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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4713929 #
Numero do processo: 13805.003654/98-12
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: recurso "ex officio" - IRPJ: Devidamente fundamentada na prova dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou o crédito tributário da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 107-07302
Decisão: : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Interessada : DRESSER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Sessão de : 14 DE AGOSTO DE 2003 Acórdão n° : 107-07.302 RECURSO "EX OFFICIO" - IRPJ: Devidamente fundamentada na prova dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou o crédito tributário da Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 48 TURMA DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERA EM SÃO PAULO/SP I ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. )t--1_(5VIS ALVES RESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 SET 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA e RONALDO CAMPOS E SILVA (PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL) Processo n° : 13805.003654/98-12 Acórdão n° : 107-07.302 Recurso n° : 135.447 Recorrente : 42 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I RELATÓRIO A 42 TURMA/DRJ - SÃO PAULO - SP 1. recorre de oficio a este Colegiado contra o seu Acórdão n° 2.801, de 20 de fevereiro de 2003 (fis.58/62) que julgou improcedente o lançamento contra DRESSER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, por declarar lucro real diferente da soma de suas parcelas, nos meses de agosto e novembro do ano-calendário de 1993 (fls. 24/28. A Câmara, pelo voto condutor de fls. 61/62, concluiu que, consoante alegado pela impugnante, realmente a empresa havia apresentado declaração retificadora, antes de qualquer procedimento fiscal, e, não obstante, o lançamento se fez com base na declaração retificada. E, tendo em vista que a MP n° 1.990-26, de 14/12/99, eliminou, em seu artigo 19, a necessidade de solicitar autorização à autoridade administrativa para entrega de declaração retificadora, medida essa que foi regulamentada pela IN SRF n° 166, de 23/12/99, julgou improcedente to auto de infração contra ela lavrado. É o relatório. d 2 e. Processo n° : 13805.003654/98-12 Acórdão n° : 107-07.302 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relato': Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n° 8.748, de 9/12/93, arts. 1° e 3°, inciso I), dele tomo conhecimento. O julgador de primeira instância examinou a matéria tributária cujo crédito foi dispensado, em face da descrição dos fatos e do enquadramento legal da autuação e das razões de fato e de direito apresentados pela impugnação, bem os interpretando e dando-lhes a solução consentânea com a legislação própria e a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiacais e deste Colegiado. A decisão recorrida está devidamente motivada e aos seus fundamentos de fato e de direito de fls.61/62 ora me reporto como razão de decidir, como se aqui transcrito fora, para todos os efeitos legais, lendo-os, na íntegra, para melhor conhecimento do Plenário. A decisão recorrida não merece reparos, devendo ser mantida em seus termos. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso de ofício interposto. Sala das Sessões - DF, em 14 de agosto de 2003. Sk/f.f,0- CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 3 Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4716493 #
Numero do processo: 13808.005540/98-69
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - DEDUTIBILIDADE DE CUSTOS E DESPESAS - DESPESAS FINANCEIRAS - INCENTIVO FISCAL - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA - É legítima a glosa de despesas financeiras quando restar demonstrado nos autos, a ausência de cumprimento do pressuposto de sua necessidade, assim como, da correlação entre as operações que lhes deram causa, com a atividade explorada pela pessoa jurídica e com a manutenção da respectiva fonte produtora. A utilização de procedimentos contrários aos previstos na legislação de regência do incentivo fiscal relacionado ao Programa de Alimentação do Trabalhador, autoriza o Fisco a efetuar a glosa de exclusão indevidamente levada a efeito pelo sujeito passivo, na determinação do lucro real. Não se conhece de recurso voluntário, na parte que versa sobre matéria não prequestionada no curso do litígio, em homenagem aos princípios do duplo grau de jurisdição e da preclusão, que norteiam o processo administrativo fiscal. DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO (CSLL) - Tratando-se de despesas efetivamente suportadas pelo sujeito passivo, a sua glosa na determinação do lucro real não repercute na base de cálculo da Contribuição Social, por ausência de tipificação legal para o procedimento. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-13.838
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a exigência relativa à contribuição social, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Verinaldo Henrique da Silva, Daniel Sahagoff, Denise Fonseca Rodrigues de Souza e José Carlos Passuello, do seguinte modo: 1 - o primeiro negava integral provimento ao recurso; 2 - os demais excluíam, ainda, da base de cálculo do IRPJ, a parcela concernente à glosa das despesas financeiras. Ausente, temporariamente, a Conselheira Maria Amélia Fraga Ferreira. Defendeu o recorrente o Dr. VINICIUS BRANCO (ADVOGADO - OAB N° 77.583 - SEÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO).
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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'MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.005540/98-69 Recurso n° : 129.309 Matéria : IRPJ e OUTRO - EX.: 1994 Recorrente : MARCEP S/A CONSULTORIA, ESTUDOS E PLANEJAMENTO Recorrida : DRJ em SÃO PAULO/SP Sessão de : 10 DE JULHO DE 2002 Acórdão n° : 105-13.838 IRPJ - DEDUTIBILIDADE DE CUSTOS E DESPESAS - DESPESAS FINANCEIRAS - INCENTIVO FISCAL - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA - É legitima a glosa de despesas financeiras quando restar demonstrado nos autos, a ausência de cumprimento do pressuposto de sua necessidade, assim como, da correlação entre as operações que lhes deram causa, com a atividade explorada pela pessoa jurídica e com a manutenção da respectiva fonte produtora. A utilização de procedimentos contrários aos previstos na legislação de regência do incentivo fiscal relacionado ao Programa de Alimentação do Trabalhador, autoriza o Fisco a efetuar a glosa de exclusão indevidamente levada a efeito pelo sujeito passivo, na determinação do lucro real. Não se conhece de recurso voluntário, na parte que versa sobre matéria não prequestionada no curso do litígio, em homenagem aos princípios do duplo grau de jurisdição e da preclusão, que norteiam o processo administrativo fiscal. DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO (CSLL) - Tratando-se de despesas efetivamente suportadas pelo sujeito passivo, a sua glosa na determinação do lucro real não repercute na base de cálculo da Contribuição Social, por ausência de fipificação legal para o procedimento. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCEP S/A CONSULTORIA ESTUDOS E PLANEJAMENTO ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a exigência relativa à contribuição social, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Verinaldo Henrique da Silva, Daniel Sahagoff, Denise Fonseca Rodrigues de Souza e José Carlos Passuello, do seguinte modo: 1 - o primeiro negava integral provimento ao recurso; 2 - os demais excluíam, ainda, da base de cálculo do IRPJ, a parcela concernente à glosa das despesas financeiras. Ausente, temporariamente, a Conselheira Maria élia Fraga • 'MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13808.005540/98-69 Acórdão n° :105-13.838 Ferreira. Defendeu o recorrente o Dr. VINICIUS BRANCO (ADVOGADO - OAB N° 77.583 - SEÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO). VERINALDO /41QUE DA SILVA- PRESIDENTE LUICAZAGktEDEI Nã3REGA - RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 JUL 200 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, e NILTON PÊSS. 2 • 'MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.005540/98-69 Acórdão n° :105-13.838 Recurso n° :129.309 Recorrente : MARCEP S/A CONSULTORIA ESTUDOS E PLANEJAMENTO. RELATÓRIO MARCEP S/A CONSULTORIA ESTUDOS E PLANEJAMENTO, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão prolatada pela DRJ em São Paulo - SP, constante das fis. 362/370, da qual foi cientificada em 26/07/2001 (Aviso de Recebimento - AR às fls. 377), por meio do recurso protocolado em 24/08/2001 (fls. 378 e 391). Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração (AI.) de fls. 303/317, na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, relativo ao ano-calendário de 1993, correspondente ao exercício financeiro de 1994; conforme detalhamento contido nos Termos de fls. 299 a 302, a exigência decorreu da apuração dos seguintes fatos: i. glosa de despesas apropriadas pela fiscalizada, entre março e dezembro de 1993, relativas a "Contratos de Assunção de Dívidas", consideradas pelo Fisco como desnecessárias à atividade da empresa, conforme discorrido no Termo de Constatação n° 02, o qual leio em Sessão, para a perfeita compreensão do tema por parte do Colegiado; o procedimento foi fundamentado nos artigos 157, § 1°, 191, 192 e 387, inciso I, todos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04/12/1980 (RIR/80); 2. exclusão indevida do lucro real, em razão de a empresa, já tendo registrado contabilmente em despesas operacionais, os valores dos dispêndios relativos ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), haver abatido dos lucros líquidos apurados nos meses de abril a outubro, e dezembro de 1993, as mesmas parcelas, indicadas no Termo de Constatação n° 01, ao invés de deduzir os valores diretamente do imposto de renda apurado em cada período; infração enquadrada na Lei n° 6.321/1976, c/c o Decreto n° 78.676/1976; nos artigos 428, 429, 430, 431 e 439, todo do RIR/80; 3 : . • •MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.005540/98-69 Acórdão n° :105-13.838 artigo 1 0 1 § 30 , do Decreto-lei n° 1.704/1979; artigo 1°, parágrafo único, do Decreto-lei n° 1.885/1981; e no artigo 1°, § 2°, do Decreto-lei n°2.462/1988. Foi também exigida, como lançamento reflexo da infração descrita no item 1, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, conforme A. 1. de fls. 318/322. Em impugnações tempestivamente apresentadas (fls. 325/338, para o IRPJ e fls. 342/353, para a CSLL), a autuada, por meio de seu Procurador (Mandatos às fls. 341 e 354), se insurgiu contra os lançamentos, com base nos argumentos dessa forma sintetizados pelo julgador singular: "2. A autuante mostra escusável e ao mesmo tempo evidente dificuldade para entender em todos os seus detalhes a matéria ora em discussão, que fica exposta nos desvios seguidos de análise e uso de nomenclatura não pertinente ao contexto do que se trata, de sorte que a explicação do que houve tem que ser outra, devendo começar pelo que seja, efetivamente, o instrumento financeiro denominado 'assunção de dívida' e as conseqüentes despesas financeiras relacionadas com a operação (fls. 327). "2.1. Assunção de Divida e Despesas Relacionadas — Essa operação é, sob o ponto de vista do Tomador ou Cessionário, uma assunção de dívida e, sob os olhos do Transferente ou Cedente, uma 'Transferência de Divida'. Trata-se de operação que serve para a obtenção, pelo Tomador ou Cessionário, de recursos exigíveis, assim chamados por criarem uma exigibilidade, um 'passivo' para o Tomador que recebe uma quantia correspondente ao valor original da dívida e assume a própria dívida que antes fora constituída e agora lhe é transferida por quem fornece a quantia; a dívida transferida tem valor maior que a quantia entregue pelo Transferente ou Cedente, ao Tomador, ficando este último com a obrigação de acrescer à quantia recebida o valor que seja necessário para liquidar a dívida efetivamente; essa quantia acrescida corresponde às despesas com essa operação e eqüivale exatamente à diferença a maior entre o valor da liquidação da dívida e o valor original entregue pelo cedente (fls. 327/8). "2.2. A 'assunção de dívida' é exatamente isso, segundo a impugnante: operação de mútuo de dinheiro es ada pela 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo n° : 13808.005540/98-69 Acórdão n° :105-13.838 dinâmica das relações negociais admitidas aos agentes económicos e 'é assim porque as partes interessadas decidiram que fosse assim e pronto, sendo suposto que quem escolhe o quanto pedir emprestado, a quem pedir emprestado e como pedir emprestado é o tomador, é quem precisa do dinheiro e não (cite-se com o devido respeito) a fiscalização do imposto de renda' (fls. 328). "2.3. Quer fosse um mútuo/empréstimo ou uma assunção de dívida o custo, encargo financeiro na operação para o Tomador, seria o mesmo em ambas as operações, representando uma típica despesa financeira, dedutível do imposto de renda em ambos os casos (fls. 328). "3. Dedutibilidade da Despesa - A Lei n° 6.404/76, mandou que na demonstração do resultado do exercício social de pessoa jurídica as despesas financeiras 'e outras despesas operacionais' sejam computadas de modo a se chegar ao lucro ou prejuízo operacional (art. 187, III). "3.1 Cita às fls. 329 o conceito de despesa e despesas operacionais do renomado Bulhões Pedreira e que esse autor aponta que a legislação tributária contém norma geral que estabelece como requisitos de dedutibilidade das despesas sua necessidade e normalidade, esclarecendo: "a) 'A necessidade não é referida genericamente ao tipo de atividade da empresa, mas a cada um dos seus negócios ou operações. A despesa é necessária desde que paga ou incorrida para realizar qualquer negócio exigido pela atividade do contribuinte' (fls. 329/30). "b) 'Despesa normal é a usual ou ordinária no tipo de negócios do contribuinte. O requisito legal não é que seja usualmente paga pelo contribuinte: pode ser excepcional ou esporádica na experiência do contribuinte, desde que possa ser considerada como usual ou normal do tipo de seus negócios, operações ou atividades' (fls. 330). "3.2. Cita, em seguida, às fls. 330/1, os notórios tributaristas Nilton Latorraca e Ricardo Mariz de Oliveira, os quais mostram 'ser a despesa operacional todo o gasto não imputado aos custos, necessários à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora, entendendo-se por necessário o pago incorrido para a realização das transações ou operações e • idas pela mesma atividade'. C\, •- 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.005540/98-69 Acórdão n° :105-13.838 "3.3. Destaca, ainda, às fls. 330, o entendimento dos citados tributaristas quanto à expressão 'transações ou operações exigidas pela atividade da empresa': "'A expressão 'transações ou operações exigidas pela atividade da empresa' tem que ser entendida como transações ou operações inerentes à atividade da empresa, ou dela decorrentes, ou com ela relacionadas ou em virtude dela ou, mesmo, em virtude da simples condição da empresa'. "'Tem ela, assim considerada, que ser entendida em oposição a gastos absolutamente estranhos à sociedade e às suas atividades, ou que caracterizem mera liberalidade'. "3.4. Reafirma mais, às fls. 332, que a despesa financeira enquanto foi operacional, porque necessária à sua atividade e à sua manutenção, sendo absolutamente usual e normal a uma empresa, como no seu caso, sendo, por isso, dedutivol para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda, de acordo com os parágrafos 1° e 2° do art. 242 do RIR/94 e que, por conseqüência, o auto de infração é improcedente. "3.5. Observa, ainda, que a operação de 'assunção de dívida' é admitida como fato comum pela própria legislação do imposto de renda, merecendo tratamento específico na Lei n° 8.981/95, art. 65, parágrafo 4°, letra "4. Repete as críticas, anteriormente feitas no item 5 de sua impugnação, às fls. 327, descritas no item 2 deste Relatório, indicativas de inconsistências avolumadas no Termo de Constatação n° 02 da Fiscalização, comentando de modo específico (fls. 333/5) as mais emblemáticas dessas inconsistências sobre a operação 'assunção de dívidas', afirmando que: "a)por via dos contratos de assunção de dívidas estava pegando dinheiro emprestado junto aos transferentes de dívidas, que não eram pretensos mas verdadeiros emprestadores; "b)as dívidas assumidas referiam-se a contratos de financiamento de importação e não a "Export Notes'; "c) houve, no caso, a obtenção de recursos exigíveis, o que também poderia ser obtido via operações de empréstimos e não 'efetuar captações junto a terceiros', como firmou a Fiscalização no item 4 do referido Termo; 6 ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.005540/98-69 Acórdão n° :105-13.838 "d) ela não obtém spread nenhum nem qualquer outro tipo de remuneração nessas operações, antes pelo contrário, assume o custo ou encargo financeiro pelos recursos obtidos junto ao transferente da dívida; "e) não funcionou como uma instituição financeira, a qual não assume posição mutuária sendo, desde que o mundo é mundo, a parte que empresta. Se isto tivesse consistência, o que ela não admite, quer lhe parecer que o assunto é de todo estranho ao âmbito de atuação da fiscalização do imposto de renda, sendo a seu ver, absolutamente imprestáveis, as ilações da fiscalização a respeito, para servir de base para a cobrança do tributo (deste ou de qualquer outro). "5. Os Valores do PAT - Termo de Fiscalização n° 01 — O PAT é um benefício fiscal instituído na Lei n° 6.321116, para programa de alimentação do trabalhador, implementado por pessoa jurídica, possibilitando a dedução do valor do PAT sob a forma de exclusão do lucro líquido, na apuração do lucro real, o que foi feito pela impugnante em obediência estrita à essa Lei. "5.1. A Fiscalização além de mencionar a referida Lei n° 6.321/76, refere-se, também, a decretos que desviam a dedução para que atue não mais sobre a base de cálculo (lucro real) mas, sim, sobre o imposto de renda devido, fazendo uma conveniente opção pelos decretos que dizem coisas diferentes da lei, o que não encontra sustentação no plano jurídico, simplesmente por não ter base legal, ressaltando que, segundo a Constituição da República, 'ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei' (art. 5°, II). "5.2. A matéria, ora discutida, tem a ver com a determinação da base de cálculo do imposto de renda, a qual, segundo o CTN (Lei n° 5.172/66) somente pode ser definida por lei (art. 97, IV). O CTN, como lei complementar, subordina o legislador ordinário e, com muito mais razão, ou com muito menos dúvidas, o Poder Executivo, na sua função normativa regulamentar, seja por decretos, seja por meio de qualquer outro ato do gênero, questão que a seu ver ficou há muito resolvida pelas altas cortes do Poder Judiciário do País, citando decisões, nesse sentido, do Tribunal Federal de Recursos às fls. 337/8. "5.3. A Fiscalização não tem o direito nem tem como autuar a impugnante que agiu corretamente como dispôs a 1 instituidora do 7 ("\ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13808.005540/98-69 Acórdão n° : 105-13.838 beneficio fiscal (art. 1° da Lei n° 6.321116)."— os destaques são do original. Em Decisão de fls. 362/370, a autoridade julgadora de primeira instância manteve as exigências, se fundamentando da forma a seguir sintetizada: I — QUANTO À GLOSA DAS DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS: 1. ao contrário do que afirmou a Impugnante, o autor do feito compreendeu perfeitamente as operações relacionadas à assunção de dívidas e os seus resultados na autuada, cujos mecanismos foram claramente explicitados no Termo de Constatação n° 02 (fls. 300/302), sendo procedente a glosa das despesas oriundas dos respectivos contratos, por serem desnecessárias às atividades da empresa e à manutenção das fontes pagadoras, o que determina a sua indedutibilidade, nos termos do artigo 242, do RIR/80 (na verdade, do RIR194); 2. assevera aquela autoridade que ditas operação não se tratam de empréstimos ou mútuos, exemplificando através do contrato com cópia às fls. 35/36, que a correspondente assunção de dívidas representou um prejuízo para a fiscalizada, nos termos em que foi pactuado, o que se constitui em mera liberalidade;, 3. invoca cláusula do contrato social da lmpugnante, para concluir que não se acha entre os objetivos da sociedade, a captação de recursos financeiros junto a terceiros, atividade própria de instituições financeiras, nos termos dos artigos 17 e 18, da Lei n° 4.595/1964, que reproduz; 4. para que a despesa seja dedutival na determinação do lucro real da pessoa jurídica, não basta que ela tenha sido contratada, assumida e paga, sendo necessário que atenda aos requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, além de guardar estrita conexão com a atividade explorada e com a manutenção da respectiva fonte de receita, o que não ocorreu no caso em concreto; neste sentido, a decisão recorrida reproduz trechos dos ensinamentos doutrinários trazidos à colação pela Impugnante, e ressalva que o montante da despesa glosada na ação fiscal, no ano- " .9" • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.005540198-69 Acórdão n° : 105-13.838 calendário de 1993, por ser estranha à atividade da autuada, supera em 394%, o valor das receitas com prestação de serviços declarado no período; 5. por fim, conclui o julgador singular que as operações descritas são simuladas e contrariam os princípios legais, sendo por eles repudiadas por serem ilegítimas e executadas com artificialismo, embora tenham obedecido as exigências de ordem formal; dessa maneira, por não satisfazerem aos requisitos do artigo 191, e seus parágrafos, do RIR/80, não podem ser aceitas para reduzir o lucro real, sendo, portanto, indedutíveis. II — QUANTO À GLOSA DA EXCLUSÃO INDEVIDA (PAT): 1.no procedimento sob análise, a Fiscalização apenas apurou o valor do incentivo fiscal, conforme dispõe a legislação de regência, que admite a sua dedução, em cada exercício, limitada a cinco por cento do imposto de renda devido, sujeitando-se, ainda, ao limite global de dez por cento, em conjunto com o Projeto de Formação Profissional, nos termos dos artigos 415, 428 e 439, do RIR/80; 2. em 1993, a contribuinte contabilizou os valores do PAT, a título de despesas operacionais e, concomitantemente, excluiu os mesmos valores na determinação do lucro real dos respectivos períodos de apuração, ao invés de efetuar a dedução diretamente do valor do imposto de renda devido, conforme restou comprovado nos autos; dessa forma, o procedimento fiscal que glosou aquela exclusão indevida, afigura-se correto; 3. carece de fundamento a alegação de falta de previsão legal (ou constitucional) ao lançamento de ofício, cujo embasamento se acha indicado no auto de infração; o foro administrativo não é adequado para discussão de ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis. Através dos recursos de fls. 378/387 (CSLL) e 391/399 (IRPJ), instruídos com os documentos de fls. 388 a 390 e 400 a 406, a contribuinte, por intermédio de seu procurador (Mandatos às fls. 373 a 375), vem de requerer a este Colegiad a reforma da 9 . • -MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.005540198-69 Acórdão n° :105-13.838 decisão de 1° grau, reiterando os mesmos argumentos contidos na Impugnação contrários à glosa da despesa financeira e acrescentando, em síntese, o seguinte: 1. é nítido o equívoco da premissa tomada pelo autuante, seguido pelo julgador singular, uma vez que a exigência fiscal foi embasada no singelo argumento de que a assunção de dívidas não se acha contemplada entre as atividades operacionais da autuada, razão pela qual, a despesa decorrente não seria necessária, pelos seguintes motivos: a) a assunção de dívidas não gera receitas e sim, despesas, não podendo, dessa forma, estar contemplada entre as atividades operacionais das sociedades mercantis que têm fins lucrativos; b)nenhuma sociedade comercial tem por objetivo principal a captação de recursos, salvo as instituições financeiras; é claro que a maioria das pessoas jurídicas recorre a diversos instrumentos legais visando obter recursos para custeio de suas atividades, incorrendo em despesas com juros, encargos e deságios, sem que isso signifique que tenham sido constituídas com aquela finalidade; c)trata-se, na verdade, de atividade-meio, na busca do objetivo social, e não, atividade-fim; não é por outra razão, que as receitas financeiras são consideradas como operacionais pela legislação do imposto de renda, independentemente da atividade exercida pela empresa; da mesma forma, são tratadas as despesas financeiras, ressalvando-se que somente as operações decorrentes de movimentação do ativo permanente são classificadas como não operacionais; 2. a Recorrente volta a invocar os ensinamentos doutrinários acerca do conceito de despesa operacional, previsto no artigo 224, e seus §§ 1° e 2°, do RIR194, para concluir que, como a legislação dispõe que são operacionais, as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa, atendidos os requisitos de normalidade e usualidade, os valores indevidamente glosados pelo Fisco são dedutíveis na apuração da base de cálculo • IRPJ; to /// ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.005540198-69 Acórdão n° : 105-13.838 3. como não foram questionadas na ação fiscal as taxas e demais condições pactuadas nas operações de que se cuida, conclui-se que a única motivação para o lançamento se deveu ao fato de a contribuinte haver recorrido a instrumento de captação de recursos não conhecido pelo autuante — e, ao que consta, também pela autoridade julgadora de primeiro grau — não merecendo prosperar a glosa efetuada, sob pena de ficar caracterizada uma indevida interferência, por parte da Administração, na liberdade do sujeito passivo, de contratação de ato lícito; 4. quanto à questão da exclusão do incentivo referente ao PAT, também improcede o lançamento, tal como efetuado, uma vez o procedimento fiscal se limitou a glosar as exclusões efetivamente havidas dos valores relativos ao Programa, diretamente do lucro liquido, na determinação do lucro real, sem considerar, no entanto, as exclusões permitidas em lei, do imposto devido; tal fato resulta na exigência de tributo em montante superior ao supostamente devido, pois, ainda que proceda a glosa, remanesce o direito da Recorrente à dedução do incentivo fiscal, observados os limites individuais e globais; assim, impõe-se a reforma da decisão recorrida, neste particular, facultando-se nova constituição do crédito tributário, observando-se o prazo decadencial; 5. com relação especificamente à exigência da Contribuição Social, sobre a qual repercutiu a infração relacionada à glosa de despesas concernentes às operações de assunção de dividas, argüi a Recorrente que o lançamento reflexo é indevido, ainda que venha a prevalecer a aludida glosa, pois o fato de uma despesa ser indedutível na apuração do IRPJ, não repercute na CSLL, caso o dispêndio tenha sido efetivamente realizado, pois o princípio da necessidade da despesa está adstrito ao campo de apuração do imposto, não se aplicando àquela contribuição; invoca a jurisprudência administrativa, consubstanciada em julgados prolatados pela primeira e segunda instâncias, além de trechos de ensinamento doutrinário, no sentido de que as bases de cálculo de um e de outra, são distintas. A Recorrente impetrou Mandado de Segurança contra a exigência do depósito instituído pelo artigo 32, da Medida Provisória n° 1.621-30, de 1 e dezembro ti . • *MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.005540198-69 Acórdão n° : 105-13.838 de 1997, sucessivamente reeditada, tendo-lhe sido concedida medida liminar neste sentido, conforme documentos de fls. 403 a 406. Referida decisão teve os seus efeitos suspensos pelo Tribunal Regional Federal da 3a Região, ao acolher o agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional (fls. 408 a 410), sendo, no entanto, concedida a segurança pela autoridade judicial, quando da apreciação do mérito da ação, conforme cópia da Sentença de fls. 416/417. É o relatório. 12 . •. , ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13808.005540/98-69 Acórdão n° :105-13.838 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NCBREGA,Relator O recurso é tempestivo e, tendo em vista se encontrar o sujeito passivo amparado por medida judicial dispensando-o do depósito instituído pelo artigo 32, da Medida Provisória n° 1.621-30, publicada no D.O.U. de 15/12/1997, preenche todos os requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Conforme relatado, o primeiro item da autuação objeto do presente litígio, versa sobre a glosa de encargos financeiros deduzidos pela ora Recorrente, em diversos meses do ano-calendário de 1993, sob o fundamento de não se constituírem em despesas necessárias às suas atividades, nos termos da legislação de regência. Buscando desqualificar o procedimento fiscal, as alegações da defesa são centradas na tese de que a exigência foi formalizada por desconhecimento de seu autor acerca das operações realizadas pela empresa no período (de assunção de dívidas), das quais decorreram os encargos financeiros glosados, e, demonstrando didaticamente a natureza daquelas transações e a sua legitimidade diante da lei, conclui pela regularidade da despesa e a sua dedutibilidade na determinação da base de cálculo do imposto de renda, de acordo com o que dispõem o artigo 224, e os seus parágrafos, do RIR/94. A Recorrente censura ainda a ação fiscal, por representar uma indevida interferência na liberdade de atuação dos agentes econômicos, de eleger, entre os instrumentos legítimos de captação de recursos no mercado, aqueles que mais atendam às suas conveniências. Assim, não procede a motivação da exigência, concernente ao alegado exercício de atividade estranha ao objeto social da pessoa jurídica autuada, até porque, nenhuma sociedade mercantil tem com o jeto captar recursos de terceiros, salvo as instituições financeira0 • 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.005540198-69 Acórdão n° :105-13.838 Parecem-me plenamente procedentes as premissas contidas no recurso, acerca da legitimidade da operação visando obter recursos no mercado, denominada "assunção de dívidas", a qual configura uma modalidade de empréstimo ou mútuo, por decorrer de constituição de obrigações, na qual o tomador recebe determinada quantia em dinheiro do cedente de dívida a vencer, se comprometendo, mediante contrato firmado pelas partes, a liquidá-la no vencimento, junto ao credor original. Igualmente legítimos, os encargos financeiros correspondentes à diferença entre a obrigação assumida e o valor recebido pelo tomador (deságio, segundo a fiscalizada, na correspondência de fls. 11). Como tal, conforme assevera a defesa, não cabe ao Estado, por qualquer meio, tutelar os agentes econômicos no gerenciamento de seus negócios e na tomada de decisões típica da atividade empresarial, desde que estejam albergadas pela legalidade. No entanto, em qualquer momento a legitimidade das aludidas operações foi questionada pelo Fisco, no procedimento sob análise, pois, ao contrário do que podem fazer crer tais alegações, a motivação do lançamento não se cingiu à modalidade de captação de recursos pela contribuinte, nem, tampouco, o autuante teve a intenção de censurar o seu "modus faciendi", neste particular, o que se constituiria, realmente, em uma indevida interferência na liberdade de agir da pessoa jurídica. O que pretendeu o agente fiscal, no Termo de Constatação n° 02, anexo à peça acusatória (fls. 300 a 302), foi demonstrar que, na hipótese dos autos, as despesas decorrentes das operações de "assunção de dívidas", foram desnecessárias para a autuada, em razão das circunstâncias que as cercaram, sendo, portanto, indedutíveis na determinação do lucro real dos correspondentes períodos de apuração. Assim, a discussão acerca da procedência do feito fiscal deve se ater aos termos contidos naquele documento, anexo à peça acusatória, e contraposição aos argumentos de defesa que objetivam contraditá-los. 14 . MINISTÉRIO DA FAZENDA• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13808.005540198-69 Acórdão n° :105-13838 Primeiramente, cabe trazermos à baila, mais uma vez, o comando contido no artigo 191, do RIR/80 (equivalente ao artigo 224, do RIR194), o qual dispõe, "in verbis": .4d 191 — São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte pagadora. /° - São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. ti§ 2° - As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa." (destaquei). Portanto, a mera transcrição do dispositivo que embasou a glosa levada a efeito pelo Fisco, já desautoriza o argumento da defesa de que as despesas de que se cuida são dedutiveis, por serem de natureza legitima, pois, conforme o já consagrado entendimento da jurisprudência, ao interpretar a norma supra, o conceito legal de despesa operacional e, consequentemente, a sua dedutibilidade na determinação do lucro real, não se atém à efetiva ocorrência do dispêndio ou à legitimidade de sua incidência; ao contrário, se sujeita aos requisitos de necessidade, usualidade e normalidade. O Termo de Constatação informa, sem ser contraditado pela defesa, que o total das despesas relacionadas às operações de assunção de dividas deduzido no período objeto da autuação (CR$ 403.159.665,71), supera em 3,4 vezes a receita anual da atividade-fim da fiscalizada, correspondente à prestação de serviços, que foi da ordem de CR$ 90.858.075,00. Já os documentos de fls. 12 a 25, e as cópias dos vinte e oito contratos, constantes das fls. 26 a 122, demonstram que os recursos captados naquelas operações alcançaram a cifra de, aproximadamente, US$ 12 milhões, equivalentes a mais de CR$ 1.400.000.000,00; todas as dívidas eram vencíveis dentro do exercício ial (tendo sido 15 , ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.005540/98-69 Acórdão n° :105-13.838 contraídas e baixadas ao longo do ano-calendário de 1993, afora uma delas, que permaneceu com irrelevante saldo a ser balanceado). A freqüência com que a ora Recorrente realizou as operações de assunção de dividas e a flagrante desproporção entre o montante dos recursos captados no mercado — e os seus correspondentes custos de financiamento — e a receita auferida da sua atividade-fim, denota, claramente, o desvio de finalidade de tais transações, as quais, efetivamente, não se destinaram a financiar o negócio que configura o objetivo social da pessoa jurídica, constante de seu contrato social, confirmando a motivação da glosa das respectivas despesas, por se afigurarem desnecessárias, conforme constou da peça vestibular. O fato de a autuada pertencer a um grupo empresarial que possui um braço financeiro (o Banco Credibanco S/A), o qual, tem como clientes as empresas cedentes das dívidas objeto daquelas operações, e foi interveniente em, praticamente, todas as importações que resultaram naquelas dívidas, de acordo com as cópias das respectivas Guias constantes das fls. 143 a 290, pode explicar o interesse da ora Recorrente em realizar as transações de que se cuida, estranhas ao seu objeto social, como parte de um engenhoso planejamento econômico e tributário levado a efeito pelo grupo, conforme asseverou o autor do feito, no Termo de fls. 300/302. No entanto, os seus efeitos tributários, na autuada, consubstanciados na apropriação de despesas incompatíveis com o objeto social, ainda que devendo se abstrair das motivações de cunho gerencial que levaram à tomada de decisão naquele sentido, revelaram-se infringidores da legislação de regência, o que justifica a glosa efetuada pelo Fisco, nos termos do artigo 191 1 do RIR/80, uma vez que tais despesas não foram necessárias à "realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa", nem, tampouco, são "usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa", conforme demonstrado neste voto. Por essas razões, nego provimento ao recurso, n 16 esfite PaietjC\lar. .„. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13808.005540/98-69 Acórdão n° : 105-13.838 Quanto à glosa da exclusão do incentivo concernente ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), a contribuinte inova a lide nesta instância, não mais questionando a legislação que embasou a exigência, passando a alegar que improcede o lançamento, em razão de o seu autor não haver recomposto o montante do imposto devido, com a dedução do valor correspondente àquele incentivo, observados os limites individuais e globais. Inicialmente, é de se ressaltar que, como tal argumento não constou da Impugnação apresentada na instância inferior, a qual inaugura a fase litigiosa do procedimento, nos termos do artigo 14, do Decreto n° 70.235/1972, precluiu o direito do sujeito passivo de discutir a matéria em outro momento processual, por se constituir em uma inovação do litígio na fase recursal. Tal fato impede que esta instância tome conhecimento da matéria, por PRECLUSÃO, e por ferir o princípio do duplo grau de jurisdição que norteia o processo administrativo fiscal (PAF). Neste sentido, concluiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao prolatar a decisão contida no Acórdão n° CSRF/01-0.875. Ainda que assim não fosse, as alegações da Recorrente não prosperariam, como demonstrarei a seguir, tão-somente com o objetivo de evidenciar a regularidade da exigência fiscal. 1. o procedimento de oficio apurou que a fiscalizada efetuou uma exclusão indevida na determinação do lucro real, contrariando disposição expressa contida no artigo 388, do RIR/80 e na legislação disciplinadora do incentivo fiscal, constante do auto de infração; 2. como decorrência, glosou aquela exclusão, que havia determinado uma redução ilegal da base de cálculo do tributo, sem perquirir acerca da regularidade dos procedimentos adotados pela autuada, relacionados ao beneficio fiscal, para se concluir se haviam sido atendidas as condições para a dedução do imposto devido, previstas nos artigos 430 a 434, do citado Regulamento, e legislação compl entar, uma 17 - -4. • , . • MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13808.005540/98-69 Acórdão n° : 105-13.838 vez que a infração se caracterizou, independentemente dos procedimentos a serem observados pela beneficiária do incentivo; 3. por essa razão, e considerando que a aludida dedução, constitui uma faculdade da pessoa jurídica beneficiária, nos termos do artigo 428, do RIR/80, não competia, de fato, ao autuante, efetuar o procedimento a que se obrigava o sujeito passivo, para fins de gozo do benefício fiscal. Quanto ao lançamento reflexo, relativo à exigência da Contribuição Social sobre o Lucro, em princípio, é de se aplicar a mesma decisão prolatada no lançamento do IRPJ, dada a íntima relação de causa e efeito que os vincula, por adoção do princípio da decorrência processual. Entretanto, no recurso, a contribuinte alega ser indevida a exação, relacionada à glosa de despesas concernentes às operações de assunção de dívidas, sob o argumento de que o fato de uma despesa ser indedutível na apuração do IRPJ, não repercute na CSLL, caso o dispêndio tenha sido efetivamente realizado, pois o princípio da necessidade da despesa está adstrito ao campo de apuração do imposto, não se aplicando àquela contribuição. Mais uma vez estamos diante de matéria preclusa, tendo em vista que tal alegação não constou da impugnação apresentada na primeira instância, conforme relatado. Não obstante a inovação do litígio, aqui, particularmente, entendo que a relevância da matéria argüida, se sobrepõe aos princípios da preclusão e do duplo grau de jurisdição que, ordinariamente, vedam a sua apreciação na instância superior, uma vez que o argumento pressupõe a existência de vício que estaria contaminando o lançamento, qual seja, o de ausência de um dos elementos essenciais para a sua formalização, previstos no artigo 142, do Código T ibutário Nacional (CTN): a própria o ocorrência do fato gerador da obrigação 18 If MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13808.005540/98-69 Acórdão n° :105-13.838 Com efeito, dispõe a alínea "c", do parágrafo 1 0 , do artigo 2°, da Lei n° 7.689, de 1988, com a redação determinada pela Lei n° 8.034, de 1990, que a base de cálculo da Contribuição Social é o valor do resultado do exercício, apurado com observância da legislação comercial, ajustado pelas adições e exclusões listadas nos itens de 1 a 6. Analisando-se aqueles ajustes, constata-se, facilmente, que o legislador não incluiu entre as adições por ele relacionadas, as despesas contabilizadas indedutíveis na determinação do lucro real, salvo se decorrentes de provisões efetuadas pela pessoa jurídica, cuja dedutibilidade não seja permitida na base de cálculo do imposto de renda. Assim, se o dispêndio ocorreu e foi pago (ou apropriado, em obediência ao regime de competência), o resultado do período que considerou o correspondente registro contábil da despesa, foi apurado observando-se a legislação comercial; e se a glosa se deu por ser ela indedutível na determinação do lucro real, base de cálculo do IRPJ – por ausência do requisito de necessidade – tal fato, efetivamente, não repercute, conforme demonstrado, na base de cálculo da CSLL; por conseguinte, não ocorreu o fato gerador da obrigação relacionada aquela contribuição, cabendo razão à Recorrente, em sua tese acerca da improcedência da respectiva exigência. Por todo o exposto, e tudo mais constante do processo, o meu voto é no sentido de, conhecendo o recurso, por atendimento aos pressupostos de admissibilidade, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para afastar a exigência relativa à Contribuição Social sobre o Lucro. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 10 de julho de 2002. )—LUISÇ4AG\AÇVIEROS N4:5E)REGA 19 _ Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000181/99-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – DECISÃO – NULIDADE - Não pode ser acoimada de nula a decisão de primeira instância a qual se imputa não descrever os fatos ensejadores da manutenção da autuação, quando possibilite à recorrente a manifestação de recurso no qual identifica os pontos de discordância com o julgado, lhe aponta os equívocos e lhe censura a fundamentação. PREJUÍZOS FISCAIS - CONVERSÃO DE MOEDA - DIPJ RETIFICADORA - Apurada a existência de saldos de prejuízos fiscais a compensar, a sua compensação com o lucro real deve ser refeita. MULTA DE OFÍCIO - Cabível a aplicação da multa de ofício, quando o crédito tributário não está com a sua exigibilidade suspensa na forma do art. 151 do CTN. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Nos termos da Lei nº 9.065/95, os juros aplicáveis são os equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Publicado no D.O.U. nº 154, de 11/08/06.
Numero da decisão: 103-22.416
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rt-dr" "Zr TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.000181/99-61 Recurso n° :145.553 Matéria IRPJ - Ex(s): 1995 Recorrente : FOSECO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de : 27 de abril de 2006. Acórdão n° : 103-22.416 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO. NULIDADE. Não pode ser acoimada de nula a decisão de primeira instância a qual se imputa não descrever os fatos ensejadores da manutenção da autuação, quando possibilite à recorrente a manifestação de recurso no qual identifica os pontos de discordância com o julgado, lhe aponta os equívocos e lhe censura a fundamentação. PREJUÍZOS FISCAIS. CONVERSÃO DE MOEDA. Dl PJ RETIFICADORA. Apurada a existência de saldos de prejuízos fiscais a compensar, a sua compensação com o lucro real deve ser refeita. • MULTA DE OFICIO. Cabível a aplicação da multa de oficio, quando o crédito tributário não está com a sua exigibilidade suspensa na forma do art. 151 do CTN. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Nos termos da Lei n° 9.065/95, os juros aplicáveis são os equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FOSECO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - O RI RESIDENTE PAULO JACI DO NASCIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 28 UL 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MARCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORREA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, LEONARDO DE ANDR.ftDE COUTO E ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO. Acas-23/06/06 , , ;...e:.1.• .44_ • -e - .1•.:„.• MINISTÉRIO DA FAZENDA0, u,-.E.: • •f, ' *P,t1....:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000181/99-61 Acórdão n° :103-22.416 Recurso n° :145.553 Recorrente : FOSECO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO Do Termo de Verificação e Constatação, fls. 42/46, se colhe que o item I da autuação se prende à glosa de R$ 160.139,92, correspondente à diferença entre o índice utilizado pela contribuinte e o índice permitido para a correção monetária do • balanço do mês de janeiro de 1989 (Plano Verão), indevidamente excluído do lucro real em 31/07/1994; bem como que o item II se refere à compensação indevida de prejuízo fiscal inexistente, advindo do fato de não ter a empresa procedido ao ajuste monetário do padrão "cruzeiro" para o padrão "cruzeiro real". Em decorrência da primeira irregularidade apontada, o prejuízo fiscal apresentado em 31/07/94 foi reduzido de R$ 1.408.242,55 para R$ 1.248.102,63 e, em decorrência da segunda, foi lançado crédito tributário de IRPJ no montante de R$ 1.744.844,91, já incluídos os juros de mora e a multa de ofício. Ao impugnar a autuação, em relação ao item I, a contribuinte defende que o índice inflacionário que melhor reflete o expurgo praticado pelo Plano Verão é o IPC, estabelecido no patamar de 70,28%, pelo que dele se utilizou, a despeito da • decisão do Tribunal Regional Federal da 3 8 Região, proferida em Mandado de Segurança por ela impetrado e que espera ver reformada pelos Tribunais Superiores, em sede de Recursos Especial e Extraordinário, não haver lhe abrigado o procedimento. No que pertine ao item II, sustenta que, por equívoco, no preenchimento a destempo do LALUR, utilizou-se, desde janeiro de 1993, o pa rãotki monetário Cruzeiros Reais, provocando, assim, o erro da fiscalização q e, ‘ ,. Acas-23/06106 2 I , .e.b. MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘1‘14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..:te;.,a.1> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000181/99-61 Acórdão n° :103-22.416 considerando os valores como se estivessem grafados em cruzeiros, os dividiu uma segunda vez por mil. Houve, portanto, mero erro de fato, inexistindo a majoração indevida de prejuízos e tampouco a compensação de lucros com prejuízos inexistentes. Pugna pela inaplicabilidade da multa moratória, argumentando que a propositura do mandado de segurança configura denúncia espontânea. Sustentando que, pendente de julgamento definitivo o mandado de segurança, jamais poderia ter sido lavrado o Termo de Verificação de Divida, pede a anulação do Auto de Infração e do Lançamento. Através de requerimento datado de 28/08/2002, a recorrente desiste das alegações de direito referentes à discussão da diferença de índices do IPC acima de 42,72% (jan/89) mais 10,14% (fev/89) até o índice de 70,28% por ela utilizado, continuando a discussão no que diz respeito à compensação de prejuízos fiscais. A decisão de primeira instância deu pela procedência parcial do lançamento em acórdão assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1994 Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA PLANO VERÃO. DESISTÊNCIA PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. A desistência parcial da impugnação importa em tomar definitivo o ato praticado pela autoridade fiscal, relativo a ela. CONVERSÃO DE MOEDA. Verificada a conversão feita pelo contribuinte de cruzeiros para cruzeiros reais, da conta saldo de prejuízos fiscais, a sua compensação com o lucr real apurado neve ser refeita. Aa3s-23106106 3 %e ;* ei -4- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000181/99-61 Acórdão n° :103-22.416 MULTA DE OFICIO. Cabível a aplicação da multa de oficio quando o crédito tributário não está com a sua exigibilidade suspensa na forma do art. 151 do CTN. Lançamento Procedente em Parte". Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, requerendo a realização de perícia, argüindo, em preliminar, a nulidade da decisão de primeira instância por ausência de descrição dos fatos que ensejaram a manutenção da autuação e, no mérito, a improcedência da parcela mantida, bem como a abusividade da multa aplicada e a inaplicabilidade da taxa SELIC como juros de mora. O arrolamento de bens repousa às fls. 403/404. É o relatório. 7\/ Mas-23/06/06 4 fr MINISTÉRIO DA FAZENDA .•_.„,r-it;(1k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000181/99-61 Acórdão n° :103-22.416 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Em preliminar, a recorrente argüi a nulidade da decisão recorrida, alegando ofensa ao princípio do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, por não descrever os fatos que ensejaram a manutenção da autuação, sendo, além disso, confusa e carecer de motivação. A percuciente análise que faz a recorrente acerca da parcela do crédito tributário mantido revela que, diversamente do que sustenta, a decisão recorrida não padece dos vícios apontados como ensejadores da sua nulidade. Assim não fosse, jamais conseguiria a recorrente identificar os pontos de sua discordância com o julgado, apontar-lhe os equívocos, censurar-lhe a fundamentação. Por tais razões, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. Quanto ao pedido de diligência, reputo-a desnecessária, porquanto nos autos há os elementos bastantes ao desate da questão. Reconstituindo os prejuízos fiscais levando em consideração os fatos alegados e provados pela recorrente, quais sejam, o ajuste monetário instituído pela Medida Provisória n° 336/93, a existência da DIPJ-Retificadora do ano-base de 1993 e a compensação do valor de R$ 160.139,92 decorrente da correção monetária do Plano Verão, verifica-se, na conformidade da anexa planilha abaixo, que, no mérito, lhe Acas-206/08 5 _ L1/4 74, 2g-f-s; - • v: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 4;;1:40 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000151/99-61 Acórdão n° :103-22.416 assiste, em parte, razão, pois inexistem valores a ser tributados nos meses de setembro e outubro de 1994, enquanto o valor tributável do mês de dezembro do mesmo ano fica reduzido para R$ 183.846,58. Mês Prejuízo Fiscal índice Débito Crédito Saldo Acumulado 31/12/1992 Saldo de anos anteriores 24.110.442,98 C 31/10/1993 CM 1,3075 7.413.961,22 31.524.404,20 C Jan/1993 Prejuízo Fiscal do Mês 15.233.729,13 46.758.133,33 C Fev/1993 CM 1,2672 12.493.773,22 59.251.906,55 C 28/02/1993 Compensação 10.686.594,00 48.565.312,55 C 31/03/1993 CM 1,2451 11.903.358,11 60.468.670,66 C 31/03/1993 Compensação 11.611.709,00 48.856.961,66 C 30/04/1993 CM 1,2731 13.342.836,23 62.199.797,89 C 30/04/1993 Compensação 83.043,00 62.116.754,89 C 31/05/1993 CM 1,2874 17.852.355,35 79.969.110,24 C 31/05/1993 Compensação 5.102.492,00 74.866.618,24 C 30/06/1993 CM 1,3012 22.549.825,41 97.416.443,65 C 30/06/1993 Compensação 4.341.764,00 93.074.679,65 C 31/07/1993 CM 1,3251 30.258.578,36 123.333.258,01 C 31/07/1993 Prejuízo Fiscal do Mês 15.316.192,00 138.649.450,01 C 31/08/1993 CM 1,3022 41.899.863,79 180.549.313,80 C 31/08/1993 Prejuízo Fiscal do Mês 1.191.107,00 181.740.420,80 C 30/09/1993 CM 1,3403 61.846.265,20 243.586.686,00 C 30/09/1993 Prejuízo Fiscal do Mês 18.593.609,00 262.180.295,00 C 31/10/1993 CM 1,3737 97.976.776,24 360.157.071,24C 31/10/1993 Compensação 52.236.723,00 307.920.348,24 C 30/11/1993 CM 1,3213 98.934.807,89 406.855.156,14 C 30/11/1993 Prejuízo Fiscal do Mês 131.566.119,00 538.421.275,14 C 31/12/1993 CM 1,3657 196.900.660,32 735.321.935,45 C 31/12/1993 Prejuízo Fiscal do Mês 191.229.710,00 926.551.645,45 C 31/01/1994 CM 1,3886 360.057.969,42 1.286.609.614,88 C 31/01/1994 Prejuízo Fiscal do Mês 9.941.360,00 1.296.550.974,88 C 28/02/1994 CM 1,3937 510.452.118,81 1.807.003.093,68 C 28/02/1994 Compensação 42.769.615,00 1.764.233.478,68 C 31/03/1994 CM 1,4636 817.898.640,72 2.582.132.119,40 C 31/03/1994 Compensação 251.653.990,00 2.330.478.129,40 C 30/04/1994 CM 1,4125 961.322.228,38 3.291.800.357,78 C 30/04/1994 Prejuízo Fiscal do Mês 242.962.476,00 3.534.762.833,78 C 31/05/1994 CM 1,4157 1.469.400.910,00 5.004.163.743,78 C 31/05/1994 Compensação 958.515.382,00 4.045.648.361,78 C 30/06/1994 CM 1,4478 1.811.641.336,41 5.857.289.698,19 C 30/06/1994 Compensação 201.622.334,00 5.655.667.364,19 C 30/06/1994 Conversão em R$ 2.056.606,31 C 31/07/1994 CM 1,0708 145.607,73 2.202.214,04 C 31/07/1994 Prejuízo Fiscal do Mês 1.248.102,08 3.450.316,12 C 31/08/1994 CM 1,0284 97.988,98 3.548.305,10 C 31/08/1994 Compensação 2.256.693,00 1.291.612,10 C 30/09/1994 CM 1,0377 48.693,78 1.340.305,88 C 30/09/1994 Compensação 439.778,00 900.527,88 C 31/10/1994 CM 1,019 17.110,03 917.637, O C Acas-23/06/06 6 n •5;:: " MINISTÉRIO DA FAZENDA 4s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.000181/99-61 Acórdão n° :103-22.416 31/10/1994 Compensação 428.915,00 488.722,90 C 30/1111994 CM 1,0296 14.466,20 503.189,10 C 30/11/1994 Prejuízo Fiscal do Mês 21.047,00 524.236,10 C 31/12/1994 CM 1,0225 11.795,31 536.031,42 C 31/12/1994 Compensação 719.878,00 (183.846,58) D NOTAS: 1. NO MÊS 01/93 O PREJUÍZO FISCAL DECLARADO NA DIPJ/94 RETIFICADORA FOI REDUZIDO DO VALOR DE CR$ 10.435,87, CORRESPONDENTE À GLOSA DA DESPESA DE DOAÇÃO. 2. NO MÊS 07/94 O PREJUÍZO FISCAL APURADO NA DIPJ/95 FOI DEDUZIDO DO VALOR DE CR$ 160.139,92, CORRESPONDENTE À GLOSA DO EXCESSO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO PLANO VERÃO. No que se refere à aplicação da multa de ofício no percentual de 75% e • à utilização da taxa SELIC como juros de mora, a pretensão deduzida contraria expressas disposições de leis vigentes, não merecendo prosperar. Por tais fundamentos, rejeito o pedido de perícia, deixo de acolher a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, na mérito, dou provimento parcial ao recurso para afastar a tributação dos meses de setembro e outubro de 1994 e reduzir para R$ 183.846,58 o valor tributável do mês de dezembro do mesmo ano. Sala das Sessões, DF, 26, ‘abril de 2006 /// PAULO t '/ NASCIMENTO Acas-23/06/06 7 Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13811.000640/97-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL- RECURSO DE OFÍCIO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - Cancela-se a notificação de lançamento suplementar do imposto de renda pessoa jurídica emitida por meio de processamento eletrônico, decorrente da revisão de declaração de rendimentos, quando não forem observadas as disposições contidas no art. 11 do Decreto nº 70.235/72, como também os procedimentos previstos na IN SRF nº 94/97. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-06467
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T19:09:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T19:09:27Z; Last-Modified: 2009-08-31T19:09:27Z; dcterms:modified: 2009-08-31T19:09:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T19:09:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T19:09:27Z; meta:save-date: 2009-08-31T19:09:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T19:09:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T19:09:27Z; created: 2009-08-31T19:09:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-31T19:09:27Z; pdf:charsPerPage: 1458; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T19:09:27Z | Conteúdo => I • MINISTÉRIO DA FAZENDA jf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :;Nãe-tt,' • OITAVA CÂMARA Processo n°. :13811.000640/97-87 Recurso n°. : 125.017 - EX OFFIC/0 Matéria :IRPJ — Ex.: 1993 Recorrente : DRJ - SÃO PAULO/SP Interessada NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S/A ( Sucessora de Sandoz S/A.) • Sessão de : 18 de abril de 2001 Acórdão n°. : 108-06.467 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL- RECURSO DE OFICIO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - Cancela-se .a notificação de lançamento suplementar do imposto de renda pessoa jurídica emitida por meio de processamento eletrônico, decorrente da revisão de declaração de rendimentos, quando não forem observadas as disposições contidas no art. 11 do Decreto n° 70.235112, como também os procedimentos previstos na IN SRF n° 94197. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO/SP. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE NÍS6ÍL'SSO F HO RELATO e' FORMALIZADO EM: 23 jA B R 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, !VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TAPIR KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n°. : 13811.000640/97-87 Acórdão n°. :108-06.467 Recurso n°. : 125.017 - EX OFFIC/0 Recorrente : DRJ - SÃO PAULO/SP Interessada : NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S/A ( Sucessora de Sandoz S/A.) RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio interposto pela autoridade julgadora de primeira instância, de conformidade com o artigo 34, inciso 1, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas por meio da Lei n° 8.748/93, na decisão de n° 012878/97, proferida em 25/08/97, pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, acostada aos autos 'as fls. 43/44, pela qual foi cancelada a notificação de lançamento lavrada para exigência do IRPJ no ano-calendário de 1992. A notificação teve como fundamento a identificação de erros na declaração do IRPJ da empresa, conforme fls. 11. Inconformada com a digência, apresentou impugnação de fls. 01/06 protocolizado em 14/05/97. Em 25/08/97 foi prolatada a Decisão n° 012878/97 onde a Autoridade Julgadora "a quo", diante da exigência fiscal constibstanciada na notificação de lançamento suplementar de fls. 10/13, considerou improcedente o lançamento, declarando de oficio sua nulidade, estando suas conclusões sintetizadas no seguinte ementário: "Normas Gerais de Direito Tributário. É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72 (Aplicação do disposto no art. 6° da IN — SRF n° 54/97)." vyÉ o Relatór . O 2 Processo n°. : 13811.000640/97-87 Acórdão n°. : 108-06.467 VOTO Conselheiro - NELSON LOSS° FILHO - Relator Concluindo o Julgador Singular ter sido o lançamento do IRPJ promovido ao arrepio das normas vigentes, restou-lhe considerá-lo improcedente para exigência do crédito tributário respectivo, interpondo o recurso de ofício de fls. 44. Com efeito, o lançamento suplementar de fls. 10/13 emitido por processamento eletrônico e decorrente de revisão sumária da declaração de rendimentos, não contém os requisitos previstos no art. 11 do Decreto 70.235/72 e nem cumpre o rito procedimental disciplinado pela IN SRF n°94/97, de 24/12/97. Através da revisão realizada na Declaração de Rendimentos do ano- calendário de 1992, foi constatada pelo DRF em São Paulo a existência de diferença a ser exigida do contribuinte a título de imposto de renda pessoa jurídica e para tanto foi expedida a Notificação de Lançamento Suplementar de fls. 10/13. Entretanto, indevidamente, deixou o notificante de fazer constar da notificação elementos fundamentais para sua formalização, quais sejam, a indicação do nome, cargo e matrícula do servidor responsável pela dita notificação. Ressalte-se que o parágrafo único do artigo 11 do PAF dispensa apenas a postura da assinatura do agente fiscal quando expedida a notificação por processo eletrônico.n o 3 (11 Processo n°. : 13811.000640/97-87 Acórdão n°. :108-06.467 Um outro requisito importante não cumprido no procedimento de revisão de declaração de rendimentos foi a necessidade de a empresa ser instada, previamente, a prestar os esclarecimentos acerca dos pontos questionados na revisão sumária. É cristalino que só após a oitiva do contribuinte é que seria possível a concretização do lançamento, caso ainda persistissem razões para tal medida. A administração tributária manifestou-se a respeito deste rito procedimentál por meio da IN SRF n° 94/97, que estabelece em seus artigos o seguinte: °Art. 30 - O AFTN responsável pela revisão da declaração deverá intimar o contribuinte a prestar os esclarecimentos sobre qualquer falha nela detectada, fixando prazo para atendimento da solicitação. Art. 40 - Se da revisão de que trata o art. 1° for constatada infração a dispositivos da legislação tributária proceder-se-á ao lançamento de ofício, mediante lavratura de auto de infração. Art. 50 - Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 ( Código Tributário Nacional - CTN ) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá obrigatoriamente. I - a identificação do sujeito passivo; II - a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; III- a norma legal infringida; IV- o montante do tributo ou contribuição; V-a penalidade aplicável; VI- o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; VII-o local, a data, e a hora da lavratura; VIII- a intimação para o sujeito passivo pagar ou impugnar a exigência no prazo de trinta dias contado a partir da data da ciência do lançamento." A Instrução Normativa SRF n° 94197, sendo ato administrativo de caráter normativo (interpretativo) insere-se no contexto das normas complementares previstas no art. 100, I, do Código Tributário Nacional, retroagindo sua interpretação à data dos atos interpretados, quais sejam, o art. 142 do CTN e art. 11 do Decreto n° 70.235/72. ç/7.0 4 (5Sii , Processo n°. : 13811.000640/97-87 Acórdão n°. :108-06.467 O art. 6° da retromencionada instrução confirma este entendimento quando determina que se declare de ofício a nulidade do lançamento cuja notificação houver sido emitida em desacordo com o disposto no art. 5°, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo. Então, violadas por vicio formal as regras do Processo Administrativo Fiscal ( Decreto n° 70.235/72) imprescindíveis à formalização do lançamento, deve ser reconhecida a inexistência de validez na Notificação de fls. 10/13 como instrumento hábil para exigência suplementar do imposto de renda pessoa jurídica. É neste sentido que se manifesta o professor Hugo de Brito Machado in Processo Administrativo Fiscal - Editora Dialética, 1995, fls. 86: "Diz-se que há um vício formal no processo de determinação e exigência do crédito quando algum dispositivo legal concernente ao procedimento não for observado. Tal inobservância da lei implica denegação do direito fundamental, constitucionalmente assegurado, que tem o contribuinte, ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Diz-se que o vicio é formal porque sua ocorrência independe da questão substancial de saber se a obrigação tributária corresponde efetivamente existe, e de seu dimensionamento económico". Ensina o consagrado Prof. Paulo de Barros Carvalho, que: co lançamento pode ser válido, porém ineficaz, em virtude de notificação inexistente, nula ou anulada. Notificação existente é a que reúne os elementos necessários ao seu reconhecimento. Válida, quando tais elementos se conformarem aos preceitos jurídicos que regem sua função, na ordem jurídica. E eficaz aquela que, recebida pelo destinatário, desencadeia os efeitos jurídicos que lhe são próprios". Portanto, a notificação de fls. 10/13 está desprovida da validade indispensável ao ato administrativo de constituição do crédito tributário, sendo ineficiente na produção de qualquer efeito legal, sendo ela, portanto, nula de eno7.0 5 6(12 Processo n°. : 13811.000640/97-87 Acórdão n°. :108-06.467 direito, estando o crédito tributário sustentado em Notificação de Lançamento que não observou o rito procedimental previsto no Decreto n° 70.235/72, nem em ato normativo da administração tributária (IN SRF 94/97). Erriface do que dos autos consta, é de ser confirmada a decisão de t primeira instância. Vós seus exatos fundamentos, para cancelamento do lançamento eivado pela nulidade em sua formalização e, neste sentido, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao elas() de oficio de fls. 44. Safei das Sessões (DF) , em 18 de abril de 2001 /. NELSON LO.S0 F HO 6122 , , 6 Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.002987/95-27
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR – NULIDADE – VÍCIO FORMAL – É nula por vício formal a Notificação de Lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requinte essencial prescrito em lei. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.275
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto (Relatora) e Henrique Prado Megda que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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Sessão de : 21 de fevereiro de 2005. Acórdão n° : CSRF/03-04.275 ITR — NULIDADE — VÍCIO FORMAL — É nula por vício formal a Notificação de Lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requinte essencial prescrito em lei. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto (Relatora) e Henrique Prado Megda que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 2 21-0N IZ BA1324)LIEDAT R DESI ADO FORMALIZADO EM: 19 AGO 2006 vn , Processo n° :13805.002987195-27 Acórdão n° : CSRF/03-04.275 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Q • Processo n° :13805.002987/95-27 Acórdão n° : CSRF/03-04.275 Recurso n° : 301 -1 24373 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : CRISTAIS PRADO LTDA. RELATÓRIO A Fazenda Nacional interpõe recurso de divergência contra decisão proferida pela 1° Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, que declarou a nulidade da notificação de lançamento do imposto territorial rural, exercício de 1994, por vício formal. Aponta como paradigma o Acórdão n° 302-34.831, de 07/06/2001, relativo a decisão em que foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e que trouxe a seguinte ementa: "O auto de infração ou a notificação de lançamento que trata de mais de um imposto, contribuição ou penalidade, não é instrumento hábil para exigência do crédito tributário (CTN e Processo Administrativo Fiscal assim estabelecem) e, portanto, não se sujeita às regras traçadas pela legislação de regência. É um instrumento de cobrança dos valores indicados, contra o qual descabe a argüição de nulidade, prevista no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Rejeitada a preliminar de nulidade da notificação de lançamento. Recurso parcialmente provido." (Relator Paulo Afonseca de Barros Faria Junior, sessão de 07/06/2001). Aduz que "em momento algum a contribuinte reconhece que pagou o ITR que lhe está sendo cobrado pelo Fisco ou suscita qualquer dúvida acerca da identificação constante na notificação de lançamento ou de alguma dificuldade que adveio para suas defesas em face do aludido fato." Anular o lançamento pela simples circunstância de inexistir a identificação da autoridade que expediu a notificação se traduziria como um prestígio inadequado da forma documental em detrimento da verdade real dos fatos. Apesar de não existir identificação da autoridade que expediu a notificação, não haveria qualquer dúvida de que a autora foi a Delegacia da Receita Federal local. Por outro lado, as notificações de lançamento do ITR até 31/12/1996 teriam sido atípicas, por abarcarem, além do ITR, as contribuições sindicais destinadas a entidades patronais e profissionais, relacionadas com a atividade agropecuária. Não seriam exatamente uma forma de exigência de crédito tributário, uma vez q nã 3 • Processo n° :13805.002987195-27 Acórdão n° : CSRF/03-04.275 seguiriam os ditames do CTN e do PAF. Portanto, não estariam sujeitas às normas legais que tratam de nulidade. O Ilustre Presidente da câmara recorrida entendeu que o recurso preenchia os requisitos de admissibilidade. A empresa apresentou contra-razões contrapondo-se ao argumento de que não haveria subsunção ao previsto no artigo 59 do Decreto 70.235/72, lembrando que o artigo 112 do Código Tributário Nacional estabelece que a lei tributária que define infrações ou lhes comina penalidade deve ser interpretada da maneira mais favorável ao contribuinte quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos. Aduz que o fato de não ter argumentado contra a nulidade não pode convalidar a irregularidade, que pode ser declarada de oficio. Reitera os argumentos do acórdão recorrido e requer seja negado provimento ao recurso da Fazenda Nacional. O , É o relatório. .• >1-1 4 1 Processo n° :13805.002987/95-27 Acórdão n° : CSRF/03-04.275 VOTO VENCIDO Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora. O recurso especial, que foi protocolado em 20/11/2002 sendo que a recorrente havia sido cientificada da decisão em 19/11/2002, é tempestivo. A divergência diz respeito à nulidade e está comprovada. A matéria foi questionada na Câmara recorrida. Entendo, então, que ele deve ser conhecido. Trata-se da nulidade do lançamento em decorrência da falta de identificação do agente fiscal autuante na Notificação de Lançamento emitida por meio eletrônico. Importa esclarecer que tal notificação é emitida, em massa, eletronicamente, por ocasião do lançamento do ITR, não se tratando de revisão de lançamento e sim do próprio lançamento que, de acordo com o artigo 6.° da Lei 8.847/94, que vigorou até a edição da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, segue, a princípio, a modalidade de ofício. Discordo da declaração, de oficio, da nulidade de tal lançamento. Em primeiro lugar, de acordo com o artigo 59 do Decreto 70.235/72, são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Por outro lado, o artigo 60 do mesmo diploma legal dispõe que outras irregularidades, incorreções, e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa ou quando não influírem na solução do litígio. Deduz-se, então, que o artigo 59 é exaustivo quanto aos casos em que a declaração de nulidade deve ser proferida. Conclui-se, portando, que os requisitos constantes do artigo 11 daquele mesmo Decreto, entre os quais a identificação do agente, somente tornam nulo o ato de lançamento se este for proferido por autoridade incompetente ou se houver preterição do direito de defesa. Ora, o presente caso não se consubstancia, de forma nenhuma, em cerceamento do direito de defesa, tanto é que o contribuinte apresentou as peças recursais, sabendo exatamente a quem iria procurar. Ademais, é público e notório qual a autoridade fiscal que chefia a repartição e que tem competência para praticar o at de lançamento.(se s 3 • , Processo n° :13805.002987195-27 Acórdão n° : CSRF/03-04.275 que deveria ser sanado se resultasse em prejuízo ao sujeito passivo, o que não se verificou. Entendo que a anulação de ato proferido com vício de forma, prevista no artigo 173, inciso II, do Código Tributário Nacional, somente deve ser realizada se demonstrado prejuízo para o sujeito passivo, o que deve por ele ser levantado. Tratar- se-ia, então, na prática, de saneamento do ato previsto no artigo 60 do Decreto 70.235/72. In casu, poder-se-ia afirmar que seria inclusive matéria preclusa, não argüida por ocasião da impugnação ao lançamento. O argumento de que a Instrução Normativa n.° 94, de 24 de dezembro de 1997 deveria ser aqui aplicada também não me convence, haja vista que tal ato normativo é específico para lançamentos suplementares, decorrentes de revisão, efetuados por meio de autos de infração, o que não se aplica ao presente. Mesmo que assim não fosse, é jurisprudência nesta Casa que tais atos não vinculam as decisões deste Colegiado. Com base neste mesmo argumento, rejeito também as alegações quanto à possível aplicabilidade do disposto no Ato Declaratório Normativo COSIT n.° 2, de 03/02/99, à presente lide. Um terceiro ponto a ser considerado diz respeito à economia processual, que ficaria a léguas de distância a partir de uma decisão como a que ora questiono. Basta imaginar-se que a autoridade deveria proceder, dentro de cinco anos, conforme art. 173, inciso II, do CTN, a novo lançamento, ao qual provavelmente se seguiria nova impugnação, outra decisão, e outro recurso voluntário. A ninguém interessa tal acréscimo de custo: nem ao contribuinte e nem ao Estado. O princípio da proporcionalidade, que no Direito Administrativo emana a idéia de que "as competências administrativas só podem ser validamente exercidas na extensão e intensidade proporcionais ao que seja realmente demandado para cumprimento da finalidade de interesse público a que estão atreladas" (MELLO, Celso Antonio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. 9.a ed. revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Malheiros, 1997. p. 67) estaria sendo seriamente violado. Finalizando, trago a decisão a seguir, que corrobora o exposto: "TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4.a REGIÃO. Primeira Seção. Ementa: Embargos Infringentes. Notificação Fiscal de Lançamento de Débito. Art. 11 do Decreto 70.235/72. Falta do Nome, Cargo e Matrícula do Expeditor. Ausência de Nulidade. 1. A falta de indicação, no auto de notificação de lançamento fiscal expedido por meio eletrônico, do nome, cargo e matrícula do servidor público que o emitiu, somente acarreta nulidade do documento quando evidente o prejuízo causado ao contribuinte. 2. No caso dos autos, a notificação deve ser tida como válida, uma ve que cumpriu suas finalidades, cientificando o recorrente da existênci do lançamento e oportunizando-lhe prazo para defesa. 3.Embargos infringentes improvidos."ACe c)6 • Processo n° :13805.002987/95-27 Acórdão n° : CSRF/03-04.275 Embargos Infringentes em AC n.° 2000.04.01.025261-7/SC. Relator Juiz José Luiz B. Germano da Silva. Data da Sessão: 04/10/00. D.J.U. 2-E de 08111/00 1 p. 49. Portanto, entendendo que o lançamento não é nulo, voto por dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala de Sessões, em 21 de fevereiro de 2005. Anelise DaurieW--)-4Q 61) 7 >:?S ,.., , Processo n° :13805.002987/95-27 Acórdão n° : CSRF/03-04.275 VOTO VENCEDOR Redator Designado NILTON LUIZ BARTOLI O Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo e fundamentando no II, do artigo 5° do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. Para o cabimento de Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no inciso II, do art. 5 0 , do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, necessário demonstrar, fundamentadamente, a divergência argüida, indicando a decisão divergente, e comprovando-a mediante a apresentação física do acórdão paradigma. No que se refere ao segundo fundamento, verifica-se que o Acórdão Paradigma de divergência n° 302-34.831, apontado e juntado aos autos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, prestou-se a comprovar a divergência argüida, na medida em que, enquanto o Acórdão recorrido julgou nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento, o acórdão paradigma rejeitou a preliminar de nulidade, isto é, trata do mesmo assunto abordado no v. acórdão recorrido. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade, quer este Relator observar que é obrigação de ofício do Julgador verificar os aspectos formais do processo, antes de iniciar a análise do mérito. E, em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquível. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e 8 4 Processo n° :13805.002987/95-27 Acórdão n° : CSRF/03-04.275 de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa çpjastiblir_o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n°. 4.320, de 17.3.1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. 9 615" Processo n° :13805.002987/95-27 Acórdão n° : CSRF/03-04.275 Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo Único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este equivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, r ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se distingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma lo Processo n° :13805.002987195-27 Acórdão n° : CSRF/03-04.275 tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. I/ 281, n.°193). Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de Nes Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponivel prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vinculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vinculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vinculo pessoal (ocorrência do fato imponivel previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vinculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitum, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato irnponivel previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido ir (14 . . • Processo n° :13805.002987/95-27 Acórdão n° : CSRF/03-04.275 O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto n°. 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exará-lo. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade física de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. 12 61) . • 0 Processo n° :13805.002987/95-27 Acórdão n° : CSRF/03-04.275 Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. 13 Processo n° :13805.002987/95-27 Acórdão n° CSRF/03-04.275 Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N°. 02 DE 03/02/1999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n°. 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n°. 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n°. 70.235/72 e no art. 6° d IN/SRF n°. 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às 14 121) Processo n° :13805.002987/95-27 Acórdão n° : CSRF/03-04.275 Superintendências Regionais da Receita Federai, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma — Incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN/SRF n°. 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade competente; (sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matricula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n°. 5.172/66 — CTN (nulidade por vício formal) que haverá vicio de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, for preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Tem-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei toma o ato inválido. O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in 15 c419 Processo n° :13805.002987/95-27 Acórdão n° : CSRF/03-04.275 "Manual de Direito Administrativo", 10' ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, r ed., 1967, pág., 1651), ensina: VÍCIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, págs. 712/713: FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim fonnalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam 16 .. . Processo n° :13805.002987/95-27 Acórdão n° : CSRF/03-04.275 Go. mo requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento (fls. 04) que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Diante do exposto, julgo pela nulidade da notificação de lançamento constante dos autos, juntada às fls. 04, devendo ser mantido o entendimento manifestado pela r. decisão recorrida, sendo, portanto improcedente o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, 21 de fevereiro de 2005. 2471:—TOUIPAIZ BART I gy2 17 Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13826.000028/97-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PRELIMINARES.Procedem as alegações da decisão de primeira instância para afastar as preliminares apresentadas.° documento SUFRAMA tem fé pública; não houve desvio de finalidade na autuação, ou seja,todo lançamento tem o fim implícito de evitar que expire o prazo de decadência. A alegação de cerceamento de defesa é descabida. NÃO INTERNAÇÃO NA ZFM./AO. A relação fornecida pela SUFRAMA de notas fiscais cujos produtos não foram internados na região incentivada,as certidões fornecidas por seu Superintendente, constatação pela Polícia Federal de fraudes cometidas por empresas fantasma que constam como compradoras dos produtos sob análise, supostamente destinados à ZFM/A0,a não apresentação de qualquer documento que pudesse atestar a referida internação,a não apresentação da declaração do transportador, tudo leva à conclusão de que não ocorreu a internação, ou pelo menos não pede ser comprovada. Descabe a manutenção da suspensão do recolhimento de IP1 cuja condição suspensiva não se implementou. ERRO DO CONTRIBUINTE.Sopesando as alegações das panes, no sentido de desvendar onde estava o erro exposto nas notas fiscais, considera-se que a recorrente esteve mais próxima de demonstrar que o erro foi quanto ao código e alíquota indicados, do que a administração fiscal de demonstrar que o equívoco foi na descrição das mercadorias. A dúvida que ainda possa persistir beneficia a recorrente e não autoriza que se mantenha o lançamento. Tributo só é devido nos termos da lei. Indicar na nota fiscal, por erro, alíquota mais elevada para o IPI, não gera direito ao fisco de recolhimento de tributo indevido.. AÇÚCAR CRISTAL Açúcar cristal com grau de polarização superior a 99,5% não pode ser classificado na posição 1701.11 por força da Nota 1 das Subposições do Capítulo 17 da NBM/SH, devendo se classificado no código 1701.99.9900, ao qual corresponde a alíquota zero. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.796
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa, relator, e Anelise Daudt Prieto. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Zenaldo Loibman.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T15:10:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T15:10:18Z; Last-Modified: 2009-08-07T15:10:18Z; dcterms:modified: 2009-08-07T15:10:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T15:10:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T15:10:18Z; meta:save-date: 2009-08-07T15:10:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T15:10:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T15:10:18Z; created: 2009-08-07T15:10:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2009-08-07T15:10:18Z; pdf:charsPerPage: 2657; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T15:10:18Z | Conteúdo => ir e '`'; 'Irtt ,:te;145. infr" MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13826.000028/97-54 SESSÃO DE : 01 de julho de 2003 AO5FtDÃO N° : 303-30.796 RECURSO N° : 125.810 RECORRENTE : USINA MAR.ACAI S.A. — AÇÚCAR E ÁLCOOL RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP PRELIMINARFS.Procedem as alegações da decisão de primeira instancia para afastar as preliminares apresentadas.° documento SUFRAMA tem fé pública; não houve desvio de finalidade na autuação, ou seja,todo lançamento tem o fim implícito de evitar que expire o prazo de decadencia.A alegação de cerceamento de defesa é descabida. NÃO INTERNAÇÃO NA ZFM./AO.A relação fornecida pela SUFRAMA de notas fiscais cujos • produtos não foram internados na região incentivada,as certidões fornecidas por seu Superintendente, • constatação pela Polícia Federal de fraudes cometidas por empresas-fantasma que constam como compradoras dos produtos sob análise, supostamente destinados à ZFM/A0,a não apresentação de qualquer documento que pudesse atestar a referida intemação,a não apresentação da declaração do transportador, tudo leva à conclusão de que não ocorreu a internação, ou pelo menos não pede ser comprovada.Deacabe a manutenção da suspensão do recolhimento de IP1 cuja condição suspensiva não se implementou. ERRO DO CONTRIBUINTE.Sopesando as alegações das panes, no sentido de desvendar onde estava o erro exposto nas notas fiscais, considera-se que a recorrente esteve mais próxima de demonstrar que o erro foi quanto ao código e aliquota indicados, do que a administração fiscal de demonstrar que o equívoco foi na descrição das mercadorias. A dúvida que ainda possa persistir beneficia a recorrente e não autoriza que se mantenha o lançamento. Tributo só é devido nos termos da lei. Indicar na nota fiscal, por erro, alíquota mais elevada para o IPI, não gera direito ao fisco de recolhimento de tributo indevido.. AÇÚCAR CRISTALAçúcar cristal com grau de polarização superior a 99,5% não pode ser classificado na posição 1701.11 por força da Nota! das Subposições do Capítulo 17 da NEWSH, devendo se classificado no código 1701.99.9900, ao qual corresponde a ancora zero. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa, relator, e Anelise Daudt Prieto. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Zenaldo Loibman. Brasília- 3 F, em 01 de julho de 2003 JOI+ 4'101 • 'ACOSTACOSTA ZEN • 10 • IBMAN R lato Designado Une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.810 ACÓRDÃO N° : 303-30.796 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, PAULO DE ASSIS e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente o Conselheiro FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional LEANDRO FELIPE BUENO. • • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.810 ACÓRDÃO N° : 303-30.796 RECORRENTE : USINA MARACAí S.A. — AÇÚCAR E ÁLCOOL RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATOR DESIG. ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO Contra Usina Maracai S.A — Açúcar e Álcool, foi lavrado Auto de Infração (fls. 1/14) para exigir o pagamento de IPI, acrescido de juros e mora e multa proporcional, num total de R$ 1.798.281,88. Trata-se de saídas de açúcar, tidos como • destinado à Zona Franca de Manaus e à Amazônia Ocidental, mas sem comprovação do implemento da condição a que subordinou a "suspensão" do imposto. Fora feita a confrontação entre as notas fiscais emitidas pela autuada e a Relação de Notas Fiscais Internadas na região incentivada, fornecida pela SUFRAMA, verificando-se o não internamento das notas fiscais conforme relação que está anexada ao auto de infração. Consta ainda ter sido identificada pela Polícia Federal (Inquérito Policial n° 6- 0080/93), a existência de uma quadrilha formada, inclusive por funcionários da SUFRAMA, que carimbava e filigranava indevidamente documentos fiscais para conceder vantagens a terceiros; e tais documentos tinham muitas vezes como destinatários empresas inexistentes, constando num relatório fiscal elaborado pela Secretaria de Estado da Fazenda de São Paulo as empresas: Armazém Vila Rica de Alimentos Ltda, Comercial TU-Amazonas Ltda, Distribuidora de Produtos Alimentícios Cristal Mel Ltda, Distribuidora Lusitana Ltda, Luiz Paiva de Medeiros e Quatro M Com., Representação de Gêneros alimentícios Ltda. Acrescenta que a SUFRAMA reconheceu a ocorrência de fraudes no internamento de produtos que constavam como destinatárias empresas inexistentes e expediu certidões declarando • inválidos os procedimentos que visavam a dar a estas supostas intemações aparência de legalidade. Quanto à autuada, esta reconheceu perante a Fazenda Estadual o débito de ICMS relativo às saídas de açúcar destinado à ZFM e AO cujas internações não foram reconhecidas pelo sistema de internamento da SUFRAMA, conforme se verifica pelos pedidos de parcelamento de débitos e pela denúncia espontânea apresentada àquele órgão. Além disso, intimada a empresa a apresentar a documentação comprobatória das internações, alegou que fora apreendida pela fiscalização estadual e até o momento da lavratura do auto de infração tal documentação não fora localizada. Às fls. 28/30, estão três Certidões emitidas pela SUFRAMA, no sentido de que as empresas citadas não têm existência real e sua condição de destinatárias das mercadorias foi concebida por simulação. Faz referência aos Processos Administrativos n° 06.100.993/94, 06.100.1061/94 e 06.100.2584/94 com os quais ficou apurado que as mercadorias constantes dos documentos fiscais que 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.810 ACÓRDÃO N° : 303-30.796 haviam sido carimbados e filigranados indevidamente por funcionários da SUFRAMA, não haviam ingressado efetivamente na zona incentivada. Em tempo hábil, a empresa apresentou impugnação em que alega: - através do Inquérito Policial é que tomou conhecimento de fraude cometida por várias pessoas, entre as quais funcionários da SUFRAMA e estaduais; - protesta pela sustação do presente processo até que o Estado de São Paulo devolva a documentação que consta do processo estadual, sem o que ficará caracterizado o cerceamento de defesa; - a documentação fornecida pela SUFRAMA não merece fé e é contestada pelo próprio autuante; - em vista da pressão do fisco estadual no sentido de que a empresa desse prova de que a mercadoria havia saído do Estado de são Paulo e, não tendo obtido êxito na sua impetração de mandado de segurança contra o ato do • Inspetor, teve que enfrentar o abuso das autoridades estaduais sem o amparo do direito, sob protesto e concordou com a exigência fiscal, concordando com o parcelamento mediante denúncia espontânea e ficou inconcluso o processo administrativo estadual a respeito do não internamento dos produtos; — quer que o pedido de parcelamento junto ao fisco estadual não seja considerado como prova, pois o processo não resultou de autuação nem é conclusivo para constatar qualquer irregularidade cometida pela impugnante; - o ato administrativo foi imotivado pois a relação da SUFRAMA não é exaustiva e sim de duvidosa validade probatória e o processo estadual não guarda qualquer relação de pertinência; - houve desvio de finalidade do processo fiscalizatório uma vez que houve inversão do ônus da prova, não havendo a fiscalização buscado a verdade material para apurar o tributo nos termos do art. 142 do CTN, mas sim, para evitar a decadência, agindo assim com abuso de poder; - cabe nulidade do ato por vício de forma, na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades, - não cabe a multa uma vez que, no presente caso, a responsabilidade é pessoal do agente; - que, no período em questão, somente produzia açúcares dos tipos superior, especial e especial extra, os • quais são classificados segundo a TIPI em posição relativa à aliquota zero, pois somente o açúcar do tipo "standard" é tributado a 18%; - requer seja notificada da juntada de qualquer documento ao processo ou de qualquer fato superveniente que venha a ocorrer nos autos, sob pena de violação do devido processo legal,do contraditório e da ampla defesa (art. 5°, XXXIV, "h" da CF). Em decisão de 4 de abril de 1.997, (fls. 339/348), a autoridade de Primeira Instância julgou procedente a ação fiscal, pelas seguintes razões: '21 impugnação preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecida". De início, alega a interessada a nulidade do ato devido a I) vicio de forma (procedimental) e desvio de finalidade. 2) uso de provas imprestáveis e 3) cerceamento do seu direito de defesa. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.810 ACÓRDÃO N° : 303-30.796 Alega que a relação de notas fiscais da SUFRAMA não merece fé pública, e alega que a própria fiscalização a coloca em dúvida, e que a SUFRAMA a ela se refere como incompleta. Entretanto, não consta do processo qualquer elemento que demonstre que o agente autuante ou a própria SUFRAMA tenham colocado em dúvida tal relação. Ora, o documento público possui, sim presunção de veracidade. Se a impugnante pretende contestar a sua veracidade, deve fazê-lo por meios apropriados, não tendo qualquer efeito o levantamento de dúvidas a esse respeito no curso do processo administrativo. Permito-me transcrever trecho do Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais n° 02-0.303/89,• que diz que "declaração da SUPRAMIA tem fé pública, questionável apenas mediante procedimento hábiL A prova, portanto, não é iniclônea. Da mesma forma, o pedido de parcelamento feito junto ao Fisco estadual não é imprestável. Alega a impugnante que o fez sob protesto, pois se tratava de abuso de poder das autoridades estaduais e que não conseguiu amparo judicial devido ao descaso e desplante da decisão proferida no mandado de segurança que impetrou contra o Inspetor do Fisco EstaduaL Entretanto, é inadmissível a argumentação da forma como colocada pela empresa. Ora, o indeferimento da liminar em mandado de segurança não impedia a interessada de se defender através de ação própria na Justiça. Mas desistiu da ação impetrada, denunciou a dívida, e coloca-se, ela própria, na situação de vítima de "atos abusivos" de autoridades o do "descaso da Justiça". Ademais, não há significado no protesto sob o qual se cumpra qualquer ato jurídico. Nestes ternos, não é muito difícil concluir que muitos cidadãos pagam impostos legalmente devidos "sob protesto". Obviamente que a situação da empresa perante o fisco Estadual não é prova isolada para o caso, mas é, sem sombra de dúvidas, indicativo de que não comprovou o internamento das mercadorias na ZFM. Não é o presente caso exatamente como o do Acórdão citado pela empresa (fls. 109), no qual, aparentemente, não houve investigação e a autuação ocorreu simplesmente com base nas anotações do Fisco EstaduaL Com relação ao vício de formalidade, o mesmo não ocorreu, posto que havia motivação para o lançamento. A relação da SUFRAMA, as Certidões do Superintendente e a constatação da inexistência de várias empresas compradoras de produtos da impugnante eram motivos suficientes para se realizar o lançamento, como se verá MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.810 ACÓRDÃO N° : 303-30.796 adiante. Mesmo assim, ainda foi possibilitada à empresa comprovação do internamento dos produtos. É oportuno se lembrar que, além das notas fiscais filigranadas, cabia a exigência da declaração do transportador prevista no parágrafo 2° do art. 180 do RIPI, que nunca foi apresentada pela impugnante. A interessada alega que cabe ao agente fiscal verificar a ocorrência do fato gerador e da liquidez e certeza da exigência. não podendo haver inversão do ônus da prova quanto a esses aspectos. Mas não se trata o presente caso da verificação da ocorrência do fato gerador, que sem dúvida alguma ocorreu, já que houve a saída das mercadorias do estabelecimento, mas sim de verificação posterior• do não cumprimento da condição para a suspensão, hipótese em que o tributo se torna desde logo exigível. Como se verá adiante, restou comprovado o não internamento das mercadorias e há, por determinação legal, responsabilidade da impugnante pelo cumprimento da obrigação tributária. Não houve desvio de finalidade e a referência feita pelo autor do Auto de Infração de que houve objetivo de se evitar a decadência (fls. 03) não pode ser considerada isoladamente. Ora o objetivo da lavratura do Auto de Infração é de constituir crédito tributário da Fazenda para torná-lo exigível. Desta forma, todo e qualquer lançamento tem por finalidade a prevenção da decadência. Mas é óbvio que a palavra finalidade não tem aqui o significado que a interessada a ela pretende dar. O objetivo é a constituição do crédito tributário, que deve ser feita antes de ocorrer a decadência deste direito. O vocábulo "sobretudo" não significa algo como "a 110 principal razão", como sugere a impugnante, pois tem muito mais o objetivo de chamar a atenção para a questão da decadência, do que considerá-la como a razão primeira da prática do ato. O procedimento do agente não foi incorreto, por ter obtido provas do não internamento das mercadorias. Assim, a ele não caberia investigar junto ao Fisco Estadual a existência da comprovação do internamento, principalmente quando tinha a relação das notas fiscais internadas, fornecida pela SUFRAMA. as Certidões do Superintendente sobre notas fiscais cujos produtos nelas mencionados não foram internados, a constatação da inexistência de várias empresas clientes da autuada, e, ainda, falta de qualquer comprovação (que inclui a falta de apresentação da declaração do transportador) de que as referidas mercadorias houvessem sido internadas na SUFRAMA ou na AO. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.810 ACÓRDÃO N° : 303-30.796 Alega o cerceamento de defesa caso o julgamento não seja "sustado até obter resposta do Fisco Estadual sobre a devolução das notas fiscais e sejam-lhe fornecidas informações a respeito de como a SUFRAMA elaborou a relação de notas fiscais". E incabível o pedido da interessada para que lhe sejam fornecidas informações a respeito da relação de notas fiscais elaborada pela SUFRAMA, pois trata-se de procedimento interno. Ora, não é razoável que a Secretaria da Receita Federal inquira outro órgão público sobre seus métodos de investigação, para defender o interesse da ora impugnante. Há uma evidente presunção de que a Superintendência tenha realizado as diligências de maneira • apropriada e segundo os princípios da Administração Pública. Parece-me claro que se é de interesse da impugnante a contestação de tais procedimentos, que seja ela que busque elementos para contestá-los. Com relação ao primeiro pedido, se a interessada o considera imprescindível para sua defesa, poderá juntar as referidas notas fiscais até o prazo para interposição de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, segundo dita o art. 17 do Decreto n° 70235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93. Este dispositivo não permite a suspensão da apreciação do mérito das alegações em primeira instancia, mesmo que não tenha a impugnante juntado prova que julga essencial. Entretanto, não considero a questão essencial para o julgamento, uma vez que as notas não seriam documentos hábeis nem idôneos para a comprovação do internamento. o Não seriam documentos hábeis se apresentadas isoladamente, pois a não apresentação do conhecimento de transporte ou da declaração do transportador (parágrafo 2° do ar. 180 do RIPO, prejudica a comprovação do internamento das mercadorias. Não são documentos idôneos, já que há comprovação do não internamento dos produtos pelos documentos da SUFRAMA, conclusão a que se chegou após intensa investigação. Ora, o artigo 180 estabelece in verbis: "Art. 180. Na remessa de produto nacionais à Zona Franca de Manaus, com suspensão do imposto, nos casos previstos neste Regulamento, o remetente comprovará, no prazo de cento e vinte dias contados da data da emissão da nota fiscal, a entrega efetiva dos produtos, a seu destinatário, podendo esse prazo ser 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.810 ACÓRDÃO N° : 303-30.796 prorrogado por sessenta dias, pela repartição do fisco estadual, a requerimento do remetente. Parágrafo 1° A prova será produzida mediante a apresentação de uma das vias do conhecimento de transporte e da 4" via da Nota Fiscal, datadas e visadas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA), à repartição do fisco estadual que reterá a via da Nota Fiscal e devolverá ao contribuinte, visado, o conhecimento de transporte. Parágrafo 2° Quando não houver emissão de conhecimento de transporte, admitir-se-á declaração do transportador, datada e visada pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA), de que as mercadorias foram entregues ao destinatário. Parágrafo 3° "omissis" A dicção do dispositivo não deixa dúvidas: cabe à ora impugnante comprovar a efetiva entrega do açúcar aos adquirentes na área incentivada. Contudo, o mero cumprimento da formalidade de apresentar a documentação específica para aquele fim não caracteriza o adimplemento daquela obrigação acessória (prevista no art. 180 do RIPO. Vejamos. O processo administrativo de exigência de créditos tributários é informado pelo princípio da verdade material. Nesse sentido, em que pese a apresentação formal dos documentos, os mesmos foram considerados inidâneos para comprovar o ingresso fisico dos produtos naquela região. Os ditos documentos estão em descompasso com a verdade material pois é cediço que em diligências desenvolvidas pelos fiscos paulista e federal, constatou- se que muitas empresas foram criadas ficticiamente na região incentivada, com o único intuito de fraudar o fisco, no escándalo propalado pela mídia com o titulo de "máfia do açúcar". Ademais, em inquéritos administrativos desenvolvidos na SUFRMA apurou-se o envolvimento, com a máfia, de alguns de seus funcionários, que assinaram, carimbaram e filigranaram indevidamente inúmeros documentos fiscais com objetivos inconfessáveis. Em decorrência desses fatos, vários são os "documentos comprobatórios" em poder das usinas que não refletem a verdade material, a qual somente pode ser apurada em 8 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.810 ACÓRDÃO N° : 303-30.796 diligências junto à SUFRAMA, como a procedida pelo fisco no caso vertente. Assim, o entendimento externado na impugnação é equivocado, visto ser fruto da interpretação literal e isolada do art. 180. Da própria definição do fato gerador do imposto (art. 29, II, do RIPI/82), combinado com o disposto no art. 39, que estabelece como regra a objetividade das isenções, deflui que o que importa perquirir é se o produto saído com o favor fiscal da suspensão ingressou fisicamente na área incentivada. A concretização material desse fato, ou seja, o ingresso na área incentivada é que resolve a obrigação nos termos do art. 34 do Regulamento, e não, a 010 mera formalidade de apresentar os documentos discriminados no art 180. Vale dizer que os ditos documentos são apenas os instrumentos que serve para divulgar e demonstrar ou não a existência do fato concreto. Constatando-se qualquer vício nos instrumentos, restará viciada a demonstração da verdade. Além da relação de notas fiscais da SUFRAMA, há as Certidões de fls. 28 a 30, do Superintendente da SUFRAMA que atestam o não internamento de mercadorias na zona incentivada. Segundo tais certidões, houve três processos administrativos em que se verificaram as irregularidades. Houve, ademais, diligências da própria fiscalização federal, em conjunto com a estadual, que constataram a inexistência de várias empresas compradoras, que estariam localizadas na ZFM. A entrada de mercadoria incentivada na ZFM, destinados a empresas inexistentes, não é condição de suspensão da incidência do IN. E claro que qualquer ato fraudulento, por ser ilícito, não pode ser considerado como legítimo para caracterizar o cumprimento de condição prevista em lei. Por isso mesmo o art. 180 do RIPI exige a comprovação da entrega efetiva dos produtos, a seu destinatário e os parágrafos 1° e 20 prevêem, como documento apropriado para a comprovação, além da 4" via da nota fiscal, o conhecimento de transporte com a declaração do transportador "de que as mercadorias foram entregues ao destinatário". Alega a interessada que a alíquota relativa ao açúcar a que deu saída é zero. Entretanto, não comprova suas alegações. Por outro lado, é inútil o diligenciamento de tais alegações, uma vez que o produto, evidentemente, já foi consumido ou deteriorou-se. O fato é que a empresa sempre classificou o produto como tributável pelo IPI e pelo ICMS em suas notas fiscais (fls. 251 a 265), indicando o 9 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.810 ACÓRDÃO N° : 303-30.796 código "3" no campo apropriado. É extremamente contraditório o argumento da interessada, pois se não fosse tributado o produto, qual seria o motivo da indicação da suspensão do IPI nas notas fiscais? A simples indicação de que o açúcar era "especial extra", e não "standard" não comprova a alegação. Também não comprova a alegação a declaração de fls. 250, especialmente por ter sido realizada por empregado da empresa submetido ao vinculo empregatício. Da mesma forma, as fichas de produção diária não podem ser consideradas, uma vez que, para efeitos fiscais, as notas fiscais é que revelam a incidência ou não do IR!. Ainda alega ser a ela inaplicável a multa de oficio, pela disposição • do art. 137 do C77V. Ocorre que a multa aplicada não é a relativa ao caso de apuração defraude, esta é a contida no inciso 111 do art. 80 da Lei n° 4.502/64, modificada pelo Decreto-lei n° 36/66. Aplicou-se a multa prevista no inciso II da referida Lei, que é a multa por falta de lançamento e recolhimento do imposto A empresa é responsável pelo recolhimento do tributo, nos termos do art. 35 e inciso II do parágrafo único do RIPI e, como tal, também é responsável pelo recolhimento da multa, exigível juntamente com o imposto, já que não houve recolhimento do mesmo. Além disso, no prazo de 120 dias, contido no art. 180 do RIPI, a interessada deveria ter feito o lançamento e recolhido o imposto no prazo devido, uma vez que não tinha em seu poder, até a referida data, pelo que consta do processo, as comprovações do internamento dos produtos na ZFM, que consistem, além das notas fiscais filigranadas, na declaração do transportador, esta última prevista no inciso II do art. 180 do RIP!. Portanto, não se deve a cobrança da multa à ocorrência de fraude, que nunca foi atribuída à interessada, mas à falta de lançamento do imposto, cuja responsabilidade recai sobre a empresa". Inconformado o contribuinte vem a este Conselho com seu recurso voluntário, cujo resumo transcrevo: "CONCLUSÕES 1°) O lançamento é nulo porque não atendeu aos requisitos legais exigidos, na medida em que, distanciando-se da verdade material tão almejada no procedimento administrativo, foi elaborado sem o mínimo de elementos probatórios que lhe dessem suporte, visando tão-somente evitar a consumação da decadência do direito da União à constituição do crédito tributário, em evidente DESVIO DE to MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.810 ACÓRDÃO N° : 303-30.796 FINALIDADE, inadmissível por parte da Administração que deve agir conforme a lei, especialmente em atendimento ao disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional. 2°) A relação emitida pela SOFRIA/IA é inválida como prova, devendo ser excluída como fundamento da autuação e da decisão, uma vez que: a) foi elaborada sem nenhum contraditório, como prova pré-constituída, o que cerceia o direito a ampla defesa; é inconclusiva posto que o próprio fiscal suscita dúvida acerca de sua autenticidade, admitindo nova auditoria no órgão, caso outros elementos sejam apresentados: e b) é inexata em face do laudo pericial da policia federal que constata que nem todas as empresas • relacionadas pela SUPRAM eram fraudulentas e que efetivamente internaram as mercadorias na ZFM. 3°) A prova emprestada do Fisco Estadual inconclusiva porquanto aquele procedimento não resultou em autuação ou imputação de qualquer irregularidade à recorrente, além de ser isolada nos autos e não se relacionar com o objeto ora tratado nos presentes autos, haja vista que o ICMS, à época, foi pago, sendo exigido do contribuinte o diferencial de aliquota, uma vez que o Estado passou a exigir provas de que o produto tivesse saído do território paulista, sendo, portanto, inválida pata os fins pretendidos pelo agente fiscal e pela decisão monocrática. 4°) Ademais, os tipos de açúcar cristal produzidos e comercializados pela Recorrente no período compreendido na autuação são "superior", "especial" e "especial extra", todos tributados à alíquota zero, conforme Nota de Subposições constante do Capitulo 17 da TIPI, tendo em vista que os graus de polarização dos mesmos são sempre superior a 99,5%. 5°) A Recorrente juntou aos autos Declaração do Químico responsável que atesta que no período relativo às safras de 91/92, 92/93 e 93/94, o açúcar produzido pela Recorrente apresentaram grau de polarização superior a 99,5%, fazendo fé pública esse seu atestado, conforme expressa previsão do art. 337 da CLE restando, portanto, provado que não há exigibilidade do recolhimento do em relação ao mesmo. 69 O livro de Produção Diária, apresentado pela Recorrente, do qual também consta os tipos de açúcar "superior", "especial" e "especial extra" é obrigatório, em substituição ao Registro de II .• - MINISTÉRIO DA FAZENDA• • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.810 ACÓRDÃO N° : 303-30.796 Controle da Produção e do Estoque - modelo 3, por força do art. 281 do RIPI c.c. art. 323, I e lido Regulamento do 1CMS, posto que os AJUSTES SINIEF requerem a unicidade de escrituração fiscal para o ICMS e o IPI, conforme previsão do PN/CST n° 358/71 e, portanto, fazem prova do tipo de açúcar produzido. 7°) O erro de classificação na nota fiscal do tipo de açúcar comercializado foi cometido anteriormente ao período sob fiscalização, quando o açúcar "standard" também era tributado à alíquota zero, tendo continuado, indevidamente, a ser praticado, mesmo após o advento da lei que ilegalmente passou a tributá-lo à razão de 18%, equívoco que, por si só, não enseja a tributação pelo IPL Este fato, no entanto, não autoriza o lançamento. 8°) A decisão monocrática padece de nulidade na medida em que procedeu à inadmissível mudança de fundamento, o que, conseqüentemente, implica no cerceamento do direito de defesa da recorrente, além de configurar evidente supressão de grau de jurisdição a não apresentação do laudo técnico da Policia Federal, caracterizando manifesta imparcialidade daquela autoridade julgadora. 9°) O Laudo da Polícia Federal, os conhecimentos de transporte e declarações do transportador são provas que necessariamente devem passar pelo crivo do Julgador Monocrático, sob pena de supressão de grau de jurisdição administrativa, ofensa ao devido processo legal e cerceamento do direito de ampla defesa da Recorrente. 10°) Pelo princípio da eventualidade, a multa imputada à recorrente é inaplicável na medida em que nenhum ilícito foi cometido, como determina o art. 127 do CIN, segundo o qual não pode ser o contribuinte penalizado por ato doloso de terceiro que constitua crime ou contravenção. 4 - DOS PEDIDOS Ante todas as razões constantes nesta peça reczzrsal, é a presente para requerer deste E. Conselho de Contribuintes sejam os representantes da Recorrente notificados para sustentar oralmente suas razões quando da sessão de julgamento do presente, para que: 12 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.810 ACÓRDÃO N° : 303-30.796 1°) Seja reconhecida a nulidade insanável do lançamento, consistente no manifesto desvio de finalidade, na medida em foi efetuado tão-somente para evitar a decadência, desviando-se, lamentavelmente da verdade material que norteia o procedimento administrativo; 2°) Seja apreciado o mérito a favor da Recorrente, reconhecendo ser o açúcar por ela produzido nos períodos base de 1992 e 1993 tributados à alíquota 0%, evitando que a declaração de nulidade implique na repetição do ato, conforme autorizado pelo parágrafo 3° do artigo 59 do Decreto n°70.235/72; 3°) Caso assim não entendam V. Sas, que seja declarada a nulidade da r. decisão monocrática em face da injustificada mudança de fundamento que cerceou o direito de defesa do Recorrente, além do suprimir grau de jurisdição ao sonegar a existência de laudo pericial elaborado pela Polícia Federal, caracterizando a imparcialidade daquela autoridade julgadora, ou; 4°) Seja reformada a r. decisão para declarar insubsistente o Auto de Infração lavrado com base em inconclusiva e inadmissível prova emprestada do Fisco Estadual e na inválida relação da SUFRAMA, o que evidencia que o mesmo é imotivado e destituído do qualquer prova". É o relatório. 13 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.810 ACÓRDÃO N° : 303-30.796 VOTO VENCEDOR Quanto às preliminares, estou de pleno acordo com as razões alegadas na decisão de Primeira Instância e corroboradas pelo Ilustre Relator, para o efeito de afastá-las. Também concordo quanto à conclusão de considerar não comprovado o internamento das mercadorias comercializadas na região da Zona Franca de Manaus (ZFM) ou da Amazônia Ocidental (AO). Até este ponto, forçoso é reconhecer que se devia desconsiderar a pretendida suspensão do recolhimento de IPI que contemplaria a saída para venda das mercadorias sob análise desde que fossem comprovadamente internadas na região incentivada. Entretanto, a decisão a quo, bem como o voto do digno relator menosprezou a alegação de erro da emitente das notas fiscais de venda, que, muito embora tenha indicado código de classificação fiscal de tipo diverso da mercadoria que foi descrita, vale dizer a mercadoria descrita era uma e o código de classificação e respectiva alíquota indicadas nas mesmas notas fiscais eram sem correspondência com a descrição, resolveu considerar suficiente para aplicação da alíquota de 18%, o raciocínio de que seria sem sentido pleitear suspensão de recolhimento de IPI, se a alíquota aplicável fosse zero.Desconsiderou sumariamente a possibilidade de erro alegada pela recorrente simplesmente por considerar que não faria sentido errar, mas errar é sempre possível. Parece a mim que ficou uma questão em aberto: os produtos de fato vendidos eram passíveis de classificação no código 1701.11, com alíquota de 18%, ou de fato seriam classificáveis no código 1701.99.9900, ao qual corresponde alíquota zero. O erro, nas notas fiscais, foi no código indicado ou foi na descrição do produto? Analisemos desde o início. Afirma a interessada que nos anos de 1992 e 1993 produziu exclusivamente açúcar cristal nas modalidades "superior", "especial" e "especial extra", todos com grau de polarização igual ou superior a 99,5% Esses tipos de açúcar cristal se classificam na subposição OUTROS, correspondendo à alíquota ZERO. Afirma categoricamente que no período em foco, de janeiro/1992 a junho/1993, não produziu açúcar cristal standard, que tem grau de polarização inferior a 99,5%, e é tributado a 18%. Observe-se que a aliquota de 18% para o açúcar cristal com grau de polarização 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.810 ACÓRDÃO N° : 303-30.796 menor que 99,5% foi instituída a partir da Lei 8.393/91 e regulamentada pelo Decreto 420/92. As provas que apresenta para suas alegações são: I. Cópias do Livro de Produção Diária (LPD); II. Descrição dos produtos/especificações nas Notas Fiscais (inclusive cópias de NF emitidas em períodos anteriores ao notificado com o mesmo tipo de erro) III. Declaração do Químico responsável pelo Departamento de Química da empresa recorrente que atesta os tipos de açúcar cristal produzidos pela empresa no período objeto da autuação. (Ressalta que sua declaração tem fé pública, está comprometida com as normas éticas que regem o exercício de sua profissão, conforme CLT, art. 337.) IV. Junta também, Questionários de Avaliação preenchidos por seus clientes a respeito da qualidade de seus produtos, que por serem de terceiros sem qualquer interesse na presente lide, servem, ao seu ver, para confirmar a natureza dos produtos. Assinala que a autuação se baseia em erro cometido pela própria recorrente no preenchimento das notas fiscais, onde foram apostos códigos de classificação que não correspondem ao tipo de açúcar que foi efetivamente vendido, ou seja tais códigos corresponderiam a açúcar "standard", mas que nas mesmas notas fiscais pode-se verificar que descreveu no campo próprio tratarem-se de açúcar cristal "superior", ou "especial" ou "especial extra" (Ver Doc.II) . O auto de infração foi lavrado para exigir recolhimento de IPI a 18% sobre produtos que foram beneficiados com alíquota zero por terem sido vendidos para empresas situadas na ZFM e AO, mas que não se teria comprovado o cumprimento da condição de suspensão do recolhimento do IPI, qual seja o internamento das mercadorias naquela região. A interessada apresenta, então, longa argumentação para afirmar que pela documentação em que se baseou a fiscalização não se poderia concluir como comprovada a não internação. Todavia, insiste, em que independentemente de ter havido ou não a 15 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.810 ACÓRDÃO N° : 303-30.796 questionada internação dos produtos na ZFM e AO os produtos comercializados originariamente já estariam submetidos à alíquota zero por serem açúcar cristal com grau de polarização igual ou superior a 95,5%. Faz sentido pontuar que se de fato aos produtos em causa corresponder a alíquota zero, a questão se resolve independentemente de ter havido, ou não, a internação na ZFM/A0. Portanto a solução da lide pode ser dividida na resposta às questões: 1) Houve a internação do açúcar vendido para a ZFM e para a AO (o que garantiria independentemente da qualidade do açúcar a suspensão do recolhimento de IPI)? 2) O açúcar comercializado tinha de fato grau de polarização igual ou superior a 95,5%? (Porque se tinha, estaria submetido à aliquota zero). Na decisão de Primeira Instância se afirmou que era irrelevante a juntada das notas fiscais referentes às vendas em foco (que estavam em poder do fisco estadual) porque não seriam hábeis para comprovação do internamento dos produtos na ZFM e AO. No entanto afirmou que se o contribuinte considerava importante poderia fazer a juntada dentro do prazo para interposição de recurso voluntário. Nota-se que o cerne da autuação fiscal está na não implementação de condição suspensiva para recolhimento de IPI, e que conforme o código de classificação descrito nas notas fiscais, o produto estaria sujeito a IPI à alíquota de 18%. Por outro lado, se de fato puder ser comprovado pela recorrente que os produtos descritos eram referentes a diversos tipos de açúcar cristal, mas todos com grau de polarização superior a 95,5%, então independentemente de ter havido, ou não, a internação na ZFM e na AO, aos produtos corresponderiam alíquota zero, e não haveria IPI a ser cobrado. Portanto, ao contrário do que entendeu a DRJ, não se resume a questão a decidir se houve ou não a referida internação.Vencida a primeira questão restará decidir a qual alíquota estaria submetidos os produtos vendidos. O laudo da PF sobre as notas fiscais emitidas pela recorrente e enviadas para perícia da PF pela Fiscalização Estadual (fl. 1022) conclui entre outras coisas que: 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA• • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.810 ACÓRDÃO N° : 303-30.796 - No ano de 1992: do total de produção de açúcar da Usina Maracai, com base no Livro de Registro de Saída de Mercadorias e nas notas fiscais emitidas, cerca de 16,3% foram destinadas à ZFM; no ano de 1993, 10,5% da produção foi destinada à ZFM e em 1994 não houve destinação para a ZFM. - Chamou a atenção do perito da PF que as maiores vendas referem-se a empresas fictícias, o que o leva à conclusão de que as mercadorias correspondentes não foram internadas na região incentivada.As empresas fictícias foram investigadas em São José do Rio Preto,estão relacionadas à fl. 1.023,e se comprovou que grande parte da comercialização foi realizada por empresas fantasmas; - A PF constatou também que as notas fiscais foram emitidas sem discriminar o valor do frete, sendo a responsabilidade do comprador quanto ao transporte (modalidade FOB ou PVU). Acresce a relação fornecida pela SUFRAMA de notas fiscais cujos produtos não foram internados na região incentivada, as certidões fornecidas por seu Superintendente, a não apresentação de qualquer documento que pudesse atestar a referida internação, e nem mesmo houve a apresentação da declaração do transportador, tudo isso leva à conclusão de que não ocorreu a internação, ou pelo menos não pôde ser comprovada.Descabe a manutenção da suspensão do IPI cuja condição suspensiva de recolhimento não se implementou. Restou a segunda questão. Primeiramente chamo a atenção para o fato de existir jurisprudência no Terceiro Conselho e também na CSRF acerca da classificação fiscal do açúcar cristal com grau de polarização superior a 99,5%.Veja-se o Acórdão 302-34.252, cujo voto condutor proferido pelo ilustre Conselheiro Henrique Megda serviu de base para o Acórdão 03-03.460 da CSRF, ambos assentaram a conclusão de que o código para esse tipo de açúcar era o 1701.99.9900, ao qual corresponde alíquota zero. Por coincidência o relator naquele voto da CSRF foi o mesmo referente a este recurso, o eminente Presidente da 3* Câmara João Holanda. Claro que a dúvida que remanesceu no presente caso é onde precisamente estava o erro, na indicação da alíquota 18% e código de classificação ou se na descrição do produto, feita nas mesmas notas fiscais. 17 _• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.810 ACÓRDÃO N° : 303-30.796 Uma perícia para determinar se realmente os produtos vendidos eram da qualidade alegada pela recorrente seria impossível, primeiro porque coletar amostras dos açúcares efetivamente saídos não seria mais exeqüível, depois se o objetivo fosse constatar a capacidade operativa da empresa para produzir açúcar cristal com grau de polarização superior a 99,5%, seria desnecessário porque tal capacidade em nenhum momento foi posta em dúvida, ao contrário a suspeita que está por trás da autuação seria justamente a de fabricação e comercialização de açúcar cristal "standard", que apresenta grau de polarização inferior a 99,5%. Todo o esforço investigativo esteve posto em demonstrar que não houve a internação do produto, mas nenhum esforço se produziu para demonstrar que o erro nas notas fiscais estava na descrição do produto. O raciocínio foi considerar que a alíquota indicada de 18% estava certa simplesmente porque foi indicada pelo próprio contribuinte. Se o contribuinte não conseguiu provar cabalmente que só produzia na época em questão, açúcar do tipo cristal com grau de polarização superior a 99,5%, reconheça-se que pelo menos buscou somar indícios que pudessem apontar a plausibilidade de suas alegações, mostrou que em todas as notas fiscais produzira o mesmo erro, mas em todas também havia descrito a mercadoria, em algumas notas fiscais a indicação é de açúcar cristal superior, em outras é de açúcar especial extra, em nenhuma se aponta a descrição de "standard". Ora se já indicara a alíquota de 18%, porque não colocaria a descrição que correspondia a tal alíquota, ou seja "standard"? Sugere que a resposta podia ser porque na época não se prestava muita atenção ao código, até 1991 todos os tipos de açúcar cristal eram beneficiados com a alíquota zero, ademais se o comprador iria internar o produto na ZFM, então de qualquer forma não haveria recolhimento de IPI. A explicação, se não for verdadeira, é pelo menos factível. Acrescentou uma declaração da profissional que chefiava seu Departamento de Química na ocasião, para afirmar sob as penas da lei, com declaração firmada em Cartório, conforme consta do Livro de Produção Diária (LPD), cópia também anexa, que atesta que toda a produção de açúcar cristal pela empresa relativamente ao período em análise foi de qualidade correspondente a ?jau de polarização superior a 99,5% (fl. 1.065). A DRJ desconsiderou essa declaração sob a alegação de que se tratava de preposto da empresa. Mas nas circunstáncias descritas, ao menos constitui um testemunho realizado formalmente, e que se posteriormente puder o fisco contraditar, poderá levar à responsabilização civil e criminal. Ademais, é mais um indício a favor dos argumentos da recorrente. 18 Diç - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.810 ACÓRDÃO N° : 303-30.796 Sopesando as alegações das partes, no sentido de desvendar onde estava o erro exposto nas notas fiscais, considero que a recorrente esteve mais próxima de demonstrar que o erro foi quanto ao código e aliquota indicados, do que a administração fiscal de demonstrar que o equivoco foi da descrição da mercadoria. A bem da verdade, conforme já se disse antes, não houve nenhum esforço do Fisco quanto a isso, simplesmente porque a autuação se centrou basicamente na não internação dos produtos na ZFM ou na AO. É o caso de concluir, s.mj, que a dúvida que ainda possa persistir beneficia a recorrente e não autoriza que se mantenha o lançamento. Por todo o exposto voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 01 de julho de 2003 ASata ZE ALD rà S BMAN — Relator Designado 19 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.810 ACÓRDÃO N° : 303-30.796 VOTO VENCIDO Não há neste processo o comprovante do depósito recursal nem do arrolamento de bens, em garantia de instância. É que à data da protocolização do recurso ainda não existia tal condição para a admissão do apelo do contribuinte. A empresa traz no recurso dirigido ao Conselho as mesmas alegações já consideradas no julgamento de Primeira Instância Passo ao exame de cada uma delas. PRELIMINARES. 1. Ao contrário do afirmado pela interessada, não foi infringido o princípio da verdade material, pois a fiscalização objetivou este desiderato e o alcançou ao considerar inidôneos os documentos apresentados pela empresa, tendo em vista a comprovação de que os documentos em poder da Usina não refletem fielmente os fatos na conformidade do que ficou apurado com as diligências feitas pelo fisco federal. Tais diligências demonstraram a existência daquilo que ficou conhecido como "a máfia do açúcar." E na SUFRAMA, ficou comprovada a participação de funcionários seus, ao carimbarem e filigranarem inúmeros documentos fiscais com o intuito de fraude; por conseguinte, a prova não é inidônea, da mesma forma que o pedido de parcelamento feito pela recorrente ao fisco estadual não é imprestável. Ademais, o indeferimento da liminar em mandado de segurança não impedia a empresa de se defender através da ação própria na Justiça. Conquanto esta prova não seja isolada para o caso, no entanto, é bem um indicativo de que não comprovou o internamento do açúcar na ZFM; 1.2. O fato de o autuante mencionar o objetivo de evitar a decadência não enfraquece o objetivo central da ação fiscal que é constituir o crédito tributário para o fim de torná-lo exigível e evitar a decadência. De fato, a finalidade do Auto de Infração só pode ser é constituir o crédito tributário e isso, evidentemente, antes que haja a decadência. Desvio de finalidade, por conseguinte, não existiu como alega a interessada. Na realidade, o Auditor-Fiscal procedeu a investigações junto ao fisco estadual a respeito do internamento, já dispondo ele das notas fiscais fornecidas pela SUFRAMA, as Certidões do Superintendente sobre as notas fiscais, com a indicação de que os produtos a elas referentes não haviam sido internados, tudo levando à conclusão de que não havia a comprovação de que as mercadorias houvessem sido internadas na área da SUFRAMA ou da Amazônia Ocidental; MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.810 ACÓRDÃO N° : 303-30.796 2.- Não há fundamento algum para a recorrente levantar dúvida a respeito da relação de notas fiscais levantada pela SUFRAMA, pois se trata de documento público que possui presunção de veracidade, até prova em contrário. Com efeito, se a recorrente pretendesse contestar a veracidade da documentação teria adotado os meios próprios a seu alcance; 3.1 Quanto ao argumento da prova emprestada do fisco estadual, não se há de acolher a argüição por falta de sustentação. Basta dizer que a situação da empresa perante o fisco estadual não entra como prova isolada para o caso. 3.2 — Quanto ao resultado do inquérito policial, citado pela recorrente, contém a confirmação da existência de empresas fantasmas criadas para a obtenção de vantagens de forma irregular. Menciona haver procedido a perícia na contabilidade da empresa, mas não tem o alcance que esta lhe pretende atribuir. Na realidade, a meu ver, data vênia, é conclusivo para servir de subsídio para o julgamento deste recurso voluntário, como o próprio documento o diz expressamente. Transcrevo partes importantes do relatório: DOS EXAMES Após exame e análise da documentação reunida nos autos do presente IPL, relativamente à empresa Usina Maracaí S/A, bem como daqueles examinados na sede da própria empresa, nos peritos constataram o que se segue. QUANTO À PRODUCÃONENDA Durante o período em exame (1992/1994) a empresa USINA MARACA1 S/A, produziu um total de 3.913.419 sacas de açúcar de 50 Kg conforme comprovam os Mapas de Produção, Venda e Estoque anual, cuja cópia segue em anexo, distribuído anualmente, da seguinte forma: HISTÓRICO 1992 1993 1994 Prod Total (scs 50 Kg) 1.222.715 1.237.980 1.452.724 Total Vendas p/ZFM 199.578 129.611 -0- % prod/vend ZFM 16,3% 10,5% -0- O exame dos Livros Registro de Saída de Mercadorias, relativamente ao período de 1992 a 1994, bem como das respectivas notas fiscais emitidas, demonstram que o volume total de venda de açúcar para a Zona Franca de Manaus (área incentivada), atingiu o 21 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.810 ACÓRDÃO N° : 303-30.796 total de 329.189 sacas de 50 Kg, distribuídos, anualmente, conforme planilha acima. a.1 —1.992 Como visto acima, o total da venda de açúcar para a Amazônia Ocidental (área incentivada), durante o ano de 1.992, atingiu o total de 199.578 sacas de 50 Kg, perfazendo 16% do total da produção daquele ano. O que chama a atenção é que as maiores vendas ocorreram para empresas fictícias, que teriam sede na Zona Franca de Manaus, e que, portanto, não foram objeto de internação pelo órgão competente. 110 O quadro abaixo demonstra a venda de açúcar por empresa, situada na Zona Franca de Manaus, durante o ano de 1.992. NOME DA EMPRESA U F Qtde/scs Cerealista Dunorte Ltda. AM 29.524 Luis Paiva de Medeiros AM 10.000 Sal da Terra distribuidora Ltda. AM 10.500 Armazém Vila Rica de Alimentos RO 7.100 Com de Produtos Pedra Negra Ltda. RO 2.160 Distribuid de Prod Aliment Bela Vista Ltda. RO 330 Ind e Com de alimentos Paulista RO 560 M F Lima & Cia. Ltda. RO 2.160 Capital Ind. Com . Gêneros Alimentíc. Ltda. RO 14.480 Comercial Cruz alta Ltda. AM 12.780 Evendir de Araújo Silva AM 10.000 Comercial Santa Cruz Ltda. AM 81.374 A E Com e Represent Ltda. AC 1.622 Distrib de Prod Aliment Cristal Mel Ltda. RO 9.340 Moura & Cia. Ltda. RO 2.668 Pereira e Agonio Ltda. RO 2.220 Cerealista Ouro Preto Ltda. AM 4.320 TOTAL 129.611 Do total acima, comprovadamente, 40% foi comercializado com empresas espúrias ("fantasmas") constituídas, apenas, para dar cobertura legal à saída de açúcar do estabelecimento produtor, não tendo o produto sido internado na Amazônia Ocidental. Tais empresas e respectivas quantidades são as seguintes: 22 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.810 ACÓRDÃO N° : 303-30.796 NOME DA EMPRESA U F Qtde/scs Distribuidora Lusitana Ltda. AM 560 Evendir de Araújo Silva AM 22.400 Comercial Crua Alta Ltda. AM 14.071 Comercial KiAamazonas Ltda. AM 15.000 TOTAL 52.031 A.3) 1994 Durante o ano de 1.994, a empresa USINA MARACAI S/A não comercializou açúcar com empresas situadas na Zona Franca de Manaus ou Amazônia Ocidental". Ao final do Relatório, consta a observação seguinte: "Em relação às empresas que não figuram como fictícias ("fantasmas"), às quais foi faturado açúcar, conforme se verifica nos autos do presente IPL, somente o exame da documentação contábil e fiscal, "in loco", poderá indicar se efetivamente ocorreu a transação comercial indicada e em que volume. Trata-se, pois, do princípio da reciprocidade, em que se examina a documentação fiscal e contábil das empresas envolvidas, caracterizando, assim a efetiva transação, ou a mera troca de papéis". 4. Sobre a qualidade da mercadoria que era produzida no período da autuação, não há propriamente questão como pretende a recorrente, ao dizer que cometera erro na descrição e classificação das mercadorias nas suas notas fiscais, uma vez que declarara açúcar tipo "standard" quando era outro açúcar. O laudo do Senhor Químico descreve os equipamentos usados na produção da empresa, seus procedimentos de controle e registro da produção. Estas informações produzidas pelo Sr. Químico, empregado da empresa, data venha, não servem de prova para desfazer as informações que obrigatoriamente a empresa registrou e anotou nas suas notas fiscais de saída, nas quais declarou, com toda a clareza, que o açúcar saído do estabelecimento produtor com destino à Zona Franca de Manaus e/ou à Amazônia Ocidental, com suspensão do pagamento do IPI, era do tipo "standard" com a incidência de IPI à alíquota de 18% (dezoito por cento). Assim, não há base nenhuma, seja legal seja fática, que possa sustentar a afirmativa de que, em todas estas notas fiscais, haja um engano na descrição e classificação da mercadoria. A empresa não apresentou prova efetiva do alegado. De seu turno, para o laudo do Químico servir de prova tinha, data vênia de estar lastreado em provas concretas como seria a análise das amostras das mercadorias remetidas. A falta dessas provas induz a que prevaleça o que se contém no corpo das próprias notas fiscais de saída da mercadoria. 23 4% MINISTÉRIO DA FAZENDA a TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.810 ACÓRDÃO N° : 303-30.796 Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 01 de julho de 2003 / JOÃO di• LA' IA COSTA - Conselheiro • 24 Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.000289/99-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12331
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O. U. „ 2.„ o 1..,.Z.1.2...Q9_i 20 . o.. ..... I 9 I -c- ;:- ' c: - 1/* tik: MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica , Xtgr4 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ ----?:- Processo : 13819.000289/99-25 Acórdão : 202-12.331 Sessão • . 07 de julho de 2000 Recurso : 113.061 Recorrente : COLÉGIO VISCONDE DE ITAB ORAI S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP SIMPLES — OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpoSto por: COLÉGIO VISCONDE DE ITABORA1 S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Sessões ,.m 07 de julho de 2000 4/ "or e esr n , • o inicius Neder de Lima • • i e ente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Luiz Roberto Domingo, Maria Teresa Martínez López, Adolfo Monteio, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Antonio Carlos Bueno Ribeiro. cl/mas 1 C2°210 11/S4N;. MINISTÉRIO DA FAZENDA I N» 4•44? . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.000289/99-25 Acórdão : 202-12.331 Recurso : 113.061 Recorrente : COLÉGIO VISCONDE DE ITABORAI S/C LTDA. RELATÓRIO Discute-se, nos presentes autos, a lavratura do ATO DECLARATORIO referente à comunicação de exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominada SIMPLES, nos termos da Lei n2 9.3 17/96, artigos 9 ao 16, com as alterações introduzidas pela Lei n" 9.732/98, no tocante à vedação da opção à pessoa jurídica prestadora de serviços profissionais de professor ou assemelhado A contestação da contribuinte cinge-se, basicamente, à argüição de inconstitucionalidade do artigo 9' da Lei n2 9.3 17/96, ao argumento de que a atividade empresarial desenvolvida não se caracteriza como serviço de professor ou assemelhado e, tampouco, como qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. A autoridade julgadora de primeira instância ratifica o ATO DECLARATORIO relativo à comunicação de exclusão do SIMPLES, em decisão assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA O Controle da Constitucionalidaide das Leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal - art. 102, I, "a", III da CF/88 -, sendo, assim, defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que fundamenta o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. SIMPLES/OPÇÃO: as pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento - tais como auto-escola, escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiros, ensino pré-escolar e outras -, por assemelhar-se à de professor, estão vetadas de optar pelo SIMPLES. ATO DECLARATORIO RATIFICADO". 2 kt, • r,;" ; MINISTÉRIO DA FAZENDA 1+‘ • ,P-eN. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.000289/99-25 Acórdão : 202-12.331 Inconformada, recorre a interessada em tempo hábil, a este Conselho de Contribuintes, reportando-se às mesmas alegações expendidas na peça impugnatória É o relatório 3 <=2, z MINISTÉRIO DA FAZENDA‘frfir ;;; t. "ri:4;5)j • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.000289/99-25 Acórdão : 202-12.331 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS V INICIUS NEDER DE LIMA Por se tratar de igual matéria, adoto e transcrevo o voto da lavra da ilustre relatora Maria Teresa Martínez López, no Acórdão n° 202-12.245, a saber: "Tratam os presentes autos da manifestação de inconformismo relativo à comunicação de exclusão da sistemática de pagamentos e contribuições denominada SIMPLES, com fimdamento na Lei n° 9.732/98, que, dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços de professor. Primeiramente, quanto ao pedido efetuado pelo advogado patrono da ação, isto é, para que seja notificado do julgamento, para fins de sustentação oral, é que entendo desnecessário tal procedimento, vez que, com a publicação do edital, no Diário Oficial da União, suprida está qualquer citação pessoal. Cumpre observar, preliminarmente, que a parte inicial dos argumentos esposados pela ora recorrente aborda matéria de cunho constitucional, sob a alegação de que o artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é manifestamente inconstitucional. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacifica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. Desta forma, acompanho o entendimento esposado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. No mais, conforme estabelece o artigo 9° da lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • few SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.000289/99-25 Acórdão : 202-12.331 - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhadas e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" Sem adentrar no mérito da ilegalidade da norma l e sim na interpretação gramatical da mesma, claro está que o legislador elegeu a atividade económica como exciudente para a concessão do tratamento privilegiado. Tal classificação portanto não considerou o porte econômico da atividade e sim, repita-se, a atividade exercida pelo contribuinte. Observa-se que a Lei não diz: ou de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, caso que seria possível a interpretação pretendida pela recorrente. Constando da Lei a conjunção aditiva "e", há que se interpretar que a exclusão se refere a qualquer pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor (ou outro dos listados, independentemente de habilitação profissional) "e" também (aditivamente), qualquer outra, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Não é necessário que os serviços profissionais de professor, conforme listado nas exclusões do art. 9°, XIII da Lei n° 9.317/1996 sejam prestados por profissionais legalmente habilitados. Por outro lado, nem se diga que o inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96 elege como fundamental a habilitação profissional legalmente exigida, porque no referido inciso há outras profissões, como por exemplo, despachantes e representantes de vendas para os quais não se exige habilitação profissional. A matéria ainda encontra-se s-ub-judice, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1643-1 (CNPL), onde se questiona a ineonstilueionalidade do artigo 9° da Lei n° 9_317/96. tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Mauricio Corrêa (DJ 19/12/97). 5 02,2 9 ir tikÉIVIINIST RIO DA FAZENDA Irifté.7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.000289/99-25 Acórdão : 202-12.331 No caso, por se tratar de empresa que se dedica à educação infantil, há que se verificar pelo que dispõe a Lei n° 9.394/96 (estabelece as diretrizes e bases da educação nacional) 2 ser imprescindível a atividade do professor. Observa-se, por outro lado, que a atividade é da pessoa jurídica como um todo, e não dos sócios da empresa. Logo, por se tratar de atividade envolvendo a educação infantil, está, sem dúvida, dentre as elegidas pelo legislador, qual seja, a prestação de serviços de professor como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES." Em razão do exposto nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, -m de julho de 2000 /, • MA ' : CIUS NEDER DE LIMA 2 Estabelece a Lei n° 9.394/96: Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos fisico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. Art. 30. A educação infantil será oferecida em: 1 - creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade; 11 - pré-escolas, para as crianças de quatro a seis anos de idade. 6

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Numero do processo: 13808.001452/99-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PRAGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS - SEMESTRALIDADE. Na vigência da Lei Complementar nº 7/70, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem correção monetária, observadas as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 17/73. JUROS DE MORA - O inadimplemento da obrigação tributária, acarreta a incidência de juros moratórios calculados com base na variação da Taxa SELIC, nos termos da legislação específica, seja qual for o motivo da não satisfação do crédito fiscal. MULTA DE OFÍCIO - O não recolhimento espontâneo de diferença de crédito tributário decorrente da restauração de sistemática de cálculo da contribuição, em virtude de lei revigorada, configura infração fiscal e sujeita o infrator à multa de 75% do valor da obrigação tributária não satisfeita. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-14716
Decisão: I) Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto a semestralidade; e II) por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, quanto aos juros de mora e multa. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt (relator) e Raimar da Silva Aguiar. Designado o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres para redigir o Acórdão.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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L14 ,s'14 Sogundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União • Ministério da Fazenda De 0 3 / 03 /a004 CC-NIF S.7 .:J.,$" Segundo Conselho de Contribuintes Fl. tpçu VISTO Processo n° : 13808.001452/99-32 Recurso n° : 120.638 Acórdão n° : 202-14.716 Recorrente : PRESTHOL INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP CONTRIBUIÇÃO PARÁ O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS — SEMESTRALIDADE. Na vigência da Lei Complementar n° 7/70, a base de cálculo do PIS era o faturarnento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem correção monetária, observadas as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73. JUROS DE MORA — o inadimplernento da obrigação tributária, acarreta a incidência de juros moratórios calculados com base na variação da Taxa SELIC, nos termos da legislação especifica, seja qual for o motivo da não satisfação do crédito fiscal. MULTA DE OFÍCIO — O não recolhimento espontâneo de diferença de crédito tributário decorrente da restauração de sistemática de cálculo da contribuição, em virtude de lei revigorada, configura infração fiscal e sujeita o infrator à multa de 75% do valor da obrigação tributária não satisfeita. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PRESTHOL, INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, quanto a semestralidade,, nos termos do voto do Relator; e II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, quanto aos juros de mora e multa. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schrnidt (Relator) e Raimar da Silva Aguiar. Designado o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres para redigir o acórdão. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2003 AerriajteePeteiro Presidente e Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros António Carlos Bueno Ribeiro, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 2' CC-MF -C? a .',:: i Ministério da Fazenda Fl. .0 5 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13808.001452199-32 Recurso n° : 120.638 Acórdão n° : 202-14.716 Recorrente : PRESTHOL INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado contra a Contribuinte em razão de alegado recolhimento a menor da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), no período de 30.09.1994 a 30.09.1995. Segundo a Fiscalização, os alegados recolhimentos a menor decorreriam do fato de a Contribuinte, no período em referência, ter observado as disposições dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, e não as da Lei Complementar n° 7/70, aplicáveis em razão de os citados Decretos-Leis terem sido declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e suspensa sua execução pela Resolução n° 49/95, do Senado Federal. Inconformada, apresentou a Contribuinte tempestiva impugnação, alegando, em síntese, o seguinte: a) que a base de cálculo da Contribuição para o PIS, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, nos termos do parágrafo único de seu artigo 6°, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, e não o faturarnento do mês imediatamente anterior, como entendeu a Fiscalização; b) que nos termos do parágrafo único do artigo 100 do Código Tributário Nacional (C'TN), tendo em vista que realizou recolhimentos levando em conta a legislação então vigente, que não poderia ser-lhe exigido o pagamento de multa e juros. O lançamento foi julgado procedente pelo Delegado da DRJ em São Paulo/SP (folhas 95 A 100), por meio de decisão que recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pczsep Período de apuração: 30/09/1994 a 30/09/1995 Ementa: INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Mantém-se a exigência do PIS constituída de acordo com a legislação de regência. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformada, interpôs a Contribuinte o recurso voluntário de folhas 103 a 128, onde, em suma, reitera os argumentos alinhavados na impugnação. i É o relatório. 2 22 CC-MF •-• S.:41 Ministério da Fazenda Fl. .;Á 3k- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13808.001452/99-32 Recurso n° : 120.638 Acórdão n° : 202-14.716 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Sendo tempestivo o recurso, e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passo a decidir. A primeira questão a ser enfrentada diz respeito à interpretação e aplicação das disposições contidas no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70. Tal questão, que se passou a denominar de "Semestralidade do PIS", encontra- se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo a sua 1° Seção firmado entendimento no sentido de que o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 regula, na verdade, a base de cálculo da Contribuição para o PIS. À primeira vista, realmente, tendo em mira unicamente as disposições contidas no parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, diferença prática não há entre afirmar que a contribuição de julho será calculada com base no /'aturamento de janeiro ou dizer que a contribuição calculada com base no faturamento de janeiro será recolhida em junho. Há, todavia, inegáveis diferenças jurídicas entre uma afirmativa e outra — e a atividade do intérprete deve se pautar por critérios eminentemente jurídicos e ter sempre por objeto o texto da lei —, que se evidenciam ainda mais quando se leva em conta a legislação posterior á citada Lei Complementar. Ora, no caso, não diz a lei que a contribuição calculada com base no faturamento de janeiro será recolhida em julho, mas sim, dê-se o devido destaque, que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, que a base de cálculo da contribuição de julho será o faturamento do mês de janeiro. Este entendimento, aliás, como nos dá notícia Marcelo Ribeiro de Almeida em artigo' publicado na RDDT n° 66, chegou a ser adotado pela própria Fazenda através do Parecer Normativo n° 44/80, onde se lê: "cabe aduzir que no ano de 1971. primeiro ano de recolhimento do PIS', as empresas sujeitas ao PIS-Faturamento começaram a efetuar esse recolhimento em julho de 1971. tendo por base o faturamento de janeiro de 1971." Fixada esta premissa básica — a de que a base de cálculo do PIS, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, era o faturamento do sexto mês anterior — vê-se com facilidade que as Leis n's. 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95, bem como a MP n° 812/94, alteraram, só e tão-somente, a data de vencimento e a forma de recolhimento do PIS, nada dispondo acerca de sua base de cálculo. A verdade é que a base de cálculo do PIS só veio de ser alterada pela MP n° 1.212/95, posteriormente convertida na Lei n°9.715/98. 1 "PIS-Faturamento- Base de Cálculo: O Faturamento do Sexto Mês Anterior ao Fato Gerador sem a Incidência de Correção Monetária - Análise da Matéria à Luz de seu Histórico Legislativo", p. 76/88. 3 .44(7 ,s! 212 CC-MF Ministério da Fazenda , Fl. tfr.:ijk.tn"„. Segundo Conselho de Contribuintes +1;.;,V Processo n° : 13808.001452/99-32 Recurso n° : 120.638 Acórdão n° : 202-14.716 Neste sentido decidiu recentemente a 2' Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê da ementa a seguir transcrita: "PIS - LC 7/70 - Ao analisar o disposto no parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que Aturamento' representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MI' 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior Recurso a que se dá provimento." (Recurso RD/20I-0.337, Processo n° 13971.000631/96-08, Rel. Cons. Maria Teresa Martinez López, decisão por maioria, DJU, 1, de 19.12.00, p. 8) Portanto, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, entendo que a base de cálculo da Contribuição para o PIS era o faturamento do sexto mês anterior, nos exatos termos do p. único de seu art. 6°. Tal sistemática perdurou até o advento da Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, que por força do disposto no art. 195, § 6°, da Constituição Federal, e conforme decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao ensejo do julgamento do RE 232.896, só passou a produzir efeitos em março de 1996. Resta, porém, saber se deve a base de cálculo ser corrigida monetariamente durante a fluência desses seis meses. A ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez López, no voto condutor que proferiu no julgamento do recurso acima referido, assim se manifestou a respeito, verbis: "No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base de cálculo da contribuição antes do fato gerador, e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua. Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora igualmente. Portanto, verifica-se que o Parecer PGFN/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e do Conselho de Contribuintes no sentido de que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 7/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos." Analisemos, pois, a questão, que neste ponto passa primeiro pelo exame do art. 97 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: li .74-5 4 -0 4. CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13808.001452/99-32 Recurso n° : 120.638 Acórdão n° : 202-14.716 II — a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21. 26, 39, 57e 65; § 1°. Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. § 2°. Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo." Nes Gandra da Silva Marfins, em artigo titulado "A Correção Monetária no Código Tributário Nacionar2, tece os seguintes comentários a respeito do citado dispositivo legal: "Desta forma, não fere, hoje, o princípio da estrita legalidade ou da reserva absoluta de lei, a atualização monetária da base de cálculo, dentro dos estreitos limites de sua adequação. Como se percebe, ao se referir expressamente ao instituto da correção, fê-lo o legislador adaptando-o ao principio da legalidade, em um reconhecimento explícito de que todas as dividas tributárias são dívidas de valor e não dividas de dinheiro. A explicação, para o caso em espécie, representou. portanto, admissão de sua implícita inserção para todos os aspectos de obrigação tributária." Alerta o ilustre tributarista, todavia, e com muita propriedade, que a correta interpretação do § 2° do art. 97 depende da análise do disposto no parágrafo único do art. 100, também do Código Tributário Nacional, cujo teor é o seguinte: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1— os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II — as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribui eficácia normativa; III — as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV— os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. 2 In A Começa' o Monetária no Direito Brasileiro, Coord. Gilberto de Ulhoa Canto e Ives Gandra da Silva Martins, Saraiva, 1983, p. 40. 5 1,A-) 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 13808.001452/99-32 Recurso n° : 120.638 Acórdão n° : 202-14.716 Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de iuros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." (grifos nossos) Assim, conclui o renomado justributarista afirmando que "a natureza jurídica da correção monetária não difere das multas por atraso no pagamento do tributo e dos acréscimos, enquanto incidente sobre o tributo"-. Ou seja, incidiria a correção monetária tão- somente sobre os pagamentos efetuados após o vencimento da correspondente obrigação tributária, tal qual as multas e os juros moratorios. Inviável sua incidência, por conseguinte, no período compreendido entre a ocorrência do fato econômico que serve de base para a tributação e o vencimento da obrigação tributária. Esta me parece ser a posição adotada por Henry Tilbery, que ao analisar "o descompasso entre fato econômico e vencimento de imposto de rende'', formulou a seguinte lição, inteiramente aplicável ao caso, a saber: "O valor efetivo do IR fica diminuído pelo lapso de tempo entre o momento do fato económico — criação da riqueza — e o momento da exigibilidade do imposto, isto é. o vencimento da obrigação tributária. Este efeito prejudicial para o Erário pode ser abrandado por várias técnicas como, por exemplo, intensificação da arrecadação na fonte, obrigação de pagamentos antecipados, tributação em bases correntes, atualização da obrigação tributária pelo lapso de tempo. No Brasil verificou-se em recentes anos a utilização dos primeiros dois métodos, isto é, a preferência à retenção nas fontes e também pagamentos antecipados. Este último método foi utilizado no caso de pessoas jurídicas pelo recolhimento denominado 'duodécimos antecipados' já por muitos anos (Dec.-lei n° 62/66), (..), método este cuja penetração foi reforçada a partir de 1980 (Dec.-lei n° 1.704/79). Para as pessoas jurídicas foi introduzido um recolhimento antecipado, trimestral, a partir de 1980, sobre honorários profissionais e aluguéis recebidos de pessoas físicas (Dec.-lei n° 1.705/79). (.) Todavia, recentemente, as autoridades fazendárias voltaram a considerar a introdução do sistema de bases correntes a partir de 1983. Deve ser mantida nítida distinção entre o tempo que decorre entre produção de renda e vencimento do imposto em conformidade com a legislação vigente em contraposição à demora entre vencimento e pagamento em atraso, esta segunda, uma hipótese diferente abordada em seguida. 3 In, Op. Cit., p. 43 4 1n, A Indexação no Sistema Tributário Brasileiro; A Correção Monetária no Direito Brasileiro, Coord. Gilberto de tRhoa Canto e Ives Gandra da Silva Marfins, Saraiva, 1983, p. 92 //,-S) 6 2 Ministério da Fazenda 2 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4.-to • Z2If Processo n° : 13808.001452/99-32 Recurso n° : 120.638 Acórdão n° : 202-14.716 Na primeira hipótese isto é, o lapso de tempo até o vencimento a diminuição do valor da obrização tributária deve ser simplesmente vantagem que compensa, em parte, pelo agravamento da carga tributária causada pela inflação. Portanto para esta parte da defasagem, não devia haver ajuste alRum em favor do Erário." (grifei) Seguindo o caminho trilhado pelos ilustres doutrinadores, entendo que a legislação, que ao longo do tempo regulou a matéria, adotou o mesmo entendimento, qual seja, o de que a atualização monetária incidirá não a partir do momento da ocorrência do fato econômico eleito pelo legislador como base para calcular o tributo devido, mas somente a partir do momento da ocorrência do fato gerador. Veja-se o que dispõe a Lei n° 7.691/88: "Art. 1°. Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1989, far-se-á a conversão em quantidade de Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs, do valor: III (-) - das contribuições para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL. para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PAS'EP, no terceiro dia do mês subseqüente ao do fato gerador. ‘55* 1°A conversão do valor do imposto ou da contribuição será feita mediante a divisão do valor devido pelo valor unitário diário da 07'N declarado pela Secretaria da Receita Federal, vigente nas datas fixadas neste artigo. § 2° O valor do imposto ou da contribuição, em cruzados, será apurado pela multiplicação da quantidade de OIN pelo valor unitário diário desta na data do efetivo pagamento. Art. 2° Os impostos e contribuições recolhidos nos prazos do artigo anterior não estão sujeitos a correção monetária ou a qualquer outro acréscimo. Art. 3° Ficará sujeito exclusivamente à correção monetária, na forma do art. 1°, o recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintes prazos: III - contribuições para: (.) b) o PIS e o PASEP - até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, exceção feita às modalidades especiais (Decreto- 7 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. ts.n!:. Segundo Conselho de Contribuintes .; rei; », • Processo n° : 13808.001452/99-32 Recurso n° : 120.638 Acórdão n° : 202-14.716 Lei n°2.445, de 29 de junho de 1988, arts. 7°e 8'). cujo prazo será o dia quinze do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador." Como se vê, o marco temporal eleito pelo legislador como referência para incidência da correção monetária foi o da ocorrência do fato gerador, pois: a) por força do disposto no referido art. 1°, III, somente no terceiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador é que deveria ser feita a conversão do valor da contribuição (apurado em moeda — art. 1°, § 2°) para OTNs; b) não se sujeitava à correção monetária ou mesmo a qualquer outro acréscimo o PIS recolhido no prazo (art. 2°); e c) se sujeitava exclusivamente à correção monetária o PIS recolhido "até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador" (art. 3", III, -b"). Tal sistemática foi mantida pela legislação que posteriormente regulou a matéria (arts. 53,1V, da Lei n° 8.383/91, e 55 da Lei n°9.069/95). Necessário, pois, determinar-se que momento é este, quando se pode considerar ocorrido o fato gerador da obrigação tributária em tela, ou seja, qual "a data do nascimento da obrigação jiscars. A questão, mais uma vez, passa pelo exame do parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, em razão das considerações anteriormente tecidas, é agora de fácil solução. Isto porque, não custa repetir, a lei é claríssima, ao dizer que "a base de cálculo da contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro", disse, também, que a obrigação fiscal nascida em julho seria calculada com base no faturamento de janeiro. Não é o fato de ter faturado em janeiro que fazia com que unia empresa se visse obrigada ao pagamento da contribuição de julho, pois, caso viesse a cessar suas operações neste interregno, veria-se livre do pagamento da referida contribuição. Entendo, portanto, que o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, ao dizer que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, disse, na verdade, que a obrigação tributária nascida em julho terá por base de cálculo o faturamento de janeiro, base de cálculo essa que, em face das disposições contidas na Lei n° 7.691/88, deverá permanecer em valores históricos. Este foi o mesmíssimo entendimento que, afinal, prevaleceu na 1 Seção do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, como se vê do seguinte trecho do voto condutor proferido pela Ministra ELIANA CALMON: 5 Baleeiro, Aliomar. In Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, 11' ed., p. 710. 8 11 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. :415 Segundo Conselho de Contribuintes thrr- Processo n° : 13808.001452/99-32 Recurso n° : 120.638 Acórdão n° : 202-14.716 "A compreensão exata do tema deve ter início a partir do fato gerador do PIS, pois este não ocorre para trás e sim para a frente. O fato gerador da exação ocorre mês a mês, com indicação de pagamento para o terceiro dia do mês subseqüente (posteriormente. 5 0 dia, Lei 8.218/9]). Se assim é, a correção só pode ser devida da data do fato gerador à data do pagamento. Sabendo-se até aqui qual é o fato gerador do PIS SEMESTRAL (faturamento) e a data de seu pagamento, resta saber qual é a sua base de cálculo, ou o quantitativo que determinará a incidência da alíquota. Aí é que bate o ponto, pois o legislador, por questão de politica fiscal, o que não interessa ao Judiciário, disse que a base de cálculo (faturamento) seria o anterior a seis meses do fato gerador. O normal seria a coincidência da base de cálculo com o fato gerador, de modo a ter-se como tal o faturamerzto do mês, para pagamento no mês seguinte, até o quinto dia. Contudo, a opção legislativa foi outra. E se o Fisco, de moto próprio, sem lei autorizadora, corrige a base de cálculo, não se tem dúvida de que está, por via oblíqua, alterando a base de cálculo, o que só a lei pode fazer. Como vemos, não há que se confundir fato gerador com base de cálculo. Sofre a correção o montante apurado em relação ao fato gerador, considerando-se como base de cálculo o .faturamento mensal do semestre antecedente, porque assim está previsto em lei. A base de cálculo, entretanto, não é corrigida monetariamente, eis que silencia a LC 07/70 e a Lei n°7.691/88, que previu expressamente: Lembre-se aqui, só para argumentar, que a Lei n° 7.799/89 disciplinou o imposto de renda e estabeleceu, sem rodeios, a correção da base de cálculo. E assim o fez porque somente a lei pode estabelecer correção monetária sobre a base de cálculo, diante da impossibilidade de ser alterada a mesma por exercício de interpretação." Por outro lado, tenho por improcedente a alegação da Recorrente no sentido de que a Constituição da República, por seu artigo 239, não teria recepcionado o PIS com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73. Com efeito, corno se pode perceber da redação do citado dispositivo constitucional, o que foi recepcionado não foi o PIS "na forma que dispõe a Lei Complementar n° 7/70", mas sim o PIS "criado" pelo referido diploma legal, donde se infere que o constituinte, implicitamente, recepcionou, também, a legislação posterior que validamente alterou as disposições do diploma legal em comento. ,5 9 ,..1À...z, . 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. '.9) -;..k . Segundo Conselho de Contribuintes ,.. Processo n° : 13808.001452/99-32 Recurso n° : 120.638 Acórdão n° : 202-14.716 Entendo, pois, que a base de cálculo do PIS, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73, era o faturamento do 6° (sexto) mês anterior, em valores históricos, sem correção monetária. Outra questão a ser enfrentada diz respeito à aplicação, ao caso, da norma inserta no parágrafo único do artigo 100 do Código Tributário Nacional, que estabelece o seguinte: "Artigo 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1—os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II—as decisões dos órgãos singulares coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III—as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV — os convênios que entre si celebrarem a União, os Estados. o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." (grifos nossos) Na espécie, como os recolhimentos a menor se deram em estrita observância de atos normativos, de sorte que, à luz do art. 100, p. único, do CTN, tenho por indevido o lançamento de multa de oficio e juros de mora É de se registrar, por oportuno, que a aplicação da norma do parágrafo único do artigo 100, do CTN, é a única medida consentânea ao princípio da boa fé, que deve servir de norte à interpretação de qualquer norma jurídica, impondo-se tal medida, também, por determinação dos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. Por todo o exposto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para determinar que as bases de cálculo do PIS sejam recalculadas, considerando que, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73, era o faturamento do 6° (sexto) mês anterior, em valores históricos, sem correção monetária, e, ainda, para cancelar o lançamento de multa de oficio e juros de mora. É COMO voto. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2003 gliA, 4, 4-- +—A--- i EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 10 Ministério da Fazenda 22 CC-MF Fl. :!•;,,..;-4-,,r0; Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13808.001452199-32 Recurso n° : 120.638 Acórdão n° : 202-14.716 VOTO DO CONSELHEIRO HENRIQUE PINHEIRO TORRES RELATOR-DESIGNADO Com o devido respeito ao Ilm° Conselheiro-Relator, ouso dele divergir no que pertine à exigência de juros de mora e de multa de oficio, pelas razões seguintes: Primeiramente, é preciso dizer que o posicionamento esposado neste voto diverge do por mim adotado em julgamentos recentes de casos semelhantes decididos neste Colegiado. Aqui faço a men culpa, errei e não me envergonha reconhecer, de público, o erro cometido. Explico: nos debates desses julgamentos, pareceu-me mais consentânea com o bom direito a posição defendida pelo insigne relator, mas a solitária, porém aguerrida, defesa da tese contrária abraçado pela Conselheira Ana Neyle Olympio Holanda, levou-me a estudar com afinco essa tormentosa questão. Finalmente, após muita pesquisa e longa reflexão firmei o entendimento de que a solução mais escorreita para o caso é a exposta nas linhas abaixo. Com o reconhecimento da inconstitucionalidade dos indigitados Decretos-Leis, a contribuição passou a ser devida nos termos da legislação por eles alterada, a qual voltou a viger plenamente, porquanto a declaração de inconstitucionalidade de uma norma jurídica tem natureza declaratória e produz efeitos ex tunc, como se o viciado diploma legal nunca tivesse existido no mundo jurídico. Isso quer dizer que o tributo era devido, desde o início, nos termos da lei restaurada, como se as modificações introduzidas pela maculado norma tivessem sido apagadas, ou melhor, nunca tivessem existido. No caso concreto, a contribuição deveria haver sido recolhida, até fevereiro de 1996, nos termos da Lei Complementar n° 7, e posteriores alterações (válidas). Com isso, se os recolhimentos efetuados com base nos viciados decretos não foram suficientes para cobrir o débito tributário calculado nos termos da legislação revivida, o sujeito passivo, deveria, por se tratar de tributo por homologação, recolher as eventuais diferenças advindos do restabelecimento da sistemática de cálculo prevista na norma restaurada Se assim não procedeu, resta patente sua inadimpléncia fiscal, fato este, que, de per si, enseja a constituição, 6 de oficio, do crédito tributário não satisfeito (da diferença). A este devem ser acrescidos juros de mora, bem como multa de oficio correspondente a 75% do imposto não recolhido ao Tesouro, como previstos no artigo 161 do Código Tributário Nacional (norma geral) e na legislação especifica arrolada no enquadramento legal às fls. 56 a 57 dos autos. De outro lado, entendo que o disposto no parágrafo (mico do artigo 100 do Código Tributário Nacional não se aplica ao caso em questão, porque a inadimplência do sujeito passivo, no tocante às diferenças havidas entre o recolhido com base em lei declarada inconstitucional e o devido em observância da norma inserta na legislação restaurada, não decorreu da observância, pelo sujeito passivo, de nenhuma das normas complementares listadas nos incisos componentes do mencionado artigo. Demais disso, no caso de declaração de 6 Sendo a obrigação tributária satisfeita extemporaneamente, ainda que de forma espontânea, os juros moratórios são devidos. Ç 11 22 CC-MF . , Ministério da Fazenda . Fl. tfr-t4i4ek: . Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13808.001452/99-32 Recurso n° : 120.638 Acórdão n° : 202-14.716 inconstitucionalidade, diferentemente de qualquer das hipóteses tratadas nos inciso suso mencionados, desfaz-se, desde sua origem, o ato declarado inconstitucional, com todas as conseqüências dele derivadas, vez que as normas inconstitucionais são nulas, destituídas de qualquer carga de eficácia jurídica, alcançando a declaração de inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo, no dizer de 'Alexandre de Morais, os atos pretéritos com base nela praticados (efeitos ex tune). Assim, a declaração de inconstitucionalidade. "decreta a total nulidade dos atos emanados do Poder Público, desampara as situações constituídas sob sua égide e inibe — ante a sua inaptidão para produzir efeitos jurídicos válidos — a possibilidade de invocação de qualquer direito". Por outro lado, a norma do parágrafo único do artigo 100 do CTN somente tem aplicação nas hipóteses em que o sujeito passivo vinha observando as normas complementares listadas nos incisos deste artigo e, com o novo entendimento ou alteração jurídica de tais normas, recolheu espontaneamente eventuais diferenças de tributo resultante da novel situação jurídica Assim, mesmo que se pudesse estender, por analogia às hipóteses prevista nos incisos do artigo 100, os beneficios do citado parágrafo único ao caso de diferença de tributo a recolher surgida com o ressurgimento de critérios jurídicos decorrentes da restauração de norma, ainda assim, ditos beneficios não alcançariam o caso em análise, porquanto a reclamante não recolheu espontaneamente a diferença do tributo apurada nos termos da Lei n° 7/1970 e alterações posteriores. Por derradeiro, cabe esclarecer que os juros moratórios e a multa de oficio são devidos, no caso ora em discussão, tão-somente, sobre o crédito tributário remanescente, se este existir, do novo cálculo, observando a semestralidade. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2003 HENRIQUE 1tETO ORRES 7 Direito Constitucional. 1V ed. São Paulo: Atlas, 2.002. pp. 624/625 12

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Numero do processo: 13805.005359/96-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - comprovada com base em recebimentos, depósitos bancários e documentação emitida por terceiros, não registrados na escrita contábil. Tributação mantida. IRPJ - CUSTOS DE BENS E/OU SERVIÇOS VENDIDOS - COMPROVAÇÃO INIDÔNEA - É procedente a glosa fiscal de custos de serviços apropriados com base em documentação comprovadamente inidônea, sobretudo se, regularmente intimado, o sujeito passivo não logra comprar a efetividade da prestação dos serviços, bem como a efetividade dos pagamentos. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se ao litígio decorrente, versando sobre Contribuição Social sobre o Lucro. FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se ao litígio decorrente, versando sobre contribuição ao FINSOCIAL, porém, em se tratando de empresa que se dedica a atividade mista - revenda de mercadorias e prestação de serviços - a contribuição deve ser calculada à alíquota de 0,5% (meio por cento), sendo ilegítima a parcela da exigência no que corresponder a aplicação de alíquota superior a 0,5%, em consonância com a jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal. PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Ainda que procedente a exigência maior, rejeita-se o feito decorrente formalizado com base nos Decretos-lei nºs 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, e face à Resolução nº 49/95, expedida pelo Senado Federal. IRF - DECORRÊNCIA - Incabível a exigência do IR-Fonte, com fundamento em dispositivo já revogado quando do lançamento (artigo 8º do Decreto-lei nº 2.065/83). TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - É improcedente a exigência da Taxa Referencial Diária - TRD - quer a título de indexador do crédito tributário quer a título de juros moratórios, no período de fevereiro a julho de 1991. A Taxa Referencial Diária - TRD foi instituída como juros de mora a partir de 30 de julho de 1991, quando entrou em vigor a Medida Provisória nº 298, de 29/07/91, convertida na Lei nº 8.218, de 29/08/91. MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO - A lei posterior que fixa penalidade pecuniária mais benéfica aplica-se aos casos pendentes de julgamento, face ao disposto no artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. A multa de lançamento ex officio, agravada, aplicada sobre as exigências fiscais remanescentes, calculada a percentuais superiores a 150% (cento e cinqüenta por cento), reduz-se ao percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), definido no artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Recurso parcialmente provido.(Publicado no D.O.U, de 11/08/00)
Numero da decisão: 103-20281
Decisão: Por unanimidade de votos, Dar provimento Parcial ao recurso para excluir as exigências do IRF e da contribuição ao Pis; reduzir a alíquota aplicável à Contribuição ao Finsocial para 0,5% (meio por cento); reduzir a multa de lançamento "ex officio" para 150% (cento e cinquenta por cento); e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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ementa_s : IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - comprovada com base em recebimentos, depósitos bancários e documentação emitida por terceiros, não registrados na escrita contábil. Tributação mantida. IRPJ - CUSTOS DE BENS E/OU SERVIÇOS VENDIDOS - COMPROVAÇÃO INIDÔNEA - É procedente a glosa fiscal de custos de serviços apropriados com base em documentação comprovadamente inidônea, sobretudo se, regularmente intimado, o sujeito passivo não logra comprar a efetividade da prestação dos serviços, bem como a efetividade dos pagamentos. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se ao litígio decorrente, versando sobre Contribuição Social sobre o Lucro. FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se ao litígio decorrente, versando sobre contribuição ao FINSOCIAL, porém, em se tratando de empresa que se dedica a atividade mista - revenda de mercadorias e prestação de serviços - a contribuição deve ser calculada à alíquota de 0,5% (meio por cento), sendo ilegítima a parcela da exigência no que corresponder a aplicação de alíquota superior a 0,5%, em consonância com a jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal. PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Ainda que procedente a exigência maior, rejeita-se o feito decorrente formalizado com base nos Decretos-lei nºs 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, e face à Resolução nº 49/95, expedida pelo Senado Federal. IRF - DECORRÊNCIA - Incabível a exigência do IR-Fonte, com fundamento em dispositivo já revogado quando do lançamento (artigo 8º do Decreto-lei nº 2.065/83). TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - É improcedente a exigência da Taxa Referencial Diária - TRD - quer a título de indexador do crédito tributário quer a título de juros moratórios, no período de fevereiro a julho de 1991. A Taxa Referencial Diária - TRD foi instituída como juros de mora a partir de 30 de julho de 1991, quando entrou em vigor a Medida Provisória nº 298, de 29/07/91, convertida na Lei nº 8.218, de 29/08/91. MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO - A lei posterior que fixa penalidade pecuniária mais benéfica aplica-se aos casos pendentes de julgamento, face ao disposto no artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. A multa de lançamento ex officio, agravada, aplicada sobre as exigências fiscais remanescentes, calculada a percentuais superiores a 150% (cento e cinqüenta por cento), reduz-se ao percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), definido no artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Recurso parcialmente provido.(Publicado no D.O.U, de 11/08/00)

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decisao_txt : Por unanimidade de votos, Dar provimento Parcial ao recurso para excluir as exigências do IRF e da contribuição ao Pis; reduzir a alíquota aplicável à Contribuição ao Finsocial para 0,5% (meio por cento); reduzir a multa de lançamento "ex officio" para 150% (cento e cinquenta por cento); e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.

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"• • . f;, MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -•, _z Processo n°. : 13805.005359/96-10 Recurso n°. : 116.305 Matéria : IRPJ e OUTROS — Exs.: 1991, 1992 e 1993 Recorrente : UCHIDA & ASSOCIADOS CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 13 de abril de 2000 Acórdão n°. :103-20.281 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS — Comprovada com base em recebimentos, depósitos bancários e documentação emitida por terceiros, não registrados na escrita contábil. Tributação mantida. IRPJ - CUSTOS DE BENS E/OU SERVIÇOS VENDIDOS - COMPROVAÇÃO INIDONEA — É procedente a glosa fiscal de custos de serviços apropriados com base em documentação comprovadamente inidõnea, sobretudo se, regularmente intimado, o sujeito passivo não logra comprar a efetividade da prestação dos serviços, bem como a efetividade dos pagamentos. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se ao litígio decorrente, versando sobre Contribuição Social sobre o Lucro. FINSOCIAUFATURAMENTO — DECORRÊNCIA — A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se ao litígio decorrente, versando sobre contribuição ao FINSOCIAL, porém, em se tratando de empresa que se dedica a atividade mista — revenda de mercadorias e prestação de serviços — a contribuição deve ser calculada à alíquota de 0,5% (meio por cento), sendo ilegítima a parcela da exigência no que corresponder a aplicação de alíquota superior a 0,5%, em consonância com a jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal. PIS/FATURAMENTO — DECORRÊNCIA - Ainda que procedente a exigência maior, rejeita-se o feito decorrente formalizado com base nos Decretos-lei n°s. 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, e face à Resolução n°. 49/95, expedida pelo Senado Federal. IRF - DECORRÊNCIA - Incabível a exigência do IR-FOnte, com fundamento em dispositivo já revogado quando do lançamento (artigo 8°. do Decreto-lei n°. 2.065/83). TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD — É improcedente a exigência da Taxa Referencial Diária — TRD- quer a título de indexador do crédito tributário quer a título de juros moratórios, no período de fe ereiro a julho de 1991. A Taxa Referencial Diária - TRD foi instituída como ros de mora a partir de Cm/R116305 Uchida 1 Associados Consultoria e Repremnitaçoss Ltda. MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘4 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13805.005359/96-10 Acórdão n°. :103-20.261 30 de julho de 1991, quando entrou em vigor a Medida Provisória n°. 298, de 29/07/91, convertida na Lei n°. 8.218, de 29/08/91. MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO — A lei posterior que fixa penalidade pecuniária mais benéfica aplica-se aos casos pendentes de julgamento, face ao disposto no artigo 106, inciso II, alínea 'c", do Código Tributário Nacional. A multa de lançamento ex officio, agravada, aplicada sobre as exigências fiscais remanescentes, calculada a percentuais superiores a 150% (cento e cinquenta por cento), reduz-se ao percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), definido no artigo 44, inciso II, da Lei n°. 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UCHIDA & ASSOCIADOS CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para: 1) - excluir as exigências do IRF e da contribuição ao PIS; 2) - reduzir a etiqueta aplicável à contribuição ao FINSOCIAL para 0,5% (meio por cento); 3) - reduzir as multas de lançamento ex officio para 150% (cento e cinquenta por cento); e 4) - excluir a incidência da TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AN' 11 ODRI . • -sidente e Relator FORMALIZADO EM: trilk Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Neicyr de Almeida, Márcio Machado Caldeira, Mary Elbe Gomes Queiroz Maia (Suplente convocada), André Luiz Franco de Aguiar, Silvio Gomes Cardozo, Lúcia Rosa Silva Santos e ator Luís de Saltes Freire. ~116305 tIchicta & Assedadas Consultoria e Representações Ltda. 2 . • .5, • . e, MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' .> Processo n°. : 13805.005359196-10 Acórdão n°. : 103-20.281 Recurso :116.305 Recorrente : UCHIDA & ASSOCIADOS CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO UCHIDA & ASSOCIADOS CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA., qualificada nos autos, recorre da decisão de primeira instância proferida pela Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, que julgou parcialmente procedente as exigências tributárias consubstanciadas nos autos de infração e seus demonstrativos, cópias às fls. 271 a 305, referentes a Imposto de Renda Pessoa Jurídica; Programa de Integração Social — PIS; Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL; Imposto de Renda na Fonte e à Contribuição Social sobre o Lucro, exercícios de 1991 a 1993, anos- base de 1990 e 1991, e no ano-calendário de 1992, no valor total equivalente a 9.711.543,68 UFIR, discriminado às fls. 06, inclusos os consectários legais até 30/0811994. Consoante termo de verificação de fls. 265 a 270 e descrição dos fatos e enquadramento de fls. 277 a 278, que compõe o Auto de Infração do litígio principal (IRPJ), a fiscalização apurou as seguintes irregularidades nos exercícios de 1991 e 1992: 1) Omissão de Receitas — caracterizada por falta de contabilização de receitas decorrentes de pagamentos efetuados pela empresa Towerbank Representações e Serviços Ltda., nos seguintes valores: a) Exercício financeiro de 1991 (ano-base de 1990) : Cr$ 74.990.155,55; (Cr$ 14.191.263,02 + Cr$ 60.798.892,53) b) Exercício financeiro de 1992 (ano-base de 1991) : Cr$ 381.636.875,35. Enquadramento legal: artigos 157 e parágrafo 1°.; 175; 178; 179 e 387, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°. 85.450/80 (RIR/80). 2) Omissão de Receitas - Depósitos bancários não contabilizados — caracterizada por falta de contabilização de depósitos bancários efetuados em conta corrente da empresa no Banco América do Sul, sem comprovação de origem, nos seguintes valores: a) Exercício financeiro de 1991 (ano-base de 1 ) : Cr$ 83.287.638,72; (Cr$ 270.687,23 + Cr$ 83.016.951,49) ~116305 Uchida & Associados Consultoria e Representações Ltda. 3 - • v, MINISTÉRIO DA FAZENDA n ). PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13805.005359196-10 Acórdão n°. :103-20.281 b) Exercício financeiro de 1992 (ano-base de 1991) : Cr$ 621.426.932,22. Enquadramento legal: artigos 157 e parágrafo 1°.; 179; 181 e 387, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°. 85.450/80 (RIR/80). 3) Custo de Bens ou Serviços Vendidos - Comprovação inidónea - utilização de documentos inicIóneos para comprovação de despesas contabilizadas como serviços prestados por terceiros, sem que representassem a efetiva prestação dos serviços neles mencionados, nos seguintes valores: a) Exercício financeiro de 1991 (ano-base de 1990) : Cr$ 37.284.500,00; b) Exercício financeiro de 1992 (ano-base de 1991) : Cr$ 15.190.000,00; c) Exercício financeiro de 1993: c.1) junho de 1992 : Cr$ 644.745.000,00; c.2) dezembro de 1992 : Cr$ 1.961.290.000,00. Enquadramento legal: artigos 157 e parágrafo 1°.; 158; 182; 183, inciso I; 192 c/c 197, e 387, inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°. 85.450/80 (RIR/80). Cientificada dos autos de infração em 29/09/1994, fls. 270 e 276, a contribuinte, representada por procurador legalmente constituído, fls. 315, apresentou, em 31/10/1994, impugnações para cada um dos lançamentos efetuados, utilizando os mesmos argumentos de defesa para todos eles, fls. 309 a 351, contestando um a um os itens autuados, requerendo, por fim, o cancelamento dos autos de infração, e o arquivamento dos processos deles decorrentes. Decisão de primeira instância, fls. 360 a 379, julgou parcialmente procedente os lançamentos tributários, sob a seguinte ementa, in verbis: `Comprovada omissão de receita, com base em depósitos bancários e documentação emitida por terceiros, não registrados na escrita contábil, mantém-se o lançamento. Não são dedutiveis as despesas e custos comprovados por documentação inidõnea. Ação Fiscal parcialmente procedente? Em sua decisão a autoridade julgadora em primeira instância constatou que: a) houve duplicidade de lançamento com relação a alguns valores no item 2 (Omissão de Receitas - Depósitos bancários não contabilizados) ti montante atingiu a Cr$ 49.880.284,94, fls. 368; CrteR116305 Uchida & Associados Consultoria e Representações Ltda 4 4 c, MINISTÉRIO DA FAZENDA -• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo n°. : 13805.005359/96-10 Acórdão n°. : 103-20.281 b) no demonstrativo de apuração do 1R-Fonte, fls. 295, foi anotado incorretamente como sendo valor tributável de Cr$ 2.606.035.000,00, fato gerador ocorrido em junho de 1992, quando na realidade apenas a parcela de Cr$ 644.745.000,00 refere-se ao citado mês, enquanto que o restante, Cr$ 1.961.290.000,00, refere-se ao mês de dezembro, de 1992, fís. 374. Em face da exoneração de valor superior ao limite de alçada, a autoridade julgadora a quo recorreu de ofício a este Conselho, tendo sido negado provimento ao recurso, consoante Acórdão n°. 103-19.148, desta Câmara, proferido na assentada de 07/01/1998. Cientificada da decisão de primeira instância em 11/11/1995, conforme "A. R.' de fls. 380 verso, a contribuinte, inconformada, protocolizou recurso voluntário em 13/11/1995, fls. 381 a 389, onde, após breve relato do que ocorrera até então, alega, em síntese, que: 1 - Omissão de receitas - receitas não contabilizadas - a acusação fiscal despreza totalmente os livros e documentos contábeis e fiscais da empresa partindo para simples presunções, que não tem o condão de comprovar a ocorrência da hipótese de incidência tributária; - a fiscalização deve esclarecer se a sua apuração resultaria de falta de contabilização de pseudas receitas, ou se por alegada falta de registro de "depósitos" bancários, pois a confusão na descrição dos fatos impede o livre exercício do direito de defesa; - não omitiu os valores tributáveis apresentados pela fiscalização, posto que contabilizou devidamente todas as operações celebradas com a Towerbank; - diz a fiscalização que não teriam sido registrados "depósitos:. Esforçando- se para interpretar o que foi dito, entende que tais valores que se tratariam dos mesmos valores das pretensas receitas ditas não contabilizadas; - a fiscalização teria que, obrigatoriamente, discriminar as pretensas receitas e os alegados "depósitos", sob pena de promover cobrança em duplicidade, como não o fez, novamente impede o exercício do direito de defesa; 2- Omissão de receitas - depósitos bancários não contabilizados - este item confunde-se com o anterior, porque veicula pretensão fiscal idêntica, sobre o mesmo período, o que leva ao "bis in dev o, por isso, ser repelido; Crn/R116305 Uchida & Associados Constdtorá e Representações Ltda. 5 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;; Processo n°. : 13805.005359/96-10 Acórdão n°. : 103-20.281 - não há que se falar em omissão de receita operacional "por falta de contabilização de depósitos bancários", pois a recorrente mantém todos os seus livros e documentos em perfeita ordem, contabilizados e registrados, com os impostos apurados e pagos; - a autoridade administrativa não pode sobrepor os dados indiciários aos da escrituração fiscal e contábil que ela própria aceitou, inclusive com o recolhimento do imposto por parte da empresa, passando para o arbitramento puro e simples de uma receita presumida; - no caso sob exame, o roteiro adotado pela fiscalização foi somente o arbítrio, por isso viciado de nulidade, como lecionam os mestres Aliomar Baleeiro, José Frederico Marques, citações às fls. 385 a 386; transcreveu ementas de julgados do Egrégio Tribunal Federal de Recursos e a súmula 182 da mesma Corte de Justiça - fls. 386 a 387, que entendeu corroborar sua tese de defesa; - pelo exposto, o auto de infração não tem como prevalecer. Ressaltando, ainda, que, fora a parte de os depósitos bancários não se constituir meios idôneos para fundamentar o fato gerador da obrigação tributária, eles foram obtidos através de meio ilegal, com quebra de sigilo bancário, em ofensa à lei; - a fiscalização laborou em indevida intromissão na privacidade do cidadão e da empresa, garantida pela Constituição Federal, artigo 5°., inciso X; Custo de bens ou servicos vendidos - comorovacão iniclemea - novamente labora em equívoco a fiscalização, calcando as suas suspeitas em presunções que não se sustentam ante os fatos e documentos comprobatórios da efetividade das operações correspondentes aos lançamentos impugnados; - os valores pagos pela ora recorrente foram lançados como receita das prestadoras dos serviços e foram objeto de apuração para fins de tributação, portanto, exigir-lhe o pagamento de imposto sobre os mesmos valores seria praticar, novamente, "bis in idem»; - as empresas prestadoras dos serviços e que emitiram os documentos fiscais correspondentes existem de fato e de direito, e vem cumprindo todas as suas obrigações perante o fisco; - não prevalece esse item da cobrança, pois não se pode permitir que por meras presunções a empresa seja obrigada a pagar imposto de renda, que aliás foi apurado pelas emitentes dos documentos questionados; - ficando, assim, demonstrado que a cobrança fiscal é inteiramente improcedente, logo a decisão recorrida não fez a justiça necessári Cm/R116305 Uchida Associados Consultoria e Representações Ltda. 6 - .. ...1 MINISTÉRIO DA FAZENDA , t ... r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.005359/96-10 , Acórdão n°. : 103-20.281 Autos de infração reflexos - reporta-se aos termos iniciais da peça recursal e • reafirma as razões expostas nas impugnações, pedindo que sejam juntadas ao seu recurso cópias das mesmas. Ao final, a contribuinte requer seja o seu recurso integralmente provido, e, consequentemente, seja reformada a r. decisão de primeira instância, julgando-se insubsistente o auto de infração matriz, bem como os lançamentos reflexivos, por serem improcedentes as acusações neles veiculadas. Em contra-razões, fls. 400, o Ilustre Procurador da Fazenda Nacional em São Paulo - SP, propugna pela confirmação da decisão de primeiro grau em seu todo, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que a recorrente não logrou ilidi-los, posto que restringiu-se a repetir os argumentos de sua impugnação, sem rebater nenhum dos pontos da citada decisão. 1É o relatório.t , Cm/R116305 Uchida ft Associados Consolada e Roptssantações tida. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13605.005359/96-10 Acórdão n°. : 103-20.281 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER — Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Conforme relatado, após a decisão de primeira instância, as matérias litigiosas remanescentes submetidas à apreciação deste Colegiado circunscrevem-se às exigências de créditos tributários, bem com os respectivos consectários legais, decorrentes dos seguintes fatos: I) omissão de receitas - receitas não contabilizadas. Refere-se a pagamentos efetuados pela empresa TOWERBANK REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. à recorrente, não registrados contabilmente a crédito de receitas (conta transitória - de resultado), e nem os respectivos depósitos foram lançados a débito da correspondente conta do Ativo (conta patrimonial). Inicialmente, é de se aqui destacar, que não há como se acolher o alegado cerceamento do direito de defesa, em virtude de possível deficiência na descrição dos fatos, fls. 277, posto que tal descrição é puramente técnica, e indica, nada mais nada menos, que nem as receitas foram lançadas a crédito em conta de resultado (de receita), nem os ingressos foram lançados a débito da correspondente conta patrimonial (do ativo circulante). Quanto ao mérito, desde a peça impugnatória a contribuinte vem afirmando que, ao contrário da acusação fiscal, contabilizou todas as receitas decorrentes dos pagamentos supracitados, mas em nenhuma das duas oportunidades de defesa aproveitou para trazer aos autos provas da sua alegação. No que se refere ao trabalho fiscal, constata-se pelo is documentos de fls. 07/08, 26/31, 250/263 e 265/270, que o mesmo foi executado com bastante esmero, dando à contribuinte várias oportunidades, nenhuma delas aproveitadas, para esclarecer as obscuridades encontradas tanto em sua contabilidade, como na conta corrente n°. 015.9948 que mantinha no Banco América do Sul S/A. (cópias de extratos, de cheques e de depósitos às fls. 88/196). Resultando daí, as constatações narradas nos itens 15 e 16 do Termo de Verificação Fiscal datado de 29/09/1994, fls. 267/269, cuja ciência à recorrente, acompanhada de cópia, ocorreu na mesma data, posto lavrado no endereço 0m/R116305 Uchida Associados Consolais e Reptasentações Ltda. 8 , — • . e, MINISTÉRIO DA FAZENDA ) I .. P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ., , .• e-_, Processo n°. : 13805.005359/96-10 Acórdão n°. : 103-20.281 onde era recebida a fiscalização, conforme Termo de Constatação, Declarações e Intimação de fls. 263. Contra a contundência e robustez das provas coligidas pelo fisco a recorrente apenas alega, mas deixou de comprovar que contabilizou os pagamentos recebidos da Towerbank Representações e Serviços Ltda., ao passo que o fisco demonstrou os recebimentos, um a um, indicando data, valores número dos documentos em que louvou, nome do Banco, número dos cheques e depósitos, no item 15 do "Termo de verificação fiscal", fls. 267/268 dos autos, tudo confrontado com a escrituração contábil da empresa. Se a recorrente, quisesse comprovar se os referidos recebimentos foram realmente escriturados, como vem insistindo, não teria nenhuma dificuldade para localizá- los nos seus registros contábeis em razão da clareza do levantamento fiscal. Desse modo, considerando que a recorrente não logrou comprovar, que as receitas já teriam sido oferecidas à tributação, e considerando que a ação fiscal está calcada em fatos e documentos muito bem coligidos e elaborados, estou convencido que neste item devem prevalecer as razões do fisco, mantendo-se a tributação sobre as importâncias de Cr$ 74.990.155,55, no exercício de 1991 (ano-base 1990) e de Cr$ 381.636.875,35, no exercício de 1992 (ano-base de 1991), por caracterizada a omissão de receitas. Portanto a decisão singular deve ser prestigiada, nesta parte. II) Omissão de receitas - Depósitos bancários não contabilizados. Neste item, tal como no anterior, a recorrente volta a insistir que a fiscalização desprezou os livros contábeis e fiscais da empresa. Essa questão foi adequadamente enfrentada pela ilustre autoridade julgadora em primeira instância. A empresa foi intimada a apresentar sua escrituração contábil e fiscal e respectivos comprovantes de escrituração, bem como no decorrer da ação fiscal foi intimada a prestar esclarecimentos e documentação pertinentes às irregularidades detectadas pela auditoria fiscal. Os termos fiscais lavrados encontram-se nos autos, todos com recibo de ciência de representante da contribuinte, que recebeu cópia de cada um deles. As verbas tributadas neste item foram minudentemente descrita nos itens 17 e 18 do "termo de verificação fiscal", fls. 267/268 dos autos, que indica os valores dos depósitos que não foram escriturados e nem tiveram a sua origem comprovada, o n°. da conta corrente bancária em que depositados e respectivas data . Cm/R116305 Uchida 6 Assodacbs Consultoria e Reprasentap5es Ltda. 9 i MINISTÉRIO DA FAZENDA e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.005359/96-10 Acórdão n°. : 103-20.281 Entretanto, a contribuinte, em grau de recurso, deixou de apresentar qualquer prova ou tese de defesa que pudesse ensejar a revisão do julgado singular, neste item. Ao contrário do que alega a recorrente as verbas atuadas neste item não se confunde e nem se sobrepõe àquelas autuadas no item anterior, não ocorrendo o propalado bis in idem. No item anterior foram tributados valores correspondentes a pagamentos que a empresa Towerbank Representações e Serviços Ltda., efetuou à recorrente, os quais foram omitidos à tributação, eis que não contabilizados. Neste item tributam-se outros valores correspondentes a depósitos em determinada conta bancária da empresa que, apesar de intimada, não logrou comprovar a regular origem dos recurso e que os mesmos tivessem sido oferecidos às tributação. A questão suscitada pela recorrente quanto a possível obtenção de efeitos bancários de modo ilegal, mediante irregular quebra de sigilo bancário. A autoridade julgadora em primeira instância enfrentou esta matéria escorreitamente detalhando os fatos e a legislação em se amparou o fisco na obtenção dos documentos utilizados (lei n°. 4.154/62, art. 7°.; Lei n°. 4.595/64, art. 38, §§ 5°. e 6°.; Decreto-lei n°. 1.718/79, art. 2°.; e Lei n°. 8.021/90) ao passo que a recorrente limita-se a repetir os mesmos argumentos da impugnação, sem contestar em nada os fundamentos da autoridade julgadora de primeira instância, não se sabendo, nesta quadra, suas razões de discordância. Ademais, além dos embasamentos legais declinados pelo fisco, os argumentos de defesa de ofensa ao sigilo bancário revelam-se impertinentes visto que, as empresas tributadas com base no lucro real se obrigam a manter escrituração completa, com observância da legislação comercial e fiscal, a teor do disposto nos artigos 157 e seu § 1°.,e 172, parágrafo único, do RIR/80, a saber "Seção 11 Escrituração do Contribuinte Subseção 1 Dever de Escriturar Art. 157 - A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais (Decreto-lei n°. 1.598/77, art. 7°.). § 1°. - A escrituração deverá abranger todas as operações do cflinke,bemcomoosresultadosapu~-suas atividades no território nacional (Lei n° 2.354/54, art. 2°.). Cm.42116305 ~da & Associados Constelada e Representações Ltda. 10 k - MINISTÉRIO DA FAZENDA e ta Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13805.005359/96-10 Acórdão n°. :103-20.281 Subseção IX Demonstrações Financeiras Art. 172— Ao fim de cada período-base de incidência do imposto, o contribuinte deverá apurar o lucro líquido do exercido mediante a elaboração, com observância das disposições da lei comercial, do balanço patrimonial, da demonstração do resultado do exercício e das demonstração de lucros e prejuízos acumulados (Decreto-lei n°. 1.598177, art. 7°., § 4°,). Parágrafo único - O lucro líquido do exercido deverá ser apurado com observância das disposições da Lei n°. 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Decreto-lei n°. 1.598177, art. 67, XI)." Desse modo, se a empresa é tributada pelo regime com base no lucro real, como na hipótese dos autos, deve registrar contabilmente todas as suas operações, deve escriturar a conta bancos e todas as operações bancárias, tudo com base em documentação idbnea emitida por terceiros, no caso pelas casas bancárias. Numa empresa os extratos de contas corrente, cheques e suas cópias, fichas ou comprovantes de depósitos, avisos bancários de débitos ou créditos, contratos de créditos ou descontos, dentre outros, além se revestirem da qualidade de documentos bancários também são comprovantes da escrituração contábil da contribuinte, devendo • como quaisquer outros comprovantes de escrituração, arquivados em ordem e boa guarda, à disposição das autoridades fiscais, enquanto não prescreverem eventuais ações que lhes sejam pertinentes, isto em consonância com as disposições do artigo 165 do RIR/80 e artigo 195, parágrafo único do Código Tributário Nacional, a saber: RIR/80: "Subseção IV Conservação de Livros e Comprovantes Art. 165 - A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a çpodíficar sua situação patrimonial (Decreto-lei n°. 486/69, art. 4°.7. • • Crn/R116305 Uchida & Associados Consultoria e Representações Ude. 11 k '4R ^; • f: MINISTÉRIO DA FAZENDA •ir 1'. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13805.005359/96-10 Acórdão n°. : 103-20.281 Código Tributário Nacional: "Arl. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único. Os IMOS obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram." Do que foi exposto, todo exame documental efetuado pelo fisco, no caso presente, o foi ao amparo da legislação tributária e bancária, mais acima referida. Quando os contribuintes deixam de efetuar, ou o fazem com insuficiência, as comprovações necessária à verificação do cumprimento de suas obrigações fiscais, ao fisco é lídimo buscar documentos junto a terceiros legalmente obrigados a apresentá-los, sem que isto caracteriza ofensa às disposições do artigo 5°., inciso X, da Constituição Federal. Por derradeiro, anoto que o único reparo possível ao lançamento tributário, nesta parte, já foi efetuado pela autoridade julgadora recorrida ao escoimar o montante autuado de determinadas verbas que haviam sido computadas em duplicidade. Voto pela manutenção da tributação, neste item. III) Custo dos bens ou serviços vendidos - comprovação inidõnea. As irregularidades a que se refere este item estão descritas no `termo de verificação fiscal", itens 01 a 14, fls.265 a 267 dos autos. Segundo circunstanciado no referido termo a recorrente apropriou em sua escrituração custos de serviços acobertados com documentação inidõnea, emitidas pelas empresas REDCO Serviços Cent. S/C. Ltda., Towerbank Representações e Serviços Ltda., Motorel Comércio e Participações Ltda. e TVVB Representações e Serviços Técnicos Ltda.. Deixou de comprovar a efetividade dos serviços que lhe teriam sido prestados; a documentação foi emitida por empresa em situação irregular, já conhecidas do fisco, inclusive sumuladas pela emissão de documentos fiscais inidõneos; a recorrente também não comprovou os pagamentos do serviços que lhe teriam sido prestados; o fisco constatou ainda que quase todas as empresas emissoras dos documentos inidõneos eram controladas pelo Sr. André Araújo Filho e que eram emitidos mediante tamis de 2% a 3,5% dos valores dos documentos fiscais 'frios". Crnifi11095Uchide 4 Assaciedas Cansufforia • Representações Uds. 12 e .4 • r"... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f4 Processo n°. :13805.005359/96-10 Acórdão n°. :103-20.281 A solução do litígio, nesta parte, diz respeito ou resume-se, principalmente, a uma questão de apreciação de provas e, dentro desta ótica a matéria foi apreciada com maestria pela digna autoridade julgadora singular, cuias razões adoto neste voto, na íntegra: 'A fiscalização diz que a autuada não demonstrou a efetiva prestação dos serviços justificando o acolhimento das notas em sua contabilidade como resultado de contratos de co-participação em projetos financeiros e representação comercial e que, quanto ao pagamento, limitou-se a apresentar o comprovante de contabilização, por Caixa, não exibindo cópias de cheques ou ordens de pagamentos que demonstrassem o efetivo pagamento a tais empresas (fls. 261) (fls. 266 esse autos.) Prossegue a autuação que a REDCO Serviços Cem. S/C. Ltda. estava cadastrada no mesmo endereço da TOWERBANK Represent. Serviços Ltda. (Av. Paulista, 328 — 150. Andar), sob responsabilidade do Sr. André Araújo Filho, empresa omissa, com C.G.C. suspenso, não tendo sido apresentados livros fiscais e contábeis. Por sua vez, a Motorel Comércio e Participações Ltda., com endereço na Av. Senador Queiroz, 312— 99. Andar— ci. 909, também é empresa omissa, com C.G.C. suspenso, não localizada no endereço da nota nem do cadastro. Inclusive que, quanto ao endereço constantes das notas fiscais da Motorel, tratava-se de salas locadas sob a responsabilidade do mesmo Sr. André Araújo Filho, conforme cópias de contratos de locação, sendo o Sr. Paulo Queiroz pessoa ligada ao Sr. André, do qual recebia pagamento, segundo verificou-se durante a fiscalização (cópia de Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz de fis. 245/257). Que as notas fiscais 091, 155, 164, 194, emitidas em 1992 no total de Cr$ 2.284.000.000,00, da TWB Representações e Serviços Técnicos Ltda., conforme detalhado às fls. 261, foram preenchidas à máquina nas 1'. Vias exibidas, estando ainda sem preenchimento as Y. Vias do talonário, apreendido no endereço do emitente, o que comprova que foram entregues em branco ao beneficiário para que delas se utilizasse conforme sua vontade (fis.54 a 66). Quanto à TOWERBANK, TWB e REDCO, foram constituídas pelo Sr. André Araújo Filho, para fornecimento de "notas fiscais de serviços' Inidõneas (Súmula fls. 245/257), e que ficou demonstrado que tais notas fiscais , fornecidas pelo Sr. André Araújo Filho, não representam efetivo serviço prestado e que o mesmo, quando recebia os valores nelas declarados, ficava com uma comissão de cerca de 2 a 3,5%, devolvendo ou repassando o restante simultaneamente aos pagantes ou a terceiros. Que a autuada não comprovou o efetivo pagamento das notas acolhidas em sua contabilidade tendo, sim, ao contrário, recebidos repasse da TOWERBANK, originário da simulação de pagamentos efetuados por outros cúmplices beneficiários de notas fiscais fomecidas pelo Sr. André Araújo Filho, e que não há qualquer comprovação de retenção de imposto de renda na fonte sobre as notas fiscais objeto de autuação, embora a contribuinte tenha sido Intimada especificamente neste sentido (fls. 16). Que a autuada UCHIDA é sócia da Nippon Finance Consultoria e Participações Ltda., a qual adotou o mesmo procedimento de valer-se de documentos inidóneos de TOVVERBANK e de TWB, cujos pagamentos com aguas nominativos foram Cm/R116305 trotada & Associados Constatoda • Representações Ltda. 13 n AINISTÉRIO DA FAZENDA \‘ n t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.005359/96-10 Acórdão n°. : 103-20.281 devolvidos aos sócios, conforme comprovado pela fiscalização, retida apenas a com de 2,5% para o noteiro. Do Relatório de Fiscalização que faz parte da de Súmula Documentação Tributariamente Ineficaz, destacamos os seguintes aspectos quanto TOVVERBANK: - que, através de Representação Fiscal da Coordenação Geral dc Sistema de Fiscalização, a TOWERBANK, por meio de sua conta bancária no Banco América do Sul, pelo cheque 826.506 de 19/12/91, foi supridora de conta fria do chamado esquema P. C., sem qualquer documentação fiscal. - que foram lavrados sucessivos termos fiscais em 1993, verificando-se que: a)a empresa não possuía escrita fiscal nem contábil; b)que os talonários apresentados deixam evidente a forma irregular de emissão de notas fiscais, sendo a 1'. nota emitida a de re'. 36, reservadas, portanto, 35 notas em branco, procedimento usual nos demais talonários utilizados; c) que apresentou as declarações de rendimentos dos exercícios de 1990 a 1993 em 08/07193, depois do inicio da fiscalização, declarando esse último exercício sem movimento; d)que a empresa não tem condições de prestar os serviços declarados nas notas fiscais encontradas; que os pagamentos efetuados pelo sistema financeiro, embora através de cheques nominativos à TOVVERE3ANK, foram endossados pelo Sr. André Araújo Filho, não transitando pela 'Contabilidade* da TOVVERBANK. - que as notas fiscais da TOWERBANK não representam efetiva prestação dos serviços nelas descritos, foram emitidas de forma irregular, inclusive com vias datilografadas (1 8. e 21.) e vias fixas manuscritas, com grande número de notas 'reservadas' em branco e talonário não exibido. - tendo o Sr. André Araújo Filho declarado que os serviços são executados somente por ele, não tendo empregados de nível técnico apropriado, nem contratos com terceiros, não poderia executar serviços tão dispares como de Intermediação financeira (privativo do sistema bancário), engenharia financeira, pesquisa mercadológica, assessoria tributária, planejamento comercial e levantamento de dados para localização de fábricas e lojas, projetos de construções, vendas de cabos elétricos, intermediação de vendas de imóveis, ou seja, era especializado em tudo que o 'cliente" solicitasse, oferendo as notas em branco (sic). Na Súmula a fiscalização conclui, com relação às empresas TOINERBANK, TWB, REDCO e outras, que inexistem de fato como prestadoras dos serviços descritos nas notas fiscais emitidas, trata-se, portanto, de documentos tributariamente ineficazes, empresas inconsistentes, conforme expresso na Norma de Execução CSF/CST/CIEF 005 DE 12/03/91 e de docume t cujo conteúdo não é verdadeiro (fls. 246). 116305 Uchida Assodados Consulado o Ropmsantactles U. 14 4, r. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.005359196-10 Acórdão n°. : 103-20.281 Consta da Súmula que, desta forma, há fortes indícios , conforme relatório anexo, de que o mesmo Sr. André Araújo Filho fornecia documento inidõneos de Motorel Comércio e Participações Ltda.... A primeira formalmente sob a responsabilidade de Paulo Queiroz e, as demais, sob a responsabilidade de ... — ao que tudo indica, meros 'laranjas' do Sr. André Araújo Filho (tls.248). A documentação relacionada com a autuação do item 3— Comprovação Inidõnea consta às fls. 28 a 82. Quanto à Motorel, nas notas fiscais 201, 205 e 207 (emitidas no 1°. Semestre/1992) de fls. 51 a 53 consta a seguinte descrição dos serviços: Co-participação na venda de cabos elétricos de telecomunicações da FURUKAWA Industrial S/A. Prod. Elétricos. Consta, às fls. 20 do processo, correspondência de 18103/92 entregue em mãos, ao Sr. Paulo Queiroz, da UCHIDA e Associados para a Motora! Com. e Participações S/A., sendo que destacamos: "... a nossa empresa (UCHIDA), conforme contrato de representação de vendas, procura promover a comercialização de produtos produzidos pela FURUKAWA Industrial S/A. Produtos Elétricos, em especial no diz respeito a cabos elétricos e de telecomunicações. O interesse da co-participação, aqui proposta, consiste no esforço de V. Vs. no sentido de obter o maior número possível de clientes Interessados na compra dos materiais supra mencionados, combinado com a nossa intervenção para a obtenção de quotas dos produtos. Com relação a sua remuneração, propomos, a cada negócio estudado com clientes apresentados por V. Ws., uma divisão desta porcentagem, a qual deverá ser definida caso a caso...". Se de fato a MOTOREL tivesse prestado os serviços que constam das notas fiscais registradas pela UCHIDA e autuadas, caberia à interessada provar tal efetividade; no entanto, além da peça impugnatória de fls. 321/327, nenhum elemento de prova foi juntado ao processo pela impugnante que comprovasse a efetividade dos serviços descritos nas notas fiscais da MOTOREL. Aqui vamos citar a seguinte ementa: Notas frias — (tributação com base em Súmulas) Em razão dos veementes indícios em que se baseou a autuação, cabia à contribuinte o Ónus da prova de que os serviços mencionados nas notas impugnadas foram efetivamente prestados. Não o fazendo, mantém-se a ação fiscal. ( Cm/RIMOS Lidada d Assomados Consultais • Reptesentap5es Ltda. 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA p j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n°. :13805.005359/96-10 Acórdão n°. : 103-20.281 C. C.: 101-76.294185 — Revista Cefir, Set/89, pg. Convencido da correção desse fundamentos, nego provimento ao recurso também nesta parte. IV) Lancamentos reflexos: Os argumentos de recurso contra as exigências reflexas são de mesmo teor daqueles ofertados contra a exigência principal relativa ao IRPJ, aos quais se reportou a recorrente, bem como aos argumentos das impugnações, quando apresentou uma impugnação para cada exigência, as quais se encontram às fls. 309 a 314— PIS; fls. 317 a 323 —IRF; fls. 335 a 340 — FINSOCIAL; e fls. 343 a 349 — Contribuição Social. As exigências reflexas, em princípio, aplicam-se a mesma decisão exarada à exigência principal, na medida em que possuem suporte tático comum. Entretanto, a decisão monocrática deve ser revista em alguns aspectos, de modo a ajustar essas exigências em função da legislação tributária específica aplicável a cada uma delas, bem como em função das jurisprudências administrativa e judicial e mesmo de legislação superveniente mais benéfica à contribuinte no que se refere às penalidades pecuniárias. Passo a apreciar as exigência reflexas. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Mantida a decisão a quo no que se refere à exigência do imposto de renda pessoa jurídica, igual sorte colhe a exigência reflexa, relativa à Contribuição Social sobre o Lucro, na medida em que nada de novo a recorrente trouxe aos autos que pudesse render ensejo à sua revisão. Destarte, sou pela manutenção do decisório recorrido, no particular. FINSOCIAUFATURAMENTO Os questionamentos havidos quanto a constitucionalidade ou não da exigência da contribuição ao FINSOCIAL, foram definitivamente dirimidos pelo Supremo Tribunal Federal, que considerou legitima a contribuição. Porém, a Suprema Corte julgou inconstitucional a elevação de sua aliquota, a partir de setembro de 1.989, com a edição da Lei n° 7.787, de 30.07.89, e outras que vieram a majorar o seu perce CmIR116305 ~ida Associados Consfla • Reptesentrçoas Lida 16 k • ,t1 "1.• • y MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13805.005359/96-10 Acórdão n°. : 103-20.281 Em conseqüência, a Medida Provisória n 1.142195, artigo 17, inciso III, e respectivas reedições, determinou o cancelamento da exigência correspondente ao FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, com exceção dos fatos geradores ocorridos no exercício de 1988, onde prevalece à aliquota de 0,6% por força do art. 22 do Decreto-lei n°. 2.397/87. Verificando as declarações de rendimentos apresentadas pela empresa, constata-se que a mesma é cadastrada no Ministério da Fazenda tendo como atividade principal "COM. ATAC. DE MAT. FOTOG. E CINIMATOGR.", código 44.54, fls.198, 207 e 220. Suas receitas originam-se da revenda de mercadorias e da prestação de serviços, conforme consignado nos quadros "10" — "DEMONSTRAÇÃO DA RECEITA LIQUIDA", das declarações de rendimentos, às fls. 198 verso, 208 e 221. No presente caso a contribuição foi calculada com as seguinte aliquotas: 1,00%, 1,20% e 2,00%, segundo « DEMONSTRATIVO DE' APURAÇÃO DO FINSOCIAUFATURAMENT0', fls. 287/288. Portanto, a decisão recorrida deve ser revista, nesta parte, para reduzir a alíquota da contribuição para 05,% (meio por cento). PIS/FATURAMENTO A exigência da contribuição ao PIS/Receita Operacional, foi formalizada com base nas disposições contidas na Lei Complementar n°. 07/70, com as alterações introduzidas pelos Decretos-lei n°s. 2.445 e 2.449, de 1988. Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou acerca da matéria ao apreciar o Recurso Extraordinário n° 148.754-2/210/Rio de Janeiro, ocasião em que declarou inconstitucionais os referidos Decretos-lei. O Senado Federal, por sua vez, editou a Resolução n° 49/95, suspendendo a execução dos citados diplomas legais, retirando do mundo jurídico a hipótese de incidência que fundamenta referida exigência. Este Conselho vem decidindo que os lançamentos efetuados com base nos Decretos-lei n°s. 2.445 e 2.449, de 1988, estão prejudicados como um todo, posto que maculada sua fundamentação legal, elemento essencial à formalização e exigência do crédito tributário, com a ressalva do direito de a repartição constituir novo lançamento, observando-se as normas jurídicas vigentes. Além do mais, esta Câmara tem como entendimento que a observância do comando contido no artigo 17, inciso VIII, da Medida Provisória n°. 1.142 e reedições posteriores, implicaria em novo lançamento. Por sua vez, a atividade administrativa de lançamento é de competência privativa da autoridade lançadora, ã: competindo, dessa Cm/R116305 Uchida & Associados Consultoria e Representações Ltda. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA • :, 5.! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13895.00559/96-10 Acórdão n°. : 103-20.81 fórma, a este órgão Colegjado e paritário a sua prAtica. Deite fdititt, deve ser excluída a exigência relativa à contribuição ao PIS/Receita OperOciOrflit IMPOSTO DE RENDA NA FONTE O Ato Dedaratório Normativo n°. 06/96, da Coordenação do Sistema de Tributação, expressou o entendimento da Secretaria da Receita Federal, de que o artigo 8°. do Decreto-lei n°. 2.065/83, utilizado aqui como fundamento legal, fls. 299, foi revogado pelo artigo 35 da Lei n°. 7.713/88. Assim, dou provimento ao recurso voluntário, quanto a este item, para afastar a exigência do Imposto de Renda na Fonte, integralmente. V) Taxa Referencial Diária - TRD É pacifico neste Conselho de Contribuintes o entendimento de que, por força do disposto no artigo 101 da Lei n°. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e no § 4°. do artigo 1°. do Decreto-lei n°. 4.567, de 04 de setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro), a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada como juros de mora, a partir de 30 de julho de 1991, quando entrou em vigor a Medida Provisória n°. 298, de 29/07/91, convertida na Lei n°. 8.218, de 29/08/91, entendimento este corroborado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão n°. CSRF/01-1.773, de 07 de outubro de 1994, ao solucionar divergências a respeito do tema até então havidas entre algumas Câmaras. Desse moda, deve ser excluído da exigência, no referido período de fevereiro a julho de 1991, o valor dos juros de mora que exceder ao calculado ao percentual legal de 1% (um por cento) ao mês (artigo 161, § 1°. do Código Tributário Nacional). VI) Multa de lancamento ex officio agravada No caso presente foram aplicadas multas de lançamento ex officio qualificadas, aos percentuais de 150%, 240% e 300%. Face ao disposto no artigo 106, inciso II, alínea "C do Código Tributário Nacional a lei posterior que fixa penalidade pecuniária mais benéfjc aplica-se aos casos pendentes de julgamento. CavR116305 Uchida & Associados Consultada e Representações Ltda. 18 n.• ... MINISTÉRIO DA FAZENDA nF PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.005359/96-10 Acórdão n°. :103-20.281 Este entendimento foi manifesto também pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, através do ADN n°. 01, de 07 de janeiro de 1997 (D.O.U. de 10/01/97). Portanto, as multas de lançamento ex officio majoradas, aplicadas sobre as exigências fiscais remanescentes, calculadas a percentuais superiores a 150% (cento e cinquenta por cento), uniformizam-se ao percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), definido no artigo 44, inciso II, da Lei n°. 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Conclusão Por todo o exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir as exigências do IRF e da contribuição ao PIS; reduzir a alíquota aplicável à contribuição ao FINSOCIAL para 0,5% (meio por cento); reduzir as multas de lançamento ex officio para 150% (cento e cinquenta por cento); e excluir a incidência da TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Brasília — DF, 13 de abril de 2000. rimar -, - - AND 1!'à ODRIG UBER Cm/R116305 Uchida Associados Consultoria • Representações Ltda. 19 C I: . 4.1) "; • . vi MINISTÉRIO DA FAZENDA -.: r ir.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.005359/96-10 Acórdão n°. : 103-20.281 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial MF n°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em (1 ,4 jUL ?ffla >- 1 RODRIG ES NEUBER Presidente Ciente em, 4.4 juL aponq ses. • e:. -In: :a aze •a Nacional Cm/R116305 Uchida & Associados Consultoria e Representações Ltda. 20 _ Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.006125/2001-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO FORA DE PRAZO. Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-78576
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: VAGO
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Ministério da Fazenda '.a.-e;C nd Conselho d Contribuintesgn o onse o e on t ft Le2rasProcesso ni : 13808.006125/2001-99 Recurso n2 : 128.654 Acórdão n2 : 201-78576 Recorrente : IZZO MOTORCYCLES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. •iNTniVWtaLI v11/FW.e. Ktl...UKJU PURA DL PRAZO. Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto n 2 70.235/72. • Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IZZO MOTORCYCLES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara tdo Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2005. , . • Josefa aria C o Marques Presidente e Relatora MIN. DA FAZENDA - 2" CC CONFERE COMO ORIG4NAL Bresífia,--31 01 /-2DOG - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Maurício Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 • , • 1! . • _ Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA. 2'3 CC 2' CC-MF tet Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Ft. ;;;IT-97", Brasília, .3! oi 42306 Processo ni : 13808.006125/2001-99 Recurso ngt : 128.654 Acórdão n* : 201-78376 Recorrente : IZZO MOTORCYCLES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RELATÓRIO Cvss:a •41/4:1A1144 ijkallittali4 roi 'sanado dULU de itã açuu tio LIS. 02104, relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, devido à falta/insuficiência de recolhimento da referida contribuição apurada durante procedimento de verificações obrigatórias, onde foram constatadas divergências entre os valores declarados e os valores escriturados (Termo de Verificação de fls. 65/68). Tempestivamente, a interessa apresentou impugnação de fls. 141/167, cujos argumentos leio do relatório que compõe a decisão recorrida (fls. 227/229). Os Membros da 24 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP (Acórdão 11 9 6.964, de 15 de julho cie 2004), por unanimidade de votos, julgaram procedente o lançamento, resumindo seus entendimentos nos termos da ementa de fls. 224/225, que se transcreve: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/1996. 29/02/1996, 31/03/1996, 30/04/1996, 31/05/1996, 30/06/1996, 31/08/1996, 30/11/1996, 31/12/1996, 28/02/1997, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999. 31/07/1999, 30/09/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000 Ementa: Competência dos órgãos Administrativos. Apreciação de Constitucionalidade Leis. Nos termos do art. 102 e art. 103 da CF, o controle da constitucionalidade de leis é matéria reservada ao conhecimento e pronunciamento do Poder Judiciário, não podendo Administração Pública imiscuir-se em campo de competência reservado a outro Poder da República, sob pena de ofensa à cláusula pétrea do principio da separação dos poderes (art. 60, 540, BI, da CF). Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/1996, 29/02/1996, 31/03/1996, 30/04/1996, 31/05/1996, 30/06/1996, 31/08/1996, 30/11/1996, 31/12/1996, 28/02/1997, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 30/09/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000 Ementa: Falta ou Insuficiência de Declaração e Pagamento. Base de Cálculo Escriturada. É procedente a autuação relativa à apuração de diferenças de Cotins, não declaradas e não pagas, baseada na receita bruta mensalmente escriturada pela empresa nos livros fiscais e no livro razão. Base de Cálculo. Operacões em Consignacão. 2 • 4t, MIN. DA FAZENDA - 2° CC r CC-MFMinistério da Fazenda r.'233 CONFERE COM O ORIGINAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes BrasliiaJi / Q.i. it.20b G Processo n9 : 13808.006125/2001-99 Recurso nt : 128.654 vts2- Acórdão n2 : 201-78376 Apenas quando configurada, a partir de provas hábeis, a ocorrência de 'consignação por comissão' seria possível o reconhecimento de se tratar de operação em conta alheia As operações de 'consignação por vendas' são, por natureza jurídica, operações em conta própria. Base de Cálculo. Concessionárias de Veículos. •I. ....m....1.-Jo;tm«. 4.49l. P 4.4.. 44;4". CO 11:441 a tile á 1.4.1 t; CUjitià vasur CM seu fulilraMCIUU, assim entendido o valor total da venda ao consumidor. Lançamento Procedente". Insurgindo-se contra a decisão prolatada, a recorrente apresenta recurso voluntário às fls. 250/258, reafirmando os pontos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. (Wbji1/4-- • 3 .1 r CC-MF ,9',„ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENDA . CC Fl. CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 13808.006125/2001-99 Brasliia, 31- / /—)CbG Recurso n2 : 128.654 Acórdão n2 : 201-78376 vt: s- VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES Conforme Aviso de Recebimento - AR de fl. 236-verso, a contribuinte foi intimada da decisão de 1 2 instância em 23 de agosto de 2004. O prazo para interposição do recurso está previsto no art. 33 do Decreto n2 70.235/72, a seguir transcrito: "Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." O prazo para recurso, de acordo com o que dispõe o 'artigo acima citado, venceu em 22 de setembro de 2004, no. entanto, a interessada apresentou seu recurso, fls. 250/258, em 23 de setembro de 2004. Sendo o recurso extemporâneo, voto no sentido de não conhecê-lo. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2005. , JOSEFA MARIA COELHO MARQUES • 4 Page 1 _0078300.PDF Page 1 _0078500.PDF Page 1 _0078700.PDF Page 1

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