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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4726885 #
Numero do processo: 13982.000970/2001-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE INSUMOS EM OPERAÇÕES ONDE NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. COMBUSTÍVEIS. MATERIAL PARA TRATAMENTO DE ÁGUA. ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. I - Tendo a Lei nº 9.363/96 instituído um benefício fiscal a determinados contribuintes, com conseqüente renúncia fiscal, deve ela ser interpretada restritivamente, como ensina a boa doutrina. Assim, se a Lei dispõe que farão jus ao crédito presumido, com o ressarcimento das contribuições COFINS e PIS, incidentes sobre as aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo, não há que se falar no favor fiscal quando não houver incidência das contribuições na última aquisição, como no caso de aquisições de pessoas físicas ou de cooperativas. II - O combustível consumido no processo produtivo, assim como o material para tratamento de água, gera direito ao ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo ao PIS/COFINS, desde que provada tal circunstância pelo contribuinte. III - Inviável a incidência de correção monetária ou o pagamento de juros equivalentes à variação da Taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito presumido de IPI dada a inexistência de previsão legal. Recurso voluntário ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-15.926
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski (Relator) quanto às pessoas físicas e cooperativas e os Conselheiros Raimar da Silva Aguiar, Gustavo Kelly Alencar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda quanto às aquisições de pessoas físicas e cooperativas e correção da Taxa SELIC. Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
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CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES. DE INSUMOS EM OPERAÇÕES ONDE NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. COMBUSTÍVEIS. MATERIAL PARA TRATAMENTO DE ÁGUA. Mi. DA FAZENDA - 2" CC ÔNUS DA PROVA IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. CONFERE COM O IGiNAL ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC IMPOSSIBI- LIDADE. BRASÍLIA I - Tendo a Lei n° 9.363/96 instituído um beneficio fiscal a 1 1 , determinados contribuintes, com conseqüente renúncia fiscal, deve ela - • ser interpretada restritiva.mente, como ensina a boa doutrina. Assim, se a Lei dispõe que farão jus ao crédito presumido, com o ressarcimento das contribuições COFFNS e PIS, incidentes sobre as aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo, não há que se falar no favor fiscal quando não houver incidência das contribuições na última aquisição, como no caso de aquisições de pessoas fisicas ou de cooperativas. II - O combustível consumido no processo produtivo, assim como o material para tratamento de água, gera direito ao ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo ao PIS/COFINS, desde que provada tal circunstância pelo contribuinte. III - Inviável a incidência de correção monetária ou o pagamento de juros equivalentes- à variação da Taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito presumido de EPI dada a inexistência de previsão legal. Recurso voluntário ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CHAPECO COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski (Relator) quanto às pessoas físicas e cooperativas e os Conselheiros Raimar da Silva Aguiar, Gustavo Kelly Alencar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda quanto às aquisições de pessoas físicas e cooperativas e correção da Taxa SELIC. Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2004 areqtril'fnheiro Torree-r Pres' , Jorge Freire Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Nayra Bastos Manatta. cl/ . . 22 CC-MFMinistério da Fazenda On - CC 115:tz.,'" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O CRi Fl. Gifila BRASILIA f / 4.icf Processo n° : 13982.000970/2001-30 Recurso n° : 126.403 ------- is o Acórdão n° : 202-15.926 Recorrente : CHAPECÓ COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS RELATÓRIO „.. Por bem narrar os atos praticados no presente feito, sirvo-me do relatório de fls.314/315 , o qual passa a fazer parte deste acórdão. O estabelecimento acima identificado requereu o ressarcimento do crédito presumido do IPI, autorizado pela Lei n2 9.363, de 13 de dezembro de 1996, para ressarcir o valor da Contribuição para o P1S/Pasep e da Contribuição para a Seguridade Social (Cofins), incidentes na aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos exportados, referente ao segundo trimestre de 2001, no valor de R$ 2.641.910,39, conforme Pedido de Ressarcimento da fl. I, apresentado em 11 de outubro de 2001, retificado na fl. 91, cumulado com os Pedidos de Compensação das fls. 78, 79 e 82. A verificação fiscal concluiu que o requerente tem direito ao ressarcimento, no período em referência, de apenas R$ 1.065.033,83, pelos seguintes motivos extraídos da informação das fls. 230 a 234: a) inclusão indevida, no cálculo do beneficio, de insumos adquiridos de fornecedores não contribuintes da Cofins e do PIS/Pasep, no caso, cooperativas e pessoas fisicas, no valor de R$ 47.108.851,23 (/l. 231); e b) inclusão indevida, como insumos, dos gastos com produtos para tratamento de água e combustíveis, no valor de R$ 744.202,83 (fI. 233), que não preenchem as condições da lei. De acordo com os ajustes acima, foi refeito o cálculo, concluindo a fiscalização pelo direito ao crédito presumido no valor de apenas R$ 1.065.033,83, tendo o Delegado da Receita Federal em Joaçaba reconhecido o direito ao ressarcimento desse valor, conforme Despacho Decisório n2 503/2002, das fls. 235 e 236, do qual o interessado foi cientificado em 4 de julho de 2002, conforme Aviso de Recebimento (AR) dafl. 239. Discordando do indeferimento parcial do seu pedido de ressarcimento, como relatado acima, o requerente apresentou manifestação de inconformidade, nas fls. 240 a 248, pelo seu procurador, com mandato na fl. 249, no devido prazo, pelas razões adiante sintetizadas. Alega que a glosa das aquisições de insumos de pessoas fisicas e de cooperativas, acolhidas pela decisão "a quo", está criando restrições que não constam da lei. Diz que a Lei n2 9.363, de 1996, autorizou o valor total das aquisições de insumos, sem cogitar de restrições ou exclusão, conforme art. 22, que transcreve na fl. 242, entendendo que as Instruções Normativas SRF nO2 23/97, de 13 de março de 1997, e 103/97, de 30 de dezembro de 1997, que 2 22 CCMF -.f."2::-kz:;•ra, Ministério da Fazenda te:1.J. tia :A _ 2,, tu Fl.ni-jtIST Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CON1 O i G 1NAL BRASILJA i 9 / Processo n° : 13982.000970/2001-30 Recurso n° : 126.403 Acórdão n° : 202-15.926 autorizaram as exclusões, inovaram e por isso são ilegais. Invoca os Acórdãos nw 201-72590, 202-09865, 201-72754 e 202-10698, do Segundo Conselho de Contribuintes, em defesa de sua tese. - Na continuação (fl. 246), refere-se à glosa dos valores de produtos para tratamento de água e combustível, no cômputo dos irzsumos adquiridos para emprego na fabricação dos produtos exportados, dizendo que são necessários ao processo industrial e nele se consomem, invocando o art. 147 do Decreto nQ 2.637, de 25 de junho de 1998 (RIRE de 1998), que transcreve na fl. 247, o qual inclui, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, os insumos que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. Transcreve ementas do Acórdão na 202-09744, do Segundo Conselho de Contribuintes, e de resoluções da Comissão Permanente de Assuntos Tributários da Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina, referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ([CAIS). Às fls. 312/317, acórdão lavrado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, assim ementado: (-) Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IP!. O valor dos insumos adquiridos de cooperativas e de pessoas fisicas, não contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não se computa no cálculo do crédito presumido. Tampouco se incluem, no cálculo do beneficio, os gastos com produtos para tratamento de água e combustíveis, ainda que sejam consumidos pelo estabelecimento industrial, porque não revestem a condição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, irzsumos admitidos pela lei. Solicitação Indeferida Recurso Voluntário da Contribuinte às fls. 322/335, basicamente repisando os argumentos já aduzidos em sede de impugnação. É o relatório. "1 3 CC-MFMinistério da Fazenda ‘kt t=a,' Fl.';-•:;4". Segundo Conselho de Contribuintes ' CuM O /7 il Foi Processo n° : 13982.000970/2001-30 Recurso n° : 126.403 Acórdão n° : 202-15.926 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI Verifico, inicialmente, que o Recurso Voluntário é te sriwestivo e trata de matéria de competência deste Egrégio Conselho, razão pela qual dele conheço. E, de fato, assiste alguma razão ao Recorrente. Senão, vejamos. Assim estão redigidos os artigos 1° e 2° da Lei n°9.363196, que dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS: Art. 1°A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nen 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. Art. 22 A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § E O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. § 2' No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. §..39 O crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal § 42 A empresa comercial exportadora que, no prazo de 180 dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior, fica obrigada ao pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS relativamente aos 4 22 CC-MF azipe,„ Ministério da Fazenda tia %h Fl. "t9i.:.-C.tr Segundo Conselho de Contribuintes cor4Ficfc: cf.:mCR:aiNAL r Or BRASLA , _i_d_ Processo n° : 13982.000970/2001-30 Recurso n° : 126.403 - Acórdão n° : 202-15.926 produtos adquiridos e não exportados, bem assim de valor correspondente ao do crédito presumido atribuído à empresa produtora vendedora. § 92 Na hipótese do parágrafo anterior, o valor a ser po te°, correspondente ao crédito presumido, será determinado mediante a aplicação do percentual de 5,37% sobre sessenta por cento do preço de aquisição dos produtos adquiridos e não exportados. § 62 Se a empresa comercial exportadora revender, no mercado interno, os produtos adquiridos para exportação, sobre o valor de revenda serão devidas as contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, sem prejuízo do disposto no § 42• § O pagamento dos valores referidos nos §§ 42 e 52 deverá ser efetuado até o décimo dia subseqüente ao do vencimento do prazo estabelecido para a efetivação da exportação, acrescido de multa de mora e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da emissão da nota fiscal de venda dos produtos para a empresa comercial exportadora até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. (grifos nossos) Observa-se, da leitura dos dispositivos legais acima transcritos, especificamente nos trechos grifados, que o legislador tributário concedeu à empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais incentivo fiscal meramente denominado "Credito Presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados", calculado à razão de 5,37% sobre o sobre o valor total das aquisições por ela efetuadas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, nada ressalvando quanto à natureza do fornecedor (se cooperativa, pessoa fisica, jurídica, sociedade anônima, em comandita simples, contribuinte desse ou daquele tributo etc) como condição ao aproveitamento do beneficio financeiro. Qualquer outro entendimento daquelas normas que escape à sua interpretação literal deve ser prontamente afastado do ordenamento jurídico, a exemplo da pretensão do Fisco de apenas reconhecer a possibilidade do mencionado creditamento aos exportadores contribuintes do IPI que adquiriram MP, PI e ME de contribuintes da Contribuição ao PIS e da COFINS. Ora, a regra é clara: onde o legislador não excepcionou, não pode fazê-lo o intérprete. Nesse diapasão, portarias, pareceres, instruções normativas e outros atos administrativos não podem criar restrições ao aproveitamento do beneficio financeiro criado por lei. Sobre o tema, assim tem se posicionado a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais: IPL CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI REFERENTE AO PIS E A COFINS — A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação. 5,42;15::x 22 M CC-MF ---t-tit ç inistério da Fazenda ________....ti;tr, r, 1: t :t • L ;••; 2'‘ Ér Fl.'-n7 r Segundo Conselho de Contribuintes as...te-t'..b-.- C: 0 :.:F E _ C "5 : ..1 O CU, : --; ,' ,NL . , ',:: ,Z ot :,:'_ ..‘ /9 : te —,/ 'RI II,.... • Processo n° : 13982.000970/2001-30 I TO Recurso n° : 126.403 v i Acórdão n° : 202-15.926 ____________ sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. I° da Lei n.° 9.363 de 1112_96 , do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor abonador. (art. 2°, da Lei n.° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão (CSRF, r Turma, Acórdão CSRF/02-01 .390, Rel. Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, maioria, julgado em 08.09.03) No que diz respeito às aquisições de combustíveis e material para tratamento de água, entendo não merecer provimento o Recurso Voluntário. É bem verdade que, reiteradamente, este Egrégio Colegiado vem reconhecendo aos contribuintes o direito de crédito relativo às aquisições de energia elétrica (aplicáveis, mutatis mutandii ao presente caso) —, mas sempre ressaltando que o mesmo apenas é possível quando provado que esta foi efetivamente consumida no processo produtivo, de tal sorte a restar caracterizada como matéria-prima ou produto intermediário. Observa-se, entretanto, que o Recorrente apenas aduz que o combustível foi consumido no processo produtivo, não apresentando aos autos qualquer prova a corroborar sua afirmação, nem indicando a quantidade que é efetivamente empregada na elaboração do produto exportado, o mesmo ocorrendo em relação com os produtos destinados ao tratamento de água. Na forma do artigo 36 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, da mesma forma como incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, de acordo com o disposto no inciso I do artigo 333 do Código de Processo Civil. Nesse diapasão, ao se protocolizar um pedido de ressarcimento, incumbe ao requerente a demonstração de que o valor pleiteado goza de liquidez e certeza. Em não o fazendo, impossível o acolhimento da pretensão. No que se refere à atualização do valor postulado mediante a aplicação da variação da Taxa SELIC, entendo ser a mesma impossível, dada a ausência de previsão legal. Sua concessão representaria, isto sim, verdadeira violação ao princípio da legalidade administrativa, segundo a qual à Administração somente é dado fazer o que a lei determina. Por essas razões, dou PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2004 C Let: :L±ONDES ME ZLOWSKI „I1\-----( 6 =.4t btl.:" •-• ia,- -r• Ministério da Fazenda —,min. 04 FA?i_min - :,' CC 29 CC-MF '41";f-r, •Lt- Fi. 14't 1.-..<17 Segundo Conselho de Contribuintes GMT L-SE COM O ORIGINAL BRAS:LIA ./ ír i g 1 pi _ Processo n° : 13982.000970/2001-30 __ _ __ . _ Recurso n° : 126.403 I - — Acórdão n° : 202-15.926 VOTO DO CONSELHEIRO JORGE FREIRE RELATOR-DESIGNADO ,. Divirjo, concessa venia, do nobre relator em relação a questão de que se as aquisições feitas pelo produtor/exportador no último elo da cadeia produtiva não necessitam ser objeto da incidência dos tributos que visa a Lei ressarcir ao exportador (PIS e COFINS). Entendo, em suma, que não havendo incidência, não fará jus a utilização do insumos no cálculo do beneficio, como a seguir articulo. A Lei 9.363, de 13/12/96, assim dispõe em seus artigos 1° e 2°: Art. I°. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados com o ressarcimento das contribuicães de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisicões, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único, O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. Art. 2°A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § I° O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. § 2° No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. § 3 0 0 crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. (grifei). Trata-se, portanto, o chamado crédito presumido de IPI, de um beneficio fiscal, com conseqüente renúncia fiscal, devendo ser interpretada restritivamente a Lei instituidora. Da referida norma depreende-se que o objetivo expresso do legislador foi o de estimular as exportações de empresas industriais (produtor-exportador) e a atividadede industrial interna, atendendo a dois objetivos de política econômica, mediante o recsnrcimento das contribuições COFINS e PIS incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de todos os insumos utilizados no processo produtivo. Para tanto utilizou-se do lIri sto sobrr 2° CC-MF ••.` 'az--;,-;;* Ministério da Fazenda — — Segundo Conselho de Contribuintes ("; 1 VI O Ciik::,:t1AL EL ERAaa_IA . J9 , 07 Processo n° : 13982.000970/2001-30 Recurso n° : 126.403 Acórdão n° : 202-15.926 Produtos Industrializados, sendo este tributo aproveitado em sua organicidade para operacionalizar o beneficio instituído. Para a instituição do beneficio fiscal em debate poderia ,. o legislador ter se valido de inúmeras alternativas, mas entendeu que o favor fiscal fosse dado mediante o ressarcimento da COFINS e PIS embutidos nos instintos que comporiam os produtos industrializados pelo beneficiário a serem exportados, direta ou indiretamente. Com efeito, a meu sentir, só haverá o ressarcimento das mencionadas contribuições sociais quando elas incidirem nos insurnos adquiridos pela empresa produtora exportadora, não havendo que se falar em incidência em cascata e em crédito presumido independentemente de haver ou não incidência das contribuições a serem ressarcidas. E, se o legislador escolheu o termo incidência, não foi à toa. Atrás dele vem toda uma ciência jurídica. E, corno bem lembra Paulo de Barros Carvalho em sua obra Curso de Direito Tributário (Ed. Saraiva, 6" ed., 1993), "Muita diferença existe entre a realidade do direito positivo e a da Ciência do Direito. São dois mundos que não se confundem, apresentando peculiaridades tais que nos levam a urna consideração própria e exclusiva". Adiante, na mesma obra, averba o referido mestre que "À Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos e signcação". E, naquilo que por hora nos interessa, arremata que "Tomada com relação ao direito positivo, a Ciência do Direito é uma sobrelinguagem ou linguagem de sobrenívet Está acima da linguagem do direito positivo, pois discorre sobre ela, transmitindo notícias de sua compostura como sistema empírico". Assim, ao intérprete cabe analisar a norma sob o ângulo da ciência do direito. Ao transmitir conhecimentos sobre a realidade jurídica, ensina o antes citado doutrinador, o cientista emprega a linguagem e compõe uma camada lingüística que é, em suma, o discurso da Ciência do Direito. Portanto, a linguagem e termos jurídicos colocados em uma norma devem ser perquiridos sob a ótica da ciência do direito e não sob a referência do direito positivo, de índole apenas prescritiva. Com base nestas ponderações enfrento, sob a ótica da ciência do direito, o alcance do termo "incidência" disposto na norma sob comento. Alfredo Augusto Becker l afirma: "Incidência do tributo: quando o direito tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada (fato gerador 9, juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito ( do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo; o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição." E a norma, como sobredito, tratando de renúncia fiscal deve ser interpretada restritivamente. Se seu art. 1°, supratranscrito, estatui que a empresa fará jus ao crédito presumido do IPI, com o ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não há como alargar tal entendimento sob o fundamento da incidência em cascata. ' In Teoria Geral do Direito Tributário, Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 83/84. CiA F:2EOu:\ _ ec 2° CC-MFMinistério da Fazenda Fl.g%' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OR:SCUAL 8RiC-itt„ 17.. . °tscf— Processo n° : 13982.000970/2001-30 Recurso n° : 126.403 Acórdão n° : 202-15.926 Dessarte, divido do entendimento2 que mesmo que não haja incidência das contribuições na última aquisição é cabido o creditamento sob o fimdamento de tais contribuições incidirem em cascata, onerando as fases anteriores da cadei‘ de comercialização, uma vez calcada na exposição de motivos da norma jurídica, ou meto, como entende a recorrente, na presunção de sua incidência. A meu ver a questão é identificar a incidência das contribuições nas aquisições dos insumos, e por isso foi usada a expressão incidência, e não desconsiderar a linguagem jurídica definidora do termo. Com a devida vênia, entendo, nesses casos, que a exegese foi equivocada, uma vez ter utilizado-se de processo de interpretação extensivo. E, como ensina o mestre Becker3 , "na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha". (grifei) A questão que se põe é que, tratando-se de normas onde o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. É nesse sentido o ensinamento de Carlos Maximiliano 4, ao discorrer sobre a hermenêutica das leis fiscais: 402 – III O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos. Assim, não há que perquirir-se da intenção do legislador, mormente analisando a exposição de motivos de determinada norma jurídica que institui beneficio fiscal, com conseqüente renúncia de rendas públicas. A boa hermenêutica, calcada nos proficuos ensinamentos de Carlos Maximiliano, ensina que a norma que veicula renúncia fiscal há de ser entendida de forma restrita. E o texto da lei não permite que se chegue a qualquer conclusão no sentido de que se buscou a desoneração em cascata da COFINS e PIS, ou que a aliquota de 5,37% desconsidera o número real de recolhimentos desses tributos realizados e, até mesmo, se eles efetivaram-se nas operações anteriores. Isto porque a norma é assaz clara quando menciona que a empresa produtora e exportadora fará jus a crédito presumido de IPI com o ressarcimento das contribuições COFINS e PIS INCIDENTES SOBRE AS RESPECTIVAS AQUISIÇÕES, NO MERCADO INTERNO, DE....". 2 Nesse sentido Acórdãos 202-09.865, votado em 17/02/98, e 201-72.754, de 18/05/99. 3 op. cit, p. 133. 4 In Hermenêutica e Aplicacão do Direito, 12., Forense, Rio de Janeiro, 1992, p.3331334. 1. 9 - , • 22 CC-MF 'irar' r• Ministérioda Fazenda r ..", -. .-..:- . . _ '. '' • • - -.--1wp....- .t.. Fl. Yfr.t.kir Segundo Conselho de Contribuintes r:?-..: t ::: ;MN: n (.;-:-. 'I. : I Processo n° : 13982.000970/2001-30 "94( i Recurso n° : 126.403 .... . ____n..' ‘ :..- ... Acórdão n° : 202-15.926 Ora, entender que também faz jus ao beneficio do ressarcimento das citadas contribuições mesmo que elas não tenham incidido sobre os insumos adquiridos para utilização no processo produtivo, uma vez que incidiram em etapas anteriores a 9 longo do processo produtivo, é, estreme de dúvidas, uma interpretação liberal, não permitida, como visto, nas hipóteses de renúncia fiscal. Isto posto, fica evidenciado meu entendimento de que não há incidência da norma jurídica instituidora do crédito presumido do IPI através do ressarcimento da COFINS e do PIS, quando tais tributos nas operações de aquisição no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não forem exigíveis na última aquisição (no último elo do processo produtivo). CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. É como voto. Sala d - es, em 09 de novembro de 2004 JORGE FREIRE ie 10

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Numero do processo: 13888.001285/99-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. PRAZO PARA REQUERER A RESTITUIÇÃO. Considerando que os textos legais têm pressuposto de legalidade e de constitucionalidade, o prazo de cinco anos para requerer a restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo de contribuição ao Finsocial, deve ser contado a partir da data da publicação da MP 1.110, de 31 de agosto de 1995. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 302-37.661
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência retornando-se os autos à Repartição de origem para apreciação das demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que negava provimento.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. PRAZO PARA REQUERER A RESTITUIÇÃO. Considerando que os textos legais têm pressuposto de legalidade e de constitucionalidade, o prazo de cinco anos para requerer a restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo de contribuição ao Finsocial, deve ser contado a partir da data da • publicação da MP 1.110, de 31 de agosto de 1995. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência retomando-se os autos à Repartição de origem para apreciação das demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que negava provimento. JUDI AMARAL MARCONDES ARMA O • President :„iddi4t, ROSA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Relatora Formalizado em: 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. tme Processo n° : 13888.001285/99-03 Acórdão n° : 302-37.661 RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição protocolizado em 03 de setembro de 1999, relativo a valores supostamente recolhidos a maior a titulo de Finsocial e cumulado com pedidos de compensação de créditos com débitos de terceiros. O relatório constante da decisão recorrida explicita, com clareza os fatos ocorridos e os argumentos aduzidos nos presentes autos Dessa feita, peço vênia para reproduzir seus termos: "Em 14/03/2003, o contribuinte fez juntar aos autos (fl. 30) requerimento de desistência da compensação pleiteada, solicitando • que a discussão objeto do presente processo passe a se restringir ao exame do direito creditório alegado. Nos termos do Despacho Decisório de 05 de janeiro de 2004 (fls. 48-55), a delegada substituta da DRF/Piracicaba indeferiu o requerimento: a) pelo decurso do prazo decadencial para pleitear restituição em relação aos valores pagos até 03/09/1994, com fulcro no art.168, inciso 1, do CTN, no Parecer PGFN/CAT n.° 1.538/99 e no ADN SRF n.° 96/99; b) por encontrarem-se os débitos objeto dos pedidos de compensação liquidados por pagamento. Cientificado em 24/03/2004 (fl. 58), o contribuinte apresentou, em 14/04/2004, por intermédio de seu advogado e procurador (fl. 75), manifestação de inconformidade (fls. 59-74) alegando, em síntese, de acordo com suas próprias razões: • - que nos autos do processo administrativo n.° 13888.001362/99-44, protocolizado em 21/09/1999, tendo por objeto compensação do Finsocial referente a períodos de apuração de setembro de 1989 a outubro de 1991, obteve o direito a compensação conforme acórdão proferido no âmbito do Conselho de Contribuintes no recurso n.° 126.432, em relação ao qual alega coisa julgada, com suposta implicação de que o prazo decadencial não mais poderia ser discutido no presente processo; - que, consoante jurisprudência dominante no Conselho de Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos Fiscais, a contribuição ao Finsocial somente passou a ser indevida após a edição da Instrução Normativa SRF n° 31/97, fato que se deu em abril de 1997, e que caracterizaria o marco inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear repetição dos correspondentes indébitos; R\..) 2 Processo n° : 13888.001285/99-03 Acórdão n° : 302-37.661 - que, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, caracterizada a contribuição ao Finsocial como tributo sujeito ao lançamento por homologação, caberia reputar extinto o crédito tributário na data em que efetivada a homologação, expressa ou tácita, do lançamento, caracterizado esse ato o marco inicial para contagem do prazo para pleitear restituição (arts. 150, 4°, e 168, inciso I, do CTIV); não tendo o fisco, no caso em tela, praticado o ato de homologação, a decadência do direito de pleitear repetição do indébito somente ocorreria após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador (novembro de 1989), acrescidos de mais cinco anos, contados da data em que se deu a homologação tácita (novembro de 1994); - que o Regulamento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial, aprovado pelo Decreto n.° 92.698/86, em seu artigo 122. I, admitiria a restituição da contribuição no prazo de • dez anos, a contar do pagamento indevido; - que a interpretação de que o pagamento, por si, extingue o crédito tributário, aplicada aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, afrontaria o CIN e a jurisprudência; à vista do art. 156, VII, do C77V, a extinção do crédito tributário somente poderia ocorrer após a homologação do pagamento; - que seus argumentos estariam amparados por elementos colhidos em decisões judiciais e administrativas proferidas em processos nos quais não figurou como parte interessada; - que, pelas razões expostas, requer seja: a) recebida a impugnação, apreciadas as razões expostas e reconhecida sua procedência; b) deferida a restituição/compensação, nos termos do art. 66 da Lei n.° 8.383/91, art. 73 da Lei n.° 9.430/96, Decreto n.° • 2.138/97 e IN SRF n.° 21/97." Através de Acórdão unânime, proferido pela i. 5' Turma da Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, foi indeferida a solicitação efetuada pela Interessada, nos termos da ementa abaixo transcrita: "DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas têm sua eficácia adstrita ao caso concreto a que se refiram, não alcançando genericamente situações outras, alheias ao respectivo processo. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DO F1NSOCIAL. Extingue-se em cinco anos, contados da data do recolhimento, o prazo para pedido de compensação ou restituição de indébito tributário." (1\r 3 Processo n° : 13888.001285/99-03 Acórdão n° : 302-37.661 Cientificada do teor da decisão acima em 28 de junho de 2005, a Interessada apresentou Recurso Voluntário, endereçado a este Colegiado, no dia 12 de julho do mesmo ano. Nesta peça processual, a Interessada argumenta, as mesmas razões aduzidas na manifestação de inconformidade anteriormente mencionada. É o relatóriiy • • 4 . , Processo n° : 13888.001285/99-03 Acórdão n° : 302-37.661 , VOTO Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Como é cediço, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão plenária realizada em dezembro de 1992, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE declarou a inconstitucionalidade incidental de todos os dispositivos que aumentaram a alíquota do Finsocial (Leis n° 7.787/89; 7.787/89; e, 8.147/90), reconhecendo a constitucionalidade unicamente da alíquota de • incidência originária, equivalente a 0,5% sobre a receita bruta de venda de mercadorias. "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL-PARÁMETROS-NORMAS DE REGÊNCIA-FINSOCIAL-BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCL4L característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-Lei n° 1940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflua com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo permanente e 56 • do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCL4L. Incompatibilidade manifesta do art. 9° da Lei n° 7689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do texto constitucional". Em função do pronunciamento acima transcrito, entendo que seria dever do Estado restituir ex oficio os montantes de que se locupletou indevidamente em razão de exigências inconstitucionais (assim declaradas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Senado Federal), sob pena de se incorrer em enriquecimento ilícito, vedado pela nossa Carta Magna. A contrário senso, porém, o Poder Executivo editou a Medida Provisória (MP n° 1.110/95), sucessivamente reeditada, literalmente proibindo o Erário de restituir as parcelas pagas indevidamente pelos contribuintes a titulo de Is)contribuição ao Finsocial. s Processo n° : 13888.001285/99-03 Acórdão n° : 302-37.661 Somente em junho de 1998 modificou-se o teor dessa norma legal para admitir a restituição, a requerimento do lesado, dos valores indevidamente recolhidos: Medida Provisória n°1.621-35 "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (-) iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCL4L, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a zero vírgula cinco por cento, conforme Leis n°s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e • 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de zero vírgula um por cento sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; (.) § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." Medida Provisória n° 1.621-36 "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: O - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a zero vírgula cinco por cento, conforme Leis n`'s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de zero virgula um por cento sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; (.) § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." Ora, visto que os textos legais têm pressuposto de legalidade e de constitucionalidade, entendo que o prazo de cinco anos para requerer a estituição dos 6 . . Processo n° : 13888.001285/99-03 Acórdão n° : 302-37.661 valores indevidamente recolhidos a título de contribuição ao Finsocial, somente poderia começar a ser contado a partir dessa modificação no texto da norma legal, ou seja, a partir de 10 de junho de 1998. Nesse esteio, o prazo somente se encerra em 10 de junho de 2003. A jurisprudência deste E. Terceiro Conselho de Contribuintes tem se manifestado favoravelmente a tese ora esposada, conforme se verifica pela transcrição dos acórdãos exemplificativos abaixo: "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. MP 1.110/95 E MP 1.621-36/98. O prazo para o pleito de restituição de contribuição para o FINSOCIAL paga a maior é de cinco anos, contado da data da publicação da MP 1.621-36, de 10/06/98, que alterou o par. 20 do art. 17 da MP 1.110/96." (Acórdão n° 301-30.834, da lavra do eminente Conselheiro Luiz • Sérgio Fonseca) "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. MP 1.110/95 E MP 1.621-36/98. O prazo para o pleito de restituição de contribuição para o F1NSOCIAL paga a maior é de cinco anos, contado da data da publicação da MP 1.621-36, de 10/06/98, que alterou o par. 2° do art. 17 da MP 1.110/96." (Acórdão n° 301-30.834, da lavra do eminente Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho) é uníssona e torrencial no sentido de autorizar a restituição de valores indevidamente recolhidos a título de Finsocial, quando solicitados pelo contribuinte até cinco anos a contar de 10 de junho de 1998 (ou seja, desde que a solicitação seja efetuada até 10 de junho de 2003). Partindo da premissa que a solicitação efetuada pela Interessada foi protocolizada em 03 de setembro de 1999, entendo que o mesmo é tempestivo e, • portanto, deve ser conhecido e provido. Nada obstante todo o acima exposto, considerando que: (i) esta Câmara possui jurisprudência pacífica no sentido de que o prazo de cinco anos para que o contribuinte solicite a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição ao Finsocial, deve ser contado a partir da data da publicação da MP 1.110, de 31 de agosto de 1995; (ii) a adoção dessa jurisprudência para o caso especifico não traz qualquer prejuízo à Interessada, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário segundo a forma preconizada pela jurisprudência adotada por esta Câmara (ressalvadas minha convicções sobre o assunto). Sala das Sessões m 21 de j o de 2006 -5 60 ROSAIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Relatora/ 7 Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13975.000245/96-69
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto nº 70.235/72. Nulidade que se declara, inclusive, de ofício (Ex.vi Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/1999 e IN SRF n° 094, de 24/12/1997). Precedentes da Terceira Turma e do Conselho Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/03-03.986
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto (Suplente convocada) e João Holanda Costa que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto n° 70.235/72. Nulidade que se declara, inclusive, de ofício (Ex.vi Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/1999 e IN SRF n° 094, de 24/12/1997). Precedentes da Terceira Turma e do Conselho Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto (Suplente convocada) e João Holanda Costa que deram provimento ao recurso. _ C-- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE PAULO RbB CCO ANTUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 14 JUL 2004 ecmh Processo n° : 13975.000245/96-69 Acórdão : CS RF/03-03.986 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO; CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO; NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. e o 044 2 Processo n° : 13975.000245/96-69 Acórdão : CSRF/03-03.986 Recurso n° : 301-123541 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Recorre a Fazenda Nacional a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, por sua D. Procuradoria, com fulcro nas disposições do art. 5°, inciso II, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF 55/98, pleiteando a reforma da decisão proferida pela C. Primeira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, estampada no Acórdão n° 301-30.159, cuja ementa assim se transcreve: "ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE A Notificação de lançamento sem o nome do órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vicio formal." Apóia sua fundamentação no Acórdão n° 302-34.831, de 07/6/2001, da C. Segunda Câmara, do mesmo Conselho, apresentado por cópia como paradigma, estampando posicionamento divergente, conforme Ementa: "O Auto de Infração ou a Notificação de Lançamento que trata de mais de um imposto, contribuição ou penalidade não é instrumento hábil para exigência de crédito tributário (CTN e Processo Administrativo Fiscal assim o restabelecem) e, portanto, não se sujeita às regras traçadas pela legislação de regência. É um instrumento de cobrança dos valores indicados, contra o qual descabe a argüição de nulidade, prevista no art. 59, do Decreto 70.235/72. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." .ci4à.Q- 3 Processo n° : 13975.000245/96-69 Acórdão : CSRF/03-03.986 O Recurso Especial foi considerado apto e admitido pelo Sr. Presidente da Câmara recorrida, em despacho fundamentado acostado às fls. 108. Regularmente notificada a Contribuinte não apresentou contra- rações ao Recurso interposto. Subiram então os autos a esta Câmara Superior, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 03/11/2003, como noticia documento de fls. 114, último do processo. p,É o Relatório. 1 P I i 4 Processo n° : 13975.000245/96-69 Acórdão : CSRF/03-03.986 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator: O Recurso é tempestivo, reunindo os demais pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O lançamento do crédito tributário que aqui se discute, constituído pela Notificação de Lançamento de fls. 02 (cópia fls. 23), está inquinado pela nulidade, uma vez que a referida Notificação foi emitida sem a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. Com efeito, o Decreto n° 70.237/72, com suas posteriores alterações, dispõe: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. (6) 5 Processo n° : 13975.000245/96-69 Acórdão : CSRF/03-03.986 Desta forma, o lançamento tributário cuja notificação que o constituiu não guardar observância ao disposto no mencionado art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72 é nulo de pleno direito, devendo assim ser declarado, inclusive de ofício, pela autoridade competente ou pelo julgador administrativo, conforme o caso. Sobre tal matéria já tive oportunidade de externar meu entendimento em diversos outros julgados, como se pode observar das mais recentes decisões desta Terceira Turma. É copiosa a jurisprudência deste Colegiado em relação ao assunto, podendo-se citar, apenas como exemplo, os Acórdãos n°s. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. Finalmente, colocando uma pá de cal sobre a questão, a nível administrativo, o Conselho Pleno desta mesma Câmara Superior de Recursos Fiscais, reunido em sessão inédita no dia 11 de dezembro de 2001, apreciando, dentre outros, o RD.102-0.804 (PLENO), referente ao processo administrativo fiscal n° 13836.000172/96-17, proferiu o Acórdão n° CSRF/PLEN0-00.002, cuja Ementa noticia: "IRPF — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — AUSÊNCIA DE REQUISITOS — NULIDADE — VÍCIO FORMAL — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal." Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, inciso IV, do Decreto n° (ret/70.235/72, entendo não merecer reparos o Acórdão recorrido. pr..) 6 Processo n° : 13975.000245/96-69 Acórdão : CSRF/03-03.986 Em assim sendo, meu voto é no sentido de negar provimento ao Recurso Especial ora em exame. Sala das Sessões-DF, em 16 de março de 2004. adir 4111~7 .,11".A014fr"r-, PAULO UCCO ANTUNES )1 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4724106 #
Numero do processo: 13894.000320/2004-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Simples. Exclusão indevida. Comprovado que a recorrente se dedica ao ramo de prestação de serviços de editoração de conteúdo eletrônico, prestados por técnicos de nível médio em editoração eletrônica gráfica, e que este ramo não se confunde com a prestação de serviços privativos de engenheiros, assemelhados e profissões legalmente regulamentadas, sendo essa atividade exercida pela recorrente perfeitamente permitida pela legislação vigente aplicável, é de se reconsiderar o ATO DECLARATÓRIO que a tornou excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-33.218
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de diligência, vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, que a suscitou, e Luis Carlos Maia Cerqueira. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Zenaldo Loibman e Luis Carlos Maia cerqueira, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
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Recorrente : RB FRANCEZ SERVIÇOS S.C. LTDA. - ME. Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP Simples. Exclusão indevida. Comprovado que a recorrente se dedica ao ramo de prestação de serviços de editoração de conteúdo eletrônico, prestados por técnicos de nível médio em editoração eletrônica gráfica, e que este ramo não se confunde com a prestação de serviços privativos de engenheiros, assemelhados e profissões legalmente regulamentadas, sendo essa atividade exercida pela recorrente perfeitamente permitida pela legislação vigente aplicável, • é de se reconsiderar o ATO DECLARATORIO que a tornou excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Recurso voluntário provido. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de diligência, vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, que a suscitou, e Luis Carlos Maia Cerqueira. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Zenaldo Loibman e Luis Carlos Maia cerqueira, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 I ,• ANELI DA r• PRIETO Presiden Op n '' 4. SILVIO bU,..1. • S BARCELOS FIÚ • • Relator Formalizado em: 2 -, ,. ,-,' 2006•,..• , , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Marciel - Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campelo Borges. Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. Rz Processo n° : 13894.000320/2004-26 Acórdão n° : 303-33.218 RELATÓRIO O processo se refere a exclusão da ora recorrente da sistemática do SIMPLES, por meio do Ato Declaratório n°471.550, de 7 de agosto de 2003 (fls. 17), em virtude do que seria o exercício de atividade econômica não permitida. Cientificada do indeferimento de sua SRS em 09/03/2004 (fl. 26), o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 1/11, em 06/04/2004, alegando, em síntese e fundamentalmente, que: - por ter impedido o ingresso no Simples a um número infindável de pequenas empresas, o art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, não • cumpriu a diretriz constitucional de dispensar à microempresa e à empresa de pequeno porte tratamento favorecido e simplificado das obrigações tributárias. Houve uma inconstitucionalidade parcial, pois nesse aspecto a Lei n° 9.317, de 1996, foi além do permitido constitucionalmente. Da mesma forma, é inconstitucional a recente Lei n° 10.034, de 24 de outubro de 2000, que excluiu algumas pessoas jurídicas das restrições do inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 1996, sem observar os princípios da igualdade e da razoabilidade; - o ato de exclusão não pode produzir efeitos retroativos, por violar o princípio da irretroatividade das normas tributárias, previsto na Carta Magna. Por isso, somente após o trânsito em julgado administrativo ou judicial da decisão definitiva de exclusão do Simples é que a recorrente deverá sofrer os efeitos da exclusão, isso caso não seja reintegrada ao sistema. A DRF de Julgamento em Campinas - SP, através do Acórdão N° 8.829, de 02/03/2005, indeferiu a solicitação da recorrente, nos seguintes termos, que a seguir se resume, sem no entanto, transcrever algumas legislações constantes do texto original: • "A manifestação de inconformidade é tempestiva, pelo que dela se conhece. A primeira alegação da contribuinte diz respeito á constitucionalidade da legislação que rege o Simples, não cabendo, portanto, apreciação por esta Turma de Julgamento. Com efeito, no âmbito do procedimento administrativo tributário, cabe exclusivamente verificar se o ato praticado pelo agente do Fisco está, ou não, conforme a lei, sem emitir juízo da legalidade ou constitucionalidade das normas jurídicas que embasam aquele ato. Nesse aspecto, a jurisprudência administrativa tem o entendimento de que o controle da constitucionalidade das leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal — art. 102, inciso I, alínea "a", e inciso III, da tituição Federal. Portanto, é defeso 2 • Processo n° : 13894.000320/2004-26 Acórdão n° : 303-33.218 - aos órgãos administrativos, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que fundamenta o procedimento fiscal, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. Isso porque, a decisão de não aplicá- la ao caso concreto, até por razão lógica, é precedida de um juízo e conseqüente declaração: o reconhecimento administrativo da inconstitucionalidade da lei ou ato normativo aplicado. Ora, se irrecorrivel, a decisão administrativa favorável ao sujeito passivo, tem o poder de colocar fim à lide, e, portanto, a inconstitucionalidade reconhecida nesta esfera torna-se definitiva, posto que esta deliberação não será submetida ao crivo revisional colocado sob guarda do supremo Tribunal Federal. Aliás, essa sempre foi a orientação emanada dos Órgãos Centrais da Administração, como exarado no Parecer Normativo CST n° 329, de 1970, que, a despeito de ser editado anteriormente à atual Constituição, utiliza fundamentos que • em última análise ainda permanecem válidos desse parecer extrai-se o seguinte trecho: a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites da sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. Essa vinculação do agente administrativo somente deixa de prevalecer quando a norma em discussão já tiver sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Esse é o mesmo entendimento manifestado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (Parecer PGFN/CRE n° 948, de 02 de julho de 1998) acerca da disposição contida no Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997. Não se olvide, ainda, que a Portaria MF n° 103, de 23/04/2002, inseriu o art. 22.A nos Regimentos da Câmara Superior de Recursos Fiscais e dos Conselhos de Contribuintes, aprovados pela Portaria MF n° 55, de 16/03/1998, vedado que seja afastada a aplicação de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor, em virtude de inconstitucionalidade, que não tenha sido anteriormente reconhecida, na forma e pelas autoridades dispostas em seu parágrafo único. Por decorrência, se aqueles órgãos de instância administrativa superior estão impedidos de apreciar questão de inconstitucionalidade, a mesma conclusão é de ser adotada para a instância inferior. • Sobre a questão, confira-se o Acórdão 203-08361, de 21/08/2002, da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, ementado nos seguintes termos: NORMAS PROCESSUAIS — PRELIMINAR — ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — Não compete à autoridade administrativa o juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. Preliminar rejeitada. , • Processo n° : 13894.000320/2004-26 Acórdão n° : 303-33.218 No tocante à alegação da contribuinte de que sua exclusão não poderia ser retroativa, é de se registrar que o fato de a contribuinte ter efetuado opção, sem que houvesse manifestação do Fisco já naquele momento, não impede a apreciação posterior da legalidade daquele ato, haja vista que essa opção é faculdade da própria contribuinte, que a exerce se e quando o quiser, sujeitando-se, apenas, à fiscalização posterior da Receita Federal, tendente a verificar a regularidade da opção, uma vez que somente os contribuintes que atendam às condições previstas na lei podem exercer esse direito. Portanto, quando o Fisco apura que a empresa optou indevidamente pelo regime simplificado pode, e deve, excluí-lo de tal sistemática. Assim, apenas nesse momento, e não antes, a Receita Federal praticará ato comunicando o contribuinte da irregularidade que cometeu, que é exatamente o ato de exclusão de que trata este processo. Quanto aos efeitos da exclusão da sistemática do Simples, sobreleva lembrar que o art. 73, da Medida Provisória n° 2158-34, de 27/07/2001, convalidada • pela MP 2.158/35, de 24/08/2001, ainda vigente por força da Emenda Constitucional n° 32, alterou a redação do art. 15 da Lei n° 9.317, de 1996, passando a haver autorização legislativa para que a exclusão se dê com efeitos retroativos à data da I situação excludente, conforme se constata de seus termos (transcrito). Estribado nesse dispositivo legal, o art. 24 da Instrução Normativa SRF n° 250, de 2002, repetido pelo art. 24 da Instrução Normativa n° 355, de 2003, dispôs (conforme transcrito). Constata-se, portanto, que as aludidas instruções normativas, ao fixarem a data de início dos efeitos da exclusão, bem conjugaram as disposições da Medida Provisória n° 2158-34, de 27/07/2001, que passou a autorizar a exclusão com efeitos retroativos, com a previsão do art. 2° da Lei n° 9.784, de 1.999, que determina à Administração a observância do princípio da segurança jurídica. Nem se diga que estaria ocorrendo aplicação retroativa de nova interpretação, o que também é vedado à Administração, pelo inciso XIII do citado art. • 2° da Lei n° 9.784, de 1999, haja vista que as atividades da contribuinte impediam o seu ingresso na sistemática do Simples, tendo ela, contribuinte, efetuado a opção por sua conta e risco e, portanto, sujeita à fiscalização posterior. Em face do exposto, voto no sentido de se conhecer da manifestação de inconformidade, por tempestiva, para, no mérito, indeferir a solicitação da contribuinte. Pedro Luís de Godoy Machado — Relator". A recorrente tomou ciência dessa decisão através da Comunicação recebida via AR e apresentou, tempestivamente, as razões de sua insatisfação recursal 11 à este Terceiro Conselho de Contribuintes. Em seu arrazoado, além de manter os argumentos explanados em preliminares na exordial, referentesgarantias constitucionais e coinnstitucionalidades de leis, a recorrente re u os argumentos utilizados pela DRF g 4 • Processo n° : 13894.000320/2004-26 Acórdão n° : 303-33.218 de Julgamento, reafirmando que por meramente prestar serviços de editoração eletrônica, de maneira alguma necessita de exigência de profissional técnico de profissão regulamentada, sendo esta atividade inerente a qualquer cidadão e podendo ser exercida comercialmente por quem quer que seja, portanto, não está vedada sua opção pelo SIMPLES. Outrossim, afirma que a exclusão da ora recorrente se deu exclusivamente por mera suposição, uma vez que não teria ficado esclarecido naquela ocasião, qual realmente eram os serviços prestados pela mesma, assim, a decisão guerreada baseou-se em meras suposições ou conclusões indevidas.Bem como, com o advento da Lei 10.964 de 28/10/2004, veio confirmar que as pessoas jurídicas que prestem serviços de manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática, não necessitam de profissional legalmente habilitado e nem desenvolvem atividades assemelhadas às demais vetadas a sua opção. 411 Anexou cópia de seus atos constitutivos, às fls. 13, em que consta sua única atividade "serviços de editoração eletrônica". Por fim, requereu a sua manutenção de continuidade dentro do regime simplificado do SIMPLES, dando provimento ao seu recurso. É o relatório • 5 Processo n° : 13894.000320/2004-26 - Acórdão n° : 303-33.218 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator Tomo conhecimento do recurso, que é tempestivo, tendo em vista que a recorrente tomou ciência da decisão da DRF de Julgamento em Campinas — SP, através da Comunicação 374/2005 via AR em data de 07/04/2005 (fls. 37), tendo apresentado suas razões recursais com anexos, devidamente protocolados na repartição competente da SRF em 29/04/2005 (fls. 39 a 61) estando revestido das formalidades legais, bem como, trata-se de matéria da competência deste Colegiado. Pelas razões acima expostas, deduz-se que a exclusão da recorrente • do SIMPLES se deu, conforme ADE da DRF /GUA de n° 471.746 de 07/08/2003, pelo único motivo de que a mesma prestaria serviços na área de informática, privativa de profissionais de engenharia e assemelhados, por supostamente se tratar de "banco de dados e distribuição on une de conteúdo eletrônico", e que seria esta uma atividade econômica vedada pela legislação aplicável em vigor. Em sede de preliminar, não assiste razão a recorrente quanto às alegações de garantia institucional para continuar enquadrada na sistemática do SIMPLES em função da simplificação das obrigações tributárias das pequenas empresas, e quanto a argüição de inconstitucionalidade das Leis N's 9.317/96 e 10.034/2000. Primeiramente por que, se a legislação vigente permite que o contribuinte faça a opção sem a prévia manifestação do Fisco, não impede a sua apreciação posterior, quanto a legalidade daquele ato, por parte da Receita Federal, com vistas a verificação da regularidade da opção. Portanto, quando o Fisco apura que a empresa optou indevidamente pelo regime do SIMPLES, não somente pode, como é • dever excluí-la de tal sistemática, isto no momento de sua apreciação, a partir da data do ato ilegal, quando comunicará o fato ao contribuinte da irregularidade cometida, que é exatamente o ato de exclusão. A legislação competente em vigor, concede autorização legislativa para que a exclusão se possa dar com efeitos retroativos à data da situação excludente. Ainda em preliminar, meras alegações por pretenso descumprimento de diretrizes constitucionais, não deverão ser apreciadas, já que não estão compreendidas no juízo dos tribunais administrativos, pois o controle da constitucionalidade das leis é de competência exclusiva do poder judiciário, e no sistema difuso, centrado em última instância revisional no STF. No mérito, de plano, é dever se concluir que as atividades privativas do engenheiro são somente as Atividades listadas d 01 a 08, na Resolução CONFEA N° 218, pois as demais, de 09 a 18, são co entes com os Tecnólogos e os• 6 ' Processo n° : 13894.000320/2004-26 Acórdão n° : 303-33.218 , Técnicos de Grau Médio, ou seja, exemplificando, são privativas somente as atividades de Supervisão, estudo, planejamento, projeto, estudo de viabilidade técnico-econômica, assessoria, consultoria, direção de obra, ensino, pesquisa, vistoria, perícia, dentre outros, conforme ressalta o artigo 25 dessa Resolução. , Observa-se, ainda, que não há exigência ou pré-requisito legal algum para que sejam executados os serviços propostos e que vêm sendo exercidos pela recorrente, como seja, a de editoração eletrônica, não havendo necessidade de 1 profissão legalmente habilitada para exercer tal atividade. Destarte, entendemos também, que este tipo de prestação de serviços da recorrente (editoração gráfica), não representa serviço profissional de i engenharia (eletrônica) ou assemelhado, nem há necessidade de exercício por profissão legalmente regulamentada. Não sendo, portanto, no nosso entendimento, atividade vedada para opção pelo Simples, mesmo que fosse configurado como • atividade enquadrada no item 7240-0/00 (Atividades de banco de dados e distribuição on une de conteúdo eletrônico). Observe-se ainda, que a recorrente se encontra devidamente amparada nos termos do art. 8°, inciso II, § 6° da Lei 9.317/1996 (parágrafo acrescido pela Lei 10.833/2003), combinado com o Art. 106 , inciso II, alínea "h" do Código Tributário Nacional, não estando suas atividades abrangidas pelas vedações contidas nos dispositivos legais que regem a sistemática do SIMPLES, fazendo jus, portanto, aos beneficios desse regime especial de pagamento. Ademais, não consta do processo, qualquer prova que a recorrente venha exercendo outras atividades que não a que comprovou mediante seus objetivos sociais, e que são as por ela exercidas, conforme cópia de seus atos constitutivos, às fls. 13, em que consta sua única atividade como sendo "serviços de editoração eletrônica". Estando portanto, essa atividade, entre aquelas permitidas pela O legislação para opção pelo SIMPLES. , Por essas razões, é de se reconsiderar o ATO DECLARATORIO que tomou a recorrente excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Então, VOTO para que seja dado provimento ao Recurso. Sala das S. n es, em 25 de maio de 2006 \ - Na SILVIO • ' CO3-", D C '/OS FIÚZA - Relati r 7 I -- I I Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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Numero do processo: 15165.002876/2005-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 23/12/2004 JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto do recurso voluntário, configura renúncia às instâncias administrativas, não devendo ser conhecido o recurso apresentado pela recorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-40.034
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por haver concomitância com processo judicial, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins - Ação Fiscal - Importação
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
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SECUNDA CÂNIARA Processo n° 15165.002876/2005-06 Recurso o° 138.897 Voluntário Matéria PIS/COFINS IMPORTAÇÃO Acórdão n° 302-40.034 Sessão de 10 de dezembro de 2008 Recorrente CLÍNICA MÉDICA DR. NETO LTDA. Recorrida DRJ-FLORIANOPOLIS/SC ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 23/12/2004 JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto do recurso voluntário, configura renúncia às instâncias administrativas, não devendo ser conhecido o recurso apresentado pela recorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de í contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por haver concomitância com processo judicial, nos termos do voto do relator. 1JU I II A AR • L ARCONDES ARMANDO - P idente lii \ 4 . 1 • ...I. • LO ROSA-Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. i Processo n° 15165.002876/2005-06 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-40.034 Fls. 144 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório que embasou a decisão de primeira instância que passo a transcrever. Trata o presente processo dos Autos de Infração de fls. 01 a 03 e 05 a 07 por meio dos quais são feitas as exigências de: fls. 01 a 03 1- R$ 3.805,09 (três mil oitocentos e cinco reais e nove centavos) de Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços - PIS/PASEP-Importação, instituída pelo art. I Q, da Lei flQ 10.865 de 30/04/2004 - DOU 30/04/2004 - ed. extra, com detalhamentos em outros artigos dessa mesma Lei; fls. 05 a 07 2- R$ 17.526,48 (dezessete mil quinhentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos) de Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior - COFIAS-Importação, instituída pelo art. 1 2, da Lei n 10.865 de 30/04/2004 - DOU 30/04/2004 - ed. extra, com detalhatnentos em outros artigos dessa mesma Lei. Conforme consta nas Descrições dos Fatos e Enquadramentos Legais de fls. 02 e 06 o motivo das exigências deveu-se aos fatos a seguir descritos: - a autuada ingressou com o Mandado de Segurança te 2004.70.00041447-1 na 2' Vara Federal de Curitiba com a finalidade de liberar mercadoria que importaria, sem pagar o PIS e a COFINS; - obteve provimento liminar parcial de sua pretensão e a agravou. Em 17/12/2004 o TRF da 4" Região no Al n2 2004.04.01.057337-3 (fis. 10 a 14) condicionou a liberação da mercadoria à assinatura do termo de fiel depositário por sócio-gerente da firma; - em 23/12/2004 a interessada registrou a DI W2 04/1313205-0 (fls. 17 a 20); Lavrados os autos de infração em tela em 18/10/2005 (fls. 01 e 05), com a finalidade de prevenir a decadência, conforme consta expressamente neles, e intimada a autuada em 07/11/2005 (fl. 43), em 28/11/2005 ela ingressou com a impugnação de fls. 46 a 81 insurgindo- se contra o lançamento e apresentando teses contra as exigências do PIS e da COFINS nas importações que por estarem sub judice não serão relatadas. 2 Processo n°15165.002876/2005-06 CCO3CO2 Acórdão n.°302-40.034 Fls. 145 Assim a Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetizou sua decisão na ementa correspondente. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador 23/12/2004 AÇÃO JUDICIAL A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. É o relatório. 3 Processo n0 15165.002876/2005-06 CCO3/CO2 Acórdão n°302-40.034 Fls. 146 Voto Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator O recurso é tempestivo. Trata-se de matéria de competência deste Terceiro Conselho. Dele tomo conhecimento. A recorrente reitera, em sede de recurso, entendimento de que deva ser apreciada a impugnação administrativa por razões de direito, assim como por conter matéria não discutida em juizo. Não nega que discute o assunto junto ao Poder Judiciário. "Tendo sido informada por seus agentes importadores que a operação de arrendamento mercantil em questão ficaria sujeira à incidência da COFINS-Importacão e do PIS/PASEP —Importação quando do registro da Declaração de Importação, a RECORRENTE, inconformada com tal possibilidade e para evitar maiores prejuízos e aborrecimentos quando da chegada do equipamento envolvido ao país, buscou e obteve junto ao Poder Judiciário, através de acão de Mandado de Ses,mranca Preventivo, o respaldo judicial necessário à protectio dos seus direitos constitucionais". Embora isso, acredita encontrar -se "suspenso o direito do fisco federal à constituição e/ou exigência do crédito tributário relativo à PIS/COFINS — Importação" e que "não há renúncia à instância administrativa, pelo contrário, a falta de impugnação, resultaria em preclusão do direito de defesa para a RECORRENTE. No tocante à alegada diferença de objeto entre os processos administrativo e judicial, advoga que "os valores discutidos judicialmente podem e, certamente, serão diferentes dos valores inseridos no Auto de Infração". Essa última linha de argumentação do contribuinte em muito pode contribuir para a solução da contenda. Se de fato houver discrepâncias entre os valores decididos em juizo e os consignados na autuação, prevalecerão sempre os primeiros. É isso, na essência, que justifica a negativa ao contribuinte do direito de discutir o assunto na esfera administrativa quando o mesmo opta por discuti-lo em juizo. Ante a decisão tomada na esfera judicial, a decisão administrativa torna-se sem nenhum efeito, sendo absolutamente despicienda qualquer iniciativa tendente a dar andamento ao processo. Por outro lado, não tem sentido sugerir que a concomitância somente ocorra quando todas as decisões tomadas no processo coincidam. É claro que os valores, as razões, fundamentos e conclusões do processo judicial podem ser distintos das que seriam tomadas no processo administrativo, mas ainda assim o objeto da ação proposta é o mesmo. 4 ., Processo n°15165.002876/2005-06 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-40.034 Fls. 147 Também não podem prosperar as razões de direito alegadas pela recorrente. Existe previsão legal para a lavratura do auto de infração com vistas à prevenção da decadência nos casos em que a matéria esteja sendo discutida em juízo. Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n2 5.1 72, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de oficio. (Redação dada pela Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001) § 1° O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. § 2" A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Ante o exposto, considerando que a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência lide eventual recu -e interposto, VOTO POR NÃO CONHECER o recurso voluntário apresentado pelo *t tribuinte. Sal a . s • ssões, em I O de dezembro de 2008 I À ' IC • Rir! 'A O ROSA - Relator 5 Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000051/2007-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: MULTA ISOLADA – MULTA DE OFÍCIO – CUMULATIVIDADE – Afasta-se a multa isolada quando a sua aplicação cumulativamente com a multa de ofício implica na dupla penalização do mesmo fato. COMPENSAÇÃO – FALTA DE COMPROVAÇÃO – Tem-se como não comprovada a compensação se a contribuinte não apresentou a Declaração de Compensação, não entregou DCTF e não apresentou registros contábeis do controle do valor pago a maior, com as devidas atualizações e exclusões efetuadas após a compensação. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 103-23.431
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, apreciar de oficio a matéria relativa à exigência cumulativa da multa isolada com a multa de oficio vinculada à contribuição, vencidos os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Antonio Bezerra Neto e Luciano de Oliveira Valença (Presidente), e afastar a exigência da multa isolada, vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Luciano de Oliveira Valença (Presidente).
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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I ‘: • _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA Processo n° 14041.000051/2007-44 Recurso n° 161.967 Voluntário Matéria CSLL - Ex(s): 2004 Acórdão n° 103-23.431 Sessão de 17 de abril de 2008 Recorrente CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Recorrida r TUIRMA/DRJ-BRASÍLLVDF MULTA ISOLADA — MULTA DE OFÍCIO — CUMULATIVIDADE — Afasta-se a multa isolada quando a sua aplicação cumulativamente com a multa de oficio implica na dupla penalização do mesmo fato. COMPENSAÇÃO — FALTA DE COMPROVAÇÃO — Tem-se como não comprovada a compensação se a contribuinte não apresentou a Declaração de Compensação, não entregou DCTF e não apresentou registros contábeis do controle do valor pago a maior, com as devidas atualizações e exclusões efetuadas após a compensação. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. .tCAIXA ECONÔMICA FEDERAL., _ ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, apreciar de oficio a matéria relativa à exigência cumulativa da multa isolada com a multa de oficio vinculada à contribuição, vencidos os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Antonio Bezerra Neto e Luciano de Oliveira Valença (Presidente), e afasja:r a exigência da multa isolada, vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Luciano de /01 . Valença (Presidente) • LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA Presidente PAULO JACI O NASCIMENTO Relator 9 • Processo n° 14041.000051/2007-44 CCO1CO3 Acórdão n.° 103-23.431 Fls. 2 Formalizado em: n Q M A1 2008 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Alexandre arbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho e Waldomiro Alves da Costa Júnior. 2 , Processo n°14041.000051/2007-44 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.431 Fls. 3. - Relatório Aos 16/03/2007 a contribuinte foi cientificada do auto de infração que constituiu crédito tributário relativo à CSLL, impondo-lhe multa isolada por falta de recolhimento das estimativas dos meses de janeiro, fevereiro, março, setembro e outubro de 2003 e exigindo-lhe o recolhimento da CSLL apurada no ajuste anual do mesmo ano-calendário, acrescida da multa de oficio. Ao impugnar o lançamento, a autuada alegou que, havendo constatado recolhimento a maior de CSLL no ano de 2002, no montante de R5 29.628.604,59, compensou este indébito com a estimativa mensal da CSLL do ano de 2003, contudo, por problemas operacionais na implantação da nova rotina na compensação imposta pela IN n° 210/2002, efetuou as compensações nos moldes anteriores, não as declarando no formulário próprio, nem, tampouco em DCTF, defendendo que, apensar de não ter procedido na forma estabelecida pelo fisco, os requisitos essenciais para a compensação, que são a certeza e a liquidez do indébito, foram atendidos, razão pela qual lhe deve ser reconhecido o direito de compensação, cancelando-se a exigência. O lançamento foi julgado procedente pela primeira instância de julgamento, em decisão assim ementada: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO-CSLL Ano-Calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A prova da compensação efetuada poderá advir da apresentação da declaração de compensação, da DCTF ou dos registros contábeis de controle do crédito e das respectivas exclusões quando das compensações. No caso, o contribuinte não trouxe aos autos qualquer prova documental. Lançamento Procedente". No recurso, a contribuinte reprisa a argumentação esposada na impugnação, refere decisões administrativas que lhe amparariam a pretensão e requer a conversão do julgamento em diligência para qu em verificando seus registros contábeis, o Fisco comprove a legitimidade do seu direito à com ensação. É o relatório. 3 . ' • Processo n° 14041.000051/2007-44 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.431 F.4 Voto Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator O recurso é tempestivo e regularmente formalizado, pelo que dele conheço. Com as alterações introduzidas pela Lei n° 10.637/2002 na Lei n° 9.430/96, se permitiu ao sujeito passivo utilizar o crédito tributário relativo a tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados por aquele órgão, compensação esta efetuada mediante a entrega de declaração que informe o crédito utilizado e o respectivo débito compensado e que, uma vez declarada, extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação, a teor do disposto no art. 74, §§ 1° e 2° da mencionada Lei n°9.430/96, que transcrevo: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com tránsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão. § 1°. A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados § 20 A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutó ria de sua ulterior homologação". A recorrente, confessadamente, não apresentou a Declaração de Compensação, não entregou DCTF com a informação do débito total da CSLL estimada e da compensação efetuada e, além disso, sequer apresentou registros contábeis nos quais esteja demonstrado, de forma inequívoca, o controle do valor pago a maior com as devidas atualizações e exclusões efetuadas após as compensações, sendo forçoso, diante disso, se concluir pela inexistência da compensação alegada e da não extinção do crédito tributário, desatendidos que foram os ditames dos §§ 1° e 2°, c/c o caput do art. 74 da Lei n° 9.430/96, condicionantes da efetivação da compensação, conforme previsto no art. 170 do Código Tributário Nacional. As decisões trazidas à baila pela recorrente não a socorrem. Nelas deu-se o descumprimento de formalidades e obrigações acessórias. Aqui o descumprimento foi de ato essencial à efetuação da compensação. Diante da inexorável conclusão de que a compensação não existiu, não há porque se perquirir acerca da legitimidade da liquidez e da certeza do crédito a ser utilizado, mostrando-se de todo impertinente o pedido de perícia com vistas à apuração desses atributos do crédito, pelo que o indefiro. 4 • , • Processo n° 14041.00005112007-44 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.431 Fls. 5 Nesse contexto, procede o lançamento relativamente ao saldo da CSLL apurada no ajuste anual em função da desconsideração das compensações não efetuadas e indevidamente deduzidas da CSLL devida. Contrario sensu, improcede o lançamento das multas isoladas, porque cobradas cumulativamente com a multa de oficio. É que o valor pago a título de estimativas não tem a natureza de tributo, pois o fato gerador do IRPJ e da CSLL só ocorre no dia 31 de dezembro de cada ano-calendário, momento em que se apura o valor do lucro, base de cálculo desses tributos, compensando-se os valores pagos antecipadamente sob bases estimadas e procedendo-se as outras deduções não autorizadas no cálculo estimado. O pagamento de estimativas não passa de uma antecipação, nos meses do ano- calendário, do recolhimento do tributo que, não fosse a opção exercida, somente seda devido no final do exercício. Nesse sentido, Marco Aurélio Greco leciona: "Mensalmente, o que se dá é apenas o 'pagamento do imposto determinado sobre base de cálculo estimada' (art. 2", caput), mas a materialidade tributada é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano (§ 3" do art. 2"). Portanto, imposto e contribuição verdadeiramente devidos, são apenas aqueles apurados ao final do ano. O recolhimento mensal não resulta de outro fato gerador distinto do relativo ao período de apuração anual; ao contrário, corresponde a mera antecipação provisória de um recolhimento, em contemplação de um fato gerador e uma base de cálculo positiva que se estima venha ou possa vir a ocorrer no final do período. Tanto é provisória e em contemplação de evento futuro que se reputa em formação - e que dele não pode se distanciar - que, mesmo durante o período de apuração, o contribuinte pode suspender o recolhimento se o valor acumulado pago exceder o valor calculado com base no lucro real do período em curso (art. 35 da Lei n° 8.981/95). E mais, o valor do recolhimento por estimativa é deduzido do valor do imposto e da contribuição devidos ao final do período (art. 2", § 4", IV da Lei n° 9.430/96)". (Revista Dialética de Direito Tributário, n° 76, p. 159). À época dos fatos vigia o art. 44 da Lei n° 9.430/96, ainda não alterado pela Medida Provisória n°35112007, que, dispunha: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:. I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte. 5 4 •• . • ' Processo n° 14041.000051/2007-44 CCO 1 /CO3 Acórdão n.° 103-23.431 Fls. 6 1°. As multas de que trata este artigo serão exigidas: I — juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II — isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III — isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8" da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV — isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2'; que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente;" Como se vê, as hipóteses de incidência ensejadoras da aplicação das multas de oficio e isolada são as previstas no caput do art. 44, enquanto o § 1° apenas regula o modo pelo qual elas serão exigidas. O fato de haver a possibilidade da exigência das multas em duas modalidades, juntamente com o tributo, ou isoladamente, não implica na existência de duas hipóteses de incidência, ou seja, duas infrações distintas a serem penalizadas, uma com a multa de oficio, outra com a multa isolada. Estando presente no caso somente uma hipótese de incidência prevista no caput do art. 44, precisamente a falta de pagamento da CSLL apurada no ajuste anual, a aplicação da multa de oficio cumulativamente com a multa isolada, implica na dupla penalização do mesmo fato. Diante disso, dou provimento ," arcial ao recurso para afastar as multas isoladas. Sala das Sessões - DF, - m de abril de 2008 PAULO 14.11r1 • NASCIMENTO 0/ 6 Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13936.000121/99-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR - NULIDADE. A Notificação de Lançamento que contém todos os requisitos previstos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72, não caracteriza cerceamento do direito de defesa, conforme hipótese de nulidade prevista no inciso II do art. 50 do Decreto nº 70.235/72. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. Não se trata de exigência de imposto com base em normas de execução, mas tão-somente a normatização de documentação a ser apresentada para que se comprove o projeto de manejo florestal sustentado. Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-30327
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13936.000121/99-19 SESSÃO DE : 22 de agosto de 2002 ACÓRDÃO N° : 301-30.327 RECURSO N° : 123.633 RECORRENTE : AGRO INDUSTRIAL ROCHEMBACH LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS ITR — NULIDADE. A Notificação de Lançamento que contém todos os requisitos previstos no art. 11 do Decreto n° 70.235/72 não caracteriza cerceamento do direito de defesa, conforme hipótese de nulidade prevista no inciso II do art. 59 do Decreto n° 70.235/72. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. Não se trata de exigência de imposto com base em normas de execução, mas tão- somente a normatização de documentação a ser apresentada para que se comprove o projeto de manejo florestal sustentado. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 22 de agosto de 2002 110 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente c>b.OA A C- C.1.n nnn • 09DEZ2002 ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, JOSÉ LENCE CARLUCI, MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR (Suplente) e LISA MARINI VIEIRA FERREIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.633 ACÓRDÃO N° : 301-30.327 RECORRENTE : AGRO INDUSTRIAL ROCHEMBACH LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento (fls. 17), referente ao ITR/96, no valor de R.$ 4.081,07, relativo ao imóvel rural cadastrado na Secretaria da Receita Federal sob o n° 0.860.667-3, denominado Fazenda São Marcos, com área total de 5.216,0 ha, localizado no município de Itaúba- MT. Inconformado, o interessado apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL, fls. 15/16, alegando que: - por equívoco não foi informada, corretamente, a produção do imóvel, que constou como sendo 31,8% a sua utilização, quando na verdade é total, com exceção, como é lógico, das áreas de Preservação Permanente e Reserva legal; - a tremenda elevação do imposto entre os exercícios de 1993 e 1994 extrapola qualquer modalidade de correção; - o fato principal da SRL decorre da utilização do imóvel, de vez que, no mesmo, estão implantados, além da pastagem por 1.350 animais de raça nelore, no tocante à produção vegetal e florestal, mais dois projetos de Manejo florestal, protocolados no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA/MT, sob o n° 2.227/94-01, com volume total do projeto de 2.276,ha; e protocolo TBAMA/MT n° 4382/87-00, com volume de corte anual de 7.101,142 m3, sendo a área total de 660,0 ha, além de Plano para Exploração Florestal e Autorização para desmatamento, tudo de conformidade com Laudo Técnico em anexo. Em resposta à SRL, a decisão foi parcialmente procedente (fls. 13) para retificar as informações dos lançamentos do 1TR95 e 96: - item 22 de 0,0 para 33,0 Jti‘ - item 26 de 2.608,0 para 2.641,0 - item 31 de 2.697 para 1.730,0; - item 32 de 2.519,0 para 2.486,0. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.633 ACÓRDÃO N° : 301-30.327 Inconformado com essa decisão, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 01/11) para alegar que: - a decisão não considerou todos os itens arguidos e as breves razões alinhadas na SRL pemmnecem vivas e não foram desmanteladas pela exposição tecida na peça decisória; - o imóvel é integralmente utilizado, razão pela qual, e para comprovar o alegado e evitar maiores óbices ao presente caso, juntou Laudo Técnico efetuado pelo Centro Oeste e Consultoria Florestal Ltda., o qual ratificou todas as informações prestadas na SRL; - uma simples falha formal, já devidamente corrigida, não pode ser apta a embasar a imposição fiscal e, considerando-se alcance do instituto da ampla defesa, é de se anular a decisão que não acatou a argumentação da impugnante, ou sucessivamente declarar nulo o lançamento tributário, vez que simplesmente desconsiderou o pedido de revisão; - a ilustrada fiscalização omitiu a fundamentação legal em que baseou a imposição tributária, bem como omitiu a descrição da matéria tributável, resultando totalmente nula a exigência, não passando de um juizo temerário caracterizador de cerceamento de defesa, impeditiva do direito de discutir a legalidade da exação; - ato administrativo exarado da SRL manifestamente ilegal, não alcançando a presunção de validade que lhe é característica, eis que omitiu requisito material intrínseco que a macula de nulidade; - eivada de nulidade está a decisão n° 119/99, não poderia servir para cobrança de pseudas imposições a título do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - TM; Transcreve ementas de acórdãos relativos a lançamentos com base em simples presunção, argumenta que a SRL deve se tomar nula, porque houve abuso do direito no poder discricionário e que o ato administrativo é subordinado à lei e não à Norma de Execução COSAR/COSIT/COTEC n° 007/96 e finaliza requerendo a desconstituição de pleno direito do lançamento em tela. Foram anexados os documentos de fls. 12/37. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.633 ACÓRDÃO N° : 301-30.327 A Autoridade de Primeira Instância julgou procedente o lançamento fiscal, com base na ementa a seguir descrita: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1996 Ementa: VALOR DA TERRA NUA. O lançamento que tenha origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços da terra publicados em atos normativos nos termos da legislação é passível de modificação somente se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico elaborado em consonância com as Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT que apresente valor de mercado diferente relativo ao ano base questionado. GRAU DE UTILIZAÇÃO DA TERRA — GUT. O grau de utilização da terra é calculado na proporção da área efetivamente utilizada. A sua modificação só é admissivel mediante comprovação da utilização em quantidade maior que da que a informada na declaração. PRODUTIVIDADE DA RESERVA LEGAL. O índice de produtividade da Reserva Legal, área premiada com a isenção de impostos, não se confunde com a área tributável. ACRÉSCIMOS LEGIAS. É cabível a cobrança de juros e multas de mora nos créditos tributários vencidos, mesmo quando decorrentes de apresentação de impugnação ou recurso, inclusive calculados sobre o valor corrigido no período em que houver previsão legal de atualização monetária." • Foi apresentado recurso (fls. 69/81) repetindo as alegações de nulidade do lançamento, com base nos novos seguintes argumentos: - nulidade da imposição fiscal por incorreta e imprecisa descrição da infração averiguada e por ausência de adequada capitulação legal, caracterizando o cerceamento do direito de defesa; - ofensa ao princípio da legalidade tributária, que sujeita o ato administrativo à lei e não à Norma de Execução COSAR/COSTT/COTEC n° 007/96; - que os Tribunais Pátrios têm comungado com o entendimento da Recorrente a respeito de nulidade com base em mera presunção, em flagrante ofensa ao princípio da legalidade tributária. (trancreve decisões sobre a matéria); Att 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.633 ACÓRDÃO : 301-30.327 - a zelosa fiscalização lavrou a autuação fiscal exorbitando os limites do exercício de seu poder discricionário. Foi apresentada cópia do depósito recursal, objetivando o seguimento do recurso voluntário, conforme determinado no art. 32 da Medida Provisória n° 1.621/97. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.633 ACÓRDÃO N° : 301-30.327 VOTO O recurso é tempestivo e se reveste de todas as formalidades legais, portanto dele tomo conhecimento. Inicialmente é importante esclarecer que este processo é mais um dos casos em que não existe a identificação do chefe seu cargo ou função e o número de matricula na Notificação de Lançamento de fls. 17, entretanto foi emitida nova Notificação de Lançamento (fls. 14), essa agora suprindo a falta de identificação do chefe. O recurso trata inicialmente de determinar se a notificação de fls. 14, emitida com base na SRL n° 118/99 determinando ser o lançamento parcialmente procedente, é nula pelas alegações constantes do recurso, ou não. Conforme se verifica, as alegações trazidas agora no recurso, apenas enfatiza e acrescenta os argumentos de nulidade do lançamento já apresentados na peça impugnatória, sem contestar a decisão de Primeira Instância. Com relação às questões teóricas, sobre a nulidade da imposição fiscal por incorreta e imprecisa descrição da infração averiguada e por ausência de adequada capitulação legal cumpre esclarecer que, a nulidade requerida pelo recorrente por omissão de fundamentação legal não merece guarida, uma vez que, a Notificação de Lançamento de fls. 14 contém os requisitos previstos no art. 11 do Decreto n° 70.235/72 não caracterizando, portanto, o cerceamento de defesa, 11, conforme hipótese de nulidade prevista no inciso II, do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, senão vejamos. De se observar que, as Notificações de Lançamento devem conter todos os requisitos previstos no art. 11 do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: n - qualificação do notificado; - disposição legal infringida, se for o caso; - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matricula; Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.633 ACÓRDÃO N° : 301-30.327 Apesar de elencar no artigo 11 os requisitos da Notificação de Lançamento, o Decreto n°. 70.235/72, ao tratar das nulidades, no art. 59, dispõe que: "são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa."(grifo nosso). Observa-se claramente que, a notificação de fls. 14 contém todos os requisitos acima descritos, inclusive a disposição legal infringida, o que não caracteriza cerceamento do direito de defesa para determinar a declaração de nulidade. Sobre a ofensa ao principio da legalidade tributária, com base na Norma de Execução COSAR/COSIT/COTEC n° 07/96, não se trata de exigência de imposto com base em normas de execução, mas tão-somente a normatização de documentação a ser apresentada para que se comprove o projeto de manejo florestal sustentado. No caso, não foi apresentada a certidão do D3AMA, juntamente com as notas fiscais para comprovar a exploração aprovada pelo IBAMA, ou seja, não basta simplesmente declarar a sua existência, mas também a sua comprovação. Assim, a Notificação de Lançamento que contém todos os requisitos previstos no art. 11 do Decreto n° 70.235/72 não caracteriza cerceamento do direito de defesa, conforme hipótese de nulidade prevista no inciso II do art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. • Sala das Sessões, em 22 de a osto de 2002 Mtdd'e ROBERTA RIBEIRO ARAGÃO - Relatora 7 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13936.000121/99-19 Recurso no: 123.633 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°: 301-30.327. Brasília-DF, 02 de dezembro de 2002. Atenciosamente, • acyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara ente em: 1-120.vv2- /\AI L.ENn)Cão r. ( LiPC--; Je1.1 1)k":"W Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.003087/92-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NULIDADE DE LANÇAMENTO - A notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no art. 142 do CTN e art. 11 do Decreto nº. 70.235/72. A ausência de quaisquer deles implica em nulidade do ato, notadamente após a edição da Instrução Normativa nº. 54/97. Recurso conhecido. Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-16068
Decisão: Por maioria de votos, conhecer do recurso e, no mérito, anular o lançamento. Vencidos os Conselheiros João Luís de Souza Pereira, Elizabeto Carreiro Varão e Leila Maria Scherrer Leitão que não conheciam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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A ausência de quaisquer deles implica em nulidade do ato, notadamente após a edição da Instrução Normativa n°. 54/97. Recurso conhecido. Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO MOTTA NARDELLI ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, CONHECER do recurso e, no mérito, ANULAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Luis de Souza Pereira, Elizabeto Carreiro Varão e Leila Maria Scherrer Leitão que não conheciam do recurso. ‘Fen LEILit IA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE .,,,S;05,. St 1 110ple-e ri IA CLtLIA PEREIRA ' • RELATORA i FORMALIZADO EM: 1 5 MAI 1993 if MINISTÉRIO DA FAZENDA4 1.“ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.003087/92-31 Acórdão n°. : 104-16.068 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 ccs tis 4,.;:e. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4h.,;.-titr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.003087/92-31 Acórdão n°. : 104-16.068 Recurso n°. : 12.527 Recorrente : PAULO MOTTA NARDELLI RELATÓRIO PAULO MOTTA NARDELLI, jurisdicionado pela DRJ em Brasília - DF, foi notificado do lançamento do imposto de renda pessoa física, exercício de 1991, ano-base de 1990, quanto a glosa das deduções com contribuições e doações, despesas médicas e pensão judicial. lrresignado, o autuado apresentou impugnação tempestiva, fls. 01, na qual solicita a suspensão da cobrança do imposto suplementar e anexou cópia do DARF, fls. 03 e documentos de fls. 04 a 22 Decisão de primeiro grau às fls. 49/52, entendeu a autoridade julgadora que os documentos dos autos são insuficientes para formar a convicção do julgador, entretanto, aceitou a documentação relativa a doações e a comprovação de despesas médicas e restabeleceu a dedução com pensão judicial no limite comprovado. Conclui por deferir em parte a impugnação apresentada e alterou o lançamento contestado. O 'AR' dando ciência da decisão 'a quo" com data de 10.06.96, aos 23.07.96, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. 56, justificando que perdeu o prazo do recurso por encontrar-se na Itália, anexa passagem aérea para sustentar sua alegação e junta documento que comprova o pagamento de pensão judicial. Contra razões da Douta Procuradoria às fls. 65/67, aceita o desconto da pensão judicial porém, argumenta que o documento não foi apresentado na fase preparatória do processo, logo não foi examinado pela autoridade julgadora 'a quell É o Relatório. 3 ca • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.003087/92-31 Acórdão n°. : 104-16.068 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Conheceu-se do recurso por preencher os requisitos de lei. De fato, se aparentemente as datas impressas no aviso de recepção e no protocolo de recebimento do recurso voluntário poderiam induzir a conclusão de que este seria intempestivo, não á contudo a verdade material contida nos documentos acostados aos autos. Isto porque, como demonstrou o contribuinte através da documentação de fls. 58/60, quando do recebimento, no exterior, quando do recebimento da notificação em que foi informado da decisão singular. Ora, tanto a jurisprudência judicial quanto a administrativa, como ainda a Lei de Introdução ao Código Civil e o próprio Código de Processo Civil determinam que os prazos processuais correm a partir do conhecimento das partes interessadas. È óbvio, que no caso presente, o ora recorrente só poderia ter tomado conhecimento da decisão denegatória de seu pleito quando adentrou o país, ou seja na data constante em seu passaporte e passagem aérea anexados aos autos. Claro está que, é a partir desta data que começa a correr o prazo previsto Asit ; na legislação processual fiscal, considero-o dentro do prazo, razão pela qual dele conh...0 4 CCS 4..» — f•-•tti MINISTÉRIO DA FAZENDAsai PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.003087/92-31 Acórdão n°. : 104-16.068 Antes de adentrar o mérito da questão, cumpre verificar a regularidade e legalidade processuais. Nesse sentido é de se observar que a Notificação de Lançamento não contém o nome, cargo e matricula da autoridade lançadora, o que afronta o artigo 142 do CTN e o artigo 11 do Decreto n°. 70.235f72. Não bastasse, foi editada a Instrução Normativa n°. 54/97, que assim enfrenta a matéria nos seus artigos 5°. e 6°.: "Art. 5°. - Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n°. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) e do art. 11 do Decreto n°. 70.235, de 05 de março de 1972, a notificação de que trata o artigo anterior deverá conter as seguintes informações: I - sujeito passivo; II - matéria tributável; III - norma legal infringida; IV - base de cálculo do tributo ou da contribuição devida; V - penalidade aplicável, se for o caso; VI - nome, cargo, matricula da autoridade responsável pela notificação, dispensada a assinatura; Par. 1°. - A notificação deverá observar o modelo constante d Mexo único desta Instrução Normativa. Art. 6°. - Na hipótese de impugnação do lançamento, o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ da jurisdição do contribuinte declarará, de oficio, a nulidade do lançamento, cuja notificação houver sido emitida em desacordo com o disposto no art. 5°., ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo. Par. 1°. - A declaração de nulidade não i • •e, quando for o caso, a emissão de nova notificação de lançamentud 5 CCS • e h-a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.003087/92-31 Acórdão n°. : 104-16.068 Par. 2°. - O disposto neste artigo se aplica, inclusive, aos processos pendentes de julgamento? Na esteira dessas considerações meu voto é no sentido de ANULAR o lançamento, face ao disposto no art. 5°., item VI da IN n°. 54197, cujos termos estão adequados ao art. 142 do CTN e ao art. 11 do Decreto n°. 70.235/72. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1998 etfr MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 6 ccs Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13984.001431/2003-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ESPONTANEIDADE. O início do procedimento de fiscalização comprovado com o primeiro ato de ofício praticado por escrito por servidor competente e cientificado o sujeito passivo exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação a atos anteriores, que deixaram de ser praticados. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não estando devidamente comprovado que o contribuinte teve seu direito de defesa dificultado ou obstado, não há como reconhecer sua reclamação, e como tal a nulidade da autuação. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10073
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade; e no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T06:49:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T06:49:19Z; Last-Modified: 2009-10-24T06:49:20Z; dcterms:modified: 2009-10-24T06:49:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T06:49:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T06:49:20Z; meta:save-date: 2009-10-24T06:49:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T06:49:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T06:49:19Z; created: 2009-10-24T06:49:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-24T06:49:19Z; pdf:charsPerPage: 1629; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T06:49:19Z | Conteúdo => Ç. t. . Ministério da Fazenda t MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-NIF ticr.iirt Segundo Conselho de Contribuintes Segunde Conselho de Contribuintes A. Publicado no Diário Oficial da União- Processo 119 : 13984.001431/2003-60 De 14 1 C' R I _lá_ Recurso n9 : 127.545 Alda Acórdão n9 203-10.073 VISTO Recorrente : BONET MADEIRA E PAPÉIS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ESPONTANEIDADE. O inicio do procedimento de fiscalização comprovado com o primeiro ato de oficio praticado por escrito por servidor competente e cientificado o sujeito passivo exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação a atos anteriores, que deixaram de ser praticados. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não estando devidamente comprovado que o contribuinte teve seu direito de defesa dificultado ou obstado, não há como reconhecer sua reclamação, e como tal a nulidade da autuação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BONET MADEIRA E PAPÉIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar cle nulidade; e no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de março de 2005 at" Li. -fLidwk Leonar o de Andrade Couto Presiu n #105 Re i'Esiulliair Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira, Maria Teresa Martinez LiSpez, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. MINISTÉRIO DA FAZENDA Eaalimdc coWE enp.sseltdpei,ContribLinto3 O O RIGMAL Brasília 20 22 CC-MF Ministério da Fazenda tit:Itiz Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo u9 : 13984.001431/2003-60 Recurso n° : 127.545 - Acórdão fl9 203-10.073 Recorrente : BONET MADEIRA E PAPÉIS LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada foi autuada pela fiscalização da Secretaria da Receita Federal por falta de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, no valor de R$7.661.837,34, referente aos períodos de apuração de janeiro de 1999 a janeiro de 2003. Em sua impugnação apresentada tempestivamente, a impugnante contesta a autuação alegando em síntese que: As DCTFs foram apresentadas em 16/06/03, logo antes da intimação para apresentação dos Livros de Apuração do IPI, e que o Fiscal autuante optou por tributar a empresa por diferenças entre valores indicados na DCTF e na escrita fiscal, sem demonstrar as divergências. O Fisco insiste em apontar a perda da espontaneidade na apresentação das DCTFs, embora tenha apresentado tal documento, somente para justificar a aplicação da multa de 75%, o que constitui equívoco, visto que os valores declarados em DCTF e não recolhidos, devem ser inscritos em Dívida Ativa e cobrados com a multa de mora, conforme determina a IN SRF n°255, de 11 de dezembro de 2002. Alega ainda cerceamento do direito de defesa, na medida em que o Fisco fala em diferença entre as declarações e a escrituração ou pagamentos, mas não indica os valores declarados e/ou pagos que divergem, o que deveria constar de uma planilha indicativa das diferenças para que o Auto de Infração tivesse credibilidade, tendo incorrido no disposto no inciso II do art. 59 do Decreto n° 70.235/72. A 3' Turma de Julgamento da DRJ/Porto Alegre — RS, julgou o lançamento procedente em decisão assim ementada: "Ementa. Falta de Recolhimento: O imposto ainda que lançado, mas não recolhido no prazo legal sujeita o. contribuinte ao lançamento de oficio, com os acréscimos legais cabíveis." Inconformada com a decisão supra, a recorrente apresenta tempestivamente recurso voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando suas razões de defesa já levantadas na peça impugnatória. É o relatório. AEUVISTÉR, 2° consefr° FAtze" CONFER E c" eu-artutntsed; Brasília ° c/RiGiNAL ç viam 2 • • r CC-MFMinistério da Fazenda Fl.ts•frt"..,- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13984.001431/2003-60 Recurso o' : 127.545 Acórdão flQ : 203-10.073 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEIVIAR LUDVIG O Recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos exigidos para sua admissibilidade, estando, portanto, apto a ser conhecido. A reclamação da recorrente está centralizada na apresentação espontânea das DCTFs que estão sendo utilizadas para fundamentar e justificar o presente lançamento tributário. Ocorre que, com a ciência por parte da interessada no dia 28 de maio de 2003 do competente Mandado de Procedimento Fiscal — Fiscalização, fl. 01, bem como do Termo de Início de Fiscalização, fls. 05/06, foi interrompida a sua espontaneidade em regularizar sua situação perante ao Fisco referente a matéria fiscalizada, conforme §1° do artigo 7° do Decreto n° 70.235/72, que assim determina: "Art. 7°. O procedimento fiscal tem início com: I — o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributárias ou seu preposto; ..- §1°. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas." Logo, como as DCTFs foram apresentadas somente no dia 16/06/03, quando a fiscalização já estava em pleno desenvolvimento, não há que falar em espontaneidade de sua apresentação, estando portanto, totalmente regular o procedimento realizado pelo Fisco com relação a este tópico. No que se refere a possível nulidade da autuação por cerceamento do direito de defesa, aqui também não assiste melhor razão à recorrente, porquanto, como já explicitado na decisão recorrida as diferenças não recolhidas, tidas pela defesa como não listadas, estão relacionadas no auto de infração às fls. 353/359, por períodos de apuração, possibilitando à recorrente a apresentação de documentos comprobatórios que venham justificar possíveis diferenças a maior cobradas pela fiscalização. Face I • - • osto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. " ala das S, sões, em 16 de março de 2005 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2• Co f , e. lho de Contribuh,es COUi2EÁCCOMOOR4G!1,L nrantlia, de /05 10( V -era: - " UDV G - VISTO n 3

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Numero do processo: 13971.000887/2004-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE ABORDAGEM INDIVIDUALIZADA DOS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. Em decisão administrativa não se requer abordagem expressa de todos os pontos levantados pelas partes, podendo o julgador decidir com base em um ou mais elementos apresentados, contanto que suficientes à formação de sua convicção. DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FATOS A ESCLARECER. DESNECESSIDADE. Diligência é reservada a esclarecimentos de fatos ou circunstâncias obscuras, não cabendo realizá-la quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e a solução do litígio dela independe. OPERAÇÕES DE MÚTUO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. ART. 13 DA LEI N° 9.779/99. INCIDÊNCIA DO IOF. Nos termos do art. 13 da Lei n° 9.779/99, as operações de empréstimo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas, assim como entre pessoa jurídica e pessoa física, sujeitam-se à incidência do I0F, independentemente de mutuante e mutuário serem empresas do mesmo grupo ou da destinação dos recursos. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2201-000.263
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª câmara / 1ª turma ordinária do segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO: I) pelo voto de qualidade, em negar o pedido de diligência. Vencidos os Conselheiros Fernando Marques Cleto Duarte (Relator), Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; II) por maioria de votos, em negar a nulidade da decisão de piso. Vencidos os Conselheiros Fernando Marques Cleto Duarte (Relator) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; III) quanto ao mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fernando Marques Cleto Duarte (Relator), Jean Cleuter Simões Mendonça e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Danteas de Assis para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr.Marlon Sued de Novais
Nome do relator: Fernando Marques Cleto Duarte
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Lançamento de Oficio. caracterização da operação como mútuo. Recorrente Mabesa do Brasil Indústria e Comércio Ltda. Recorrida DRJ - Rio de Janeiro - RJ ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE ABORDAGEM INDIVIDUALIZADA DOS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. Em decisão administrativa não se requer abordagem expressa de todos os pontos levantados pelas partes, podendo o julgador decidir com base em um ou mais elementos apresentados, contanto que suficientes à formação de sua convicção. DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FATOS A ESCLARECER. DESNECESSIDADE. Diligência é reservada a esclarecimentos de fatos ou circunstâncias obscuras, não cabendo realizá-la quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e a solução do litígio dela independe. OPERAÇÕES DE MÚTUO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. ART. 13 DA LEI N° 9.779/99. INCIDÊNCIA DO 'OF. Nos termos do art. 13 da Lei n° 9.779/99, as operações de empréstimo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas, assim como entre pessoa jurídica e pessoa fisica, sujeitam-se à incidência do I0F, independentemente de mutuante e mutuário serem empresas do mesmo grui) ) ou da destinação dos recursos. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 0, i (1( 1 ., Processo n° 13971.000887/2004-32 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.263 Fl. 2 ACORDAM os membros da 2' câmara / 1' turma ordinária do segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO: I) pelo voto de qualidade, em negar o pedido de diligência. Vencidos os Conselheiros Fernando Marques Cleto Duarte (Relator), Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; II) por maioria de votos, em negar a nulidade da decisão de piso. Vencidos os Conselheiros Fernando Marques Cleto Duarte (Relator) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; III) quanto ao mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fernando Marques Cleto Duarte (Relator), Jean Cleuter Sim:" .,. endonça e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Emanuel Car. e /*antas de A:sis para redigir o voto vencedor. Fez - sustentação oral pela Recorrente o D ,n /(arlon Sued dl ovai / / 1"1.441W fa ítiis 1. A ED ii 'ã-'0' 1 : r - FILHO , ,dill Presidente"I I I' °111 I lii II ii?iii r4 I ir./n EMA • . virÁ, OS Dif • S DE ASSIS n./ Relato 41k esignado Participaram, ainda; do presente julgamento, os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva e José Adão Vitorino de Morais. Relatório Em 2.6.2004, após o devido procedimento fiscal, foi lavrado o auto de infração às fls. 239 a 250 contra a contribuinte supra identificada, por falta de recolhimento de IOF incidente sobre operações de crédito (mútuo) realizadas no período de jan/2001 até dez/2002. O total do crédito tributário apurado é R$ L655.677,80, divididos da seguinte forma: Imposto: R$ 784.733,09 Juros de mora (calculados até 31.5.2004): R$ 282.395,00 Multa proporcional: R$ 588.549,71 Em 23.7.2004, a contribuinte protocolizou a impugnação de fls. 257 a 269, na qual alega, em síntese que: a) as operações em questão não podem ser cara rizadas como mútuo, pois os recursos repassados para a empresa controlada da contribui e se destinavam a futuro aumento de capital. De acordo com a contribuinte: 11 2 Processo n° 13971.000887/2004-32 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.263 Fl. 3 "Não obstante os contratos firmados, as circunstâncias que envolvem os repasses levam à constatação clara de que os recursos foram recebidos e repassados com o objetivo de incorporação ao capital de controlada." Assim, uma vez que a Lei n° 9.779/99 prevê a incidência de IOF apenas sobre as operações de mútuo, os fatos em questão, por não se enquadrarem nesta espécie de operação, não poderiam ser tributados pelo I0F. A título de argumentação, alega a contribuinte que, ainda que os fatos narrados sejam desconsiderados, jamais as transferências em questão poderiam ser consideradas operações de mútuo, pois seriam, no máximo, operações de abertura de crédito, espécie contratual diferente da de mútuo e não tributada pelo I0F. b) a Lei Ordinária n° 9.779/99 não poderia aumentar o campo de incidência do IOF previsto pela Lei n° 5.143/66 (que previa a incidência do IOF apenas sobre operações de crédito e seguros realizadas por instituições financeiras), pois esta teria sido recepcionada pela Constituição Federal de 1988 como Lei Complementar. c) as operações em questão, por envolverem exclusivamente empresas do mesmo grupo não apresentam qualquer afinidade com operações de mútuo tributáveis pelo I0F, assim, a exigência não poderia prosperar. d) "Consequência direta da constatação de que o IOF somente pode incidir sobre operações promovidas por instituições financeiras é a conclusão de que, para empresas como a impugnante, o 10F, na verdade, está incidindo sobre o seu patrimônio." Assim, de acordo com a contribuinte, a exigência deveria ser afastada, pois o IOF não pode ter a característica de imposto sobre o patrimônio. e) o IOF é imposto com função extra fiscal, sendo que os contornos dados ao tributo pela Lei n° 9.779/99 distanciam-se deste paradigma, ou seja, extrapolam a competência da lei ordinária. Em razão de todo o exposto, a contribuinte pediu o cancelamento da exigência em sua totalidade. Em sessão de 18.10.2007, a 3 0 Turma de Delegacia da receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro I decidiu pela procedência do lançamento, conforme acórdão de fls. 364 a 366, cuja ementa abaixo transcrita: "Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos ou Valores Imobiliários — IOF Ano-calendário: 2001, 2002 Operações de Mútuo. Incidência. O IOF incide sobre operações de mútuo de recursos fi :nceiros entre pessoas jurídicas, entregues ou colocadas à disposição o mutuário a partir de I° de janeiro de 1999, ainda que estas não sep instituições financeiras. Lançamento Procedente. ,// 3 Processo n° 13971.000887/2004-32 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.263 Fl. 4 Em 11.12.2007, a contribuinte protocolizou Recurso Voluntário (fls. 370 a 384), no qual alegou que o acórdão recorrido seria nulo por não ter analisado todos os fundamentos apresentados na impugnação, tendo se limitado a analisar as infounações prestadas pela autoridade fiscalizadora, o que implica na caracterização do cerceamento de defesa. No mérito, a contribuinte repisou os argumentos apresentados em sua impugnação, pedindo o reconhecimento da nulidade do acórdão ou, alternativamente, o cancelamento da exigência. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Relator Conheço do recurso por ser tempestivo e cumprir os pressupostos de admissibilidade. Em suma, a lide versa sobre a incidência de IOF sobre transferências de recursos realizadas entre a contribuinte e suas controladas, alegadamente a titulo de adiantamento para futuro aumento de capital. Preliminallnente, pede a contribuinte a declaração de nulidade da decisão da DRJ, pois esta não teria apreciado efetivamente os argumentos constantes da impugnação apresentada, mas apenas as informações da autoridade fiscalizadora. Da análise do acórdão ora recorrido, depreendo que lhe assiste razão neste particular. Isso porque um dos principais pontos da impugnação da contribuinte é a alegação de que as operações objeto do auto de infração ora combatido não seriam operações de mútuo, mas sim adiantamentos para futuro aumento de capital (cuja natureza é muito diferente de mútuo) ou, no máximo, operações de abertura de crédito (sobre as quais a contribuinte entende que não incide IOF). A contribuinte também apontou que entende que não incidiria IOF sobre recursos que transitam entre empresas do mesmo grupo. Tais pontos não foram abordados no acórdão da DRJ, que se limitou a afinnar que "toda operação de crédito correspondente a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física está sujeita à incidência do 10F, independentemente da destinação dos recursos entregues ou colocados à disposição dos mutuários". Note-se que em momento algum a julgadora relatora expôs porque entendeu que as operações ora analisadas seriam correspondentes a mútuo de recursos financeiros. Ou seja, a decisão da DRJ não apontou porque a argumentação da contribuinte, no sentido de que suas operações não podem ser consideradas como mútuo, estariam erradas, o que implica a ocorrência de cerceamento de defesa. Portanto, entendo que, em obediência aos pãcipios da ampla defesa e contraditório, orientadores do processo administrativo tributário V. os autos devem retornar à instância originária para que esta promova novo julgamento, apre iando integralmente a peça , 4 Processo n° 13971.000887/2004-32 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.263 Fl. 5 impugnatória da contribuinte, em especial, no tocante à caracterização da operação da contribuinte como mútuo. Ante todo o exposto, voto no sentido de acolher a preliminar de nulidade do acórdão em razão da ocorrência de cerceamento do direito de defesa e determinar a remessa dos autos à DRJ para que nova decisão seja prolatada, com a completa apreciação das alegações da contribuinte, incluindo verificação efetiva do conteúdo dos contratos em referência e sua real destinação. Caso assim não se entenda, voto no sentido de que seja realizada diligência a fim de apurar se as operações em tela configuram efetivamente mútuo. Na hipótese de ser recusada a diligência, entendo que o recurso da contribuinte deve ser provido, pois a documentação constante no processo não permite que se chegue à conclusão de que as operações realizadas pela contribuinte estejam efetivamente sujeitas à incidência de I0F. É como voto. Sala das Sessões, em 03 de junho de 2009 :_w------ FERN • ' 4 DO M • • •UES CLETO DUARTE Voto Vencedor CONSELHEIRO EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator Designado Peço vênia ao ilustre relator para dele discordar, por entender que a decisão recorrida não deve ser anulada, é desnecessária a diligência proposta e o lançamento deve ser mantido integralmente, tal como decidiu a DRJ. Rejeito a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, por não ver caracterizado o cerceamento do direito de defesa apontado na peça recursal. O voto do acórdão de piso, amparando-se no o art. 13 da Lei n° 9.779/1999, afirma o seguinte: ... ao contrário do que alega o interessado, toda operação de crédito correspondente a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física está sujeita a incidência do I0F, independentemente da destinação dos recursos entregues ou colocados à disposição do mutuário. Assim considerando, rejeitou, ao menos i r\plicitamente, as alegações no sentido de que as operações objeto do auto de infração não seriam de mútuo, mas adiantamentos para futuro aumento de capital ou, no máximo, o Derações de abertura de crédito, , e de que não incidiria IOF sobre recursos que transitam entre e (': p resas do mesmo grupo. , ; .-. 5 \ \ Processo n° 13971.000887/2004-32 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.263 Fl. 6 Por oportuno, saliento que de todo modo o julgador não está obrigado a tratar de todos os argumentos constantes de impugnação ou recurso. Afinal, decisão administrativa não se confunde com trabalho acadêmico, a demandar a abordagem expressa de todos os pontos levantados pelas partes. Num processo o julgador pode decidir com base em um ou mais elementos apresentados, contanto que suficientes à formação de sua convicção, sendo desnecessário o trato, um a um, de todos os argumentos expendidos. Neste sentido o pronunciamento do Min. Francisco Gaivão, no Agravo Regimental no Recurso Especial n° 792.497-RJ (STJ, I a Turma, unânime, julgamento em 04/04/2003, unânime): Como é de sabença geral, o julgador não está obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. Destarte, e por inexistir qualquer ofensa aos arts. 31 e 59 do Decreto n° 70.235/72, rejeito a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Também rejeito a diligência proposta pelo nobre relator com o fito de apurar se as operações em discussão configuram mútuo, por reputá-la desnecessária. Como demonstrado adiante, no trato do mérito, a controvérsia envolve unicamente matéria de direito, não havendo fatos ou circunstâncias obscuras, a demandarem esclarecimentos. Por isto, e porque as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento deste julgador, a solução do litígio independe de qualquer diligência, data vênia. Doravante cuido do mérito, concluindo pela manutenção da decisão recorrida e do lançamento, como já antecipado mais acima. Diante das provas levantadas pela fiscalização, que verificou a existência de contas contábeis referentes a empréstimos e mútuos, no Ativo e no Passivo, e referentes a juros passivos e ativos, não deve prevalecer a afnuiação da Recorrente, de que os valores contabilizados seriam destinados a aumento de capital. Tal afimiação, desacompanhada de qualquer elemento adicional, faz com que a contabilidade deva prevalecer e as operações devam ser tributadas pelo I0F, por se caracterizarem com mútuo entre pessoas jurídicas. O art. 13 da Lei n° 9.779/99, supedâneo legal da autuação, possui a seguinte redação: Art.I3.As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de fi anciamento e empréstimos praticadas pelas instituições financei as. ,sçl'Considera-se ocorrido o fato gerador do 10 , na hipótese deste artigo, na data da concessão do crédito. 1 '\\¡ 6 Processo n° 13971.000887/2004-32 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.263 Fl. 7 352'Responsável pela cobrança e recolhimento do IOF de que trata este artigo é a pessoa jurídica que conceder o crédito. §3'0 imposto cobrado na hipótese deste artigo deverá ser recolhido até o terceiro dia útil da semana subseqüente à da ocorrência do fato gerador. A circunstância de os empréstimos se darem mediante "abertura de crédito" ou não terem prazo certo para pagamento não os desnatura. Tampouco elide a tributação, cujo IOF "será calculado e cobrado no primeiro dia útil do mês subsequente àquele a que se referir, relativamente a cada valor entregue ou colocado à disposição do mutuário durante o mês, e recolhido até o terceiro dia útil da semana subseqüente" (item 143 do Ato Declaratório SRF n° 7, de 22 de janeiro de 1999, que trata de mútuo sem prazo, realizado por meio de conta- corrente). Quanto ao argumento de que a Lei n° 5.143/66 teria sido recepcionada como lei complementar, é desarrazoado porque a Constituição Federal, ao estatuir o IOF no seu art. 153, V, não fez qualquer exigência de que sua instituição ou alteração se desse por meio de veículo complementar. Assim como a imensa maioria dos demais tributos — as exceções estão contempladas nos arts. 154, I, e 195, § 4°, da Constituição Federal, que tratam da competência residual da União para instituir impostos não previstos no art. 153 e contribuições de outras fontes não previstas no art. 195, estas destinadas à seguridade social — o IOF pode ser alterado mediante lei ordinária, como tem acontecido comumente (anterior à Lei n° 9.779/99, menciono o art. 58 da Lei n° 9.532/97, cuja constitucionalidade foi referendada pelo Pleno do STF ao julgar a ADI n° 1.763/DF, relator Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 20/08/1998)1. O que não comporta alteração mediante lei ordinária é o regramento contido nos arts. 63 a 66 do Código Tributário Nacional (o art. 67 não foi recepcionado pela Constituição de 1988), que aos disporem sobre o IOF não impedem a incidência do imposto nas operações de crédito envolvendo empresas do mesmo grupo, como defende a Recorrente. Tampouco restringem a incidência sobre operações promovidas por instituições financeiras, mais uma vez de modo contrário ao argüido na peça recursal. Não havendo limitação nem na Constituição Federal nem no CTN, lei ordinária pode alterar os contribuintes do I0F, estendendo sua incidência a qualquer. pessoa jurídica (ou física, inclusive), independentemente do mutuante ser instituição financeiras. Assim aconteceu a partir da Lei n° 9.779/99, sem qualquer eiva de ilegalidade. Art. 58. A pessoa física ou jurídica que alienar, à empresa que exercer as atividades relacionadas na alínea "d" do inciso III do § 1 0 do art. 15 da Lei n° 9.249, de 1995 (factoring), direitos creditórios resultantes de vendas a prazo, sujeita-se à incidência do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos e valores mobiliários - IOF às mesmas alíquotas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimo praticadas pelas instituições financeiras. II § 1° O responsável pela cobrança e recolhimento do IOF de que trata este artigc é a empresa de factoring adquirente do direito creditório. § 2 0 O imposto cobrado na hipótese deste artigo deverá ser recolhido até o t eiro dia útil da semana subseqüente à da ocorrência do fato gerador. fir2 'kk( 7 Processo n° 13971.000887/2004-32 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.263 Fl. 8 A referendar a legalidade da incidência em questão, amparada no art. 13 da Lei n° 9.779/99, ressalto que o STJ já analisou o tema, assentando a legalidade do dispositivo conforme a decisão seguinte: TRIBUTÁRIO — IOF — INCIDÊNCIA SOBRE MÚTUO NÃO MERCANTIL — LEGALIDADE DA LEI 9.779/99. I. A lei 9.779/99, dentro do absoluto contexto do art. 66 CTN, estabeleceu, como hipótese de incidência do I0F, o resultado de mútuo. 2. Inovação chancelada pelo STF na ADIN 1.763/DF (rei Min. Pertence). 3. A lei nova incide sobre os resultados de aplicações realizadas antecedentemente. 4. Recurso especial improvido. (STJ, 2' Turma, REsp 522294/RS, julgamento em 09/12/2003, relatora MM. Eliana Calmon, unânime). Por fim, a circunstância de o IOF ser um tributo predominantemente extrafiscal não constitui óbice à incidência em litígio. Nada impede que um tributo comumente utilizado com fins extrafiscais passe a ter finalidade arrecadatória, de modo temporário ou permanente. O 10E, especialmente, já assumiu função arrecadatória quando, por exemplo, teve suas alíquotas aumentadas para suprir a perda de arrecadação decorrente do fim da CPMF. A dicotomia arrecadatório (ou fiscal) versus extrafiscal é classificação que assume mais importância no campo da economia. No Direito Tributário Brasileiro essa classificação não tem qualquer importância, porque inexiste noilna adotando-a no regramento dos espécimes tributários. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade da decisão recorrida e a proposta de diligência, e no mérito nego provimento ao Recurso Voluntário. ji Sala das Sessões, em 03 de junho cie 2009 1001110-4ffig4iin ,...40 ,, ogo 4,,,10._ lel Carlo il :.- • s • - • , lk , 8

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