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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4633508 #
Numero do processo: 10880.003159/90-65
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS - DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - A decisão do processo matriz estende seus efeitos aos processos decorrentes. JUROS DE MORA - TRD - Os juros serão cobrados à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, se a lei não dispuser em contrário (CTN, art. 161, parágrafo primeiro). Disposição em contrário viria a ser estabelecida pela Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei n° 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, a qual estabeleceu a taxa de juros no mesmo percentual da variação da TRD. Admissivel, portanto, a exigência de juros de mora pela mesmas taxas da TRD a partir de 01 de agosto de 1991, vedada sua retroação a 04 de fevereiro de 1991.
Numero da decisão: 106-08869
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991 e, da base de cálculo, as parcelas indicadas pelo voto do relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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JUROS DE MORA - TRD - Os juros serão cobrados à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, se a lei não dispuser em contrário (CTN, art. 161, parágrafo primeiro). Disposição em contrário viria a ser estabelecida pela Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei n° 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, a qual estabeleceu a taxa de juros no mesmo percentual da variação da TRD. Admissivel, portanto, a exigência de juros de mora pela mesmas taxas da TRD a partir de 01 de agosto de 1991, vedada sua retroação a 04 de fevereiro de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOSZE SZUTAN & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991 e, da base de cálculo, as parcelas indicadas pelo voto do relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul:ado. I • p'Air-. 91k1GUES DE O 'MIRA •~71-n 1111 (Iír • 1":1 11 O BERTINO S RELATOR FORMALIZADO EM: 3 2 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, GENÉSIO DESCHAMPS, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/003.159/90-65 ACÓRDÃO N°. : 106-08.869 RECURSO N°. : 68.320 RECORRENTE : MOSZE SZUTAN & CIA. LTDA. RELATÓRIO MOSZE SZUTAN & CIA. LTDA., já qualificada, por seu representante, recorre da decisão da DRF em São Paulo - SP, de que foi cientificada em 17.07.91 (fls. 64), através de recurso protocolado em 15.08.91 (fls. 65). 2. Contra a contribuinte foi emitido AUTO DE INFRAÇÃO (fls. 48), relativo a PIS - DEDUÇÃO, Ex. de 1986, por reflexo de lançamento, na área do IRPJ , discutido no Processo n° 10880/003.157/90-30. 3. Referido processo-matriz foi objeto de julgamento por esta Colenda 6a. Câmara, em Sessão de 15.04.97, resultando em dar provimento parcial ao recurso, conforme Acórdão n° 106-08.807. 4. Neste processo em julgamento, a contribuinte não produz qualquer defesa especifica. É o Relatório. '""W/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/003.159/90-65 ACÓRDÃO N°. :106-08.869 VOTO CONSELHEIRO MÁRIO ALBERTINO NUNES, RELATOR Por se tratar de reflexo de processo já julgado e não tendo a recorrente produzido qualquer defesa específica, não lhe cabe outra sorte senão a do processo-matriz. 2. Inobstante o reflexo, no tocante à exigência do principal, há que analisar a questão relativa a acréscimos legais. 3. Ainda que - pela época do lançamento (1990) - não se cogitasse da exigência de juros com base na variação da TRD, é certo que os agentes do Fisco os exigirão, quando se tratar de executar esta decisão - o que provocará nova insurgência, por parte do contribuinte, dado o conhecimento público da posição, a esse respeito, por parte deste Colegiado. Assim sendo, por medida de economia processual e em consonância com a reiterada jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, bem como a recomendação da douta Procuradoria da Fazenda Nacional expressa no Proc. n° 13052/000.206/91-50, que gerou o Recurso n° 103.714, passo a examinar tal aspecto do lançamento. 4. A exigência de juros, calculados com base na variação da TRD, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiado, o qual, em inúmeros julgados, de que é exemplo o Acórdão CSRF n° 01-01.914/95, tem concluído pela improcedência de tal exigência, relativamente ao período anterior a 01 de agosto de 1991, por entenderem que a Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei n° 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, não poderia retroagir a 04 de fevereiro ---"tR MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/003.159/90-65 ACÓRDÃO 1%P. : 106-08.869 de 1991, pois feriria o princípio constitucional de irretroatividade da lei tributária, quando prejudicar o contribuinte. Estaria, portanto, o Fisco autorizado a cobrar os juros, calculados pela variação da TRD, apenas a partir de 01.08.91, como explicitado no acórdão referido. 5. Assim sendo, voto no sentido de que seja adequada a exigência ao decidido no processo-matriz, inclusive no que toca à exclusão da exigência de juros calculados com base na variação da TRD, relativamente a período anterior a 01 de agosto de 1991 - período em que a taxa aplicável era de 1% ao mês ou fração. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, nos termos do item precedente. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 1997 '-----..-. , -..' - BERT1NO NUNES W MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/003.159/90-65 ACÓRDÃO : 106-08.869 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 20, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, e 12 JUN 1997 teférf D I '4 E IVEIRA Ciente em N 1997 RODRI n PEREIRA DE MELLO PROC" OR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.011767/93-10
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 108-05037
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T18:06:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T18:06:12Z; Last-Modified: 2009-08-31T18:06:12Z; dcterms:modified: 2009-08-31T18:06:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T18:06:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T18:06:12Z; meta:save-date: 2009-08-31T18:06:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T18:06:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T18:06:12Z; created: 2009-08-31T18:06:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-31T18:06:12Z; pdf:charsPerPage: 955; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T18:06:12Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :11.080-011.767/93-10. RECURSO N° :115.868 - "EX OFFICIO" MATÉRIA :IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA- EXC. 1993. RECORRENTE :DRJ EM PORTO ALEGRE/RS. Interessada :ISDRALIT S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. SESSÃO DE :14 DE ABRIL DE 1998. ACÓRDÃO N° :108-05.037 RECURSO DE OFÍCIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL- É nula a notificação de lançamento emitida em desacordo com o artigo 11 do Decreto n° 70.235172. Nega-se provimento ao recurso de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM PORTO ALEGRE/RS: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE QtyVelvi-Lt- MARCIA MARIA LOKIA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: — 8 JUN 1998 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11080.011767/93-10 ACÓRDÃO N°: 108-05.037 Participaram, ,ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA, e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 6"e MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11080.011767/93-10 ACÓRDÃO N°: 108-05.037 RECURSO N°: 115.868- "EX OFFICIO° Interessada : ISDRALITE S.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS., dando cumprimento ao artigo 34, inciso 1, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n°8.748, de 09.12.93, recorre de ofício a este Colegiado de sua decisão de fls.16/17, que julgou improcedente a notificação emitida contra a empresa acima qualificada, visando a cobrança do imposto de valor equivalente a 376.886,51 UFIR, que com os acréscimos legais importou em 780.155,02 UFIR. Conforme Notificação de fls. 15, a exigência decorre de falta ou insuficiência de recolhimento do IRPJ, apurada através de processamento sumário da Declaração de Ajuste Anual do IRPJ, relativa ao ano - calendário de 1992. Em sua peça impugnatória de fls.01/02, apresentada, tempestivamente, a notificada alega que a divergência foi apurada em função de algumas incorreções no campo15, (linhas 15,16 e 17), no campo 4 (verso da notificação e nos campos 3 e 4 do anexo 4, estes relativos à contribuição social sobre o lucro e ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido. Alega, ainda, que procedeu a necessária retificação, entregando declaração retificadora em 30/09/93, que veio a sanar quaisquer irregularidades. Através da Decisão DRJ/PAE/RS n°14/363/95, a autoridade julgadora de primeira instância julgou improcedente o lançamento, por ferir o artigo 11, incisos III e IV do Decreto n°70.235/72. É o relatório. p.a MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11080.011767/93-10 ACÓRDÃO N°: 108-05.037 VOTO CONSELHEIRA MARCIA MARIA LORIA MEIRA RELATORA O recurso de ofício deve ser conhecido, porque interposto dentro das formalidades legais Da análise da notificação de fls.15, verifica-se que a mesma não contém os dispositivos legais infringidos, a descrição precisa dos fatos, além de ter sido emitida eletronicamente pelo Chefe da Divisão de Arrecadação da DRF em Porto Alegre, ferindo, frontalmente, os incisos III e IV art.11 do Decreto W70.235/72. O parágrafo único do art.11 acima mencionado, dispensa a assinatura nos casos de emissão de NL por processamento eletrônico de dados. Contudo, não sendo o chefe do órgão expedidor o responsável pela emissão da notificação de lançamento, é necessário a indicação do ato que autorize outro servidor a efetuar o lançamento. Assim, uma vez que o lançamento não preenche os requisitos mínimos para sua validade, como exigido pelo art.11 do diploma legal já mencionado, é de se declarar a sua nulidade. Por todo o exposto e tendo em vista que a autoridade recorrente interpretou corretamente a legislação específica, não havendo, portanto, o que Ort 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11080.011767/93-10 ACÓRDÃO N°: 108-05.037 reformar da decisão recorrida, Opino no sentido de que se negue provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 14 de abril de 1998 Wrvtacrs MARCIA MARIA LORIA MEIRA RELATORA. çjr-4 Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.002363/00-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-Calendário: 1996 Ementa: COISA JULGADA. EFEITOS. LIMITES. Deve-se respeitar os limites objetivos da coisa julgada. A extensão da decisão está limitada pelo pedido, que não abrange o período lançado, e, pela causa de pedir, que está fundada em situação de fato e de direito diversa da época em que está sendo exigida a Contribuição Social, não podendo se opor a coisa julgada ao lançamento efetuado, conforme entendimento expresso na Súmula 239 do STF JUROS DE MORA- SELIC — A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4).
Numero da decisão: 103-23.667
Decisão: ACORDAM os MEMBROS DA TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto do relator que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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ementa_s : Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-Calendário: 1996 Ementa: COISA JULGADA. EFEITOS. LIMITES. Deve-se respeitar os limites objetivos da coisa julgada. A extensão da decisão está limitada pelo pedido, que não abrange o período lançado, e, pela causa de pedir, que está fundada em situação de fato e de direito diversa da época em que está sendo exigida a Contribuição Social, não podendo se opor a coisa julgada ao lançamento efetuado, conforme entendimento expresso na Súmula 239 do STF JUROS DE MORA- SELIC — A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4).

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I 4ih..:pt. t:o "••••••-• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;'-!3-:';t:1** TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13808.002363100-55 Recurso n° 160.321 Voluntário Matéria CSLL Acórdão n° 103-23.667 Sessão de 05 de fevereiro de 2009 Recorrente GOLDFARB COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrida 1° TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-Calendário: 1996 Ementa: COISA JULGADA. EFEITOS. LIMITES. Deve-se respeitar os limites objetivos da coisa julgada. A extensão da decisão está limitada pelo pedido, que não abrange o período lançado, e, pela causa de pedir, que está fundada em situação de fato e de direito diversa da época em que está sendo exigida a Contribuição Social, não podendo se opor a coisa julgada ao lançamento efetuado, conforme entendimento expresso na Súmula 239 do STF JUROS DE MORA- SEL1C — A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por GOLDFARB COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os MEMBROS DA TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto do relator que passam a integrar o presente julgado. 19dCbubirvADRIANA GOrES O Presidente ITOrNrKKEeZtERRÀ NETO Relator FORMALIZADO EM: 13 MAR 2009 Processo n• 13808.002363/00-55 CCOP003 Acórdão n.° 103-23.867 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe, Leonardo de Andrade Couto, Régis Magalhães Soares Queiroz, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Antonio Carlos Guidoni Filho. Ausente, momentaneamente, o04". Conselheiro Carlos Felá. • 2 Processo n°13808.002363/00-55 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.867 Fk 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o Acórdão n° 6578, da P Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em SÃO PAULO-SP. Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de primeira instância: "Trata-se de ação fiscal que, originalmente, resultou nos lançamentos de fis. 105/106 (Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ) e de fls. 109/110 (Contribuição Social sobre o Lucro — CSL), perfazendo um total de R$ 2.596.258,71, incluídos neste valor a multa de oficio e os juros de mora devidos até 30.08.2000, com os enquadramentos legais descritos nos respectivos autos de infração. 2. Conforme consta do Termo de Constatação de fls. 06, de 19.05.2000, o autuante verificou que foram transferidos da conta patrimonial "imóveis em construção", classificável no ativo circulante, para a conta de resultado "custo dos imóveis vendidos ", valores correspondentes a baixa de unidades imobiliárias de empreendimentos da contribuinte, conforme _mapas mensais de apropriação anexados aos autos. 3. A contribuinte foi notificada, mediante o mencionado Termo de Constatação, a identificar o registro do valor das respectivas receitas e as datas de sua efetiva imputação para fins de apuração do resultado. 4. Em resposta à notificação, a contribuinte listou por cópia extraída de seu razão contábil de dezembro de 1995, os empreendimentos imobiliários cuja receita teria sido objeto de tributação antecipada na declaração de rendimentos daquele exercício, cuja análise pelo auditor autuante encontra-se consignado a fls. 101/102 e nos autos de infração, em que concluiu ter a fiscalizada apropriado, indevidamente, custos incorridos na apuração do lucro imobiliário, infringido as disposições contidas nas Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal n"s. 84/79, 23/83 e 107/88 que disciplinam a apuração e tributação do lucro imobiliário. 5. Intimada e ciente das autuações em 30.08.2000 (fls. 105 e 109), a contribuinte apresentou impugnação em 28.09.2000 (fls. 113/115), alegando, em síntese que: 5.1. Em relação ao imposto de renda, os débitos apurados foram incluídos no RO, restando parcelados e pagos mensalmente; 5.2. Quanto à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, alega a impugnante que, por força da ação judicial n" 90.3674-7, obteve decisão, já transitado em julgado, desobrigando-a ao recolhimento da exação. 3 Processo n• 13808,002363/00-55 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.887 FIL 4 6. Às fis. 116/217, a impugnante fez juntar instrumento particular de procuração, cópias de alterações de seu contrato social, certidões e cópias de decisões judiciais. 7. Os autos foram encaminhados a esta Delegacia de Julgamento que, verificando estar impugnada somente a autuação relativa à Contribuição Social, determinou seu encaminhamento à DRF/SPO/D1SAR/ECCOB para as providências cabíveis, conforme consta de fis. 219. 8. A DERAT/SPO efetuou a transferência do crédito tributário relativo ao 1RPJ para o processo administrativo fiscal n° 10880.003655/2004-67. fazendo retornar estes autos a esta unidade para julgamento da Contribuição Social (fls. 225). 9. É o relatório. A seguir, o voto.." A DRJ, por unanimidade de votos, considerou procedente em parte o lançamento, nos termos da ementa abaixo: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CS LL Ano-calendário: 1996 Ementa: DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ALCANCE. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS. SÚMULA 239 DO STF. Decisão judicial transitada em julgado proferida por órgãos jurisdicionais que declaram incidentalmente inconstitucionalidade de lei somente se opera inter-partes, condição não ostentada pela autuada. Objetivamente, a extensão da decisão está limitada pelo pedido, que não abrange o período lançado, e, pela causa de pedir, que está fundada em situação de fato e de direito diversa da época em que está sendo exigida a Contribuição Social, não podendo se opor a coisa julgada ao lançamento efetuado, conforme entendimento expresso na Súmula 239 do STF." Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada interpôs recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuinte, repisando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação, reiterando a imutabiliade da coisa julgada, trazendo doutrina e julgados a esse respeito; bem assim questiona a ilegalidade da Taxa Selic. É o relatório. 4 Processo n" 13808.002363/00-55 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.667 Fls. 5 Voto Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar de ilegitimidade A Decisão de piso além de negar provimento ao mérito propriamente dito, fincou pé quanto à questão dos limites subjetivos da referida coisa julgada. E que a recorrente não seria beneficiária da mencionada decisão judicial, por não figurar como uma das proponentes da ação declaratória n° 90.3674/7, conforme petição de fls. 140/170, bem como do próprio dispositivo que não fez menção à recorrente. Nesse ponto, assiste razão à recorrente, pois nessa fase recursal traz documentos (fls. 356/462) que demonstram que houve apenas um equivoco quanto aos documentos apresentados na fase impugnatória. Ao invés de fazer constar a Ação Declaratória n° 90.00.03676-3 (doc. 02, fls. 434/462) mencionou a de n° 90.3674/7, proposta por outras empresas do grupo, que embora contivesse o mesmo objetivo trazia um rol postulante de outros contribuintes. Outrossim, traz documento que esclarece que na época do ajuizamento da ação possuía outra razão social (Itapua Comércio e Construções S/A). Ultrapasso, portanto, a preliminar de ilegitimidade acatada pela instância de piso. No mérito, a presente autuação cinge-se, em suma, ao contexto criado por decisão judicial transitada em julgado que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária entre o Fisco e o contribuinte, de modo a afastar a aplicação da Lei n° 7.689/88 em virtude da sua alegada - e acatada pela decisão em comento - inconstitucionalidade. Mutatis mutandis, a petição inicial nos autos do processo n° 90.00.03676-3 (doc. 02, fls. 434/462) é a mesma da ação declaratória n° 90.3674/7. O que quer dizer que todo o arrazoado da decisão de piso continua se aplicando com uma luva, pois o recurso não traz nada de substancial que o contradiga, a não ser a justificação da legitimidade da parte. Examinando o teor do pedido, contido na inicial, tem-se que a autora requereu o seguinte (fl. 467): "Por fim, requerem as Autoras que V.Exa determine a expedição de oficio ao Delegado da Receita Federal em São Paulo, para que este se abstenha da prática de qualquer ato tendente a exigir-lhes a contribuicão social sobre os resultados apurados em 31.12.89. uma vez que o depósito a ser realizado nestes autos suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151,11 do C77V).." (GRIFEI) Processo n° 13808.002363100-55 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-21887 Fls. 6 O art. 264 do CPC veda a modificação do pedido inicial, após a citação, a não ser que haja a concordância do réu. Não há documentos nos autos que contradiga esse fato. Logo, a sentença proferida nessa ação ficou definitivamente vinculada e delimitada pela motivação em que se baseia, qual seja, a de que foi reconhecida a inexistência de relação jurídica entre a União e os autores da ação para fins de exigência da Contribuição Social com fulcro na Lei n° 7.689, de 1988, tão-somente para os resultados apurados até 31.12.1989. Nesse passo, a Súmula 239 do Supremo Tribunal Federal, cai como uma luva, ao nos informar que a coisa julgada em ação judicial só tem o efeito de abranger o ano discutido na lide, in verbis: "Súmula 239 — Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores." Não há como desprezar, alinhando-se ao suscitado, a exegese do artigo 468 do Código de Processo Civil (CPC) que traça uma certa relativização da coisa julgada: "Art. 468 - A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas." Fica cristalino, pelas conclusões daquela súmula aliada ao art. 468 do CPC, que a sentença judicial será definitiva como norma jurídica concreta em favor da parte nos estritos limites da lide e apenas enquanto não ocorrer mudança no estado de direito. Diante dessa constatação, o referido julgado não dá guarida à recorrente, decisão, uma vez que a Contribuição Social exigida refere-se ao ano-calendário de 1996 e a imutabilidade do julgado operou-se de maneira a impedir o lançamento tão-somente ao ano- base de 1989. Ainda, por amor ao debate, há de se observar ainda, conforme já apontado, que a imutabilidade da coisa julgada material há de ser visto de acordo com as circunstâncias em que ela se operou. Ou seja, transitada em julgado uma decisão judicial, seu dispositivo resta abrangido pela coisa julgada material em conformidade com as circunstâncias fáticas e de direito que levaram a tal decisão.. Mas, se houver a introdução no mundo jurídico de ato legal que modificasse efetivamente a matéria questionada restaria alterado o estado de direito e a imutabilidade da coisa julgada há de ser revista. E isso de fato ocorreu por diversas vias, senão vejamos. A lei n° 7.689, de 1988, de fato, teve sua constitucionalidade contestada na esfera judicial, havendo sido alvo de várias decisões transitadas em julgado no âmbito dos Tribunais Regionais Federais, que afastaram sua incidência, sob o fundamento de sua inconstitucionalidade, como no caso ora sob exame.. É sabido que a decisão do STF declarando inconstitucionalidade de uma lei, em Recurso Extraordinário, tem efeito sobre todos, independente de ser parte ou não, a partir de quando o Senado Federal baixa a Resolução suspendendo a execução desta lei. O Decreto 2.346/1997 determinou que a suspensão acompanha o nascimento da lei produzindo efeitos, desde a sua entrada em vigor. 7 6 Processo n° 13808.002363/00-55 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.667 Fls. 7 Provocado pelo RE 138284-8 — CE, o STF declarou a inconstitucionalidade tão- somente do artigo 8° da Lei 7689/1988 por ferir o princípio da anterioridade, mudando assim sobremaneira o estado de direito anterior. Por outras palavras, não obstante, o que de concreto ocorreu, no tocante à citada lei, é que ela teve declarada a sua inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, tão- somente no que toca ao seu art. 8°, que determinava a incidência da contribuição social a partir do resultado apurado no período-base a ser encerrado em 31/12/1988, o que feriria o princípio da anterioridade. Como resultado do julgamento pelo STF, foi editada a Resolução n° 11, de 1995, pelo Senado Federal, suspendendo a execução do aludido artigo 8°. Se mais não bastasse, com a declaração de constitucionalidade da Contribuição Social sobre o Lucro, no RE n° 146.733-9, dada pelo Supremo Tribunal Federal em sua composição plenária, ratificada após em inúmeros outros julgados, ainda que em sede de recursos extraordinários, evidentemente modificou o estado de direito então existente. Pois bem, a decisão judicial indicada pela recorrente como fundamento para cancelar a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro apreciou especificamente a Lei n° 7.689/88, porém no período fiscalizado houve alteração na legislação cuja inconstitucionalidade a recorrente sustenta ter coisa julgada a seu favor, pela qual pretende ad eternum ser liberada do recolhimento da contribuição. Independentemente de ter versado apenas sobre o aspecto quantitativo da regra- matriz de incidência tributária, o que importa é que frente à legislação distinta e fatos de natureza diversa - daquela entendida pelo STF, um de seus aspectos (quantitativo) foi alterado com a superveniência das Leis n.° 7.856/89, 7.738/89 e 8.034/90, 8.212/91, LC n° 70/91, 8.541/92, 8.981/95 e 9.249/95. Dessa forma, a relação jurídico-tributária afastada foi restabelecida, ensejando uma reanálise de seu contexto Em verdade, é inegável que a edição das normas supracitadas ensejou a modificação legislativa de que trata a doutrina, ou ainda, a modificação no estado de direito preconizada pelo Estatuto Processual. Com efeito, verifica-se que o Auto de Infração se reporta a fato gerador ocorrido no período-base de 1996, sendo que as alterações legislativas relacionadas com as Leis n° 7.689, de 1988, iniciaram-se a partir do ano de 1989, com o advento das Leis n.° 7.856/89, 7.738/89, 8.034/90, inseridas que foram no contexto jurídico anteriormente à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária ora exigida. Esse é o entendimento do, inclusive do E. Superior Tribunal de Justiça, nos termos da ementa declinada abaixo: TRIBUTÁRIO. COISA JULGADA. EFEITOS. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUA TIVA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. I. A Lei n° 7.689, de 15.12.88, foi declarada constitucional, com exceção do art. 8°, pelo STF (RE n° 138284-8-CE). 2. Efeitos da coisa julgada que reconheceu, sem exame pelo STF, ser inconstitucional toda a Lei n° 7.689, de 15.12.88. / . • Processo n° 13808.002363/00-55 CCO 1 /033 Acórdão n." 103-23.567 Fls. 8 3. Superveniência da Lei n" 8.212, de 24.07.91, e da LC n" 70, de 30.12.1991. Reafirmação, nestas leis, da instituição da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas. 4. Superveniência de situações jurídicas que afetam a imutabilidade da coisa julgada quando se trata de declaração de inconstitucionalidade não examinada, na situação debatida, pelo STF e proclamada na apreciação de relaçãojurídico-tributária de natureza continuativa. 5. Recurso provido que resulta em denegação da segurança impetrada pela empresa, obrigando-a a pagar a contribuição em questão devida, a partir da vigência da Lei n° 8.212/91, por respeito aos efeitos da coisa julgada nos exercícios de 1989 e 1990. Inexistência de ação rescisória." (STJ, Ia Turma, RESP 281.209/GO, Re1 Min. José Delgado, DJ 27/08/2001, pg. 00227) Há jurisprudência deste Colegiado aponta nesse mesmo sentido, sendo suficiente destacar os seguintes arestos: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - DIREITO ADQUIRIDO - INSUBSISTENTE CONFIGURAÇÃO EM FACE DE LEI ULTERIOR - RELAÇÃO JURÍDICA CONT1NUATIVA - LEI NOVA E FATOS DE NATUREZA DIVERSA - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - 1NCONSTITUCIONALIDADE DE LEI NÃO ACOLHIDA PELO STF - O controle da constitucionalidade das leis, de forma cogente e imperativa em nosso ordenamento jurídico é feito de modo absoluto pelo Colendo Supremo Tribunal Federal. A relação jurídica de tributação da Contribuição Social sobre o Lucro é continuativa, incidindo, na espécie, o art. 471, I, do CPC. A declaração de intributabilidade, no pertinente a relações jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem no tempo, não pode ter o caráter de imutabilidade e de normatividade a abranger eventos futuros (STF). A coisa julgada em matéria tributária não produz efeitos além dos princípios pétreos postos na Carta Magna, a destacar o da isonomia (STJ - RESP 96213/MG). A Lei n° 8.034, de 13.04.1990, ao resgatar edições legais pretéritas, erigiu, ao mesmo tempo, exacerbadas inovações na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, distanciando-a, dramaticamente, da prescrita pela Lei n° 7.689/88. Desta forma e manifestamente atendeu-se ao dualismo que se aponta indispensável."(Acórdão n° 103-20.26) "CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: A falta ou insuficiência do recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro autoriza o lançamento de oficio, para apuração dos valores devidos, com os acréscimos legais. COISA JULGADA: É impertinente a invocação de coisa julgada na hipótese de débitos posteriores ao julgado. Rejeição da manipulação da coisa julgada como pretexto e obstáculo processual à apreciação da matéria em processo subseqüente ao período de exigibilidade discutido no controle difuso.Negado provimento ao recurso.(Acórdão 101- 92225). • Processo n° 13808.002363/00-55 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.867 Fls. 9 COISA JULGADA. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA.DESNECESSIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA — A jurisprudênciapátria (tanto a judicial quanto a administrativa) tem entendido que nasrelações tributárias de natureza continuativa entre o Fisco e oContribuinte, não é cabível a alegação da exceção da coisa julgadaem relação aos fatos geradores sucedidos após alterações legislativase, uma vez que os fatos geradores da obrigação tributária aqui discutidos são posteriores às alterações legislativas, nada obsta queseja realizado o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido via Auto de Infração." (Acórdão 101-9373) "CSLL — EFEITOS DA COISA JULGADA MATERIAL EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA - A decisão transitada em julgado em ação declaratória relativa a matéria fiscal não faz coisa julgada para exerciciosposteriores, eis que não pode haver coisa julgada que alcancerelações que possam vir a surgir no futuro. Ainda que se admitisse atese da extensão dos efeitos dos julgados nas relações jurídicascontinuadas, esses efeitos sucumbem com a ocorrência da altera çãolegislativa da norma impugnada. "(Acórdão 101-94255) Desse modo, o lançamento deve ser mantido sob esse aspecto. Juros de Mora Quanto à legalidade dos juros de mora segundo as taxas SELIC, estão eles previstos em disposição legal em vigor, não cabendo a este órgão do Poder Executivo deixar de aplicá-los, encontrando óbice, inclusive nas Súmulas n° 4 deste E. Primeiro Conselho de Contribuintes, in verbis: Súmula V CC n' 4: A partir de 1" de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de fevereiro de 2009 - PS NTONI EZERRA NETO 9 Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11543.004382/2001-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1996, 1997 "INDENIZAÇÃO" POR HORAS EXTRAS TRABALHADAS - IHT - As verbas recebidas a título de IHT constituem remuneração pelo trabalho, não se destinam à reparação de dano patrimonial e estão sujeitas ao imposto de renda. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.322
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:32:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:32:35Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:32:35Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:32:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:32:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:32:35Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:32:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:32:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:32:35Z; created: 2009-09-10T17:32:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-10T17:32:35Z; pdf:charsPerPage: 997; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:32:35Z | Conteúdo => ! ) . ; 'i CCOI/C04 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA :W Isd -C . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo e 11543.004382/2001-19 Recurso n° 160.400 Voluntário Matéria IRPF . * Acórdão n° 104-23.322 Sessão de 26 de junho de 2008 Recorrente EDILSON FERRAZ RODRIGUES Recorrida 2'. TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ. II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1996, 1997 "INDENIZAÇÃO" POR HORAS EXTRAS TRABALHADAS - IHT - As verbas recebidas a título de IHT constituem remuneração pelo trabalho, não se destinam à reparação de dano patrimonial e estão sujeitas ao imposto de renda. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDILSON FERRAZ RODRIGUES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - 9L3c2 /MARIA H2ftNtiOTTA CA-ecRep-Ote— it identePre / 1 TONIO LO 411 sv 1 33 Pila O MAVNEZ Relator i • - Processo n° 11543.004382/2001-19 CCOI/C04 Acórdão o.° 104-23.322 F. 2 — FORMALIZADO EM: 20 OUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior e Renato Coelho Borelli (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro 7...k Gustavo Lian Haddad. . _ _ 6\1 2 Processo e 11543.004382/2001-19 CC01/034 Acórdão nt 104-23.322 Fls. 3 Relatório Em desfavor de EDILSON FERRAZ RODRIGUES foi lavrado o auto de infração de fls. 35/41, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, que modificou os resultados das Declarações de Ajuste Anual retificadoras, exercícios 1996 e 1997/anos-calendário 1995 e 1996, contidas às fls. 03 e verso e 10 e verso, respectivamente, mediante o qual foi apurado o crédito tributário no valor de R$ 24.129,52. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, de fls. 36, foi constatada a seguinte infração: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VINCULO EMPREGA TICIO RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de trabalho com vínculo empregatz'cio, conforme Termo de Constatação (fls. 25 a 34), referentes aos anos-calendário 1995 e 1996, nos valores ali descritos. Inconformado, o interessado impugnou o lançamento às fls. 44, referente às DIRPF/1996 e 1997 retificadoras por ele apresentadas, anexando os documentos de fls. 45/73, argüindo a multa aplicada e pleiteando ainda que se faça uma melhor avaliação sobre a solicitada devolução do imposto. Às fls. 76, o autuado acostou nova petição, juntamente com os documentos às fls. 77/81, transcrevendo julgados do Poder Judiciário, Tribunal Regional Federal da 5' Região, que a seu ver ratificam o seu entendimento. Em 29 de setembro de 2006, os membros da r tunna da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Rio de Janeiro, proferiram O Acórdão 13.958, que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996, 1997 Ementa: INDENIZAÇÃO.DE HORAS TRABALHADAS Nos termos da legislação tributária vigente, a importáncia percebida a titulo de "indenização de horas trabalhadas" sofre tributação de imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual e irá compor o total dos rendimentos tributáveis. Lançamento Procedente. Devidamente cientificado acerca do teor do supracitado Acórdão, em 11/01/2007, conforme AR de fls. 89, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 23/01/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 90, indicando entender ser injusta a cobrança de multa por uma questão que gera tanta dúvida na própria justiça. É o Relatório. 3 Processo n°11543.004382/2001-19 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.322 Eis 4 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. O Recorrente pleiteia em suas razões recursais que os rendimentos recebidos da Petrobrás a título de "Indenização de Horas Extras Trabalhadas - IHT" sejam considerados como não tributáveis tendo em vista o 'caráter indenizatório de tais verbas, bem como sejam canceladas as multas que lhe foram aplicadas. A questão em debate já foi submetida a esta Câmara inúmeras vezes, sendo o posicionamento no sentido de que as verbas percebidas a titulo de horas extras se enquadram como verbas indenizatórias, razão pela qual não estaria sujeita a incidência do imposto de renda. Contudo, recente decisão do Superior Tribunal de Justiça declarou que tais verbas não possuem natureza indenizatória. TRIBUTÁRIO. VERBAS PAGAS PELA PETROBRÁS A TÍTULO DE "INDENIZAÇÃO POR HORAS TRABALHADAS" - I117'. NATUREZA JURÍDICA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. I. Prevaleceu na Seção de Direito Público desta Corte o entendimento de que as verbas pagas pela Petrobrás a titulo de "Indenização por Horas Trabalhadas" por força de Convenção Coletiva de Trabalho corresponderam ao pagamento de horas extras, constituindo acréscimo patrimonial a ensejar a incidência do Imposto de Renda nos termos do artigo 43 do CTN. Precedente: EREsp 695.499/RI, ReL Min. Herman Benjamim, julgado em 09.05.07. 2. Recurso especial não provido. (REsp 939.974/1W, ReL Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14.08.2007, DJ 28.08.2007p. 231). Esse entendimento consolidado no mais alto órgão do Poder Judiciário, na matéria, estabelece o entendimento de que pode ensejar a incidência do imposto de renda sobre a verba recebida pelos empregados da Petrobrás denominada Indenização de Horas Trabalhadas — IHT. Isto importa em reconhecer que os lançamentos de constituição de créditos tributários decorrentes desta matéria poderiam ser exigidos. No que toca ao juros cobrado e a multa de oficio, o recorrente poderia se eximir da fluência dos juros de mora, que foram capitalizados no período de tramitação do feito administrativo, fazendo o depósito administrativo da exação, como expressamente previsto no art. 83, parágrafo único, do Decreto n°93.872, de 23 de dezembro de 1986, combinado com o art. 1° da Lei n° 9.703/98. A multa de oficio é definida em lei, sendo reduzida uando o 4 Processo n° 11543.004382/2001-19 CCO I /C04 Acórdão n.° 10423.322 Fls. 5 recorrente não prossegue em todas as instâncias do processo administrativo fiscal. Prosseguindo até a instância final, a multa atinge seu teto máximo. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de junho de 2008 TON"10t4TINEZ • " Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1

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4635514 #
Numero do processo: 13154.000024/94-00
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 102-44193
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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' - - MINISTÉRIO DA FAZENDA --°`' • . 0,-, , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z-in , 1 N' SEGUNDA CÂMARA s>;), ",,,,:-;: Processo n°. : 13154.000024/94-00 Recurso n°. : 08.745 Matéria : 1RPF - EX.:1.993 Recorrente : GILBERTO FLÁVIO GOELLNER Recorrida : DRF em CUIABÁ - M.T. Sessão de : 11 DE ABRIL DE 2.000 Acórdão n°. : 102-44.193 IRPF - ATIVIDADE RURAL Restando comprovado escriturai e documentalmente o resultado da atividade rural descabido é o lançamento de ofício. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILBERTO FLÁVIO GOELLNER. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fr2.--1"---- ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDENTE E RELATOR k FORMALIZADO EM: o 2 juN 2n , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, VALMIR SANDRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO, LEONARDO MUSSI DA SILVA, CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA, DANIEL SAHAGOFF e MARIA GORETT[ AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. , - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N r': SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 13154.000024/94-00 Acórdão n°. : 102-44.193 Recurso n°. : 08.745 Recorrente : GILBERTO FLÁVIO GOELLNER RELATÓRIO Estando o processo em pauta de julgamento na Sessão de 20/02/98 este Relator propôs e o colegiado acatou à unanimidade converter o julgamento em diligência conforme Resolução n°102-1.919 de fls. 10.008/10.016. Naquela oportunidade, o voto proferido na Resolução acima mencionada foi assim direcionado: "Como já mencionado no relatório, a exigência originou-se da alteração do "resultado tributável da atividade rural" de 0,00 UF1R para 2.967.164,51 UFIR. Utilizando a faculdade conferida pelo artigo 17 do Processo Administrativo Fiscal, com a redação dada pelo artigo 1°, da Lei 1\1° 8.748 de 09/12/93, o contribuinte trouxe à colação, na fase recursal, os documentos de fls. 141 a 10.007, que alega serem todos os documentos atinentes ao exercício de 1993, ano-base de 1992. Considerando ser necessário que a autoridade de primeiro grau tenha oportunidade de se manifestar a respeito das provas agora apresentadas, voto no sentido de que o processo seja baixado em diligência para que a DRF/CUIABÁ aprecie os efeitos na apuração do valor da lide, dos documentos de fls. 141 a 10.0007, em homenagem ao princípio do duplo grau de jurisdição. Solicito ainda, parecer conclusivo sobre os seguintes itens: 1- O valor da correção monetário dos empréstimos contraídos para financiamento da atividade rural (§ 1° do artigo 4° da Lei N° 8.023 de 12/04/90 e artigo 22, § único da IN/SRF 125 de 26/11/92; 2- Verificar se as receitas, despesas e demais valores que integram o resultado e a base de cálculo do imposto foram convertidos em UF1R (artigo 14, parágrafos 1° e 2° da LEI N°8383 de 30/12/91); 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 13154.000024/94-00 Acórdão n°. : 102-44.193 3° Verificar qual o motivo do recorrente alegar que os valores relacionados à fl. 136 referentes a despesa de custeio/investimento não constarem da declaração, se os mesmos foram contabilizados no livro Diário como abaixo se discrimina: Contabilização no Diário Contabilização no Razão N° da folha no processo' N° da folha no processo Fl. 151 16.200.000,00 Fl. 745 e NF de fl. 748 Fl. 151 14.712.806,75 Fl. 700 Fl. 151 12.015.138,95 Fl. 700 Fl. 151 39.370.000,00 Fl. 861 Fl. 206 3.038.799,00 Fl.. 4.127 Fl. 226 56.000.000,00 Fl. 4.786 Fl. 246 485.880.614,00 Fl. 5.666 - Não consta o documento suporte que o recorrente indica como C.R.- 115/92 N .F. 5.640/41 Cooperlucas. Fl. 256 16.263.400,00 Fl. 5.832 Fl. 256 13.884.423,63 Fl. 6.690 Não foram localizadas as N-F- Fl. 258 11.630.665,20 ..F1. 6.690 F.249 12.298.180,70 Fl. 6.176 800.000.000,00 Valor não localizado no Diário. 4- Qual o motivo da diferença da Despesa de custeio/investimento da f1.135 (Cr$ 1.169.971.612,00) para o demonstrativo de fl. 472 Cr$ 1.773.901.735,39) referente ao mês de agosto de 1992. Assim sendo, após cumprida a diligência solicitada esta Câmara poderá proceder ao julgamento." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA rít PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ""- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13154.000024/94-00 Acórdão n°. :102-44.193 Às fls. 10.019/10.020 intimação feita ao contribuinte buscando o cumprimento da diligência, e à fl. 1.021 resposta à intimação instruída com os documentos de fls. 10.022 a 10.035. À fl. 10.036 relatório da diligência. É o Relatório. fik- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :" I =‘; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13154.000024/94-00 Acórdão n°. : 102-44.193 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator O recurso preenche as formalidades legais, dele conheço. Como já mencionado no relatório, o lançamento originou-se da alteração na declaração de rendimentos do "resultado tributável da atividade rural" de 0,00 UFIR para 2.967.264,51 UFIR. Desta alteração o contribuinte passou da condição de saldo inexistente de imposto a pagar ou a restituir para a condição de imposto a pagar de 734.972,16 UFIR. Tempestivamente o contribuinte ingressou com impugnação de fls. 07/09 protestando contra o lançamento e informando ter constatado erro de preenchimento em sua declaração de atividade rural a qual pede retificação. Na impugnação o contribuinte alega que o erro no preenchimento do anexo da atividade rural e que motivou o lançamento, deu-se por falha no programa da própria Receita Federal. (fls. 07/08). E, por esta razão protesta pela retificação da declaração de rendimentos. A autoridade de primeiro grau, ao proferir sua decisão rejeita a retificação baseado na vedação expressa contida no Regulamento do Imposto de Renda, vez que o contribuinte estava sob procedimento fiscal e não logrou comprovar a existência de erro de fato. p- 5 J - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA .>; - Processo n°. : 13154.000024/94-00 Acórdão n°. : 102-44.193 Por sua vez o contribuinte não logrou comprovar o erro no programa da Receita Federal base do seu pedido de retificação denegado. A autoridade de primeiro grau assim se manifesta ao proferir sua decisão à fl. 124: "Da análise do processo, mais especificamente da peça impugnatória, se constata que o interessado se limitou a eximir-se do erro aritmético no cálculo do resultado tributável, atribuindo-o ao programa de computação de dados da Receita Federal e a meras alegações quanto ao pedido de retificação da declaração. O contribuinte apresentou redução das receitas anuais da atividade rural, de 8.603.910,54 UFIR, lançadas na declaração original, para 6.976.840,16 UFIR na retificadora e também o aumento das despesas de custeio/investimento, de 5.389.608,63 UFIR, para 6.005.194,13 UFIR, dizendo que as alterações teriam sido provocadas pela não observância do regime de caixa. Esclareça-se que, no caso das despesas, o lançamento pelo regime de caixa, em substituição ao de competência, tenderia a uma redução de montante e jamais a um aumento como consta da pretensa declaração retificadora, pois neste regime todas as despesas são registradas independentemente do pagamento. Obviamente se todas as despesas de custeio/investimentos já foram registradas e lançadas na declaração, a mudança para o regime de caixa jamais implicaria em aumento de seu montante. Ocorre, entretanto, que o artigo 147 do CTN em seu parágrafo 1° prevê que: "a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo só é admissivel mediante comprovação de erro em que se funde, e antes de notificação o lançamento." (grifo nosso). Neste caso, o interessado foi notificado do imposto que se originou de um processo de revisão no qual detectou-se um erro aritmético na Apuração do Resultado Tributável, pág. 95. O contribuinte cometeu um erro elementar de subtração dos valores: 3.214.301,91 UFIR menos 247.137,40 UFIR, encontrando 1.048.438,95 UFIR negativas, quando o correto seriam 2.967.164,51 UFIR positivas. 6 ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 13154.000024/94-00 Acórdão n°. : 102-44.193 Isto não é erro de processamento, como quer o interessado, mas sim um erro crasso de quem preencheu a declaração." O contribuinte em sua peça recursal à fl. 131, no item III protesta pela desatenção do julgador de primeiro grau não ter observado que a incidência do imposto de renda pessoa física - IRPF na atividade rural (que é de tributação favorecida) limita-se a vinte por cento da receita bruta no ano-base, conforme artigo 5° da Lei 8.023/90. Ocorre porém que o recorrente cometeu um lapso de interpretação pois o caput do artigo 5° da Lei 8.023/90 assim determina: Art. 5° À opção do contribuinte, pessoa física, na composição da base de cálculo, o resultado da atividade rural, quando positivo, limitar-se-à a 20% (vinte por cento) da receita bruta no ano-base. Portanto, trata-se de uma opção do contribuinte que mesmo estando obrigado a ter escrituração contábil, como é o caso, poderia escolher esta modalidade de estabelecimento de base de cálculo do imposto. Porém, a despeito do equívoco cometido pelo recorrente, a questão basilar no deslinde do litígio trata-se da existência e qualidade das provas trazidas aos autos. Conforme já mencionado linhas acima, este processo foi baixado em diligência em razão do contribuinte ter acostado aos autos toda a documentação da atividade rural do exercício de 1.993. E o resultado da diligência encontra-se á fl. 7 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA .r!,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA s>;) Processo n°. : 13154.000024/94-00 Acórdão n°. : 102-44.193 10.036, onde foram respondidos todos os quesitos formulados na Resolução n° 102- 1.919 de 20/02/98 (fls. 10.008/10.016). Ora, o processo administrativo fiscal é regido pelo princípio da verdade material como muito bem explicitado por Antonio da Silva Cabral em Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, 1993, página 75 que transcrevo: "O PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL 1. Conceituação. O processo fiscal se diferencia do processo judicial principalmente no tocante à busca da verdade. No processo desenvolvido no Judiciário, procura-se a verdade formal, isto é, a verdade colhida mediante o exame dos fatos e das provas trazidos pelas partes para dentro do processo. O juiz se mantém neutro, na pesquisa da verdade, somente se pronunciando diante das provas a ele apresentadas, com a ressalva do art. 130 do CPC. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador. Por isso, no processo fiscal o julgador tem mais liberdade do que o juiz. Para formar sua convicção, pode o julgador mandar realizar diligências e, se for o caso, perícia. O Conselho de Contribuintes, por exemplo, possui o hábito de converter o julgamento em diligência, mediante o uso de uma resolução, quando não se sente em condições de se pronunciar sobre o feito. Na realidade, está em jogo a legalidade da tributação. Se o tributo só será devido se estiver previsto em lei, o que as partes alegam não conta tanto como no processo judicial. O importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento. Por outro lado, a opinião pessoal do julgador não importa. Muitos contribuintes se irritam porque no processo fiscal os pareceres dos juristas contam pouco. É que o importante, nesse terreno, é a prova, é a verificação dos fatos. Isto faz com que o processo fiscal se diferencie do processo judicial, pois o juiz se atém às provas mencionadas pelas partes, enquanto no campo fiscal o julgador 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA .„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :4n -•;', SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13154.000024/94-00 Acórdão n°. :102-44.193 pode mandar fazer outras investigações para obter a verdade material. Além disso, no processo fiscal as provas podem ser juntadas praticamente a qualquer tempo. Se uma empresa, por exemplo, só conseguiu achar uma duplicata após o julgamento de primeira instância, pode solicitar a juntada deste documento na fase do recurso voluntário. O Conselho de Contribuintes costuma aceitar a juntada de documentos e provas que não foram juntados á impugnação, mas sempre tendo o cuidado, ao que parece, quando se lêem os relatórios dos acórdãos, de obter o parecer da fiscalização sobre a prova juntada ao processo só na fase recursal." Assim sendo, tendo o contribuinte comprovado todas suas operações da atividade rural com escrituração regular, e, saneada as dúvidas remanescentes pelo relatório de fl. 10.036 conduzo meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário. È como voto. Sala das Sessões - DF, em 11 de abril de 2.000. //ij ANTONIO DE FREITAS DUTRA 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11007.001635/97-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n.° 70.235/72, é nula por vicio formal.
Numero da decisão: 301-30.203
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares.
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
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A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da• matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo11, do Decreto n.° 70.235/72, é nula por vicio formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Càmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares. Brasília-DF, em 18 de abril de 2002 MO • " ELOY DE MEDEIROS Presidente af %-di e FR • ISCO -• SE NTO DE B • " OS Relator SET 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e JOSÉ LENCE CARLUCI. tmc • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.148 ACÓRDÃO N° : 301-30.203 RECORRENTE : ARNOL FERNANDES GUERRA RECORRIDA : DRJ/SANTANA DO LIVRAMENTO/RS RELATOR(A) : FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS RELATÓRIO O Interessado contesta tempestivamente o lançamento do ITR/95, sobre o imóvel rural de sua propriedade localizado no município de Rosário do Sul - RS, por entender que o referido imóvel se encontra em sua totalidade, dentro da área de proteção ambiental. Observa que o Decreto n.° 529/92, declara como área de proteção ambiental do Ibirapuitãn, no Estado do Rio Grande do Sul, a região por si delimitada, consoante o art. 2.° do referido diploma; e a Lei n.° 8.847/94, em seu art. 11, II, dispõe estar isenta de imposto, a área de interesse ecológico. A Lei n.° 9.393/96, no art. 10, II, "b", torna a isenção numa não-incidência, considerando não tributável as áreas de interesse ecológico, para a proteção dos ecossistemas. Frisa que a exigência que a legislação faz quanto ao reconhecimento da área de interesse ecológico, onde se faz necessária a declaração do Órgão competente, com averbação no RGI redunda completamente ilegal. Esclarece que não é necessária criação de reserva particular para declaração do interesse ecológico e que esta deu-se através do Poder Competente pela edição do Decreto 529/92 que em suas disposições iniciais declara como área de proteção ambiental a APA do Ibirapuitãn. Assim, requer seja acatada a Impugnação no sentido de que seja • julgado insubsistente a Notificação, declarando isento de pagamento o Impugnante face o exposto acima. A Autoridade Monocrática recebe a Impugnação, ressalvando que a legislação pertinente à matéria dispõe que as áreas de interesse ecológico serão isentas quando ampliarem as restrições de uso estabelecidas na Lei n.° 4.771/65, com nova redação dada pela Lei n.° 7.703/89. E que de acordo com a legislação mencionada, as áreas de preservação permanente são indisponíveis e as áreas de reserva legal possuem sua utilização limitada. Já as áreas de interesse ecológico, para que sejam isentas de imposto, elas devem ampliar as restrições de uso impostas, como, por exemplo, as áreas de preservação permanente, sendo que estas não podem ser utilizadas. Assim, o Parecer Normativo n.° 22/97, está absolutamente dentro do que versa a legislação que regulamenta a matéria. 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.148 ACÓRDÃO N° : 301-30.203 Ressalta que o mencionado Decreto não proíbe a exploração da propriedade, e que o Interessado informou inclusive, na DITFt/94, que em sua propriedade existam 1.010 animais de grande porte e 1.100 de médio porte. Faz menção também que independentemente da área ser declarada como de interesse ecológico em caráter geral ou individual, o fato de não haver adicionais restrições de uso do imóvel impede o beneficio da isenção do imposto. Pelo fato exposto, a Autoridade de Primeira Instância julgou procedente a ação fiscal. O Interessado recorre tempestivamente a este Egrégio Conselho de • Contribuintes, ratificando seu entendimento anterior requerendo seu provimento, declarando nulo o ITR/95 e que seja acatada seu pedido de impugnação. É o relatório. • 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA• RECURSO N° : 122.148 ACÓRDÃO N° : 301-30.203 VOTO O Recorrente entende que a área total em que se encontra o imóvel objeto do processo em questão está integralmente inserido em uma área considerada como de proteção ambiental. No entanto, seguindo a legislação que regula a matéria, observamos que as áreas de preservação permanente, de interesse ecológico de proteção do ecossistema e de reservas legal devem estar devidamente demarcadas pelo órgão • competente e averbada na matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis respectivo e incluídas na Declaração de Informações do ITR prestada à Receita Federal, sendo que somente serão consideradas isentas as áreas de interesse ecológico quando essas áreas ampliam as restrições de uso estabelecidas e impostas pela legislação. A isenção prevista na Lei n.° 8.847/94, tem seu gozo condicionado à expedição de Declaração por parte do Órgão competente Federal ou Estadual. Conforme o exposto, não foi vislumbrado qualquer tipo de atrocidade jurídica; o Parecer Normativo n.° 22 está de acordo com a legislação pertinente. Assim, votaria no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário para que fosse cobrado o crédito tributário conforme exigido pela Autoridade de Primeira Instância ao Sujeito Passivo. Entretanto, mister se faz observar o aspecto que envolve a nulidade da "Notificação de Lançamento" segundo preconiza o art. 11, do Decreto n.° 70.235/72. O documento em questão não contém os requisitos exigidos pelo referido dispositivo legal, tais como: o nome do Órgão que o expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor Autorizado, e em conseqüência não contém a identificação do correspondente cargo ou função e também o número da matrícula funcional, tornando-o nulo por vício formal. Assim sendo, reconhecendo a nulidade da "Notificação de Lançamento" voto pela nulidade do presente processo. É como voto. Sala das . - soe , z 18 de abril de 2002 le". 11¡ F • • SCO JOSÉ PINTO DE BA Ny — Relator 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.148 ACÓRDÃO N° : 301-30.203 DECLARAÇÃO DE VOTO Com relação à esta questão levantada nesta Câmara como preliminar de nulidade de lançamento, por não constar a identificação do chefe, seu cargo ou função e o número de matrícula nas notificações de lançamento, conforme determina a IN SRF 54/97, revogada pela IN SRF 94/97, discordo, data venta, de que seja decretada a nulidade do lançamento, por entender que a falta do nome e da matrícula do chefe da repartição não causa nenhum prejuízo ao contribuinte, visto que a impugnação foi apresentada diretamente à autoridade competente, demonstrando a• inexistência de dúvida em relação à autoridade autuante, não caracterizando, portanto, o cerceamento de defesa, conforme hipótese de nulidade prevista no inciso II, do art. 59, do Decreto n° 70.235/72. Por sua vez, a outra hipótese de nulidade prevista no inciso I do referido artigo com relação à lavratura por pessoa incompetente, não está comprovado que a notificação de lançamento foi emitida por pessoa incompetente, por não ter sido questionado à repartição de origem esta comprovação, ou seja, entendo que também inexiste nulidade prevista para este caso. Neste sentido, concordo com os fundamentos emitidos no voto da Ilustre Conselheira íris Sansoni, o qual adoto, na integra, conforme transcrição a seguir: "Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após a apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matrícula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n. 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo auto de infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no art. 11 do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: - a qualificação do notificado; - a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.148 ACÓRDÃO N° : 301-30.203 - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula; Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72 Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do auto de infração e da notificação de lançamento, o Decreto 70.235/72, ao 110 tratar das nulidades, no art. 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no art. 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o principio da economia processual e o principio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que "embora o Decreto 70.235/72 não tenha contemplado explicitamente o principio da salvabilidade dos atos processuais, é ele admitido, no artigo 59, de forma implícita. Segundo tal princípio, todo ato que puder ser aproveitado mesmo que praticado com erro de forma, não deverá ser anulado. Tal princípio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.148 ACÓRDÃO N° : 301-30.203 É por esse motivo que, embora o artigo 10 do Decreto 70.235/72 exija que o auto de infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica Isso porque a data e a hora não são utilizados para contagem de nenhum prazo processual, como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo para apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do auto de infração e não da sua lavratura. Assim embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo.• E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matricula do chefe da repartição, não é, em princípio, nula. Não cerceia direito de defesa, e até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal, emitida com base • em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (princípio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vicio formal devolve à SRF novos cincos anos para retificar o vicio de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.148 ACÓRDÃO N° : 301-30.203 também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e entendeu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com a autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de oficio pelos órgãos julgadores da Administração seria um contra- senso. Já se o contribuinte, à falta do nome do chefe da repartição e seu número de matricula, levantar dúvidas sobre a procedência da • notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retornar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, a abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, caberia anulação.". Assim, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2002 41 -;44.4 Ari A ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Conselheira 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 11007.001635/97-41 Recurso n°: 122.148 •11, TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°: 301-30.203. Brasília-DF, 17 de setembro de 2002 Atenciosamente, • oacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: ati;t912-0 V 7— ig N.14 ve 1 P et) 41\-- 51...) 1 D r-' Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.002824/92-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZO FISCAL - Legítima é a glosa de prejuízo compensado na declaração de rendimentos, quando já compensados com receitas omitidas apuradas em ação fiscal anterior.
Numero da decisão: 105-10956
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:53:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:53:10Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:53:10Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:53:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:53:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:53:10Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:53:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:53:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:53:10Z; created: 2009-08-18T19:53:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-18T19:53:10Z; pdf:charsPerPage: 1105; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:53:10Z | Conteúdo => MINLSTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO ND : 10950/002.824/92-11 RECURSO ND: 108.759 MATÉRIA: IRPJ EXS: DE 1988 e 1989 RECORRENTE: ROMAGNOLE-PRODUTOS ELÉTRICOS LTDA. (SUCESSORA INDÚSTRIA DE TRANSFORMADORES ROMAGNOLE LTDA). RECORRIDA: DRF em MARINGÁ - PR. SESSÃO DE: 03 DE DEZEMBRO DE 1996. ACÓRDÃO Dr: 105-10.956 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZO FISCAL - Legítima é a glosa de prejuízo compensado na declaração de rendimentos, quando já compensados com receitas omitidas apuradas em ação fiscal anterior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROMAGNOLE-PRODUTOS ELÉTRICOS LIDA. (SUCESSORA INDÚSTRIA DE TRANSFORMADORES ROMAGNOLE LTDA). ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da 11W relativo ao período de fevereiro a julho/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 VERINALDO marre • DA/ VA pflflfl fr • -1 \z, i; 40 • TTO LO ÇO vleR. FO • r • "' 09 JAN 1997 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10950/002.824/92-11 ACÓRDÃO N° 105-10.956 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, José Carlos Passuello, Milton Pêss. Charles Pereira Mines. Ausen s os Conselheiros Victor Wolszczak, Gilberto albert. ; : 2 MNISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10950/002.824/92-11 ACÓRDÃO N° 105-10.956 RECURSO N°: 108.759 RECORRENTE: ROMAGNOLE-PRODUTOS ELÉTRICOS LTDA. (SUCESSORA DE INDÚSTRIA DE TRANSFORMADORES ROMAGNOLE LTDA). RELATÓRIO ROMAGNOLE-PRODUTOS ELÉTRICOS LTDA. (SUCESSORA DE INDÚSTRIA DE TRANSFORMADORES ROMAGNOLE LTDA), teve contra si a lavratura do Auto de Infração de fls. 12, em decorrência da fiscalização ter apurado compensação indevida de prejuízo fiscal, face a retificação do prejuízo declarado em 31.12.87, ocasionada pelo lançamento das infrações apuradas no ano-base de 1987, descritas no processo if 10950-002.822/92-96. a saber: 1 - OMISSÕES DE RECEITAS, caracterizada pela existência de passivo fictício; 2- OMISSÃO DE RECEITAS, caracterizada por suprimento de numerário não comprovado. Tempestivamente, a siannan, apresentou impugnação às fls. 26/33, alegando, em síntese, que: - inicialmente, discorre sobre os fatos objetos da autuação, impugnando-os integralmente.• - preliminarmente, argui nulidade da autuaçâo, por auência da infração imputada, alegando estar fundada em fatos ocorridos em 1986 e anistiados pelo Decreto-lei tf' 2.303/86, denunciados e tributados à alíquota de • • 3 MINLSTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10950/002.824/92-11 ACÓRDÃO N° 105-10.956 3%, e integrantes do património dos sócios quotistas, utilizados em 1987 para aumento de capital das empresas. - argOi ainda, nulidade do feito fiscal no que pertine à indevida cobrança da TRD sobre tributo, a título de juros de mora, por absoluta inconstitucionalidade do artigo 30,1 da Lei n° 8.218/91. - que os juros de mora pretendido, superou e, muito os juros constitucionalmente limitado em 1% ao mês. - no mérito, ratifica o inteiro teor da peça impugnatória apresentada no processo n° 10950-002.822/92-96, por versar sobre idêntica matéria, fazendo suas as razões nelas contidas, por ser parte integrante e indissociável do petitório. - que a única diferença é que naquele exige-se a multa regulamentar e neste exige-se o tributo, multa e juros em virtude de compensação indevida de prejuízo fiscal. - houve informação fiscal às fls. 194/200, opinando pela manutenção integral da base tributável. - a autoridade singular, através da decisão de fia 219/222, julgou improcedente a impugnação oferecida pela autuada, para determinar o prosseguimento da exigência tributária constituída pelo Auto de m . : ão de fls. 17. 101 4 MINLSTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10950/002.824/92-11 ACÓRDÃO N° 105-10.956 - irresignada, a autuada, interpôs peça recursal às fis. 229/251, ratificando as razões expostas em sua defesa, dentro do prazo legal. É o relatório. 57 _ 5 e MINLSTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10950/002.824/92-11 ACÓRDÃO N° 105-10.956 VOTO CONSELHEIRO AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, RELATOR. Recurso tempestivo, dele conheço. O presente processo é conseqüente do de ti0 10950/002.822/92-96, ao qual neguei provimento ao recurso da contribuinte, procedimento que adoto nestes autos, inclusive quanto a preliminar. As alegações da contribuinte, no tocante a aplicação da UFIR são inconsistentes, em vista da expressa disposição legal constante do artigo 54 da Lei n° 8.393/91. Entretanto, quanto à TRD a recorrente em parte possui regras , nos termos da jurisprudência deste Colegiado, pelo que incabível o Cômputo da mesma, com juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991, inclusive. Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para efeito de excluir o cumprimento da TEU), como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991, inclusive. É o rne j oto. Sala' • ‘1 dez\m• o de 1996. E '0 s: • • 'NÇO as,01/10 6 Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13821.000093/94-22
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância, recurso apresentado após o prazo estabelecido, quando o recursante não ataca a intempestividade, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva (Dec N° 70.235/72 arts 33 e 42-1) - Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-41968
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de 19 DE AGOSTO DE 1997 Acórdão n° 102-41 968 IRPF - PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância, recurso apresentado após o prazo estabelecido, quando o recursante não ataca a intempestividade, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva (Dec N° 70.235/72 arts 33 e 42-1) - Recurso não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TERUSO MATSUTANI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DE FREITAS DUTRA 7PRESIDENTE 0_n :CE:OVIS ALVE RELATOR //1 FORMALIZADO EM 22 &-: I- 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI e CLAUDIA BRITO LEAL IVO Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO MNS ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13821 000093/94-22 Acórdão n° 102-41 968 Recurso n°: 300 Recorrente . TERUSO MATSUTANI RELATÓRIO TERUSO MATSUTANI, inscrito no CPF sob o n° 311,682.998-53 residente na Rua Joaquim Carlos de Matos n° 500, fundos, município de Andradina - SP, inconformado com a decisão da Senhora Delegada da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP, que manteve a exigência da multa por atraso na entrega da declaração no valor equivalente a 97,50 UFIR constante da notificação de folha 003, interpõe recurso a este Conselho, visando a reforma da sentença Trata-se da exigência de multa por não cumprimento de obrigação acessória, tendo em vista que a declaração não apresentou imposto a pagar, ancorada nos artigos 984 e 999 inciso II letra "a" do RIR/94. Inconformado com a penalidade o contribuinte apresentou a impugnação de folhas 01 a 06, argumentando em sua inicial, em resumo, o seguinte 1) Denúncia espontânea com base no artigo 138 do CTN, por ter cumprido a obrigação acessória independentemente de qualquer iniciativa da administração. 2) Principio da anterioridade pois sendo o RIR editado em janeiro de 1994 não poderia ser aplicado ao ano de 1993. 3) Ilegalidade da cobrança da multa por falta de previsão legal. 4) A multa não poderia ser aplicada uma vez que o artigo 984 determina a exigência da multa quando não houver penalidade : específica para a infração, e que se infração tivesse sido cometida haveria a multa proporcional prevista no artigo 999-1 "a", de 1% ao - mês 2 s , .- MINISTÉRIO DA FAZENDA,.,..-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ....•---, 5 Processo n°. :13821000093/94-22 Acórdão n° 102-41 968 O julgador monocrático manteve o lançamento baseando-se, em epítome nos seguinte arrazoado ., Inicia citando a legislação que obriga o sócio ou titular de empresa individual a apresentar a declaração de rendimentos, Dá como apoio à manutenção da exigência o artigo 984 combinado com o artigo 999-11 do RIR/94, uma vez que não se apurou imposto devido. Conclui dizendo que o art. 999-1 "a", mencionado pela defesa somente se aplica nos casos em que se apura imposto devido, Inconformado com a decisão monocrática o contribuinte apresenta o recurso de folhas 18/23, argumentando em sua súplica em epítome o seguinte. Preliminarmente a nulidade da decisão de primeira instância por não ter enfrentado os argumentos apresentados na impugnaçãQ, cita como exemplos a não apreciação da questão da espontaneidade, da anterioridade e da legalidade do ato utilizado como fundamento para a exigência da multa No mérito repete a argumentação de espontaneidade e os demais itens apresentados na inicial, A Procuradoria da Fazenda Nacional em arrazoado de folhas 28/30 analisa o recurso, solicitando preliminarmente o não conhecimento da súplica por ter sido apresentada fora do prazo, a manutenção da decisão por ter sido prolatada com base nos artigos 984 e 999 do RIR/;94 que têm como base legal o artigo 22 do Decreto-lei 401/68. É o Re apic. .., 7' 7- ,i' ... , i .—, — , i 7 / 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; Processo n°,: 13821 000093/94-22 Acórdão n° 102-41 968 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator QUESTÃO PRELIMINAR - PEREMPÇÃO O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância no dia 29 de dezembro de 1995, sexta feira, conforme anotação no verso do Aviso de Recebimento constante da página 17 A Suplicante interpôs recurso contra a decisão monocrática em 21 de fevereiro 1996 conforme carimbo de recepção constante da página 18. Diz o artigo 33 do Decreto 70235/72 que rege o Processo Administrativo Fiscal "Art 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos.trinta dias seguintes à ciência da decisão. (grifamos) Art 42 - São definitivas as decisões. I - De primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. O prazo para interposição de recurso venceu em 31 de janeiro de 1996, tornado definitiva, a partir do dia seguinte a essa data, a decisão de primeira instância." Assim em 21 de fevereiro quando o contribuinte interpôs recurso a este Colegiado, a decisão de primeiro grau já era definitiva, nos termos da legislação supra citada 4 • . -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,h- 3."If-ivi'• ,,,. Processo n° 13821 000093/94-22 Acórdão n° 102-41 968 Considerando que em seu recurso o contribuinte não ataca a intempestividade ocorrida Deixo de conhecer o recurso, por peremPlo. Sala das S SS/ es - DF, em 19 de Agosto de 1997. J CLO IS ALVES' --)) / 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.012593/92-24
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 104-15519
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.012593/92-24 Recurso n°. : 11.348 - E< OFF/C/O Matéria : IRPF - Ex: 1991 Recorrente : DRJ em CURITIBA - PR Interessado : MARCOS ANTÓNIO ISIDORO Sessão de : 22 de outubro de 1997 Acórdão n°. : 104-15.519 IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - EXCLUSÃO DE VALORES APROPRIADOS COMO BASE DE CÁLCULO DO MESMO TRIBUTO EM OUTRO LANÇAMENTO - A não exclusão de valores que sirvam de base para outro lançamento do mesmo tributo, traduz 'bis in idem" e inadmissível enriquecimento ilícito do Estado. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em CURITIBA - PR ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1,, -11 -( \;),•I ' IN. . 1.7i( SCHER- RER LEITÃO • - E' NTE r . Pia." --, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 20 FEV '1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. .;0 :* 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.012593/92-24 Acórdão n°. : 104-15.519 Recurso n°. : 11.348 Recorrente : DRJ em CURITIBA - PR RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, PR, recorre de seu decisório n° 1-052/96, fls. 108/113, que exonerou, parcialmente o contribuinte Marco Antônio Isidoro de crédito tributário em montante superior ao limite de alçada. Trata-se do imposto de renda de pessoa física, atinente aos exercício de 1991, período base de 1990, exigido de ofício, fundado em aumentos patrimoniais a descoberto, apurados mensalmente, conforme demonstrativos de fls. 49/50. O fundamento fático da exigência foram os saldos negativos do confronto bens e direitos adquiridos e depósitos bancários no curso do período base, com a disponibilidade de renda mensal do contribuinte, considerados rendimentos omitidos. No levantamento não foram consideradas as dividas e ônus reais declaradas, Cr$ 4.834.500,00 sob o argumento da fiscalização de que os credores não apresentam declaração de rendimentos que comprovem condições para os valores consignados, nem o contribuinte apresentou qualquer documentação que comprovasse referida dívida (SIC!). Igualmente, rejeitados os rendimentos isentos ou não tributáveis, por falta de comprovação. Em relação a estes, o sujeito passivo, em resposta à intimação de fls. 13, esclarecera tratarem-se de doação em adiantamento de legítima, em moeda corrente (Cr$ 3.750.000,00), sendo o restante (Cr$ 185.500,00) pr veniente de desconto obtido na aquisição de veículo e venda de jóias da família, fls. 31. 2 ccs , fil, h.,,t, '`'..• . :4, MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘=,:* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';-1.<-•,;12 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.012593/92-24 Acórdão n°. : 104-15.519 Ao impugnar o feito o sujeito passivo alega: a) haver incidido em erro ao colocar seu progenitor como dependente. Este possui bens e rendimentos próprios sendo o contribuinte apenas seu procurador; b) as dívidas e ónus reais constam inclusive de confissão unilateral de dívida, na forma do artigo 585, II, do Código do Processo Civil ( doc. fls. 37); c) a doação patema foi utilizada à aquisição de veículo e imóvel, conforme cheques discriminados às fls. 63. Ao se manifestar sobre o litígio a autoridade monocrática mantém parcialmente o lançamento, sob os seguintes argumentos: - o não dependente do contribuinte não foi objeto do lançamento; - não foram apresentados documentos c,omprobatórios da doação, e, mesmo que recebidos valores a tal título no curso do ano de 1991, não poderiam justificar aumentos patrimoniais ocorridos em 1990; - a não declaração de dívida pelos credores deixa de comprova-Ia. Entretanto, exclui da base imponível da exigência os valores atinentes a depósitos bancários dado comporem o lançamento de pessoa jurídica equiparada, conforme processo n° 10980/005920/95-61, fls. 72/75 e 93. Ã É o Relatório. 3 ccs . i ... . MINISTÉRIO DA FAZENDA Xe:4( ...: te ist "4. ...j)'S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.012593/92-24 Acórdão n°. : 104-15.519 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator Limitado tão somente ao recurso de ofício, isto é, aos valores objeto da exclusão da base imponível do crédito tributário, correto o entendimento recorrido. Porquanto, mantido, na íntegra, o lançamento, com valores que fundamentaram outro lançamento, em processo distinto, de pessoa jurídica, inclusive com decorrência e reflexividade, traduziria um "bis in idem" e conseqüente enriquecimento ilícito do Estado. Nesse sentido, nego provimento ao recurso de ofício. S ia d- S, ssões - DF, em 22 de outubro de 1997 ROBE -TO WILLIAM GONÇALVES II , i I 4 ccs Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000369/98-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - FASE ANTERIOR DE JULGAMENTO EM PRIMEIRO GRAU - INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO PELA DRJ - COMPETÊNCIA DE JULGAR DECLINADA POR DESPACHO DE CHEFE DO DISOP/DRJ EM DESPACHO - O Conselho de Contribuintes não pode conhecer de recurso voluntário encaminhado contra despacho firmado por Chefe do DISOP/DRJ que declina da competência para proceder a julgamento de divergência quanto à aplicação dos benefícios de remissão parcial trazida no art. 11 da MP n° 38/02. O não conhecimento, que não decorre de falta de competência, se deve à necessidade de que a impugnação ou recurso contra decisão da DRF seja anteriormente apreciada pela DRJ, por decisão de uma de suas Turmas, preliminar necessária ao conhecimento do recurso voluntário, assegurando-se assim o duplo grau de jurisdição administrativa. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 105-14.971
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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MINISTÉRIO DA FAZENDA , "'? j .. . ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES^? '4:4::!1> QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10855.000369/98-01 Recurso n.°. : 118.779 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1994 Recorrente : ANDREW COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Recorrida : DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de : 25 DE FEVEREIRO DE 2005 Acórdão n.°. : 105-14.971 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - FASE ANTERIOR DE JULGAMENTO EM PRIMEIRO GRAU - INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO PELA DRJ - COMPETÊNCIA DE JULGAR DECLINADA POR DESPACHO DE CHEFE DO DISOP/DRJ EM DESPACHO - O Conselho de Contribuintes não pode conhecer de recurso voluntário encaminhado contra despacho firmado por Chefe do DISOP/DRJ que declina da competência para proceder a julgamento de divergência quanto à aplicação dos benefícios de remissão parcial trazida no art. 11 da MP n° 38/02. O não conhecimento, que não decorre de falta de competência, se deve à necessidade de que a impugnação ou recurso contra decisão da DRF seja anteriormente apreciada pela DRJ, por decisão de uma de suas Turmas, preliminar necessária ao conhecimento do recurso voluntário, assegurando-se assim o duplo grau de jurisdição administrativa. Recurso voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANDREW COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passa a i egrar o presente julgado. o 1. ArliS 5 J- - SI w ' 4, - i • JOSÉ ARLISlit-SetJEff RE • OR FORMALIZADO EM: 25 ABR 2005 Jf MINISTÉRIO DA FAZENDA ..cr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ff.:)% QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10855.000369198-01 Acórdão n.°. : 105-14.971 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO D RDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO e IRINEU BIANCHI" ir"? 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10855.000369/98-01 Acórdão n.°. : 105-14.971 Recurso n.°. : 118.779 Recorrente : ANDREW COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO O processo foi encaminhado a este Colegiado em procedimento processual que merece detalhamento. O processo originou-se de auto de infração que foi impugnado, tendo o processo tramitado regularmente até decisão anterior desta 5° Câmara, consubstanciada no julgamento prolatado na sessão de 12 de maio de 1999, que ficou assim ementada (fls. 214): "ELEIÇÃO DA VIA JUDICIAL - A matéria oferecida antecipadamente ao Judiciário, pelo contribuinte, não pode ser apreciada em procedimento administrativo. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - O fisco tem competência legal para lançar tributo não declarado nem pago, sob anterior discussão judicial, visando exclusivamente evitar os efeitos decadenciais. Não estando o crédito tributário, na data da exigência fiscal, protegido por efeito suspensivo de exigibilidade o procedimento fiscal pode cumular multa de ofício e juros moratórias. MATÉRIA SUB JUDICE - Estando a matéria sub judice, o procedimento administrativo deve ser sobrestado até transito em julgado no Judiciário. Recurso não conhecido nos limites da discussão no judiciário e não provido na matéria discutida apenas na via administrativa." Seguiu-se longa tramitação processual, com inscrição do débito em divida ativa, seu cancelamento, com petição, em 28.06.2002 (fls. 291 a 293), dirigida ao Senhor Delegado Da Receita Federal em Sorocaba, SP, de "extinção do medito tributário em razão do pagamento efetuado, utilizando-se dos benefícios previstos no artigo 11 da Medida Provisória 38/2002.", tendo efetuado a 'desistência/renúncia ao direito das respectivas ações judiciais 93.0029403-2 e 95.0900197-0, conforme p ir- • o pelo artigo 11 §2° da 3 ?:.2m MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10855.000369198-01 Acórdão n.°. : 105-14.971 Medida Provisória 38/02"(fls. 292). A renúncia foi homologada na forma do despacho de fls. 299, do TRF da 3° Região. A empresa foi intimada (fls. 303) a comprovar a situação processual que alegava lhe favorecer, tendo fornecido farta documentação, inclusive copia do DARF de pagamento (fls. 383). Segue-se (fls. 393 a 397) o Despacho Decisório SACT/DRF SOROCABA N° 475/2003 que conclui propondo o indeferimento do pedido formulado, tendo como fundamentos principais os seguintes excertos: "ANÁLISE QUANTO AO ENQUADRAMENTO NAS CONDIÇÕES E REQUISITOS LEGAIS A requerente não se enquadra em todas as condições previstas na legislação para usufruir o beneficio, uma vez que já foram proferidas decisões judiciais definitivas de improcedência nos autos das ações n°s 93.0029403-2 e 95.0900197-0, situação não prevista expressamente na legislação que disciplina a concessão do benefício fiscal. Em relação à legislação que verse sobre a anistia, a sua interpretação não pode fugir do estritamente escrito, por se tratar de concessão fiscal e, em se tratando de ações judiciais em que já foram proferidas decisões de mérito (definitivas), não mais sendo possível a desistência da ação, a legislação específica prevê o beneficio apenas para os casos de procedência do pedido. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL (grifei, sublinhei e destaquei): MEDIDA PROVISÓRIA N°38, DE 14 DE MAIO DE 2002 Poderão ser pagos ou parcelados, até o último dia útil do mês de julho de 2002, nas condições estabelecidas pelo art 17 da Lei n°9.779, de 19 de janeiro de 1999, E no art. 11 da Medida Provisória n° 2.15845, de 24 de agosto de 2001, os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2002, relativamente a ações ajuizadas até esta data. O caput é bem claro no sentido de que as co • • - para usufruir o benefício são as previstas pelos artigos 17 da s e* n° • .779/99 e 11 da 7 4 , .. • je ..% MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,. fr ..„,t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '';':P.r,:% QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10855.000369/98-01 Acórdão n.°. : 105-14.971 Medida Provisória n°2.158-35. A expressão 'relativamente a ações ajuizadas até esta data" trata-se de um limitador temporal, em relação à data de ajuizamento da ação judicial. Não significa dizer que o benefício se aplicava relativamente a toda e qualquer ação, independentemente da fase processual ou do decisório proferido nos autos. Delimitado o universo temporal, partimos para a análise das demais condições legais, o que nos permite concluir que não era em relação a toda e qualquer ação ajuizada até 30/04/2002 que se poderia aplicar o benefício. Em se tratando de processos em que já foram proferidas decisões de mérito (definitivas), a legislação faz previsão apenas aos casos em que houve procedência do pedido, como será visto (grifei e sublinhei): Artigo 17 da Lei n° 9.779, de 19/01/99: Fica concedido ao contribuinte ou responsável EXONERADO do pagamento de tributo ou contribuição por decisão judicial proferida, em qualquer grau de jurisdição, com fundamento em inconstitucionalidade de lei, que houver sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de constitucionalidade ou inconstituclonalidade, o prazo até o último dia útil do mês de janeiro de 1999 para o pagamento, isento de multa e juros de mora, da exação alcancada pela decisão declara tória, cujo fato gerador tenha ocorrido posteriormente à data de publicação do pertinente acórdão do Supremo Tribunal Federal. Artigo 10 da MP 2.158-35 de 24/08/01: § 1 0 0 disposto neste artigo estende-se: I — aos casos em que a declaração de constitucionalidade tenha sido proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário; II — a contribuinte ou responsável FAVORECIDO por decisão Judicial definitiva em matéria tributária, proferida sob qualquer fundamento, em qualquer grau de jurisdição; III — aos processos judiciais ajuizados até 31 de dezembro de 1998, exceto os relativos à execução da Divida Ativa da União. Artigo 11 da MP 2.158-35 de 24/08/01: Estende-se o beneficio da dispensa de acréscimos legais, de que trata di,o art. 17 da Lei n°9.779, de 1999, com a redação dada • • :.. 10, aos pagamentos realizados até o último dia útil do mês de ..40 iro de r,r / 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V: • QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10855.000369/98-01 Acórdão n.°. : 105-14.971 1999, em quota única, de débitos de qualquer natureza, junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procurado ria-Geral da Fazenda Nacional, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, desde que até o dia 31 de dezembro de 1998 o contribuinte tenha ajuizado qualquer processo judicial onde o pedido abrangia a exoneração do débito, ainda que parcialmente e sob qualquer fundamento. A expressão "ações ajuizadas", constantes no art. 11 Medida Provisória n°38/2002 refere-se às situações previstas no art. 17, caput e § 1°, da Lei n°9.779/1999, alterado pelo art. 11 da Medida Provisória n°2.158-35/2001. O mesmo se aplica ao termo 'qualquer processo judicial", que foi empregado com a finalidade de não fazer distinção em relação aos tipos de processos judiciais instaurados: de conhecimento, execução ou cautelar. Também veio estender o benefício aos processos cujo pedido abrangia a exoneração do débito sob qualquer fundamento (originalmente, a decisão deveria ter como fundamento a inconstitucionalidade da lei). Outrossim, a expressão "qualquer processo judicial" não significa que o benefício seja aplicável em relação a qualquer fase processual ou a qualquer tipo de solução dada à lide. Vale dizer, o benefício em questão alcança o contribuinte que vinha contestando judicialmente a exigência do tributo ou contribuição administrado pela S.R.F., tendo obtido uma decisão judicial favorável, motivo pelo qual vinha deixando de efetuar o recolhimento normalmente. Se para usufruir o benefício bastasse que o contribuinte tivesse ajuizado qualquer ação judicial até o dia 30/04/02, independentemente do decisório proferido nos autos (improcedência ou procedência, com ou sem julgamento do mérito), esta possibilidade deveria estar expressamente prevista na Medida Provisória c° 38/02, a qual, ao contrário, manteve as condições previstas no artigo 17 da Lei n° 9.779/99 e no artigo 11 da Medida Provisória n°2.158-35. O pagamento com o beneficio não se aplica a todo e qualquer fato gerador. O artigo 17 da Lei c° 9779/99, por exemplo, dispõe que o contribuinte exonerado do pagamento do tributo ou contribuição por decisão judicial proferida, com fundamento em inconstituci• -de de lei, que houvesse sido declarada constitucional pelo • F nderia 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA """ -c: 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '')St,f1 1 QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10855.000369/98-01 Acórdão n.°. : 105-14.971 efetuar o recolhimento, isento de multa e juros de mora, da exação alcançada pela decisão, cujo fato gerador tivesse oco ffido posteriormente à data de publicação do pertinente acórdão do STF. Transcrevo o disposto na Portaria Conjunta SRF/PGFN n° 900, de 19 de Julho de 2002, que disciplina o pagamento ou parcelamento de débitos de que trata o artigo 11 da MP 38/02, onde fica mais clara esta questão: Art. 2° O disposto nesta Portaria aplica-se aos casos em que: 1 — o contribuinte ou responsável tenha sido exonerado do pagamento de tributo ou contribuição por decisão judicial proferida, em qualquer grau de jurisdição, com fundamento em inconstitucionalidade de lei, que houver sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade ou declaratória de constitucionalidade relativamente aos fatos geradores que tenham ocorrido posteriormente à data de publicação do pertinente acórdão do Supremo Tribunal Federal; II — A declaração de constitucionalidade tenha sido proferida pelo Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário, relativamente a tributo ou contribuição cuio fato gerador tenha ocorrido a partir da data da publica cão do primeiro acórdão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal: III — o contribuinte ou responsável tenha sido favorecido por decisão judicial definitiva em matéria tributária, proferida sob qualquer fundamento, em qualquer grau de jurisdição relativamente a tributo ou contribuição cujo fato gerador tenha ocorrido a partir da data de publicação da decisão judicial; 1V—os processos judiciais de débitos inscritos ou não em Dívida Ativa da União, referentes a fatos geradores alcançados pelo pedido, tenham sido ajuizados até 30 de abril de 2002. (grifei e sublinhei). Nota-se que inexiste previsão sobre quais fatos geradores o benefício poderia ser aplicado em caso de improcedência do pedido judicial. O contribuinte que tenha sido favorecido ou exonerado do pagamento do tributo por decisão judicial, não poderá aplicar o beneficio a qualquer fato gerador, mas apena - -os atos geradores ocorridos após a publicação do respectivo 0. 2,8 • - o ou frir 7 . , .. • ...' " MINISTÉRIO DA FAZENDA ';• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10855.000369198-01 Acórdão n.°. : 105-14.971 decisão de procedência. Não será justo ou lógico que o contribuinte que tivesse o pedido julgado improcedente pudesse aplicar o beneficio a todo e qualquer fato gerador. Isto cambota o entendimento da falta de previsão legal para os casos de improcedência do pedido através de sentença definitiva. Como visto anteriormente, originalmente o acesso ao beneficio estava restrito àqueles contribuintes que foram exonerados do pagamento de tributos ou contribuição por decisão judicial proferida, em qualquer grau de jurisdição, com fundamento em inconstitucionalidade de lei, que houvesse sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Essa condição de ter sido favorecido foi mantida quando o beneficio foi estendido à decisão judicial definitiva em matéria tributária, proferida sob qualquer fundamento, em qualquer grau de jurisdição. Este não é o caso da requerente que teve seu pedido julgado Improcedente." Resumido tudo na proposta de decisão, afinal confirmada pelo Sr. Delegado Substituto (fls. 397) no seguinte despacho: 'CONCLUSÃO Pela análise dos elementos apresentados, conclui-se que a requerente não faz jus ao beneficio pleiteado, visto que não preenche todas as condições estabelecidas na legislação de vigência. A legitimidade do pedido prende-se ao estado do processo judicial no momento da protocoliza* do pleito administrativo. Contava a interessada, quando da protocolização da petição administrativa, com sentenças definitivas (o mérito) que lhe foram desfavoráveis, não havendo previsão legal para a concessão da anistia da multa de dos juras nesta situação. Pelo exposto, proponho o INDEFERIMENTO do pedido formulado nos autos e o encaminhamento deste processo ao grupo PROFISC desta SACAT, para prosseguimento da cobrança do crédito tributário remanescente, cientificando a requerente do teor deste despacho decisório.' Intimada de tal decisão, a recorrente formalizou impugna - frè, (fi . P1 01 a 408) ft, pleiteando, ao final:1 _..... #. , 8 . . . • ' ::""..1.•4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tp,I.:,:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10855.000369/98-01 Acórdão n.°. : 105-14.971 DO PEDIDO Diante de todo o exposto, requer à V.Sas. o CANCELAMENTO da exigência estabelecida no despacho decisório n° 475/2003, dando a competente baixa do processo administrativo 10.855.00369/98-01 em face do pagamento realizado dentro dos parâmetros com os benefícios estabelecidos na Medida Provisória n°38/02." A Chefe Substituta do DISOP/DRJ/Ribeirão Preto acolheu a conclusão contida no Despacho DISOP n° 2619/03 (fls. 431) de que não tem a DRJ nem o Conselho de Contribuintes competência para seu julgamento, sendo, portanto, definitiva a decisão da DRF, com seguinte conteúdo: "A Competência da Delegacia da Receita Federal de Julgamento está contida nos processos em que tenha sido instaurado litígio, ou seja, há necessidade da existência do lançamento do tributo (notificação/auto de infração), o comprovante da ciência do contribuinte e o ato impugnatório. Nos casos de inconformidade do contribuinte quanto à decisões dos Delegados da Receita Federal, a competência se restringe aos que se referem a indeferimento de solicitação de reconhecimento de direito creditório, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção ou redução de tributos e contribuições. Considerando que o presente processo trata de impugnação a um auto de infração de CSL já julgado pela Delegacia de Julgamento de Campinas e pelo Conselho de Contribuintes, e posterior manifestação do contribuinte contrária ao despacho decisório que indeferiu o pedido formulado para obtenção do benefício previsto no art. 11 da MP n° 38/02 (anistia), o seu julgamento não está na competência das Delegacias de Julgamento, tampouco está na competência dos Conselhos de Contribuintes, determinada na Portaria n° 55 de 16/03/1998, Seção II, sendo, portanto, definitiva a decisão da DRF. Em face do exposto, proponho o retomo deste processo à DRF/Sorocaba para providências cabíveis." Intimada, a recorrente protocolizou (fls. 435 a 447) recurso voluntário endereçado ao Conselho de contribuintes, pedindo novamente o cancelamen • : - exigência e inconformada pela supressão de instância que lhe tolhe o direito de defe , , - • • panhado ''. do depósito recursal (fls. 448).y i• 9 " MINISTÉRIO DA FAZENDA tfr 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-f1T--;:'• QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10855.000369/98-01 Acórdão n.°. : 105-14.971 Nova intimação para que a recorrente (fls. 449) efetuasse o recolhimento integral do débito, que seguiu de outra (fls. 462), seguiu-se de proposta de encaminhamento do débito para inscrição em dívida ativa (fls. 471). Nova petição da recorrente, pelo encaminhamento do recurso, segue-se, agora apoiada em Medida Liminar, juntada por cópia (fls. 477), cuja conclusão é esclarecedora, estando assim formalizada: "Ante o exposto, excluo o pedido de expedição da certidão positiva de débito com efeito de negativa, ante a ilegitimidade da autoridade coatora, ficando deferida em parte a liminar requerida para determinar o encaminhamento dos recursos administrativos ao Conselho de Contribuintes, referentes aos processos n°s 10.855.001216/95-84, 10.855002763/97-94, 10.855001291/96-81 e 10855.000369/98-01." O despacho que encaminhou o recurso está formalizado a fls. 482. Assim se aprese • • t. esso para julgamento. É o relatório. / f 10 -4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ',;"...•,;" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10855.000369/98-01 Acórdão n.°. : 105-14.971 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso voluntário teve seguimento apoiado em decisão judicial e deve ser apreciado. A primeira questão a ser apreciada diz respeito à competência da DRJ e do Conselho de Contribuintes para apreciar o pleito do contribuinte. O processo administrativo fiscal tem sua tramitação regulada pelo Decreto n°70.235112, que estabelece em seu artigo 1°, que: "Art. 1° Este Decreto rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal." Que o presente processo trata da exigência de crédito tributário não pode pairar qualquer dúvida, portanto, está sob a égide do regulamento. A competência de julgamento, está igualmente regulada, ela no art. 25 do Dec. 70.235112: "Art. 25. O julgamento do processo compete: (Vide Medida Provisória n°2.158-35. de 28.4.2001) 1- em primeira instância: a) aos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concementes a ' ento de processos, quanto aos tributos e contribuiçõ, • / ad, inistradosf os. 11 -Y 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :4; QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10855.000369198-01 Acórdão n.°. : 105-14.971 pela Secretaria da Receita Federal. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 9.12.1993) b) às autoridades mencionadas na legislação de cada um dos demais tributos ou, na falta dessa indicação, aos chefes da projeção regional ou local da entidade que administra o tributo, conforme for por ela estabelecido. 11 - em segunda instância, aos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, com a ressalva prevista no inciso Ill do § 1°. § 1° Os Conselhos de Contribuintes julgarão os recursos, de oficio e voluntário, de decisão de primeira instância, observada a seguinte competência por matéria: O inciso II define ser competência deste Conselho a decisão em segunda instância administrativa, da qual este Colegiado nunca se furtou. O processo, que originalmente tratava da constituição do crédito tributário, após o pagamento da parcela entendida devida pela recorrente, passou a versar sobre a aplicação ou não da remissão parcial do crédito tributário, que alcançaria multa e juros. Não me parece que a apreciação da remissão parcial foge do conceito de exigência de crédito tributário, uma vez que corresponde ao cancelamento parcial do crédito tributário, composto ele pelo tributo, multa e juros. É deveras estranha a posição adotada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, SP, porquanto, se não tiver ela competência para apreciar a aplicação da remissão parcial, nem tiver (se não tivesse) competência este Conselho de Contribuintes sobre a mesma matéria, tendo ela sido apreciada apenas no âmbito da DRF, implicaria em instância única para apreciar o conflito • - - •ecorrente, o que contraria o princípio fundamental inserto no processo administra '; is - de duplo grau "4 12 •4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10855.000369/98-01 Acórdão n.°. : 105-14.971 de jurisdição administrativa. • Ora, o direito de petição é assegurado a qualquer cidadão e tal direito não pode ficar sem resposta. Não vejo, portanto, qualquer motivação adequada a não apreciar o mérito da questão, uma vez que no seu exame entendo assistir razão à recorrente. Porém, a competência da DRJ é regularmente exercida no procedimento de julgamento das impugnações ou recursos, na forma preconizada pelo Decreto n° 70.235/72. No presente caso, o processo teve o julgamento na DRJ frustrado por despacho interlocutório firmado pela Chefe Substituta do DISOP/DRJ/Ribeirão Preto, que concluiu pela falta de competência regimental. Em não tendo ocorrido a manifestação regulamentar da DRJ em procedimento formal de julgamento consubstanciado em Acórdão, o processo não podia ter sido alçado com o recurso voluntário, porquanto pende de julgamento local. Assim, não pode este Colegiado apreciar recurso esgrimido contra despacho interlocutório no âmbito da DRJ, sendo que deverá ser procedida a confirmação ou negativa de competência para julgar a impugnação ou recurso mediante apreciação colegiada no âmbito da DRJ. Então sim, e somente então, terá o Conselho de Contribuintes a necessária oportunidade para apreciar o recurso voluntário. O que aconselha a não conhecer do recurso voluntário in - • • presente processo não é a falta de competência para apreciar a matéria por-5,, - • -giado, mas 13 : . • MINISTÉRIO DA FAZENDA-, e• ,,, tt,• 3i: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10855.000369/98-01 Acórdão n.°. : 105-14.971 apenas porque não se cumpriu a tramitação regular anterior à fase recursal. Assim, este Colegiado somente poderá se manifestar sobre o recurso especial interposto depois de esgotada a fase processual anterior marcada pelo julgamento regular procedido pela DRJ, por uma de suas Turmas de Julgamento. Somente assim se atenderá ao requisito de exame em duplo grau de jurisdição administrativa. Assim, diante do que consta do processo, voto por não conhecer do recurso voluntário. Sala das - sões - e • , em 25 de fevereiro de 2005. frés ii riii-‘41. p JOSÉ C RLO PASSUELLO 14 Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

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