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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4732640 #
Numero do processo: 10540.000963/2003-19
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercido: 1998,1999 APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO APÓS O LANÇAMENTO IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONDICIONAL - Para que os livros comerciais possam fazer prova a favor do contribuinte a respeito do lucro efetivo apurado, há necessidade deles possuírem todas as formalidades exigidas pela legislação e serem apresentados tempestivamente à fiscalização. A apresentação da escrituração após o lançamento de oficio não invalida a apuração das bases de cálculo efetuadas pela fiscalização. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1805-000.010
Decisão: ACORDAM os Membros da 5º turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10540.000963/2003-19 Recurso n° 158.217 Voluntário Acórdão n° 1805-00.010 — 5 Turma Especial Sessão de 19 de março de 2009 Matéria IRPJ E OUTRO - Ex(s): 1998 e 1999 Recorrente BRASMÁQU1NAS COMÉRCIO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS E IRRIGAÇÃO LTDA. Recorrida TURMA/D1U-SALVADOR/BA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercido: 1998,1999 APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO APÓS O LANÇAMENTO IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONDICIONAL - Para que os livros comerciais possam fazer prova a favor do contribuinte a respeito do lucro efetivo apurado, há necessidade deles possuírem todas as formalidades exigidas pela legislação e serem apresentados tempestivamente à fiscalização. A apresentação da escrituração após o lançamento de oficio não invalida a apuração das bases de cálculo efetuadas pela fiscalização. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela BRASMÁQU1NAS COMÉRCIO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS E IRRIGAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da 5* turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. „fr NELSON Lói1C—U Presidente Processo e 10540.000963/2003-19 SI-TEOS Acerca° n.° 1805-00.010 Ft 2 EDWAL CASONI D • It • FE ' ANDES JÚNIOR Relato FORMALIZADO EM: 26 AGI) 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA e JOÃO FRANCISCO BIANCO. '.J2 Processo n° 10540.000963/200349 SI-nos Ac6rdio n.° 1805-00.010 F1.3 Relatório Versa o presente processo de exigência fiscal consubstanciada em autos de infração de folhas 01 a 47, lavrados em 30 de setembro de 2003, contra a recorrente descrita em epígrafe, referentes aos anos calendário (AC) de 1997 e 1998, relativo ao MN no valor de R$ 49.852,58 e à CSLL no valor de R$ 31.398,89 acrescidos de juros de mora e multa por lançamento de oficio. Da descrição dos fatos e enquadramentos legais do auto de infração de IRPJ e dos termos de verificação fiscal (fls. 50 — 58) os lançamentos foram efetuados em razão de a fiscalização ter procedido ao arbitramento do lucro, com o consequente lançamento de oficio das diferenças do IRPJ e da CSLL apurados. Referido arbitramento do lucro, decorreu da desclassificação da escrita fiscal da recorrente diante da impossibilidade da correta apuração do lucro real, uma vez que a recorrente, intimada reiteradas vezes, apresentou os Livros Diários relativo aos anos AC de 1997 e 1998 (fls. 152 — 189), o primeiro escriturado por partidas mensais e o segundo por registros diários resumidos e não individualizados, sem que tivessem sido apresentados os livros auxiliares e tendo a recorrente informado que não possuía os Livros Razão desse período, capitulando o enquadramento legal do artigo 47, III da Lei n°. 9.981/95. Destacou a fiscalização que os livros diários apresentados eram relativos ao estabelecimento matriz, não tendo a recorrente apresentado, apesar de intimada, qualquer livro comercial ou fiscal do estabelecimento filial, de CNPJ n". 00.145.531/0002-53. A base de cálculo do lucro arbitrado foi obtida a partir da aplicação do coeficiente de 9,6% sobre receita bruta de revenda de mercadorias deduzidas as devoluções de venda, e sobre as receitas de períodos anteriores, deduzidas as devoluções de períodos anteriores, deduzidas as devoluções de períodos anteriores, do coeficiente de 8,4% sobre a receita bruta de prestação de serviços gerais, somado às outras receitas relativas a descontos obtidos e recuperações, configurando infração aos dispositivos legais indicados às folhas 09, 10, 15 e 20. Devidamente cientificada (fl. 463), a recorrente apresentou Impugnação (fls. 465 — 470) alegando em síntese que possui escrita fiscal regular, sendo prova de tal afirmação os Livros Razões encadernados mensalmente referentes aos AC de 1997 e 1998 (anexos), bem como, cópias dos Livros Registro de Entradas de Mercadorias e registro de Saldas referente aos meses de janeiro de 1997, dezembro de 1997, janeiro de 1998 e dezembro de 1998. Em se tratando do estabelecimento filial, aduziu a recorrente que o dito estabelecimento funcionava apenas como depósito fechado, não praticando nenhum tipo de atividade mercantil, salvo aquelas que constam na alteração contratual, devidamente registrada na junta comercial do estado da Bahia, qual seja, armazenar os produtos a serem comercializados pelo estabelecimento matriz. Asseverou que o arbitramento do lucro é medida extremada, aplicada somente em casos que não se possa determinar a movimentação financeira da empresa, como y Processo n° 10540.000963/2003-19 SI-TE05 Acercais n.° 1805-00.010 R. 4 também, a apuração do seu lucro real, o que não seria o caso apresentado, vez que mantinha sua escrita fiscal regularmente. Concluiu, portanto, que o livro diário estava respaldado pelo livro razão, no qual os lançamentos estão individualizados por contas e em partidas dobrado mensalmente, como pode ser constatado em cada mês escriturado, requerendo em razão disso, a improcedência do auto de infração. O lançamento foi julgado procedente, consoante acórdão e voto de folhas 522 —527, inicialmente, ressaltou a DRJ que o arbitramento do lucro é uma forma de tributação que deve ser adotada uma vez ocorrida uma das hipóteses previstas no artigo 47 da Lei n°. 8.981/95 e no artigo 1° da Lei n°. 9.430/96, de modo que, o lançamento foi efetuado com fundamento na inexistência dos livros razão ou de livros auxiliares para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário, constatado depois de reiteradas intimações, enquadrando-se, destarte, no referido artigo 47 da Lei n°. 8.981/95, reproduzido no artigo 530, VI do RIR/99. Relembra a Turma Julgadora, que a fiscalização teve início em 12 de novembro de 2002 com a recepção na sede da recorrente (fl. 447) do Termo de Intimação (fls. 445 — 446) encaminhado por via postal, pelo qual, a recorrente foi intimada a apresentar no prazo de cinco dias úteis, dentre outros elementos, os Livros Diário, Razão e o LALUR, relativos aos AC de 1997 e 1998. Atendendo à intimação a recorrente apresentou o Livro Diário e LALUR, dando azo a duas reintimações, conforme AR de folha 452 e Termo de Reintimação de folhas 449 — 450, bem como AR de folha e 457 e Termo de Reintimação de folhas 453 e 454, encaminhado inclusive ao representante da recorrente (fl. 456), ocorreu, que a recorrente informou não possuir Livro Razão referente aos exercícios solicitados (fl. 458). Nessa assentada, fez constar o órgão julgador, que mesmo com a anexação pela recorrente das cópias dos Livros Razão aos autos, o arbitramento se pautou na falta de apresentação da dita escrituração à época solicitada, não podendo desconstituir-se o crédito tributário pela apresentação ulterior ao lançamento, por ser tal procedimento vinculado, ao teor do que do que dispõe o artigo 142 do CTN, citando posicionamento desse Conselho. Assim sendo, como optante pelo lucro real que era, a recorrente estava adstrita à manutenção de escrituração completa e regular nos termos do artigo 251 do RIR/99, julgando-se procedente o lançamento. Cientificada em 08 de dezembro de 2006, a recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 531 — 534) aduzindo em exíguo resumo, que a manutenção do lançamento C severa, e que mantinha a documentação regulamentar havendo vasto conjunto probatório carreado aos autos, colaciona seus argumentos e pugna por provimento para os fms de julgar-se improcedente os autos de infração. É o relatório. h utcsso n° 10540.000963/2003-19 SI-TE05 Acárdeào n.° 1805-00.010 Fl. 5 Voto Conselheiro EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Relator O recurso foi tempestivo e preenche as condições de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Os lançamentos foram efetuados em razão de a fiscalização ter procedido ao arbitramento do lucro, ao desclassificar a escrita do contribuinte diante da impossibilidade da correta apuração do lucro real, pois o Livro Diário relativo ao ano-calendário de 1997 foi escriturado por partidas mensais e aquele relativo a 1998 por registros diários resumidos e não individualizados, sem que tivessem sido apresentados os livros auxiliares e tendo o contribuinte informado que não possuía os Livros Razão desse período. Do exame dos autos, verifica-se que a fiscalização teve início em 12/11/2002 com a recepção na sede da impugnante, no município de Guanambi (AR à fl. 447), do Termo de Intimação (às fls. 445 e 446) encaminhado por via postal, onde o contribuinte foi intimado a apresentar no prazo de cinco dias úteis, dentre outros elementos, os Livros Diário, Razão e LALUlt, relativos aos anos-calendário de 1997 e 1998. Em atendimento à intimação, a impugnante apresentou os Livros Diários e o LALUR em 25/11/2002, na Agência da Receita Federal em Guanambi. A intimação para apresentação dos Livros Razão foi reiterada duas vezes, a primeira em 27/07/2003, conforme AR. à fls. 452 e Termo de Reintimação às fls. 453 e 454, este tendo sido encaminhado também ao representante legal da empresa, conforme AR. à fl. 456. Em 12/09/2003, em atendimento às intimações, o recorrente protocolizou petição na ARF Guanambi informando que não possuía os Livros Razão referente aos exercícios solicitados (fl. 458). A recorrente efetivamente optou pelo regime do lucro real como forma de apuração do 1RPJ nos anos calendários de 1997 e 1998, portanto nos termos do art. 251 do RIR/1999, estava obrigado a manter escrituração completa e regular na forma estabelecida nas leis comerciais e fiscais. A ausência de escrituração do livro razão impossibilita a correta apuração do lucro real. • O Lucro foi apurado com base no valor da receita bruta, tendo em vista que as receitas eram conhecidas, em conformidade com o artigo 532, do R1R/1999. A Recorrente por ocasião da impugnação acostou aos autos os livros razão que por ocasião da fiscalização alegou não possuir, ou seja, apresentou após a realização do lançamento, dessa forma a recorrente não desconstituiu a hipótese de incidência motivadora do arbitramento. A elaboração posterior de escrita ou sua apresentação ao fisco após o lançamento, não tem o condão de ilidir o ato administrativo praticado, prevalecendo como base de cálculo o montante de lucro arbitrado. c?' Processo n° 10540,000963/2003-19 SI-TE05 Acórdão n.° 1805-00.010 Fl. 6 "ARBITRAMENTO — LANÇAMENTO CONDICIONAL — IMPOSSIBILIDADE — O lançamento fiscal, calçado no artigo 142 do Código Tributário Nacional— CTN, tendente a formalizar a exigência conceituada no art. 3° do mesmo Código, não é ato condicionado ao sabor dos interesses e oportunidades do sujeito passivo. É inócua a posterior apresentação de livros e documentos, com o intuito de mostrar base de cálculo menor que a apurada pelo fisco, utilizando-se de forma de tributação que, apesar de reiteradamente intimado, não mostrou tê-lo adotado no tempo devido. "(1° CC, 7° Câmara, acórdão n°107-06368, de 21/0812001). Por todo exposto entendo como correta a apuração do lucro arbitrado uma vez que a fiscalização obedeceu as determinações legais, dessa forma voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 2009. EDWAL CASO 'á • • ANDES JUNIOR 6

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4711966 #
Numero do processo: 13710.000668/99-60
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - PDV - PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O prazo para a contribuinte pleitear a restituição do imposto pago indevidamente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a título de PDV é de cinco (5) anos contados da data em que seu direito foi legalmente reconhecido, retroagindo à data do fato gerador independente deste ter ocorrido há mais de cinco anos do pleito. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17708
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão que negava provimento.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.000668199-60 Recurso n°. : 122.957 Matéria : IRPF — Ex(s): 1992 Recorrente : OLAYR LINHARES DE SÁ Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 19 de outubro de 2000 Acórdão n°. : 104-17.708 IRPF — PDV — PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O prazo para o contribuinte pleitear a restituição do imposto pago indevidamente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a titulo de PDV é de cinco (5) anos contados da data em que seu direito foi legalmente reconhecido, retroagindo à data do fato gerador independente deste ter ocorrido há mais de cinco anos do pleito. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OLAYR LINHARES DE SÁ. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão que negava provimento. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE // (2* J sei =71‘; SCIM' NTO REATOR FORMALIZADO EM: 10 NOV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO Luís DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL 4 e 11 ...ti - "' • MINISTÉRIO DA FAZENDA, ..._ - • tris PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '^,- ..-i..v. • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.000668/99-60 Acórdão n°. : 104-17.708 Recurso n°. : 122.957 Recorrente : OLAYR LINHARES DE SÁ RELATÓRIO O contribuinte acima mencionado solicitou restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte, sobre indenização recebida pela adesão ao Programa de Demissão Voluntária (PDV) no ano-base de 1991. A pretensão foi indeferida pela DRF, tendo em vista já haver decorrido o prazo de cinco (5) anos desde a data do recolhimento do tributo indevido, baseando-se no artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Inconformado, o interessado apresenta impugnação à DRJ no Rio de Janeiro, que também indefere a solicitação pela mesma razão. Intimado da decisão, protocola o interessado tempestivo recurso que leio, requerendo o seu provimento para determinar seja acolhido o pedido de restituição dos valores indevidamente recolhidos. É o Relató I . 2 2; • •i•• MINISTÉRIO DA FAZENDA 1*. v- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.000668/99-60 Acórdão n°. : 104-17.708 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Consoante relatado, trata-se de pedido de restituição de imposto que lhe fora retido na fonte, sobre valores recebidos a titulo de indenização por haver aderido ao Programa de Demissão Voluntária (PDV). Embora no inicio a Fazenda Pública tenha questionado a procedência da isenção relativa às indenizações recebidas em decorrência da adesão ao PDV, a partir da edição da IN-SRF n° 165 de 31 de dezembro de 1998 a matéria foi pacificada, passando a Receita Federal a aceitar a isenção, observando inclusive decisões emanadas do Superior Tribunal de Justiça. Tanto é certo que, no vertente caso e inúmeros outros que tramitam na instância administrativa tal isenção não tem mais recebido qualquer questionamento. Entretanto, os julgadores singulares têm entendido que, os contribuintes dispõe de aflo anos para pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente, prazo esse con d da data do recolhimento, com base no artigo 168 do Código Tributário Nacional. • 3 L' • if MINISTÉRIO DA FAZENDA -r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.000668/99-60 Acórdão n°. : 104-17.708 Por essa razão, foi indeferido o pedido de restituição formulado pelo ora recorrente. A matéria já foi apreciada, merecendo a edição do Parecer COSIT n° 04 de 28 de janeiro de 1999, que assim prescreve: E RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contados a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição? Em sua conclusão o referido Parecer COSIT assim dispõe: 'Em face do exposto, conclui-se, em resumo, que quando da análise dos pedidos de restituição do imposto de renda pessoa física, cobrado com base nos valores do PDV caracterizados como verbas indenizatórias, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, contados da data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal que autorizou a revisão de ofício dos lançamentos, ou seja, a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 6 de janeiro de 1999.' Assim, no entender deste relator, não tem sentido 'data vênia', a edição do Ato Declaratório SRF n°96 de 26 de novembro de 1999, que determinou que a contagem do prazo decadencial para que o contribuinte pudesse exercer o seu direito de restituição, deveria ser contado a partir da incidência do imposto indevidamente cobrado. Ora, até que não se editou a Instrução Normativa SRF n° 165, o contribuinte estava obstado de exercitar o seu direito de restituição, sendo certo que, para se falar em decadência, necessário se faz que o direito seja exercitável, mesmo porque, até que não seja legalmente 4eclarado indevido, o tributo é devido, não cabendo portanto pleitear repetição de indé i o. 4 n " r MINISTÉRIO DA FAZENDA z. k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.000668/99-60 Acórdão n°. : 104-17.708 Acrescente-se ainda que, somente a partir de 1997, o Superior Tribunal de Justiça, através das Egrégias Primeira e Segunda Turmas, decidiram que as verbas recebidas pela adesão ao Programa de Demissão Voluntária, teve caráter indenizatório, não estando portanto sujeitas a incidência do imposto de renda, decisões essas que por sinal ensejaram a edição da Instrução Normativa SRF n° 165. A respeito, cabe aqui citar decisão do STJ, proferida no Recurso Especial n° 200909/RS, tendo como relator o douto Ministro José Delgado, sendo recorrente o Estado do Rio Grande do Sul, cuja ementa datada de 29 de abril de 1999 é a seguinte: "TRIBUTÁRIO — PRESCRIÇÃO — REPETIÇÃO DE INDÉBITO — LEI INCONSTITUCIONAL. 1- Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a titulo de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna. 2- Recurso improvido". Não resta a menor dúvida, no sentido de que, referida decisão aplica-se perfeitamente ao caso em pauta, de sorte que, a contagem do prazo decadencial ou prescricional, deve ter como início a data da publicação da Instrução Normativa — SRF n° 165 de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU em 6 de janeiro de 1999. Nesta linha de raciocínio, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 d'e outubro de 2000 J etzigrel t5 NA IMENTO 5 Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13866.000213/95-19
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — AUSÊNCIA DE REQUISITOS — NULIDADE — VICIO FORMAL — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal. Decisão idêntica à do Acórdão n° CSRF/PLEN0-00.002.
Numero da decisão: CSRF/03-03.413
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa (Relator) e Henrique Prado Megda. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Lançamento anulado por vício formal. . Decisão idêntica à do Acórdão n.° CSRF/PLEN0-00.002. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa (Relator) e Henrique Prado Megda. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros. e --sNPEOD GUES '• RESIDENTE MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: 2 8 NOV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e NILTON LUIZ BARTOLI. Processo n° : 13866.000213/95-19 Acórdão n° : CSRF/03-03.413 Recurso n° : RD/301-0.375 (301-122.008) Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Com o Acórdão 301-29.29713, de 18 de abril de 2.001, a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolheu a preliminar de nulidade da notificação de lançamento. Verificou a Câmara que o documento em questão não contém os requisitos exigidos pelo art. 11 do Decreto n° 70.235/72, tais como o nome do Órgão que o expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor Autorizado, e em conseqüência não contém a identificação do correspondente cargo ou função e também o número da matrícula funcional, o que o torna nulo por vício formal. Inconformada, a Fazenda Nacional vem de interpor recurso de divergência, dando como paradigma o Acórdão 302-34.831 da douta Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que em situação semelhante rejeitou a nulidade. Leio na íntegra o recurso interposto. Contra-razões do contribuinte à fls. 131/1140, lidas em sessão. É o relatório. 3 Processo n° : 13866.000213/95-19 Acórdão n° : CSRF/03-03.413 VOTO VENCIDO Conselheiro JOÃO HOLANDA COSTA, Relator: A única matéria a analisar diz respeito à nulidade da notificação de lançamento por vícios formais. Nesta questão, adoto o ponto de vista esposado pela Fazenda Nacional, por entender que as falhas apontadas não são de molde a anular o documento. O raciocínio desenvolvido é o seguinte, conquanto não acolhido pela egrégia maioria desta Câmara superior: NULIDADE Rejeito a preliminar de nulidade do processo a partir da Notificação de Lançamento como argüido na Câmara. Na verdade, os casos de nulidade são aqueles exaustivamente fixados pelo art. 59 do Decreto n° 70.235/72, a saber, os atos praticados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Já o art. 60 do mesmo Decreto dispõe que outras irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este houver dado causa ou quando influírem na solução do litígio. No presente caso, não se vislumbra, de modo algum a prática do cerceamento de defesa tanto mais que o contribuinte defendeu-se, demonstrando entender as exigências legais e apresentou os documentos que a seu ver eram suficientes para a defesa. Ademais, ele não teve dúvida a respeito de qual a autoridade fiscal que dera origem ao lançamento e junto a esta mesma autoridade apresentou sua defesa nos devidos termo. \\C- 4 Processo n° : 13866.000213/95-19 Acórdão n° : CSRF/03-03.413 Ademais, o contribuinte não invocou esta preliminar, não se sentiu prejudicado na sua liberdade de defesa, não argüiu em momento algum haja sido cerceado esse seu direito. Assim, não havendo trazido qualquer prejuízo para o contribuinte, sequer houve necessidade de sanar a falha contida em a notificação. Resta acentuar ainda, quanto ao comando da Instrução Normativa SRF-92/97, que não se aplica ao caso sob exame pois tal ato normativo foi baixado especificamente para lançamentos suplementares, decorrentes de revisão, efetuados por meio de autos de infração, não sendo aqui o caso. Por fim, não se pode esquecer a consideração da economia processual, uma vez que declarada a nulidade por vício processual, viria certamente a autoridade administrativa a, dentro do prazo de cinco anos, proceder a novo lançamento, como previsto no art. 173 inciso II, do CTN. Meu voto é no sentido de, rejeitando a preliminar de nulidade, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões-DF, em 05 de novembro de 2.002. JOÃ4 ; OLANDA COSTA REL Á OR 5 Processo n° : 13866.000213195-19 Acórdão n° : CSRF/03-03.413 VOTO VENCEDOR Conselheiro MOACYR ELOY DE MEDEIROS — Relator Designado Conheço do Recurso, por ser tempestivo e por atender aos demais requisitos de admissibilidade, além de conter matéria a ser submetida a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais. O cerne da lide cinge-se à manutenção do acórdão n°301-29.713, exarado pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que argüiu a tese da nulidade da notificação de lançamento, em decorrência da ausência da identificação da autoridade que o exigiu, entendimento este contradito no acórdão paradigma. Defende a D. Procuradoria, que deve ser corroborado o entendimento do acórdão paradigma, no sentido de que não deve ser nula a notificação de lançamento do ITR, porque anulando-a, apenas por inexistir a identificação da autoridade que a expediu, configuraria prestígio inadequado da forma documental em detrimento da verdade real dos fatos, uma das principais diretrizes a serem observadas no processo administrativo fiscal desvirtuando por completo a mens legis. Alega, ainda, que a matéria da nulidade sequer foi aventada pelo recorrido e nem objeto de recurso, o que eqüivale a dizer que restou satisfeito, além de não seguir os ditames do CTN e do processo administrativo fiscal. Denota-se, portanto a preclusão e não caberia à i. Câmara decidir sobre algo que anteriormente não fora expressamente contestado (Art. 17 do Decreto n.° 70.235/72). Inicialmente, é mister invocar o princípio do livre convencimento do julgador, insculpido no art. 131 do CPC e no art. 29 do Processo n° : 13866.000213/95-19 Acórdão n° : CSRF/03-03.413 Dec. 70.235/72. Isto posto, passo a apreciar os elementos constitutivos dos autos. Preliminarmente, no que concerne à forma, tempo e lugar dos atos do processo, contrariamente ao entendimento esposado pela i. procuradoria, dispõe a Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, no seu art. 22 e § 1 0, litteris: "Art. 22 - Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. § 1° - Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável." (g. n. ) Corrobora esse entendimento a Lei n°3.071/1916, art. 145-IV e V, que dispõem, verbis: "Art. 145- É nulo o ato jurídico: 1- omissis ...; IV - quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; 3 - quando a lei taxativamente o declarar nulo ou lhe negar efeito." O art. 146 do mesmo mandamento legal estabelece que a nulidade do artigo antecedente pode ser alegada por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir. O parágrafo único desse artigo menciona que as nulidades "devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do ato ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las ainda a requerimento das partes". Processo n° : 13866.000213/95-19 Acórdão n° : CSRF/03-03.413 Há que se ressaltar, ainda, que o feito detectado caracteriza vício de forma, e de acordo com as normas mencionadas, não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material, conduzindo à extinção do processo sem o julgamento da lide. Como bem expressa Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10° edição, Tomo I, 1973, Lisboa), " O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal." Por conseguinte, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. Nesse passo, ex vi do art. 82 do Código Civil, a validade de todo o ato lícito requer agente capaz (Art. 145 — I), objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei (Arts. 129, 130 e 145 da Lei n°3.071/16 — CC). O Regulamento do PAF, Decreto 70.235/72, ao tratar da formalidade do ato, estabelece no seu artigo 11, que a notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: "1- ...omissis...; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula." Parágrafo Único - Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Processo n° : 13866.000213/95-19 Acórdão n° : CSRF/03-03.413 Ao assim proceder, o legislador demonstra a essencialidade da identificação da autoridade administrativa e da legitimidade da forma do ato jurídico previsto em lei. É o cumprimento do princípio da legalidade, não se confundindo este com aquele princípio da instrumentalidade de formas, retro mencionado. Nesse diapasão, corroborando com a tese ora desenvolvida, destacam-se os acórdãos adiante relacionados: Ac. CSRF/01-02.860, de 13/03/2000, CSRF/01-02.861, de 13/03/2000, CSRF/01-03.066, de 11/07/2000, CSRF/01-03.252, de 19/03/2001, entre outros, consolidando e pacificando o entendimento a respeito dessa matéria. Vencido esse aspecto, passo à análise das alegações sobre a existência de impropriedades relativamente à notificação de lançamento do ITR sob os aspectos de não seguir os ditames do CTN e do processo administrativo fiscal. A esse respeito, entende este Julgador que o lançamento do ITR tem a sua exigência relacionada com aquele insculpido no art. 150, CF/88, que, por sua natureza, é recolhido antecipadamente pelo sujeito passivo independentemente de prévia manifestação do sujeito ativo. O Código Tributário, que institui as normas gerais do Direito Tributário, denominou essa operação de "Lançamento por homologação", contrario sensu ao entendimento manifesto pela douta Procuradoria. Portanto, improcede a alegação de que a notificação do ITR não segue os ditames do CTN. Ademais, o próprio CTN, art. 142, assinala que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, sendo essa atividade vinculada e obrigatória sob a pena de responsabilidade funcional. Processo n° : 13866.000213/95-19 Acórdão n° : CSRF/03-03.413 Como se não bastasse, vaticina o mesmo mandamus em seu art. 149 que o lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa. Insubsistentes, pois, são as alegações de que a notificação de lançamento do ITR não seguem os ditames do CTN. Quanto ao mérito, verifica-se que a decisão a quo não merece ser reformada. O exame da matéria foi criterioso, obedecendo ao princípio da legalidade, os fundamentos apresentados são consistentes e traduzem o entendimento já pacificado por esta corte. Destarte, a existência dos precedentes jurisprudenciais mencionados comprovam o acerto em julgar-se a improcedência do lançamento por vício formal. Finalmente, não servirá de paradigma para a interposição de recurso especial de divergência, acórdão que já tenha sido reformado na Câmara Superior de Recursos Fiscais, consoante a disposto no § 3° do art. 7° do Regimento da CSRF (Port. MF 55/98, alterada pela Port. MF 103/02), a exemplo do AC. CSRF/PLENO 00.002/2001. Ante o exposto, voto pela insubsistência do Recurso Especial oferecido pela Procuradoria da Fazenda Nacional e pela preservação do Acórdão n° 301-29.677 sem prejuízo do disposto na Lei n° 5.172, art. 173, inciso II (CTN). Recurso Especial desprovido. É assim que voto. Sala de Sessões - DF, em 05 de novembro de 2002 MOAWEEOVbEDEIROS Conselheiro Relator Designado Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000385/2003-13
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999. Ementa: DIREITO À ANISTIA — COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. As interpretações sistemática e finalistica do diploma legal que criou as Delegacias de Julgamento e do diploma processual administrativo fiscal federal, com as alterações que transformaram as Delegacias de Julgamento em órgãos de natureza colegiada, acusam a seguinte exegese: a competência desses órgãos assim como o do Conselho de Contribuintes e, atualmente, do CARF, é de julgamento de processos relativos a tributos e "contribuições" administrados pela Receita Federal do Brasil. Nesse contexto se põe a expressão "processos de exigência de tributos", que deve ser interpretada sob conotação ampla, compreensiva de processos relativos a tributos. Até porque, do contrário, faleceria competência a todos os citados órgãos julgadores para julgamento de processos de restituição e de compensação de tributos, antes da alteração do art. 74 da Lei 9.430/96 pela Lei 10.833/03 Recurso que passa pelo juizo de admissibilidade. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. A contribuinte, ao aderir à anistia, precipitou à confissão de divida, conforme o art. 17, § 3º, I, da Lei 9.779/99 com a redação da Medida Provisória 1.807/99, o que afasta a decadência. De mais a mais, se houve pagamento, pressuposto é de que havia divida, o que afasta a decadência que é do "direito" de lançar. Se assim não for, compete à recorrente postular repetição pelos meios próprios - é dizer, por ação judicial. De outra parte, quanto ao crédito tributário do período acusado pela contribuinte não compreendido pela anistia, trata-se de matéria que não se inclui nos limites objetivos desta lide. Preliminar de mérito rejeitada. DIREITO À ANISTIA — HIPÓTESES DO § 1° DO ART. 17 DA LEI 9.779/99. Para a incidência da hipótese de anistia do inciso I do § 1º do art. 17 da Lei 9.779/99, basta que tenha havido exoneração parcial de pagamento de tributo, desde que com fundamento em inconstitucionalidade de lei. A causa petendi da ação judicial da recorrente não se esgotou no que fora concedido: exoneração de 1988. É de se reconhecer o direito à anistia em relação aos fatos geradores de CSL ocorridos a partir de 6 de novembro de 1992 (data da publicação do acórdão do Pleno do STF em sede de Recurso Extraordinário, em que se declarou a constitucionalidade da lei), sob a aliquota de 8%, porquanto a CSL à aliquota majorada não se põe na discussão da anistia.
Numero da decisão: 1103-000.036
Decisão: ACORDAM os munbros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer o direito de gozo do beneficio do art. 17 da Lei 9.779/99, em relação aos fatos geradores da CSLL, apurada à aliquota de 8%, ocorridos a partir de 06/11/92, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Marcos Shigueo Takata
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ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999. Ementa: DIREITO À ANISTIA — COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. As interpretações sistemática e finalistica do diploma legal que criou as Delegacias de Julgamento e do diploma processual administrativo fiscal federal, com as alterações que transformaram as Delegacias de Julgamento em órgãos de natureza colegiada, acusam a seguinte exegese: a competência desses órgãos assim como o do Conselho de Contribuintes e, atualmente, do CARF, é de julgamento de processos relativos a tributos e "contribuições" administrados pela Receita Federal do Brasil. Nesse contexto se põe a expressão "processos de exigência de tributos", que deve ser interpretada sob conotação ampla, compreensiva de processos relativos a tributos. Até porque, do contrário, faleceria competência a todos os citados órgãos julgadores para julgamento de processos de restituição e de compensação de tributos, antes da alteração do art. 74 da Lei 9.430/96 pela Lei 10.833/03 Recurso que passa pelo juizo de admissibilidade. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. A contribuinte, ao aderir à anistia, precipitou à confissão de divida, conforme o art. 17, § 3º, I, da Lei 9.779/99 com a redação da Medida Provisória 1.807/99, o que afasta a decadência. De mais a mais, se houve pagamento, pressuposto é de que havia divida, o que afasta a decadência que é do "direito" de lançar. Se assim não for, compete à recorrente postular repetição pelos meios próprios - é dizer, por ação judicial. De outra parte, quanto ao crédito tributário do período acusado pela contribuinte não compreendido pela anistia, trata-se de matéria que não se inclui nos limites objetivos desta lide. Preliminar de mérito rejeitada. DIREITO À ANISTIA — HIPÓTESES DO § 1° DO ART. 17 DA LEI 9.779/99. Para a incidência da hipótese de anistia do inciso I do § 1º do art. 17 da Lei 9.779/99, basta que tenha havido exoneração parcial de pagamento de tributo, desde que com fundamento em inconstitucionalidade de lei. A causa petendi da ação judicial da recorrente não se esgotou no que fora concedido: exoneração de 1988. É de se reconhecer o direito à anistia em relação aos fatos geradores de CSL ocorridos a partir de 6 de novembro de 1992 (data da publicação do acórdão do Pleno do STF em sede de Recurso Extraordinário, em que se declarou a constitucionalidade da lei), sob a aliquota de 8%, porquanto a CSL à aliquota majorada não se põe na discussão da anistia.

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Recorrida 10' TURMAJDRESÃO PAULO/SP I Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999. Ementa: DIREITO À ANISTIA — COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. As interpretações sistemática e finalistica do diploma legal que criou as Delegacias de Julgamento e do diploma processual administrativo fiscal federal, com as alterações que transformaram as Delegacias de Julgamento em órgãos de natureza colegiada, acusam a seguinte exegese: a competência desses órgãos assim como o do Conselho de Contribuintes e, atualmente, do CARF, é de julgamento de processos relativos a tributos e "contribuições" administrados pela Receita Federal do Brasil. Nesse contexto se põe a expressão "processos de exigência de tributos", que deve ser interpretada sob conotação ampla, compreensiva de processos relativos a tributos. Até porque, do contrário, faleceria competência a todos os citados órgãos julgadores para julgamento de processos de restituição e de compensação de tributos, antes da alteração do art. 74 da Lei 9.430/96 pela Lei 10.833/03 Recurso que passa pelo juizo de admissibilidade. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. A contribuinte, ao aderir à anistia, precipitou à confissão de divida, conforme o art. 17, § 3 0, I, da Lei 9.779/99 com a redação da Medida Provisória 1.807/99, o que afasta a decadência. De mais a mais, se houve pagamento, pressuposto é de que havia divida, o que afasta a decadência que é do "direito" de lançar. Se assim não for, compete à recorrente postular repetição pelos meios próprios - é dizer, por ação judicial. De outra parte, quanto ao crédito tributário do período acusado pela contribuinte não compreendido pela anistia, trata-se de matéria que não se inclui nos limites objetivos desta lide. Preliminar de mérito rejeitada. DIREITO À ANISTIA — HIPÓTESES DO § 1° DO ART. 17 DA LEI 9.779/99. Para a incidência da hipótese de anistia do inciso I do § 1 0 do art. 17 da Lei 9.779/99, basta que tenha havido exoneração parcial de pagamento Processo ri' 16327000385/2003-13 SI-C1T3 Acórdão n.° 1103-00.036 Fl. 2 de tributo, desde que com fundamento em inconstitucionalidade de lei. A causa petendi da ação judicial da recorrente não se esgotou no que fora concedido: exoneração de 1988. É de se reconhecer o direito à anistia em relação aos fatos geradores de CSL ocorridos a partir de 6 de novembro de 1992 (data da publicação do acórdão do Pleno do STF em sede de Recurso Extraordinário, em que se declarou a constitucionalidade da lei), sob a aliquota de 8%, porquanto a CSL à aliquota majorada não se põe na discussão da anistia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os munbros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer o direito de gozo do beneficio do art. 17 da Lei 9.779/99, em relação aos fatos geradores da CSLL, apurada à aliquota de 8%, ocorridos a partir de 06/11/92, nos teimos do relatório e voto que integram o presente julgado. 71tALBERTINA A SANT9ÇS DE LIMA - Presidente MARC et a 'CURO TAICATA — Relator EDITADO EM: 2 5 JAN 2010 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima (Presidente), Hugo Correia Sotero, Marcos Shigueo Takata (Relator), Décio Lima Jardim (Suplente Convocado), Guilherme Adolfo do Santos Mendes (de outra Câmara) e Eric de Castro Moraes e Silva. Relatório DO LANÇAMENTO Trata o presente processo de pagamento de credito tributário com base na anistia da Lei 9.779/99 com as alterações da Medida Provisória 1.807/99 de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, referente aos -fatos geradores ocorridos entre 20/12/1989 a 28/02/1999. Conforme despacho de fl. 1, o processo foi formalizado para a análise do direito ao gozo dos benefieios previstos na Lei 9.779/99 c Medida Provisória 1.807/1999. Em 17/02/03, foi proferido o despacho decisório de fls. 242 a 252, não tendo sido localizado documento comprobatõrio da data em que a contribuinte dele tomou ciência (fl. 449). O pedido da recorrente de pagamento de CSL, período de apuração 20.12.89 a 28.02.99, relativamente à parcela que pretende ver liquidada, com o beneficio concedido pelo art. 17 da Lei 9.779/99, foi indeferido, pelas razões abaixo aduzidas: 2 Processo n° 16327.000385/2003-13 1-C113 AcOrdào n.° 1103-00.036 Fl. 3 a) A recorrente promoveu, em 24 de abril de 1989, Ação Ordinária e Ação Cautelar contra a União Federal visando o reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido instituída pela Lei 7.689/88. O juizo a gim julgou parcialmente procedente o pedido em relação à impetrante para acolher a pretensão deduzida na inicial apenas no tocante à declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes que a obrigasse ao pagamento de CSL apurada no período-base de 1988, exercício 1989, fixando sueumbência recíproca. b) Inconformada com o decisum, vem a recorrente, reiteradamente, alegando cru suas peças recursais, ser incabível a condenação ao ônus da sucumbência, pois entende que a ação lhe foi totalmente favorável, já que o objeto do pedido restringe-se à CSL do período-base de 1988, exigida no exercício de 1989, tal corno foi reconhecido pelo juizo a quo e confirmado pelo tribunal. c) Ora, se a recorrente afirma que o objeto das ações judiciais é a declaração de inconstitucionalidade da exigência de CSL, exclusivamente, no período-base de 1988, exercício 1989, deixa, então, de cumprir o requisito previsto no art. 10, § 1 0, III, da Medida Provisória L807, de 28/01/1999, que diz que o pagamento isento de multa e juros de mora só é cabível em relação a fatos geradores alcançados pelo pedido de processos judiciais ajuizados até 31 de dezembro de 1998, pois os pagamentos por ele efetuados (período de apuração 20.12.89 a 28.02.99) e para os quais pleiteia o reconhecimento do beneficio, não estão alcançados pelo objeto do pedido, qual seja, ano-base 1988, exercício 1989. Ante a decisão, foi proposta a imputação dos pagamentos efetuados pela recorrente por meio de DARF, com código na 6758, aos débitos existentes de CSL (período de apuração acima descrito), com os devidos acréscimos legais (juros de mora e multa), reativando a cobrança do saldo devedor remanescente, no caso de inexistência de medida judicial que suspenda a exigibilidade • do crédito tributário, nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional. Visando ao cumprimento das determinações contidas no despacho decisório datado de 17/02/03 (fls. 242 a 252), a Delegacia Especial de Instituições Financeiras (DEINF) tomou a seguinte providência, no tocante aos créditos tributários objeto do presente processo, que foram divididos em três grupos (fis. 411 a 413): a) Dividiu os créditos tributários (CT) em três grupos, considerando a situação peculiar em que se encontravam e para que os cálculos efetuados no Sistema de Cálculo da SRF - S/CALC, pudessem ser feitos com cobrança de multa de mora ou com a dispensa dessa multa, conforme abaixo: - SICALC n° 1 - créditos tributários de 1989 a 1996: cálculo sem cobrança de multa de mora, por se encontrarem os CT com exigibilidade suspensa pelo depósito do montante integral, nos temios do art. 151 do CYN; - SICALC n°2 - créditos tributários de 1994 e 1995: cálculo com cobrança de multa de mora, já que os CT eram exigíveis: ou foram objeto de compensação considerada indevida ou se encontravam sem a exigibilidade suspensa, nos termos do CIN; e • Processo n0 16327.000355/2003-13 S1-C1T3 Acórdão n.° 1103-00.036 Fl. 4 - SICALC n°3 - créditos tributários de 1997 e 1993: cálculo sem cobrança de multa de mora, pelo mesmo motivo da letra "a", acima, mas com imputação linear de acordo com as novas instruções da SRF. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A recorrente apresentou manifestação de inconformidade (fls. 416 a 428), alegando em síntese que: a) A recorrente impetrou os Mandados de Segurança n° 96.0003172-0 (fls. 194 a 212) e n°97.00330334-6 (fls. 107 a 125), para garantir o direito líquido e certo de pagar a CSL à aliquota de 8%, relativamente aos fatos geradores de janeiro a dezembro de 1996, e a partir de janeiro de 1997, respectivamente. b) Com os deferimentos das medidas liminares, encontra-se incontestavelmente suspensa a exigibilidade do credito tributário, sendo impossível a pretensão da d. autoridade fiscal de acrescer aos valores ora autuados os encargos referentes a multa e juros moratórios. c) A intenção do legislador ao editar a Medida Provisória 1.807/99 foi estender, ao máximo, o beneficio veiculado pela Lei 9.779/99 aos contribuintes não abarcados pelas hipóteses previstas originariamente na mencionada lei. d) Equivocou-se a d. autoridade fiscal ao analisar o pagamento efetuado pela recorrente cora base no art. 17 da Lei 9.779/99 com suas posteriores alterações, exclusivamente peto inciso III do §1° do art. 10 da Medida Provisória 1.807/99. e) O fato de a recorrente ter mencionado a existência da Ação sob o rito ordinário a' 89.0013066-8 não teve o fito de vincular os processos administrativos ri' 16327.000175/98-61 e n° 16327.00159012001-34 àquela, mas sim de demonstrar que qualquer ato tendente à cobrança dos créditos tributários neles constantes não poderiam prosseguir em virtude de (i) existirem as citadas medidas judiciais, nas quais havia depósito judicial garantindo a suspensão da exigibilidade do crédito relativo aos períodos autuados e (ii) de que foi realizado o pagamento relativamente a débitos de CSL no período mencionado nos mesmos. f) Assim sendo, no que concerne ao pagamento realizado, o mesmo deve ser desmembrado e enquadrada cada parcela na legislação citada, e não simplesmente ser negado o beneficio como um todo. g) O pagamento efetuado relativamente ao período de 1992 e seguintes deve ser analisado sob o prisma do § 1°, inciso I c/c § 2°, inciso I ambos do artigo 10 da Medida Provisória 1.807199, e, portanto, passível de gozo dos beneficies previsto na Lei 9.779/99. h) Em razão da existência das demais medidas judiciais anteriormente mencionadas, os pagamentos efetuados não podem ser imputados para a quitação integral do débito de CSL referente ao período de apuração compreendido entre 31/12/89 e 29/01/99, nem tampouco acrescido de multa e juros de mora como pretende a d. autoridade fiscal. 4 Processo n°16327.000385/2003-13 SI-CIT3 Acórdão nó' 1103-00.036 Fl. 5 iT O pagamento relativo à parcela devida à alíquota exigida das demais pessoas jurídicas, foi efetuado de maneira correta, com os beneficios da Lei 9.779/99. j) Requer que seja reconhecido o direito da recorrente ao gozo dos benefícios da anistia veiculada pela Lei 9.779/99 para o pagamento dos débitos existentes de CSL em razão da perfeita subsunção do mesmo a uma das hipóteses legalmente previstas. Em 28/08/03 a recorrente protocolou a manifestação de fls. 438 a 441, em referência ao comunicado n°000778096 (fl. 442), no qual alega que o crédito tributário relativo ao presente procedimento encontra-se com sua exigibilidade suspensa, tendo em vista a pendência de julgamento da manifestação de inconformidade interposta. DA DECISÃO DA DRJ E DO RECURSO VOLUNTÁRIO Em 02/08/2006, a 10' Turma de Julgamento da DRESPO-I, por unanimidade de votos, negou procedência à manifestação de inconfornaidade, nos termos do voto da relatora abaixo sintetizado: a) Foi analisado no julgamento apenas o direito ao gozo dos benefícios previstos na Lei 9.779/99 e alterações posteriores, relativamente aos créditos tributários relacionados à fls. 339 (Sicalc II), 346 (Sicalc I) e 359 (Sicalc III); b) Com base na análise do art. 17 da Lei 9.779/99, os requisitos necessários para o gozo do beneficio eram os seguintes: (i) decisão judicial favorável ao contribuinte com fundamento cru inconstitucionalidade de lei; (ii) declaração de constitucionalidade da lei pelo STF em sede de ação direta de constitucionalidade ou inconstitucionalidade (controle concentrado de constitucionalidade); (iii) fatos geradores ocorridos posteriormente à data de publicação do acórdão; c) De fato, com a edição da Medida Provisória L807/99, houve uma ampliação das hipóteses que dariam direito ao contribuinte de gozar da isenção de multa e juros de mora; d) No tocante à parcela de CSL discutida nos mandados de segurança n° 96.0003172-0 (fls. 194 a 212) e n° 97.00330334-6 (fls. 107 a 213), montante devido a aliquota superior a 8%, foi ressaltado que tais créditos não estão sendo cobrados no presente processo, conforme noticia a autoridade administrativa no item 4 do despacho de fls. 411 a 413, tendo sido reconhecida a suspensão da exigibilidade de parte do crédito tributário; e) Não é possível o enquadramento da recorrente nas hipótese do inciso I do § 1° do art. 17 da Lei 9.779/99 com a redação da Medida Provisória 1.807/99, pois, para tanto, é indispensável a existência de uma decisão judicial favorável ao contribuinte com fundamento em inconstitucionalidade de lei. Conforme noticiado no despacho decisório (R 247), "o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido em relação à impetrante, para acolher a pretensão deduzida na inicial apenas no tocante à declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes que a obrigasse a pagamento da CSL apurada no ano-base de 1988, exercício 1989, fixando sucumhência reciproca i '. Só há decisão favorável a recorrente em relação aos fatos geradores ocorridos no período-base de 1988; Processo n° 16327.00038512003-13 SI-C1T3 Acórdão n." 1103-00.036 PI. 6 O Quanto ao pagamento relativo à parcela devida à aliquota de 8%, exigida das demais pessoas jurídicas, também não é cabível o direito ao gozo dos benefícios da Lei 9.779/99, visto que tais valores não estão sendo discutidos judicialmente. Apenas os montantes calculados com base na aliquota majorada são objeto de discussão no Poder Judiciário, estando estas parcelas controladas em outros processos administrativos, conforme salientado no despacho decisório de fls. 411 a 413. Devidamente cientificada do decisório em 26/10/06, a recorrente interpôs recurso voluntário, em 24/11/06, sob as alegações abaixo sintetizadas: a) Preliminarmente, alega decadência do crédito tributário ora combatido, vez que decorre de créditos tributários discutidos judicialmente e meramente controlados pelo sistema da Secretaria da Receita Federal "Contacorpj" (SINCOR) no que concerne ao período de dezembro de 1989 a fevereiro de 1999. Nesse sentido, os créditos tributários dos meses de dezembro de 1989 a fevereiro de 1998, não foram objeto de lançamentos por parte do fisco dentro do prazo estipulado no artigo 150, § 4°, do CTN (cita doutrina e jurisprudência); b) Ainda preliminarmente, caso se entenda que a mera entrega da DCTF ou DIPJ pelo contribuinte constituiu crédito tributário, alega prescrição do direito de cobrar do fisco, pelo decurso do prazo fixado no art. 174 do CTN, relativo aos fatos geradores ocorridos nos anos-calendários de 1989 a 1996; c) No mérito, basicamente reitera as alegações já deduzidas na peça inaugural, referente ao direito ao gozo do beneficio constante no art. 17 da Lei 9.779/99, com alterações da Medida Provisória 1.807/99. É o relatório. 6 Processo n° 16327.000385/2003-13 S1-C113 Acórdão nS 1103-00.036 Fl. 7 Voto Conselheiro MARCOS SHIGUEO TAKATA O recurso é tempestivo. Trata-se de processo em que se controverte o direito à anistia de que trata o art. 17 da Lei 9.779/99 com as alterações processadas pela Medida Provisória 1.807/99 (atual Medida Provisória 2.158/01). A Lei 8.748/93, através de seu art. 2°, criou as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, nos seguintes termos. Art. 20 São criadas dezoito Delegacias da Receita Federal especializadas nas atividades concernentes ao julgamento de processos relativos a tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, sendo de competência dos respectivos Delegados o julgamento, em primeira instância, daqueles processos. Não por menos, o art. 25 do Decreto 70.235/72, passou a ter a seguinte dicção, Gomo advento da Lei 8.748/93: Art. 25. O julgamento do processo compete: - em primeira instância: a) aos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamento de processos, quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) (Vide Lei n°11.119, de 2005) b) às autoridades mencionadas na legislação de cada um dos demais tributos ou, na falta dessa indicação, aos chefes da projeção regional ou local da entidade que administra o tributo, conforme for por ela estabelecido. II — em segunda instância, aos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, com a ressalva prevista no inciso III do § 1" Os Conselhos de Contribuintes julgarão os recursos, de oficio e voluntário, de decisão de primeira instância, observada a seguinte competência por matéria: I - Conselho de Contribuintes: Imposto sobre Renda e Proventos de qualquer Natureza; Imposto sobre Lucro Líquido (I,SLL); Contribuição sobre o Lucro Líquido; Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS), para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), para o Fundo de Investimento Social, (Finsocial) e para o financiamento da Seguridade Social (Cofins), instituídas, respectivamente, pela Lei Complementar n' 7, de 7 de setembro de 1970, pela Lei Complementar n° 8, de 3 de dezembro de 1970, pelo Decreto-Lei n°1.940, de 25 de maio de 1982, e pela Lei Processo n° 16327.000385/2003-13 Si-CITE) Acórdão n.° 1103-00.036 H. 8 Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, com as alterações posteriores; (Redação dada pela Lei n° 8248, de 1993) 11. - 2° Conselho de Contribuintes: Imposto sobre Produtos Industrializados; (Vide Decreto n°2562, de 1998) II1 - 3° Conselho de Contribuintes: tributos estaduais e municipais que competem à União nos Territórios e demais tributos federais, salvo os incluídos na competência julgadora de outro órgão da administração federal; A competência das Delegacias da Receita Federal de Julgamento é a de julgar processos relativos a tributos e "contribuições" administradas pela Receita Federal, conforme a Lei 8.748/93, que as criou. Tais delegacias eram órgãos julgadores monocráticos. A sua transformação em órgãos colegiados demandava alteração por lei. É o que se deu, mediante o art. 64 da Medida Provisória 2.113-31, de 24 de maio de 2001 (atual art. 64 da Medida Provisória 2.158-35/01), por força do que o ait. 25, capuz e § 1°, do Decreto 70.235/72 passou a ter a seguinte redação: Art. 25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: (Redação dada pela Medida Provisória n°2.158-35, de 2001) 1 - em primeira instância, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal; (Redação dada pela Medida Provisória n°2.158-35, de 2001) De se notar que o art. 2° da Lei 8.748/93 não foi expressamente revogado. Aliás, entendo que ele sofreu derrogação, mas não ab-rogação. Tenho para mim que a finalidade do art. 64 da Medida Provisória 2.113- 31/01 (atual art. 64 da Medida Provisória 2.158-35/01) foi a de conferir caráter colegiado ao órgão julgador de primeira instância. Não teve por fim alterar a competência das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, e, por conseguinte, dos Conselhos de Contribuintes, e, atualmente, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). A competência das Delegacias da Receita Federal de Julgamento permanece sendo a de julgamento de processos relativos a tributos "c contribuições" administradas pela Receita Federal. Assim também a dos Conselhos de Contribuintes, atualmente, a do CARF. A isso conduz, a meu ver, a interpretação sistemática e finalística do art. 25 do Decreto 70.235/72 e da Lei 8.748/93, que objetivou a alteração da legislação do processo administrativo fiscal. Note-se que a ementa da Lei 8.748/91 é: "Altera a legislação reguladora do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União, e dá outras providências.", sendo certo que essa lei determinou a competência, nos termos já expostos, das Delegacias da Receita Federal de Julgamento e dos Conselhos de Contribuintes. Não se limita, pois, a competência de julgamento a processos de exigência de tributos "ou contribuições" administrados pela Receita Federal, em senso restrito. No contexto posto, a expressão "processos de exigência de tributos" deve ser interpretada sob conotação mais ampla possível, compreensiva de processos "relativos" a tributos. Inclusive porque, rio contrário, faleceria competência às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e também aos Conselhos de Contribuintes julgar processos de restituição e de compensação de tributos, antes Processo n°16327.000785/2003-13 S1-C113 Acórdão n.°1103-00.036 EL 9 da alteração do art. 74 da Lei 9.430/96 1 promovida pela Lei 10.637/02 e sobretudo pela Lei 10.8331032 , além das Leis 11051/04 e 11.941/09. Outrossim, reputo ser competente este órgão para conhecimento e exame de processos administrativos em que a lide instaurada se refira ao direito ou não à anistia. Até porque, do juizo adverso ao direito à anistia, resulta a exigência de tributo. Por essa ordem de razões, e presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Ultrapassado o juizo de admissibilidade, principio com o exame da preliminar de mérito de decadência dos créditos tributários. Alega a recorrente que os créditos tributários dos meses de dezembro de 1989 a fevereiro de 1998 não foram objeto de lançamento por parte do fisco dentro do prazo do art. 150, § 4°, do CTN. Acentua que a mera entrega de DCTF s pela recorrente e seu controle no Contacorpj (Sincor) não tem o condão de configurar confissão de divida. Outrossim, os créditos tributários relativos a fatos geradores de dezembro de 1989 a fevereiro de I998 estariam fulminados pela decadência, porquanto a ciência da representação fiscal se dera somente em março de 2003. Com efeito, não é qualquer valor declarado em DCTF que constitui confissão de divida. Se há débitos com exigibilidade suspensa, não se há de cogitar de confissão de divida, em DCTF com valor informado com a exigibilidade suspensa ou mesmo sem essa, por ausência de campo próprio. Todavia, impõe-se registrar que a recorrente procedeu à confissão de divida ao aderir à anistia de que trata o art. 17 da Lei 9.779/99 com os acréscimos do art. 10 da Medida Provisória (MP) 1.807/99 e suas reedições (atual art. 10 da Medida Provisória -- MP - 2.158/01). Eis o que preceitua o art. 17, § 3 0, I e II, da Lei 9.779/99: Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituidos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. 2 Art. 74. O sujeito passivo que apurar credito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão.(Redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002) § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensadosLIncluido pela Lei n° 10.637, de 2002) * 90 É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7", apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Incluido pela Lei n° 10.833, de 2003) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes,(Incluido pela Lei n° 10.833, de 2003) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9" e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n°70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao debito objeto da compensação. (Incluído pela Lei ri° 10.833, de 2003) '5â Processo n°16327.000385/2003 . 13 SI.C1:93 Acórdão n." 1193-00.036 Fl. 10 § 3°. O pagamento referido neste artigo: (Incluído pela Medida Provisória n°2158-35, de 2001) 1 - importa em confissão irretratável da divida; (Incluído pela Medida Provisória n°2158-35, de 2001) II - constitui confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil; (Incluído pela Medida Provisória n°2158-35, de 2001) De mais a mais, se houve pagamento, pressuposto é dc que havia divida, o que afasta a decadência que é do "direito" de lançar. Se assim não for, compete à recorrente postular repetição pelos meios próprios - é dizer, por ação judicial. De outra parte, quanto ao crédito tributário do período acusado pela recorrente não compreendido pela anistia, observo que se trata de matéria que não se inclui nos limites objetivos desta lide. Tanto que o inconformismo ou irresignação se fixa no indeferimento, ou melhor, na improcedência do exercício da anistia decretada no julgamento a quo, como se atesta na fl. 469. É sobre essa questão que se debate e se controverte no presente recurso e nos autos deste processo. Não vejo como se possa discutir aqui a concreção ou não do fenômeno decadencial em relação à parcela do crédito tributário absolutamente exógena à anistia. Inclusive, para sua apreciação seria necessário se verificar, por ex., se já havia processos administrativos que compreendem tal parcela de crédito tributário (o que poderia afastar a decadência) o que, em principio, afastaria a decadência. Mas a questão não se coloca nos foros do presente feito. Aliás, tenho para mim que até mesmo a confissão de dívida de que trata o art. 17; § 3°, da Lei 9.779/99 com a redação da atual MP 2.158/01 poderia vir a ser discutida, mas judicialmente, em foro próprio. Enfim, diante das considerações deduzidas, rejeito a preliminar de mérito de decadência. Ainda em sede de preliminar de mérito, alega a recorrente, caso não seja acolhida a preliminar de decadência, que o direito do fisco de cobrar se encontra prescrito, com fulcro no artigo 174 do CTN, cru decorrência do decurso do prazo de 5 anos, referentes ao fatos geradores ocorridos nos anos-calendários de 1989 a 1996. Em que pese a literalidade do art. 174, caput, do CTN poder permitir interpretação diversa, reputo que o curso do prazo prescricional só começa a escoar a partir do momento em que a pretensão fiscal se torna exigível, i. e., a partir do esgotamento do processo administrativo, o qual, enquanto pende, sequer nasce a exigibilidade do crédito tributário, nos moldes do art. 151, III, do CTN (a bem ver, o caso não é de suspensão de exigibilidade: simplesmente não nasceu a exigibilidade para que esta seja suspensa). Posta nestes termos, a questão não é de prescrição intercorrente, mas de inicio do escoamento do prazo prescricional. E, como disse, entendo que o inicio do curso do Processo n° 16327.000385/2003-13 51-C1T3 Acórdão n11 1103-00.036 Fl. 11 prazo prescricional se desencadeia a partir do momento em que o crédito tributário se toma exigível. Rejeito, portanto, a preliminar de prescrição quanto ao crédito tributário ora debatido que, reitere-se, diz respeito ao pretensamente alcançado pela anistia. Passo ao exame do mérito. Argumenta a recorrente, em síntese, que tem direito ao gozo do beneficio da Lei 9.779/99, porquanto as hipóteses previstas no art. 17, capta e parágrafos não são excludentes. Pelo contrário, as alterações processadas pelo art. 10 da Medida Provisória 1.807/99 (e reedições posteriores, culminando no atual art. 10 da Medida Provisória 2.158/01) objetivaram ampliar o beneficio aos contribuintes. Eis a dicção do art. 17 da Lei 9.779/99, que teve seus parágrafos acrescidos pelo art. 10 da MP 1.807/99 (atual art. 10 da MP 2.158/01): Art. 17. Fica concedido ao contribuinte ou responsável exonerado do pagamento de tributo ou contribuição por decisão judicial proferida, em qualquer grau de jurisdição, com fundamento em ineonstitucionalidade de lei, que houver sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, o prazo até o último dia útil do mês de janeiro de 1999 para o pagamento, isento de multa e juros de mora, da exação alcançada pela decisão declaratória, cujo fato gerador tenha ocorrido posteriormente à data de publicação do pertinente acórdão do Supremo Tribunal Federal. § l O disposto neste artigo estende-se: (Incluído pela Medida Provisória n°2158-35, de 2001) 1- aos casos em que a declaração de constitucionalidade tenha sido proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário; (Incluído pela Medida Provisória n°2158-35, de 2001) II - a contribuinte ou responsável favorecido por decisão judicial definitiva em matéria tributária, proferida sob qualquer fundamento, em qualquer grau de jurisdição; (Incluído pela Medida Provisória n°2158-35, de 2001) 111 - aos processos judiciais ajuizados até 31 de dezembro de 1998, exceto os relativos à execução da Divida Ativa da União. (Tnchddo pela Medida Provisória n°2158-35, de 2001) § 2°. O pagamento na forma do capta deste artigo aplica-se à exação relativa a fato gerador: (Incluído peta Medida Provisória n°2158-35, de 2001) 1- ocorrido a partir da data da publicação do primeiro Acórdão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, na hipótese do inciso I do § 1 8; (Incluído pela Medida Provisória n° 2158- 35, de 2001) k- 11 Processo n°16327.000385!2003-13 S1-C1T3 Acórdão n.°1103-00.036 Pl. 12 II - ocorrido a partir da data da publicação da decisão judicia& na hipótese do inciso II do § .F; (Incluído pela Medida Provisória n°2158-35, de 2001) III- alcançado pelo pedido, na hipótese do inciso III do § (Incluído pela Medida Provisória e 2158-35, de 2001) § 3°. O pagamento referido neste artigo: (Incluído pela Medida Provisória n` 2158-35, de 2001) - imporia em confissão irretratável da divida; (Incluído pela Medida Provisória n°2158-35, de 2001) - constitui confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil; (incluído pela Medida Provisória n82158-35, de 2001) III - poderá ser parcelado em até seis parcelas iguais, mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira no mesmo prazo estabelecido no capta para o pagamento integral e as demais no último dia útil dos meses subseqüentes; (incluído pela Medida Provisória n° 2158-35, de 2001) IV - relativamente aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, poderá ser efetuado em quota única, até o último dia útil do mês de julho de 1999. (Incluído pela Medida Provisória n° 2158-35, de 2001) § 4°. As prestações do parcelamento referido no inciso III do § serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês de vencimento da primeira parcela até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês do pagamento. (Incluído pela Medida Provisória ri" 2158-35, de 2001) Sem dúvida, o § 1° do art. 17 da Lei 9379199, acrescido pela MP 1.807199, teve o condão de ampliar as hipóteses compreendidas pela anistia, ordinariamente limitada à hipótese do caput do art. 17. Em todas as hipóteses, seja a do cciput do art. 17, sejam as do § I° do art. 17, impõe-se haver ação judicial. Ou seja, é requisito ou pressuposto de todas as hipótese a existência de alguma ação judicial. Diante da existência de diversas ações judiciais, em relação às quais se tenha pretendido o gozo da anistia, entendo ser possível seu exercício com aplicação de hipóteses distintas de anistia quanto a cada ação judicial. Contudo, perante uma ação judicial, não vejo como se possa exercer a anistia com aplicação de várias hipóteses de anistia "ao mesmo tempo". Quer dizer, se a anistia será exercida em relação a urna ação judicial existente, entendo ser possível a aplicação de urna das hipóteses de anistia, e não de diversas. Por ex., se a ação judicial, em relação à qual se pretenda fruir da anistia, é ajuizada até 31/12/98 e também houve exoneração total ou parcial de tributo em certo grau de jurisdição, com declaração de constitucionalidade pelo pleno do STF„ em certo recurso extraordinário: ou se exerce a anistia Colll base na existência de ação judicial ajuizada ate Processo C' 16327.00038512003-13 SI-C1T3 Acórdão n.° 1103-00.036 Fl. 13 31/12/98 (hipótese do inciso III do § 1' do art. 17), ou se exerce a anistia com base na declaração de constitucionalidade de tributo pelo pleno do STF em certo recurso extraordinário (hipótese do inciso I do § 1° do art. 17), cada qual com alcance distinto para anistia, confonne os incisos I e III do § 2° do art. 17. Em relação à mesma ação judicial, reputo descabido querer- se aplicar o inciso I e também o inciso III do § l° do art, 17: ou se aplicá um ou outro. Ainda, a hipótese do inciso I do § 1' do art. 17 da Lei 9.779/99 se "completa" com a primeira parte do capta do art. 17 dessa lei. I.e., compõe o pressuposto fálico do inciso I do § 1 0 do art. 17 da Lei 9379/99 o ter sido exonerado o contribuinte ou responsável do pagamento de tributo, por decisão judicial, em qualquer Jau de jurisdição, com fundamento em inconstitucionalidade de lei (primeira parte do caput do art. 17). Mas o caput do art. 17 não diz que a exoneração de pagamento de tributo deva ser total. Basta, pois, exoneração parcial de pagamento de tributo, contanto que o fundamento seja o de ineonstitucionalidade de lei. Pois bem. Noto que na ação ordinária n° 89.0013066-8, houve a declaração de inconstitucionalidade da exigência de CSL, exclusivamente, para o período de 1988, exercício 1989 (11. 250), mas a postulação (pedido) é de ineonstitucionalidade da Lei 7.689/88 in totum, como se pode verificar na ação ordinária anexada aos autos (fls. 53 a 59). Houve, pois, exoneração parcial de pagamento de tributo, com fundamento em inconstitucionalidade (no caso, a ofensa ao principio da anterioridade nonagesimal), mas a causa petendi não se esgota no que fora concedido: o fundamento é a inconstitucionalidadc da norma instituidora da CSI„ no caso, da Lei 7.689/88, por não ser norma de lei complementar. Concretizou-se, pois, a hipótese do inciso Ido § 1° do art. 17 da Lei 9.779/99. A tipifieação do art. 17, § 1°, I, da Lei 9.779/99 implica efeitos da anistia quanto a fato gerador ocorrido a partir da data da publicação do primeiro acórdão do pleno do STF, em recurso extraordinário (conforme o art. 17, § 2', I, da Lei 9.779/99). Por seu turno, a recorrente alega, com razão, que houve acórdão publicado pelo STF declarando a constitucionalidade da lei, no julgamento do RE n° 146.733, publicado no DJ de 06.11.1992 (fl. 496). Outrossim, sob essa ordem de considerações e juizo, dou provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de gozo do beneficio do art. 17 da Lei 9.779/99, em relação aos fatos geradores de CSL ocorridos a partir de 6/11/92 à aliquota de 8%, sendo certo que não se encontra em discussão para fins de anistia a exigência da CSL à aliquota majorada. É o meu voto. MA ' O . g IGUEO TAKATA — Relator 13 Proces3o n° 16327.000383/200343 Sl-C113 Acórdão nd 1103-00.036 Fl. 14 • 14

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4707363 #
Numero do processo: 13604.000271/99-30
Data da sessão: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF – RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF – PDV – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE – Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso Especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.276
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva. ON PE ,-E - À R* -IGUES PRESIDENTE 14:04, MINISTÉRIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4~: PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13604.000271/99-30 Acórdão n°. : CSRF/01-04.276 RE‘IS ALMEIDA ES:gL RELATOR FORMALIZADO EM: o 9 0E7 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CARLOS PASSUELO, ZUELTON FURTADO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13604.000271/99-30 Acórdão n°. : CSRF/01-04.276 Recurso n°. : 102-127.282 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : LUCIANO KEFFER RELATÓRIO Inconformado com o decidido através do Acórdão n.° 102-45.318 da Egrégia Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional através de seu representante apresenta o Recurso Especial de fls. 39/45, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, através do qual sustenta, basicamente, em síntese, que: "E a Fazenda, em todos esses casos, vem dizendo sempre a mesma coisa: que o art. 168, I do Código Tributário não faz depender de homologação tácita, de reconhecimento estatal, de instrução normativa, de resolução senatorial ou seja lá o que, daqui a alguns anos, venham a inventar novamente para permitir que os contribuintes relapsos possam repetir e/ou compensar tributos pagos indevidamente ou a maior que o devido. E, sempre e sempre, a argumentação que vem sendo expedida pela Fazenda tem sido a mesma. Todavia, Sr. Relator, a linha de argumentação da Fazenda precisa mudar, eis que um outro dado foi por ela notado. Fala- se da evidência inafastável de que o Direito e qualquer que seja a sua interpretação não podem, mesmo que a pretexto de perscrutar o seu espírito, ir contra um fato matemático, qual seja, o de que o art. 168, I do Código Tributário Nacional usa o número arábico cardinal "5", que significa cinco unidades da casa decimal. Mas o que significam "cinco unidades da casa decimal" ?" 3 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13604.000271/99-30 Acórdão n°. : CSRF/01-04.276 O referido acórdão recorrido, que enfrentou a matéria ora submetida a este colegiado, apresenta a seguinte ementa: "IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PARECER COSIT N.° 4/99 - O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte, nos termos no caput do artigo 150 do CTN, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art. 142 do CTN). Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível. Além do lançamento, para consumação, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 do CTN, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, restará às autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, restará às autoridades administrativas a homologação expressa da atividade assim exercida pelo contribuinte, ato homologatório este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, VII, do CTN). Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4.°, do CTN), a chamada homologação tácita. Ademais, o Parecer COSIT n.° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n.° 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. A Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu, em questão semelhante, que "em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato — ~7 4 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘,-'zin_4.3`,.\e' CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13604.000271/99-30 Acórdão n°. : CSRF/01-04.276 administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributário." (Acórdão CSRF/01-03.239). Entendo que a letra "c", referida na decisão da Câmara Superior, aplica-se integralmente à hipótese dos autos, mesmo em se tratando de ilegalidade, e não de inconstitucionalidade, da cobrança da exação tratada nos autos. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO- INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda de pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido." Convenientemente intimado, traz o contribuinte suas contra razões sustentando o acerto do julgado. É o Relatório 5 jx1 MINISTÉRIO DA FAZENDA !r) „ CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS -~ PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13604.000271/99-30 Acórdão n°. : CSRF/01-04.276 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. O inconformismo da Fazenda Nacional reside no entendimento de que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, partindo da premissa de que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção (extinção do crédito tributário), já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no artigo 168, I do Código Tributário Nacional. A decisão recorrida entendeu não decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição relativa às verbas recebidas a título de PDV — programa de demissão voluntária, sob dois fundamentos: • Adotando a tese de que o lançamento é por homologação, previsto no art. 150 do CTN e, ausente a manifestação da fazenda, seria ela tácita no decurso de 5 anos, marcada aí a data da extinção do crédito tributário e, consequentemente, também o marco inicial do prazo decadencial que se estenderia por mais cinco anos. 6 j 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ‘kk' PRIMEI RA TURMA Processo n°. : 13604.000271/99-30 Acórdão n°. : CSRF/01-04.276 • Considerando que o prazo decadencial somente se inicia a partir do ato da administração que concede ao contribuinte o efetivo direito à repetição do indébito, no caso a IN n° 165 de 31.12.98. No que tange ao primeiro fundamento, embora reconhecendo a dificuldade do tema frente a enorme distância temporal entre a edição do CTN e as atuais normas tributárias, parece-me inaplicável ao caso presente. O pedido do contribuinte refere-se a imposto de renda retido na fonte pelo seu empregador e, na data da retenção, se lançamento houve, foi por parte da Pessoa Jurídica que estava legalmente obrigada a prática do ato, de modo que a regra de homologação do art. 150 do CTN seria compatível em relação à fonte pagadora. O lançamento, este sim feito pelo contribuinte, teria ocorrido no momento em que fez a declaração de ajuste anual, ocasião em que ofereceu os rendimentos do PDV à tributação e compensou o imposto retido. Portanto e com essas razões não acolho a tese da extinção do crédito tributário na homologação tácita pelo decurso do prazo, por inaplicável ao contribuinte que sofreu a retenção do imposto. Já em relação ao segundo fundamento do Acórdão recorrido, não vejo reparos a fazer no julgado, eis que comungo da mesma convicção pelos seguintes motivos. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS„i-‘1,1 n5, PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13604.000271/99-30 Acórdão n°. : CSRF/01-04.276 compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n°. 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. 8 j11 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13604.000271/99-30 Acórdão n°. : CSRF/01-04.276 Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Assim, com essas considerações, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pelo ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, 02 de dezembro de 2002 REMIS ALMEIDA ESTOL 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.001264/00-77
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO — HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Decorrido tal prazo sem que tenha ocorrido manifestação do Fisco, ocorre a homologação tácita da compensação.
Numero da decisão: 1102-000.019
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso para manter as compensações realizadas com os créditos do ano calendário de 1997, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
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A. PARTICIPAÇÕES Recorrida I' TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE-RS DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO — HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Decorrido tal prazo sem que tenha ocorrido manifestação do Fisco, ocorre a homologação tácita da compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA S/A PARTICIPAÇÕES. ACORDAM os membros da 1' Câmara / 2' Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso para manter as compensações realizadas com os créditos do ano calendário de 1997, nos telmos do voto do Relator. c) SANDRA MARIA F • " •NI — Preside '7-- JOÃO CARLOS DE LI J OR — Relator 7 JU N 2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Sandra Maria Faroni, Mário Sérgio Fernandes Barroso, José Sérgio Gomes (Suplente convocado), João Carlos de Lima Júnior (Vice-Presidente), José Carlos Passuello e Natanael Vieira dos Santos (Suplente convocado). • Processo n° 11040.001264/00-77 SI-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.019 Fl. 2 Relatório Trata-se de pedido de restituição (fls. 01) de IRPJ e CSLL pagos a maior nos anos-calendário de 1.997 e 1.998, no valor de R$ 2.529.387,59 (Dois milhões, quinhentos e vinte nove mil, trezentos e oitenta e sete reais e cinqüenta e nove centavos), protocolado em 10/10/2000. Ato concomitante, o contribuinte apresentou pedidos de compensação com débitos de PIS e COFINS das competências de setembro a novembro de 2.000 e do PIS de dezembro de 2000 e março de 2001, em 10/10/2000, 13/11/2000, 14/12/2000, 18/01/2001 e 23/04/2001 (fls. 28, 197, 199, 207 e 208). Após o pedido do contribuinte, a Delegacia da Receita Federal em Pelotas/RS, ao evidenciar a existência de entrega de DIPJs retificadoras em relação ao período cujo crédito se pleiteia, bem como da incorporação pretérita das empresas SUPRARROZ S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, SUPREMA INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A e TRANSPORTADORA JOVEIRA LTDA., determinou a realização de diligência para análise do crédito. (fls. 235/236) Desta feita, em 28/08/2001, o contribuinte foi intimado a apresentar os Livros LALUR, Diário e Razão dos anos-calendário de 1997 e 1998 (fls. 243), o que foi cumprido conforme documentos apensados (fls. 244/268). Em 07/08/2002 o contribuinte foi novamente intimado para (i) prestar esclarecimentos sobre o valor de R$ 2.756.578,13 (Dois milhões, setecentos e cinqüenta e seis mil, quinhentos e setenta e oito reais e treze centavos), controlado na parte B de seu LALUR n.° 8, fls. 29, declarado como exclusão do lucro real na DIPJ retificadora do ano-calendário de 1.997, (ii) apresentar a DIPJ retificadora do ano-calendário de 1998, tendo em vista que no processo consta declaração de outro CNPJ, bem como para (iii) apresentar o Razão das contas de aplicações financeiras que deram origem ao IRRF durante o ano-calendário de 1999 (fls. 269). Esclareceu o contribuinte que a diferença apurada era decorrente da atualização monetária de seu balanço em 1990 pelo IPC ao invés da BTNF (fls. 273/276) e apensou cópia das DIPJs dos anos-calendário de 1997 e 1998 (fls. 277/452). Intimado em 10/02/2003 a apresentar as DIPJs originais e retificadoras, bem como o LALUR e o Livro Razão do período de 1991 a 1996 da empresa JOSAPAR bem como das incorporadas (SUPRARROZ, JOVEIRA, SUPREMA), o contribuinte apresentou documentos em fls. 456/538 e 539/669. 2 Processo n° 11040.001264/00-77 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.019 Fl. 3 Da análise da documentação apresentada, conforme Termo de Informação Fiscal — TIF de 2003 (fls. 670/673), a autoridade fiscal concluiu que, relativamente ao ano- calendário de 1.997, foram incluídos novos valores na apuração do lucro real no item "Outras Exclusões", fato este apurado através da DIPJ retificadora apresentada em 10/10/2000. Constatou também que tal exclusão foi motivada por adições em 1991/1992 das despesas de depreciação e baixa de bens do ativo peunanente (IPC/BTNF) realizada por empresa incorporada pelo Recorrente (SUPREMA). Contudo, como a mencionada sucessão se deu de fauna irregular, eis que a empresa superavitária foi incorporada por outra deficitária configurando evidente incorporação às avessas, o Fisco desconsiderou os atos jurídicos vinculados à operação societária e não reconheceu o direito creditório dele advindo pleiteado pelo Recorrente, no importe de R$ 334.127,12 (Trezentos e trinta e quatro mil, cento e vinte e sete reais e doze centavos). Além disso, a despeito do Recorrente ter apurado e declarado o valor de R$ 356.783,86 (trezentos 'e cinquenta e seis mil, setecentos e oitenta e três reais e oitenta e seis centavos) a título de retenção sofrida pelas fontes pagadoras (IRRF), o Fisco reconheceu apenas o montante de R$ 88.353,79 (Oitenta e oito mil, trezentos e cinquenta e três reais e setenta e nove centavos), com base nas DIRFs recebidas. Assim, conforme despacho decisório n.° 1.016/06 (fls. 876/881), o Fisco reconheceu em parte o direito creditório referente ao ano-calendário de 1997 originado em saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 650.923,62 (seiscentos e cinqüenta mil, novecentos e vinte e três reais e sessenta e dois centavos), bem como reconheceu a integralidade do crédito originado em saldo negativo de CSLL no valor de R$ 220.627,71 (duzentos e vinte mil, seiscentos e vinte e sete reais e setenta e um centavos), homologando as compensações efetuadas dentro do limite do crédito reconhecido. Quanto ao ano-calendário de 1998, foi aberto o PA n.° 11080.007836/2006- 11, que está apensado ao principal, no qual a autoridade fiscal entendeu que houve excesso na dedução do IRRF no primeiro, terceiro e quarto trimestres, supostamente pago por antecipação a título de IRPJ. Desta forma, segundo despacho decisório n.° 1.017/2006 (fls. 02/06), foi reconhecido integralmente o direito creditório originado em saldo negativo da CSLL referente aos primeiro e segundo trimestres de 1998, no valor total de R$ 52.299,66 (Cinquenta e dois mil, duzentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos), restando indeferido o direito creditório originado em saldo negativo de IRPJ do mesmo ano base. 3 Processo n° 11040.001264/00-77 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.019 Fl. 4 O contribuinte foi intimado de ambas as decisões em 23/10/2006, conforme AR de fls. 899 do processo principal e fls. 09 do apenso. Irresignado, o contribuinte apresentou. Manifestação de Inconformidade em 22/11/2006 (fls. 900/937 do principal e 10/30 do apenso). Alegou, em síntese, que entre 31/12/1997, 31/03/1998, 30/09/1998 e 31/12/1998, datas em que ocorreram os fatos geradores do IRPJ dos anos-calendário de 1997 e 1998, e a data em que foi notificado do deferimento parcial do direito creditório do 1RPJ derivado dos mencionados períodos de apuração, qual seja, 23/10/2006, decorreram mais de 05 (cinco) anos não podendo a Fazenda Pública modificar os lançamentos efetuados pelo contribuinte e, de forma indireta, não reconhecer o saldo negativo do IRPJ, face à ocorrência da homologação tácita, nos termos do art. 150, § 4° do CTN. Assevera que, ainda que fosse considerada a entrega de DIPJ retificadora dos anos-calendário de 1997 e 1998, o que ocorreu no dia 10/10/2000, mesmo assim teria ocorrido a homologação tácita em 10/10/2005. • Sustenta, quanto ao ano-calendário de 1997, que as despesas e custos diferidos relacionados à correção monetária complementar do IPC/BTNF, adicionadas na determinação do lucro real da empresa sucedida à época em que incorridas, são "créditos" que podem ser transferidos, em período futuro, à empresa sucessora por incorporação, caso do Recorrente, para futura exclusão do lucro real desta última, nos termos do artigo 36 do Decreto 332/91. Salienta que, enquanto tais despesas diferidas apenas afetam o resultado do exercício no momento de sua apropriação, o prejuízo fiscal, por vez, já é em si o próprio resultado do exercício. Ou seja, a natureza das despesas e das receitas é distinta do produto que suas somas algébricas produzem (lucro ou prejuízo), não podendo ser aplicada ao caso a vedação inserta no artigo 33 do Decreto-lei n.° 2.341/87. Em razão disso, requer seja reconhecido o efeito que tal apropriação gera na apuração do saldo devedor do IRPJ do ano- calendário de 1997, mediante sua restituição, e respectiva compensação integral. Ressalta que a decisão proferida pelo 3° Conselho de Contribuintes no julgamento do processo administrativo n.° 11040.001472/96-36 (IRPJ) entendeu que houve simulação na incorporação da Suprarroz (incorporada) pela Suprema (incorporadora) exclusivamente para fins de aproveitamento de prejuízos fiscais e base negativa da CSLL, não havendo, portanto, julgado no sentido de ser ilícita a exclusão do lucro real das despesas e custos diferidos em razão da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF em 1991/1992. (;1. =1" 4 Processo n° 11040.001264100-77 SI-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.019 Fl. 5 Alega, ainda, que o crédito tributário de IRPJ e CSLL do ano-calendário de 1995, constituído através do processo administrativo n.° 11040.001472/96-36 que descaracterizou a incorporação da empresa Suprarroz pela Suprema, em nada afeta o direito creditório ora pleiteado pelo Recorrente. Isto porque, a existência ou não de simulação nos atos de incorporação foi submetida ao crivo do Poder Judiciário através do Mandado de Segurança n.° 2004.71.10.003966-0, no qual foi efetuado o depósito em juízo da integralidade do crédito em discussão. Desta feita, tal medida judicial atinge de forma reflexa a restituição/compensação pleiteada nos presentes autos, não podendo o Sr. Fiscal se valer aqui da mesma argumentação. Por fim, alega o Recorrente que está correta a dedução tal como realizada dos créditos de IRRF para fins de cálculo do IRPJ devido nos anos-calendário de 1.997 e 1.998, não podendo prevalecer os montantes declarados nas DIRFs pelas fontes pagadoras, eis que não correspondem a realidade. Sustenta que a diferença entre o IRRF deduzido pelo Recorrente e o declarado nas DIRFs deveria ter sido minuciosamente investigada, com fulcro no princípio da verdade material. Apensa extratos comprobatórios de algumas retenções realizadas por instituições financeiras (fls. 952/960 do principal e 42/45 do apenso). Ao julgar a impugnação do contribuinte, a DRJ de Porto Alegre/RS mantevê integralmente a despacho decisório que reconheceu apenas parcialmente os créditos pleiteados. Inicialmente entendeu a DRJ que não há que se falar em indébito no presente caso, eis que os valores recolhidos eram efetivamente devidos, sendo irrelevante que os fatos indicadores de sua improcedência tenham se verificado em período já atingido pela decadência, a qual tem o condão apenas de afastar a constituição do crédito tributário. Quanto ao direito creditório oriundo da diferença da correção monetária IPC/BTNF adicionada ao lucro líquido no ano-calendário de 1991 pela empresa SUPREMA, entendeu a DRJ que, como a incorporação da referida empresa pelo Recorrente configurou ato simulado, nos termos do decidido em caráter definitivo nos processos administrativos n.'s 11040.001472/96-36 e 11040.001473/96-07, todos resultados dele decorrentes estão viciados, não produzindo efeitos fiscais. Ademais, a discussão judicial ora existente produz efeitos apenas em relação ao crédito tributário lá discutido, o qual está acobertado pelo depósito integral, não tendo qualquer aplicabilidade ao presente caso. No que tange à desconsideração pela autoridade administrativa do IRRF deduzido pela Recorrente na apuração do IRPJ em valores maiores do que aqueles declarados pelas fontes pagadoras nas DIRFs, entendeu a DRJ que cabia ao Recorrente fazer prova das retenções sofridas. Ademais, da análise dos documentos apresentados por ocasiã da \á 5 Processo n° 11040.001264/00-77 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.019 Fl. 6 manifestação de inconformidade, concluiu a DRJ que, inobstante o contribuinte não logrado êxito em comprovar a integralidade dos valores retidos, os comprovantes apensados aos autos se referem a retenções que abrangem também outros períodos além daquele cujo crédito se pleiteia. Devidamente intimado em 21/12/2007 (fls. 984), o Recorrente apresentou em 18/01/2008 Recurso Voluntário apenas nos autos principais fls. (987/1021), com identidade de alegações. Apenas acrescentou o Recorrente que, em momento algum o Fisco contestou seu direito creditório quanto à validade do que foi contabilizado no seu Livro Diário e Livro Razão ou em seus registros fiscais, o que faz prova em seu favor. Assevera, assim, que a motivação da autoridade fiscal se deu unicamente por dois motivos (i) ineficácia da incorporação societária efetuada pelo Recorrente e (ii) divergência entre as DIRFs das fontes pagadoras e os registros fiscais e contábeis da empresa. Ademais, quanto à inexistência de comprovantes de retenção do IRRF na integralidade do montante deduzido na apuração do IRPJ, argumenta a Recorrente que não apenas as DIRFs fazem prova da retenção, como também as DIPJs e seus registros contábeis e fiscais, originariamente apresentados desde o pedido de restituição. É o relatório. 6 Processo n° 11040.001264/00-77 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.019 Fl. 7 Voto Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Relator. Por preencher as condições de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso. Inicialmente, esclareço que a decadência, por ser matéria de ordem pública pode ser declarada a qualquer momento, inclusive de ofício. Na sistemática dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, aos quais compete ao sujeito passivo o dever de apurar e antecipar o seu pagamento sem o prévio exame da autoridade administrativa, dispõe o artigo 150 do CTN que o Fisco terá o prazo de 05 (cinco) anos a contar do fato gerador para que se manifeste sobre o lançamento, sob pena de ocorrer a homologação tácita, senão vejamos: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 55' 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifo acrescido) A compensação, por seu turno, da mesma forma que o pagamento antecipado, tem o condão de extinguir o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. A partir do momento em que o contribuinte efetua a compensação, começa a fruir o prazo decadencial previsto no artigo 150, § 4° para que o Fisco reveja o lançamento efetuado pelo contribuinte e constitua de oficio eventuais diferenças. Findo este prazo sem tie Processo n° 11040.001264/00-77 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.019 Fl. 8 tenha ocorrido qualquer manifestação da autoridade fazendária, considera-se homologado tacitamente o lançamento e extinto o crédito tributário (art. 156, VII, do CTN). Faz-se mister, por oportuno, transcrever o pensamento do ilustre jurista Sacha Calmon, in Curso de Direito Tributário Brasileiro, p. 672 acerca da matéria: "O § 4° prescreve que, se não houver lei federal, estadual ou municipal prevendo prazo menor para a realização do ato homologatório expresso, a potestade para fazê-lo precluirá em cinco anos a contar do fato gerador da obrigação e do crédito. Neste caso, o decurso do prazo e a inação da Fazenda Pública terão os mesmos efeitos de uma homologação expressa, daí a expressão homologação tácita ('quem cala consente). Tem-se, então, por definitivamente extinto o crédito tributário, tenha ou não ocorrido o seu recolhimento total ou parcial pelo contribuinte, mediante um ou mais pagamentos espontâneos, temporâneos ou não, salvo se cumpridamente provada a priori a ocorrência de intenção dolosa da parte do contribuinte, visando a fraudar a Fazenda ou a simular pagamentos." (gritos acrescidos) Não é outro o entendimento da ilustre Misabel Abreu Machado Derzi, in Comentários ao Código Tributário Nacional, p. 404: "Ora, no caso da homologação tácita, pela qual se aperfeiçoa o lançamento, o CTN estabelece expressamente prazo dentro do qual se deve considerar homologado o pagamento, prazo que corre contra os interesses fazendários, conforme § 4° do art. 150 em análise. A conseqüência — homologação tácita, extintiva do crédito — ao transcurso in albis do prazo previsto para a homologação expressa do pagamento está igualmente nele consignada. O caráter tácito do ato administrativo não decorre assim de uma ilação interpretativa lógica, admitida pelos administrativistas clássicos, mas de disposição expressa de lei. Portanto, não deve causar pasmo a disposição tácita do pagamento efetuado pelo sujeito passivo, como resto outros sistemas jurídicos o admitem." (grifos acrescidos) Corroborando com o exposto, o artigo 74, § 50 da Lei n.° 9.430/96, com redação dada pela Lei n.° 10.833/03, determina que o prazo para homologação do pedido de compensação é 05 (cinco) anos, senão vejamos: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou Processo n° 11040.001264/00-77 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.019 Fl. 9 contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002) § 5° O prazo para homologação da com~ão declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei n° 10.833, de 2003)." (grifos acrescidos) Ademais, referido artigo, em seu § 40 determina expressamente que os pedidos de compensação pendentes de apreciação serão considerados "declaração de compensação", para fins legais, in verbis: "§ 42 Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo.(Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002)." Assim, não restam dúvidas de que, inexistindo qualquer manifestação fiscal dentro do prazo de cinco anos contados da data em que realizada a compensação, há de se considerar a ocorrência da homologação tácita e, consequentemente, a extinção do crédito tributário compensado. No caso em tela, o Recorrente protocolizou em 10/10/2000 pedido de restituição de IRPJ e CSLL pagos a maior nos anos-calendário de 1.997 e 1.998 (fls. 01). Concomitantemente, apresentou pedidos de compensação com débitos de PIS e COFINS das competências de setembro a novembro de 2.000 e do PIS de dezembro de 2000 e março de 2001, em 10/10/2000, 13/11/2000, 14/12/2000, 18/01/2001 e 23/04/2001 (fls. 28, 197, 199, 207 e 208). Considerando que o Fisco tinha o prazo de 05 (cinco) anos para homologar ou não a compensação realizada pelo contribuinte, tem-se que tal direito poderia ser exercido até 10/10/2005, 13/11/2005, 14/12/2005, 18/01/2006 e 23/04/2006, respectivamente. 9 Processo n° 11040.001264/00-77 SI-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.019 Fl. 10 Contudo, o Recorrente somente foi intimado das decisões que indeferiram parcialmente o crédito pleiteado em 23/10/2006, ou seja, quando já ocorrida a homologação tácita do lançamento, conforme AR de fls. 899 do processo principal e fls. 09 do apenso. Indiscutível, portanto, a extinção dos créditos tributários compensados face à homologação tácita da compensação realizada pelo Recorrente. Ainda que assim não fosse, merece êxito a alegação do Recorrente de que o Fisco, decorrido o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, não pode mais modificar os lançamentos por ele efetuados, nos termos do art. 150, § 4° do CTN. Assim, em relação aos fatos geradores do IRPJ ocorridos em 31/12/1997, 31/03/1998, 30/09/1998 e 31/12/1998, mesmo considerando ter havido a entrega de DIPJ retificadora dos referidos períodos em 10/10/2000, resta clara a ocorrência da homologação tácita dos referidos lançamentos em 10/10/2005. Por via reflexa, decorre de tal situação que todos os elementos constantes no critério quantitativo da hipótese de incidência tributária do IRPJ, quais sejam, alíquota e base de cálculo, sendo esta última composta pela receita bruta, adições e exclusões utilizadas na apuração do lucro real, foram também homologados tacitamente. Deste modo, a decisão exarada pelo Fisco que não reconheceu a integralidade do direito creditório oriundo do saldo negativo do IRPJ apurado pelo Recorrente nos anos- calendário de 1.997 e 1.998, não merece prosperar, eis que quando da intimação do contribuinte, ocorrida em 23/10/2006, já havia se operado a homologação tácita do lançamento. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer de ofício a existência de homologação tácita da compensação efetuada pelo Recorrente e extinguir os créditos tributários compensados, nos termos do art. 150, § 4° c/c o art. 156, VII, ambos do CTN. É como voto. JOÃO CARLO41IMA JUNIOR 10

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4717698 #
Numero do processo: 13821.000178/2002-17
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância que versa sobre reconhecimento de direito creditório de PIS. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-38311
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso e declinou-se da competência do julgamento em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP 111 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/1995 a 31/12/1995, 1 01/02/1996 a 28/02/1996 1 1 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância que versa sobre reconhecimento de direito creditório de PIS. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. 111 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso e declinar da competência do julgamento em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator. IIIIPI JUDITH P O ' RARAL ACONDES ARMANDO Presidente CORINTHO OLIVEI 'II HADO - Relator - ir_ gi,i ,, • Processo n.° 13821.000178/2002-17 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.311 Fls. 119 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Luis Antonio Flora e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve/ presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • • • _ _ , , • . Processo n.° 13821.000178/2002-17 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.311 Fls. 120 Relatório Adoto o quanto relatado pelo órgão julgador de primeiro grau, até aquela fase: A interessada acima qualificada ingressou com a Declaração de Compensação (Dcomp) de fl. 01, visando à homologação da compensação efetuada por ela do débito para com o fisco, no valor de R$ 6.897,40 (seis mil oitocentos e noventa e sete reais e quarenta e três centavos), referente ao Simples, vencido em 11/11/2002, com indébitos tributários resultantes de recolhimentos da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) incidente sobre os fatos geradores dos meses de competência de novembro e dezembro de 1995 e fevereiro de 1996 que teria sido recolhida indevidamente, a partir de 08 de dezembro de 1995 a 08 de março de 1996, no total de R$ 411, 2.991,91 (dois mil novecentos e noventa e um reais e noventa e um centavos), a valores originais. Por meio do despacho decisório de fls. 57/59, a DRF em Araçatuba, SP, analisou a declaração efetuada pela interessada e não a homologou sob o argumento de que ela não dispunha dos indébitos utilizados. Cientificada da decisão daquela DRF e inconformada com a não- homologação da compensação pretendida e com a intimação para pagar o crédito tributário compensado indevidamente, a interessada interpôs a manifestação de inconformidade de fls. 65/77, requerendo a esta DRJ a reforma daquela decisão para que seja homologada a compensação efetuada por ela, alegando, em síntese, que o seu direito material não se extinguiu em face do tempo decorrido entre as datas dos recolhimentos indevidos e a da compensação efetuada por ela e, ainda, que não havia amparo jurídico para a exigência da contribuição para o PIS naqueles períodos de competência, ou seja, de novembro de 1995 a fevereiro de 1996. 111 Segundo seu entendimento, a Medida Provisória (MP) n° 1.212, de 25 de novembro de 1995, que teria fundamentado a exigência da contribuição para o PIS naqueles períodos de competência somente poderia ter eficácia para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de março de 1996, em face da observância da anterioridade nonagesimal para sua aplicação, que inclusive foi confirmada por meio da decisão proferida na Ação de Inconstitucionalidade (ADIN) n° 1.417-0 em 2 de agosto de 1999 e publicada em 23 de março de 2001. Expendeu, ainda, às fls. 66/70, extenso arrazoado sobre: lei repristinatória; procedimento fazendário; anterioridade tributária; a prescrição prevista no CT7V, art. 168; contagem de qüinqüênio para extinção de crédito tributário sujeito a lançamento por homologação; o direito de compensar administrativamente; e como nasce o direito de compensar. Ao final, concluiu que os recolhimentos efetuados a título de contribuição para o PIS, referentes aos fatos geradores daquele período foram indevidos e que seu direito de repetir e/ ou compensa,-' Processo n.° 13821.000178/2002-17 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.311 Fls. 121 os indébitos reclamados não estava decaído na data da compensação efetuada por ela. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em RIBEIRÃO PRETO/SP indeferiu a solicitação contida na manifestação de inconformidade, vazando a ementa do acórdão nos termos seguintes: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/11/1995 a 31/12/1995, 01/02/1996 a 28/02/1996 Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de crédito tributário efetuada pelo próprio sujeito passivo depende da comprovação da certeza e liquidez dos indébitos fiscais utilizados por ele. • Solicitação Indeferida. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 88 e seguintes, onde requer a reforma da decisão a quo. Subiram então os autos ao Segundo Conselho de Contribuintes, fl. 116, que os/ reenviou a este Conselho, e foram distribuídos a este Relator, fl. 117. É o Relatório. 111 , • • • • Processo n.° 13821.000178/2002-17 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.311 Fls. 122 Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e preenche os requisitos de sua admissibilidade, merecendo ser apreciado por esta Câmara nesta oportunidade. A recorrente pleiteia neste expediente tão-somente a homologação da compensação efetuada por ela de débito referente ao Simples, vencido em 11/11/2002, com créditos resultantes de recolhimentos da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, i. e., reconhecimento de direito creditório de PIS. O PIS é uma das contribuições sociais elencadas entre as competências do e. Segundo Conselho de Contribuintes (art. 8°, do Anexo II, da Portaria MF n° 55/98). • Dessarte, em virtude de o presente recurso tratar de matéria alheia às competências deste Terceiro Conselho, suscito a preliminar de falta de pressuposto subjetivo deste Conselho para julgar a matéria e, por via de conseqüência, deve-se declinar da competência para o Segundo Conselho de Contribuintes. No vinco do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso, e endereçá-lo ao competente Conselho de Contribuintes para julgamento. Sala das Sessões, em de dezembro de 2006 lf4 CORINTHO OLIV ARA CHADO — Relator )i • , Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.002012/2002-04
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1998 Ementa: IRPJ - INCENTIVOS FISCAIS - PERC - MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. O momento em que deve ser comprovada a regularidade fiscal, pelo sujeito passivo, com vistas ao gozo do beneficio fiscal é a data da apresentação da DIRPJ, na qual foi manifestada a opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos correspondentes
Numero da decisão: 1402-000.015
Decisão: Acordam os Membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Recorrida 10a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1998 Ementa: IRPJ - INCENTIVOS FISCAIS - PERC - MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. O momento em que deve ser comprovada a regularidade fiscal, pelo sujeito passivo, com vistas ao gozo do beneficio fiscal é a data da apresentação da DIRPJ, na qual foi manifestada a opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos correspondentes Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JJWJ jL. L. - LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA - Relator EDITADO EM: ft) UU1 ij Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (Presidente), Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (Vice-Presidente), Valmar Fonseca de Menezes, Carlos Pelá e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. 4 Relatório FINANCEIRA ALFA S/A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 8. TURMA DA DRJ SÃO PAULO I (SP), pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis): "Trata o presente processo de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC, relativo ao ano calendário de 1998, exercício de 1999, protocolado em 03/05/2002 pelo contribuinte acima identificado (fls. 01 e 02). Conforme dados constantes da ficha 16 — Aplicações em Incentivos Fiscais da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ (fl. 98), o contribuinte optou por destinar parcela do imposto de renda recolhido para aplicação no FINOR. Todavia, no processamento eletrônico da DIPJ, não foi reconhecido o direito ao incentivo fiscal, conforme se verifica no extrato de fl. 03, o que motivou a apresentação do PERC, que foi indeferido no Despacho Decisório de fls. 208 a 211, em razão de irregularidades do contribuinte perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGFN (fls. 201 a 203) e a Secretaria da Receita Federal — SRF (fls. 198 e 200). Contra tal decisão, o contribuinte protocolou, em 24/03/2006, a manifestação de inconformidade de fls. 216 a 221, acompanhada dos documentos de fls. 222 a 365, na qual alega que não possui qualquer irregularidade que impossibilite a concessão dos incentivos fiscais pleiteados, apresentando os seguintes argumentos. i) o processo administrativo n° 16327.003255/2002-51 se refere a débitos de PIS nos termos dos Decretos n' s 2.445/88 e 2.449/88, tendo-lhe sido proferida decisão favorável no mandado de segurança n° 89.0039616-1 (fls. 229 a 249); ii) o processo administrativo n° 16327.002262/2001-55 se refere a débito de IRRF incidente sobre o resgate de aplicação financeira de seus clientes, depositado em juízo em cumprimento de ordem judicial proferida nos autos do mandado de segurança n° 93.0000809-9 (fls. 250 a 252); iii) o processo administrativo n° 16327.500238/2004-20 trata de débitos de Cofins, que estão com a exigibilidade suspensa por força de depósitos judiciais. Eles haviam sido indevidamente inscritos em Dívida Ativa da União, tendo a Deinf/SPO decidido pelo cancelamento da inscrição (fls. 253 e 254); iv) o processo administrativo n° 16327.500239/2004-74 trata de débitos de PIS, que estão com a exigibilidade suspensa em razão de medida liminar concedida no mandado de segurança n°2000.61.00.007931-6. Eles haviam sido indevidamente inscritos em Dívida Ativa da União, tendo a Deinf/SPO decidido pelo cancelamento da inscrição (fl. 255); v) o processo administrativo n° 16327.000316/2005-71 trata de débitos de PIS, que estão com a exigibilidade suspensa em razão de medida liminar concedida no mandado de segurança n°2000.61.00.007931-6 (fls. 256 a 278); 2 Processo n° 16327.002012/2002-04 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.015 Fl. 2 \d.) o processo administrativo n° 16327.001834/2005-11 se refere a débitos de CSLL, que não mais existem em função de decisão judicial transitada em julgado nos autos da ação n° 90.0001995-8 (fls. 279 a 286); vii) os débitos em cobrança SLEF de IOF e de IRPJ são improcedentes, pois foram integralmente pagos ou compensados (fls. 287 a 303); viii) as inscrições em divida ativa da União n os 80.6.00.000822-25, 80.6.02.006660-00, 80.2.04.034280-58, 80.4.04.002086-39, 80.7.04.012861-80, 80.6.04.055428-76, 80.4.04.069532-12, 80.7.04.024939-36, 80.4.05.000172-15, 80.6.05.041254-08 estão sendo discutidas no mandado de segurança n° 2005.61.00.003935-3 (fls. 304 a 317); ix) os débitos referentes à inscrição em divida ativa da União n° 80.4.06.000660-21 foram integralmente pagos ou compensados (fls. 318 a 364). Alega o interessado que a maioria dos débitos em cobrança foram objeto de pedidos de cancelamento apresentados à Secretaria da Receita Federal, os quais aguardam análise. Assim, conclui que o incentivo fiscal pleiteado não pode ser • indeferido até que sejam analisados tais recursos. Ante o exposto, requer o interessado seja dado provimento à manifestação de inconformidade, deferindo-se o PERC. Subsidiariamente, requer seja determinado o sobrestamento do presente processo até o julgamento dos recursos pendentes de análise da Secretaria da Receita Federal e do Poder Judiciário." • O acórdão proferido pela DRJ traz as seguintes ementas: INCENTIVO FISCAL. FINOR. REQUISITOS. A falta de comprovação da quitação de tributos e contribuições federais, pelo contribuinte, impede o reconhecimento ou a concessão de benefícios ou incentivos fiscais. , PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo administrativo entre as normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal. Pelo principio da oficialidade, a administração pública tem o dever de impulsionar o processo até sua decisão final. (Aludida decisão foi cientificada em 4/04/2007 (A.R. de fi.390), sendo que no recurso voluntário, interposto em 4/05/2007 (fls. 391-398), a recorrente repisa as alegações da f peça impugnatória, no sentido de que estava regular perante a SRF e PFN quanto da entrega da --) DIRPJ/99, portanto, faz jus ao PERC. ',I) É sucinto relatório. 3 Voto Conselheiro - Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A presente controvérsia centra-se no momento em que deve ser aferida a regularidade fiscal da contribuinte para fins de concessão do incentivo fiscal, se sempre que se analisar o pedido, no momento de sua concessão ou quando o contribuinte pleiteia o beneficio fiscal. Inicialmente, cumpre esclarecer alguns aspectos da natureza de tais beneficio s: Os incentivos fiscais oriundos da aplicação de parte do Imposto de Renda em investimentos regionais e setoriais destinam parcela do mencionado tributo, pago pelas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real e apurado em dado ano-calendário, para aplicação em projetos considerados de interesse para o desenvolvimento e incremento de atividades regionais, sendo que os recursos alocados são geridos por fundos de investimentos. Primeiramente, devem as pessoas jurídicas optar pelo beneficio e, uma vez preenchidos os requisitos necessários, passam a adquirir o direito ao incentivo fiscal. Parte do imposto será convertido em depósito no respectivo fundo, o qual será transformado em Certificado de Investimento — CI, emitido em favor dessas pessoas jurídicas, correspondente a cotas do fundo, com valor de mercado, cuja ordem de emissão é dada pela Receita Federal. Esta, por sua vez, em cada ano-calendário, expede extrato com os valores efetivamente considerados como imposto e como aplicação nos fundos. No que diz respeito ao preenchimento dos requisitos necessários à obtenção do beneficio, digno de destaque é o disposto no art. 60, da Lei n° 9.069/95, que orienta a administração tributária nos procedimentos de reconhecimento de beneficios fiscais, a saber: "Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais." Não há dúvidas de que o contribuinte, para obter a concessão ou reconhecimento de um beneficio fiscal deve estar quite com a Receita Federal. A controvérsia, diante da lacuna da lei, é o momento para sua aferição: i) sempre que se analisar o pedido, ii) no momento de sua concessão ou iii)quando o contribuinte pleiteia o beneficio fiscal. Ao se analisar a primeira hipótese, constata-se uma enorme insegurança jurídica ao contribuinte, além de afronta ao princípio da ampla defesa, disposto no art. 5 0 , LV, 4 Processo n° 16327.0020122002-04 SI-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.015 Fl. 3 - da Constituição, pois a cada nova fase do processo administrativo podem surgir novos débitos, não sendo possível se determinar a matéria do litígio. A título exemplificativo, a cada instância administrativa a que o pedido estiver submetido, novos débitos podem surgir, o que invalidaria, inclusive, a manifestação de inconformidade, pois a cada momento o que se verificaria é se o contribuinte preenche as condições para a obtenção do beneficio. No que tange à segunda hipótese, no momento da concessão, verifica-se a possibilidade de se conferir tratamento não isonômico aos contribuintes, princípio inserido no art. 150, II, da Constituição, pois, em tese, se dois contribuintes optarem na mesma data, aquele que tiver seu pedido analisado em primeiro lugar terá que comprovar quitação até determinado momento, enquanto que o outro, cujo pedido for analisado posteriormente, terá que comprovar sua quitação até data mais longa, ou seja, terá que comprovar sua quitação por um prazo maior. Desta forma, o tratamento dispensado seria distinto para contribuintes que se encontravam em uma mesma situação. Feitas tais considerações, entendo que o momento correto para a verificação da quitação deve ser quando do pedido — no dia em que o contribuinte manifestou a opção em sua declaração de rendimentos. Este é o momento que não só permite tratar os contribuintes de forma isonômica, como também não cerceia seu direito de defesa. Este também é o entendimento contido no Parecer COSIT n° 31, 28/09/2001, no item 6, com relação ao alcance do sentido do art. 60 da Lei n° 9.069, de 1995. Assim, o reconhecimento de qualquer beneficio fiscal está subordinado à comprovação da regularidade fiscal até a data da formulação do pedido, constante da DIPJ, e é sob este enfoque que deverá ser analisado o PERC apresentado pela contribuinte. Neste sentido, a Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em 1 acórdão da lavra da Conselheira Sandra Maria Faroni, entendeu que para fins de cumprimento do aludido art. 60, o momento em que se deve verificar a quitação de tributos e contribuições federais é o momento em que o contribuinte indica a opção em sua declaração de rendimentos. Considerando que o sentido da lei não é impedir que o contribuinte em débito usufrua o beneficio, mas sim, condicionar seu gozo à quitação do débito, não sendo possível identificar que na data da entrega da declaração o contribuinte possuía débitos de tributos ou contribuições federais, deverá ser considerada a regularidade comprovada nos autos. Novos débitos que surjam após a data da entrega da declaração influenciarão a concessão do beneficio em anos calendários subseqüentes. Pelo exposto, conheço e dou provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte para reconhecer o direito ao Pedido de Revisão de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), tendo em vista que no momento da entrega da D1PJ, exercício 1999, ano- calendário 1998, a recorrente não possuía qualquer pendência perante a SRF ou PGFN. (S;L, LEONARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA 5

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Numero do processo: 10120.010129/2007-06
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1998 a 30/11/1998, 01/08/1997 a 31/10/1997. DECADÊNCIA, O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, ELISÃO DA RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços até a entrada em vigor da Lei n° 9.711/1998. A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna persiste a responsabilidade. Não há beneficio de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária na construção civil. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2302-000.243
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso, vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto que aplicava o artigo 150, § 4º e no mérito, por unanimidade de votos, manter os demais valores lançados, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ,- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAISr .:- • SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10120,010129/2007-06 Recurso n° 152.623 Voluntário Acórdão n0 2302-00.243 — 3° Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 30 de setembro de 2009 Matéria CESSÃO DE MÃO DE OBRA: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, EMPRESAS EM GERAL Recorrente CONSTRUTORA CENTRAL DO BRASIL LTDA. Recorrida DRP GOIÂNIA/C.30 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1998 a 30/11/1998, 01/08/1997 a .31/10/1997 DECADÊNCIA, O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, L RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, ELISÃO DA RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços até a entrada em vigor da Lei n° 9,711/1998. A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna persiste a responsabilidade. Não há beneficio de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária na construção civil. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3° Câmara / 2' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso, vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto que aplicava o artigo 150, § 40 e no mérito, por unanimidade de votos, manter os demais valores lançados, nos termos do voto da Relatora. I .471-0G‘ce-:, , LIEGE LACROIX THOMASI Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Adriana Sato, Niábía Moreira Barros Mazza (suplente), Rogério de Lellis Pinto, Manoel Coelho Arruda Junior e Liege Lacroix Thomasi, (presidenta). Relatório Trata a notificação, lavrada em 05/11/2003 e cientificada ao sujeito passivo em 03/12/2003, de contribuições previdenciárias decorrentes da responsabilidade solidária entre a notificada e a empresa CTESA CONSTRUÇÕES, TERRAPLENAGEM E SANEAMENTO LTDA. pelos serviços prestados na construção civil nas competências de 08/1997 a 11/1998.. O devedor solidário foi notificado por edital, em 06/12/2004, fis. 84. O relatório fiscal diz que a notificada não se ilidiu da responsabilidade solidária, não apresentando os comprovantes de recolhimento das contribuições previdenciárias e as respectivas folhas de pagamento para as competências de emissão de notas fiscais, ou faturas de prestação de serviços. Também não foram apresentados os contratos de prestação de serviços. Após a apresentação de defesa, Decisão-Notificação julgou o lançamento procedente. Inconformado o contribuinte apresentou recurso tempestivo, onde alega em síntese: a) que a solidariedade implica responsabilidade que somente pode ser imputada a alguém ligado ao fato gerador da obrigação; b) que somente após a constatação da existência de débitos da prestadora é que pode ser exigido o pagamento da recorrente; c) que as contribuições somente podem ser calculadas sobre a folha de salários, o faturamento ou o lucro, não havendo como arbitrar a base de cálculo sobre folha e faturamento alheios; d) que a fiscalização deveria ter consultado o conta-corrente das contribuições para elidir o débito; e) que não há embasamento legal para o arbitramento da base de cálculo; Requer a juntada de provas a posteriori, a improcedência ou o cancelamento da notificação, a realização de diligência fiscal e que o débito seja exigido primeiramente da prestadora. J2 Processo n° 10120.010129/2007-06 S2-C3T2 Acórdão n ° 2302-00,243 Fl. 173 A DRP ofereceu as contra-razões. Os autos foram encaminhados à segunda instância e acórdão da 04' Cal, fls. 129/133, anulou a notificação porque a cientificação do sujeito passivo ocorreu após a expiração do Mandado de Procedimento Fiscal. A DRP solicitou revisão de Acórdão, fls. 140/145. A recorrente foi devidamente cientificada e apresentou sua manifestação. A devedora solidária foi cientificada por registro postal e não apresentou suas contra-razões. A 4a Cal acatou o pedido de revisão, fls. 157/160, anulou o Acórdão anterior e converteu o julgamento em diligência para ser esclarecido pela fiscalização: 1) se houve fiscalização total na empresa prestadora que englobe total ou parcialmente, o período objeto do presente lançamento; 2) se em nome da prestadora consta adesão a parcelamentos especiais (REFIS e PAES); 3) se há registro de CND de baixa emitida em favor da prestadora dos serviços. Em resposta à diligência solicitada a fiscalização informa às fls. 150, que não houve fiscalização no período do lançamento, ou em qualquer outro período; que não há registro de adesão ao REFIS e ao PAES; que não consta emissão de CND para fins de baixa. As devedoras solidárias foram cientificadas do teor da diligência fiscal, mas não houve qualquer manifestação. É o relatório. Voto Conselheira LIEGE LACROIX THOIVIASI, Relatora Sendo tempestivo conheço do recurso e passo ao seu exame, Da Preliminar Primeiramente, é de se salientar que o pedido de revisão de Acórdão já foi acolhido pela 04 CaJ, que anulou o Acórdão ri," 2639/2005, de 22/11/2005, fls.129/133 e converteu o julgamento em diligência, fls„157/160, Cumprida a diligência retornam os autos para julgamento, A Notificação refere-se à responsabilidade solidária na prestação de serviços em construção civil, abrangendo as competências de 08/1997 a 10/1997 e de 10/1998 a 11/1998, e foi lavrada em 05/11/2003, com ciência pelo sujeito passivo em 03/12/2003 e pelo devedor solidário através de edital de 06/12/2004. /f- 3 Assim, embora não argüida pelo recorrente é de se examinar a decadência por ser questão de ordem pública. Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte . final do voto proferido pelo EXMO Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8,212/91 e o parágrafo único do art.5" do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se hígida a legislação anterior', com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4", 173 e 174 do CTN Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts, 45 e 46 da Lei 8,212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5" do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao § 1" do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto, Súmula Vinculante n° 08.' "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5' do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário ".. Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A, O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, ?adforma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n°11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei n° 9,784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.. )11.- 4 Processo n° 10120.010129/2007-06 S2-C3T2 Acórdâo n ° 2302-00,243 Fl 174 Art. 2'2 O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. ,sç lO enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar a regra prevista no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no axt, 156, inciso VII do CTN. Entretanto, somente se homologa pagamento, caso esse não exista, não há o que ser homologado, devendo ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. Portanto, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante tf 08 para acatar o prazo decadencial exposto no Código Tributário Nacional artigo, artigo 173, inciso I, uma vez que os valores devidos não foram objeto de recolhimento previdenciário, devendo ser excluídas do levantamento as competências de08/1997, 09/1997 e 10/1997: Ar!, 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetitado Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Do Mérito De acordo com a legislação vigente desde a época da ocorrência do fato gerador, qual seja, a contratação dos serviços de construção civil na competência de 01/1999, o tomador do serviço responde solidariamente com o prestador pelo recolhimento das contribuições previdenciárias. Conforme o inciso VI do artigo 30, da Lei n.° 8.212/91, o proprietário, dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma, ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando em qualquer hipótese o beneficio de ordem. Portanto, no caso de construção civil, indiferentemente de como o serviço é prestado, sempre haverá a solidariedade, ressalvado o direito à retenção para as competências posteriores a 01/1999, o que não é o caso da presente notificação. O levantamento do crédito previdenciário obedece à legislação de regência e no Anexo FLD — Fundamentos Legais do Débito, fls. 08/10, consta expressamente a fundamentação legal que permite o lançamento por aferição indireta. Quando da quitação da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, cabe ao contratante de obra ou serviço de construção civil, exigir da empresa contratada por empreitada total ou parcial, ou subempreitada, até a competência janeiro de 1999, inclusive, cópia das folhas de pagamento e dos documentos de arrecadação com vinculação inequívoca à obra. O artigo 42, parágrafo 1°. do Decreto no. 612/92, que deu nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social — ROCSS, aprovado pelo Decreto no, 356/91, estabelece que a responsabilidade solidária pode ser elidida, desde que seja exigido do construtor o pagamento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura, na forma estabelecida pelo INSS. Já os parágrafos 1°, e 20. do artigo 43 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social — ROCSS, aprovado pelo Decreto no. 2.173/97, que revogou o Decreto 612/92, determinam que a responsabilidade solidária somente será elidida se for comprovado pelo executor da obra o recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura, quando não comprovadas contabilmente, e que, para esse efeito, o executor da obra deverá elaborar folhas de pagamento e guias de recolhimento distintas para cada empresa contratante, devendo esta exigir do executor da obre, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento. Não apresentando estes documentos, e uma vez que a não apresentação ou a apresentação deficiente de documentos ou informações autoriza a aferição dos valores devidos, com base no parágrafo 3 0 , do artigo 33 da Lei 8.212/91, ficou o recorrente sujeito à cobrança do valor indiretamente aferido com base nas notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviços. 6 Processo n° 10120,010129/2007-06 S2-C3T2 Acórdão n 2302-00.243 F1 175 Também o mesmo artigo 33 da Lei n.° 8.212/91, com a redação vigente à época da notificação, confere ao INSS a competência para normatizar o recolhimento das contribuições previdenciárias: Art,33.Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, ,fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do artigo 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e a Secretaria da Receita Federal - SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do artigo 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. Nesta esteira, as Ordens de Serviço INSS/DAF N.' 051/92 (período de 05/1997 a 07/1997) e 167/97, vigentes à época do lançamento, definem o procedimento criterial de apuração da remuneração da mão-de-obra com base na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e estabelecem os parâmetros para aferição indireta da remuneração da mão-de-obra com base na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, caso haja previsão contratual de fornecimento de material, ou de utilização de equipamentos, ou de ambos, na execução dos serviços contratados. A fiscalização, em obediência aos comandos normativos, utilizou, para cálculo da remuneração, a aliquota de quarenta por cento sobre a nota fiscal de serviço, quando há somente mão de obra e de doze por cento sobre o valor das notas fiscais de serviços com utilização de meios mecânicos. Segundo o artigo 124 do CTN, são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; e as pessoas expressamente designadas por lei. O parágrafo único do artigo 124 do CTN informa ainda que a solidariedade referida não comporta beneficio de ordem. Na solidariedade passiva, não existindo beneficio de ordem, o instituto da solidariedade não se compadece com a obrigatoriedade de ouvir-se primeiro uma das partes envolvidas para, somente após, verificada a inadimplência desta, forçar-se a outra ao cumprimento da obrigação. O credor, pelo contrário, tem a faculdade de escolher a seu talante, não havendo hierarquia a ser obedecida„ A solidariedade no débito não é sucessiva, mas concomitante ou simultânea, podendo qualquer dos envolvidos ser acionado. Na própria definição da palavra se nota a precisão de tal conceito: "Solidariedade: 8.. Vínculo jurídico entre os credores (ou entre os devedores) duma mesma obrigação, cada um deles com direito (ou compromisso) ao total da dívida, de sorte que cada credor pode exigir (ou cada devedor é obrigado a pagar) integralmente a prestação objeto daquela obrigação Solidário: 1, Que responsabiliza cada UM de muitos devedores pelo pagamento total de uma dívida." (in Dicionário Aurélio, Editora Nova Fronteira, 2" ed, pág. 1607)." Outra não é a linguagem do direito legislado, como se observa nos diplomas que regem a matéria, em que não se faz exigência alguma quanto ao procedimento do credor 7 1 no sentido de seguir determinada ordem na tramitação da cobrança, o que implica em facultar- lhe a opção pelo que lhe pareça menos dificultoso ou mais conveniente, A cobrança recaiu na contratante, o que implica dizer que ela está sendo chamada a responder pelas obrigações previdenciárias decorrentes da execução da obra, de forma que o ônus da prova da regularidade fiscal da construção civil é seu,. Exigir a investida fiscal no prestador dos serviços é redirecionar a cobrança e tomar absolutamente inócuo o instituto da solidariedade. Portanto, e ainda considerando o resultado da diligência solicitada pela 04" Cal, onde resta evidenciado que o prestador de serviço não foi fiscalizado, que não há parcelamentos em seu nome, tampouco CND de baixa de obra, está correto o lançamento do débito na contratante face a todo o exposto sobre a solidariedade na construção civil, Pelo exposto, Voto pelo provimento parcial do recurso para acatar o prazo decadencial contido no Código Tributário Nacional. Sala das Sessões, em 30 de setembro de 2009 te‘, LIEGE LACR IX THOMASI Relatora /1- 8

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Numero do processo: 10980.009448/2007-31
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Ano-calendário: 2004 PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — INEXISTÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. Ementa: IRPJ — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — OMISSÃO DE RECEITAS - PRESUNÇÃO LEGAL - Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações TRIBUTAÇÃO REFLEXA — PIS — COFINS — CSLL - Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1101-000.072
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares suscitadas, para no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Valmir Sandri
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Ementa: IRPJ — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — OMISSÃO DE RECEITAS - PRESUNÇÃO LEGAL - Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações TRIBUTAÇÃO REFLEXA — PIS — COFINS — CSLL - Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso Voluntário Improcedente Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares suscitadas, para no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo e 10980.009448/2007-31 CCOI/C01 Acórdão 1101-00.072 Fls. 2 A ONIO AGA RESIDENTE e, IR! ' • OR FORMALIZADO EM: 22 grin9 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Antonio José Praga de Souza, Sandra Maria Faroni, Aloysio José Percinio da Silva, José Sérgio Gomes (Suplente), João Carlos de Lima Junior, Valmir Sandri, José Ricardo da Silva e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. 4z, 2 Processo n° 10980.009448/2007-31 C001/C01 Acórdão n.° 1101-00.072 Fls. 3 Relatório COMPANHIA TERMATIL COMÉRCIO EXTERIOR - TRADING COMPANY, já qualificada nos autos, recorre da decisão proferida pela l a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, que por unanimidade de votos, não conheceu da preliminar de cerceamento do direito de defesa, e, no mérito JULGOU procedentes os lançamentos efetuados. De acordo com a autoridade administrativa, o presente processo teve origem em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, no qual a fiscalização arbitrou o lucro da contribuinte, uma vez que considerou imprestável a sua escrituração fiscal para a identificação da efetiva movimentação financeira e para determinação do lucro real, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal ás fls. 379/388. Diante disso, restou caracterizada a omissão de receita operacional decorrentes da prestação de serviços de importação por conta e ordem de terceiros, depósitos bancários de origem não comprovada e DIPJ inexata. Dessa forma, foram lavrados os autos de infração a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ, fls. 409/413), no valor de R$ 5.590.164,13, Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS, fls. 419/422), no valor de R$ 383.717,63, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS, fls. 428/430), no valor de R$ 1.771.006,15 e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL, fls. 435/439), no valor de R$ 1.691.089,00, formalizando crédito tributário no montante de R$ 9.435.976,91, já incluídos os juros de mora calculados até 31.07.2007 e a multa proporcional de 150%. Cientificada dos lançamentos em 11.09.2007, após ter sido fixado o Edital/SEFIS if 137/2007, fls. 448, a Contribuinte apresentou em 04.10.2007, sua impugnação às fls. 453/457, juntando, ainda, os documentos de fls. 458/531 , alegando em síntese que: (i) Preliminarmente, requer a nulidade dos autos de infração por considerar que este não descreveu os fatos e fundamentos que lhe foram imputados, em evidente desrespeito aos princípios da tipicidade, da legalidade, da ampla defesa e do contraditório. (ü) Aduz que o auditor fiscal não observou que os depósitos bancários, referem-se ao fechamento de cambio, conforme faz prova os contratos de fechamento de cambio disponibilizados à fiscalização. (iH) Reconhece que suas declarações possuíam erros gritantes, mas que não pode ser responsabilizada, pois não sabia do teor dessas declarações que eram de competência do contador. (iv) Afirma que a fiscalização cerceou seu direito à defesa ao não dar a contribuinte o direito a apresentar os documentos pertinentes e essenciais à defesa, e na fase final ainda inovou aos solicitar novos documentos de outras contas bancárias em prazo exíguo. .c:CèS 3 Proc"so n°10980.009448/2007-31 CCOI/C01 Acórdão n.° 1101-00.072 Fls. 4 (v) Alega que a fiscalização em análise aos fatos, informações unilaterais e documentos obtidos (extratos bancários) e os solicitados e apresentados, desconsiderou todas as justificativas e documentos apresentados, por entender não provado ou a prova apresentada inidônea face irregularidades apuradas, e ao final, em face do Termo de Intimação, a apresentação de novos fatos, apresentação de justificativas e documentos, sem a oportunidade de defesa pleiteada, prosseguindo a presente ação fiscal com solicitação de novos documentos. (vi) Destaca que todos os depósitos, como fazem prova os extratos de contas correntes bancárias e respectivos microfilmes efetuados, com depósitos, cheques emitidos, todas estas movimentações correspondem a fechamento de câmbio, como poderá ser facilmente comprovados mediante consulta junto ao Banco Central. Que tal assertiva vem corroborar que ditos depósitos têm origem comprovada, caracterizando receita não tributável. (vii) Finalmente, requer seja declarado nulo o lançamento efetuado, ou caso assim não entendam os julgadores seja excluído do crédito tributário os depósitos referente ao fechamento de câmbio, dos depósitos efetuados junto ao Banco do Brasil, Sicredi e Caixa Econômica Federal; ou, ainda, devolvido os autos à fiscalização para a juntada de novos documentos. À vista da Impugnação, a P. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba - PR, por unanimidade de votos, não conheceu da preliminar de cerceamento de defesa argüida pela contribuinte, e, no mérito, julgou procedentes os lançamentos efetuados pelas razões a seguir sintetizadas: Com relação ao cerceamento de defesa, observaram os julgadores que no presente caso não se verificou qualquer das causas de nulidade elencadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, aliado ao fato de que somente os despachos e decisões estão suscetíveis ao cerceamento de defesa, na fase contenciosa e não na fase oficiosa. Ademais, salientaram que todos os fatos que deram suporte ao lançamento, estão descritos, nas peças básicas, tendo sido mencionados os procedimentos realizados pela fiscalização durante o curso da ação fiscal, a irregularidade apurada, a fundamentação legal a ela dada e a demonstração da reconstituição da base de cálculo do imposto, não configurando o cerceamento ao direito de defesa do contribuinte. Consignaram, também, que não merece prosperar a alegação da contribuinte de que a fiscalização teria deixado de analisar que os depósitos creditados em suas contas bancárias referem-se ao fechamento do cambio. Isto porque, antes de concluído o procedimento de fiscalização lhe foram solicitados todos os documentos pertinentes, conforme de verifica através do Termo de Intimação n° 5, fls. 355/356. Prosseguiram transcrevendo o art. 42 da Lei n° 9.430/96, para então ressaltar que a própria lei, determina que ocorrida a situação fática (créditos em conta de depósito ou de ap 4 Processo n° 10980.009448/2007-31 CC014:01 Acórdão n.° 1101 -00.072 ns. 5 investimentos sem comprovação de origem ou se comprovada não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos), dever ser presumida a omissão de receitas, até que a contribuinte prove o contrário. Concluíram, portanto, que no caso em tela não se vislumbra qualquer irregularidade no ato administrativo adotado, conforme alegado pela contribuinte, mas sim um procedimento legal que objetivou viabilizar o ato fiscalizatório, estando devidamente amparado pela legislação em vigor. Reafirmaram que apesar de intimada a contribuinte não comprovou mediante documentação hábil e idônea, coincidentes em data e valor, a origem e motivos dos valores creditados, conforme planilha anexa, fls. 357/370, produzindo apenas afirmações, sem nenhuma sustentação documental, razão pela qual entenderam que deve ser mantido o lançamento efetuado. Consignaram que sendo a responsabilidade tributária objetiva, independe o fato de a contribuinte ter conhecimento ou não do teor de suas declarações, conforme disposto no art. 136 do CTN. Destacaram que a contribuinte é responsável pela escolha do contador, o fato de declarar que este cometeu erros gritantes, somente evidencia a sua responsabilidade por culpa in elegendo, pela falta de cuidado ou prudência necessária na ocasião do cometimento de serviços, mandato ou função a outra pessoa. Ainda em relação ao suposto cerceamento do direito de defesa, observaram que foram concedidas diversas prorrogações de prazo para que a contribuinte juntasse ao processo os documentos que entendesse devido, conforme conta no Termo de Verificação Fiscal, fls. 379/388, razão pela qual, também por este motivo não há que se falar em nulidade do lançamento. Afirmaram que os extratos juntados na impugnação são os mesmos já anteriormente apresentados e que foi objeto do Termo de Intimação n° 5, para que fossem esclarecidos e comprovados os créditos neles descritos, e assim como lá nenhum documento foi apresentado que afastasse tais lançamentos. E mais, ressaltaram que o fechamento dos contratos de câmbio na importação corresponde aos pagamentos e não aos recebimentos, logo, caberia a contribuinte justificar de quem recebeu e que os ofereceu à tributação, ou, se esses valores não fossem tributados qual a operação lhe deu causa, e se tratasse de transferências bancárias do titular para o mesmo favorecido, qual foi a conta debitada. Em relação à devolução dos presentes Autos à fiscalização da Receita Federal para conceder prazo a fim da apresentação da documentação pertinente a apurar suas despesas dedutíveis, entenderam que este pedido não encontra fundamento na legislação processual tributária, por inexistir dispositivo legal regulando a matéria. Quanto à apuração das despesas dedutiveis pela contribuinte, de plano os julgadores afirmaram que essa solicitação não pode ser atendida, porque no regime de lucro arbitrado não há previsão para dedução de despesas, já que a base de cálculo do imposto e do Processo n° 10980.009448/2007-31 CaliC01 Acórdão n.° 1101-00.072 Fls. 6 adicional não é determinada mediante o balanço de receitas e despesas, mas por meio da aplicação de um percentual, que varia de acordo com a atividade econômica, sobre a receita bruta auferida no período de apuração (R1R/1999, art. 532). Pelas razões acima expostas é que a I°• Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba - PR, por unanimidade de votos, indeferiu a preliminar argüida pela contribuinte, e, no mérito, julgou procedente o lançamento efetuado. Intimada da decisão de primeira instância em 07.02.2008, às fl. 556, a contribuinte recorreu a este E. Conselho de Contribuintes, tempestivamente, em 06.03.2008, às fls. 560/613, juntando, ainda, os documentos de fls. 614/679, alegando em síntese o que se segue: Inicialmente, destaca que o Ato declaratório n° 003, de 28 de fevereiro de 2005, declarou inapta a inscrição no CNN, desde 29/11/2000, fls. 173/175 do Processo Administrativo n° 15165.000013/2005-96. Afirma que deve ser declarada a "nulidade absoluta do processo de inaptidão", tendo sido juntada nos autos dos Processos Administrativos n`'s 15165.000013/2005-96 e 15165.002029/2007-03, as provas inequívocas de suas alegações. Alega que são inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos, nos termos do art. 5°, LVI da CF/88, além de ser competência do STF a guarda da constituição, cabendo- lhe julgar mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da CF/88, nos termos do art. 102, III, "a" CF/88. Nesse sentido, entende que a decisão que declarou a sua inaptidão foi baseada em provas ilegais e ilegítimas. Faz uma distinção entre prova ilegal, ilegítima e ilícita. Prossegue esclarecendo que o STF entende que as provas ilegais e ilegítimas se comunicam com todas aquelas que dela derivarem, razão pela qual afirma que "todos os processos administrativos derivados do Processo Administrativo Fiscal n° 15165.000013/2005- 96, estão contaminados pelas provas ilegítimas ali admitidas e juntadas, devendo ser incontestavelmente revogado o Ato Declaratório n° 003/2005, de 28.02.2005, do IRFB/CTBA/RR, publicado no DOU de 03.03.2005." Dessa forma, por entender que a administração pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tomam ilegais, porque deles não se originam direitos, nos termos da Súmula n° 473 do STF, requer sejam revistas a inadmissibilidade das provas. Ressalta que conforme se verifica no termo de verificação fiscal, juntado aos autos novamente pela contribuinte às fls. 614, o presente processo foi elaborado em cima da Declaração de Inaptidão da empresa — Processo n° 15165.000013/2005-96, elaborado sobre provas ilegais e ilegítimas, motivo pelo qual o presente processo deve ser julgado nulo de pleno direito. sCa 6 . . Processo n0 10980.009448/2007-31 CC01/C01 Acórdão n.° 1101-00.072 Fls. 7 Alega que não obstante tenha solicitado em 24.10.2007, através de petição protocolada nos autos do Processo Administrativo n° 15165.000013/2005-96, a sua reativação provisória do CNPJ para fechamento de câmbio e algumas conclusões de outras operações internas, iniciadas antes da inaptidão em 03.03.2005, a RFB, através do Parecer Técnico Conclusivo n° 128/2007, indeferiu o pedido em 12.11.2007, proporcionando enorme prejuízo para a contribuinte, conforme faz prova a Declaração de Estado de Pobreza, fls. 615/616. Prossegue afirmando que foi indevidamente envolvida na declaração de transito aduaneiro, decorrente de falsidade ideológica de terceiros, fls. 617/618. Nesse sentido, transcreve resposta do gerente da transportadora, segundo ela fora da realidade dos fatos. Passa, então, a discorrer sobre todo o procedimento que considera fraudulento, nos termos do art. 299 do Código Penal, afirmando, ainda, que o Agente Federal da Receita Federal Eduardo Kleim, agiu com "abuso de poder" em suas funções de servidor ao entregar dois pares de tênis ao advogado das "denunciantes" — Nike, Dr. Newton Vieira, fls.619 — Processo 033.04.026808-2. Atribui co-autoria ao fiel depositário do porto cadastrado junto a RFB de Rajá Valter Cunha pela sua assinatura aposta no Termo de Retirada de Amostra, com provável enquadramento no art. 318 do Código Penal. Junta aos autos o documento de fls. 620 — Processo n° 10909.002281/2007- 40, objetivando comprovar que a própria RFB reconhece que faltam 46 pares de tênis que estavam sob a guarda do Fiel do Porto desde 12.11.2004. Afirma que a Nike do Brasil Comércio e Participações Ltda., CNPJ n° 59.5465151/0001-34, não é detentora das marcas Nike no INPI, desta maneira ela não é competente legal para oferecer qualquer denúncia em qualquer repartição de comércio sobre as marcas exclusivas da empresa estrangeira, e muito menos ainda e principalmente em qualquer repartição aduaneira da RFB. Destaca que foi enormemente prejudicado por seu contador (Airton Nardelli), além de ter fido seu direito à defesa cerceada com prazos exíguos e a retroatividade do Ato que declarou a sua inaptidão. Reconhece que a empresa tem uma parcela de culpa, pela contratação de um contador que fraudou a sua escrituração, mas afirma que está disposta a regularizar esta situação. Em relação à omissão de receitas, afirma que não obstante já tenha solicitado a CEF seus extratos bancários, fls. 630/631, nada lhe foi entregue. Quanto à conta mantida na SICREDI, aberta por sua procuradora Patrícia Framento Zenatti, alega que somente teve conhecimento desta conta através da fiscalização, pois a procuração outorgada tinha apenas como finalidade as operações de fechamento de câmbio das importações efetuadas por conta e ordem de terceiros, fls. 665/669. Ademais, destaca que a situação negativa no SERASA do Paraná não permitia qualquer movimentação da conta corrente em banco nenhum. al 7 Processo n0 10980.009448/2007-31 CC01/C01 Acórdão n.° 1101.00.072 Fls. 8 Ao final, requer seja o presente processo remetido para a IRF-Curitiba-PR para ser juntado ao Processo n° 15165.000013/2005-96, e ali aguardar o desfecho final na reabilitação do CNPJ. É o relatório. 8 Processo n° 10980.009448/2007-31 CCOI/C:01 Acórdão n.° 1101-00.072 Fls. 9 Voto Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator. O recurso é tempestivo, e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se depreende do relatório, trata o presente recurso do inconformismo da contribuinte contra decisão da P. Turma da DRJ/CTA, que manteve integralmente a exigência do IRPJ e reflexos (CSLL, PIS e COFINS), decorrente de omissão de receita de prestação de serviços, de depósitos bancários de origem não comprovada, apurada com base no lucro arbitrado, eis que imprestável a sua escrituração fiscal para a identificação da efetiva movimentação financeira e para determinação do lucro real, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal ás fls. 379/388, tendo, ainda, sido aplicado multa regulamentar em razão da inexatidão da DIPJ. Em seu recurso, após proceder considerações acerca do Processo Administrativo n. 15165.000013/2005-96, que tomou inapta sua inscrição perante o CNPJ, a contribuinte tenta transferir pra terceiros a responsabilidade pelas infrações apuradas pela fiscalização, esquecendo que é ela a responsável pela escolha dos profissionais contratados que lhe prestaram serviços, não podendo, portanto, se eximir pelas infrações aqui apontadas. De plano, cumpre ressaltar que os argumentos apresentados pela contribuinte quanto aos meios de prova ilícitos que acarretaram na sua Declaração de Inaptidão, foram analisados nos autos do Processo Administrativo n° 15165.000013/2005-96, não cabendo aqui novamente a sua apreciação. Da mesma forma, não compete à autoridade administrativa analisar os argumentos apresentados relacionados ao direito penal, competência esta do Poder Judiciário. Quanto aos argumentos despendidos pela Recorrente em relação aos presentes autos, nada de novo apresentou, se limitando tão somente a acusar seu contador e procuradora por todas as infrações apuradas pela fiscalização, rogando por uma oportunidade para refazer sua contabilidade, o que, diga-se de passagem, não o fez, embora tenha tido tempo suficiente de fazê-lo durante o decorrer do processo, pois se passaram quase 2 (dois) anos desde a data do Auto de Infração. E mesmo que a contribuinte tivesse refeito sua escrita contábil, não haveria como desconsiderar o arbitramento efetuado pela fiscalização, tendo em vista que durante o procedimento, foi lhe dado varias oportunidades para apresentar os livros devidamente escriturados, o que não fez, aliado ao fato de que, após procedido ao arbitramento, não há como retomar a apuração do tributo com base no lucro real conforme quer a contribuinte, eis que não existe hipótese de arbitramento condicional. Em relação às infrações que lhe foram imputadas, a Recorrente nada acrescentou em seu recurso, ou seja, não se defendeu de forma direta da acusação de omissão de receitas imposta pela fiscalização, o que se impõe concluir pelo acerto da fiscalização em arbitrar o seu lucro com base na receita bruta conhecida. 9 Processo n° 10980.009448/2007-31 CCOI/C01 Acórdão n.°1101-00.072 FLs. 10 Dessa forma, entendo que não merece qualquer reforma a r. decisão recorrida que manteve as exigências na sua integralidade, a qual a adoto aqui de forma integral como se minha fosse para também negar provimento ao recurso voluntário. Quanto aos lançamentos decorrentes (CSLL, PIS e COF1NS), por possuírem os mesmos fiutdamentos fáticos da presente exigência, a decisão aqui prolatada faz coisa julgada em relação aos decorrentes, em vista da íntima relação de causa e efeito que os une. Pelo exposto, voto no sentido de AFASTAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa, para no mérito NEGAR provimento ao recurso voluntário, mantendo os lançamentos tal como definidos pelos julgadores de primeira instância. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 2009. ¡Ra V • ç r • 1 D: , elator. 10 Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1

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