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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4643489 #
Numero do processo: 10120.003239/93-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - EXERCÍCIO DE 1993. NULIDADE. Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio. Por outro lado, são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 59, inciso II, e 60, do Decreto nº 70.235/72). ANULADO O PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO SINGULAR, INCLUSIVE.
Numero da decisão: 302-34970
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação do lançamento, argüída pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, e por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade do processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, argüída pela Conselheira Maria helena Cotta Cardozo.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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RECORRIDA : DR.T/BRASÍLIA/DF IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR — EXERCÍCIO DE 1993. NULIDADE Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na • solução do litígio. Por outro lado, são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 59, inciso II, e 60, do Decreto n° 70.235/72). ANULADO O PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO SINGULAR, INCLUSIVE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da notificação do lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, e, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do processo a partir da Decisão de Primeira Instância, inclusive, argüida pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF em 18 de o tubro de 2001 • ...— HENRIQUE P' O MEGDA Presidente 22 IA A 2002 /MARIA HELENA COTTA C(1-0 Relatora Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETEH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA, LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente) e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. Ausente o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.936 ACÓRDÃO N° : 302-34.970 RECORRENTE : AGROPECUÁRIA CAPIVARI TURVO LTDA. RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATOR DESIG. : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO O presente litígio versa sobre o ITR e Contribuições, do exercício de 1992, do imóvel denominado FAZENDA POROROCA, localizada no Município de INDIARA — GO, com área total de 221,6 hectares, conforme Notificação de Lançamento acostada às fls. 10, com crédito tributário no valor de CR$ 93.635,77 • Em sua defesa a contribuinte impugnou a contribuição CONTAG, sob alegação de que não possui empregados em seu imóvel, tendo ocorrido erro no preenchimento da DITR Anexou inúmeros documentos. O julgador monocrático, em sua decisão acostada às fls. 55/58, julgou o lançamento procedente, não tendo apreciado o mérito do pedido da contribuinte, sob fundamento de que tal procedimento é impedido por força do § 1 0, do art. 147, do CTN. Da decisão foi cientificada a interessada em 07/03/97, tendo apresentado seu recurso ao E. Segundo Conselho de Contribuintes em 25/03/97, como se verifica da petição acostada às fls. 62/67, com anexos até fls. 73. Em sessão do dia 16/03/2000 a C. Primeira Câmara daquele Conselho converteu o julgamento em diligência, conforme Resolução n° 108.558, • acostada às fls. 79/83, cujo Voto que norteou aquele julgado, leio nesta oportunidade. ( leitura..) A Recorrente foi então intimada a apresentar cópias do Contrato Social e do Contrato de Parceria, como mencionado. Em aditamento, pela petição de fls. 89, foram acostados também os documentos de fls. 90 até 132, dentre os quais uma cópia da folha de rosto do Acórdão n° 203-02.166, de lavra da C. Terceira Câmara do E. Segundo Conselho de Contribuintes, cuja ementa indica reportar-se a matéria semelhante. Vieram, então, os autos a este Conselho, conforme despacho de fls. 135, os quais foram distribuídos a este Conselheiro, em sessão realizada por esta Câmara no dia 17/10/2000, como noticia o documento de fls. 136, último deste processo. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.936 ACÓRDÃO N° : 302-34.970 VOTO VENCEDOR O recurso é tempestivo, e atende às demais condições de admissibilidade. Preliminarmente, o Ilustre Conselheiro Relator argúi a nulidade do feito, tendo em vista a ausência, na respectiva Notificação de Lançamento, da identificação da autoridade responsável pela sua emissão. • O art. 11, do Decreto n° 70.235/72, determina, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. • Par. único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. xriL 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.936 ACÓRDÃO N° : 302-34.970 Quanto à informações exigidas no inciso IV, elas são imprescindíveis naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, torna-se difícil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se o pólo ativo da relação tributária. Dir-se-ia que a Notificação de Lançamento do ITR é um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal" - não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que, embora tais informações estejam legalmente previstas, a sua ausência não chega a abalar a credibilidade ou autenticidade do documento, em face de seu destinatário. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: • "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco p.1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.936 ACÓRDÃO N° : 302-34.970 ocasionou o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. A maior prova disso consiste nas milhares de impugnações de ITR, apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Destarte, ESTA PRELIMINAR DEVE SER REJEITADA. No mérito, a recorrente contesta o lançamento do ITR/93, relativo ao imóvel rural denominado "Fazenda Pororoca", localizado no município de Indiara — GO, com área de 221,6 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 1068237.6. • Alega a interessada a ocorrência de erro no preenchimento da Declaração de ITR, relativamente ao número de trabalhadores rurais, o que teria acarretado a cobrança indevida da Contribuição CONTAG. Conforme a requerente, os trabalhadores registrados na DITR, na verdade, teriam como empregadora a empresa DENUSA, com quem firmara contrato de parceria para exploração do imóvel em questão. A decisão recorrida indeferiu o pleito, alegando o disposto no parágrafo 1°, do art. 147, da Lei n°5.172/66 — CTN. Assim sendo, tendo em vista o disposto no art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, e considerando que as razões contidas na impugnação não foram apreciadas pela autoridade julgadora monocrática, o que caracteriza cerceamento de defesa, VOTO pela ANULAÇÃO DO PROCESSO, A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE. • Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2001 A'412-1-r''IA ENA COTTA râb"j0 - Relatora Designada MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.936 ACÓRDÃO N° : 302-34.970 VOTO VENCIDO EM PARTE O Recurso é tempestivo, reunindo condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Antes de qualquer outra análise, reporto-me ao lançamento do crédito tributário que aqui se discute, constituído pela Notificação de Lançamento de fls. 10, a qual foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. O Decreto n° 70.235/72, em seu art. 11, determina: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." • Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. Acompanho entendimento do nobre colega, Conselheiro Irineu Bianchi, da D. Terceira Câmara deste Conselho, assentado em vários julgados da mesma natureza, que assim se manifesta: "A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência de vício formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notcaçã" o em exame. 6 41 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.936 ACÓRDÃO N° : 302-34.970 Com efeito, segundo o art. 142 parágrafo único, do CTN, "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória... ", entendendo-se que esta vinculaçã o refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. Assim, o "ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei..." (MAIA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário : Execução e controle. São Paulo : Dialética, 1999, p. 20). • Para Paulo de Barros Carvalho, "a vincula ção do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário. São Paulo : Saraiva, 2000, p. 372). Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não 111 conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82 Código Civil), enquanto que o art. 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24112197, determinou no art. 5 °, inciso VI, que "em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5. 172, de 25 de outubro de 1996 7 10, 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.936 ACÓRDÃO N° : 302-34.970 (Código Tributário Nacional — CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante". Na seqüência, o art. 60 da mesma IN prescreve que "sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172166, será declarada a nulidade do lançamento que houve sido constituído em desacordo co o disposto no art. 5 °." Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro • de 1999, expediu o ADN COSIT n° 2, que "dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", assim dispondo em sua letra "a" : "Os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN SRF n° 94, de 1997 — devem ser declarados nulos, de ofício, pela autoridade competente:" Infere-se dos termos dos diplomas retro citados, mas principalmente do ADN COSIT n° 2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formal." • Acrescento, outrossim, que tal entendimento encontra-se ratificado pela instância máxima de julgamento administrativo tributário, qual seja, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, que em recentes sessões, de 07/08 de maio e 25/26 de outubro do corrente ano, proferiu diversas decisões de igual sentido, como se pode constatar pela leitura dos Acórdãos d's. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de declarar, de oficio, a nulidade do referido lançamento e, conseqüentemente, todos os atos que foram a seguir praticados. Sala das Sessões, em 18 de outu • .ide -501 PAULO ROBERTO el "; % ANTUNES - Relator 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA j'yjoã).5 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CÂMARA Processo n°: 10120.003239/93-19 Recurso n.°: 122.936 TERMO DE INTIMAÇÃO 0110 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.970. Brasília- DF, z orou o da o . moa Pettsiqu • rodo itiegda President* da .11.` Câmara • Ciente em: (9 -S za LeAlJof•i- Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1

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Numero do processo: 35275.000023/2007-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2001 a 30/09/2005 CERCEAMENTO DE DEFESA - SANEAMENTO A realização de diligência, sobre a qual o contribuinte não teve oportunidade de se manifestar, constitui cerceamento de defesa. DECISÃO RECORRIDA NULA.
Numero da decisão: 2402-000.684
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos: a) em anular a decisão de primeira instância, e, consequentemente, o Ato Cancelatório, para que o contribuinte seja informado do resultado da diligência fiscal realizada, bem como seja oferecido ao mesmo prazo para manifestação
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-03T12:53:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-03T12:53:27Z; Last-Modified: 2010-05-03T12:53:27Z; dcterms:modified: 2010-05-03T12:53:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-03T12:53:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-03T12:53:27Z; meta:save-date: 2010-05-03T12:53:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-03T12:53:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-03T12:53:27Z; created: 2010-05-03T12:53:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-05-03T12:53:27Z; pdf:charsPerPage: 1334; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-03T12:53:27Z | Conteúdo => s2-c4T2 Fl. 107 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 21.leti SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO —".1 -"? Processo n° 35275.000023/2007-53 Recurso n° 147.547 Voluntário Acórdão n° 2402-00.684 – 4° Câmara ir Turma Ordinária Sessão de 22 de março de 2010 Matéria ISENÇÃO - ATO CANCELATÓRIO Recorrente SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2001 a 30/09/2005 CERCEAMENTO DE DEFESA - SANEAMENTO A realização de diligência, sobre a qual o contribuinte não teve oportunidade de se manifestar, constitui cerceamento de defesa. DECISÃO RECORRIDA NULA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da cla Câmara / 2 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos: a) em anular a decisão de primeira instância, e, conseqüentemente, o Ato -.— a ono, para que o contribuinte seja informado do resultado da diligência fiscal aø • n a, em c* o seja oferecido ao mesmo prazo para manifestação, nos termosG40Tto n .pMtora. stor • RCEL OLIdLRA - Presidente A • MARIA BA EIRA – Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado Ronaldo de Lima Macedo e Maria da Glória Faria (Suplente). Relatório A Auditoria Fiscal do INSS da Gerência Executiva de Pelotas-RS efetuou análise da situação da entidade Sociedade Portuguesa de Beneficência e verificou a existência de débitos em relação às contribuições sociais, conforme Informação Fiscal (fls. n° 1/4) Verificou-se a existência de lançamento contra a entidade por meio da NFLD n° 35.548.877-9 referente às contribuições descontadas dos segurados e não recolhidas nas competências de 05/2001 a 05/2003 que não puderam ser incluídas no Programa de Recuperação Fiscal — REFIS. Também foi apurado que desde 12/2003 a entidade não vem recolhendo as contribuições descontadas dos segurados e declaradas em GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à, Previdência Social em sua totalidade. Pelo exposto, a auditoria fiscal sugeriu o cancelamento da isenção a partir de 01/06/2001. Intimada da Informação Fiscal, a entidade apresentou manifestação (fls. 20/27), onde alega cerceamento de defesa em razão da documentação que registra a regularidade dos recolhimentos estar em poder da autoridade previdenciária. No mérito, afirma que tem direito à imunidade constitucional. Argumenta que os pagamentos posteriores a abril de 2001 foram devidamente efetuados, conforme planilha apresentada. Posteriormente, a entidade vem alegar que em decorrência da perda de eficácia da Medida Provisório n° 258/2005 que teria criado a Super Receita foram desconstituídos todos as medidas praticadas pela de cujos de curta e triste memória. A entidade junta diversas cópias de guias para demonstrar que efetuou os recolhimentos. A auditoria fiscal manifestou-se às folhas 66/67 onde informa que da análise das cópias de guias apresentadas verifica-se que as mesmas não se prestam a comprovar o recolhimento das contribuições objeto da emissão de Informação Fiscal, por já constarem dos sistemas de arrecadação da Previdência Social.. Quanto ao crédito cadastrado sob n° 35.548.877-9, o mesmo se encontraria ' em cobrança judicial e que, apesar de constar como período da d'vida 05/2001 a 05/2003, estariam incluídas apenas contribuições das competências compreendidas em 09/2001 a 05/2003. Pela Decisão-Notificação n° 19.401.4/0004/2006 (fls. 68/77) a Informação Fiscal foi considerada procedente e foi emitido Ato Cancelatório n° 19.401.1/005/2006 (fls. 80). A entidade apresentou recurso (Ils 83/93) onde efetua a repetiçã alegações de defesa. 2 Processo n°35275.000023/2007-53 S2-C4T2 Acórdão a. 2402-00.684 Fl. 108 A SRP apresentou contrarrazfles (fls. 98/106) onde mantêm a deci)ço recorrida e o Ato Cancelatório expedido. É o relatório. 3 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora Não há óbice ao conhecimento do recurso que presume-se tempestivo, uma vez que não há nos autos informação a respeito da data em que a entidade foi intimada da Decisão Notificação e do Ato Cancelatório. Da análise dos autos, verifica-se prejudicial ao julgamento do recurso, consubstanciado em cerceamento de defesa, vicio que deve ser saneado. Após a apresentação da defesa contra a Informação Fiscal emitida, os autos foram encaminhados à auditoria fiscal que manifestou-se, conforme se verifica pela Informação Fiscal de folhas 66/67. Sem que a entidade tivesse sido intimada do resultado da diligência, houve o julgamento de primeira instância, conforme Decisão Notificação n° 19.401.4/0004/2006 e conseqüente emissão do Ato Cancelatório n°19.4011/005/2006. Entendo que o resultado da diligência deveria ter sido informado à entidade antes da decisão de primeira instância para que este pudesse se manifestar a respeito. In casu, verifica-se a ocorrência de cerceamento de defesa, ante a ausência do contraditório no que tange à argumentação apresentada pela auditoria fiscal para contrapor as alegações de defesa. Desse modo, é necessário que seja efetuado o saneamento do vício apontado para que se possa dar continuidade ao julgamento. Diante de todo o exposto e de tudo mais que dos autos consta. Voto no sentido de ANULAR A DECISÃO NOTIFICAÇÃO n° 19.401.4/0004/2006 e, conseqüente, o ATO CANCELATORIO n° 19.401.1/005/2006 para que o contribuinte seja informado do resultado da diligência fiscal, bem como seja oferecido a mesmo prazo para manifestação. É como voto. Sala das Sessões, em 22 de março de 2010 BAND - Relatora 4 0, MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO -Processo no: 35275.000023/2007-53 Recurso rr: 147.547 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda , Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.684 Brasil': • de abril de 2010 ELIA , • te O FRE • Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ 1 Com Embargos de Declaração Data da ciência: ---/ / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10380.011495/2005-41
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3302-000.208
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
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FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.   EDITADO EM: 01/05/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Walber  José  da  Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  José  Evande  Carvalho  Araújo  e  Alexandre Gomes.    Relatório  Contra a empresa JEREISSATI CENTROS COMERCIAIS S/A foi lavrado auto  de infração para exigir o pagamento de COFINS, relativa aos períodos de apuração ocorridos  entre setembro de 2000 e janeiro de 2005,  tendo em vista que a Fiscalização constatou que a  interessada pagou ou declarou  à RFB valores menores do que os  apurados  com base na  sua  escrita fiscal e contábil.  Não se conformando, a empresa interessada insurge­se contra a exigência fiscal,  conforme impugnação às fls. 259/260 (eletrônica), na qual alega que:     Fl. 864DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10380.011495/2005­41  Resolução n.º 3302­00.208  S3­C3T2  Fl. 865          2 1­ não foram considerados os depósitos judiciais relativos a receita de aluguéis  (DARF e guias de depósitos correspondentes as receitas de 08/2000 a 06/2005);  2­ a empresa deixou de recolher a Cofins correspondente ao período de 09/2000  a 03/2001, após obter decisão favorável ao não pagamento da contribuição sobre a receita de  aluguéis,  inclusive  com  o  direito  a  compensar  os  recolhimentos  efetuados  de  03/1996  a  08/2000,  o  que  o  fez  com  o  IRPJ  e CSLL devidos  no  período  (MS  94.0004206­0,  processo  10380.010146/2001­89;  processo  10380.001643/2002­77);  AGTR  36.251­CE  (2001.05.00.022718­9);  3­  não  foram  considerados,  para  efeito  de  exclusão  da  base  de  cálculo,  os  valores  contabilizados  a  título  de  recuperação  de  despesas  (Vale  Transporte  e  Programa  de  Alimentação), no valor de R$ 21.951,71 (art. 53 da Lei n° 9.430/96);  4­ ao refazer os cálculos apurou um crédito original no valor de R$ 44.621,04  em favor da empresa, crédito este que, após o encerramento deste e dos demais AI's deverá ser  objeto de compensação e recolhimento de eventuais diferenças se for o caso.  A DRJ em Fortaleza ­ CE manteve o lançamento, nos termos do Acórdão no 08­ 11.699, de 28/09/2007, cuja ementa apresenta o seguinte teor:  DEPÓSITOS JUDICIAIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Com os  depósitos  judiciais  nenhuma  segurança  tem a União Federal  da efetiva conversão deste em renda, se acaso a decisão judicial lhe for  favorável, dada a existência da figura do "levantamento de depósito", e  a  argüição  de  ocorrência  da  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário,  devendo,  assim,  nesses  casos  o  fisco  efetivar  o  lançamento de oficio.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  11/10/2007,  conforme  AR  (numeração eletrônica 669), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 09/11/2007, na qual  repisa argumentos da impugnação e ainda que:  1­  ao  contrário  do  afirmado  na  decisão,  os  depósitos  judiciais  não  podem  ser  levantados  pelo  autor,  ou  convertidos  em  renda  da  União,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  decisão judicial. Cita jurisprudência;  2­ a argüição de decadência somente é possível quando  inexiste  lançamento, o  que não é o caso dos autos;  3­ o lançamento não foi efetuado para prevenir a decadência, tanto a recorrente  foi  intimada  a  pagar  o  débito  e,  também,  foi  lançado  a multa  de  ofício.  Existindo  depósito  judicial, o lançamento deveria ser realizado para prevenir a decadência, sem a multa de ofício;  4­  não  deve  prosperar  o  argumento  da  decisão  recorrida  de  que  os  depósitos  judiciais  não  foram  declarados  em  DCTF  e,  por  isto  mesmo,  não  foram  levados  em  consideração  pela  autoridade  lançadora.  O  Auditor  Fiscal  tomou  conhecimentos  da  ação  judicial e dos depósitos a ela vinculados e não poderia, pelo princípio da verdade material e da  estrita legalidade, não poderia desconsiderá­los, mesmo não estando declarados em DCTF;  Fl. 865DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10380.011495/2005­41  Resolução n.º 3302­00.208  S3­C3T2  Fl. 866          3 5­ as receitas financeiras não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins à luz  declaração de inconstitucionalidade, pelo Pleno do STF, do § 1º do art. 3º da Lei nº 9718/99. O  processo  da  Recorrente  (nº  2001.81.009187­0),  que  trata  desta matéria,  encontra­se  no  STF  aguardando julgamento da apelação;  6­  é  incabível  o  lançamento  de  multa  de  ofício,  em  razão  da  existência  de  depósito  judicial,  para  os  períodos  de  apuração  de  09/2000  a  03/2001,  ainda  mais  porque  quando  do  encerramento  da  ação  fiscal  ainda  não  tinha  se  esgotado  o  prazo  de  30  dias  da  publicação  da  decisão  que  revogou  o  provimento  que  suspendia  a  cobrança  do  tributo  (Processo nº 2001.05.00.022718­9);  7­ foi  incluído no Paes os débitos dos períodos de apuração 07/2001, 08/2001,  09/2001, 04/2002 e 05/2002 e, por isto mesmo, devem ser excluídos do lançamento, sob pena  de cobrança em duplicidade;  8­ a decisão recorrida deixou de apreciar os seguintes argumentos:  8.1­  que  foi  constatado  equívocos  na  apuração  do  valor  do  suposto  crédito  tributário, o qual caso sanados renderiam ensejo a apuração de crédito a favor do contribuinte;  8.2­ do  crédito que  a  empresa possuía  referente  ao Processo 94.0004206­0; 4a  Vara, crédito este que foi objeto de pleito de compensação administrativa, no entanto a parcela  do tributo com o qual foi compensado foi posteriormente incluída no PAES, razão pela qual o  mesmo remanesce a disposição da recorrente;  9­ os presentes autos devem retornar a douta Delegacia de Julgamento para:  9.1­  suspender  atos  de  cobrança  referente  aos  valores  em  questão,  fazendo  constar que o lançamento foi efetivado exclusivamente para o fim de prevenir a decadência;  9.2­ proceder a diligências com o fito de revisar os valores lançados, levando em  conta especialmente:  a) os argumentos  apresentados na  impugnação do contribuinte e que deixaram  de ser apreciados;  b) depósitos judiciais efetivados e constatados pelo próprio Auditor Fiscal;  c) exclusão da multa referente ao período de 09/2000 a 03/2001, amparado por  Decisão Judicial;  d)  redução  da  base  de  cálculo  em  virtude  das  deduções  referentes  a  vale  transporte e PAT;  e) bem como créditos da Recorrente referente ao processo 94.0004206­0;  Ao  final  requer  a  reforma  do  acórdão  recorrido  para  declarar  insubsistente  o  lançamento  ou,  alternativamente,  o  retorno  do  processo  à  DRJ  para  sobrestamento  até  o  julgamento da ação judicial, fazendo constar que o lançamento se destina exclusivamente para  prevenir  a  decadência,  afastando  a  multa  de  ofício  ou,  ainda,  para  proceder  as  diligências  solicitadas.  Fl. 866DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10380.011495/2005­41  Resolução n.º 3302­00.208  S3­C3T2  Fl. 867          4 Os autos foram distribuídos para a Primeira Seção de Julgamento deste CARF,  que  os  encaminhou  a  esta Terceira Seção  de  Julgamento  a quem compete,  regimentalmente,  julgar a lide.  Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído.  É o Relatório.    Voto  Conselheiro Walber José da Silva, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  a  atende  aos  demais  requisita  da  lei.  Dele  conheço.  A empresa recorrente foi autuada em razão da apuração de diferenças de Cofins  com base nos valores escriturados e declarados em DCTF ou pagos.  No  curso  da  ação  fiscal  foi  constatado  que  a  recorrente  está  questionando  judicialmente  as  alterações  na  base  de  cálculo  da  Cofins,  promovida  pela  Lei  nº  9.718/99,  tendo  efetuado  depósitos  judiciais  de  alguns  períodos  de  apuração.  A  respectiva  ação  ainda  estava  em  tramitação  quando  da  apresentação  do  recurso  voluntário,  segundo  informa  a  recorrente.  Na  impugnação  a  recorrente  alega  (i)  que  efetuou  depósito  judicial  relativo  a  receitas de aluguéis do período de 08/2000 a 06/2005; (ii) que foi  incluído indevidamente na  base  de  cálculo  o  valor  da  recuperação  de  despesas  de  Vale  Transporte  e  Programa  de  Alimentação, no valor de R$ 21.951,71;  (iii)  que deixou de  recolher  a Cofins do período de  09/2000 a 03/2001 em razão de decisão judicial; e (iv) que apurou crédito (MS nº 94.0004206­ 0 e Processos nºs 10380.010146/2001­89 e 10380.001643/2002­77) que deverá ser objeto  de compensação com débitos deste processo.  No  recurso  voluntário  a  empresa  interessada  renova  os  argumentos  acima  e,  ainda  mais,  alega  (i)  que  incluiu  no  Paes  os  débitos  dos  períodos  de  apuração  07/2001,  08/2001,  09/2001,  04/2002  e  05/2002  e  (ii)  que  efetuou  depósito  judicial  dos  períodos  de  apuração de 09/2000 a 03/2001.  Vê­se,  portanto,  que  o  deslinde  da  questão  depende,  principalmente,  de  comprovação  da  procedência  das  alegações  da  recorrente  sobre  a  existência  de  depósitos  judiciais, sobre a inclusão de débitos no Paes, sobre a  inclusão na base de cálculo de valores  relativos  a  recuperação  de  despesas  e  sobre  a  compensação  de  débitos  deste  processo  com  créditos apurados em outro processo.  Embora  a  recorrente  tenha  juntado  aos  autos  documentos  comprobatórios  de  suas alegações, especificamente comprovantes de depósito judicial e demonstrativo de inclusão  de débitos no Paes, não tem este Conselheiro Relator meios de comprovar a autenticidade dos  documentos apresentados, atividade privativa da RFB.  Fl. 867DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10380.011495/2005­41  Resolução n.º 3302­00.208  S3­C3T2  Fl. 868          5 Há,  portanto,  necessidade  de  complementar  a  instrução  dos  autos  com  a  confirmação dos depósitos judiciais, do parcelamento Paes, da inclusão de parcelas indevidas  na  base  de  cálculo  da  exação  e  de  eventuais  compensações  realizadas  e  declaradas  pela  recorrente.  Isto posto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à repartição  de origem para as seguintes providências:  1­  confirmar  a  existência  de  depósitos  judiciais  relativos  aos  períodos  de  apuração de 09/2000 a 01/2005 (período objeto do lançamento), especialmente do período de  09/2000  a  03/2001,  informando  os  respectivos  valores  originais  depositados.  Confirmado  a  existência de depósito judicial, opinar sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e  sobre a procedência do lançamento da multa de ofício;  2­  informar  se  os  débitos  dos  períodos  de  apuração  de  07/2001,  08/2001,  09/2001, 04/2002 e 05/2002 foram incluídos no Paes antes ou depois da data do início da ação  fiscal. Na hipótese da inclusão no Paes ter ocorrido antes do início da ação fiscal ou no curso  da ação fiscal, opinar sobre a procedência do lançamento;  3­  informar  se  a  empresa  recorrente  apresentou,  antes  ou  depois  do  início  da  ação fiscal, declaração de compensação de débitos objeto deste processo com créditos a que se  refere o MS nº 94.0004206­0 (Processos nºs 10380.010146/2001­89 e 10380.001643/2002­ 77).  Caso  tenha  apresentado  DCOMP  após  o  início  da  ação  fiscal,  a  multa  incluída  na  compensação foi a multa de ofício reduzida em 50%?  4­ intimar a empresa recorrente a demonstrar e comprovar a inclusão na base de  cálculo  da  Cofins  dos  valores  contabilizados  a  título  de  recuperação  de  despesas  de  Vale  Transporte e Programa de Alimentação. Opinar sobre a resposta da recorrente.  5­  informar  sobre  o  andamento  e  estágio  atual  da  ação  judicial  a  qual  estão  vinculados os depósitos realizados pela recorrente.  6­ informar se foi lavrado auto de infração de PIS. Em caso positivo, informar o  número do processo administrativo e a fase em que o mesmo se encontra atualmente;  7­ prestar os esclarecimentos que julgar oportuno para o deslinde da questão;  8­ dar ciência à recorrente desta Resolução e do resultado da diligência, abrindo­ lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº 7.574/11.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva  Fl. 868DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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4642175 #
Numero do processo: 10073.000970/92-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente, recomendando o mesmo tratamento. Recurso parcialmente provido. (DOU - 08/07/97)
Numero da decisão: 103-18593
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS E, NO MÉRITO, DAR PROVIMETNO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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MATÉRIA : PIS/FATURAMENTO, exercícios de 1988. RECORRENTE: COCA CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RECORRIDA : DRI NO RIO DE JANEIRO/Ri. SESSÃO DE :18 de abril de 1997. ACORDÃO N°. :103-18.593. PIS/ FATURAMENTO DECORRÊNCIA- Tratando-se de lançamento de reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente, recomendando o mesmo tratamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COCIA CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito DAR provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ner --s: irkttriODRI " EU13ER PRESIDENTE MARCIA ~C;ICA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 17 JUN 1907 PARTICIPARAM ,ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Edson Vianna de Brito, Sandra Maria Dias Nunes e Victor Luís de Sales Freire. Ausente justificadametne a Conselheira Raquel Elita Alves Preto Vila Real. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10.073 /000.970/92-15.. RECURSO N°. : 07.924. RECORRENTE: COCA CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. ACÓRDÃO N°. iO3-I8.593. RELATÓRIO A empresa COCIA CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., com sede no Rio de Janeiro/RJ, após indeferimento de sua petição impugnativa, recorre, tempestivamente, a este Conselho, do ato do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, para ver reformado o julgamento singular. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda- pessoa jurídica, na qual foram apuradas diversas irregularidades, lançadas de oficio, constantes do processo n°10.073-000.968/92-73. Na impugnação, tempestivamente apresentada , o sujeito passivo contestou a exigência com os mesmos argumentos apresentados no processo principal. A decisão singular julgou procedente a exigência fiscal, conforme decidido no processo matriz. Notificado da Decisão em 24/11/95, o contribuinte interpôs recurso a este Conselho (fls. 40/41), onde ratifica os termos da impugnação apresentada ao julgador de Primeira. Instância. o relatório. Cit 2 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10.073 /000.970(92-15.. RECURSO N°. : 07.924. RECORRENTE: COCIA CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. ACORDÃO N°. :103-18.593. VOTO CONSELHEIRA MARCIA MARIA LORIA MEIRA - RELATORA O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço. Trata-se de exigência da Contribuição para o PIS feita na forma dos Decretos-lei N".2.445/88 e 2.449/88 e com base na Lei Complementar N".07/70., referente ao período - base de 1987. Como visto do relatado, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrida, para cobrança do imposto de renda- pessoa jurídica., também objeto de recurso, que recebeu o n°111.406, nesta Câmara. A decisão do processo principal, nesta mesma sessão, foi no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito Dar provimento parcial ao recurso, para excluir a incidência da TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos. Diante do exposto, VOTO no mesmo sentido, para rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito Dar Provimento Parcial ao Recurso, para .excluir a incidência da TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões (DF), em 18 de abril de 1997. 6M19h1.4&MARCIA MARIA 4 IA MEIRA - RELATORA. 3 Page 1 _0090800.PDF Page 1 _0091000.PDF Page 1

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4643004 #
Numero do processo: 10120.001629/2003-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA – OMISSÃO DE RENDIMENTO – DEPÓSITO BANCÁRIO - ANO DE 1997 – A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Se a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, na qual a contagem do prazo decadencial dá-se na forma disciplinada no § 4º do artigo 150 do CTN, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. INCONSTITUCIONALIDADE – A declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo é atribuição exclusiva do Poder Judiciário. DILIGÊNCIA E PERÍCIAS - Rejeita-se o pedido de diligência ou perícia quando nos autos há elementos suficientes para o julgamento ou quando consideradas desnecessárias. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS – PRESUNÇÃO – Com o advento da Lei 9.430, de 1996, caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituições financeiras, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, com documentação hábil e idônea, a origem dos respectivos recursos. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.048
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira em relação ao ano-calendario de 1997. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz (Relator) que não acolhem a decadência. Designado o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira para redigir o voto vencedor. Por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido de perícia e a preliminar de inconstitucionalidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Oleskovicz
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T15:52:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T15:52:07Z; Last-Modified: 2009-07-07T15:52:08Z; dcterms:modified: 2009-07-07T15:52:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T15:52:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T15:52:08Z; meta:save-date: 2009-07-07T15:52:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T15:52:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T15:52:07Z; created: 2009-07-07T15:52:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 36; Creation-Date: 2009-07-07T15:52:07Z; pdf:charsPerPage: 1821; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T15:52:07Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10120.001629/2003-15 Recurso n° : 138.923 Matéria : IRPF - EXS: 1998 e 1999 Recorrente : ALCIDINO DE SOUZA FRANCO Recorrida : 3a TURMA/DRJ-BRASíLIA/DF Sessão de : 12 de setembro de 2005 Acórdão n° : 102-47.048 DECADÊNCIA — OMISSÃO DE RENDIMENTO — DEPÓSITO BANCÁRIO - ANO DE 1997 — A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Se a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, na qual a contagem do prazo decadencial dá-se na forma disciplinada no § 40 do artigo 150 do CTN, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. INCONSTITUCIONALI DADE A declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo é atribuição exclusiva do Poder Judiciário. DILIGÊNCIA E PERÍCIAS - Rejeita-se o pedido de diligência ou perícia quando nos autos há elementos suficientes para o julgamento ou quando consideradas desnecessárias. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS — PRESUNÇÃO — Com o advento da Lei 9.430, de 1996, caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituições financeiras, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, com documentação hábil e idônea, a origem dos respectivos recursos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALCIDINO DE SOUZA FRANCO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira em relação MINISTÉRIO DA FAZENDA r? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10120.00162912003-15 Acórdão n° : 102-47.048 ao ano-calendario de 1997. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz (Relator) que não acolhem a decadência. Designado o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira para redigir o voto vencedor. Por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido de perícia e a preliminar de inconstitucionalidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r se. 'xr LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 1L LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: N: 20 06 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 djrNt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10120.001629/2003-15 Acórdão n° : 102-47.048 Recurso n° : 138.923 Recorrente : ALCIDINO DE SOUZA FRANCO RELATÓRIO Contra o contribuinte foi lavrado, em 01/04/2003, auto de infração para exigir o crédito tributário abaixo discriminado, relativo aos exercícios de 1998 e 1999, anos-calendário de 1997 e 1998 (fl. 4445-Vol. 20), por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários cuja origem não foi comprovada com documentos hábeis e idôneos, conforme relação que acompanha o auto de infração (fls. 4448/4463-Vol. 20): Auto de Infração - Crédito Tributário em R$ Imposto de renda pessoa física — IRPF 449.430,40 Juros de mora calculados até 31/03/2003 358 119,88 Multa proporcional passível de redução 337 372,7 Total do crédito tributário 1.144.623,07 Omissão de rendimentos — Depósitos bancários R$ Ano-calendário Valor tributável 1997 757.292,52 1998 952.406,20 No auto de infração (fl. 4446-Vol. 20) a autoridade lançadora registrou que: "Desta forma, a partir dos extratos bancários fornecidos pelo contribuinte, em atendimento ao Termo de Inicio da Ação Fiscal — Intimação Fiscal 223/2002 — elaborou-se o demonstrativo mensal referente aos valores depositados nas contas correntes retrocitadas (Extrato de Crédito — a examinar/comprovar) de fls. 197 a 246, anexo à Intimação Fiscal 1.519/2002 de 23/09/2002. Em atendimento a esta intimação, o contribuinte apresentou farta documentação, composta, basicamente, de procurações "ad judicia" onde aparece como procurador de diversos clientes ac lactc c, advogados, sentenças e acordos homologados judicialmente e guias de depósito/levantamento da Justiça do Trabalho. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Wary..'-.4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10120.001629/2003-15 Acórdão n° : 102-47.048 Isto posto, considerou-se como de origem comprovada, os depósitos em suas contas correntes coincidentes em datas e valores com as guias de depósito/levantamento da Justiça do Trabalho apresentadas ou guias de depósitos/levantamento da Justiça do Trabalho apresentadas ou guias de depósitos em conta corrente vinculadas às sentenças trabalhistas ou acordos homologados judicialmente, conforme deíriOnSilutiV-, de Origem não Comprovada, parte integrante e inseparável deste auto de infração. Conforme determinação legal. Foram excluídos da apuração da base de cálculo para apuração do imposto devido, os cheques devolvidos constantes das contas correntes do declarante referentes aos valores depositados." O contribuinte impugnou o lançamento (fls. 4472/4478-Vol. 20), registrando que é advogado trabalhista, que recebe indenizações de seus clientes e que a fiscalização não teve condições de reconhecer que os depósitos eram oriundos dos processos judiciais, tendo em vista que a Caixa Econômica Federal não forneceu cópia de todas as guias judiciais, razão pela qual requer a realização de perícia técnica para coletar e examinar documentos junto às instituições financeiras de modo a comprovar a origem dos recursos. Argüi ainda que o lançamento fere os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. A 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, mediante o Acórdão DRJ/BSA n° 7.298, de 28/08/2003 (fls. 4533/4541- Vol. 20), por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares suscitadas e o pedido de perícia e, no mérito, julgou procedente em parte o lançamento para excluir da base tributável do exercício de 1999, a importância de R$ 35.836,21, referente a 16 depósitos listados às fls. 4541 (Vol. 20), cujos comprovantes bancários apresentados com a impugnação contém informações de que se tratavam de valores relativos à ações judiciais de clientes, tendo sido registrado no voto condutor do acórdão que: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA oà,.= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10120.00162912003-15 Acórdão n° : 102-47.048 "Da análise do pedido de diligência e dos quesitos apresentados, verifica-se que o interessado deseja que, usando os poderes que acredita serem inerentes à Receita Federal, esta coaja os bancos envolvidos a produzir as provas que o sujeito passivo afiram que nau lhe terem biciu apresentadas. Após o que, nomeia perita para conferir se os trabalhos efetuados pelo autuante estão de acordo com a legislação. Por meio do art. 42, a Lei n° 9.430/96 estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente independentemente da constatação direta de dispêndios ou acréscimo patrimonial que era exigida pela legislação anterior. Não comprovada a origem dos recursos aportados na conta corrente do sujeito passivo, tem o fiscal o poder/dever de autuar como omissão de rendimentos o valor dos depósitos bancários recebidos. A presunção legal em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem pois, afinal, trata-se de presunção relativa, passível de prova em contrário. Caberia ao impugnante identificar a origem dos depósitos ocorridos em sua conta corrente, vinculando cada operação a uma ação na justiça ou a um pagamento a ser transferido a clientes, com coincidência de datas e valores. O sujeito passivo apresentou farta documentação, presente nos autos, que foram levadas em conta pela Fiscalização, reduzindo o crédito tributário a ser autuado, na medida em que logrou fazer a correlação entre os depósitos e as ações na justiça, uma vez que o interessaeu se irríditot, apresentar os documentos sem se dignar a identificar os depósitos que corresponderiam às ações. Analisando-se o pedido de perícia, verifica-se que parte dos quesitos enumerados pelo interessado visa à obtenção de provas, cuja apresentação compõe ao impugnante, e os demais fazem perguntas cujas respostas são de competência de servidores investidos no cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal, ou seja, decidir se o fato é ou não ilícito fiscal, se constitui fato gerador de imposto, informar enquadramento legal e decidir, a partir das provas, se o depósito está justificado ou não. O contribuinte, como advogado, tem acesso aos autos dos processos em que esteve envolvido como procurador e, nestes, certamente, estão contidos os valores envolvidos e as respectivas datas de pagamento, como bem provam as cópias de guias de depósitos/levantamento — Justiça do Trabalho, trazidas pelo interessado, provenientes de cópias extraídas dos mencionados processos, cujos montantes foram estornados pela fiscalização quando havia coincidência de datas e valores com os depósitos existentes nas contas correntes do interessado (vide demonstrativo do Auto de Infração). Desse modo, rejeito o pedido de perícia por considerá-la desnecessária, uma vez que cabe ao interessado apresentar as piovas 5 ;-:--pz MINISTÉRIO DA FAZENDA t: 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10120.00162912003-15 Acórdão n° : 102-47.048 suas alegações e fazer a correlação entre os depósitos em suas contas correntes e os valores liberados nos processos em que atuou como procurador, nos casos em que, eventualmente, tenha levantado os recursos em dinheiro, no caixa." Dessa decisão o sujeito passivo interpôs recurso ao Conselho de Contribuintes (fls. 4542/4546) onde reitera as alegações da impugnação de que: a) é advogado trabalhista que milita no fórum do Trabalho de Itumbiara-GO e região e que no exercício dessa função recebe na CEF indenizações de seus clientes que eram depositadas na sua conta e depois transferidas para suas contas os bancos do Brasil e Itatj, através dos quais efetuava o pagamento aos clientes; b) a fiscalização não teve condições de reconhecer que os depósitos eram oriundos dos processos judiciais, em virtude da Caixa Econômica Federal não ter fornecido cópia de todas as guias judiciais, apesar de solicitadas pelo recorrente, razão pela qual requer a realização de perícia técnica para que sejam coletados e examinados documentos junto às instituições financeiras, de modo a comprovar a origem dos recursos. Para tanto, indica perita e formula os quesitos abaixo transcritos: "a) podem os srs. Peritos e assistentes técnicos responder, após coletar junto às Instituições Financeiras mencionadas, em especial a Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil, agências de ltumbiara, Goiânia e Caldas Novas-GO, todas as guias e alvarás judiciais de levantamento de dinheiro, incluindo levantamentos de contas vinculadas (FGTS) de trabalhadores, feitas por mil, na qualidade de Procurador: (Alcidino de Souza Franco, OAB-GO 9473/A ou 15680), com autorização judicial, no ano base 97 e 98, as datas dos saques de cada uma das referidas guias ?; vez que os processos não há as referidas datas, nem tão pouco eram fornecidas ao recorrente tais datas. b) podem os srs. Peritos e assistentes técnicos, constatar e enumerar por datas de saques, todas as guias, Alvarás e levantamentos de contas vinculadas, os valores ali encontrados ? 6 ~28 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10120.001629/2003-15 Acórdão n° : 102-47.048 c) A somatória dos valores ali encontrados, por datas de saques, correspondem aos depósitos em dinheiro feito em minha conta corrente ?, havia dedução de CPMF utilizando meu CPF ?; d) Podem os srs. Peritos constatar mediante apuração de documentos (cheques, ordens de transferências e outras) que os valores de depósitos que foram feitos em minha conta corrente no Banco Itaú, agência de ltumbiara, tratam-se de transferência daqueles valores de minha conta pessoal na CEF para conta pessoa no Banco Itaú ? e) Podem os srs. Peritos e assistentes técnicos, interrogar a gerência e funcionários da CEF e do Banco do Brasil, sobre qual a atitude tomada por Alcidino de Souza Franco, advogado, quando são apresentadas guias e alvarás judiciais, para levantamento de créditos de seus clientes, incluindo saques na conta vinculada (FGTS) de seus clientes ? Se estes valores são depositados imediatamente em sua conta corrente, ou se são sacados e levados em dinheiro vivo ? O CPFM foi debitado em qual CPF ?. t) Podem os srs. Peritos informar se trata-se de algum ilícito fiscal, •movimentar dinheiros oriundo de processos judiciais, de uma agência • bancária para outra ou outras agências, na conta de um mesmo titular, qual o embasamento legal ? g) após os trabalhos técnicos acima concluídos, podem os srs. Peritos e assistentes técnicos comprovar a origem dos depósitos existentes em minhas contas correntes ? h) Podem os srs. Peritos e assistentes técnicos informar, se de acordo com a lei, existe fato gerador de renda naqueles depósitos bancários ? Se existe, qual o embasamento legal ? Segue: o nome, o endereço e a qualificação profissional do perito indicado pelo recorrente: EURILENA OU VIERA FRANCO, Residente na cidade de Goiânia Capital, na Rua L.3, Q.1, Bairro Conjunto Vila Isabel, contabilista, portadora do CRC n° 6860." c) o lançamento fere, entre outros, os princípios constitucionais da isonomia tributária, capacidade contributiva e da vedação ao confisco. Por último, o sujeito passivo informa o que se segue: "Estão anexados a este recurso as guias e alvarás que deram origem à movimentação bancária do recorrente. Obs. Este docs. Já constam dos autos, no entanto o recorrente procurou ordená-las, demonstrando que de tais documentos somente perícia poderá detectar as reais datas de movimentação de tais contas, vez que o advogado não tem acesso a estes 41; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA -áo PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''45.-Ss SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10120.001629/2003-15 Acórdão n° : 102-47.048 dados que estão em poder da agência bancária. Inclusive disquete contendo o arquivo eletrônico desta contestação." "À vista do exposto, aguarda provimento para que seja deferida perícia, vez que somente a prova pericial poderá demonstrar a insubsistência e improcedência total do lançamento, requer que seja acolhido o presente Recurso e cancela a exigência fiscal, cancelando-se totalmente o lançamento efetuado." É o Relatório. 8 ArlYt MINISTÉRIO DA FAZENDA 19 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4(~1 SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10120.00162912003-15 Acórdão n° : 102-47.048 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Preliminarmente deve ser rejeitada a alegação de decadência do lançamento relativo ao exercício de 1998, ano-calendário de 1997, levantada de ofí- cio, por ter o auto de infração sido lavrado em 01/04/2003, tendo em vista que o § 4°, do art. 150, do Código Tributário Nacional — CTN, como adiante se demonstrará, não trata de decadência, mas tão-somente de constituição do crédito tributário pela modalidade de lançamento por homologação. A decadência é sempre regida pelo art. 173, do CTN, donde, ressal- vada a exceção do seu inc. II, o prazo de 5 anos conta-se sempre a partir do primei- ro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (inc. I). Assim, no caso de eventos ocorridos no ano-calendário de 1997, cu- jo fato gerador do IRPF ocorre em 31/12/1997, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o imposto poderia ter sido lançado é o dia 01/01/1999. Logo, o direi- to de constituir o crédito tributário só decai 5 anos após esta última data, ou seja, em 31/12/2003. Tendo o auto de infração sido lavrado em 01/04/2003, não está atingido pela decadência. Para melhor visualizar as disposições literais do art. 150 do CTN e seus §§ 1° e 4° e evidenciar que tratam exclusivamente de constituição do crédito tributãrio com o lançamento da modalidade por homologação, transcreve-se a seguir esses dispositivos legais: tt 9 1,% MINISTÉRIO DA FAZENDA ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10120.001629/2003-15 Acórdão n° : 102-47.048 "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa" § 1 0 O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 42 Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (g.n.). A extinção do crédito tributário somente ocorre, por óbvio, se tiver havido o respectivo pagamento. Corrobora essas disposições literais o fato de que o lançamento por homologação integra a Seção H — Modalidades de Lançamento, do Capitulo il CTN — Constituição do Crédito Tributário, que versa, como se deflui de seu titulo, sobre lançamento, ou seja, sobre constituição do crédito tributário, não de decadência, que é uma forma de extinção do crédito tributário. A decadência, como forma de extinção do crédito tributário, está adequadamente tratada pelo CTN no Capítulo IV — Extinção do Crédito Tributário; Seção IV— Demais modalidades de extinção (art. 173). A literalidade dos arts. 150 e 173 do CTN e a própria estrutura coerente dada ao CTN, ao tratar dessas matérias em capítulos e seções específicas, não admite interpretação de que o art. 150, § 4°, versa sobre extinção do crédito tributário mediante o instituto da decadência. Pelo contrário, demonstra que o prazo de 5 anos e a respectiva data de seu início (data do fato gerador) foram estabelecidos pelo art. 150 do CTN para delimitar o período de tempo em que o Fisco deve constituir o crédito tributário, io MINISTÉRIO DA FAZENDA wp . ..-vét PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10120.00162912003-15 Acórdão n° : 102-47.048 mediante homologação expressa da atividade apuratória do imposto informada pelo contribuinte, mesmo na hipótese de falta, total ou parcial, de pagamento. Se nesse prazo o Fisco não homologar expressamente a atividade do contribuinte, considerar-se-á tacitamente homologada e, automaticamente, efetuado o lançamento, ou seja, constituído o crédito tributário, bem assim extinto este, integral ou parcialmente, na proporção do que houver sido pago antecipadamente, pois o que se homologa é a atividade, não o pagamento, conforme farta doutrina e jurisprudência. A legalidade da constituição do crédito tributário, mediante lançamento por homologação tácita da atividade apuratória do contribuinte, sem que tenha havido o pagamento antecipado, parcial ou total, do tributo, é corroborada pela legislação ordinária (Lei n° 9.430, de 27/12/1996, art. 61, § 3°), que estipula a cobrança de multa e juros de mora quando os tributos declarados não são pagos ou recolhidos nos prazos previstos. Essa norma é aplicável também no caso de falta de pagamento de créditos constituídos mediante homologação tácita, como se observa, por exemplo, com o IRPF, quando é apresentada a declaração com imposto a pagar sem se efetuar o respectivo pagamento. A homologação tácita é, portanto, um instrumento que poderia ser denominado de "gatilho tributário", que dispara automaticamente pelo simples decurso do prazo ali estabelecido, sem necessidade de qualquer ação ou participação dos agentes da Administração Tributária, de modo a constituir o crédito tributário e, assim, permitir que a Fazenda Pública possa: a) exercer o direito de ação para cobrar, na via administrativa ou judicial, no prazo prescricional de 5 anos estabelecido pelo art. 174 do CTN, o crédito tributário integral assim constituído e seus acréscimos legais, quando não houver pagamento antecipado, ou a parcela remanescente, quando tiver havido pagamento antecipado parcial; e 11 .44124 MINISTÉRIO DA FAZENDA .2, tk;,"• ° - -Á PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES y SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10120.001629/2003-15 Acórdão n° : 102-47.048 b) considerar definitivamente extinto, parcial ou integralmente, o crédito tributário, na forma determinada pelo inc. VII, do art. 156, do CTN, quando houver pagamento antecipado, parcial ou total, do imposto devido, respectivamente. Se não houvesse esse "gatilho tributário" e por inércia do Fisco o crédito tributário não viesse a ser constituído expressamente dentro do prazo decadencial (CTN, art. 173, inc. I), o contribuinte que houvesse efetuado o pagamento antecipado, parcial ou integral, do tributo, poderia, em situações específicas, após o decurso do prazo decadencial (CTN, art. 173, inc. I), pleitear sua restituição, já que, inexistindo o crédito tributário regularmente constituído, o pagamento antecipado seria considerado indevido. Assim, a homologação tácita confere segurança absoluta no que diz respeito à constituição do crédito tributário declarado, sem impedir que o Fisco efetue a sua revisão de ofício nas hipóteses de omissão ou inexatidão nas informações prestadas, conforme autoriza o inc. V e o parágrafo único do art. 149, do CTN, desde que o lançamento de ofício seja efetuado no interregno entre o término dos prazos estabelecidos no § 4°, do art. 150 (5 anos contados da data do fato gerador) e no inc. I, do art. 173 (5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), ambos do CTN, ou seja, enquanto não ocorrer a decadência, conforme expressamente estabelece o parágrafo único do art. 149 do CTN. Não é demais ressaltar que a constituição e a extinção de crédito tributário são institutos distintos, não sendo a extinção, no caso representado pelo pagamento antecipado, pré-requisito da constituição. A extinção do crédito tributário, entretanto, exige como pré-requisito a sua constituição e a quitação, pois não se pode extinguir o crédito que não existe no mundo jurídico. A extinção definitiva do crédito tributário pode ocorrer, tanto pelo pagamento antecipado (CTN, art. 156, inc. VII), como pelo pagamento após o tr) 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10120.001629/2003-15 Acórdão n° : 102-47.048 lançamento (CTN, art. 156, inc. I), ainda que por homologação, neste caso, com os devidos acréscimos legais. Apesar de a natureza jurídica do lançamento por homologação não se alterar em decorrência da existência ou não do pagamento antecipado, pois o que se homologa é a atividade, consigna-se que existem decisões dos Tribunais admitindo que se houver pagamento antecipado, considera-se como "dies a quo" da decadência a data da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4°), e que, se inexistir, o prazo prescricional é o estabelecido pelo inc. I, do art. 173, do CTN, ou seja, 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes, conforme partes das ementas dos acórdãos abaixo transcritas, corrobora que a ausência de recolhimento do tributo não altera a natureza jurídica do lançamento por homologação: "(..) A ausência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não o recolhimento de tributo." (Ac 108-06992 e 108-06907). " (...) A ausência de recolhimento da prestação devida não altera a natureza do lançamento, já que o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo." (Ac 101-92642). (...) A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. (..) (Ac 108-05125). Se o que se homologa é a atividade, a ausência de pagamento, na tese de que o art. 150 do CTN trataria de decadência, não poderia alterar o dia do início do prazo decadencial, contado da data do fato gerador (CTN, art. 150), para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173), porque a falta de pagamento, como visto, não altera a natureza jurídica do lançamento. O entendimento de que o que se homologa é o pagamento, apesar do art. 150 do CTN dispor expressamente que o que se homologa é a atividade exercida pelo contribuinte, decorre, como esclarece Hugo de Brito Machado, in 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10120.001629/2003-15 Acórdão n° : 102-47.048 Curso de Direito Tributário, 22 a edição, Malheiros Editores, 2003, pág. 157, do fato de que quando a legislação tributária não obrigava o sujeito passivo a prestar previamente as informações, o Fisco só tomava conhecimento da atividade por ele desenvolvida, da existência da obrigação tributária e do respectivo imposto por intermédio do pagamento. Assim, o art. 150 do CTN, ao dispor que o que se homologa é a atividade apuratória do contribuinte, não veda, pelo contrário, autoriza a homologação tácita mesmo na falta de pagamento antecipado, total ou parcial, como ocorre, por exemplo, no caso do IRPF. Esse conflito aparente de normas decorre da interpretação equivocada de que o art. 150 do CTN trataria de decadência, quando versa exclusivamente sobre constituição do crédito tributário. Decisões com base no entendimento de que o art. 150 do CTN trataria de decadência implica na possibilidade de exclusão de crédito tributário constituído mediante revisão do lançamento, efetuada de conformidade com o disposto no inc. V e no parágrafo único do art. 149 do CTN, que não excepcionam da revisão o lançamento por homologação tácita. Assim, havendo hipótese de exclusão de crédito tributário, a interpretação do retrocitado art. 150 do CTN, de acordo com o art. 111, inc. I, do CTN, deve ser literal. Literalmente interpretado, o referido artigo não admite o entendimento de que trata de decadência. Corrobora essa assertiva o fato de que se assim não fosse, a revisão de ofício do lançamento efetuado por homologação tácita, prevista no inc V, do art. 149, do CTN, seria faticamente impossível, pois a decadência ocorreria simultaneamente com essa homologação, tornando-o um dispositivo inútil ou desnecessário relativamente ao lançamento por homologação tácita. A lei, entretanto, não contém palavras ou expressões inúteis, confirmando assim que essa 14 I 4P.N, MINISTÉRIO DA FAZENDA•.. # PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10120.001629/2003-15 Acórdão n° : 102-47.048 aparente incompatibilidade de normas decorre da equivocada interpretação de que o art. 150 do CTN trataria de decadência. Para contornar esse obstáculo jurídico, surgiu o entendimento de que, sendo o resultado da revisão do lançamento por homologação tácita materializado mediante lançamento de ofício, o "dias a quo" da decadência seria o estabelecido pelo art. 173 do CTN. Tal entendimento não prospera e constitui um paradoxo, tendo em vista que a revisão do lançamento não altera a sua natureza jurídica que, no caso, continua sendo por homologação, cuja decadência, se admitida a equivocada interpretação de que o art. 150 do CTN trata de decadência, ocorreria em 5 anos contados do fato gerador. Findo esse prazo, a revisão não poderia ser iniciada. Se a revisão está inviabilizada, não pode haver lançamento de ofício. Se não houver lançamento de ofício, não se pode efetuar a pretendida alteração da data de início do prazo decadencial, do fato gerador (CTN, art. 150) para o primeiro dia do exercício seguinte (CTN, art. 173). Também não prospera a tese da decadência condicionada, segundo a qual, no caso de multa qualificada de 150%, a decadência seria pelo art. 173 do CTN, e, no caso de multa normal de 75%, seria pelo art. 150, § 4°. De acordo com o entendimento de que a decadência se rege pelo art. 150 do CTN, depois de decorrido 5 (cinco) anos do fato gerador, este já estaria atingido pela decadência. Não poderia, portanto, a fiscalização iniciar um procedimento fiscal para verificar se haveria ou não evidente intuito de fraude e se aplicaria ou não a multa de 150%, para então decidir se o fato gerador estaria ou não atingido pela decadência. lnexiste no ordenamento jurídico nacional a figura da decadência condicionada. Ou está decaído ou não está. Essa tese da decadência condicionada tem levado Conselho de Contribuintes ao entendimento de que, quando houver multa qualificada, o tI 15 oétã: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'WU 'k 'Z.~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10120.001629/2003-15 Acórdão n° : 102-47.048 julgamento da decadência depende de preliminarmente de se verificar se o colegiado vai ou não mantê-la. Se mantiver, o lançamento não estaria atingido pela decadência. Se não mantiver, estaria atingido pela decadência. Ou seja, a decadência seria condicionada à manutenção ou não da multa qualificada, situação que não encontra amparo na legislação vigente. A entrega da declaração, por si só, também não é fato que possa fazer com que essa data seja considerada como de início da contagem do prazo decadencial, ressalvada a hipótese de a lei estabelecer que, concomitantemente com esse ato, se efetua também a notificação do lançamento do respectivo imposto ou de medida preparatória indispensável ao seu lançamento, atos esses que se enquadrariam nas disposições do parágrafo único do art. 173 do CTN, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se definitivamente com o decurso do prazo de 5 anos previsto no caput, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. A legislação anterior estabelecia que a notificação do lançamento era efetuada no ato da entrega da declaração de rendimentos, através do Recibo de Entrega de Declaração e Notificação de Lançamento, conforme se constata da transcrição abaixo da notificação que integrava o referido recibo: "NOTIFICAÇÃO O declarante acima identificado fica notificado, de acordo com os artigos 629 e 758-1 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, a pagar o saldo do imposto, expresso em OTN, na forma do artigo 10 da Lei n° 7450/85, com a redação dada pelo artigo 2° do Decreto-Lei n° 2396/87, constante deste documento, no prazo estabelecido, em quota única ou em até 8 quotas. Não sendo paga a quota única até a data de seu vencimento ou vencida uma quota e não paga até o vencimento da seguinte, poderá ser considerada vencida a divida global, correndo o prazo de 30 dias para a cobrança amigável, nos termos do artigo 695 do citado Regulamento. Não obstante, se antes de encaminhado o débito para a cobrança executiva, o contribuinte efetivar o pagamento das quotas vencidas com os acréscimos legais, o parcelamento fica automaticamente restabelecido 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA "...,"" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10120.001629/2003-15 Acórdão n° : 102-47.048 Nesse caso, juntamente com a entrega da declaração de rendimentos também ocorria, por uma ficção jurídica, a notificação do lançamento do imposto, então denominada de auto-notificação, que se enquadrava como medida preparatória indispensável ao lançamento de que trata o parágrafo único do art. 173 do CTN, antecipando o dies a quo do prazo decadencial do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado para a data dessa notificação, que ocorria simultaneamente com a entrega da declaração de rendimentos. Com o advento da Lei n° 7.713, de 1988, e alterações posteriores, quando da entrega da Declaração de Ajuste Anual temos somente o Recibo de Entrega, não havendo mais a Notificação de Lançamento. Isso, contudo, passou despercebido, fazendo com que muitos continuassem, sem amparo legal, entendendo que o dia de início do prazo decadencial seria o da entrega da declaração de rendimentos. Também não encontra amparo legal o entendimento de que o "dies a quo" do prazo decadencial estabelecido pelo CTN (art. 173, inc. 1), ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, pode ser interpretado como o primeiro dia do mês seguinte, pelo fato de a Lei n° 7.713, de 22/12/1988, ter estabelecido que a tributação do imposto de renda das pessoas físicas seria devido mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital fossem percebidos. Primeiro, porque a palavra "exercício" refere-se á exercício fiscal, que corresponde ao ano civil, que na linguagem fiscal equivale a ano -calendário Depois, porque a Lei n° 7.713/88, por ser lei ordinária, não pode alterar o disposto no art. 173 do CTN, que, de acordo com a Constituição Federal de 1988, tem status de lei complementar, que trata, inclusive, de normas gerais de Direito Tributário, aplicáveis às três esferas de Poder. te 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA jf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10120.00162912003-15 Acórdão n° : 102-47.048 Assim, ainda que a tributação do imposto de renda da pessoa física fosse exclusivamente mensal, a data de início do prazo decadencial seria o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado estabelecido pelo art. 173 do CTN. O mesmo ocorre com legislação ordinária que trata, por exemplo, da apuração do ganho de capital na alienação de bens e direitos e dos ganhos líquidos no mercado de renda variável, cuja tributação é mensal e exclusiva. Nesses casos, independentemente de o contribuinte pagar ou não tempestivamente o respectivo imposto, a contagem do prazo decadencial também se inicia sempre no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173), sendo que, este ressalvadas as exceções, coincide com o ano-calendário seguinte ao das operações. Excepcionam essa regra geral as operações realizadas nos meses de novembro e dezembro, na hipótese em que o prazo para pagamento do imposto seja até o último dia útil do mês seguinte. Nessas hipóteses o Fisco não poderia efetuar o lançamento para exigir o tributo antes do término dos referidos prazos, que se encerrariam no último dia útil dos meses subseqüentes de dezembro e janeiro, fazendo com o exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ser efetuado não coincida com o ano-calendário seguinte ao das operações, dilatando em um ano o prazo decadencial relativamente as demais operações do mesmo ano- calendário. A contagem do prazo decadencial a partir do mês seguinte ao do recebimento dos rendimentos também tem sido rejeitada administrativamente com base na interpretação de que, com a Lei n° 8.134, de 27/12/1990, o IRPF retornou à sistemática anterior, ou seja, de se apurar o imposto a pagar ou a ser restituído por ocasião da declaração de ajuste anual, bem assim que o imposto pago ou recolhido mensalmente é mera antecipação do devido na Declaração de Ajuste Anual. 18 e/gN MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;% SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10120.00162912003-15 Acórdão n° : 102-47.048 Por último, consigne-se que na hipótese de omissão de rendimentos em que nenhuma atividade apuratória foi informada ao Fisco, nada há a homologar, inexistindo, portanto, o lançamento por homologação, como se depreende da própria palavra "homologar" que, segundo o dicionário "Novo Aurélio", significa confirmar ou aprovar, o que implica a necessidade de prévia existência e conhecimento daquilo que se vai homologar. Nessa hipótese, a contagem do prazo decadencial também será de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, arts. 149, inc. II, e 173, inc. I), pois para fins da decadência, é irrelevante se houve ou não omissão total ou parcial de rendimentos. Concluindo, temos que o prazo decadencial do imposto de renda, em qualquer hipótese, tem como "dies a quo" o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, inc. I), devendo ser rejeitadas as alegações embasadas no entendimento de que o marco inicial da decadência poderia ser contado a partir do: a) primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento dos rendimentos (fato gerador), em virtude de a legislação ordinária ter instituído a apuração e o pagamento antecipado mensal do IRPF; b) primeiro dia do mês seguinte ao da alienação de bens e direitos ou da percepção dos ganhos de capital no mercado de renda variável, por ser a tributação mensal e exclusiva; c) dia 1° de janeiro do ano subseqüente àquele em que os rendimentos forem percebidos, em virtude de o fato gerador do IRPF ocorrer em 31 de dezembro do ano-calendário; e d) primeiro dia seguinte à data de encerramento do prazo para entrega da Declaração de Ajuste Anual, por não se constituir este fato em medida preparatória indispensável ao lançamento (CTN, art. 173, parágrafo único):R.-- 19 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA, • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~<, SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10120.00162912003-15 Acórdão n° : 102-47.048 Em face do exposto, rejeito da preliminar de decadência, em virtude de o lançamento do IRPF do exercício de 1998, ano-calendário de 1997, efetuado em 01/04/2003, não estar atingido pela decadência, que somente ocorreria em 31/12/2003, tendo em vista que o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado é 01/01/1999. A alegação de que o lançamento violaria, entre outros, os princípios constitucionais da isonomia tributária, capacidade contributiva e da vedação ao confisco deve ser rejeitada, tendo em vista que esses princípios se dirigem ao legislador, para que os observe por ocasião da elaboração das leis. Após aprovada uma lei, aos servidores compete tão-somente fielmente executá-la, conforme determina o princípio da legalidade insculpido no art. 37 da Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, em especial nos arts. 3° e 142 do Código Tributário Nacional — CTN, bem assim por ser atribuição exclusiva do Poder Judiciário a apreciação de argüição de inconstitucionalidade de norma legal, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "h" da Constituição Federal. Corrobora o exposto o fato de que, depois de encerrado o processo legislativo, o que era um projeto transforma-se em lei, que tem força coercitiva e presunção de constitucionalidade, pois se pressupõe que os princípios constitucionais estão nela contemplados pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. O controle a priori da constitucionalidade das leis é exercido pelos Poderes Legislativo e Executivo, e, a posteriori, pelo Poder Judiciário. No Poder Legislativo é exercido através da Comissão de Constituição e Justiça, que emite parecer acerca da constitucionalidade do projeto de lei, durante o curso do processo legislativo, e visa impedir o ingresso no mundo jurídico de normas eminentemente contrárias à ordem constitucional. No Poder Executivo é exercido pelo Presidente da 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10120.001629/2003-15 Acórdão n° : 102-47.048 República, que pode vetar, no todo ou em parte, qualquer projeto de lei revestido, no seu entender, de inconstitucionalidade, conforme o art. 66, § 1°, da CF. Encerrado o processo legislativo, o que era um projeto transforma- se em lei, que, reprise-se, tem força coercitiva e presunção de constitucionalidade. A partir desse momento, o controle da constitucionalidade é exercido apenas pelo Poder Judiciário, que não participa do controle a priori das leis e que o fará, exclusivamente, através de procedimentos fixados no ordenamento jurídico nacional. Desta forma, para o Judiciário a presunção de constitucionalidade da lei é relativa, devendo, se acionado, apreciá-la, dentro de ritos privativos, e declará-la, ou não, constitucional, sendo que no caso do controle concentrado, tem efeitos erga omnes, e, no controle difuso, tem eficácia inter partes. Para os Poderes Legislativo e Executivo, a presunção de constitucionalidade da lei é absoluta, pois, se a aprovaram é porque julgaram inexistir qualquer vício em seu teor. Podem, entretanto, posteriormente à sua promulgação, interpor, com fulcro no art. 103, incisos I a V, da CF, ação direta de inconstitucionalidade, perante o STF, que irá, então, decidir a questão. Coerentemente com o exposto, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 1998, no art. 22A, acrescentado pelo art. 50 da Portaria MF n° 103, de 2002, veda aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação de lei em vigor em virtude de alegação de inconstitucionalidade, tendo suas decisões sido nesse sentido, conforme se constata das ementas abaixo transcritas: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Não é oponível na esfera administrativa de julgamento a argüição de inconstitucionalidade de norma legal, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário. (Ac 107-06986 e 107-07493). NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. As autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não têm competência para decidir sobre argüição de inconstitucionalidade das 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10120.001629/2003-15 Acórdão n° : 102-47.048 leis, já que, nos termos do art. 102, I, da Constituição Federal, tal competência é do Supremo Tribunal Federal. (Ac 201-75948). JUROS DE MORA - TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - Em respeito à separação de poderes, os aspectos de inconstitucionalidade não devem ser objeto de análise na esfera administrativa, pois adstritos ao Judiciário. (Ac 102-46180). TAXA SELIC— INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. (Ac 108-07513). NORMAS PROCESSUAIS ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — EXIGÊNCIA DE MULTA — ALEGAÇÃO DE CONFISCO — JUROS DE MORA — APLICAÇÃO DA TAXA SELIC — A declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "h" da Constituição FederaL No julgamento de recurso voluntário fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de lei em vigor. Recurso não conhecido (Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF n° 55/1998, art. 22A, acrescentado pelo art. 5° da Portaria MF n° 103/2002). (Ac 108-07387). A Administração Tributária já havia consagrado esse entendimento mediante o Parecer Normativo CST n° 329, de 1970, que traz em seu texto citação da lavra de Tito Rezende, contida na obra "Da Interpretação e da Aplicação das Leis Tributárias", de Ruy Barbosa Nogueira — 1965, nos termos que seguem: "É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou um decreto, porque lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão". Em face do exposto, rejeito a preliminar de inconstitucionalidade da legislação citada pelo recorrente. No tocante ao requerimento de perícia, não merece reparos a decisão de primeira instância, tendo em vista que o art. 42 da Lei n° 9.430/96, abaixo transcrito, por si só esclarece todos os quesitos objeto do pedido: kf" 22 00,4.... MINISTÉRIO DA FAZENDA ,W9 • # " • ..)) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -k441:;-M SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10120.00162912003-15 Acórdão n° : 102-47.048 "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § /° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 20 Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 30 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 50 Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Incluído pela Lei n° 10.637, de 30/12/2002). § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." (Incluído pela Lei n° 10.637, de 30/12/2002). Como se constata, relativamente aos quesitos do pedido de perícia que versam sobre matéria de fato, o art. 42 supra, ao instituir em favor do Fisco a presunção relativa de que caracterizam omissão de rendimentos os depósitos 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA -` ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~(1 SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10120.001629/2003-15 Acórdão n° : 102-47.048 bancários, em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados para efetuar os referidos depósitos bancários, deixa claro que compete exclusivamente ao contribuinte elidir essa presunção. Assim, não compete ao Fisco produzir para o autuado as provas que ele requer mediante o referido pedido de perícia. No tocante aos quesitos do pedido de perícia que versam sobre matéria de direito, verifica-se que o caput do art. 42 e os §§ 3 0, inc. I, e 4°, esclarecem o assunto ao disporem que são excluídas as transferências de outras contas correntes da própria pessoa e que os rendimentos consideram-se auferidos no mês em que o crédito tenha sido efetuado pela instituição financeira. A propósito, reproduz-se a seguir a definição de De Plácido e Silva, em seu Vocabulário Jurídico, sobre presunção júris tantum: "PRESUNÇÃO VURIS TANTUM'. É a presunção condicional ou relativa, também denominada de simples. E é apelidada de lanturn', porque prevalece 'até que se demonstre o contrário'. E a destruição dela não cabe a quem a tem em seu favor por determinação legal, mas àquele que não a quer ou não se conforma com sua determinação." Ainda, ao discorrer sobre a presunção condicional, o autor leciona: "(...) As 'presunções condicionais', dizem-se, por isso, 'relativas', sendo ainda chamadas de 'presunções juris tantum' Apenas se distinguem das juris et jure', porque admitem prova em contrário, embora dispensem do ônus da prova aquele a favor de quem se estabeleceram. Mas para que outra prova as destrua, necessário que seja 'plena' e líquida."(grifo do original). Por esclarecedor, transcreve-se também o entendimento do Primeiro Conselho de Contribuintes manifestado no Acórdão n° 01-0.071/1980, relativamente à presunção relativa: "O certo é que, cabendo ao fisco detectar os fatos que constituem o conteúdo das regras jurídicas em questão, e constituindo-se esses fatos em presunções legais relativas de rendimentos tributáveis, não cabe ao fisco infirmar a presunção, sob pena de laborar em ilogicidade jurídica absoluta.soluta. Pois, se o fisco tem a possibilidade de -x gir o tributo com base 24 4-" . "-:t MINISTÉRIO DA FAZENDA,1 IV PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1P SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10120.00162912003-15 Acórdão n° : 102-47.048 na presunção legal, não me parece ter o menor sentido impor ao fisco o dever de provar que a presunção em seu favor não pode subsistir Parece- me elementar que a prova para infirmar a presunção há de ser produzida por quem tem interesse para tanto. No caso, o contribuinte." Nesse sentido é a jurisprudência do Conselho de Contribuintes, conforme se constata das ementas das ementas dos acórdãos abaixo transcritas: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - SITUAÇÃO POSTERIOR À LEI N° 9.430/96 - Com o advento da Lei n° 9.430/96, caracterizam-se também omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados, observadas as exclusões previstas no § 3°, do art. 42, do citado diploma legal." (Ac 106-13329). "TRIBUTAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para 1 acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos." (Ac 106-13188 e 106-13086). "OMISSÀO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Com o advento da Lei n° 9.430/96, caracterizam-se também omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados, observadas as exclusões previstas no § 3°, do art. 42, do citado diploma legal." (Ac 106- 12799). Observa-se ainda que nas declarações de ajuste anual dos exercícios de 1998 e 1999 (fls. 04 e 11-Vol. 01) constam os valores abaixo discriminados, entre os quais os rendimentos recebidos de pessoas físicas. Esse fato demonstra que o contribuinte sabia que, relativamente às guias e alvarás judiciais, deveria tempestivamente segregar os valores que lhe eram devidos como honorários, arquivando a respectiva documentação comprobatóri única maneira de 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA •- • y," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10120.001629/2003-15 Acórdão n° : 102-47.048 elaborar as respectivas DIRPF. Essa omissão, por expressa determinação do art. 42, da Lei n° 9.430/96, não pode ser suprida pelo Fisco mediante pedido de perícia: Itens DIRPF Ex 1998 DIRPF — Ex 1999 Rend Tributáveis recebidos de RJ (Furnas) 21.446,18 0,00 Rend. Tributáveis recebidos de PF 5.527,00 15.059,00 Deduções 9.859,76 4.280,00 Base de Cálculo do IRPF 17.113,42 10.779,00 Imposto devido 947,01 0,00 Imposto de renda retido na fonte (Furnas) 5.099,11 0,00 Imposto de renda a restituir 4.152,10 0,00 Bens e Direitos 105.688,23 138.416,53 Dívidas e ônus reais 85.783,53 123.450,86 Relativamente aos documentos reapresentados com o recurso, verifica-se que a maioria deles se refere a depósitos de valores iguais ou inferiores a R$ 500,00, que não integram a relação de depósitos bancários que embasam o auto de infração (fls. 4448/4460-Vol. 20), onde consta apenas um depósito abaixo desse valor (depósito de R$ 197,45— fl. 4459-Vol. 20). A maioria dos depósitos considerados na referida relação tem valor superior a R$ 1.000,00. Conferindo, por amostragem, verifica-se que os valores acima de R$ 1.000,00 constantes dos documentos reapresentados com o recurso foram excluídos da base de cálculo do lançamento. Assim, em face do exposto e tudo o mais que dos autos consta, REJEITO a preliminar de decadência levantada de ofícios e a de inconstitucionalidade do art. 42, da Lei n° 9.430/96, INDEFIRO o pedido de perícia e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de setembro de 2005. JOSÉ LESKOVICZ 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘4^,,,_~ SEGUNDA CÂMARA c+- Processo n° : 10120.00162912003-15 Acórdão n° : 102-47.048 VOTO VENCEDOR Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Redator designado A questão posta a nossa apreciação deu-se em razão de divergência na determinação do marco inicial da contagem do prazo decadencial do direito de constituir o crédito tributário sobre omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. No presente caso, o eminente relator Conselheiro José Oleskovicz, para afastar a incidência da regra jurídica inserta no art. 150, § 4° do CTN, parte da premissa seguinte: y...) A decadência é sempre regida pelo art. 173, do CTN, donde, ressalvada a exceção do seu inc. II, o prazo de 5 anos conta-se sempre a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (inc. 1). Assim, no caso de eventos ocorridos no ano-calendário de 1997, cujo fato gerador do IRPF ocorre em 31/12/1997, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o imposto poderia ter sido lançado é o dia 01/01/1999. Logo, o direito de constituir o crédito tributário só decai 5 anos após esta última data, ou seja, em 31/12/2003. Tendo o auto de infração sido lavrado em 01/04/2003, não está atingido pela decadência." (fl. 9 do voto). Data vênia, do consignado pelo digno relator, entendemos que a interpretação dada às disposições legais que estabelecem as modalidades de lançamento (artigos 147a 150, do CTN), se apresentam, no mínimo, equivocadas. Este Conselho, já teve a oportunidade de se manifestar sobre a matéria, cabendo ressaltar especificamente a decisão consubstanciada no acórdão n° 101-93.887, sessão de 09/07/2002, da lavra do insigne Conselheiro /AI kf 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10120.001629/2003-15 Acórdão n° : 102-47.048 Sebastião Rodrigues Cabral, do qual pedimos vênia para transcrever o seguinte trecho: Nesse sentido, o CTN fixa três modalidades de lançamento a que os tributos e contribuições estarão sujeitos, cabendo à Lei ordinária, instituidora da exação, disciplinar a que modalidade determinado imposto se submete. Dai temos que a formalização do crédito tributário deve ocorrer por meio de Ato Administrativo de Lançamento que: i) tenha por base declaração prestada pelo sujeito passivo ou por terceiro, contendo informações sobre matéria de fato, indispensáveis á sua efetivação (DECLARAÇÃO); a própria Lei instituidora da exação determina que a iniciativa parta da autoridade administrativa (DE OFICIO); e iii) a legislação atribua o pagamento do tributo ou contribuição, sem o prévio exame da autoridade administrativa (HOMOLOGAÇÃO). O artigo 149 do CTN encerra, na essência, dois comandos: a) um que contempla a prática do Ato Administrativo de Lançamento, nos termos da Lei que instituiu a exação (exemplificativamente, o 1PTU, o IPVA etc.) e b) outro que outorga à autoridade administrativa o dever-poder de rever o lançamento tributário, qualquer que seja a modalidade a que o imposto ou contribuição, em principio, estejam submetidos.' Dessa forma, no caso do IRPF, ainda que se entendesse estivesse o mesmo submetido à modalidade de lançamento por declaração, ou mesmo por homologação, uma vez presentes os pressupostos contidos nos incisos II a IX, do artigo 149, do CTN, cabe à autoridade administrativa, de ofício, rever ou mesmo promover o lançamento tributário. É importante destacar a regra jurídica inserta no parágrafo único do artigo 149, do CTN, verbis: "Art. 149. (...) Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.' Infere-se no caso em discussão a possibilidade de verificação por meio da norma do artigo 149 do codex tributário vigente, relativa à revisão do titt. 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA -4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4i541-", SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10120.00162912003-15 Acórdão n° : 102-47.048 lançamento dentro de cinco anos, nas hipóteses pelo mesmo previstas — revisão de lançamento por erro de fato, erro de direito, omissão, fraude, etc. — o que não é possível é a revisão do lançamento pela mudança de critérios jurídicos, ou seja, que os fatos motivadores da revisão do lançamento sejam diversos do rol listado no artigo 149 do CTN, e que tenha havido alteração nos critérios jurídicos após a ocorrência do fato gerador e sua respectiva informação na DIRPF. Com efeito, nos fundamentos do acórdão n.° 101-93.887, observou o ilustre Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral: „(..) Fácil é concluir, portanto, que em se tratando de revisão de lançamento anteriormente efetuado, a autoridade administrativa deve: a) primeiro, verificar qual a modalidade de lançamento o imposto ou contribuição está submetido; b) aplicar, conforme o caso, os mandamentos jurídicos de que tratam os artigos 173 e 150 §40, do CTN; c) observar, sempre, a norma legal do parágrafo único do artigo 149, retro transcrito, para poder rever, só então, o lançamento tributário anteriormente efetuado.' No caso dos autos, a modalidade do lançamento que se contempla é por homologação, cabendo ao contribuinte pessoa física, a determinação da matéria tributável apurada mensalmente, momento em que ocorre o fato gerador do tributo, marco inicial da contagem do prazo determinante da decadência, consoante se infere dos acórdãos n° 101-93.457, 103-20.798, 108-05.093, e tantos outros. Tratando desta matéria, em acórdão da lavra da insigne Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto, a Colenda Sexta Câmara deste Conselho, acolheu — à unanimidade — a preliminar de decadência, como se observa do acórdão n.° 106-14.398, sessão de 27/01/2005, cuja ementa tem a seguinte redaçãol: Arr I No mesmo sentido acórdãos: 101-92.545, de 23/02/1999; 104-16.695, de 10/11/98; CSRF n. 01-0.174, rel. Cons. Amador Outerelo Fernandez. 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t4i;St-z, SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10120.001629/2003-15 Acórdão n° : 102-47.048 "DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO — Após o advento do Decreto-lei n 1.968/1982 (art. 72), que estabelece o pagamento do tributo sem o prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento do imposto sobre a renda das pessoas físicas passou a ser do tipo estatuído no artigo 150 do C. T. N. Na hipótese de omissão de rendimentos apurada na forma autorizada pelo art. 42 da Lei 9.430 de 1996, o termo de início para a contagem do prazo de cinco anos a fim de a Fazenda Pública efetuar o lançamento será o mês da ocorrência do fato gerador, uma vez que o legislador pelo § 4 do citado artigo, determinou que a tributação dos rendimentos omitidos será no mês em que forem considerados recebidos e com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Ultrapassado esse prazo decai o direito do fisco, e os valores de imposto pertinente aos períodos atingidos são excluídos do lançamento. Preliminar acolhida.' (Acórdão n. 2 106-14.398, sessão de 27/01/2005, rel. Cons. Sueli Efigênia Mendes de Britto). Sobre o ato administrativo do lançamento2 , em fundamentado voto, consignou o saudoso Conselheiro Edson Vianna de Brito, na fundamentação do acórdão n° 107-02.787: "(...) O lançamento, como é cediço, é o procedimento administrativo tendente a constituir o crédito tributário. Sua definição está contida no art. 142 do CTN, nos seguintes termos: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." São três as modalidades de lançamento, previstas no CTN, a saber: a) o lançamento por declaração (art. 147); b) o lançamento de ofício (art. 149); c) o lançamento por homologação (art. 150). 2 Nesse sentido acórdão do saudoso Conselheiro Raul Pimentel n. 2 101-92.642, de 14/04/1999, verbis: "DECADÊNCIA — Tratando-se de lançamento por homologação (art. 150 do CTN, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos contados da data do fato gerador. A ausência de recolhimento de prestação devida não altera a natureza do lançamento, já que o se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo". 30 e*N4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10120.001629/2003-15 Acórdão n° : 102-47.048 A característica de cada uma dessas modalidades de lançamento está no grau de participação do sujeito passivo na prestação de informações à autoridade administrativa para que esta possa constituir o crédito tributário. O lançamento por declaração é aquele "efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação". Em outras palavras, nesta modalidade de lançamento, o sujeito passivo informa à autoridade administrativa, através de um documento, todos os dados e informações necessárias para que aquela autoridade possa, nos termos do art. 142 do CTN, retro transcrito, determinar o montante do tributo devido, com a conseqüente notificação de lançamento ao sujeito passivo, na qual constará o valor devido, bem como o prazo limite para a sua quitação. Em resumo, ocorrido o fato gerador do tributo - situação prevista em lei como necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária - o sujeito passivo presta à autoridade administrativa as informações relativas a este fato, de modo que possa constituir o crédito tributário. O lançamento de ofício é aquele efetuado nas hipóteses descritas no art. 149 do CTN, podendo, ser definido, em linhas gerais, como aquele em que a iniciativa compete à autoridade administrativa, seja em razão de determinação legal, tendo em vista a natureza do tributo, como também nos casos de omissão do sujeito passivo em relação à determinada matéria. Observe-se que essa modalidade de lançamento substitui as demais, nos casos previstos em lei. Já o lançamento por homologação prevista no art. 150 do CTN ocorre em relação aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Referido dispositivo tem a seguinte redação: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (..) § 4 - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada ocorrência de dolo, fraude ou simulação". Aos tributos submetidos a esta modalidade de lançamento, a lei ordinária atribui ao sujeito passivo a obrigação (dever) de efetuar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Ou seja, ocorrido o fato gerador que, como já dissemos, é a situação definida em lei como necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária, cabe ao sujeito passivo determinar, nos termos da lei de regência, a matéria tributável, o montante devido, quando for o caso, bem como proceder ao seu pagamento nos prazos fixados em lei. 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10120.001629/2003-15 Acórdão n° : 102-47.048 Observe-se que, não há, até este momento, qualquer interferência da autoridade administrativa, para efeito de exigir o pagamento do tributo devido. Estou com convencido de que esta modalidade de lançamento é que vem sendo aplicado à maioria dos tributos previstos no ordenamento jurídico brasileiro, inclusive ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. (...) Como se sabe, o fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, representa, em linhas gerais, pelo acréscimo patrimonial verificado em dois momentos distintos. Em assim sendo, cada aquisição de renda — fato gerador do tributo, nos termos do art. 43 do CTN — dá nascimento ao vínculo obrigacional tributário. A ocorrência desses fatos geradores é que permite exigir o imposto no decorrer no chamado período-base. (...) Parece-me clara, portanto, que a obrigatoriedade de o contribuinte antecipar o pagamento (...), nos moldes previstos na legislação atual, dada a ocorrência da aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, sem que haja qualquer exame prévio do fisco, seja na determinação da base de cálculo, seja na fixação do quantum devido, implica em atribuir ao imposto de renda pessoa jurídica a qualidade de tributo sujeito ao lançamento por homologação, nos estritos termos do art. 150 do CTN.' Desse contexto, parece-nos evidente que em nosso ordenamento jurídico tributário, a modalidade de lançamento por homologação é que vem sendo aplicada à maioria dos tributos previsto em nosso sistema, inclusive o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Nesta esteira, transcreve-se posicionamento do professor Hugo de Brito Machado, esposado em sua obra Cursos de Direito Administrativo, 13a edição, Editora Malheiros (pág. 124): "Por homologação é o lançamento feito quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa no que concerne à sua determinação. Opera-se pelo ato em que a autoridade tomando conhecimento da determinação feito pelo sujeito passivo, expressamente o homologa (CTN art. 150). O pagamento antecipado extingue o crédito sob condição resolutiva da ulterior homologação(CTN, art. 150, §19. Isto significa que tal extinção não é definitiva. Sobrevindo ato homologatório do lançamento, o crédito se considera extinto por força do estipulado no art. 156, VI, do CTN. As leis geralmente não fixam prazos para homologação. Prevalece, pois, a regra da homologação tácita no prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Findo til 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA - ....mi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10120.00162912003-15 Acórdão n° : 102-47.048 esse prazo sem um pronunciamento da Fazenda Pública, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, ou fraude ou simulação (CTN, art. 150, § 42).' Neste mesmo sentido, confira-se os ensinamentos do professor 'yes Gandra Martins, em Comentários ao Código Tributário Nacional, Editora Saraiva (pág. 414): "Isto posto, posso passar ao exame objetivo do art. 173. O referido dispositivo prevê três hipóteses distintas. Em relação à primeira, oriunda da antiga legislação do imposto de renda, poucas dúvidas existem, em face da compreensão de que a 'constituição' a que a norma se refere é aquela possível a partir de um lançamento ex officio ou por declaração, pois, no lançamento por homologação, a matéria regulada pelo art. 150, caput, e § § 1 e 4' prevê uma extinção ficta da obrigação pelo pagamento antecipado, homologado por decurso de prazo de cinco anos apenas.' Verifica-se, pois, na própria legislação a distinção entre as modalidades do lançamento de um tributo, de onde identifica-se a existência do dever de cumprimento da obrigação tributária a qual será submetido o sujeito passivo, ou seja, se dependente de manifestação do Fisco, com base em informações prestadas pelos contribuintes, diz-se lançamento por declaração, circunstância pela qual, antes de cientificado do lançamento, não há falar em débito do sujeito passivo, e se, independentemente do aparecimento da administração tributária o obrigado deve perpetrar o cálculo e pagar o tributo, na forma prevista na legislação, diz-se lançamento por homologação, que tecnicamente, não denomina- se lançamento, eis que na espécie declara-se a existência de um crédito já extinto pelo pagamento. Por sua vez, confira-se os enunciados insertos na legislação regulamentar (RIR/1999): "Art. 898. O direito de proceder ao lançamento do crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados: 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10120.001629/2003-15 Acórdão n° : 102-47.048 Art. 899. Nos casos de lançamento do imposto por homologação, o disposto no artigo anterior extingue-se após cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, se a lei não . fixar prazo para homologação, observado o disposto no art. 902.' Assim, sendo o lançamento ato privativo da administração (artigo 142, CTN), é de clareza solar o tempo ou prazo fatal de 5 (cinco) anos, a partir do fato gerador para que este seja perpetrado e acabado, salvo exceções (dolo, fraude, simulação), na forma do enunciado do artigo 150, § 4° do CTN. E, para outras modalidades de lançamento estabeleceu-se o artigo 173 do CTN. Na espécie, ocorre lançamento por homologação, modalidade em que a legislação transfere ao contribuinte/sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento independente da manifestação da autoridade administrativa. Sobre o tema, confiram-se os julgados seguintes deste Egrégio Conselho de Contribuintes: "DECADÊNCIA - GANHO DE CAPITAL - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Se a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial dá-se na forma disciplinada no § 4 , do artigo 150 do CTN, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. (..)' (Acórdão n. CSRF/01-04.601, sessão de 11/08/2003, rel. Cons. Dorival Padovan). xxx "IRPF - DECADÊNCIA - GANHO DE CAPITAL - Em face da sistemática de apuração mensal do imposto de renda com tributação exclusiva na qual se insere o Ganho de Capital a contagem do prazo decadencial dá-se na forma disciplinada no § 4' do artigo 150 do CTN, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial o mês da ocorrência do fato gerador. (..): (Acórdão n.' CSRF/01-04.804, sessão de 02/12/2003, rel. Cons. José Ribamar Barros Penha). xxx "IRPF - PRELIMINAR - DECADÊNCIA - No imposto de renda da pessoa física, por se tratar de um tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial inicia-se a partir da data da ocorrência do fato gerador, que, no caso de ganho de capital, ocorre na III 34 4", MINISTÉRIO DA FAZENDA ''..*, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10120.00162912003-15 Acórdão n° : 102-47.048 data da alienação, e termina depois de transcorrido o prazo de cinco anos, conforme prevê o § 4 2, do art. 150, do Código Tributário Nacional. Preliminar de Decadência.' (Acórdão n.,106-13.005, sessão de 05/11/2002, rel. Cons. Thaisa Jansen Pereira). Por tais fundamentos considera-se abarcados pela modalidade de lançamento por homologação, a omissão de rendimentos relativa a IRPF do ano calendário 1997 na forma proposta pelo Fisco por meio do ato administrativo pelo qual foi constituído o crédito tributário após o interstício qüinqüenal previsto no artigo 150, § 4°, do CTN. De outro lado, independentemente, de analisar-se a modalidade de lançamento do IRPF, em termos da matéria — omissão de rendimentos — não há falar em outro dispositivo senão o previsto no artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional. No caso vertente, o marco inicial para prazo decadencial do direito de formalizar a exigência do crédito tributário ocorreu no período compreendido de janeiro de 1997 a dezembro de 1997, datas dos respectivos fatos geradores. O prazo fatal escoou-se em 01/01/2003, por força do disposto no artigo 42, parágrafo primeiro da Lei n° 9.430, de 1996, enquanto o auto de infração foi lavrado em 01/04/2003, transcorrido o qüinqüênio legal aplicado à espécie. Destarte, ainda que se admita o deslocamento da data da ocorrência do fato gerador para 31 de dezembro 1997, mesmo assim teria ocorrido a decadência do direito de a Fazenda Pública Federal constituir o crédito. Pelo exposto, diante dos fatos devidamente caracterizados, sobretudo quando não resta dúvida da ocorrência do prazo qüinqüenal entre a ocorrência do fato gerador do imposto e a formalização do lançamento, é de se 35 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES «U, SEGUNDA CÂMARA çi,1‘ Processo n° : 10120.001629/2003-15 Acórdão n° : 102-47.048 afastar a pretensão da Fazenda Nacional exigir o crédito tributário em relação ao ano calendário de 1997. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 12 de setembro de 2005. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA 36 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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4641787 #
Numero do processo: 10070.000799/00-65
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos a título de adesão aos planos de desligamento voluntário, admitida a restituição de valores recolhidos em qualquer exercício pretérito. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos ou programas de demissão voluntária são meras indenizações, reparando o beneficiário pela perda involuntária do emprego. Tratando-se de indenização, não há que se falar em hipótese de incidência do imposto de renda. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.591
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ,•=;',01. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•>`zsh-.3::-> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000799/00-65 Recurso n°. : 133.884 Matéria : IRPF — Ex(s): 1996 Recorrente : VERA BOZKO CHAGAS Recorrida : 2a TURMA/DRJ—RIO DE JANEIRO/RJ ll Sessão de : 16 de outubro de 2003 Acórdão n°. : 104-19.591 IRPF — RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos a título de adesão aos planos de desligamento voluntário, admitida a restituição de valores recolhidos em qualquer exercício pretérito. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos ou programas de demissão voluntária são meras indenizações, reparando o beneficiário pela perda involuntária do emprego. Tratando-se de indenização, não há que se falar em hipótese de incidência do imposto de renda. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VERA BOZKO CHAGAS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de < Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do i , relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 1 • , • a e LUÍS DE sOJ A i REIRA • ATOR v!`" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000799/00-65 Acórdão n°. : 104-19.591 FORMALIZADO EM: 0 6 NOV 2C9,3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 , â.Z's. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000799100-65 Acórdão n°. : 104-19.591 Recurso n°. : 133.884 Recorrente : VERA BOZKO CHAGAS RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que manteve o indeferimento do pedido de restituição do IRPF relativo ao exercício de 1996, formulado pela recorrente em razão de ter aderido a programa de demissão voluntária promovido por seu ex-empregador. Às fls. 01, a contribuinte apresenta seu requerimento de restituição motivada pela adesão a programa de aposentadoria incentivada e anexa os documentos de fls. 02 a 18. A Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro/RJ, através do despacho decisório de fls. 27, indeferiu o pedido de restituição, entendendo já haver transcorrido o prazo de cinco anos para apresentação do respectivo requerimento. Inconformada, a contribuinte apresentou sua manifestação de inconformismo (fls. 30/33) sustentando, em síntese, a pertinência do prazo em que apresentou o requerimento de restituição, conforme os precedentes jurisprudenciais que citou. Às fls. 43/47, a 2. TURMA/DRJ — RIO DE JANEIRO/RJ II indeferiu o pleito , do sujeito passivo, através de decisão assim ementada: D......._]1,„..\ 3 k. MINISTÉRIO DA FAZENDA '>'1••;.•i' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000799/00-65 Acórdão n°. : 104-19.591 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear restituição do imposto de renda retido indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. DECISÕES DOS CONDSELHOS DE CONTRIBUINTES. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos Conselhos de Contribuintes não constituem normas gerais, não podendo seus julgados serem aproveitados em qualquer outra ocorrência, senão naquele objeto da decisão. Regularmente intimada desta decisão em 22111/2002, a contribuinte interpôs seu recurso voluntário de fls. 50/55 em 19/12/2002, através do qual basicamente ratifica suas manifestações anteriores. Processado regularmente em primeira instância, o recurso é remetido a este Conselho para apreciação do recurso voluntário interposto. É o Relatório. 4 7" • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000799/00-65 Acórdão n°. : 104-19.591 VOTO Conselheiro JOÃO LUES DE SOUZA PEREIRA, Relator O recurso é tempestivo e está de acordo com os demais pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A matéria em discussão nestes autos refere-se a questão de saber se os rendimentos recebidos pela adesão aos chamados planos ou programas de demissão voluntária estão sujeitos à incidência do imposto de renda. Também está em discussão o termo inicial para a apresentação do requerimento de restituição, sendo afirmativa a resposta à primeira questão. Este Colegiado, após alguma hesitação inicial, entendeu que os valores recebidos a título de adesão a programas de desligamento voluntário estavam fora da esfera de incidência do imposto. Cabe enfatizar que jamais reconhecemos qualquer isenção neste particular. As decisões deste Colegiado concluíram pela não-incidência do imposto, coisa bem diversa das isenções. 5 _ .,.ti,f:4., •ki MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000799/00-65 Acórdão n°. : 104-19.591 Como bem esclarece o eminente jurista JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA adverte que "Conceito legal do fato gerador é a idéia abstrata usada pela lei para representar, genericamente, a situação de fato cuja ocorrência faz nascer a obrigação tributária; mas cada obrigação particular não nasce do conceito legal de fato gerador, e sim de acontecimento concreto compreendido nesse conceito" (cfr. Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas, Justec-Editora, 1979, vol. 1, pág. 166/7). Mas, quais foram os motivos que levaram ao entendimento de que os valores recebidos a título de incentivo ao desligamento compreendem hipótese de não-incidência do imposto? Inegavelmente, as decisões proferidas caracterizaram a natureza meramente indenizatória de tais rendimentos. Por sua vez, a conclusão pela indenização decorre da constatação de que os planos de incentivo ao desligamento não têm nada de voluntários. A suposta adesão ao "planos" não se manifesta em ato voluntário do beneficiário dos rendimentos, daí porque as verbas recebidas caracterizam, na verdade, uma indenização. Vale dizer, na retribuição devida a alguém pela reparação de uma perda ocorrida por fato que este — o beneficiário — não deu causa. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status quo ante do patrimônio do beneficiário, motivada pela compensação de algo que, pela vontade do próprio, não se perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o patrimônio. Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos do planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de .(\)algo que este, voluntariamente, repito, não perderia 7,N()2 6 s'‘ .".?. MINISTÉRIO DA FAZENDA-:* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000799/00-65 Acórdão n°. : 104-19.591 E nem se diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de forma voluntária. A uma, porque não seria crível que aquele que se desligasse da empresa durante a vigência do "plano" pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei. A duas, porque como bem asseverou o Min. DEMÓCRITO REINALDO, "no programa de incentivo à dissolução do pacto laborai, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses' (Recurso Especial n° 126.767/SP, STJ, Primeira Turma, DJ 15/12/97). Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, vejo que a causa para o recebimento da indenização é o rompimento do contrato de trabalho por motivo alheio à vontade do empregado. Esta é a verdadeira causa para o recebimento da gratificação/indenização. Indiscutivelmente, o termo inicial para o beneficiário do rendimento, pleitear a restituição do imposto indevidamente retido e recolhido não será o momento da retenção do imposto. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese. A retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário pelas simples razão de tal imposto não ser definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual. Mas também não vejo que seja a entrega da declaração o momento próprio para a contagem do dies a quo para o requerimento de restituição. A fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo 7 - , •A''.:ti -=..-• 4", MINISTÉRIO DA FAZENDA.,:,- : -:_--• . 1,z t3g/z• j'A.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000799/00-65 Acórdão n°. : 104-19.591 recorrente em sua declaração de ajuste anual. Isto quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Mas, declarada a inconstitucionalidade — com efeito, erga omnes - da lei 1 veiculadora do tributo, este será o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, pura e simplesmente. Até a declaração de inconstitucionalidade, todos os pagamentos foram realizados dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade das leis. Diante deste ponto de vista, não hesito em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 06 de janeiro de 1999) surgiu o direito do recorrente em pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. O dia 06 de janeiro de 1999 é o termo inicial para a apresentação dos requerimentos de restituição de que se trata nos autos. E, atendido este prazo, restituição poderá alcançar o imposto recolhido em qualquer momento Pretérito<,> 1 8 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000799/00-65 Acórdão n°. : 104-19.591 Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para o fim de reformar a decisão recorrida e reconhecer o direito à restituição do imposto de renda requerida pela recorrente, cujos valores serão determinados na fase de execução deste acórdão. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2003 -Çi--t •* • E EIRA -\0 Lu skTs 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

score : 1.0
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Numero do processo: 10108.000013/00-90
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - DECORRENCIA - Ao decidido no processo principal deve acompanhar o seu decorrente face à íntima relação de causa e efeito entre ambos.
Numero da decisão: 107-06768
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade de lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Numero do processo: 10073.001493/95-76
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ.VENDAS NÃO-CONTABILIZADAS.OMISSÃO DE RECEITA. FALTA DE RECONHECIMENTO DOS CUSTOS OU DAS DESPESAS. MERA ARGÜIÇÃO. LANÇAMENTO FISCAL PROCEDENTE. No regime de tributação pelo lucro real milita a presunção de que todas as despesas e custos relativamente aos atos negociais da empresa tenham sido previamente contemplados na escrituração. O registro dos gastos representa uma faculdade ao alvedrio do contribuinte, não suprindo meras alegações de sua existência. Se os gastos estão à margem, assim também estará, provavelmente, a sua liquidação. Dessa forma a ninguém se escusará, por inverossimilhança, o seu próprio deslize.
Numero da decisão: 107-06685
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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Recorrida : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ Sessão de : 20 de junho de 2002 Acórdão n° : 107-06.685 IRPJ.VENDAS NÃO-CONTABILIZADAS.OMISSÃO DE RECEITA. FALTA DE RECONHECIMENTO DOS CUSTOS OU DAS DESPESAS. MERA ARGÜIÇÃO. LANÇAMENTO FISCAL PROCEDENTE. No regime de tributação pelo lucro real milita a presunção de que todas as despesas e custos relativamente aos atos negociais da empresa tenham sido previamente contemplados na escrituração. O registro dos gastos representa uma faculdade ao alvedrio do contribuinte, não suprindo meras alegações de sua existência. Se os gastos estão à margem, assim também estará, provavelmente, a sua liquidação. Dessa forma a ninguém se escusará, por inverossimilhança, o seu próprio deslize. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIGORITO GOMIDE ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. o " CLOVIS ALVES i " RESIDENTE NEIC "1 ALMEIDA RELAT o FORMALIZADO EM: d JUL 2002 Processo n° : 10073.001493/95-76 Acórdão n° : 107-06.685 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado), EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT(Suplente Convocado) e JOSÉ CARUSO CRUZ HENRIQUES (Suplente Convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros ERA ISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. - 2 , . Processo n° : 10073.001493/95-76 Acórdão n° : 107-06.685 Recurso n° :129.733 Recorrente :VIGORITO GOMIDE ENGENHARIA LTDA RELATÓRIO I — IDENTIFICAÇÃO. VIGORITO GOMIDE ENGENHARIA LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular desses autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pela 6.8 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de 1 Janeiro/RJ-I., que concedeu provimento parcial às suas razões impugnativas. II— ACUSAÇÃO. a) Auto de Infração do Imposto Renda Pessoa Jurídica 01 - De acordo com as fls. 07 e seguintes e Termo de Constatação Fiscal às fls. 26, o crédito tributário lançado e exigível decorre de falta de contabilização de operação de vendas por prestação de serviços à Cia. Estadual de Águas e Esgoto — CEDAE ( Rio de Janeiro ), no ano-calendário de 1992. Enquadramento legal: arts. 157 e §1.°, 175,178,179 e 387— inciso II do RIR/80. 02— Multa Por Atraso na Entrega da Declaração. Fls. 12. Refere-se ao 1.0 semestre de 1992, erigindo-se, como base de cálculo, a mesma verba a teor de omissão de receita. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE b) COFINS c) IR-FONTE d) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ O LUCRO ge III —AS RAZÕES LITIGIOSAS VESTIBULARES 3 .. Processo n° : 10073.001493/95-76 Acórdão n° : 107-06.685 Cientificada da autuação em 14.11.1995, apresentou a sua defesa em 12.12.1995, conforme fls. 28/29. A insurgente assinala que o Fisco não considerou as despesas ocorridas que geraram as respectivas receitas autuadas, apontando que tais despesas corresponderiam a 89% ( oitenta e nove por cento ) dos respectivos ganhos, conforme planilhas que tece. IV — A DECISÃO DE 1.a INSTÂNCIA Às fls. 36/41, a decisão de Primeiro Grau exarou sentença, sob o n.° 147, de 23 de outubro de 2001, mantendo as exigências principal e reflexas, exonerando a autuada da Multa por Atraso na Entrega da Declaração, por descabê-la quando frente a lançamento de ofício em que se erige base de cálculo comum; ao mesmo tempo reduziu-se a multa de ofício de 100% para 75%, em face do que dispõe o art. 44 da Lei n.° 9.430/96, combinado com o art. 106, inc. III, letra "c" do CTN. V — A CIÊNCIA DA DECISÃO DE 1 2 GRAU VIA E.C.T. Cientificada em 03 de dezembro de 2001, por via postal ( AR de fls. 45 - verso ), apresentou o seu recurso voluntário em 28 de dezembro de 2001, conforme descrito às fls. 46/47. VI—AS RAZÕES RECURSAIS Não inova a sua peça vestibular. Reitera-a. VII— O DEPÓSITO RECURSAL As fls. 53/54 colige DARFs relativamente ao depósito recursal. É o Relatório. 4 . . Processo n° : 10073.001493/95-76 Acórdão n° : 107-06.685 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator. O recurso é tempestivo. Conheço-o. Não merece censura a decisão combatida. No regime de tributação pelo lucro real presume-se que todas as despesas e custos relativamente aos atos negociais da empresa já tenham sido previamente contemplados. Ademais, é consabido que o registro dos gastos representa uma faculdade ao alvedrio da contribuinte - salvo a sua liquidação — que deve ser imperativamente estribada em recursos oriundos do seu disponível contabilizado. Por outro lado, a recorrente apenas assinala a sua existência sem demonstrar, de forma inequívoca, a efetiva ocorrência dos custos ou despesas, o seu não-registro contábil e a sua correspondente liquidação. Presume-se que, se os gastos estão à margem, provavelmente a sua liquidação assim também estará. E, aqui, vale um velho adágio: a ninguém aproveitará a sua própria torpeza. Dessa forma, ressente-se de inaptidão o argüido. CONCLUSÃO Oriento o meu voto no sentido de se negar provimento ao rogo recursal. rSala das Sessões - DF, em 20 de junho de 2002. ' iilhNEICYR D \t n MEIDA 5 Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.001245/00-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 11/03/1983 a 19/07/2000 Ementa: IPI – IMPORTAÇÃO – SUJEITO PASSIVO – O importador é sujeito passivo do IPI - vinculado à importação, independentemente de sua condição de contribuinte desse imposto em suas operações correntes no mercado interno, de modo, que as sociedades civis que promovam importações estão sujeitos ao pagamento ao IPI. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33252
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Recorrida DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC 4110 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 11/03/1983 a 19/07/2000 Ementa: IPI — IMPORTAÇÃO — SUJEITO PASSIVO — O importador é sujeito passivo do IPI - vinculado à importação, independentemente de sua condição de contribuinte desse imposto em suas operações correntes no mercado interno, de modo, que as sociedades civis que promovam importações estão sujeitos ao pagamento ao IPI. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. OTACíLIO DANT CARTAXO — Presidente Processo n.° 10070.001245/00-49 CCONCO I Acórdão n.° 301-33.252 Fls. 353 Adr, a., LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Valmar Fonséca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. o • • Processo n.° 10070.001245/00-49 CCO31C01 Acórdão n.° 301-33.252 Fls. 354 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte contra decisão prolatada pela DRJ — FLORIANÓPOLIS/SC, que indeferiu pedido de restituição do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI vinculado a importação de bens para o ativo permanente, com base nos fundamentos consubstanciados na seguinte ementa: DESEMBARAÇO DE MERCADORIA. FATO GERADOR DE IPLISENÇÃO. Constitui fato gerador de IPI o desembaraço aduaneiro de produto de procedencia estrangeira. O importador fica obrigado ao pagamento do IPI como contribuinte, independentemente da finalidade do produto. COMPETÊNCIA PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO • CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O reconhecimento do direito creditó rio e a restituição de crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF incidente sobre operação de comércio exterior caberão ao titular DRF, da Inspetoria da Receita Federal de Classe Especial (IRF — Classe Especial) ou da Alfândega da Receita Federal (ALF) sob cuja fundição for efetuada o despacho aduaneiro da mercadoria. DIREITO DE PLEITEAR RESTITUIÇÃO.PRAZO PARA REQUERER O direito de pleitear a restituição de pagamentos feito a maior de tributos extingue-se em 05 anos a contar da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida. Intimado da decisão de primeira instância, em 24/02/2006, a Recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, em 30/03/2006, no qual alega que o pedido de restituição • cumulado com pedido de compensação deve ser apreciado pela administração pública em sua totalidade e se necessário for diante de conflito de competência suscitado, sejam apartados para serem analisados nas diferentes jurisdições de registro das DI's. Afirma que independente de qualquer decisão administrativa ou judicial pode promover a compensação de créditos que possui, decorrente da aquisição por importação de bem sobre o qual incidiu IPI, devidamente recolhido, por ocasião do desembaraço aduaneiro, importando assim na existência de créditos tributários. Ainda alega que devido o transcurso de 05 anos do protocolo de Pedido de Restituição/Compensação, realizado em 17/10/2000, deve ser considerada homologada tacitamente a compensação dos créditos de IPI referente às DI's não analisadas pela SRF. Sob o fundamento de que é pessoa jurídica não contribuinte do IPI, e importou equipamentos para uso próprio, necessários a consecução das atividades que constituem seus objetivos sociais é indevida a exigência da exação.Também afirma que a exigência do tributo fere o princípio da não-cumulatividade, e desenvolve a tese de que o imposto não é devido se o Processo n.° 10070.001245100-49 CCO3/C0 Acórdão n.°301-33.252 Fls. 355 sujeito passivo não puder creditar-se dos valores recolhidos e compensar com tributos devidos em operações futuras. Em seu pedido requer, em suma seja dado provimento ao Recurso Voluntário. É o relatório. o 01-.1)7 • • Processo n.° 10070.001245/00-49 CCO3/C0 Acintlâo n.° 301-33.252 Fls. 356 Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso por ser tempestivo, por atender aos requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Conselho. O cerne da questão consiste no fato de que a Recorrente — não contribuinte do Imposto sobre Produto Industrializado - IPI — ao adquirir, por importação, bem destinado ao ativo permanente, sujeito a incidência do IPI, pode: (i) creditar-se dos valores recolhidos a título da referida exação e (ii) devido a impossibilidade de aplicar o sistema de débito e crédito em operações futuras, se é permitido compensar ou restituir os valores pagos. A Recorrente, apesar de, em razão das atividades desenvolvidas não ser pessoa • jurídica que a caracterize como contribuinte do IPI nos termos do artigo 21 do Regulamento do IPI — RIPI, praticou ato que por guardar relação direta com a situação que constitui o fato gerador, a tornou, em relação ao ato de importar, contribuinte,vejamos: Art. 21. Sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa obrigada ao pagamento do imposto ou penalidade pecuniária, e diz-se (Lei n° 5.172, de 1966, art. 121): 1— contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; e — responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de expressa disposição de lei. Ainda por previsão expressa do inciso I do artigo 24 do RIPI, é cristalina a indicação da sujeição passiva de contribuinte do IPI vinculado a importação: Art. 24. São obrigados ao pagamento do imposto como contribuinte: _ o importador, em relação ao fato gerador decorrente do desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira (Lei n° 4.502, de 1964, art. 35, inciso I, alínea b); (grifos acrescidos) O artigo acima citado guarda correlação com o inciso I do artigo 51 do Código Tributário Nacional, que indica como contribuinte o importador. Neste diapasão a Recorrente, nos termos da legislação, pode figurar como contribuinte do IPI, em que pese, deva praticar o fato imponível que dará origem a relação obrigacional tributária A hipótese de incidência do IPI esta perfeitamente descrita no inciso I do artigo 34 do RIP', vejamos: Art. 34. Fato gerador do imposto é (Lei n° 4.502, de 1964, art. 29: I — o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira; ou II — a saída de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial.(grifos acrescidos) . . . . . Processo n.° 10070.001245/00-49 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.252 Fls. 357 A Recorrente tem, portanto, tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador, pois, realizou a importação e o desembaraço aduaneiro, salientamos que o importador é qualquer pessoa fisica ou jurídica que importe produtos do exterior, assim a Recorrente realizou a hipótese de incidência tributária prevista, e tomou-se devedora do tributo em questão. O fato da ora Recorrente e contribuinte do imposto caracterizar-se como consumidora final dos equipamentos, não a exclui do papel de sujeito passivo da obrigação tributária decorrente da importação e desembaraço da respectiva mercadoria. Quanto à possibilidade de a Recorrente creditar-se, por adquirir bem para compor seu ativo permanente, resta impossível, por falta de expressa previsão legal, pois, a legislação aplicável não reconhece o direito a crédito de IPI sobre insumo que não se incorpore fisicamente aos bens produzidos, mas somente em situações que enumera. • Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Saiais- -m cl: out n.o de 2006dr. ..14 40001;774: LUIZ ROBE `. r TO DO INGO - Relator 1

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4643240 #
Numero do processo: 10120.002301/2001-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. ADIN Nº 1.417-0. O Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADIN nº 1.417-0, afastou a aplicação retroativa da sistemática de apuração trazida pela MP nº 1.212/95 e reedições, convertida na Lei nº 9.715/95. Por conseqüência, o contribuinte possui direito à restituição/compensação relativamente aos fatos geradores ocorridos entre os meses de outubro de 1995 e fevereiro de 1996, naquilo que excederam o que seria devido, no mesmo período, de acordo com a sistemática de apuração imposta pela Lei Complementar nº 07/70, não tendo se operado a prescrição de seu direito, vez que seu termo inicial vem a ser a data da publicação do acórdão relativo à citada ADIn nº 1.417-0, ocorrida em 23.03.01. Não há qualquer ilegalidade a ensejar a restituição/compensação quanto aos demais recolhimentos cuja restituição/compensação se pleiteia. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-15479
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:33:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:33:08Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:33:08Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:33:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:33:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:33:08Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:33:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:33:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:33:08Z; created: 2010-01-29T12:33:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-29T12:33:08Z; pdf:charsPerPage: 2205; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:33:08Z | Conteúdo => • I ;Coq gi 1. gu—nI dSo TC si eth oDc !Ao CF nto uintes I 'I Publicado no Diário Or . ...1=1“‘ 20 CC-MF - w att ..- Ministério da Fazenda:e.L.:::.,:• 0/12.EbNpA gl.Segundo Conselho de Contribuintes e leal da OlmoProcesso n° : 10120.002301/2001-54 iRecurso n° : 124.403 i Acórdão n° : 20245.479 -......„..... , 1Recorrente : SEBBA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. i Recorrida : DRJ em Brasília - DF i PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO'1 _ PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. ADIN N° 1.417-0. 1 O Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADIN n°, 1.417-0, afastou a aplicação retroativa da sistemática de MIN. DA FAZENDA - 20 er.••• apuração trazido pela MP n° 1.212/95 e reedições, convertida nd CONFERE Av] o wicr,..L Lei n° 9.715/95. Por conseqüência, o contribuinte possui direito BRASILIA .2,15 i s..1J-J_; O ti à _.e.i. 1restituição/compensação relativamente aos fatos geradores ocorridos entre os meses de outubro de 1995 e fevereiro de VISTOWMr— 1996, naquilo que excederam o que seria devido, no mesmo período, de acordo com a sistemática de apuração imposta pela Lei Complementar n° 07/70, não tendo se operado a prescrição de seu direito, vez que seu termo inicial vem a ser a data da publicação do acórdão relativo à citada ADIn n° 1.417-0, ocorrida em 23.03.01. 11 Não há qualquer ilegalidade a ensejar a restituição/compensação quanto aos demais recolhimentos cuja restituição/compensação se pleiteia. 1 1Recurso parcialmente provido. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERRA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho ne Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos 1do voto do Relator. i Sala das Sessões, em 16 de março de 2004 1 i i ,1 .,..„44,:ia-ennqUe Pinheiro i orres Presidente i• i Qpn•-1201LN i i . Marcel Marcondes Meyer-Ko • , ki i Relator i Participaram, ainda, do presente julgamento os C e e . os Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Rol • da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente). I 1Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 cl/opr .! i i i 1 '1 i : 22 CC-MF I Ministério da Fazenda MIM DA FAZENDA - 22 CC Fl. 24,1- .2;:lr Segundo Conselho de Contribuintes -;ss2S.!>". CONFERE COSI 0 ORIGINAL BRASÍLIA . agi ..).., Processo n° : 10120.002301/2001-54 Recurso n° : 124.403 Acórdão n° : 202-15.479 VISTO Recorrente : SEBBA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição formalizado pela Requerente em 25.04.01, no 11 valor histórico de R$ 88.318,14 no qual pretende reaver as quantias recolhidas a título de Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS nos meses de novembro de 1995 a novembro de 1998, com base no artigo 17 da Medida Provisória n° 1.212/95 e suas reedições, que culminaram com a edição da Lei n°9.715/95. Em 15.08.02, a Requerente protocolizou pedido de compensação dos mencionados créditos com débitos da mesma contribuição, apurados em 31.07.2002, com: vencimento em 15.08.2002, no valor de R$ 4.290,14 (fls. 119). Indeferido seu pleito (fls. 102/126), apresentou a Requerente a manifestação de inconformidade de fls. 143/150, aduzindo, em síntese, que: a) a Medida Provisória n° 1.212/95 não foi convertida em lei, mas sim sucessivamente revogada pela Medida Provisória n° 1.724, de 29.10.1998, assim, no interregno compreendido entre a edição daquela Ml' e noventa diaS após a publicação da Lei n° 9.718/98 não existia o fato gerador do PIS, sendo, portanto, indevido o seu recolhimento; b) a contagem do prazo decadencial iniciou-se em 13.08.1999, data em que foi publicada a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos sobre os quais se fundavam os recolhimentos da contribuição ao PIS, nos autos da ADIN n° 1.417-0, por força do Decreto n° 2.346/97 que atribui efeitOs retroativos às declarações de inconstitucionalidade; c) é cabível a aplicação da variação de UFIR e da Taxa SELIC, uma vez que aquele primeiro índice foi utilizado sobre os juros moratórios, enquanto que o segundo vislumbrou a atualização de tais valores. Em 13 09.02, a Requerente protocolizou (fl. 130) pedido de compensação dos mencionados créditos, com débitos dessa mesma contribuição e de COFINS, apurados em 31.08.2002, nos valores de R$ 4.826,28 e R$ 22 275 13 respectivamente. Ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, decidiu a DRJ em Brasília/DF pelo seu indeferimento, conforme acórdão de fls. 187/191, cuja ementa abaixo se transcreve: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de Apuração: 01.11.1995 a 30.11.1998 Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO PRAZO DECADENCD1L. 1 2 -"Uh- Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2" CC 1 22 CC-MF - Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE çso Fl.„à O ORIGINA .J.-1 11 1 04 Processo n° : 10120.002301/2001-54 Recurso n° : 124.403 VISTO Acórdão n° : 202-15.479 1 O direito de pleitear restituição/compensação do tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Observância do principio da estrita legalidade tributária e da segurança jurídica. Todos os atos normativos secundários, legais ou da administração, bem assim, !as praxes ou rotinas relacionadas com o PIS e que se conformem com a Lei ; Complementar n° 07/70 continuam existentes, válidos e eficazes, i independentemente da data em que tenham sido expedidos mesmo atos; posteriores aos indigitados decretos-lei, desde que possam ser interpretados' em consonância com a Lei Complementar n° 07/70, continuaram plenamente em vigor. Solicitação Indeferida”. Irresignada com essa decisão, a Requerente apresentou tempestivamente seu Recurso Voluntário, às fls. 198/202, juntamente com o comprovante de arrolamento de bens ho valor total de R$ 53.471,13, cujas razões de defesa estão assim sintetizadas: a) a contagem do prazo decadencial iniciou-se em 13.08.1999, data em Rue foi publicada a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos sobre os quais se fundavam os recolhimentos da contribuição ao PIS, nos autoá da ADIN n° 1.417-0, por força do Decreto n° 2.346/97 que atribui efeitos retroativos às declarações de inconstitucionalidade; b) ainda que assim não fosse, não ocorreu a decadência do direito de restituição da Recorrente, tendo em vista que esse prazo é de 10 (dez),' anos, conforme dispõe o artigo 150, § 4°, do CTN combinado com o artigO 168, inciso I, desse mesmo diploma legal; c) a Medida Provisória n° 1.212/95 não foi convertida em lei, mas' sim sucessivamente revogada pela Medida Provisória n° 1.724, de 29.10.1998, assim, no interregno compreendido entre a edição daquela MP e noventa dias após a publicação da Lei n° 9.718/98 não existia o fato gerador do PIS, sendo, portanto, indevido o seu recolhimento; e d) é cabível a aplicação da variação de UFIR e da Taxa SELIC, umg vez que aquele primeiro índice foi utilizado sobre os juros moratórios, enquanto que o segundo vislumbrou a atualização de tais valores. É o relatório. f 3 M CC-MF unsteno da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes -1 Recurso n : 124.403 22211127E " cc 'CONFERE COPA BRASÍLIA ............ Processo n° : 10120.002301/2001-54 ri I° Acórdão n° : 202-15.479 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI Verifico, inicialmente, ser o Recurso Voluntário tempestivo, por isso dele n conheço. Contudo, da análise do mérito do pedido, entendo que merece prosperar em parte a pretensão da Recorrente, pelas razões adiante expostas. De plano, depreende-se que a Requerente ingressou em 25.04.01 com pedido de restituição/compensação perante a DRJ em Goiânia/GO, objetivando reaver as quantias indevidamente recolhidas a titulo de Contribuição ao Programa de Integração Social —/PIS nos meses de novembro de 1995 a novembro de 1998, com base no artigo 17 da Medida Provisória n° 1.212/95 e suas reedições, que culminaram com a edição da Lei n° 9.715/95. Com efeito, as medidas provisórias acima aludidas foram à época editadas com a finalidade de definir os aspectos pertinentes à incidência da contribuição ao PIS/PASEP, uma vez que o Senado Federal, por meio da Resolução n° 49, de 09.10.95, havia determinado a suspensão da eficácia dos Decretos-Leis lis 2.445/88 e 2.449/88, que dispunham sobre essa matéria. Ocorre que, as citadas medidas provisórias, bem como a lei objeto de sua conversão, determinavam a sua aplicabilidade a partir dos fatos geradores ocorridos em 1° de outubro de 1995, sendo que a primeira MI' foi editada apenas em 28.11.95, entrando em conflito direto com o principio da irretroatividade da lei tributária, insculpido no artigo 150, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Submetida essa matéria à apreciação do STF, por meio ADIn n° 1.417-0, foi declarada apenas a inconstitucionalidade da expressão: "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 01 de outubro de 1995" constante do artigo 18 da Lei n° 9.715/98, em que se converteu a MP n° 1.212/95 e sua reedições, resultando evidente que a contribuição ao PIS, com base na nova sistemática, somente poderia ser exigida após noventa dias, a contar da publicação da primeira medida provisória editada, conforme entendimento 'sedimentado pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário n° 232.896-3/PA, cuja ementa abaixo se transcreve: "CONSTITUCIONAL. TRMUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS/PASEP. PRINCIPIO DA AN'TERIORLDADE NONAGESIMAL. MEDIDA PROVISÓRIA. REEDIÇÃO. I — Princípio da anterioridade nonagesimal: C.F., art. 195, § 6°: Contagem do prazo de 90 dias, medida provisória convertida em lei: conta-se o prazo de 90 dias a partir da veiculactio da primeira medida provisória. II — Inconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 da Medida Provisória n°1212, de 28/11/95 — "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de I° de outubro de 1995" — e de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei n°9.715, de 25.11.98, artigo 18. 4 CC-MF I —Ir.:c.14 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - ce Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O C.RIGINAL BRASÍLIA „Ui._ Processo n° : 10120.002301/2001-54 Recurso n° : 124.403 VISTO Acórdão n° : 202-15.479 III — Não perde a eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de noventa dias." Portanto, no que conceme aos paganientos efetuados com base nas MPs n°s 1.212/95, 1.249/95, 1.286/96 e 1.325/96, relativamente aos fatos geradores ocorridos entre os meses de outubro de 1995 e fevereiro de 1996, entendo que é procedente o pedido de restituição/compensação formulado pela Requerente, no que se refere aos valores apurados e recolhidos que excederam aqueles que seriam devidos, no mesmo período, de acordo com a' sistemática de apuração imposta pela Lei Complementar n° 07/70, mormente porque, nesse caso) o crédito reivindicado não foi fulminado pela prescrição, uma vez que esse prazo começou a fluir em 23.03.2001 - data da publicação da ADIn n° 1.417-0 que declarou inconstitucional á retroatividade impingida pela citada legislação - tendo a Requerente ingressado tempestivamente com seu pedido em 25.04.2001. Isto porque, reiteradamente nesse sentido vem decidindo esse Egrégio Conselho, como se depreende do seguinte julgado, aplicável, mutatis mutandi, ao caso em análise: "O prazo prescricional para a ação de restituição de indébito, administrativa ou judicial, que resulta de definição de inconstitucionalidade de lei pelo STF, ainda que no controle difuso, só se inicia após a decisão do Pretório Excelso com animus definitivo, o que com relação à questão de que trata o presnte processo ocorreu por ocasião da decisão do STF com relação ao RE 150.764- 1/PE, publicada no DJ em 02/04/1993, tendo expirado o prazo prescricional do direito de pedir restituição em 0210411998. No caso concreto o pedido do interessado só foi protocolado perante a DRF em 02/10/2000, quando já se havia esgotado o prazo prescricionat" (Recurso Voluntário n° 126.459, Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, unânime, Relator Zenaldo Loibman, Data da Sessão: 16.10.2003, Acórdão n°303-31.003). Em relação à questão da semestralidade, este Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, bem como o Egrégio Tribunal Superior de Justiça e a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, têm reiteradamente declarado que a base de cálculo da contribuição ao PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do 6° mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, como se depreende dos seguintes julgados: "TRIBUTÁRIO — CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP — SEMES- TRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA — NÃO INCIDÊNCIA — PRECEDENTES DA EG. I° SEÇÃO. - A iterativa jurisprudência desta eg I° Seção firmou entendimento no sentido de não admitir a correção monetária da base de cálculo do PIS por total ausência de expressa previsão legal. - Ressalva do ponto de vista do Relator. 5 1k." r CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA F47ENnA . 29 CC 4;;;SM,r> CONFERE CÜ O ORIGINAL Processo n° : 10120.00230112001-54 BRASÍLIA / .0. Recurso n° : 124.403 Acórdão n° : 202-15.479 VLSTO - Embargos de divergência conhecidos e providos." (STJ, I° Seção, Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 265.401/SC, Rei Ministro Francisco Peçanha Martins, unânime, DJU de 26.05.03, p. 254) "TRIBUTÁRIO — CONTRIBUIÇÃO PARA O PISIPASEE SEMESTRALJDADE — BASE DE CALCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA — NÃO INCIDÊNCIA — PRECEDENTES DA EG. r SEÇÃO. - A iterativa jurisprudência desta eg I° Seção firmou entendimento no sentido de não admitir a correção monetária da base de cálculo do PIS por 'total ausência de expressa previsão legal. -Ressalva do ponto de vista do Relator. - Embargos de divergência conhecidos e providos." (STJ, P Seção, Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 274.260/RS, Rei Ministro Franciulli Netto, unânime, DJU de 12.05.03, p. 207) "PIS — BASE DE CÁLCULO — SEMESTRALIDADE — Até o adverito da MPI.212/95, a base de cálculo da contribuição para o PIS é o faturameni to do 6° mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com parágrafo único do artigo 6 ° da Lei Complementar n° 07/70. Precedentes do STJ e da CSRF. Recurso Especial da Fazenda Nacional negado." (CSRF, 2° Turma, Acórdão CSRF/02-01.199, Rei Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, julgado em 17.09.2002 — no mesmo sentido, Acórdãos n's CSRF/02-01.188, CSRF/02-01. 208, CSRF/02-01.196, CSRF/02-0.1.186, CSRF/02-01.183, CSRF/02-01.184, CSRF/02-01.185, CSRF/02-01.169, CSRF/02-01.198):" Observa-se que essa orientação também não foi seguida pela r. decisão recorrida. No que concerne aos demais pagamentos cuja restituição/compensação está sendo pleiteada pela Requerente, verifica-se que não assiste qualquer razão em seu pedido, tendo em vista que os recolhimentos foram realizados em conformidade com a legislação vigente à época, cuja constitueionalidade fora expressamente declarada no julgamento da ADIN n° 1.417-0. Por derradeiro, de se destacar que o montante a ser restituído à Requerente deverá ser atualizado até 31.12.1995 pela variação de UFIR e, a partir daquela data, pela variação da Taxa SELIC. Por essas razões, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 16 de março de 2004 C LCOjdCONDES ME -KOZLOWSKI, 6

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