgão lançador, por conseguinte sendo reduzida a multa de 150% para 75%. Entretanto, de forma diversa foi A decisão em relação As contribuições sociais, em face do prazo decadencial expirar em dez anos, contado do primeiro dia exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, a teor do art. 45-I da Lei n° 8.212/91. Afastadas as alegações de ilegalidade e de inconstitucionalidade em face da competência exclusiva do Poder Judiciário para a apreciação destas questões, no mérito, não restando comprovada a origem dos depósitos bancários, consolidou-se a presunção de omissão de receita com fulcro no art. 6°, § 5°, da Lei n° 8.021/90 e no art. 42 da Lei n° 9.430/96, que dispõe no mesmo sentido. Já o Acórdão DRJ/FNS n° 7.004/05 (fls. 96/102), em face da não comprovação pela Recorrente, da origem dos valores encontrados em suas contas correntes, julgou os mesmos como receitas omitidas e, dessa forma restou ultrapassado o limite legal autorizado para a sua permanência na sistemática do Simples, havendo a correspondente exclusão, com efeito retroativo a 01/01/01 (ano subseqüente). De comum entre as duas decisões existe a omissão de receita obtida por meio do cotejamento entre os valores contidos nos recibos bancários e aquele constante da declaração simplificada, objeto tanto da exigência de crédito tributário quanto da exclusão da contribuinte do Simples. A omissão de receita, resultante do limite legal ultrapassado para a permanência no Simples, vinculado a tributação reflexa é um tema que não se encontra entre o rol daqueles cuja apreciação é da competência deste Conselho, havendo precedentes em julgados para casos semelhantes, a exemplo dos recursos n° 142.857 e 133.741, sendo este de relatoria do Cons. José Luiz Novo Rossari, quando esta Corte declinou da competência do julgamento da lide em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes, por força do dispositivo contido no art. 7°, inciso 1, alíneas "a", "b", "c" e "d", do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes — RICC, aprovado pela Port. MF n° 55/98, adiante transcrito: 8 Processo n° 10909.001695/2005-90 Acórdao n.° 301-34.264 CCO3 CO1 Fls. 143 "Art. 7" Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulso rios a ele vinculados e contribuições, observada a seguinte distribuição: I - às Primeira, Terceira, Quinta, Sétima e Oitava Ceintaras: a) os relativos à tributação de pessoa jurídica; b) os relativos a tributação de pessoa fisica e a incidência na fonte, quando procedimentos decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu pa/-a determinar a prática de infração à legislação pertinente (.1 tributação de pessoa jurídica, c) os relativos à exigência da contribuição social sobre o lucro instituída pela Lei n" 7.689, de 15 de dezembro de 1988; e d) os relativos a exigência da contribuição social sobre o faturamento instituída pela Lei Complementar n" 70, de 30 de dezembro de 1991, e das contribuições sociais para o PIS, PASEP e FINSOCIAL, instituidas pela Lei Complementar n" 7, de 7 de setembro de 1970, pela Lei Conzplementar 71" 8, de 3 de dezembro de 1970, e pelo Decreto-Lei n" 1.940, de 25 de maio de 1982, respectivamente, quando essas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu paia determinar a prática de infração a legislação pertinente a tributação de pessoa jurídica." 0 art. 20 do novo RICC aprovado pela Port. MF n° 147/07, que revogou a Port. MF no 55/98, com alterações posteriores, manteve o conteúdo do texto retro-assinalado. Inobstante se tratar de matéria reflexa, onde se discute a exigência de credito tributário, há que se reconhecer a existência de matéria a ser apreciada por este Conselho, qual seja, a procedência da exclusão do Simples, alem dos efeitos dessa exclusão. Ante todo o exposto, deixo de conhecer da matéria para que se decline da competência para julgamento em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes, no que pertine omissão de receita pela não comprovação da origem dos depósitos bancários, bem assim para quanto ao crédito tributário para, depois de vencida esta etapa, retornar o processo a esta Corte para julgamento da Exclusão do Sistema do SIMPLES. assim que voto. Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 2008 OTACiLIO DANTA AXO - Relator 9

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4624165 #
Numero do processo: 10675.000300/2005-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3201-000.026
Decisão: RESOLVEM os membros da 2ª Câmara/lª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o Julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: HEROLDES BAHR NETO
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Numero do processo: 15374.000500/99-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO. DECISÃO A QUO QUE DECIDE QUESTÃO DIVERSA DAQUELA SUSCITADA PELO CONTRIBUINTE. NULIDADE - Consoante comezinhas lições de direito processual, o julgador não tem a prerrogativa de se afastar da matéria de fato trazida à colação pelas partes no processo, sob pena de nulidade da decisão. Decisão a quo anulada. Retorno dos autos à E. Delegacia de Julgamento para apreciação do caso segundo os estritos limites da lide administrativa posta pelo contribuinte. Publicado no D.O.U. nº 128 de 06/07/06.
Numero da decisão: 103-22.456
Decisão: ACORDAMos Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da decisão a quo e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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DECISÃO A QUO QUE DECIDE QUESTÃO DIVERSA DAQUELA SUSCITADA PELO CONTRIBUINTE. NULIDADE _ ConsoaW,ê comezinhas lições de direito processual, o julgador não tem a prerrogativa de se afastar da matéria de fato trazida à colação pelas partes no processo, sob pena de nulidade da decisão. Decisão a quo anulada. Retorno dos autos à E. Delegacia de Julgamento para apreciação do caso segundo os estritos limites da lide administrativa posta pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 48 TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO - RJ 1., ACORDAMos Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da decisão a quo e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO C RELATOR FORMALIZADO EM: 2 3 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, FLAVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO r NASCIMENTO e LEONARDO DE ANDRADE COUTO. \ .. Jms - 23/06/06 Processo nO Acórdão nO Recurso nO Recorrente MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 15374.000500/99-11 : 103-22.456 : 142.100 - EX OFFIC/O : 4a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto em face de r. decisão proferida-pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO- RJ, assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Anos-calendário: 1995. Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO. SUPRIMENTOS DE NUMERÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO. A apuração de omissão de receita, ainda que fundada em presunção legal relativa, só é possível se a escrita contábil o permitir. A hipótese legal do art. 229 do RIR/1994 é dirigida apenas às pessoas ali designadas, tornando inaplicável o lançamento quando existe prova nesse sentido. Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA: PIS, COFINS, IRRF E CSLL. Em se tratando de exigências reflexas de tributos e contribuições que têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão dos processos decorrentes. Lançamento improcedente." Por sua clareza e completude, transcreve-se nesta oportunidade trechos do relatório apresentado pela r. decisão a quo sobre a natureza da autuação e o teor da impugnação apresentada pelo contribuinte, verbis: "DA AUTUAÇÃO ims - 23/06/06 Em decorrência de fiscalização levada a efeito, pela DRF/RIO DE JANEIRO/CENTRO-NORTE, na interessada, em epígrafe, no ano- calendário de 1995, no qual foi constatada a irregularidade tipificada como OMISSÃO DE RECEITA DA ATIVIDADE (fI. 27), foi lavrada contra a mesma, o auto de infração, decorrente da FM n° 9802432-0, de fls. 24/46, para exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), fls. 24/27, no valor de R$ 213.814,50 (duzentos e treze mil, oitocentos e quatorze reais e cinqüenta centavos), da Contribuição para Programa de Integra~ãO Social (PI~~. 28/32, no valor d~ Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 15374.000500/99-11 : 103-22.456 5.559,18 (cinco mil, quinhentos e cinqüenta e nove reais e dezoito centavos), da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), fls. 33/36, no valor de R$ 17.105,16 (dezessete mil, cento e cinco reais e dezesseis centavos), do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), fls. 37/40 no valor de R$ 299.340,30 (duzentos e noventa e nove mil, trezentos e quarenta reais e trinta centavos) e, finalmente, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), fls. 41/44, no valor de R$ 85.525,80 (oitenta e cinco mil, quinhentos e vinte e cinco reais e oit4wta centavos), acrescidos da multa de ofício, no percentual de 75% e juros de mora. Os enquadramentos legais pertinentes às infrações, tanto do imposto principal como dos decorrentes, encontram-se às fls. 27, 31/32, 36, 40 e 44. A fiscalização reporta-se ao ano-base de 1995 tendo como marco o Termo de Início de Fiscalização datado de 26/11/1998 (fls. 03/04). As irregularidades apontadas no auto de infração supra mencionado encontram-se descritas no TERMO DE VERIFICAÇÃO E ESCLARECIMENTOS de fls. 20/23, a saber: OMISSÃO DE RECEITA No período de 01/01/95 a 31/12/95 a empresa optou em ser tributada com base no lucro presumido, conforme declaração de IRPJ apresentada em 31/05/96, cópia às fls. 05/07. Em 03/02/99, mediante documento nO 02, fI. 08, a interessada foi intimada a preencher e apresentar os mapas, cópias às fls. 09/12. Nos mapas entregues foram detectadas diferenças entre alguns dos valores informados nos mapas e valores constantes da declaração de IRPJ, elou registrados nos livros e documentos da empresa e colocados à disposição da fiscalização. Intimada em 23/03/99 (doc. n° 03, cópia às fls. 13/14) à guisa de informar os valores corretos, a mesma respondeu em 26/03/99 (doc. de f\. 15), o seguinte: 3 a) Que a divergência no saldo da conta bancos, em 31/12/94, entre o valor encontrado pelo Fisco R$ 776.475,86 e o valor informado pela empresa R$ 749.717,12, deve-se a valores à conciliar, como por exemplo, cheques ainda não compensados, visto que a empresa se baseou nos valores constantes nos saldos dos extratos bancários em 31/12/94;\ \ li' ". \ \ ;ms - 23/06/06 - - -- ~- ---~-- ~-~ - --~- - •••.......... - --~. ~ -,---- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO Acórdão nO : 15374.000500/99-11 : 103-22.456 b) Saldo de banco em 31/12/95 - que devido a um erro no levantamento dos dados da empresa informou erradamente o valor de R$ 145.775,76, quando o correto é o valor encontrado na declaração de imposto de renda, que é R$ 960.782,00; e, c) Saldo de caixa em 31/12/94 e 31/12/95 - que a empresa só utiliza a conta caixa na contabilidade para fazer a passagem das despesas efetuadas em espécie e normalmente o saldo da conta ao final de cada mês é zerQ,.,pois nesta época do mês efetua-se a prestação de contas. Confrontando, então, os valores correspondentes aos ingressos e às saídas de recursos (Demonstrativo do Fluxo Financeiro, à fI. 18) constatamos que os gastos efetuados pela empresa foram superiores aos recursos declarados, no valor de R$ 855.258,00, caracterizando tal fato, como omissão de receita. Intimada em 30/03/99 (doc. nO04, fls. 16/17), a justificar a diferença acima mencionada, a interessada informou o seguinte (doc. fI. 19): liA empresa só se utilizou de recursos próprios, próprios, ou seja, somente gerados pelas suas receitas operacionais. Ao final do ano- calendário de 1995 não tinha nenhuma divida seja com sócios seja com bancos ou terceiros. Quanto à diferença apurada pela fiscalização, a empresa estranha o valor, visto que só se utilizou de recursos próprios para fazer frente aos seus gastos". Diante disso, a empresa solicita maior prazo para que possa pesquisar a oigem dessa diferença apurada pelo Fisco. Como este levantamento será feito por um contador externo, que se encontra em um período de cumprimento de muitas obrigações acessórias (DIRF, IRPF, fechamento de balanço, Rais, entre outros) e se trata de um período antigo (1995) solicitamos, que seja concedido um prazo de seis meses para que possamos efeutar os devidos esclarecimentos" . 4 Como visto, apesar de intimada, a interessada não comprovou a origem e a efetiva entrega dos recursos apurados no "Demonstrativo do Fluxo Financeiro", anexo à fI. 18, apenas solicitou um prazo de seis meses para prestar maiores esclarecimentos, o que foi negado pela fiscalização, tendo em vista não haver base legal para atender tal pedido devendo, pois, ser tributado conforme determina o artigo 229 do Regulamento de Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 1041/94, abaixo transcrito: ('r, . I J I I ,\ I I I I ! ' jms - 23/06/06 Processo nO Acórdão nO jms - 23/06/06 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 15374.000500/99-11 : 103-22.456 Art. 229 - Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-Ia com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não for comprovadamente demonstrada. O EgrégiQ.Conselho de Contribuintes, analisando processo similar, se manifestou da seguinte maneira sobre a matéria: GASTOS SUPERIORES À RECEITA BRUTA - A exatidão dos dados informam as declarações de rendimentos pelo lucro presumido está sujeita a verificação, ficando o contribuinte obrigado a manter à disposição do fisco todos os livros de escrituração fiscal exigidos pela atividade exercida e demais papéis que serviram para apurar os valores declarados. Verificado, com base nesses elementos que os gastos necessários à atividade desenvolvida foram superiores à receita bruta operacional declarada, a diferença ficará sujeita à tributação como receita omitida se o contribuinte não lograr comprovar a origem dos recursos utilizados (Ac 1° CC 101 - 78.088/88 - DO 18/04/89). (...) "DA IMPUGNAÇÃO Uma vez que a interessada tomou ciência do auto de infração, em tela, no próprio documentos, às fls. 30, 35, 39, 43 e 45, em 08/04/1999, e irresignada com o mesmo, apresentou as suas razões de defesa às fls. 47/49, que ora sumarizamos, a saber: a) a omissão de receitas deve estar assentada em elementos sólidos, sendo defeso à Fazenda Nacional lançar tributo por presunção a não ser nas hipóteses expressamente previstas em lei, o que não ocorre na hipótese vertente; b) a diferença apontada pelo fisco simplesmente não existe, como adiante se demonstrará, mas ao revés, dentro do "critério" adotado pelo fisco, a diferença em favor da impugnante é positiva; c) o levantamento fiscal apoiou-se em dados constantes na declaração do IRPJ, não procedendo e uma análise criteriosa dos valores que deveriam compor cada rubrica; d) assim, quando o fisco considerou no Demonstrativo do Fluxo Financeiro, aplicações efetivas em 1995, no item "Compras Prod/Maléria Prima em 1995 (Formulário 111), a importância de R$ 3.425.890,00, não levou em conta que, nesta rubrica, estão estão inseridos valores relativos ~ material de con~o na importânc. '!R$ Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 15374.000500/99-11 : 103-22.456 1.221.751,20 que, indevidamente, também, constaram do item 4 (Despesas de 1995, conforme Modelo I, no valor de R$ 3.482.440,00), ou seja, pelo menos tal importância foi somada em duplicidade"; e) assim, na verdade, ao invés de uma diferença negativa de R$ 855.258,00, o saldo é positivo em R$ 366.493,20; f) relevar notar (sic) que o item COMPRAS NO ANO CALENDÁRIO da declaraçãQ..do IRPJ é genérico, entendendo a impugnante que possa englobar não só a compra de produtos e matérias-primas, como também a de material de consumo, inclusive de outros itens além do que foi apontado anteriormente. Como por exemplo, material de escritório, já que, no desempenho de suas atividades, a Editora necessita de etiquetas, cintas, envelopes, material de embalagem etc., que, na realidade, fazem parte de seus custos; g) o fisco, apesar de ter recebido o Livro Caixa e de ter toda a documentação a seu dispor, não efetuou a devida análise dos documentos, causando com isso sérios prejuízos à empresa, fruto de uma análise descuidada e pouco aprofundada da questão; h) outro fato bastante relevante e que não foi levado em consideração pelo autuante é que a empresa realiza todo o seu movimento financeiro através de banco, o que por si só, invalida a tese fiscal, mesmo porque o fisco teve a sua disposição todos os extratos bancários do período auditado e, como não poderia deixar de ser, não apontou nenhuma irregularidade;" É o relatório. ;ms - 23/06/06 6 "•... -, - - - - - -~~-----~-- Processo n° Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 15374.000500/99-11 : 103-22.456 VOTO Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Relator Não se questiona o acerto da assertiva de que "a apuração de omissão de receita, ainda que fundada em presunção legal relativa, só é possível se a escrita contábil o permitir". Tamb4.w não se põe à prova a afirmação de que "a hipótese legal do art. 229 do RIR/1994 é dirigida apenas às pessoas ali designadas, tornando inaplicável o lançamento quando inexiste prova nesse sentido". Contudo, essas não parecem ser as questões de fato fundamentais versadas nestes autos. Conforme expressa menção do agente exator em sede de relatório fiscal, a autuação fiscal foi motivada por alegada omissão de receitas, decorrentes do fato de as despesas incorridas pela Interessada no ano-calendário de 1995 terem sido supostamente superiores aos recursos declarados pelo contribuinte em seus informes de rendimento, conforme "demonstrativo de fluxo financeiro" acostado a fls. 18 dos autos. '. 7ims - 23/06/06 Em sua defesa, por sua vez, a Interessada sustenta, em síntese, que a diferença negativa de fluxo financeiro apontada a fls. 18 dos autos decorreria de equívoco praticado pelo agente fiscal durante o procedimento de fiscalização, caracterizado pelo fato de este ter considerado em duplicidade as despesas de "material de consumo", no valor de R$ 1.221.751,00 (hum milhão, duzentos e vinte e hum mil, setecentos e cinqüenta e hum reais), referidas no "Modelo 11 - Quadro de Informações Gerais: Despesas Operacionais e Gerais pagas no Ano-Base de 1995" (fls. 12). Segundo a Interessada, ainda, caso fosse identificado e corrigido esse alegado erro da fiscalização, o saldo de seu fluxo financeiro seria positivo, em R$ 336.493,20. Assim afirmou expressamente o contribuint~ a{ls. 48 dos autos: ( \ Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 15374.000500/99-11 : 103-22.456 "b) a diferença apontada pelo fisco simplesmente não existe, como adiante se demonstrará, mas ao revés, dentro do "critério" adotado pelo fisco, a diferença em favor da impugnante é positiva; c) o levantamento fiscal apoiou-se em dados constantes na declaração do IRPJ, não procedendo e uma análise criteriosa dos valores que deveriam compor cada rubrica; d) assim~uando o fisco considerou no Demonstrativo do Fluxo Financeiro, aplicações efetivas em 1995, no item "Compras Prod/Maléria Prima em 1995 (Formulário 111), a importância de R$ 3.425.890,00, não levou em conta que, nesta rubrica, estão, estão inseridos valores relativos a material de consumo na importância de R$ 1.221.751,20 que, indevidamente, também, constaram do item 4 (Despesas de 1995, conforme Modelo I, no valor de R$ 3.482.440,00), ou seja, pelo menos tal importância foi somada em duplicidade"; e) assim, na verdade, ao invés de uma diferença negativa de R$ 855.258,00, o saldo é positivo em R$ 366.493,20; f) relevar notar (sic) que o item COMPRAS NO ANO CALENDÁRIO da declaração do IRPJ é genérico, entendendo a impugnante que possa englobar não só a compra de produtos e matérias-primas, como também a de material de consumo, inclusive de outros itens além do que foi apontado anteriormente. Como por exemplo, material de escritório, já que, no desempenho de suas atividades, a Editora necessita de etiquetas, cintas, envelopes, material de embalagem etc., que, na realidade, fazem parte de seus custos; g) o fisco, apesar de ter recebido o Livro Caixa e de ter toda a documentação a seu dispor, não efetuou a devida análise dos documentos, causando com isso sérios prejuízos à empresa, fruto de uma análise descuidada e pouco aprofundada da questão;" Embora mereça reparos a capitulação legal feita pelo agente exator no ato de lançamento, - visto não tratar propriamente o caso de hipótese de suprimento de caixa ou arbitramento de receitas com base no valor de recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios de sociedade não-anônima, titular de empresa individual ou pelo acionista de companhia -, o fato é que - até prova em sentido contrário - o contribuinte apresenta fluxo financeiro negativo no ano-base de 1995, o que, por si só, caracteriza forte indício de omissão de receitas por empresa tributada pelo lucro presumido. jms - 23/06/06 Assim já decidiu o sE. CONSELH~\DE CONTRIBUINTE !\ Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 15374.000500/99-11 : 103-22.456 julgamento evocado no próprio Termo de Verificação e Esclarecimento acostado a fls. dos autos (fls. 22), verbis: "GASTOS SUPERIORES À RECEITA BRUTA - A exatidão dos dados informam as declarações de rendimentos pelo lucro presumido está sujeita a verificação, ficando o contribuinte obrigado a manter à disposição do fisco todos os livros de escrituração fiscal exigidos pela atividade ~ercida e demais papéis que serviram para apurar os valores declarados. Verificado, com base nesses elementos que os gastos necessários à atividade desenvolvida foram superiores à receita bruta operacional declarada, a diferença ficará sujeita à tributação como receita omitida se o contribuinte não lograr comprovar a origem dos recursos utilizados (Ac 1° CC 101 - 78.088/88 - DO 18/04/89)." Ao que parece é essa a questão que merece ser resolvida no processo. A questão de a Interessada não estar enquadrada na hipótese legal do art. 229 do RIR/94 - pelo fato de supostos suprimentos de' caixa terem sido feitos por terceiros não especificados - sequer foi ventilada pelo contribuinte no processo. Definitivamente, tal questão é estranha à litiscon testa tio , visto que em momento algum trata o caso dos autos de eventuais suprimentos de caixa. Por sua vez, e ao contrário do referido pela r. decisão a quo, o agente fiscal trouxe forte indício de omissão de receitas pela Interessada, caracterizado pela diferença negativa de fluxo financeiro apontada a fls. 18 dos autos. Consoante comezinhas lições de direito processual, o julgador não tem a prerrogativa de se afastar da matéria de fato trazida à colação pelas partes no processo, tal como ocorreu no caso dos autos. O julgador administrativo deve analisar o conflito nos exatos limites propostos pelas partes, sob pena de nulidade da decisão. Assim já decidiu o E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4a REGIÃO, em v. acórdão citado por Nélson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, verbis: 9 "É nula a sentença que decide, apenas, matéria estranha à lide." (TRF4°, 3° T., Ap 422315-RS, reI. Ronaldo Ponzi, V.U., j. 2.6.1992, DJU 12.8.1992, p. 23747 - In: Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT, 2006, p. 585). ;ms - 23/06/06 \ ~ ---------~. Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 15374.000500/99-11 : 103-22.456 Destarte, não há como manter a r. decisão a quo, ao menos por seus atuais fundamentos. Indispensável o exame do caso à luz da matéria de fato trazida ao conhecimento do E. Órgão Julgador a quo, mormente no que se refere à apuração de eventual equívoco fiscal na verificação das despesas aferidas pela Interessada durante a elaboração do demonstrativo de seu fluxo financeiro, acostado a fls. 18 dos autos. -Por oportuno, parece ser conveniente a realização de diligência específica perante a Interessada para apuração da veracidade dos fatos alegados pelas partes no processo. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de ofício e, no mérito, dar-lhe provimento, no sentido de anular a r. decisão a quo para proferimento de novo julgamento pela E. DELEGACIA REGIONAL DE JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO - RJ nos estritos limites da matéria deduzida no processo. ;ms - 23/06/06 ANTONI m 24 de maio de 2006 10 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010

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Numero do processo: 10675.004445/2004-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 302-01.418
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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O RESOLVEM os Membros da Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora. ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Mércia Helena Trajano D'Amorim. Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragdo. [MC Processo n° : 10675.004445/2004-11 Resolução n° : 302-1.418 RELATÓRIO Trata-se de lançamento fiscal pelo qual se exige do contribuinte em epígrafe (doravante denominado Interessado), o pagamento de diferença de Imposto Territorial Rural (ITR), referente ao exercício 2000, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, relativo ao imóvel rural denominado "Fazenda Gameleira", localizado no município de Presidente Olegário/MG, corn área total de 5.050,5 ha, cadastrado na SRF sob o ri° 5.953.928-3. Por entender que bem espelha a realidade dos fatos, utilizo -me do Relatório produzido pela primeira instância: "A ação fiscal iniciou-se em 29/03/2004 coin intimação ao contribuinte (lis. 07/08) para, relativamente a DITR/2000, apresentar os seguintes documentos de prova: 1° - matricula atualizada do imóvel; 2° - relação onde conste a identificação do cartório, o número da matricula, a área total e a área averbada como reserva; 30 - Ato Declaratório Ambiental — ADA; 4° - relação coin as benfeitorias existentes na propriedade, assim como a área de cada uma delas, em in2; 5" - Ficha Controle do Criador, do IMA; 6" - Notas Fiscais relativas a venda ou transferencia da produção vegetal, granjeira, aqiiicola e/ou extrativista da propriedade, e 7" - autorização, do órgão competente, para exploração extrativista. Em resposta, foram juntados aos autos os documentos de fls. 09/19. No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes da DITR/2000 ("extratos" de fls. 04/06), a fiscalização decidiu por lavrar o Auto de Infração, glosando as áreas declaradas como sendo de preservação permanente (400,0ha), de utilização limitada (575,0 ha) e utilizada com produção vegetal (15,0ha), além de alterar, com base no Sistema de Pregos de Terras (SIPT), instituído pela SRF, o Valor da Terra Nua (VIN) do imóvel, que passou de R$ 700.000,00 (R$ 138,60 por hectare) para R$ 3.228.300,00(R$ 639,20 por hectare), com conseqüentes aumentos da circa tributável/aproveitável, VTN tributável e aliquota aplicada no lançamento, disto resultando o imposto suplementar de R$11.985,46, conforme demonstrado pelo autuante a s fls. 26. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora constam cis fls. 23/25 e 27. 2 Processo n° Resolução n° : 10675.004445/2004-11 : 302-1.418 Da Impugnação Cientificado do lançamento em 22/11/2004(fls. 29), ingressou o interessado, em 21/12/2004 (protocolo de recepção cis fls. 31), por meio de seus procuradores (docs. de fls. 44 e 46), com sua impugnação, anexada ás fls. 31/43, e respectiva documentação, juntada ás fls. 44/103 dos autos. Em síntese, alega e solicita que: - faz um resumo dos fatos que antecederam :a lavratura do Auto de Itlfração; -preliminarmente, requer a nulidade do Auto de Infra cão; - a Administração Pública deve atender aos princípios da legalidade e da moralidade em todos os seus atos, o que, neste caso, definitivamente não ocorreu; - analisa, item por item, os artigos supostamente infringidos, de acordo com o Auto de Infração, concluindo que a declaração prestada et Receita corresponde a veracidade dos fatos em sua integralidade, conforme comprovação em anexo (laudo); - no mérito, o agente autuante não motivou o ato administrativo corretamente; - no que tange a reserva legal, o impugnante entende que as afirmações do agente autuante não se coadunam com a legislação em vigor e não teat justificativas plausíveis, sendo que a comprovação da averbação da reserva legal foi devidamente feita, fato este, inclusive, demonstrado no Auto de Infração; - após transcrever ensinamentos do Prof Luiz Augusto Germani, conclui que não assiste razão a Receita Federal em fazer tal exigência, sendo que ainda assim restou comprovada a averbação da Reserva Legal; - as áreas de preservação permanente não precisam ser registradas, pois, por si só, são consideradas de preservação, sendo sua locação definida por lei, não havendo que se falar ern comprovação do registro junto a matricula do imóvel, sendo transcrito, nesse sentido, os art.s 2°c 3" da Lei n°4.771/65; - as Instruções Normativas citadas pelo agente autuante — INs SRF n" 43/1997 e 67/1997 — foram revogadas, o que enseja o cancelamento da presente autuação (ambas foram revogadas pela IN n" 73, de 18 de julho de 2000, fato este desconsiderado pelo agente autuante); 3 Processo n° Resolução n° : 10675.004445/2004-11 : 302-1.418 - quanto ao ADA — Ato Declaratório Ambiental, necessário esclarecer qual a sua finalidade, uma vez que, atendendo a dispositivos da Lei le 9.393/96, somente em 2002, coin a criação do Decreto n° 4.382, passou a ser obrigatório para fins de exclusão tributária, com o art. 10, ,sç 3", I, transcrito na impugnação; - ainda que considerássemos a Lei n" 10.165/2000, que estipula a obrigatoriedade do ADA, essa lei não poderia ser aplicada ao caso enz tela, lima vez que a mesma somente foi criada em 27 de dezembro de 2000, portanto, em data posterior a da entrega da DITR, que ocorreu em setembro daquele ano, sendo correto afirmar, então, que a obrigatoriedade da apresentação do ADA para exclusão tributária somente passou a ser exigida em 2001, com a Lei n°10.165/2000, em vigor; - além disso, o ADA está vinculado diretamente ao desejo do proprietário do imóvel de ver excluídas da tributação as áreas protegidas (APP, RL, RPPN, etc.) e em não fazendo, S.MJ, não caberá penaliza ção do contribuinte, vez que o ato declaratório deve ser espontâneo; - inadmissível, ainda, se falar em intempestividade da protocolização do ADA no IBAMA, feito ein 2004, vez que, em 2002, não se tratava de exigência legal; - certo é que a eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da lei, o que, no caso em tela, definitivamente, não ocorreu; - quanto a área de produtos vegetais, transcreve trecho do Auto de Infração e afirma, primeiramente, que a existência de notas fiscais está relacionada com o comércio da produção, questionando que, se não houve comércio, mas consumo próprio, como e por que haveria notas fiscais; - além do mais, baseou-se o agente autuante na convicção da não utilização ou da sub-utilização da propriedade, o que, em Direito, não se pode admitir, sendo que a convicção apenas do agente autuante não pode gerar zuna autuação, necessárias se fazenz as provas; - a propriedade em questão é destinada a pecuária, que é a atividade rural preponderante, sendo constituída quase que totalmente por pastagens, não havendo que se falar em não utilização ou sub-utilização e afora as áreas de preservação permanente (400,0ha), reserva legal (575,0ha), culturas (15,0ha), todo o restante é constituído de pastagens, sendo que o Grau de Utilização do Imóvel atinge o montante de 100%, comprovando-se, 4 Processo n° : 10675.004445/2004-11 Resolução no : 302-1.418 assim, que tal propriedade é produtiva e cumpre sua função social, conforme disposto na CF/88; - no que se refere ao Valor da Terra Nua, o valor estipulado pela Receita Federal extrapola, em muito, o real valor do bem, sendo, portanto, cobrado o imposto de forma confiscatória - para o engenheiro avaliador do imóvel, após minuciosos estudos, tal valor é fixado em R$ 1.525.255,00, havendo de se considerar que o valor alcançado é extremamente inferior àquele apontado pelo agente fiscalizador (vide laudo em anexo) - transcreve, para corroborar a entrega de Laudo Técnico de Avaliação, ementa do Acórdão 77° 9768, proferido pela DRJ em Brasilia; III - quanto ao valor cobrado pela Receita Federal, transcreve o art. 150, IV (utilizar tributo com efeito de confisco); - há, ainda, que ser considerado o Principio da Capacidade Con tributiva, estampada na CF/88; - por fim, requer o cancelamento do débito fiscal reclamado." A Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife/PE, ao apreciar as razões aduzidas pelo Interessado, proferiu decisão na qual afirmou o acerto parcial do lançamento tributário impugnado (fls. 107/119), excluindo da parcela tributável a área de produção vegetal e aceitando o VTN declarado, conforme se evidencia pela simples transcrição de sua ementa: • "NULIDADE DO LANÇAMENTO. Tendo em vista que o Auto de Infração atendeu aos requisitos legais, de natureza geral, estabelecidos no art. 10, do Decreto IV 70.235/1972, o que possibilitou ao interessado exercer plenamente o contraditório,ndo há que se falar em qualquer irregularidade que acarrete a nulidade do lançamento. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. Nos termos exigidos pela fiscalização e observada a legislação de regência, as areas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA/Orgdo conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA. DA DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA UTILIZADA - AREA DE PRODUÇÃO VEGETAL. Os elementos constantes dos autos Processo n° : 10675.004445/2004-11 Resolução n° : 302-1.418 permitem o restabelecimento da área utilizada com produtos vegetais originariamente declarada. DO VALOR DA TERRA NUA — SUBAVALIAC "Ao. Cabe rever o VTN arbitrado pela fiscalização, quando apresentado Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, com ART devidamente anotado no CREA, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel rural avaliado. LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe a órgão administrativo apreciar argüição de legalidade ou constitucionalidade de leis ou atos normativos da SRF. Lançamento Procedente em Parte." Regularmente intimado da decisão supra, em 13 de abril de 2006, o • Interessado interpôs recurso voluntário (fls. 125/137), em 09 de maio do mesmo ano. Nesta peça recursal, o Interessado, em síntese, reitera seus argumentos em relação As áreas de Reserva Legal e Preservação Permanente. Outrossim, não se pronuncia quanto As alegações de inconstitucionalidade. É o relatório. • Processo n° : 10675.004445/2004-11 Resolução no : 302-1.418 VOTO Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora Presentes todos os requisitos para a admissibilidade do presente recurso, corroborando sua tempestividade, bem como, tratando-se de matéria da competência deste Colegiado, conheço do mesmo. Como visto, trata-se de recurso no qual é requerido o afastamento da exigência fiscal contida no Auto de Infração (fls. 21/28), baseado que foi no descumprimento pelo Interessado: (i) da apresentação do ADA, perante o IBAMA, o que, no dizer da instância recorrida, impediria a exclusão, da base da tributação do ITR/2000, das áreas de preservação permanente (400,0 ha.) e de reserva legal (575,0 ha.); (ii) da averbação à margem do registro de imóveis da área de reserva legal. Pois bem, no caso concreto, o Interessado comprovou a respectiva averbação (fls. 71/73) de área superior àquela declarada como sendo de reserva legal. Essa assertiva foi, inclusive, admitida pela decisão de primeira instância, a qual manteve a exigência fiscal unicamente em função de o Interessado não ter protocolizado o ADA, dentro do prazo previsto: "Embora o interessado tenha comprovado, por meio dos documentos anexados as fls. 71/73, a averbação tempestiva, a margem das matriculas das glebas que compõem o imóvel, de uma area de utilização limitada de 1.010,0 ha (supondo-se que dentro da mesma esteja incluída a area de preservação permanente declarada, já que o somatório das areas ambientais informadas na D1TR/2000 resulta em 975,0ha, muito próximo da area averbada), fato é que não consta dos autos a comprovação do cumprimento de uma obrigação genérica, aplicável tanto as areas de preservação permanente quanto as de utilização limitada, que é a necessidade de reconhecimento das mesmas como de interesse ambiental, por intermédio de Ato Declaratório Ambiental - ADA, emitido pelo IBAMA/órgdo conveniado ou, pelo menos, da protocolização tempestiva de sua solicitação, para fins de exclusão da tributação." Ocorre que, vários membros desta Câmara (os quais solicitaram vista dos presentes autos) não logram entender a razão para uma averbação superior àquela declarada. Também não compreendem a razão de a área ter sido declarada como reserva legal e preservação permanente, quando, em função da averbação efetuada, toda a área poderia ser considerada como reserva legal. Em razão destas dúvidas (que não podem ser sanadas mediante a documentação acosta aos presentes autos), esta Camara achou por bem converter o 7 S Processo n° : 10675.004445/2004-11 Resolução n° : 302-1.418 julgamento em diligência para que o IBAMA seja intimado a esclarecer (mediante visita local) o real estado do imóvel rural denominado "Fazenda Gameleira", localizado no município de Presidente Olegário/MG, com area total de 5.050,5 ha, cadastrado na SRF sob o n° 5.953.928-3, no que pertine As Areas de reserva legal e preservação permanate. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2007 DJa o, ,g)l-ro ROSA MAR VA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Relatora •

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Numero do processo: 10930.003674/00-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 102-02.122
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Amaury Maciel
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FORMALIZADO EM: D~6MAR 2003' oâ/l'J ., , ~:--.o--ANTONIO' FREITAS DUTRA I 'PRESIDENTE ,/----~, RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara. do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade devotos, CONVERTER o 'julgamento " ' em diligência, nos termos do voto do Relator. , . Participaram, ainda" do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO , , , HENRIQUE MAGALHÃES DE O~IVEIRA, \NAURY FRAGOSO TANAKA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e GE~lDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BUL'HÕES CARVALHO. HELATÓRIO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE.CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA R$ 29~962,80 R$ . 11.839',62 R$ 22.472,07 R$ 13.658,02 R$ 331,48 .. ( . - R$21.215,10 R$ 8.240,00 \ R$ 9:252,80; Valor Tributável 2 31/12/1994 31/1'2/1995 31/12/1996 Fato Gerador O Auto de Infração teve como fundamento: Imposto Juros-de Mora (calculados até 31.10.00) • • I . Multa Proporcional (passível de redução) Multa exigida isoladamente .Mu1ta Regulamentar a) .OMISSÃO DE RENDIMENTOS: omissão de rendimentos do .trqbalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica, a. 'seguir'descrito:. Em decorrência de' auditoria fiscal determinada pelo Mandado d~' Procedimento Fiscal n.o 0910200 2000 00123 7, datado. de 31 março de 2000,. . , firmado pelo Chefe de Fiscalização' da Delegacia da Receita Federal em Londrina foi lavrado contra o Recorrente o Auto d.e Infração de fls. 269/2743, datado de. 07 de dezembro de 2000 (entregue ao autuado por via' postal em 13' de dezembro ~e 2000 - fls. 275}, Gonstituindo'o crédito tributário no montante de R$78.2?3,99 (set~nta e oito mil, duzéntos e sessenta e três reais e noventa e nove centavos) conforme abaixo discriminado: ----Processo nO. : 10930.003674/00-10 . Resolução nO. : 102-2.122 Recurso n°.. : 131.111 . , Recorrente: EDUARDO ALONSO DE OLIVEIRA Processo hO. : 10930.003674/00-10 Resolução nO.' : 102-2.1~2 , / MINISTERIO DA FAZENDA , PRIMt;:IRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA R$ 28.992,64; Valor Tributável 31/03/1995 Fato, Gerador , . d) DEDUÇÃO DA BASE DE' CÁLCULO PLEITEADA ~' INDEVIDAMENTE: glosa de deduções cOni, pensão judicial, pleiteada indevida~ente, ~onforme infqrmado na letra "c" do item 5 do Te'rmo de Verificação e Encerrah,entd da, Aç~o Fiscal. Enquadramento legal: Art. 11, 9,3° dó Decreto-lei n.o 8.844/43 e Art. ,.' ..• .' 8°, inciso 11, alínea "f' da Lei n.o 9.250/95; lili Enquadramento, Legal: Art.'~ 1°',2°, 3° e 99 da Lei n. ° 7.713/88; Art's 1° a 3°, da Lei n. ° 8.134/90; Art.s 4° e 50, parágrafo único ,da Lei n.08.383/91; e Art.'s r e 8° da Lein. ° 8.891/95; Art.;s 3° 'e11 da Lei n.o 9250/95; , I. c) OMISSÃO DE GANMOS' DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO D~ BENS E DIREITO: aHenação de ganhos de capitálobtidos na alienação de bens' e direitos, conforme informado no item' 4 do " I ", Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal. 3 ., b) ACRÉSCIMOPATRI.MONIAL A 'DESCOBERTO: omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, , ''Onde se verificou ex'cesso' de 'a'plicaçõés sobre origens, não . . ." ' resp'aldados por rendimentos declarados/comprovados, conforme planilhas demonstrativas anexas aos autos e Termo deVerifioaçã'O e . . ' ., . I Ericerr,amento da ação fiscal (fls.244/257). Enquaélramento Legal: 'Art.'s 1°,2°, 3° e 99 da Le'i n..o7.713/88; Art's 1° 95; Art. 21 da Lein.o. ' 9.532/97a,20, da'Lein.o 8.134/90; Art's3° e 11 da'Lei n.o 9.250/95 e' Art, 55~ inciso XIII, e parágrafo único do RiRi99; , " Processo nO. :10930.003674/00- 10 Resolução nO. : 102-2.122 Inconformado, o autuado, em 12 de janeiro de 2001, interpôs impugnação junto ao Delegado da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR,. . contestando, parcialm~nte, a autuação fiscal, apresentando suas razões de fato e de direito conforme dOé.'s de fls. 27.9/300, sustentàndo, em síntese, que: f) MULTA REGULAMENTAR: falta/atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual referente aos anos-:-calendárià de 1995 e 1996. , " Enquadramentos Legal: Art. 88, inciso I, ~ tO, alínea "a" da Lei n° 8.981/95 c/c Art. 27 da Lei n.ó 9.532/97. e) DEMAIS INFRAÇÕES SUJEITAS A MULTA ISOLADA: falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física deviClo a título de Carnê-Ieão, apurada conforme informado no item 2 do Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscql. Enquad~amento Legal: , , Art. 8° da Lei n. o .7.713/88; art. 44, ~ 1°, inciso 111, da Lei n.O 9.4;30/96. 4 - em preliminar,' que deve declarada a" nulidade do" Auto de\ Infração por ter 'sido incluído no demonstrativo de. evolução patrimonial. bens pertencentes à' terceiros e a existência deste.. " equívoco desqualifica integralmente o feito fiscal, pois, sendo um ato administratiVo na forma' do art. 142, ,do CTN, não há. como convalidá-lo com esse vício fnsanável, cómo também não há como . mantê-lo parcialmente, ou seja, em nosso sistema não existe forma de agasalhar um ato administrativo "meio certo" e "meio errado".. ,. Afirma que o auto de infração assim colocado não atende a plenitude das disposições contidas nos arts. 10 e 11 do Decreto n.° 70.235/92, em especial, as disposições contidas nos incisos III e IV do art: 10; pois, não há como sus.tentar a existência de adequada descrição' fática e, tampouco, estabelecer uma. conciliação entre MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' SEGUNDA CÂMARA " . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ' Processo nO. :10930.003674/00-10 Resolução nO. : 102-2.122 I' , essa e a tipificação legal, se há na descrição 'fática contida no auto 'de infração um .evidente erro de fato; a exigência fiscál pertinente aos. anos-calendário de 1994 e 1995 decorrente de omissão dos -rendimentos. do" trabalho, assalartado com vínculo ~mpreg?ltício recebidos de pessoa jurídica e sobre ganhos de capital (março/1995), não devem prevalecer diante da suà extinção pela decadência na forma do art. 156, V, ao .-Código Tributário Nacional; é valida as retificações das declarações pela ocorrência,de erro • ,I de 'fato, quando. as irregularidades materiais em relação a, ausência das. declarações não' decorreu de ato deliberado no sentido de causar lesão ao erário, público, por tratar-se de mero erro de. fato, tal)to que o impugnante, antes da constatação de qualquer irregularidade, efetuou as retificações' nas declarações pertinentes aos exercí.cios de 2000, 1999 'e 1999 - Àná~-calendário C1e1999, 1998 e' 1997. mediante petição protocolada em 05.07.00; onde promoveu diversos ajustes em suadeclaraçãode.bens; em todos os. cálculos, já que foram tomaqos em conjunto das declarações: do casal, não foram levadas em considerações, as declarações retificadoras apresel1tadas, como também não fora levada .em consideração a declar~ção retificadora apresentada 'pela sua esposa, pertin~nte ao ano-base de ~998 (fls. 63,a 108 dos autos do processo administrativo n.o 10930.003673100-57), causando uma .'distorção em, .prejuízo do imp.ugnante dos cálculos que deram ori~em a exigência tributária, ora contestada; . 5 Processo nO. : 10930.003674/00-10 Resolução nO. : 102-2.122 diante da legitimação em relação à ap'resentação das retificações do IMPOSTO DE RENDA pelo impugnante e pe'la sua esposa, deve-se aplicar as regras da exclusão das multas, seja elas punitivas ou as denominadas moratórias, por ter ocorrido a,dÊmúncia espontânea na forma das disposições contidas no art. 138 do CTN; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA é improcedente a exigência da mu.ltade ofício incidente sobre os valores declarados 'a título de Carnê-Leão no ano-base de 1998, prescrita no art. '44, ~ 1° , inciso 111, da Lei n.o '~.430/96, sob o argumento de que o contribuinte "até o início desta fiscalização não havia recolhidQ os valores devidos e informados na declaração dá ajuste anual do ano-calen'dário'de 1998 a título de carnê-Ieão", vez 'que efetuou, espontaneamente, com a incidência de ju~os e multa mora conforme documentos, de fls. 107 a 118. Assim, não há que se falar em exigência da multa de ofício. Em. , primeiro lugar porque a hipótese não se enquadra no contexto do art. 47, da Lei n.o,9.430/96, uma vez que não houve intimação para apresentação dos comprovantes de recolhimento, do carnê-Ieão. Basta uma verificação em todas as iritimaçõesemitidas pela Autoridade Lança,dora, em nenhum momento houve manifestação a respeito do carnê-Ieão, coube ao impugnante, tomar p iniciativa, e efetuar o .recolhimento no dia 28.Ô4.2000, antes de qualquer manifestação fiscal especifica por parte da Autoridade Pública. A interpretação do art. 47, da citada Lei, leva à consideração de queo prazo de 20 dias, conta-se da intimação específica para recolhimento do carnê-Ieão, o que' em nenhum momento fora efetuado pela Autoridade Lançadora. Em segundo lugar prevalecem as regras do' art. 138, do CTN, que é norma geral, de direito tributário, sobre as normas, estabelecidas pela Lei n.° 9.430/96, que sendo mera Lei Ordinária não poderia alterar aquela;, 6 , I i ir.> ! I. l, j !, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO 'DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÃMARA Processo nO. : 10930.003674/00-10 Resolução n°. : 102-2.122 é improcedente o fluxo de Cai?<acorrespondente ao ano-base de . / 1999, tendo 'l?m vista que. a Autoridade Lançadora desco~s~derou totalmente o' fluxo de caixa. elaborado. pela e~posa d~ impugnante, (doc. anexo n.o 07 anexo âimpugnação apresentada pela esposa)e. protocolado junto a mesma no dia 04.09.00 (doc. anexo n.o 06 ~ -' " anexo à impugnação apresentada pela esposa), onde pelo cálculo • ' • r .' das entradas em confronto com os calculos das saída.s verifica-se qu~ há um equilíbrio não denotando qualquer acréscimo patrimonial a descoberto; . J é improcedente' a glosa dos valores pertinentes àPerisão , ; , Alimentíciq para a sua ex-esposa e aos filhos uma vez' que os . . documentos comprobatórios da .decisão judicial não foram entregues a tempo diante da dificu!dade de obtenção dê tal documentação, juntando, na fase impugnatória, os doçumentos pertinentes as decisões j,uqiciqispara justif!car as deduções pleiteÇldas; : improcede a cobrança dos juros moratórios com base na Taxa SELlC por ser inconstitucional. . r A 4a Turma' de Julgamento da .Delegacia da Receita Federal. em Curitiba .- PR, acolhendo parecer e voto da ilustre Relatora, KATIA CHAFFiN BARBQSA, em Acórdão DRJ/CTA. n° '1.037, de 29 de abril de 2002, 'por unanimidade devotos, de provimento parcial 'à impugnação interposta, para: . rejeitar a preliminar de nulidade; , , rejeitar a preliminar de decadência do lançamento referente ao . . exercício de 1995 e. ao ganho de :capital apurado em março de 1995;' r' . ] I i I I /, Processo nO~: 10930.00367 4/àQ'-,1o' Resolução nO. : 102-2.1'22 -' i ' \ \ , ~ é improfícua a jurisprudência administrativa e judicial acerca de ' ~. .' vários assuntos mencionados pelo li,tigante, pois; mesmo as - no que se refere às doutrinastranseritas sobre diversos tópicos , . , abordados na impugnação, cumpre informar que mesrJlo a mais , respeitável doutrina, ainda que dos mais consagrados tributaristas, não pode ser' oposta, ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando de direito tributário brasileiro, por sua fls. 121 a 123. A ilustre' Relatora fundamenta sua decisão àrgumentandq, em. , estrita subordinação à legalidade; considerár não impugnado, no mérito, as omissões de, rendimentos referentes à prestação de trabalho com ví':1culo empregatício, nos anos-calendário de 1994'a1996, ea cobrança da multa por falta' de. apresentação das declarações de ajuste. dos exercícios de 1996 e 1997; considerar parcialmente procedente o lançamento, mantendo a cobrança 'do imposto suplementar no' valor de R$25.560,49, de R$19~920,37 de 'multa de ofício de 75%, dos. ' . , ' pcréscimos legais, além da multa regulamentar de R$331,'48 e da. '.' ~ . . multa isoladqno valor de R$13.658,02, devendo-se; se for o caso, compensar-se à valor .da m~lta' de mora já paga nos rec~lhit:Tlentos extemporâneos do carnê-Ieão relativo ao ano-calendário de 1998, não acolher' a 'alegação de denúncia espontânea' da . apresentação das decla!"ações de ajuste dos exercícios de j 996 e 1997 e das retificadoras dos exercícios de 1998 a 2000; ~ MINISTERIO'DA~AZENÓA I • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDACÂMARA ' síntese,que; , proferidàs pelos órgãos colegiados, sem úma lei que lhes atribua eficacia, não constituem normas complementares. do Direito Tributário. Destarte, não podem ,ser estendidos genericamente a, outros casos, somente aplicam-se sobre a questão em análise e, ' vinculam as partes envolvidas naqueles. litígios, à exceção das çecisões do STF sobre inconstitucionalidaoe da legislação; no que se refere à preliminar argüida, não há que se falar em nulidade do auto de infração, se se analisarem os pres$upostos preVistos no art. 59 do Decreto n.o 70.235, de 06 de março de 1972; no presente caso, como a escritura pública de fls. 178 comprova que, oirrióvel relacionado à letra "p" do Termo de Verificação e' Encerramento de Ação Fiscal de fls. 248 a 257 não foi adquirido - pela esposa do autuado, deve~se retirar do demonstrativo de variação patrimonial, à fI. 247" o valor de R$7.249,68, considerado como dispêndio no mês de fevereiro de 1999; essa. exclusão, além de eliminar a variação patrimonial a descoberto apurada .n.o mês de fevereiro de 1999, no valor de R$3.893,61, altera de R$31.489,60 para 28.133,53 o valor da variação patrimonial a descoberto apurada no mês de, março de 1999, em função. do saldo/positivo remanescente no mês de fevereiro de R$3.356,01; sustenta o impugnante que ao ser cientificado, em 13/12/2000 ....: fls. 275, do lançamento relativo ao ano-base de 1994 e à apuração de ganho de capital, em março, de 1995, encontrava-se decaído o direito ~a Fazenda Nacionalçonstituir os respectivos créditos tributários, por se tratar de um lançamento p0r homologação, cuja 9 Proce~so nO. :'10930.003674/00-10 Resolução n°. : 102-2.122. MINISTÉRIO DA. FAZENDA . ,PRIMEIRO CONSELHO DE.CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA \ ~ .. 10 . . no caso dos autos, como a fiscalização apurou ganho de capital r em março 'de 1995, significa dizer que o impugnante omitiu-se em . ef~tu?ro pagamento do IRa que ,estava'obrigado e não há que se faltar em homologação tácita por transcurso de prazo contaqo do \ fato gerado.r mensal, já queinexistiq, no caso, atividade do impugnante (pagamento do imposto devido) passível de a interpretação do impugnante está equivocada; contagem do prazo decadencial se iniciaria 'na data daoporrência do fato gerador,o que, no c~so alega haverócorrido e.m 31/12/1994 e . ' em março. de 1995, respectivamente; . . . ~ .. suaargumentaç~o quanto aos lançamentos d.o ano-calendário , . de 1995 é específica em relação ao ganho de capital apurado, não .I ~. • se manifestando acerca da o'missão de rendimentos recebidos de pessoa jurídicá proveniente de trabalho co.m vínculo empregatício.' nesse período, porém tal infração não gerou impostp a pagar (fls. -259); - ! é necessário que se identifique' o prazo inicial, a partir do qual se - . . iniciaria a contagem do prazo para a Fazenda revisar o lançamento, não se perdendo de vJsta o. fato dé que o lançamento por f. . - . . . h.omológaçãopressupõe'a existência de. um pagamento prévio por parte do contribuinte e, neste' contexto, tivesse' o impugnante , . recolhido o impo.sto devido em razão do •.ganho de capital apurado " . na alienação de bens, o que implicaria que a fiscalização não o teria lançado, não haveria dúvida de q~e o prazo qüinqüenaliniciar.:se-ia na data da oCÇ>rrênciado fato gera~or, conforme previstonb ~ 4° do art. 150 do CTN; •. ProcessohO. : 10930.003674/00-10 Resolução nO. :102-2.122 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA homologação. Se o contribu'inte' nada recolheu configura-se a hipótese de lançámento de ofíci~, cujo termo inicial da contagem do prazo de decadênci,a é o definido pelo art. 173, I, do Código Tributário Nacional, o~ seja o' prjmeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia' ter sido efetuado, afastando- se a preliminar de decadência argüida em relação ao lançamento do ganho de capital porque relativo a março de 1995. Portando o prazo decadencial iniciou-se çm 01/0/1996 e expirou-se em 31/12/2000, tendo o contribuinte sido cientificado em 13/12/2000; o impugnante contesta a exigência da multá por', atraso h~ éntrega, da multa de ofício e da multa isolada, porque, em 30/06/2000, ~mtes do lançamento, e~tregou as declarações de', . , ajuste dos exercícios de 1.996 e 1997 '(fls. 68 e 72), 'efetuou a retificação das declarações dos exercícios de 1998 a 2000 (fls. 85 a, . .'. \ 102) e o 'recolhimento do carnê-Ieão, com a multa e juros morat?rios (fls. 107 a 112. e 121. a 123), e a sua esposa apresentou, a deClaração retificador,a do exercício de 1999; • as declarações originais dos anos-calendário de 1995 e,.1996, as retificadoras dos anos.:calenqário de 1997 a 1999 ~ a declaração retificadora de sua esposa' referente ao ~mo-calendário de 1998 , , foram entregues somente. e~ 30/06/200.0, portanto é fato incontroverso a entrega após a intimação fiscàl e ser incabível a alegação do interessado, de sobre os valores alteradoS na .declaração retificadora só caberia'juros de mora; •. em relação à omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício durante os anos-calendário de 1995 e 1996, ,que não gerou imposto a pagar, e, também, quanto às multas por falta de . 11 Proce~so nO. : 10930.003674/00-10 'Resolução riO. : 102-2.122 I . MINISTÉRIO DA' FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE ,CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA apresentação das declarações de ajuste dos exercícios 'de 1996 a 1997, não foi apresentada alegação alguma de mérito, somente as 'preliminares de nulidade e de decadência'e espontaneidade. Assim, como no presente voto já foi afastada a ocorrência da nulidadá e de decadêncià, e, agora, afasta-se a existência de denúncia espontânea, é de se manter os lançamentos correspondentes;, quanto ao fluxo de caixa elaborado peloautuadó e'da aquisição , ' I 'de veículos, a fiscalização não pode aproveitar os valores. e datas de 'vendas e 'aquisições consignados e informados na planilha de fls. 60 e 314, referente à sua esposa, em' razão de estàrem em desacordo ~om as informações'consignádasnas escrituras de comprae venda, notas fiscais, recibo's acostados ao processo às fls. 175 a 209; cab~ ao interessado formalizar por escrito e instruir a. , , impugnação com os documentos e,mque se fundamentar, na pràzo de 30 dias, contados da data em' que for ~feita a intimação '.da I' "' I'" I. . exigência, apresentando as provas documentais que' possuir, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento' processual, a menos que se configl:lre uma das hipóteses previstas nOS parágrafos, 4° e 5° do Decreto n;o 70.235, de 1972, incluídos pelo ,art. 67 da Lei n.o 9.532, de 10 de dezembro de'1997;; quanto ao pedido de períciéi' as indagações fo~muladas -às fls. 300 não atendem aos requisitos exigidos por serem genéricas, , I ' aleatórias e injustificadas, além do que os questionamentos estarem - . ~, .' . suficientemente esclarecidos nos autos e assim, deve ser indeferida por prescindível; 12 ________ ~~~~~_~ I 13 ~ interessado nãO, 9uestionaa ob~igação de recolhimento do carnê-Ieao sobre os rendimentos declarados como recebidos de 'pessoa'~ jurídicas durante todo oano-~alendário de -1998, apenas 'alega que os efetuou com atraso e espontaneamente;. . / . 'MINISTÉRIO DA FAZE~DA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA - - o interessado' não' questiona a 'obrigação de recolhimento do carnê-Ie,ão sobre os' rendimentos declarados como recebidos de pessoas físicas durante todo' o ano-calendário de 1998, apenas alega' que os efetuou' ~om 'atra~o, ma~' espontaneamente. Após . ,1 • " ~ análise sobre os procedimentos 'adotados pelo autuante, conclui ser .. " , , . '.. corretq e 'exigência da mul,ta isolada de ,75% sobre, os rendiment?s recebidos' de pessoas físicas' durante o ano-calendário de. 1998, • t •••• deven'do-se' .somente, se for o casO, quando de, sua cobrança, . compensar-se. o valor da .multa de mora já paga no~reco'lhimeritos exte'mporâneos 'do referido carnê-Ieão; Processo nO. : ,10930.003674/00-10 Resolução nO. : 102-2.122 igualmente improfícua' a alegação do impugnante sobre 0, 'descabimento de tribular-se a variação' patrimonial" a descoberto nurp período dp ano quando há, "s()brç:l, de caixa" em .outros períodos, uma vez que o demonstrativo dells. ~44 a 247comprovam que a ,autoridaae' autuante sempre levava o saldo r~manescente de um período como origem' para' o período' segu!nte à ex~eção dos saldos apurados ~o final do ano-calendário que, se nã~ comprovada a sua existência,p~esume-se r~nda consumida no perío'do.'Fazendo,' ampla digressãO sobre a apuraçã,o ~nual e mensal do. acréscimo , .. . , patrimonial e legislação fiscal pertinente; conclui que está correta a técnica de levantamento mensal, pois esse é o período de qpuração do imposto Jstabelecido pela Lei n.o 7.713, de 1988; / ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SEG~NDA CÂMARA" ': ' : I Processo nO. : 1093,0,003674/00-10 Resolução nO. : 102-2.122 , , '243;, quanto a pensão alimentícia ~ permitido aocontribuinté fazer , ' , ,uso da dedução dos valores pagos a título de pensã9 alimentícia , somente ' "em 'relação as pessoas constantes' nos acordos • . r"''' " homologados judicialmente, exceto. em relação aos valores pagos a Fabiane Ferreira Brito, restabelecendo o valor de R$8.747,26, ,que " • '_ ~ I '. • estão devidamente comprovados pelos documentos de fls. 231 a . , ,I ' não compete a .autorid~de' administrativa apreciar a ar~üi'çãO e ' ./ decl~rar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei 'com relação ao' ' cálculo dos juros' moratórios c?m base n~ Taxa SELlC,,' po)s essa competência foi atribuída em 'cáráter privafiv9 ao, Poder Judiciário, pela CF, art. '102. , , • . '.' . . I , ,Em'15 de, maio,de 2002, através da Intimaçãó n.o 075/2000, de'06 de maio de. 2002, firmada pelà Chefe da SACAT da DRF/Lol1drina, tomóu ciência dei decisão prbferida'4a Turm~ de Julgamento da DRJ/Curitiba:- PR , conforme ~testao Aviso RecepçãO (AR)de fls. 382. ) ,.]0' Irresignado, através do recurso interpost<? em 14de junho de' 2002, doc.'s de fls. 394i412, ,co~parece à esta instância recursal, réafirmando suas razões . /. . , de 'fato e de dir~ito expendidas na fase impt.Jgnatória, alegando em síntese que: , i • J '- em preliminar houve o cerceamento do direito' de defesa pelo il1deferimento de provas peridais diante do erro nos levantamentos . pelg inclusão indevida de bens' não pertencentes ao Recorrente, , , " \ , ' " reconhecido pela própria autoridade julgadora, e,pela complexida'de , , . dos cálculos a serem realizados com fúndamento no art., 16, in~iso I,V, do Decreto n.O 70.235 e;no art. 5° inciso LV, da Cónstituição , , Federal, fora formulado requerimento com a 'finalidade de exercer o , ' , 14 , ) ,\ .I , (. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO' DE CONTRIBUINTES. SEGUNDA CÂMARA . .' ~ . direito. à produçao de provas periciais. No entanto, sem qualquer justificativa sustentável, tal pedido, de forma totallTlente .arb~itrária,foi repelido de plano; , " I ' ....~ ) 15 (; -, protesta pela validade das retificações das declarações pela oco.rrência de erro de fato e seus efeitos ria .apuração do acréscimq patriménial, ressaltando que no pertinente, ao ..exerCício de 1999 - ,'. .' ano-base- de 1998" consta ,uma ~ransferência, patrimonial de . '. . .- protesta pela nulidade do processo administrativo em razão, da . , preterição ao contraditório. e à ampla defesa que ficou evidente com o cerceamento à apresentação' das provas requ~fidas pelo. Recorrente. Por essa irregularidade., a for~ali'dade essenGÍal e inerente ao. proces~o administrativo ficou prejudicada; , . decaiu o direito da Fazenda NaciQnal constituir o -crédito tributário ' " '. ". .! . I .: , . referente aos anos-calendário de 1994 e 1995 e com rela'ção aos . :.1' ' fatos previstos no mês de março' de' 1995 (ganho 'decapitai). O .' . J praio' para a, exigência de qua'lquer direito de, lançar pela',' a'dministraçao pública, esgota-se ao término de cinco anos; a contar , . da ocorrênCia do fato gerador, no Gaso em 31.12.94 e em 16.03;9'5. '. .' \ '. . , ' . Nesses' casos, o lançamento poderia ser realiz'adó até 31.12.99 e . até 16.03.2000. Findo ~stes prazos, ,sem a oCQrrência dos lançanientos,ope~ou-se auto~aticame,nte p extinção do crédito . tributário na forma dó art. 156, V, dQ CTN; - ' ao" indeferir' a prgdução de provas pericIais requeridas na. , impugnação, houve restrição ao d!reito de defes'á do' Recorrente, , ' . violando o princípio inserido no inciso LV, artigo 5° da Constituição '" I' . Federal; • , Processo nO. : '10930.003674/00-10 I' Resolução nO. : 102-2.122 Processo nO. : 10930.003674/00-10 ReSoluçãono. : 1-02-2.122,. , ) MINISTERIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - é improcedente o fluxo de caixa correspondente ao ano-base de 1999 tendo em vista que a autoridáde lançadora desconsiderou totalmente o fluxo de caixa elaborado pela esposa do Recorrente (doc. anexo n.o 07 ,anexo à impugnação apresentada pela esposa) e protocolado junto a mesma no dia 04.09.00 (doc. ane.xo n.o 06 à impugnaçã~ apresentada pela esposa),' onde pelo cáléuld': das , . ' entras com confronto com os cálculos de saídas verifica-se que há . , um equilíbrio financeiro não de(lotando qualquer acréscimo patrimonial; .diante de 'legitimação em relação à apres~ntação das refificaçõés do Imposto de Renda pelo Recorrente e pela sua esposa, deve-se aplicar às regras 'dé exclusão da~ multas, seja elas punitivas ou as , , denominadas . moratórias por estar, caracterizada ,a denúncia' espontânea prevista no art. 138 doCTN; ,I ' - ser improcedente a exigência da multa cobrada isoladàmente sobre os valores, declaràdos a título de carnê-Ieão no anó-base de 1998, tend~ em vista haver efetuado o pagamento 90S juros e llJulta de mora c~nforme comprovam os documentos de fls. 107 a 118;' 16 - improcede a glosa de valores pe,rtinentes à pensão "alimentícia ,pertinentes a pensões alimentícias que o Recorrente paga ,a sua ex~ 'esposa e aos filhos; referendada pela r. Decisão rEfcorrida, uma vez , . , CJueos documentos comprobatórios da decisão judicial não fora entregue a tempo diante da dificuldade da obtenção de. tal documentação. 'Porém coríforme ficou comprovado nos autos',,(fls. R$50.000,00 recebida de sua esposa: não considerada no / . ,levantamento (fls. 69 a.106 dos 'auto.s); , . " I I / / ' / . , . . ,. ,improcede a cobrança dos juros moratórios calculados com base ' na Taxa SELlC por ser inconstitucional. . \ É o Relatório. \. , 17 210 a 243), houve o efetivo ,pagamento. Assim, que sejam levantadas dúvidas a respeito .de tais despesas', o Recorrente fez acompanhar a impugnação dos documentos pertinentes a~ decisões ' judiciais. Portanto~ não deve ser mantida a glosa; MINISTÉRIO DA FAZÉNDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . \ , . . , \ . . As fls. 413/414 relaciona bens para fin~ de arrolam~nto para garantia da 'instância recursal na forma da legislação de regência. \ Processo nO. : 10930.003674/00-10 . Resolução n°. :\102-2.122 " ..•.•. \ . VOTO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA a) sea contribuinte, Sra. ELAINE FRANCO ALONSO DE OLIVEIRA, interpôs 'lmpugnação junt~ aoS autos do pr<?cesso' administrativo . n.010930.003673/00-57, juntando cópia da mesma; .D_ 18 ~~1 . Conforme atesta -o doc. de fls.. '300 o Recorrente, na fase. . inípugnatória: prot~stóu para qu~ os autos ,deste processo fossem analisados a luz , I." .•• '" : . do contido no processo acjma referenciado firmando que a autoridade lançadora • f ., . desprezou o fluxo de ca!xa elabo(ado por sua esposa inse.rta na impugnação que esta interpôs junto ào' citado processo~ / Analisando detal~adamente os al)tos entendo ser necessário conhecer o decidido no processo n.° 10930.003673/00-57. face a sua íntima, ., correlação com este procedimento administrativo-fiscal. ( Isto posto, VOTo' no sentido d~ CONVERTER ESTE JULGAMENTO .' .' A • ". .,/ • / • • , EM DILlGENCIA,.a fim de que a digna autoridade preparadora, o Sr..Delegado da Delegacia da. Receita Federal em Curitiba determine sejam .pre'stados os esclarecimentos e informações a seguir elencados: . { .O recurso é tempestivo e c,?ntêm os pressupostos legais para sua' admissibilidade dele tomando conhecimento. O presente feit~ fiscal. está intimamente correlacionado com o , , . procedimento fiscal instaurado contra a -contribuinte Sra. ELAINE FRANCO ALONSO DE OLlVEIF3A esposa do Recorrente,' que tramita na Administração' Tributária sob o n.o 10930.003673/00-57 . Conselheiro AMAURY MACIEL, Relator Processo. nO .. : 10930.003674/00-10 Resolução nO. : 102-2.122 MINISTÉRIO DA FAZENDA,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 10930.003674/00-10 ~esolução nO. : 102-2.122 b) Se a impugnação foi apreciada e julgada, pela' DRJ/Curitiba e se da decisão proferida houve a ,interposição de recurso à este Consélho. Caso positivo jUntar cópia da decisão; I' . ' 19 / c) informar o estágio em que 'se encontra o processo acima mencionado;.' , Salàdas Sessões - DF, d) juntar extrato onde c:~~ste as fases 'e andamento' do processo, extraído do sistema COMPROT. ' I 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019

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4621406 #
Numero do processo: 18184.003106/2007-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENC1Á1UAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATO CA.NCELATORIO IMPROCEDENTE. IMUNIDADE MANTIDA. INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR, NFLD NULA. Em se tratando de obrigação tributária principal da cota patronal de entidade com atividade beneficente de assistência social, necessário se faz emissão de processo com Ato Cancelatório da imunidade. É nulo o lançamento, cuja hipótese de incidência está acobertada pelo manto da imunidade tributária. PROCESSO ANULADO.
Numero da decisão: 2402-000.979
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em anular o lançamento, por vicio material, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, que votou pelo provimento do recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 're'.1.4.2"::'" • SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTON..:4441etsr.' 4svk,14""tM Processo n° 18184.003106/2007-02 Recurso n° 169.366 Voluntário Acórdão n° 2402-00.979 — 4" Câmara / 2a Turma Ordinária Sessão de 6 de julho de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS : PARTE PATRONAL, SAT/R.AT E TERCEIROS Recorrente FUNDAÇÃO ZERBrNi Recorrida DRI-SÃO PAULO 1/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENC1Á1UAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATO CA.NCELATORIO IMPROCEDENTE. IMUNIDADE MANTIDA. INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR, NFLD NULA. Em se tratando de obrigação tributária principal da cota patronal de entidade com atividade beneficente de assistência social, necessário se faz emissão de processo com Ato Cancelatório da imunidade. É nulo o lançamento, cuja hipótese de incidência está acobertada pelo manto da imunidade tributária. PROCESSO ANULADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4" Câmara / 2" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em anular o lançamento, por vicio material, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, que votou pelo provimento do recurso, //fra ',CO IVEIRA - Presidente • RONALDO DE LIMA MACEDO Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Ewan Teles Aguiar (Convocado). 2 Processo n0 18184 003106/2007-02 S2-C4T2 Acórdão ri .° 2402-00.979 Fl 1 414 Relatório Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a entidade Fundação Zerbini, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais, correspondentes a parte da empresa, ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - GIL,RAT (a partir de 07/1997) e as relativas a Terceiros (FNDE/Salário-Educação, SESC, SENAC, INCRA e SEBRAE). O período de lançamento dos créditos previdenciários é de 01/1997 a 13/2001. O Relatório Fiscal da notificação (fls. 02 a 04) informa que o fato gerador foi apurado com base nas remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais, referente à diferença de recolhimentos de contribuições previdenciárias devidas a seguridade social e não recolhidas — item "1", fl. 02. Informa ainda que o crédito tributário lançado também refere-se à contribuição previdenciária, a cargo da empresa, incidente sobre as remunerações pagas, a título de "Bolsa", a contribuintes individuais (médicos residentes) que prestaram serviços à Notificada no mencionado período. O lançamento fiscal ora analisado compreende período anterior à implantação do documento GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Infonnações à Previdência Social (01/1997 a 13/1998) e período posterior à sua implantação (01/1999 a 13/2001). As bases de cálculo das contribuições foram apuradas por meio das remunerações informadas nas folhas de pagamento, remunerações essas que, para o período 01/1999 a 13/2001, também constam no documento GFIP. De acordo com o Relatório Fiscal — itens "3" e "4", ft 02 —, o lançamento teve como causa a emissão do Ato Cancelatório n° 04/2005, de 10/10/2005, que cancelou, com efeito retroativo a 01/11/1994, a isenção da cota patronal de que gozam as entidades beneficentes de assistência social, por descumprimento aos incisos III e V, do art, 55, da Lei n° 8.212/1991. Afirma ainda o Relatório Fiscal que a empresa interpôs recurso, com efeito suspensivo, ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), e que a 4a Câmara, em 02/02/2007, negou provimento ao mesmo, por violação ao inciso III do art. 55 da Lei n° 8.212/1991. Conforme demonstra o relatório Discriminativo Analítico de Débito (DAD), fls. 5 a 27, as contribuições correspondentes ao período 01/1999 a 13/2001 foram enquadradas como declaradas em GFIP, o que implicou a redução da multa de mora em 50% (cinqüenta por cento). A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu-se em 21/12/2007 (fi. 01). A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 72 a 102), acompanhada de anexos de fls. 103 e ss., alegando, em síntese, que: 3 1. o fundamento da presente autuação fiscal é o Ato Cancelatória n° 4/2005, oriundo da decisão administrativa (DN 20.003/004/2005) proferida nos autos do processo o° 35462.001172/2005-61, no qual se discute o cumprimento dos requisitos necessários para o gozo da imunidade tributária, mais especificamente os veiculados pelos incisos III, e V, do art,55, da Lei 8,212/1991 A Impugnante recorreu do Ato Cancelatório, ao CRPS, todavia, a Colenda Quarta Câmara de Julgamento do CRPS negou-lhe provimento, por meio do Acórdão n° 280/2007 Foi interposto, com fundamento no art. 63, da Portaria n° 88/2004, o denominado Pedido de Uniformização de Jurisprudência, uma vez que, ao contrário do disposto no Acórdão 280/2007, o Acórdão n° 06/00299/98, proferido pela 6" Câmara, averiguou — respaldada em diligência fiscal — que a Irnpugnante presta assistência social por meio de serviços de saúde. Atualmente, o Pedido de Uniformização pende de julgamento na 5" Câmara do 2° Conselho de Contribuintes. Assim, nos termos do parágrafo 2° do art. 63 e do parágrafo 5° do art. 27, da Portaria n° 88/2004, bem como do art. 151, inciso III, do CTN, o crédito tributário objeto da presente autuação fiscal está com a sua exigibilidade suspensa, até ulterior manifestação da autoridade administrativa julgadora competente; 2 fica evidenciada, portanto, a total insubsistência da pretensão creditória O fundamento da autuação é o Ato Cancelatório n° 4/2005, conforme consta dos itens "3" e "4" do Relatório Fiscal. Porém, o Acórdão n° 280/2007, alem de poder ser reformado, por força do pedido de uniformização, ainda não transitou em julgado, motivos pelos quais jamais poderia ser utilizado como fundamento e, conseqüentemente, como motivação para a Ima atura da presente NFLD. Em assim procedendo, falta ao crédito a certeza ou prova da concretização da sua materialidade (assim compreendida a presença de todos os elementos que compõem a obrigação tributária). Enquanto o fundamento de validade da autuação fiscal, no presente caso, a ausência de prestação de serviços de saúde por parte da Impugnante, não for definitivamente julgado, não há que se falar em exigência fiscal legalmente ernbasada; 3. a Fiscalização não comprovou que a Impugnante não prestava serviços de saúde, assim, somente com a decisão final, proferida nos autos do processo administrativo n° 35462.001570/2005-87, a cobrança das contribuições previdenciárias poderá ser efetivada. Assim, na remota possibilidade de não ser acolhido o pedido de cancelamento da autuação fiscal, há de se determinar a suspensão do curso do presente processo, até julgamento final do processo 35462,001570/2005-87, nos exatos termos do art. 265, IV, do CPC Transcreve Ementa de decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes. Conclui-se, portanto, que o lançamento está calcado em mera presunção. Não se pode considerar ocorrido o fato imponivel por mera ficção ou presunção; 4 o princípio da segurança jurídica somente permite a lavratura de autuação fiscal se houver real ciência de determinados fatos, que, em tese, tipificariam a obrigação tributária, mediante a rigorosa observação dos procedimentos formais, previstos em lei, para provar que tais fatos existiram, o que não ocorreu no caso em 4 Processo n° 18184 003106/2007-02 S2-C4T2 Acórdão n ° 2402-00.979 Fl. 1 415 questão. Conclui-se do exposto que não existe causa legal capaz de justificar, sem qualquer elemento de prova, que a Impugnante não presta serviços assistenciais; 5. o art. 45 da Lei n° 8.212/1991, que estabelece o prazo decadencial de dez anos, afronta o disposto no art. 146, da Constituição Federal, o qual exige lei complementar pata regular tal matéria. Assim, o prazo decadencial, para a constituição de eventual crédito tributário, deve ser contado de acordo com o art. 150, § 4°, do CTN. No caso presente, os fatos jurídicos combatidos ocorreram entre as competências 01/1997 e 13/2001 e a constituição do crédito deu-se em dezembro de 2007, razão pela qual os créditos tributários exigidos foram alcançados pela decadência e estão extintos, com base no art. 156, V, do CTN. O prazo para lançar não está sujeito aos fenômenos da suspensão e da interrupção, que se dariam por ordem judicial ou pelo depósito do valor discutido em ação judicial, conforme bem asseverou a Exma. Sra, Ministra Eliana Calmon, em seu voto proferido nos autos do Resp. n° 332,693 e n° 504.822, acompanhada à unanimidade pela Segunda Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Ressalte-se que não há possibilidade de aplicação cumulativa do art. 150, § 4 0 , com o art. 173, I, ambos do CTN, uma vez que as aludidas regras são reciprocamente excludentes; 6. segundo exclusivo entendimento da Auditora Fiscal notificante a Impugnante não promoveria, por meios próprios, atividade assistencial e de saúde capaz de justificar a concessão da imunidade tributária (conforme disposto no art. 55, III, da Lei 8.212/91). Na visão circunscrita do Fisco, os serviços de saúde prestados à comunidade pelos empregados da Impugnante alocados no "Instituto do Coração- INCOR" (autarquia estadual vinculada ao Hospital das Clínicas) não poderiam ser considerados assistenciais, na medida em que os serviços seriam prestados supostamente só pelo INCOR que é um público que, por sua natureza, já visaria a promoção da assistência social na área da saúde. Conforme Parecer CI n° 2.416, aprovado em 06/03/2001, verifica-se que as disposições constitucionais que tratam da assistência social são claras e de eficácia plena, razão pela qual o seu alcance e/ou interpretação somente comportam modificação mediante a expedição de norma eivada de competência para tal fim. Assim, a regra que vigora é a de que determinada atividade pode ser ou não considerada assistencial em virtude da sua natureza e não em razão das características especificas e inerentes à determinada pessoa que a pratica. Não se pode admitir que o fato de a Impugnante não ser um hospital ou de não possuir um, possa ser apontado como fundamento para transmutação da natureza assistencial dos serviços de saúde por ela prestados. Ademais, as exigências contidas no processo n° 35462.001570/2005-87, desconsidera que "os meios próprios" para a prestação de serviços assistenciais podem ocorrer das mais variadas formas (cessão de mão-de-obra, entrega de numerário, realização de treinamento, dentre outros). É sob esse prisma que a Auditora Fiscal notificante deveria ter averiguado se as 5 atividades exercidas pela impugnante são assistenciais, sendo que é o que se espera neste instante processual; 7 conforme art.. 3 0 , de seu Estatuto Social, a Impugnante é uma pessoa jurídica de direito privado, beneficente, filantrópica e sem fins econômicos, constituída há quase 30 (trinta) anos, que tem como objetivo precipuo colaborar com o Instituto do Coração - rNcoR, Unidade do Hospital das Clínicas da FMUSP, atuando nas áreas de saúde, do ensino e da pesquisa, em especial no campo da cardiologia visando colaborar na realização das atividades do INCOR Transcreve o parágrafo primeiro, do art, 3°, do atual Estatuto Social, onde se encontram descritas algumas das atividades que compõem o objeto social da entidade, bem como o art. 2°, do antigo estatuto. A seguir a Impugnante descreve diversas atividades para o atendimento das finalidades previstas nos estatutos, tais como, a inauguração do INCOR-DF e parcerias com a Câmara Federal, Senado Federal, Marinha, Exército e Aeronáutica e programas desenvolvidos junto a órgãos públicos, dentre os quais, Programa de Saúde da Família (Qualis), Programa Família Saudável, administração das AMA'S, apoio administrativo e financeiro à ACTC-Apoio à Criança Portadora de Cardiopatias Por conta dessa atuação, a Impugnante é entidade certificada como entidade beneficente, filantrópica e de assistência social pelo CNAS, através da Resolução n° 111, de 14/02/2002, publicada no DOU, de 19/08/02, certificado que está em processo de renovação. Recentemente, obteve a renovação do certificado emitido pelo CNAS, conforme Resolução CNAS n° 196, de 22/11/2007, além do que está em processo de renovação do Certificado para o último triênio (2004-2007) A Impugnante é também reconhecida como de Utilidade Pública Estadual pela Lei n° 3 308, de 25/05/82, e de Utilidade Publica Municipal pelo Decreto n° 17692, de 30/11/81; 8 o apoio da Impugnante reverte para toda a sociedade, independentemente da condição financeira dos beneficiários, uma vez que está obrigada, estatutariarnente, a destinar no mínimo 60% (sessenta por cento) da somatória de todos os procedimentos hospitalares que financia exclusivamente para o atendimento dos pacientes do SUS, Não obstante, a média histórica gira em tomo de 80% (oitenta por cento), conforme demonstram os documentos anexados à impugnação Especificamente em relação aos serviços analisados pela Auditoria Fiscal, nos autos do processo n° 35462M01570/2005- 87, quando a Impugnante contrata um médico ou (J enfermeiro corno seu empregado e ele presta serviços para o INCOR, a Fundação Zerbini nada mais está fazendo do que cumprindo sua responsabilidade como parceiro Quando financia pesquisas no INCOR., que podem levar a novos tratamentos a serem aplicados nos pacientes do INCOR, está realizando sua parte na prestação dos serviços Em razão da natureza da parceria entre a Fundação Zerbini e INCOR, o serviço é prestado por um concurso de pessoas onde cada parte contribui naquilo que lhe cabe e à Iinpuenante cabe a aplicação de recursos, maquinado e pessoal, k 4 tornando o INCOR um centro de excelência, caso contrário, o INCOR seria mais um hospital público com recursos precários; 6 Processo n° 18184 003106/2007-02 S2-C4T2 Acórdão n " 2402-00.979 Fl 1 416 9. ademais, a Impugnante sempre foi fiscalizada em suas atividades pelo Ministério Público, sempre teve reconhecimento público e das autoridades competentes de que presta serviços relevantes na área da saúde. Não se deve esquecer que o próprio CNAS já analisou as atividades da Fundação Zerbini quando renovou o CEAS, por meio do processo n° 44006.004299/2000-89, bem como por ocasião da edição da Resolução CNAS n° 196/2007. Se o próprio CNAS reconheceu que os serviços prestados pela Fundação Zerbini são serviços de saúde, que garantem o direito à imunidade, não pode a Secretaria da Receita Previdenciária entender diferente. O Ministério Público, por meio do Protocolado n° 53/2004, verificou que a Fundação presta serviços de saúde. E a perícia realizada constatou que a maior fonte de receitas da Fundação advém de serviços médicos prestados por ela; 10.quando o INCOR presta serviços a pacientes particulares ou oriundos de convênios, os recursos são passados diretamente para a Impugnante de acordo com o contrato de parceria firmado, o que é um reconhecimento do Poder Público de que a Fundação Zerbini também presta os serviços médicos executados no ENCOR e deve ser remunerada por eles. E mais, uma parte da receita da Fundação Zerbini vem justamente de repasses do Ministério da Saúde, pelos atendimentos realizados pelo SUS Ora, se a Fundação Zerbini não estivesse prestando serviços de saúde, obviamente que o Ministério da Saúde não poderia lhe transferir qualquer valor. Logo, as receitas recebidas pela Fundação Zerbini, sejam dos convênios médicos, dos pacientes particulares ou do próprio Ministério da Saúde, são prova cabal e irrefutável de que a Impugnante presta serviços de saúde e tem direito à isenção às contribuições previdenciárias; 11.não há que se alegar que o fato da Impugmante prestar serviços nas instalações do 1NCOR implicaria a desconfiguração de sua natureza assistencial. Nesse ponto a Impugnante elenca uma série de fatos com o intuito de demonstrar que ela presta serviços de saúde e que o reconhecimento se dá em nome dela e nunca em nome da autarquia, tais como, a inscrição no CRMESP, autorização para realizar transplantes e o reconhecimento como Centro de Referência em Cirurgia Bariátrica pela Portaria n° 353/2002, Ademais, a própria Lei n° 8.090/90, dispõe que a iniciativa privada pode participar do SUS de forma complementar, assim corno, que quando as disponibilidades do SUS forem insuficientes para o atendimento da demanda, ele poderá recorrer a serviços ofertados pela iniciativa privada, desde que esta participação esteja formalizada em contrato ou convênio; 12.transcreve trechos do convênio n° 01/94, firmado entre a Impugnante e o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, por meio do qual se estabeleceram as participações de cada uma das partes na execução dos serviços no INCOR. A leitura do documento deixa claro o objetivo assistencial da Fundação na área da saúde, bem como que o desenvolvimento dos serviços clínicos e cirúrgicos 7 deveriam ser prestados por mútua colaboração entre HO e Fundação: 13 o convênio estabeleceu as condições para que o INCOR recebesse de duas fontes, do Hospital e da Fundação, os recursos necessários à sua transformação em centro de excelência A própria Fiscalização reconheceu que a Fundação mantém em sua folha de pagamentos, empregados diretamente envolvidos na prestação de serviços médicos, apesar de não possuir um Hospital, visando ao cumprimento de seu estatuto social e do convênio A seguir a Impugnante cita diversos contratos com empresas privadas para o fornecimento e manutenção de equipamentos necessários ao funcionamento do INCOR; 14 deve-se destacar que a parte que cabe à Fundação é justamente a aplicação de recursos, maquinário e pessoal, é o desenvolvimento de novas técnicas, o aperfeiçoamento dos procedimentos médicos, em outras palavras, cabe à Fundação participar do serviço médico de forma que é impossível dissociar suas atividades dos serviços médicos prestados. Portanto, é incorreto dizer que o atendimento médico é realizado somente pelo INCOR, pois descarta o fato de que Fundação fornece uma parte especialíssima dos meios para que os serviços do INCOR sejam prestados; 15 a taxa SELIC tem natureza remuneratória, pois visa a premiar o capital investido pelo aplicador em títulos da dívida pública federal, e não pode ser aplicada como sanção, por atraso no cumprimento de uma obrigação A sua natureza jurídica é totalmente diferente da "mora" por parte do devedor, Ademais referida taxa não foi criada e definida em lei, o que ofende o art. 161,§1°, do CTN Como não existe lei ordinária que tenha criado a Taxa SELIC, os juros que devem ser aplicados ao presente caso estão limitados a 1% ao mês Assim, considerando a natureza remuneratória da Taxa SELIC, a inconstitucionalidade de sua aplicação, bem como sua ilegalidade, deve-se excluí-la do presente lançamento; 16 a NFLD não deve prosperar em face dos sócios e presidentes da Impugnante Isso porque, conforme estabelecido na relação de Co-Responsáveis, foi-lhes ilegalmente imputada responsabilidade solidária pelo suposto crédito lançado. Essas pessoas não são responsáveis, inclusive para fins de pagamento de multa, As únicas hipóteses em que isso poderia ocorrer são as previstas nos art. 134 e 135 do crN No presente caso nunca se justificou a inclusão dessas pessoas no referido relatório, mediante a caracterização de uma das hipóteses autorizadoras a tal expediente As relações jurídico-tributárias não se pautam por presunções, mas pela adequação do fato à norma Ademais, de acordo com o art. 13, parágrafo único, da Lei 8620/93, a responsabilidade solidária dos sócios diretores dar-se-á somente quando provado pelo Fisco o inadimplemento das obrigações para com a Seguridade Social, por dolo ou culpa, sendo que tanto um como a outra jamais restaram configurados Esse também é o entendimento do CRPS, conforme Acórdão 671/2005 Nem se alegue que a relação de co-responsáveis serviria tão-somente para o eventual ajuizamento de execução fiscal, porque independentemente do meio processual utilizado, a cobrança de 8 Processo n° 18184 003106/2007-02 52-041-2 Acindiio n ° 2402-00.979 Fl I 417 quaisquer valores em face dos sócios da Impugnante está condicionada à ocorrência das hipóteses expressamente previstas na legislação em vigor. Assim, apenas à Impugnante deveria ser imputada a responsabilidade pelo pagamento do crédito em questão. Do exposto, requer seja o lançamento julgado improcedente e que os sócios e presidentes da Impugnante sejam excluídos do pólo passivo da NFLD A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em São Paulo-SP -- por meio do Acórdão n° 16-19.798 da 13' Turma da DRESPOI (fls. 1301 a 1333) — considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, A Notificada apresentou recurso (fls. 1343 a 1373), manifestando seu inconfonnismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados na notificação e no mais efetua repetição das alegações de defesa. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Paulo-SP informa que o recurso interposto é tempestivo (fl. 1412). js.),("-------É o relatório. - á 9 Voto Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator Sendo tempestivo (fl. 1412), CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DA PRELIMINAR Quanto às preliminares há questão que deve ser analisada. No presente caso há autuação por suposto descumprimento de obrigação principal tributária em decorrência da emissão do Ato Cancelatório n° 04/2005, de 10/10/2005, que cancelou, com efeito retroativo a 01/11/1994, a isenção da cota patronal de que gozam as entidades beneficentes de assistência social, por descumprimento aos incisos III e V, do art. 55, da Lei n°8.212/1991. Contudo, esse Ato Cancelatório n° 04/2005, de 10/10/2005, foi declarado nulo, conforme decisão do Recurso Especial do Contribuinte no processo n° 35462.001570/2005-87, prolatada por meio do Acórdão n° 9202.00,492, de 09/03/2010, da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Dessa forma, constata-se que há um vicio no lançamento fiscal ora analisado, pois ele não apresenta a hipótese jurídica nem o fato imponivel para a realização de lançamento fiscal, já que a situação apontada pela auditoria fiscal como ensejadora do possível lançamento está acobertada pela imunidade tributária prevista no art. art. 195, §7°, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB)„ in verbis: Art. 195 A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais- ) § 7" - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei ( ) Faremos uma narração do caminho processual do recurso voluntário interposto contra decisão do Ato Cancelatório n° 04/2005 Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao então Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) contra decisão da Secretaria da Receita Previdenciária (SRP) do Ato Cancelatório n° 04/2005, que cancelou a isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias, a Egrégia 4° Câmara, em 27/02/2007, por unanimidade de votos, achou por bem conhecer do Recurso da contribuinte e NEGAR-LHE PROVIMENTO, afastando, porém, a pretensa infringência ao inciso V, do artigo 55, da Lei n° 8.212/91, o fazendo sob a égide dos fundamentos consubstanciados no Acórdão if 280/2007.. io Processo n° 18184003106/2007-02 S2-C4T2 Acórdão n " 2402-00.979 Fl 1 418 Irresignada, a contribuinte interpôs Pedido de Uniformização de Jurisprudência com fulcro no artigo 63 do Regimento Interno do CRPS, aprovado pela Portaria MPS n° 88/2004, aplicável à época, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: por entender ter contrariado entendimento levado a efeito pela 6° Caj do CRPS a respeito da mesma matéria, conforme se extrai do Acórdão n° 06/00299/98, de 18/02/1998, impondo seja conhecido o recurso da contribuinte, uma vez comprovada a divergência argüida. Levado à exame do nobre Presidente da 5" Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, este acolheu a pretensão da contribuinte, convertendo o Pedido de Uniformização em Recurso Especial de Divergência, com fulcro no disposto na Portaria CSRF n° 5, de 15/09/2008, da lavra do Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, encaminhando o processo àquela instância julgadora para regular processamento, consoante Despacho n° 205-459/2008. Verifica-se que o Recurso Especial de Divergência foi julgado em 09/03/2010, tomando o Ato Cancelatórto em epígrafe nulo e mantendo a imunidade das contribuições da seguridade social prevista no art. 195, §7°, da CRFB. Com isso, entendo que essa decisão do Recurso Especial que julgou nulo o Ato Cancelatório n° 04/2005 restabeleceu a imunidade das contribuições da seguridade social da Recorrente. Assevera-se que essa decisão é definitiva, face à ausência de previsão legal para a interposição de qualquer outro recurso pelas partes em decorrência da preclusão temporal. Ora, é cediço que a imunidade tributária trata-se de urna hipótese de não- incidência constitucionalmente qualificada, em vista de especificações eleitas pelo Poder Constituinte como de proteção objetiva e subjetiva do alcance de normas tributárias, com o objetivo de deixá-las fora do campo em que se autoriza a instituição de tributos, Percebe-se que o vício constatado é material, pois a auditoria fiscal realizou um lançamento fiscal sobre uma hipótese de não-incidência das contribuições sociais. De outro modo, a hipótese definida como ensejadora do presente lançamento fiscal não caracteriza uma situação definida em lei como necessária e suficiente para a ocorrência do fato gerador da obrigação principal tributária apontada pela auditoria fiscal (art. 114 do Código Tributário Nacional - CTN), já que tal hipótese está abarcada pela imunidade tributária, campo de não- incidência tributária previsto na CRFB. Logo, como não ocorreu o fato gerador da obrigação tributária principal, a auditoria fiscal não conseguiu demonstrar os pressupostos (requisitos) do lançamento fiscal previstos no art. 142 do CTN, que assim dispõe: .Art 142. Compete privativamente à autoridade adnzinisb-ativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível Parágrafo único, A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional Assim, inexiste fato gerador a ser constituído por meio do presente lançamento fiscal, já que o Ato Cancelatório n° 04/2005, de 10/10/2005, foi declarado nulo - 11 CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto no sentido de CONHECER do recurso e ANULAR a notificação por vício material, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 6 de julho de 2010 RONE LIMA - Relator 12 .,„,d,fiN?, MINISTÉRIO DA FAZENDA -140; CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 414• 144' QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 18184.003106/2007-02 Recurso n" : 169.366 - TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial ri" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 2402-00.979 Brasili ,16 te agosto de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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4624680 #
Numero do processo: 10768.008748/2004-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 102-02.343
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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Fls. MINISTÉRIO DA FAZENDA • .* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10768.008748/2004-74 Recurso n° 152.832 - Voluntário Matéria IRPF - Ex.: 2000 Resolução n° 102.02.343 Sessão de 28 de março de 2007 Recorrentes I' TURMAJDRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II e HERALDO DA SILVA BRAGA Vistos;relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Relator FORMALIZADO EM: 7 ntrr 2' o 07 u u. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI 1CARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n° : 10768.008748/2004-74 Resolução n° : 102.02.343 Relatório Nos termos do relatório 846 e seguintes, que adoto integralmente, o presente processo versa sobre impugnação de crédito tributário constituído por intermédio do Auto de Infração de fls. 747/754, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2000, ano- calendário 1999, em virtude da apuração da seguinte infração: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Fato Gerador Valor Tributável Multa (%) 31/12/1999 R$ 1.201.701,00 225,00 Enquadramento legal: arts. 1°, 2°, 3°, e §§, da Lei n° 7.713/88; arts. 1° e 2° e 10 da Lei n° 8.134/90; art. 21 da Lei n° 9.532/97; arts. 55, inciso XIII, e parágrafo único; 806 e 807 do Decreto n°3.000/99. Sobre o imposto apurado, no total de R$ 330.467,78, foram aplicados multa de oficio no percentual de 225 % e juros de mora regulamentares, perfazendo um montante de R$ 1.335.387,24. No que se refere à atualização monetária e às penalidades aplicáveis, o enquadramento legal correspondente consta do Demonstrativo de Multa e Juros de Mora de fl. 751. A ação fiscal está descrita no Termo de Verificação Fiscal de fls. 693/746 e se refere ao ano de 1999. Os anos-calendário de 1997 e 1998 foram encerrados no processo 10768.102121/2003-28 e 2000, 2001 e 2002 continuaram sob procedimento de auditoria. Paralelamente às ações fiscais em andamento pelo Grupo Especial de Fiscalização, consta na Justiça Federal - 3 Vara Federal Criminal — Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ação penal n° 2003.51.01.500281-00, na qual o Contribuinte figura nos autos do processo como um dos réus. Da referida ação penal, após deferido o acesso aos autos, assim como afastado o sigilo bancário dos réus em beneficio da Secretaria da Receita Federal, foram extraídos elementos de prova que serviram para subsidiar o procedimento administrativo em curso. Os autuantes ressaltam que o escopo principal do trabalho era a verificação da regularidade do tratamento tributário adotado pelo Contribuinte em relação aos fatos apresentados no curso da ação penal. A fiscalização teve início em 13/06/2003, por meio do Termo de Início de Ação Fiscal (58/59), no qual foram solicitados documentos e esclarecimentos ao Contribuinte. Posteriormente, foram emitidos Termos dirigidos ao contribuinte em 11/07/2003 (64/65), em 22/08/2003 (fls. 1341137), em 01/10/2003 (fls. 196/200), em 22/10/2003 (fls. 209/210), em 19/11/2003 (fls. 279/280), em 01/12/2003 (fls. 286/287), em 17/02/2004 (fls. 305), em 13/04/2004 (fls. 306), em 07/06/2004 (fls. 307/309), em 03/08/2004 (fls. 310/311), em 15/10/2004 (fls. 314/316) e em 03/12/2004 (fls. 317/321). Foram efetuadas diligências junto a terceiros buscando identificar as reais características dos fatos geradores, para um tratamento tributário adequado, considerando a necessidade de se constatar a exatidão dos dados dos sistemas da SRF, visto que, em 27/05/2003, o Contribuinte retificou sua declaração de rendimentos relativa ao exercício 2000, alterando significativamente os valores de bens e direitos em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Relativamente à conta n° 101.278 no DISCOUNT BANK AND TRUST COMPANY (DBTC), atual I' UNION BANCAIRE PRIVÉE (UBP), na Suíça, conforme constata o documento formal intitulado Solicitação Mútua Colaboração por Motivo Penal pela 2 ,. , Processo n° : 10768.008748/2004-74 Resolução n° : 102.02.343 Procuradoria Suíça à Justiça Federal Brasileira, destaca a fiscalização que, somente ao retificar suas declarações de imposto de renda pessoa fisica, no curso da ação penal em que é réu, o contribuinte inseriu informações acerca da sua existência. Apesar das repetidas intimações para apresentação dos extratos bancários, o contribuinte reiteradamente informou não possuí-los e, mesmo após um prazo superior a um ano da primeira intimação, não os apresentou, justificando a conduta em ter solicitado a instituição bancária e não ter sido atendido. Considerando o fato de o contribuinte não ter apresentado os extratos bancários e documentação hábil e idônea que justificasse a origem dos recursos dos depósitos efetuados na conta no exterior, valeu-se a equipe fiscal da planilha Demonstrativo da Variação Patrimonial, para determinar a base de cálculo do lançamento através de Auto de Infração, apoiando-se em dados aos quais teve acesso durante a ação fiscalizadora, e para os quais foi possível obter elementos de caráter probatório, consubstanciando-se a omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto, em virtude de não ter o contribuinte comprovado, com documentação hábil e idônea, estar o acréscimo patrimonial amparado por rendimentos tributados, isentos ou não tributáveis. Em razão da convicção firmada pela Autoridade Fiscal da prática de fatos, em tese, colimados por dolo, qualificou-se a multa de oficio, vez que o Autuado ocultou do Fisco Federal, por vários anos, os valores depositados no UBP, bem como a existência da própria conta mantida em instituição financeira no exterior, sendo tais dados informados somente nas declarações retificadoras apresentadas em 27/05/2003, data posterior às denúncias amplamente veiculadas na imprensa e, após iniciada a ação penal n° 2003.51.01.500281-00. Em apenso aos autos, segue representação fiscal para fins penais, formalizada conforme previsto na Portaria SRF n." 2.752/2001, apontando a ocorrência de fatos que, em tese, configurariam crime contra a ordem tributária. Houve ainda o agravamento das penalidades por entender a fiscalização que o Contribuinte não esclareceu as situações de interesse tributário que lhe foram exigidas através das intimações, recusando-se expressamente a fazê-lo, por fim. Cientificado em 23/12/2004 (fl. 752), o Procurador do Interessado apresentou, em 24/01/2004, conforme termo de fl. 841, a impugnação de fls. 799/837, na qual fez, em síntese, as considerações reproduzidas a seguir: - Contesta a apuração de variação patrimonial a descoberto em 12/99, que considera criação artificial dos autuantes, visto que os recursos em moeda estrangeira no final do ano calendário 1998 e 1999, constantes nas declarações de bens e direitos são os mesmos, tendo ocorrido apenas o recebimento de um empréstimo. Portanto, se as origens dos rendimentos recebidos no Brasil são superiores aos dispêndios realizados no país, e não há acréscimo em moeda estrangeira no ano-calendário em questão, não pode haver evolução patrimonial a descoberto em dezembro nem em mês algum. Pleiteia as seguintes alterações no demonstrativo de variação patrimonial, que denomina de enganos manifestos: " origens/recursos 3 Processo n° : 10768.008748/2004-74 Resolução n° : 102.02.343 - adicionar o montante de R$ 609.895,00 (U$ 325.00,00 x 1,8766) referente ao recebimento parcial de empréstimo declarado em 1998 da Gortin Corporation; dispêndios/aplicações - expurgar o montante de R$ 661.501,50, referente ao empréstimo da Gortin Corporation, uma vez que já recebido no ano de 1999 por depósito na conta do UBP, estando pois o mesmo valor inserido no saldo total de R$ 2.033.256,20 declarado como depósito no UBP. (a manutenção deste item constitui um BIS IN IDEM) - expurgar o montante referente ao item 2.5 (fls. 04 da presente), no valor de R$ 3.279,82, em razão de erro material, eis que já admitido e não implementado." Afirma que os Autuantes não apuraram qualquer valor diverso daquele declarado pelo Contribuinte em sua declaração retificadora entregue em 27/05/2003, antes do início da fiscalização em 13/06/2003. Alega que o Fisco somente poderia constituir crédito se tivesse apurado incorreção do valor e, da forma como procedeu, foram constituídos dois créditos tributários com base no mesmo fato gerador: aquele crédito tributário constante da declaração retificadora apresentada pelo Impugnante e objeto do pedido de parcelamento especial, e o crédito tributário constante do Auto de Infração, estando, portanto, sendo cobrado em dobro. Insiste estar diante de caso de espontaneidade, tendo em vista o inequívoco reconhecimento do crédito tributário pelo Impugnante, através da entrega de declaração retificadora antes do início da fiscalização, o que impede a aplicação de qualquer tipo de multa. Sustenta que da mesma forma que a espontaneidade do artigo 138 do C'TN não traz necessária repercussão no âmbito penal, a instauração de ação penal também não gera, por ausência de expressa previsão legal, conseqüências para sua descaracterização. Diz ainda que, se considerado válido o Auto de Infração e, conseqüentemente, desprezada a declaração retificadora apresentada pelo Impugnante assim como a documentação apresentada na fase inicial do procedimento, a Autoridade Fiscal não poderia fundar o Auto de Infração tão somente na presunção de omissão de rendimentos sem que antes verificasse outros sinais ou fatos que confirmassem o acréscimo patrimonial. Considera o lançamento uma ficção irresponsável, uma vez que os Autuantes, embora informados, não consideraram a origem do depósito em questão vinculada a recebimento de empréstimo, desclassificando os documentos apresentados pelo contribuinte, e resolveram tributar os depósitos como se fosse acréscimo patrimonial a descoberto. Sustenta que a Fiscalização não logrou êxito em justificar a qualificação da conduta do Impugnante como dolosa, e nem seria possível uma vez que a forma de agir do Contribuinte não comporta o rótulo de dolosa, limitando-se à transcrição de dispositivos legais concernentes à matéria. Salienta que, além da apresentação da declaração retificadora afastar o dolo, o simples manuseio dos autos do processo deixa claro que o Contribuinte respondeu a todas as intimações e juntou todas as informações de que dispunha, obtidas com a presteza possível, eis que os ganhos em questão e a movimentação financeira ocorreram no exterior, onde tais questões se sujeitam às leis locais. Assim, não poderia ter sua conduta taxada de dolosa apenas porque não dispõe de outros documentos a apresentar, visto não ter sido atendido pelo banco que, em razão de pedido da Justiça Brasileira, bloqueou as informações e saldo da conta. 4 1/ Processo n° : 10768.008748/2004-74 Resolução n° : 102.02.343 Argumenta ainda que os Autuantes, apesar de terem sido informados de tudo, esqueceram-se de que o Contribuinte estava preso, sendo-lhe dificil agir prontamente para atender as solicitações e sequer o Juiz da causa penal logrou obter os documentos junto ao banco e às autoridades suíças. Questiona o procedimento da Fiscalização, concluindo que os Autuantes partiram de meras suposições, de ação penal inconclusa, de elucubrações mentais distorcidas, tentando trazer para a fiscalização, onde o Contribuinte conduziu-se nos termos da Lei, supostas atitudes dolosas que teria praticado no passado. Entende que os Autuantes basearam-se em dados de uma ação penal que não poderia sequer ter sido iniciada para lançar o crédito tributário, e que, na apreciação da impugnação, é dever de oficio do Fiscal obedecer a Lei e a Jurisprudência, eliminando inteiramente dos autos todas as alusões ao processo criminal, de todos imprestáveis como fatos, como argumentos, ou mesmo como provas. Pede a desqualifição da multa afirmando que os Autuantes, a partir de conclusões precipitadas e idéias preconcebidas, buscaram a caracterização da ocorrência de fraude simplesmente tentando estabelecer um vínculo entre a presente autuação e o evento de intensa cobertura jornalística conhecido como "PROPINODUTO". Diz que a necessária ocorrência de fraude para que se possa impor a multa qualificada importa que seja cabalmente provada, com base em elementos materiais e não pode ser embasada por meras interpretações pessoais do Agente Fiscal, nem tampouco por ilações prematuras resultantes da influência dos meios de comunicação e/ou eventuais pressões a que o referido funcionário porventura estivesse submetido. Discute o agravamento da multa para 225%, dizendo estranhar ter sido considerada sua atitude como embaraçosa à fiscalização, mormente quando esteve sempre cioso em atender a todas as intimações recebidas dentro dos prazos que lhes foram concedidos. Assegura que o Impugnante declarou, após ser intimado pela 5' vez para explicar o mesmo fato, é que nada mais conhecia sobre o mesmo, tendo inclusive o Fisco promovido o lançamento baseado nos valores informados pelo Impugnante. Por fim, ressalta que, na remota hipótese de não ser reconhecida a espontaneidade do Irnpugnante, admitindo-se o absurdo, ao apresentar suas declarações retificadoras — as quais afastam a aplicação de multa de qualquer espécie — devem também ser observadas as regras previstas na Lei n° 10.684/2003, a respeito da redução de multa. A 1°. Turma da DRJ/RIO DE JANEIRO II, manteve a exigência do crédito tributário e da multa qualificada, afastando, entretanto, a multa agravada entendendo que a "simples impossibilidade de o Contribuinte apresentar os extratos bancários e outros documentos não obstaculizou o procedimento de oficio nem caracterizou qualquer embaraço ou falta que ensejasse o agravamento da multa de oficio em 50%, previsto no art. 44, §, 2.°, da Lei n.° 9.430/96."(sic). Intimado em 18/05/2005 (fl. 861) do acórdão de fls. 844 e seguintes, em 17/05/2006 o recorrente protocolizou o recurso de fls. 862/900, alegando, em síntese: Em preliminar: 5 Processo n° : 10768.008748/2004-74 Resolução n° : 102.02.343 (i) cerceamento de defesa: Afirma o recorrente que o Demonstrativo de Evolução Patrimonial integrante do Auto de Infração contém outras informações sobre origens e aplicações, que não foram apresentadas ao contribuinte para a devida apreciação na intimação de 26/11/2004, conforme observado pelos AFRF à fl. 23 do Termo de Verificação Fiscal, último parágrafo, com o argumento de serem essas alterações mais favoráveis ao contribuinte. Diz o recorrente que os autuantes, assim procedendo (utilizando valores divergentes do primeiro DEP), incorreram em evidente cerceamento de defesa, questão essa argüida na impugnação e não apreciada pela Turma Julgadora de Primeiro Grau. No mérito: Afirma o recorrente que o Acréscimo Patrimonial a Descoberto acusado pelos AFRF, em 12/99 refere-se aos recursos em moeda estrangeira mantidos pelo contribuinte no exterior. Afirma que tais recursos foram criados artificialmente, visto que, no final do ano- calendário de 1998 e 1999, os valores registrados nas Declarações do IR, Quadro Declaração de Bens e Direitos do Contribuinte, são os mesmos, ou seja: Valores em US$ 1998 1999 Conta Corrente 773.998.00 1.098.998.00 Empréstimo GORT1N 375.000.00 50.000.00 Total 1.148.998.00 1.148.998.00 Sustenta o recorrente que o que ocorreu foi apenas um fato permutativo, no qual o valor recebido da parcela de empréstimo de R$ US$ 375.000,00, equivale ao acréscimo patrimonial a descoberto ora enfocado e que está demonstrado nos autos que os valores referentes a estes montantes em moeda estrangeira já foram espontaneamente oferecidos à tributação no ano de 2003. a) Do dispêndio a titulo de dependentes: Afirma o recorrente que os autuantes consideraram como gasto efetivo os valores deduzidos a titulo de dependentes (R$ 2.160,00). Todavia, o contribuinte se insurge contra tal procedimento, haja vista que a dedução em pauta não caracteriza, de forma alguma, gasto efetivo, pois é simplesmente uma mera presunção legal de dedução prevista na determinação da base de cálculo do imposto. b) Da não aceitação de origem vinculada a recebimento de empréstimo: Para o recorrente que a fiscalização não considerou como origem de recursos o recebimento em 12/99 de parte do empréstimo concedido a Gortin Corporation (US$ 325.000,00 x 1,8766 = 609.895,00), empréstimo este devidamente declarado no inicio do ano- calendário de 1999, cujos extratos foram apresentados à fiscalização, conforme consignado no Termo de Verificação Fiscal à fl. 34. Não pode aceitar o recorrente a decisão de primeira instância na parte em que simplesmente se limita a endossar as alegações do fiscal autuante, no sentido de que o 6 . . Processo n° : 10768.00874812004-74 Resolução n° : 102.02.343 Recorrente estaria apresentando a sua defesa "unicamente com base em informação constante da declaração de rendimentos, sem respaldo em documentação hábil a comprovar a transação". (ver fl. 9 do Termo de Verificação Fiscal). Afirma o recorrente que estranha a situação de que os elementos lançados na sua declaração de rendimentos somente serviram aos propósitos do fisco, rejeitando-as sumariamente quando tais informações beneficiam o contribuinte. Afirma que não pode se utilizar dois pesos e duas medidas no sentido de que elementos devidamente registrados na declaração de rendimentos são imediatamente aceitos quando interessam ao fisco e desconsiderados quando é para agravar a situação do contribuinte. Afirma o recorrente que no momento em que se adicionar os R$ 609.895,00 referente ao recebimento do empréstimo declarado em 1998 e recebido parcialmente em 1999 e enxugar o montante de R$ 2.160,00 referente a despesas com dependentes, não existe APD no ano de 1999. d) Dos contratos de empréstimo: Quanto a este item o recorrente faz extensas considerações sobre a existência, validade e eficácia dos contratos e que tais contratos foram celebrados de acordo com a legislação Uruguaia, com efeitos obrigacionais a serem produzidos no Brasil, conforme previsto no artigo 9° da Lei de Introdução do Código Civil, sendo que o artigo 109 do CTN prevê que as formas e conteúdos dos contratos previstas no direito privado aplicam-se ao direito tributário, exceto para definição dos respectivos efeitos tributários. e) Da espontaneidade como excludente da multa: Em 27 de maio de 2003 o recorrente apresentou declarações retificadoras, substituindo integralmente as anteriores. O procedimento fiscal, conforme documento de fls. 01, iniciou em 13/06/03. A fiscalização não aceitou a espontaneidade com fundamento de que já haviam sido publicados pela imprensa várias noticias inerentes ao presente lançamento, inclusive com inicio da ação penal. Afirma o recorrente que tal entendimento constitui-se em equivoco. Declarado o crédito tributário espontaneamente pelo recorrente que veio a formular Pedido de Parcelamento Especial, previsto na Lei 10.684, de 2003, passando a recolher mensalmente os valores à sua divida coin o fisco. Afirma o recorrente que a permanecer o auto de infração está se tributando duplamente ou, na melhor das hipóteses, está se realizando um lançamento em relação a um crédito tributário já declarado. Consta dos autos o arrolamento de bens, sendo que o recurso do contribuinte se fez acompanhar dados documentos de fls. 908 a 940. É o relatório. 7 Qt • Processo n° : 10768.008748/2004-74 Resolução n° : 102.02.343 Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Inicialmente, no ponto em que o contribuinte afirma que os auditores fiscais basearam-se em dados de unta ação penal, cuja utilização das referidas informações, para fins de lançamento de crédito tributário, não era permitido, destaco que na sessão de 28/02/2007, quando do julgamento do recurso n° 150.024, envolvendo outro contribuinte acusado de participar do denominado PROPINODUTO, manifestei-me pela necessidade de se observar o Tratado de Cooperação entre Brasil e Suíça. Sustentei que a Justiça Brasileira tem competência para remeter à Fiscalização as informações obtidas junto às instituições financeiras situadas no Brasil. Quanto às informações obtidas em face do Tratado de Cooperação entre o Estado Brasileiro e a Confederação Suíça, extemei posição que tais dados não podem ser utilizados para fins de exigência de crédito tributário. Quando do julgamento do recurso n° 150.024, em que o contribuinte ora recorrente também é citado como envolvido em ações ilícitas, em face do Governo do Estado do Rio de Janeiro estar reivindicando para si os dólares depositados na Suíça, entendeu o colegiado que se fazia necessário aguardar o desfecho da ação penal. Se na ação penal antes referida for determinado que os dólares depositados na Suíça não integram o patrimônio dos acusados e devem ser restituídos a terceiros como já ocorreu, por exemplo, no famoso "CASO JORGINA" em que os recursos recuperados retomaram ao INSS, de quem foram desviados, não haverá, quanto aos recursos no exterior, o que se tributar, pois o alegado acréscimo patrimonial a descoberto desapareceria. No caso dos autos a situação é idêntica. Se for decidido que os dólares depositados na Suíça não pertencem ao contribuinte, que juridicamente não seria o titular, mas sim detentor de forma ilícita, devendo os recursos retomarem a quem de direito, não se terá acréscimo patrimonial. Por fim, mas não menos importante, deixo registrado que em 16 de dezembro de 2006, após fazer referência ao processo judicial de n° 2003.51.01.500281-0, em face de pedido de esclarecimentos da Embaixada da Suíça no Brasil e do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça de que a Justiça Brasileira teria liberado à Fiscalização da Receita Federal os dados fornecidos por aquele País, o que poderia configurar descumprimento da condição estabelecida em compromisso para a colaboração jurídica em matéria penal entre Brasil e Suíça, condição esta que consiste no compromisso de as autoridades brasileiras não utilizarem informações sobre dados bancários das contas mantidas na Suíça, na instauração de apurações e ou processos de natureza fiscal, de caráter penal administrativo, às fls. 813 a 817 do processo 2005.02.01.001532-7, conexo ao processo n° 2003.51.01.500281-0, o Desembargador Abel Gomes proferiu decisão mandando 8 0j. • . . se Processo no : 10768.008748/2004-74 Resolução n° : 102.02.343 oficiar à Receita Federal da impossibilidade de utilizar para fins tributários os dados de documentos que tenham sido enviados pela Suíça. Isso posto, na linha do que já foi decidido no recurso 150.024, voto no sentido de CONVERTER o julgamento em diligência para que se aguarde o término da ação penal, bem como o desfecho sobre a liberação dos dólares que se encontram bloqueados na Suíça. Sala das Sessões-DF, 28 de março de 2007. MOISUNES DA SILVA 9 Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1

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4622587 #
Numero do processo: 10166.011661/2002-00
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 105-01.374
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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Numero do processo: 10830.004697/2003-20
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 108-00.348
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Henrique Longo
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4622713 #
Numero do processo: 10183.005833/2005-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 302-01.514
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em diligencia à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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Recorrida DRJ-CAMPO GRANDE/MS RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em diligencia à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. JUDITH / DO Presidente AL MARCONDES ARMAND LUCIANO LOPES D ALMEIDA MO AES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. Processo n.° 10980.012344/2003-S0 Resolução n.° 302-1.513 CC03,t02 Fls. 250 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgdo julgador de primeira instdncia até aquela fase: Trata o presente processo do auto de infração e documentos corre/atos de fls. 85 a 93, através do qual se exige, da interessada, o Imposto Territorial Rural — ITR , no valor original de R$ 82.679,45, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, decorrentes de glosa da área de preservação permanente, de 616,2 ha, informada em sua Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial — DITR (DIAC/DIAT), do exercício de 1999, referente ao imóvel rural denominado "Castelhanos", com area total de 951,0 ha, Número do Imóvel — NIRF 4.987.650-3, localizado no município de São José dos Pinhais /PR. Além disso, a base de cálculo do imposto, o valor da terra nua, foi avaliado de acordo com os dados do Sistema de Pregos de Terras — SIPT e informa cães obtidas durante o procedimento fiscal. Conforme a descrição dos fatos e enquadramento legal, .fls. 89 a 91, a interessada fora intimada a comprovar as informações prestadas na DITR/99, no tocante as áreas de preservação permanente, ás áreas c/c utilização limitada e aos valores integrantes cio cálculo do valor da terra nua, bem como apresentar as matriculas do imóvel, Ato Declaratório Ambiental, e laudo técnico de avaliação. Em atendimento, apresentou documentos, que foranz analisados, tendo sido constatado: a) divergência c/c informações quanto á área total do imóvel, nos diversos documentos apresentados, sendo adotada a area de 951,0 ha, a esse titulo; b) protocolização do Ato Declaratório Ambiental após o prazo de seis meses contados da data final fixada para a apresentação cia DITR/99, o que impede a exclusão das areas de preservação permanente e de utilização limitada, da area tributável do imóvel; c) o laudo técnico efetuou avaliação expedita do imóvel, e difere em grandes proporções do valor apurado pela Secretaria c/c Agricultura do Parana, razão pela qual foi o valor da terra nua avaliado de acordo com as hifbrmações apuradas no procedinzento .fiscal e dados constantes do Sistema de Preps de Terras — SIPT. As glosas e modificações dos valores declarados resultaram na diferença de imposto denzonstrada à11. 85 dos autos. Cientificada do lançamento, a interessada apresentou impugnação tempestivamente, fis. 97 a 104, na qual, após qualificar-se e descrever o auto de infração, apresenta os argumentos sinteticanlente reproduzidos a seguir: Discorda da adoção da maior area, dentre as informações divergentes constantes de vários documentos, como sendo a area total do imóvel, e, considerando que a medição efetuada pelo profissional habilitado constatou area menor que a escriturada, requer perícia técnica para medição da area. Caso seja indeferida a perícia, requer a redução da 2 • • Processo n.° 10980.01234412003-80 Resolução n.° 302-1.513 area do imóvel, para fins de tributação, para aquela apurada no laudo técnico. Expõe que o imóvel tem 80,28% de sua área localizados em zona de conservação, declarada pelo Instituto Ambiental do Parana, partindo da conceituação de area de preservação permanente contida na Instrução Normativa SRF n°43/97, area onde não é permitido nenhum tipo de atividade, por sei- area de prote cão ambiental, em função dos recursos hídricos e da existência de remanescentes da mata atkintica. Entende a interessada que é necessário o reconhecimento dessa área como zona de preservação permanente e sua isenção, consoante expressa determinação da legislação vigente. Afirma que o Fisco ignorou as informações que lhe foram apresentadas, e efetuou o lançamento de oficio, por entender imprescindível a apresentação do Ato Declaratório Ambiental relativo ao imóvel. Porém, esse documento não pode ser apresentado, no exíguo prazo concedido, por seu trâmite demorar mais de ano. Entende a interessada que ao assim proceder, o agente do Fisco contrariou princípios legais e morais, alem de atuar de modo diverso cio que determinado pela jurisprudência maciça dos Tribunais (transcreve ementa de uma decisão). Argumenta que a autuação com esse fundamento é improcedente, inclusive porque a IN/SRF n" 43/97 está revogada desde 18/07/2003, ocasião em que a Secretaria da Receita Federal editou a IN I?" 73 9 (sic); e que a Instrução Normativa não tent competência para criar normas restritivas de direitos constitucionalmente garantidos ao contribuinte. Considera exorbitante o valor atribuído ao imóvel, feito pelo Fisco, de R$ 1.850,0/ha, pois até mesmo o valor de RS 100,00/ha já seria superior ao valor de mercado do imóvel, vez que as terras inaproveitáveis vein perdendo continuamente (..) [seu valor de] comercialização. Acredita que pode ter havido equivocado enquadramento do imóvel na "tal tabela referida pelo agente federal", pois, enquadrar um imóvel imprestável na classificação "outras" é por demais genérico, e, se for esse o enquadramento correto, a tabela não pode resultar de uma efetiva pesquisa de mercado. Por isso, entende que somente a realização de perícia técnica por profissional habilitado poderá solucionar a controvérsia, o que antecipadamente requer. Por fim, requer: a) seja acolhida a impugnação; b) o cancelamento do débito fiscal reclanzado, tanto no que diz respeito a perda do direito a isenção do ITR, quanto aos valores e medidas arbitrariamente fixados pelo Fisco; c) comprovar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a perícia, e, nesse sentido, se propõe a fornecer qualquer informação adicional necessária. FOralll juntados, à impugnação, os documentos ck 105 a 159, dentre os quais destacamos: a) cópia do documento de identidade e CPF cio representante da interessada, fl. 105; b) cópia da 8" alteração contratual, fls. 106 e 107; c) cópia do auto de infração, fls. 108 a 117; d) cópia do Ato Declaratório Ambiental relativo ao imóvel, fl. 118; e) cópia do certificado de cadastro de imóvel rural, fl. 119; f) cópia de matricula e escritura relativas ao imóvel, fls. 121 a 123; g) cópia de informação do Instituto Ambiental do Parana, fls. 131 a 137; h) cópia CC03,CO2 Fls. 251 3 Processo n.° 10980.012344/2003-80 Resolução n.° 302-1.513 CCO3 CO2 Fls. 252 de laudo técnico e anexos,.fls. 138 a 154; 1) mapa de uso e ocupação de solo,fl. 159. Na decisão de primeira instancia, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande/MS indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/CGE n°8.197, de 26/01/2006, fls. 179/195, assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: ATO DECLARA TÓRIO AMBIENTAL. A exclusão de áreas declaradas como de preserva cão permanente e de utilização limitada, da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada c‘i comprovação de protocolo de requerimento do Ato Declaratório Ambiental — ADA, no prazo de seis meses, contado c/a data fixada para a entrega da DITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. Na falta de comprovacão da existência de áreas de preservação permanente, não é possível sua exclusão da incidência do ITR. Admite- se, para fins de comprovação, laudo técnico elaborado por engenheiro agrônomo ou florestal, coin observância das normas da ABNT e acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica. VALOR DO IMÓVEL. VALOR DA TERRA NUA. 0 valor da terra nua que tenha sua origem em valores oriundos do Sistema de Preços de Terras — SIPT nos termos da legislação, somente é passível de modificação se a contestação for baseada em Laudo Técnico corn suficientes elementos de convicção e que atencla plenamente as normas recomendadas pela ABNT. PERÍCIA. A perida técnica destina-se a subsidial- a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas já incluídas nos autos. Deve ser indeferida, por prescindível, quando já presentes todos os elementos que possibilitem o perfeito conhecimento da matéria. Lançamento Procedente em Parte As ils. 199 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário, documentos e arrolamento de bens de fls. 200/228, tendo sido dado seguimento ao recurso interposto. Iniciado o julgamento, foi determinada a realização de diligência, para que a recorrente explicitasse a questão da área total do imóvel, o qual restou infrutífero por nao ter sido encontrado o mesmo. Fato seguinte, é p sto novamente em pauta o processo. t o relatório. 4 LUCIANO LOP ALMEIDA M•RAES - Relator Processo n.° 1 0980.0 1 2344/2003-80 Resolução n.° 302-1.513 CC03, CO2 Fls. 253 VOTO Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator Discute-se nos autos a tributação das áreas de preservação permanente e do VTN. Entre a realização da primeira diligência e o retorno dos autos para julgamento, verificou-se a existência de informações conflitantes sobre a coleta de dados para atualização do sistema SIPT. 0 art. 14, § 1 0 da Lei n." 9.393/96 exige para que o VTN seja alterado que este esteja de acordo com as informações constantes do SIPT (Sistema de Pregos de Terras), informações estas prestadas pelas Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas. Desta feita, necessário seja feita nova diligência para verificar-se a base de dados do SIPT utilizadas para o imóvel em tela, ainda mais em face da grande disparidade de valores frente ao inforrnado pelo contribuinte e o glosado pela fiscalização. Diante do exposto, VOTO PELA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA A REPARTIÇÃO DE ORIGEM, para que a autoridade fiscalizadora informe a este Conselho se, quando da lavratura do Auto de Infração, possuía as infonnações sobre preços de terras recebidos da Secretaria de Agricultura ou entidades correlatas para o município de Tijucas do Sul, no Estado do Paraná, bem como para todo aquele Estado, dados estes utilizados para alimentar o sistema SIPT para o ano em debate. Em caso positivo, deve juntar tais informações aos autos. Realizada a diligência, deverá ser dado vista ao recorrente para se manifestar, querendo, pelo prazo de 15 dias, e, após, devem ser encaminhados os autos para este Conselho, para fins de julgamento. Sala das Sessões, em 99 de julho de 2008 5 O JUDITH DO A A AR ONDES ARMANDO Presidente LUCIANO LOPES Relator MEIDA MORA S MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10183.005833/2005-32 Recurso n° 138.205 Assunto Solicitação de Diligência Resolução n° 302-1.514 Data 09 de julho de 2008 Recorrente DRJ-CAMPO GRANDE/MS E CIAGRA COMPANHIA AGROPASTORIL ARUANA Recorrida DRJ-CAMPO GRANDE/MS RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. CC03/CO2 Fls. 284 1 • Processo n.° 10183.005833/2005-32 Resolução n.° 302-1.514 CC03,'CO2 Fls. 285 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata o presente processo do auto de infração e documentos correia tos de fls. 02 a 08, através do qual se exige o Imposto Territorial Rural — ITR, no valor original de R8529.627,99, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, decorrentes da avaliação da terra nua conforme o Sistema de Preps de Terras da Secretaria da Receita Federal — SIPT, glosa total das áreas de preservação permanente e de utilização limitada, e glosa parcial da área de pastagens informadas na Declaração cio Imposto sobre a Propriedade Territorial — DITR (DIAC/DIAT), do exercício de 2001, referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Aruanci", Número do Imóvel — NIRF 4.289.542- 1, localizado no município de Ribeirao Cascalheira/MT. As alterações no cálculo cio imposto estão demonstradas à 11. 02. As glosas efetuadas causaram aumento da área tributável para 39.811,0 ha, e o valor da terra nua tributável, que lhe é proporcional, aumentou para R$2.659.772,91, valor alcançado também em razão da avaliação da terra nua conforme o SIPT. 0 grau cie utilização do imóvel foi reduzido para 20,3%, em razão das glosas das áreas de conservação ambiental e da área de pastagens, e a aliquotcz do imposto foi modificada para 20,0%, conforme a tabela referida no art. 11 da Lei 11 0 9.393/96. Segundo a descrição dos fatos e enquadramento legal, .fls. 06 e 07, as áreas de preservação permanente e de utilização limitada foram glosadas em razão de terem sido apresentadas cópias não autenticadas dos ADAs, desacompanhadas dos originais, de molde que não teria sido possível verificar a veracidade das informações prestadas, além do que não foi localizado registro desses ADAs no banco de dados fornecido pelo IBAMA à Receita Federal. A área de pastagens foi glosada parcialmente, de acordo com o rebanho declarado, na falta de comprovação, por parte da interessada, de que valor diferente devesse prevalecer. A terra nua foi avaliada de acordo com o Sistema de Preps de Terras da Secretaria da Receita Federal — SIPT, em razão da interessada ter apresentado laudo técnico de avaliação que não atendeu satisfatoriamente as prescrições das normas técnicas aplicáveis. Foi apresentada impugnação tempestivamente, fls. 96 a 109, através da qual a interessada, após qualificar-se e resumir os fatos, assim z expõe sua defesa: "(..) O DIREITO 2 • • Processo n.° 10183.005833/2005-32 Resolução n.° 302-1.514 Iniciahnente, cabe citar o disposto na Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, coin também o Decreto n.° 70.235/72, que regula o processo administrativo federal (PAF), que através dos dispositivos abaixo transcritos, estabelece: (transcreve arts. 20, 53 e 65 da Lei n° 9.784/99 e art. 60 do Decreto n° 70.235/72) Portanto, nos termos do artigo 61 do referido Decreto, pode a nulidade ser declarada tanto pela Autoridade competente para praticar o ato, como também pela competente para EM SEDE DE PRELIMINAR Iniciahnente, importa considerar (e aqui fica um protesto do sujeito passivo) que a Autoridade Fiscal, antes de efetuar lançamento de oficio deveria, para preservar o contribuinte de gastos e desgastes desnecessários, verificar coin isenção toda a documentação que lhe fora ofertada, sanando todas as dúvidas quanto a autenticidade e veracidade das peps que lhe foram entregues, para o que dispõe de perícias e diligências para elucidação de eventuais desconfianças. 0 auto aplicado não pode e não deve vingar eis que maculado por erros que o torna imprestável ao fim a que se destina, qual seja enriquecer sem causa os cofres públicos. O enriquecimento sem causa proibição legal que vale tanto para o administrado quanto para a administração. 0 Ilustre Auditor promoveu glosa até mesmo de pontos que não eram objeto de fiscalLacão, materializado através da glosa das áreas de Preservação Permanente, cuja comprovação não fora solicitada na intimação enviada a hnpugnante, em total desrespeito ao Principio Constitucional do Contraditório e Ampla Defesa. A intimação recebida não solicitou da Impugnante Laudo Técnico elaborado por Engenheiro Agrônomo ou Florestal, que seria o documento hábil para comprovar a existência de tais áreas, caracterizando assim o tão rechaçado CERCEAMENTO DE DEFESA. Estabelece o art. 59, II, cio PAF: (transcreve o dispositivo mencionado) Quanto aos documentos apresentados, em caso de incertezas, o Senhor Auditor tem a sua disposigão ferramentas, dentre elas perícias e diligências, para verifical- veracidade da documentação apresentada. Teria que faze-10 por clever de oficio, em obediência aos princípios de ampla defesa, contraditório, segurança jurídica eficiência e sobretudo da responsabilidade fimcional. Do exposto, deve o lançamento ser anulado, nestes termos, para que outro se faça, devidamente instruído com os elementos necessários exigidos por lei exige, se for o caso. O MÉRITO AV) CC03/CO2 Fls. 286 3 Processo n.° 10183.005833/2005-32 Resolução n.° 302-1.514 Se ultrapassado a preliminar suscitada, no que não se acredita, ainda assim não pode vingar o auto defendido, pelos fatos e motivos que a seguir se expõe: Quanto as areas de Reserva Legal, foram comprovadas pela contribuinte através das Certidões de Matriculas 171, 172, 173 e 174, donde se denota de .forma clara e inequívoca que a Reserva Legal do inzóvel em epígrafe foi averbada em data de 12 de novembro de 1.990, representando 50% da area total do imóvel. Portanto, a averba cão foi realizada bem anterior a data do fato gerador do imposto. Referida averbagão sacramenta o cumprimento da obrigação principal, em total respeito a legislação ambiental vigente. Além disso, foi protocolizado junto ao IBAMA da cidade de Barra do Gal-gas-MT o requerimento do ATO DECLARATORIO AMBIENTAL (ADA), cujos protocolos são datados de 01 de dezembro de 2001, cujas cópias foram entregues ao Fisco Federal por ocasião do atendimento a intimação. Mesmo assim, a autoridade administrativa, de forma equivocada, desconsiderou a area limitada declarada, ainda que comprovado o cumprimento da obrigação principal (Averbação a margem da matricula) e da obrigação acessória (Protocolização do ADA junto IRA MA,), sob a alegação de que as cópias apresentadas não estavam autenticadas nem lhe foram apresentadas os originais para confirmação de sua autenticidade. No entanto, esta alegação é totalmente infundada, pois foram apresentadas cópias juntamente coin as originais, sendo que essas não foram autenticadas pelo atendente da Receita Federal que os recepcionou. Ora, se existiam dúvidas quanto a veracidade e autenticidade dos documentos apresentados, seria no mínimo razoável, para não dizer prudente, que se intimasse novamente a contribuinte para apresentá- los, já com a devida autenticação ou via original. Para sanar qualquer dúvida quanto a autenticidade cio mencionado documento, a contribuinte oportunamente faz ajuntada das quatro vias já devidamente autenticadas para apreciação Desta Casa de Julgamentos. No presente caso, o Sr. Auditor Fiscal atropelou o principio basilar do Direito Tributário Nacional, expresso na 'Verdade Material', ao desconsiderar a area de reserva Legal informada pelo sujeito passivo. Eis que a mesma encontrava-se alicerçada pela averbação em cartório e sustentada pelo ADA, com sua confirma cão neste momento pelo Laudo Técnico que a esta se junta. Conclui-se dai que a obrigação acessória, sob o prisma da Receita Federal, tent mais peso que a obrigação principal, ou seja, o Requerimento do ADA, é mais importante do que a própria averbação em cartório, ou até mesmo de 11177 laudo técnico. E 11177 absurdo essa inversão de valores. CC03/CO2 Fls. 287 4 Processo n.° 10183.005833/2005-32 Resolução n.° 302-1.514 Além do mais, cabe ao Órgão Ambiental através de vistoria 'in loco' fazer a conferência das informações prestadas pelo sujeito passivo, para posteriormente emitir o Ato Declaratódo Ambiental, repassando assim as informações a Receita Federal. Portanto, é papel do IBAMA fiscalizar e aferir as areas de Utilização Limitada e Preservação Permanente eis que a contribuinte já houvera cumprido suas obrigações. Assim sendo, a contribuinte discorda veementemente da glosa feita pelo Fisco Federal quanto a area de Reserva Legal declarada eis que devidamente averbada coin a respectiva apresentação do Ato Declaratório Ambiental — ADA. No que se refere as areas de Preservação Permanente, novo equivoco cometido pela Autoridade Administrativa en' desfavor da contribuinte, ao desconsiderar a area declarada. Enz nenhum momento o termo de intimação fiscal assinado pelo auditor .fiscal Mauricio Luciano da Rocha, fez menção ou exigência de comprovação da mesma, o que caracteriza cerceamento de defesa. Visando dirimir quaisquer dúvidas quanto as mesmas, a esta se colaciona além do Ato Declaratório Ambiental — ADA já constante nos autos, Laudo Técnico elaborado por Engenheiro Agrônomo, devidamente anotado no CREA e, imagem de satélite da area, onde fica plenamente comprovado sua existência, bem como suas dimensões, a bem do principio da verdade material. Cristalino, portanto, o direito da impugnante cie usufruir a isenção do imposto referente as areas de Reserva legal e Preservação Permanente, tendo em vista o cumprimento de todas as exigências legais e formais, pertinente a matéria. Não tem sido outro o entendimento do Conselho de Contribuintes, que alias tem se posicionado no sentido de que a existência de mencionadas areas já é suficiente para que o contribuinte usufrua do beneficio da isenção de imposto de mencionadas áreas, como nas decisões que a seguir se transcreve: (transcreve ementas de acórdãos) Se o posicionamento do Conselho de Contribuintes, tem sido no sentido lógico e legal de prevalência da verdade material, no presente caso, onde todas as exigências foram cumpridas não há que se falar enz glosa, como feito pelo Sr. Auditor Fiscal. Sendo assim, o cumprimento da obrigação acessória, mesmo que fosse intempestiva, o que não foi, deve, obrigatoriamente, elidir o langamento fiscal fundamentado cm sua ausência. .16 com relação as areas ocupadas com pastagens e seu efetivo pecuário, declarado na ficha 06 da DITR, a autoridade alega que houve alteração na rotina de calculo do programa C171 disquete alterando os indices de produtividade fixados por lei, C171 beneficio do sujeito passivo. CC03/CO2 Fls. 288 5 Processo n.° 10183.005833/2005-32 Resolução n.° 302-1.514 A contribuinte desconhece completamente qualquer alteração desta natureza, mesmo porque foi entregue à fiscalização tuna declaração do Instituto cle Defesa Agropecuária do Estado do Mato Grosso — INDEA/AIT, onde se comprova tuna média de mais de 6.200 animais bovinos vacinados na propriedade no Inds de novembro de 2.000, como também, apresenta a declaração do ine..;.s de maio 2.001, pat-a efeito de ajuste do rebanho e comprovação da área de pastagens calculada. Quanto ao VTN, o agente do fisco, em sua exposição de motivos assim pronunciou: 'A contribuinte deveria ter apresentado laudo com os requisitos da ABNT 14653-3, coin grau de fundamentação cle no mínimo 2, contendo identificação das fontes de informações maior ou igual a cinco. 0 laudo apresentado apresenta somente 3 elementos de pesquisa e também não seguiu as exigências da normas da ABNT. Sendo assim, o VTN declarado por hectares foi substituído pelo VTN constante do SIPT da Receita Federal'. Neste particular, a contribuinte reconhece as falhas e limitações no laudo por ela apresentado, que se limitou somente a três fontes de pesquisas. Contudo, contesta o valor arbitrado pela Secretaria da Receita Federal de R$ 2.659.772,91 (dois milhões, seiscentos e cinqüenta e nove mil, setecentos e setenta e dois mil reais e noventa e um centavos), para o exercício 2001, equivalente c't R$ 66,81 por hectare, pois deixa de considerar as características particulares e predominante no imóvel em questão, que o diferencia dos outros na mesma região, razão pela qual a contribuinte, oportunamente, solicita a aprecia cão de um novo Laudo Técnico de acordo com os requisitos da norma técnica exigida, a esta colacionado, demonstrando de forma inequívoca a correta distribuição clas áreas cio imóvel; o valor correto do VTN, bem como requer a apreciação de fatos novos, conforme esclareceremos abaixo. A Fazenda Aruanã foi recentemente Fiscalizado pelo INCRA e pelo INTERMAT objeto do processo n° 54240.002735/2005-97, onde ficou constatado que parte do imóvel em epígrafe estava assentado em terras da Fumai, especificamente nas 'terras indígenas Pimenta Barbosa' com área aproximada da Matricula 173 (1.473,1594 há) e da Matricula 174 (2.432,4081ha), que somadas totalizam 3.905,5675, cuja área foi excluída da área total do imóvel, por ser de domínio da FUNAI. Posteriormente, cut atendimento c't Lei Federal 10.267 de 28 de agosto de 2001, o imóvel foi georreferenciado, ocasião em que ficou efetivamente oficializado que área do presente imóvel é 35.805,50 há, já excluída a área de domínio da FUNAI, conforme Certificado de Cadastro de Imóvel Rural — CCIR expedido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA, após cumpridas as exigências da lei do Georreferenciamento. Por todo o exposto e em face da documentação probante trazidos ã baila, REQUER: a) Coin fundamento no art. 145, I do CTN, seja reformado o lançamento, cancelando o Auto de Infração dele decorrente, por CC03.0O2 Fls. 289 6 Processo n.° 10183.005833/2005-32 Resolução n.° 302-1.514 CC03/CO2 Fls. 290 improcedente, em face da verdade material provada, restabelecendo-se as glosas feitas pela Autoridade Fiscal, alterando-se, por conseguinte, o grau de utilização do imóvel, em face da existência de área c/c Reserva Legal e Preservação Permanente, bem como ct prova cabal de que as obrigações formais de averbaçã o e requerimento do ADA foram feitos dentro do pm:6, legal; b) Requer ainda, a recomposição da área servida de pastagens e o Inc/ice de lotação animais de conformidade com as Declarações do Instituto de Defesa Agropecuária cio Estado do Mato Grosso; c) Que seja reconhecido C07110 erro de fato á área a maior declarada, adequando-a com a real dimensão da propriedade, qual seja de 35.805,5 ha, já oficializado pelo INCRA através georreferenciamento, tomando-a como parâmetro para oficialização do grau de utilização do imóvel em epígrafe; cl) Que seja, com base no Laudo Técnico em anexo, prova hábil para provar o Valor c/a Ten-a Nua tributável, apurado o valor do Imposto Territorial Rural a ser recolhido pelo contribuinte, em caso c/c insuficiência do valor já pago. e) Sejam homologadas as informaça es prestadas quanto ao efetivo de animais bovinos devidamente comprovado através c/c documentos fidedignos, adequando-o à nova realidade encontrada quanto dimensão do imóvel. f)A juntado Posterior de novos documentos que se .fizerem necessários para comprovar as informações prestadas na DITR 2001 da Fazenda Antand. g,) Que caso esta casa de julgamentos entenda que os documentos colacionados sejam insuficientes para provar as alegações feitas, seja realizada perícia 'in loco' no imóvel." Foram juntados os documentos clef/s. 1100 216. Na decisão de primeira instancia, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de campo Grande/MS manteve parcialmente o lançamento, conforme Decisão DRJ/CGE n° 10.872, de 24/11/2006, fls. 221/239, assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 NULIDADE. Improcedente a argüição de nulidade quando cumpridos os requisitos contidos no art. 10 clo Decreto n."70.235/72 e ausentes as hipóteses de seu art. 59. Matérias alheias ás contidas nesses dispositivos comportam decisdo de mérito. AREA TOTAL DO IMÓVEL ' • 7 Processo n.° 10183.005833/2005-32 Resolução n.° 302-1.514 CC03/CO2 Fls. 291 A área total do imóvel é a que consta na matricula no Cartório de Registro de Imóveis, que faz efeito para fins fiscais até que sejam efetuados os registros e averba cães que importem em sua alteração. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. Comprovada a protocolização tempestiva do Ato Declaratório Ambiental, em que o contribuinte declara corretamente as áreas de presez-vação permanente e de resen,a legal, esta integrante da área de utilização limitada, e cumpridos os demais requisitos, pode/li essas áreas serem excluídas da incidência do ITR. VALOR DA TERRA NUA. Deve ser mantido o valor da terra nua - VTN adotado para .fins de lançamento, C0111 base no Sistema de Preps de Terras - SIPT, quando o laudo técnico de avaliação não atende satisfatoriamente aos requisitos técnicos, deixando de demonstrar, de maneira inequívoca, o valor da terra nua do imóvel, na data de ocorrência do fato gerador. PERÍCIA. A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas já incluídas nos autos. Deve ser indeferida quando, em subversão ci lei processual, vise produzir prova que deveria ter sido apresentada com a impugnação. PRODUÇÃO DE PROVAS. Não há previsão, 110 rito do Processo Administrativo Fiscal, para uma fase instrutória, para produção de provas. As provas devem ser apresentadas COM a impugnação, salvo na comprovada ocorrência de motivo de forca maior; ou se referisse a fato ou a direito superveniente; ou, ainda, se visasse contrapor-se a fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Lançamento Procedente em Parte. As fls. 244 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário e arrolamento de bens de fls. 247/279, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. também interposto recurso de oficio, em virtude do resultado do julgamento proferido pela DRJ. o relatório. 8 • Processo n.° 10183.005833/2005-32 Resolução n.° 302-1.514 CC03/CO2 Fls. 292 VOTO Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator Discute-se nos autos a tributação das áreas de preservação permanente, reserva legal, VTN e a existência de área indígena na área debatida. Para o correto julgamento dos autos, necessária a realização de diligências, para que se verifica a correta situação do imóvel sob julgamento, já que os documentos • existentes nos autos não nos permitem julgar o processo. Das Areas de preservação permanente, reserva legal e indígena. Em face da existência de Area indígena no imóvel ora debatido, necessário se faz confirmar sua existência, bem corno verificar sua influência sobre as áreas de preservação permanente e reserva legal. Do VTN 0 art. 14, § 1 0 da Lei n.° 9.393/96 exige para que o VTN seja alterado que este esteja de acordo corn as informações constantes do SIPT (Sistema de Pregos de Terras), informações estas prestadas pelas Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas. Desta feita, necessário seja feita diligencia para verificar-se a base de dados do SIPT utilizadas para o imóvel em tela está atualizada e contém todas as informações necessárias para sua utilização. Conclusão Diante do exposto, VOTO PELA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA A REPARTIÇÃO DE ORIGEM, para que: 1) quanto ao VTN, que a autoridade fiscalizadora informe a este Conselho se, quando da lavratura do Auto de Infração, possuía as informações sobre preços de terras recebidos da Secretaria de Agricultura ou entidades correlatas para o município de Ribeirão Cascalheira/MT, bem como para todo aquele Estado, dados estes utilizados para alimentar o sistema SIPT para o ano em debate. Em caso positivo, deve juntar tais informações aos autos. 2) quanto As áreas indígenas, seja oficiada a FUNAI para que junte aos autos cópia do Decreto que determinou parte do imóvel discutido como área indígena; 3) quanto As áreas de preservação permanente e reserva legal, seja oficiado o IBAMA local, fornecendo cópia da resposta da FUNAI, para que este informe a área total do imóvel para o exercício em tela, bem como diligencie para informar qual a área de preservação 9 LUCIANO LOPES DE IDA MORAE - Relator • Processo n.° 10183.005833/2005-32 Resolução n.° 302-1.514 CC03/CO2 Fls. 293 permanente e de reserva legal existente, excluindo destas a área correspondente ao território indígena, caso confirmado pela FUNAI. Realizada a diligência, deverá ser dado vista ao recorrente para se manifestar, querendo, pelo prazo de 30 dias, e, após, 1evem ser encaminhados os autos para este Conselho, para fins de julgamento. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2008 • 1 0

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