Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4816903 #
Numero do processo: 10168.001277/96-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - VALOR DE ALÇADA. Para que seja admitido o recurso necessário, a lei processual (art. 34, I, Dec. 70235/72 c/ alterações introduzidas pela Lei nr. 8.748/93) impõe seja obedecido o valor de alçada. Inexistindo tal informação nos autos, assim como recorrente (BACEN) afirma não ter sido a Administradora (CONSÓRCIO) sofrido a penalização, não se conhece de recurso de ofício, por não satisfazer pressuposto de admissibilidade.
Numero da decisão: 202-08613
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199608

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - VALOR DE ALÇADA. Para que seja admitido o recurso necessário, a lei processual (art. 34, I, Dec. 70235/72 c/ alterações introduzidas pela Lei nr. 8.748/93) impõe seja obedecido o valor de alçada. Inexistindo tal informação nos autos, assim como recorrente (BACEN) afirma não ter sido a Administradora (CONSÓRCIO) sofrido a penalização, não se conhece de recurso de ofício, por não satisfazer pressuposto de admissibilidade.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 30 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 10168.001277/96-43

anomes_publicacao_s : 199608

conteudo_id_s : 4704746

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-08613

nome_arquivo_s : 20208613_000561_101680012779643_003.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : JOSÉ CABRAL GAROFANO

nome_arquivo_pdf_s : 101680012779643_4704746.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Aug 30 00:00:00 UTC 1996

id : 4816903

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045262706933760

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-15T22:16:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-15T22:16:57Z; Last-Modified: 2010-01-15T22:16:57Z; dcterms:modified: 2010-01-15T22:16:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-15T22:16:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-15T22:16:57Z; meta:save-date: 2010-01-15T22:16:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-15T22:16:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-15T22:16:57Z; created: 2010-01-15T22:16:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-15T22:16:57Z; pdf:charsPerPage: 1373; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-15T22:16:57Z | Conteúdo => p 2. . PUBLICADO NO D. O. U, C ,y5k,ox MINISTÉRIO DA FAZENDA C• Rubrica 5e" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10168.001277/96-43 Sessão • 30 de agosto de 1996 Acórdão : 202-08.613 Recurso : 00.561 • Recorrente : BANCO CENTRAL DO BRASIL Interessada : Veneza Veículos Ltda. NORMAS PROCESSUAIS - VALOR DE ALÇADA. Para que seja admitido o recurso necessário, a lei processual (art. 34, I, Dec. 70.235/72 c/ alterações introduzidas pela Lei n. 8.748/93) impõe seja obedecido o valor de alçada. Inexistindo tal informação nos autos, assim como recorrente (BACEN) afirma não ter sido a Administradora (consórcio) sofrido a penalização, não se conhece do recurso de ofício, por não satisfazer pressuposto de admissibilidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BANCO CENTRAL DO BRASIL ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, por não satisfeito o pressuposto de admissibilidade. Sala das Sessões, em 30 de agosto de 1996 José —7M---$;,• .no Vice-Presi dá no exercício da Presidência e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, Antonio Sinhiti Myasava e Luiz José de Souza (Suplente). fclb/hr-mas 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10168.001277/96-43 Acórdão : 202-08.613 Recurso : 00.561 Recorrente : BANCO CENTRAL DO BRASIL RELATÓRIO Este recurso voluntário já constou de pauta da sessão de 13.06.96, oportunidade em que se decidiu converter o julgamento do apelo em diligência junto ao BACEN, para o mesmo se manifestasse sobre o conteúdo da Diligência n. 202-01.789 (fls. 85/87), a qual leio aos Srs. Conselheiros para lembrança da matéria sob exame. Às fls. 91 se pronunciou o diligenciante, donde destaco: "... cabe consignar que os documentos que deram ensejo ao Auto de Infração (fis.01) foram os recibos com timbre da Veneza Veículos Ltda. (anexos de fls. 8/9). Não há nos mesmos e, da mesma forma, não foi noticiado pela denúncia (fis.2/3) de que o "Grupo Entre Amigos" houvesse qualquer cobrança a título de taxa ou despesa de administração. Por se tratar de "Grupo Informal", mesmo que administrado pela Veneza, não vamos encontrar registros contábeis ou arquivos sobre o mesmo. Nesse sentido, s.m.j., entendo que não é possivel determinar a base de cálculo para efeito de aplicação da penalidade prevista no artigo 12, Item II, Letra "a" da Lei 5.768/71. Com estas considerações, propomos a remessa do processo à REFIS/II" É o relatório. 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA int SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4\ Processo : 10168.001277/96-43 Acórdão : 202-08.613 VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO Tendo em vista que a diligência solicitada por este Colegiado foi para que o BACEN se pronunciasse sobre valor da penalidade imposta à Administradora, visando a verificar se o recurso necessário atendia ao pressuposto de admissibilidade, em função do valor de alçada, para julgamento em segunda instância, e as informações prestadas às fls. 91 --- que foram transcritas no relatório deste julgado --- , sinto que não restou matéria a ser apreciada no apelo. Por inexistir valor da multa pecuniária imputada à Administradora e tal informação é ônus processual do recorrente, fica prejudicada a admissibilidade do recurso de oficio, por não atender ao disposto no artigo 34, inciso I, do Decreto n. 70.235/72, com alteração introduzida pela Lei n. 8.748/83. Esta razão me leva a não tomar conhecimento do recurso de oficio, por não satisfazer ao pressuposto de admissibilidade, como impõe a norma processual. Sala das Sessões, em 30 de agosto de 1996 JOSÉ CAB ' eF ANO 3

score : 1.0
4816342 #
Numero do processo: 10120.000613/93-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - EXONERAÇÃO DE PAGAMENTO - Desde que o recorrente comprove com documentos hábeis que alienou o imóvel sub-judice, há mais de dois anos anterior ao lançamento, é o mesmo exonerado do pagamento do imposto e dos tributos que recaia sobre o mesmo. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09642
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Flelvio Escovedo Barcellos.
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199711

ementa_s : ITR - EXONERAÇÃO DE PAGAMENTO - Desde que o recorrente comprove com documentos hábeis que alienou o imóvel sub-judice, há mais de dois anos anterior ao lançamento, é o mesmo exonerado do pagamento do imposto e dos tributos que recaia sobre o mesmo. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 18 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10120.000613/93-99

anomes_publicacao_s : 199711

conteudo_id_s : 4122726

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-09642

nome_arquivo_s : 20209642_098067_101200006139399_003.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : JOSÉ DE ALMEIDA COELHO

nome_arquivo_pdf_s : 101200006139399_4122726.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Flelvio Escovedo Barcellos.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 18 00:00:00 UTC 1997

id : 4816342

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045262709030912

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T17:55:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T17:55:08Z; Last-Modified: 2009-10-23T17:55:08Z; dcterms:modified: 2009-10-23T17:55:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T17:55:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T17:55:08Z; meta:save-date: 2009-10-23T17:55:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T17:55:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T17:55:08Z; created: 2009-10-23T17:55:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-23T17:55:08Z; pdf:charsPerPage: 1163; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T17:55:08Z | Conteúdo => PUBLICADO NO J. ti. J ;fr{ 2.2 r). O 7../ O3.i c _s:W...ux.a.a.a. Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2,11E-"r? Processo : 10120.000613193-99 Acórdão : 202-09.642 Sessão - 18 de novembro de 1997 Recurso : 98.067 Recorrente : GUILHERME CORDEIRO Recorrida : DRJ em Curvei° - MG TTR - EXONERAÇÃO DE PAGAMENTO - Desde que o recorrente comprove com documentos hábeis que alienou o imóvel sub-judice, há mais de dois anos anterior ao lançamento, é o mesmo exonerado do pagamento do imposto e dos tributos que recaia sobre o mesmo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GUILHERME CORDEIRO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Flelvio Escovedo Barcellos. Sala das Sessões, e e 18 de novembro de 1997 / M., co i cius Neder de Lima P • si ente José da Al -ida Cdelho Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Sinhiti Myasava, Antônio Carlos Bueno Ribeiro, José Cabral Garofano, Tarásio Campeio Borges e Oswaldo Tancredo de Oliveira. /OVRS/MAS-FRAN/ 1 06-tn I MINISTÉRIO DA FAZENDA 49: #:17:fr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.000613/93-99 Acórdão : 202-09.642 Recurso : 98.067 Recorrente : GUILHERME CORDEIRO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado (fls. 02), a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/91 e demais tributos, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Chuleta, de sua propriedade, localizado no Município de Morrinhos - GO, com área total de 183,3ha. Impugnando o feito às fls. 01 o interessado alegou que vendera o imóvel em 1978 ao Sr. Antenor Benedi, conforme xerox de Carta anexada às fls. 03. Anexou aos autos, cópia da Declaração de Bens referente ao ano base de 1979, para comprovar o alegado. Em 20.12.93, a DRF em Curvelo-MG expediu carta (cópia às fls. 12) ao contribuinte, solicitando cópia na íntegra, da Escritura de Compra e Venda do referido imóvel para fins de comprovação da transação alegada. Em face do não atendimento do solicitado, em 07.07.94, o processo foi encaminhado para julgamento e o julgador de primeira instância decidiu pela continuidade da cobrança, assim ementando sua decisão: "Mantida a exigência quando restar comprovado que o contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer titulo." No Recurso interposto às fls. 23, o requerente solicitou o arquivamento do processo, argumentando que a documentação constante dos autos é suficiente para comprovar a inexistência da cobrança É o relatório. 2 •••4.,:j MINISTÉRIO DA FAZENDA ."'T .011 7), SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Tfi. - Processo : 10120.000613/93-99 Acórdão : 202-09.642 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conheço do recurso de fls. 23, posto que tempestivo. Não resta dúvida de que o recorrente tem inteira razão em suas alegações de fls. 23, de que não é mais o proprietário do imóvel em questão. Baixados os autos em diligência veio certidão do Cartório de Registro de Imóveis, constante de fls. 40, que informa que o ora recorrente vendeu o seu único imóvel a Alexandre Pontieri e Ana Beatriz Penha, em 18/02/87, através do registro R7-767, folha 223, Livro 2A, e consoante a Certidão extraída em 07/11/94, de fls. 41. Nas Informações de fls. 42, a autoridade fiscal incide em dizer que a data da alienação fora em 18/02/97, o que vai de encontro a Certidão de fls. 41 a 40. Na verdade, assiste razão ao recorrente, pois quando do lançamento do ITR/91, de fls. 02, em nome do recorrente, o mesmo já havia alienado o imóvel em questão, em 18/02/87. Em assim sendo e o que mais dos autos consta dou provimento ao recurso, para desobrigar o recorrente Guilherme Cordeiro, do pagamento do ITR/91 e demais tributos, por ter o mesmo alienado o imóvel em questão para Alexandre Pontieri Penha e Ana Beatriz Penha, como faz certo os documentos acostados aos autos, no dia 18/02/87. É como voto. Sala das Sessões, em 18 de novembro de 1997 JOSÉ DE 441/ I B COELHO 3

score : 1.0
4817194 #
Numero do processo: 10183.006036/92-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Não compete ao Conselho de Contribuintes a atividade de lançamento. BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do tributo é o Valor da Terra Nua - VTN informado pelo contribuinte, salvo quando impugnado pelo órgão competente mediante avaliação ou levantamento periódico de preços venais do hectare de terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no município [Decreto nr. 84.684/80, art. 7]. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-70010
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199511

ementa_s : ITR - LANÇAMENTO - Não compete ao Conselho de Contribuintes a atividade de lançamento. BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do tributo é o Valor da Terra Nua - VTN informado pelo contribuinte, salvo quando impugnado pelo órgão competente mediante avaliação ou levantamento periódico de preços venais do hectare de terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no município [Decreto nr. 84.684/80, art. 7]. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 10183.006036/92-88

anomes_publicacao_s : 199511

conteudo_id_s : 4109939

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-70010

nome_arquivo_s : 20170010_096376_101830060369288_004.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : Luiza Helena Galante de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 101830060369288_4109939.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995

id : 4817194

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045262711128064

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T16:32:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T16:32:35Z; Last-Modified: 2009-10-21T16:32:35Z; dcterms:modified: 2009-10-21T16:32:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T16:32:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T16:32:35Z; meta:save-date: 2009-10-21T16:32:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T16:32:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T16:32:35Z; created: 2009-10-21T16:32:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-21T16:32:35Z; pdf:charsPerPage: 1270; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T16:32:35Z | Conteúdo => tl ..3 0 • 'f,*:el • MINIISTERIO DA FAZENDA 2 I 1 e 05 iaspit;',9h SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C 1<ubr Processo n° : 10183.006036/92-88 Sessão de : 07 de novembro de 1995 Acórdão n" : 201-70.010 Recurso n° : 96.376 Recorrente : EDU ARRUDA JÚNIOR Recorrida : DRF em Cuiabá - MT ITR - LANÇAMENTO - Não compete ao Conselho de Contribuintes a atividade de lançamento. BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do tributo é o Valor da Terra Nua - VTN informado pelo contribuinte, salvo quando impugnado pelo órgão competente mediante avaliação ou levantamento periódico de preços venais do hectare de terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no município (Decreto n° 84.684/80, art. 7°). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EDU ARRUDA JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 1995 'kWLuiza Hele e Mo es Presidenta e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Selma Santos Salomão Wolszczak, Geber Moreira, Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer e Jorge Olmiro Lock Freire. jrn/ja-ml/ja 3J- x,t MINISTÉRIO DA FAZENDA es» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10183.006036/92-88 Acórdão no : 201-70.010 Recurso n° : 96.376 Recorrente : EDU ARRUDA JÚNIOR RELATÓRIO O presente recurso foi apreciado por este Colegiado em sessão realizada em 26/10/94, ocasião em que apresentei o Relatório que consta a fls.61 /62, que agora releio para melhor lembrança. O julgamento foi naquela oportunidade convertido em diligência, nos termos do voto que então proferi, e que agora igualmente releio. Retomam os autos com os Documentos de fls. 67, através dos quais se tem notícia de alienações efetuadas no Município de Paranatinga - MT nos anos de 1991 e 1992, no valor de Cr$ 8.000,00 e Cr$ 23.400,00 Pelos documentos juntados, torna-se impossível constatar o preço praticado nas transações efetuadas com terras no meio rural em 3 1 de dezembro de 1991. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •' a" r Processo n° : 10183.006036/92-88 Acórdão n° 201-70.010 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES As provas constantes do processo são fortes e inconformáveis, evidenciando que o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, utilizado como base de cálculo do tributo não se conforma com o comando legal. O Valor da Terra Nua a ser adotado como base de cálculo do imposto deve ser aquele informado pelo contribuinte, salvo impugnação pelo órg'âo próprio. A lei comanda esta impugnação, quando o valor informado for inferior a um montante mínimo fixado pelo órgão governamental, o qual deve ter por base o levantamento periódico de preços venais do hectare de terra nua para diversos tipos de terras existentes no município. A Portaria MEFP/MARA n° 1.275/91, em seu item I, determinou que o Valor da Terra Nua mínimo, de que trata o § 3 0, do art. 70 do Decreto n° 84.685/80, fosse fixado mediante adoção do menor preço de transação com terras no meio rural levantado, referencialmente, a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada inicrorregião homogênea das Unidades Federadas definidas pelo IBGE. Restou plenamente demonstrado que o Valor da Terra Nua, utilizado para o lançamento do ITR nos Municípios de Juina, Aripuanã e Juruema, Cr$ 635.382,00, absolutamente não atende ao comando legal. Os Pareceres MF/SRF/COSIT/DIPAC ifs 957/93 e 351/94 emitem orientação, que no caso de impugnação do Valor da Terra Nua mínimo fixado pelo órgão lançador, a autoridade julgadora poderá rever a prudente critério, com base em perícia ou laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, e, se quiser, aplicar o valor fixado pela IN SRF n° 86/93, cujo valor do VTNm é menor que o estabelecido pela IN SRF n° 119/92. O referido Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 351/94 pronuncia-se nos seguintes termos: "se a autoridade tributária fixar a base de cálculo para um exercício e, com base em pesquisas realizadas por entidade especializada, estabelecer a mesma base de cálculo para o ano seguinte em valores nominais inferiores, toma-se desnecessário exigir do contribuinte comprovação daquilo já reconhecido pelo órgão lançador do imposto". Não há como acolher o lançamento original uma vez que efetuado com base em VTNm fixado em flagrante inobservância de norma legal e em montante inteiramente incompatível com a realidade e os fatos que deveriam ter sido tomados como seus parâmetros de identificação. 3 3 ‘5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10183.006036/92-88 Acórdão n° : 201-70.010 Portanto, sendo inequivocamente incorreto o critério que inspirou o lançamento, há que julgar improcedente a exigência, cingindo-se a esse limite a competência do Colegiado. Com essas considerações, dou provimento ao recurso para considerar como base de cálculo o Valor da Terra Nua informado pelo contribuinte. É COMO voto Sala das Sessões, em 07 de novembro de 1995 LU1ZA HELE A ALANTE DE MORAES 4

score : 1.0
4817664 #
Numero do processo: 10283.003088/91-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Transferência de responsabilidade tributária. A realização de vistoria pode ser dispensada por solicitação do importador que, nos termos do artigo 473 do Regulamento Aduaneiro, assume a responsabilidade pelos encargos tributários decorrentes da falta de mercadoria. Recurso provido. Relator: Wlademir Clovis Moreira.
Numero da decisão: 302-32289
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199204

ementa_s : CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Transferência de responsabilidade tributária. A realização de vistoria pode ser dispensada por solicitação do importador que, nos termos do artigo 473 do Regulamento Aduaneiro, assume a responsabilidade pelos encargos tributários decorrentes da falta de mercadoria. Recurso provido. Relator: Wlademir Clovis Moreira.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 23 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 10283.003088/91-84

anomes_publicacao_s : 199204

conteudo_id_s : 4446078

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-32289

nome_arquivo_s : 30232289_114269_102830030889184_005.PDF

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : WLADEMIR CLOVIS MOREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 102830030889184_4446078.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Apr 23 00:00:00 UTC 1992

id : 4817664

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045262713225216

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-17T15:53:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-17T15:53:33Z; Last-Modified: 2010-01-17T15:53:33Z; dcterms:modified: 2010-01-17T15:53:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-17T15:53:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-17T15:53:33Z; meta:save-date: 2010-01-17T15:53:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-17T15:53:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-17T15:53:33Z; created: 2010-01-17T15:53:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-17T15:53:33Z; pdf:charsPerPage: 1389; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-17T15:53:33Z | Conteúdo => , MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES lgl PROCESSO N 9 10283.003088/91-84 Senclode 23 de abril delSg 2 ACORDÃO N° 302-32.289 Recurso n 2 . : 114.269 Recorrente: VARIG S.A. VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE Recorrid IRF - PORTO DE MANAUS - AM CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A realização de vistoria pode ser dispensada por so- licitação do importador que, nos termos do art. 473 do Regulamento Aduaneiro, assume a responsabilidade pelos encargos tributários decorrentes da falta de mercadoria. RECURSO PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con selho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso,vencidos os Cons. José Sotero Telles de Menezes, Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto e Ricardo Luz de Barros Barreto, que nega- vam provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, e 23 de abril de 1992. i(2Zt SÉRGIO DE CASTROIEVES - Presidente //4 ) WL Á DEMIR CLÓVIS MOREIRA - Relator Cji# BENJAMIN LIRA NUNES MACHADO - Proc. da Faz. Nac. VISTO EM SESSÃO DE: 2 1 AGO 1992 = RP/302-0.446. Participou , ainda, do presente julgamento o seguinte Conselheiro LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS. Ausentes os Cons. UBALDO CAMPELLO NETO e INALDO DE VASCONCELOS SOARES. .1 DAMEFP/DF - SECOS N9 047/92 - J. H. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA 02. RECURSO N 2 114.269 - ACÓRDÃO N 2 302-32.289 . RECORRENTE: VARIG S.A. VIAÇÃO AÉREA RII0 GRANDENSE RECORRIDA : IRF - PORTO DE MANAUS - AM RELATOR : WLADEMIR CLOVIS MOREIRA RELAT'óRI O Trata o presente processo de exigencia fiscal decor- rente de falta de mercadoria apurada em ato de conferencia final de manifesto. Em 1 Instância a ação fiscal foi julgada procedente. Leio em sessão a decisão ora recorrida (fls. 28/30), cujo relatório adoto e transcrevo a seguir: "Ao se proceder à conferencia final de manifesto do avião da VARIG, entrado em 28.11.90, foi verificada a falta de 03 (três) volumes, de uma partida de 117, cobertos pelo Conhecimento n2 • .PTY-910798, destinados à firma CIRÚRGICA AMAZONAS LTDA. Em decorrência, foi lavrado o Auto de Infração n2 319/91, contra a transportadora Varig S.A., exigindo-lhe o crédito tributário de Cr$ 233.519,79, correspondente ao Imposto sobre a Im- portação nos termos do art. 487, parágrafo 1 2 , inciso VI, do R.A. aprovado pelo Decreto n 2 91.030/85, bem como à multa de 50% do valor do imposto, na forma do art. 521, inciso II, alínea "d", do citado regulamento. A autuada apresentou, tempestivamente, às fls. 21/22, impugnação à exigencia fiscal, onde alega em síntese que: a - Trata-se descarga consolidada; b - Os volumes faltantes não foram embarcados no ex- terior; c - Não houve Vistoria Oficial; d - Inexistiram reclamação e pedido de indenização. A SECCAD após apreciar as razOes de defesa da autua- da manifesta-se pela manutenção do A.I., conforme se verifica às fls. 25/26." Imprensa Nacional • Recurso: 114.269 uplow muco FEDERAL Acórdão: 302-32.289 • Tempestivamente, a autuada recorre da decisão a quo. • Em suas razões de recurso, alega, em síntese, que: - não houve vistoria aduaneira - único instrumento le gal destinado a verificar a ocorrencia de avaria ou falta de mercado ria entrada em território aduaneiro - e somente a vistoria aduaneira poderá identificar o responsável pelo crédito tributário como deter- mina o art. 467 do R.A.; - a formalização da exigência do crédito tributário teria que estar embasada em notificação de lançamento instruída pelo termo de vistoria, nos termos do art. 549 do R.A.; - não foi assegurado às partes interessadas o direi- to à vistoria, • de acordo com o art. 18 da Lei n g 6288, o que carac- teriza cerceamento de defesa; - o Termo de Avaria e a Folha de Controle de Carga não são documentos suficientes para identificar o responsável pelo dano, avaria ou extravio de mercadoria e, por conseqBencia, o deve - dor da obrigação tributária; - é parte ilegítima na relação processual, porquanto o importador apresentou pedido de desistência da vistoria, assumindo, nos termos do parágrafo primeiro do art. 473 do Regulamento Aduanei- ro, a responsabilidade pelo ônus decorrente da desistencia. É o relatório. Imprensa Nacional Á / 04. Recurso: 114.269 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão: 302-32.289 VOTO É evidente que a vistoria aduaneira não é a única for ma de apurar a falta de mercadoria. Segundo disposição expressa do Regulamento Aduaneiro (art. 476) a ocorrência de falta ou de acresci mo de volume ou mercadoria pode ser constatada por meio da conferen- cia final de manifesto, que foi o procedimento validamente adotado no caso sob exame. A formalizaao da exigência do crédito tributário fei ta através de Notificação de Lançamento só se justifica quando a fal ta é apurada em decorrência de vistoria aduaneira. Este efetivamente não é o caso dos autos, sendo, portanto, absolutamente correta a exi gência tributária formalizada em Auto de Infração, porquanto esse é o procedimento adequado no caso de conferencia final de manifesto. Por outro lado, também não procedem os argumentos da • recorrente segundo os quais o Termo de Avaria e a Ficha de Controle de Carga não são documentos suficientes para identificar o responsá- vel pelo dano, avaria ou extravio de mercadoria e, por conseqüência, o devedor da obrigação tributária. A obrigação de indenizar a Fazenda Nacional do valor dos tributos que deixaram de ser recolhidos em ra- zão de dano ou avaria e extravio é uma obrigação ex lege prevista no art. 60, parágrafo único do D.L. n 2 37/60. A responsabilidade especí fica do transportador está expressamente enunciada nos artigos 31 (com a nova redação que lhe deu o D.L. n 2 2472/88) e 41 daquele di- • ploma legal. O artigo 41 dispõe, verbis: • "Art. 41 - Para'efeitos fiscais, os transportadores respondem pelo conteúdo dos volumes quando: I - omissis; II - Houver falta de mercadoria em volume descarrega do com indício de violação; III - O volume for descarregado com peso ou dimensão inferior ao manifesto ou documento de efeito equiva- lente, ou ainda no conhecimento de carga. Ora, quando estiverem presentes as circunstâncias pre Imprensa Nacional 05. Recurso: 114.269 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdao: 302-32.289 • vistas em lei a responsabilidade do transportador é irrecusável. E, em assim sendo, o termo de avaria, ao contrário do que alega a recor rente, é o documento capaz de comprovar a ocorrencia ou não das cir- cunstâncias previstas no aludido art. 41 e de, consequentemente, de- terminar a responsabilidade do transportador. Não é procedente a alegação de cerceamento de defesa, por não ter sido assegurado às partes o direito de vistoria. Ocorre que, conforme comprova o documento de fls. 18 a realização da vistoria foi dispensada a requerimento do importador que, nos termos do art. 473 do Regulamento Aduaneiro, assumiu a res- ponsabilidade pelos encargos tributários decorrentes da falta de mer cadorias. Nessas condições l tendo havido válida transferencia de responsabilidade, está o transportador da mesma exonerado. Com funda mento neste fato, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões,em 23 de abril de 1992. •lgl WLADEMIR CLOVIS MOREIRA- Relator • Imprensa Nacional

score : 1.0
4818792 #
Numero do processo: 10480.002773/93-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IAA - CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL DO IAA - Importâncias levantadas à vista da escrita da empresa fiscalizada, sem contestação quanto aos valores, mas tão-somente quanto à inconstitucionalidade da exigência, alegações quanto à intervenção do Poder Público na atividade etc.: devidos contribuição e adicional, além dos acréscimos legais, tudo nos termos da legislação mencionada na denúncia fiscal. Competência para julgamento: do 2 Conselho de Contribuintes, a partir da vigência do DL nr. 2.471, de 01.09.88, tratando-se de recurso de decisão de 1 grau. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07881
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199507

ementa_s : IAA - CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL DO IAA - Importâncias levantadas à vista da escrita da empresa fiscalizada, sem contestação quanto aos valores, mas tão-somente quanto à inconstitucionalidade da exigência, alegações quanto à intervenção do Poder Público na atividade etc.: devidos contribuição e adicional, além dos acréscimos legais, tudo nos termos da legislação mencionada na denúncia fiscal. Competência para julgamento: do 2 Conselho de Contribuintes, a partir da vigência do DL nr. 2.471, de 01.09.88, tratando-se de recurso de decisão de 1 grau. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 10480.002773/93-19

anomes_publicacao_s : 199507

conteudo_id_s : 4703614

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-07881

nome_arquivo_s : 20207881_097815_104800027739319_006.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : JOSÉ CABRAL GAROFANO

nome_arquivo_pdf_s : 104800027739319_4703614.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995

id : 4818792

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045262715322368

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T18:29:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T18:29:26Z; Last-Modified: 2010-01-27T18:29:26Z; dcterms:modified: 2010-01-27T18:29:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T18:29:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T18:29:26Z; meta:save-date: 2010-01-27T18:29:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T18:29:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T18:29:26Z; created: 2010-01-27T18:29:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-27T18:29:26Z; pdf:charsPerPage: 1544; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T18:29:26Z | Conteúdo => n••nn•n••••nnee.e.1" 2. . pUbtykCiu)t_ 1 J. 9)Iil 0,6 MINISTÉRIO DA FAZENDA u 19 ( = - c SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C• • Processo n.° 10480.002773/93-19 Sessão de : 04 de julho de 1995 Acórdão n.° 202-07.881 Recurso n.°: 97.815 Recorrente: DESTILARIA LIBERDADE S.A. Recorrida : DRF em Recife - PE IAA - CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL DO IAA - Importâncias levantadas à vista da escrita da empresa fiscalizada, sem contestação quanto aos valores, mas tão-somente quanto à inconstitucionalidade da exigência, alegações quanto à intervenção do Poder Público na ativida- de etc.: devidos contribuição e adional, além dos acréscimos legais, tudo nos termos da legislação mencionada na denúncia fiscal. Competência para julgamento: do 2° Conselho de Contribuintes, a partir da vigência do DL n. 2.471, de 01.09.88, tratando-se de recurso de decisão de 1° grau. Recurso negado. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de Recurso interposto por DESTILARIA LIBERDADE S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ",Sala das Sessões, em 04 de j de 1995. oai/it• Helvio s - • o Barceyo f- ! - • . te José bral Gar• - Relator .-- . 040 / •,f1,4110! •11 • ' • ri . a e ueir. • - Carvalho - ' rocurador. Representante da Fazenda acion , VISTA EM SESSÃO DE 2 1 SET 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campe- lo Borges e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. /fclb/ 1 £j a •‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° 10480.002773/93-19 Recurso n.°: 97.815 Acórdão n.°: 202-07.881 •Recorrente: DESTILARIA LIBERDADE S.A. RELATÓRIO São estas as acusações fiscais que pesam sobre a ora recorrente: - recolheu com insuficiência a contribuição sobre o álcool vendido em dezembro/88, feve- reiro e abril de 1.990; - requereu parcelamento a menor da contribuição sobre o álcool, do que aquele devido pelas vendas de janeiro e maio de 1.990; - não recolheu a contribuição sobre o álcool vendido nos meses de agosto a novembro de 1.990 e fevereiro a abril de 1.991; e - não entregou os formulários DCITs relativos ao período compreendido entre janeiro a dezembro de 1.991. Após impugnado o lançamento de oficio (fis.84/96) e oferecida a Infor- mação Fiscal (fis.99/100), através da decisão SESIT/SECJIR - 128/94 o Sr. Delegado da Receita Federal em Recife/PE indeferiu o pleito da impugnante, sob os seguintes fundamentos: " De fato, a impugnante deixou de recolher a Contribuição sobre o Ákool que dera saída, apesar de ter efetuado os lançamentos nos seus livros fiscais, conforme fls. 23 a 57 do processo. Também, solicitou parcelamento de débito, de acor- do com pedidos de fls. 13/14 e fls. 19/20 com valores de NCz$ 1.955.727,83 e NCz$ 443.020,86, menores dos que os apurados quan- do da fiscalização, respectivamente, NCz$ 1.957.688,07 e NCz$ 1.011.196,13. Outra irregularidade constatada foi a não entrega de Declarações de Contribuições e Tributos Federais - DCTF referen- tes aos períodos de apuração de Janeiro a Dezembro de 1991. Todas as infrações relatadas não foram refutados no mérito pela autuada. Pelo contrário, a empresa tinha acatado a obrigação das Contribuições, já que, por duas vezes, providenciou o parcelamento das mesmas. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ° SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :. Processo n.° 10480.002773/93-19 Acórdão n.° 202-07.881 A defesa, na preliminar e no mérito, respalda-se integralmente em argumentos jurídicos, para indicar a possível in- constitucionalidade e ilegalidade da exigência, objeto do processo em lide. Na preliminar, argui a nulidade do Auto de Infração, sob alegação de incompetência administrativa da SRF para 14 gerir a Contribuição e Adicional do açúcar e álcool, uma vez que a legislação que delegou competência à SRF fere o princípio da hierar- quia das leis. No mérito, a autuada argumenta a respeito da perda do caráter retributivo da Contribuição, cita parecer do tributa- rista José Souto Maior Borges, relata a ação direta de inconstitucio- nalidade impetrada pelo Dr. Aristides Junqueira Alvarenga e final- mente frisa a extinção da Contribuição. Diante do exposto, tendo em vista os argumentos da peça impugnatória cabe ressaltar que o julgamento da inconstitucio- nalidade das leis é matéria de competência exclusiva do Poder Judi- ciário, como também a definição do caráter retributivo da Contribuição. Há que se acrescentar que nenhum outro documento foi anexado ao processo contendo o resultado da ação de inconstitu- cionalidade e que também o fato da Contribuição ter sido extinta em nada favorece o contribuinte, já que não se aplica, neste caso, nenhum dos três incisos do art. 106 do CTN. Resalta-se que foi anexada aos autos às fls. 58 e 69 Medida Cautelar inominada contra a União, pela não cobrança da Contribuição e Adicional sobre o açúcar e álcool, no processo de no 92.0008206-8. No entanto, em consulta a PGFN, às fls. 77, constata-se que o referido processo encontra-se registrado em nome de Usina Estrelicma Ltda, razão pela qual não será considerada na presente decisão. Finalmente, convém salientar que ao Órgão Execu- tivo cabe tão-somente aplicar a legislação pertinente e vigente e, à época dos fatos, a SRF já tinha competência para administrar, fiscali- zar e cobrar a Contribuição e Adicional sobre o álcool e açúcar. 3 MINISTÉR)0 DA FAZENDA • t: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proc sso n.° 10480.002773/93-19 Acórdão n.° 202-07.881 Em suas razões de recurso (fis.110/138) argúi duas preliminares. A primeira, é de que este Conselho de Contribuintes é incompetente para julgar o presente recurso, por faltar dispostivo legal que lhe confira tal atribuição, sendo que qualquer decisão será considerada nula. A segunda, de que é nulo o Decreto-Lei n. 2.471/88, pelo fato de o mesmo não ter sido aprovado pelo Congresso Nacional, no prazo estabelecido pela CF/88. Nesta linha, traz judiciosos argumentos, supedaneados por trechos de doutrina e juris- prudênciado Poder Judiciário. No mérito, sustenta a nulidade de atos praticados pela SRF, com relação às contribuições para o IAA, porquanto lhe falta competência legal para adminis- trar o tributo, havendo quebra de hierarquia, quando o Decreto-Lei n. 2.471/88 modificou disposição da Lei n. 4.870/65, além do que o citado Decreto-Lei foi revogado pelo art. 25, § 1 0 do ADCT da CF/88. Volta a insistir na inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ns. 308/67, 1.712/79 e 1.952/82, e neste rumo desenvolve sua tese de defesa, concluindo que as contribuições sob discussão são incompatíveis com o regime constitucional em vigor, assim como já era sob a égide da Carta anterior. Mais à frente questiona a coincidência da base de cálculo e o fato gera- dor da contribuição, com o ICMS. Também se insurge contra a intervenção do Poder Público no setor canavieiro. Às fis. 150 junta cópia do DARF relativo ao recolhimento da parcela exigida a título de multa, por atraso na entrega dos formulários DCTF. É o relatório. 4 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA -* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, r Processo n.° 10480.002773/93-19 Acórdão n.° 202-07.881 -VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Quanto à primeira preliminar argúida como matéria prejudicial do julga- mento do mérito --- de que o Conselho de Contribuintes é incompetente para apreciar e julgar o presente apelo --- apenas limito-me a dar conhecimento à recorrente que este Tribunal Administrativo é última instância para decidir litígios que versem sobre matéria fiscal, onde se discute direitos da Fazenda Nacional e dos contribuintes. Vale lembrar que o processo administrativo fiscal é regulado pelo Decreto n. 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei n. 8.748/93, bem como considero despiciendo comentar normas adjetivas que são de observância compulsória da Fazenda Nacional, mas, para os contri- buintes, impugnar lançamentos de oficio ou recorrer de decisão singular é pura faculdade, só o fazendo quem tiver interesse em contestar a exigência fiscal na arena administrativa. O Sr. Ministro de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2° do Decreto n. 80, de 05.04.91:através da Portaria Ministerial n. 538; de 17.07.92, aprovou o Regimento Interno do Segundo Conselho de Contribuintes, órgão judicante que tem por finalidade o julgamento administrativo, em segunda instância, dos litígios incluídos na competência definida á Seção II, do Capítulo II (art. 1°). O julgamento de recursos voluntários e de oficio, onde se discute as contribuições ao IAA, está incluído na competência residual deste Conselho, como dá conta: "Art. 8° Ao Segundo Conselho de Contribuintes, por suas câmaras compete julgar os recursos voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (-) VII - aos tributos estaduais e municipais que competem à União nos Territórios, aos demais tributos e contribuições federais e emprésti- mos compulsórios a eles vinculados, bem como a matéria correlata vinculada à administração tributária não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos ou de órgãos da administração Ao concluir a argüição desta preliminar, a apelante assevera que: "... trata-se de órgão processualmente imcompetente para tal julgamento. E, assim, passível de ser anulada, em última instância, pelo Poder Judiciário. ". Neste particular, concilio meu juízo com a mesma, no sentido de que a decisão a ser proferida nos autos deste processo administrativo fiscal pode vir a ser anulada na Justiça, como qualquer outra inserta na esfera administrativa. Tal afirmativa da recorrente nada mais é do que um dos direitos e garantias fundamentais assegurados aos cidadãos, pela Constituição Federal de 1.988 ( art. 5°, XXXV). 5 L. MINISTÉRIO DA FAZENDA - ° SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1-Mr-to Processo n.° 10480.002773/93-19 _ _ - Acórdão n.° 202-07.881 A segunda preliminar, de inconstitucionalidade da legislação aplicada para o Fisco exigir a contribuição ao IAA, não merece ser apreciada. Este Colegiado tem reiteradamente manifestado o entendimento de que não cabe o questionamento de consti- tucionalidade de lei neste foro. Com efeito, já o próprio texto constitucional defere ao Poder Judiciário competência para pronunciamento na matéria, sendo, pois, inadequada a manifestação de órgãos do Poder Executivo, ainda que de natureza judicante. Na esteira da jurisprudência uniforme deste Colegiado, na espécie, afasto, desde logo, a apreciação dos argumentos recursais deste teor. A competência deste Conselho de Contribuintes é cumprir e fazer cumprir o ordenamento legislativo vigente. No que respeita aos valores exigidos por decorrência da ação fiscal, a recorrente não destinou qualquer argumento dirigido à contestação do crédito tributário constituido por lançamento de oficio. Como relatado, por duas vezes a apelante requereu parcelamento a menor da contribuição ao IAA ---- relativa ao faturamento dos meses de janeiro e maio de 1.990 --- e neste feito estão sendo exigidos a diferença do tributo, multa e juros de mora, sem que a autuada manifestasse, objetivamente, qualquer resistência contra os termos da denúncia fiscal. Também restou demonstrado que embora tenha registrado o valor devi- do a titulo de IAA, em seus livros fiscais, a apelante não recolheu a aludida contribuição (agosto a novembro de 1.990 e fevereiro a abril de 1.991 ). A este respeito nada foi contradito, bem como não mereceu menção, tanto na impugnação como no recurso voluntário. Muito embora a apelante tenha despendido judiciosos argumentos sobre a inconstitucionalidade da legislação aplicável à matéria, como já dito, eles não são sufi- cientes para ilidir a denúncia fiscal, porquanto a mesma não pode ser apreciada na arena administrativa. Por este motivo não restou matéria a ser decidida neste Colegiado, além do que este Conselho de Contribuintes já se pronunciou por mais de uma centena de vezes sobre a legalidade da legislação contestada pela recorrente, não sendo a mesma vexata questio em todas as Câmaras, como dão conta, por exemplo, os Acórdãos: 202-03.453, 202-03.459 e 202-03.513. São estar razões de decidir que me levam a NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. . - Sala de Sessões, em 04 de julho de 1995. JOSE CAB ' .' • FANO 6

score : 1.0
4817230 #
Numero do processo: 10215.000104/94-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMUNIDADE - ART. 155, § 3 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Empresa que opera com mineração. Legítima a incidência de COFINS - TRD - Não se aplica ao período compreendido entre fev/91 a 28.07.91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-71150
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199711

ementa_s : IMUNIDADE - ART. 155, § 3 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Empresa que opera com mineração. Legítima a incidência de COFINS - TRD - Não se aplica ao período compreendido entre fev/91 a 28.07.91. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10215.000104/94-98

anomes_publicacao_s : 199711

conteudo_id_s : 4464134

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-71150

nome_arquivo_s : 20171150_101498_102150001049498_012.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : SÉRGIO GOMES VELLOSO

nome_arquivo_pdf_s : 102150001049498_4464134.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997

id : 4817230

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045262733148160

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-16T00:48:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-16T00:48:15Z; Last-Modified: 2010-01-16T00:48:16Z; dcterms:modified: 2010-01-16T00:48:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-16T00:48:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-16T00:48:16Z; meta:save-date: 2010-01-16T00:48:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-16T00:48:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-16T00:48:15Z; created: 2010-01-16T00:48:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2010-01-16T00:48:15Z; pdf:charsPerPage: 1128; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-16T00:48:15Z | Conteúdo => c4-- - '.. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Vss -,_;,?05,,,, PUBLICADO NO D. O. U.-,- , €." Da _ía , os. , ig W Processo : 10215.000104/94-98 C ,Çrj:4,2? Acórdão : 201-71.150 Sessão -. 19 de novembro de 1997 Recurso : 101.498 Recorrente : MINERAÇÃO RIO DO NORTE S/A Recorrida : DRJ em Santarém - PA IMUNIDADE - ART. 155, § 3° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Empresa que opera com mineração. Legítima a incidência de COFINS - TRD - Não se aplica ao período compreendido entre fev/91 a 28.07.91. Recurso parcialmente provimento. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MINERAÇÃO RIO DO NORTE S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 19 de novembro de 1997 1 /0.lia- , Luiza - ele r . a . nte • e Moraes/ Prest>ltp / . , Ser io ome . Venoso-- RI I ato I I Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, Geber Moreira e João Berjas (Suplente). /OVRS/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10215.000104/94-98 Acórdão : 201-71.150 Recurso : 101.498 Recorrente : MINERAÇÃO RIO DO NORTE S/A RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (fls. 01/24) no qual se formalizou a exigência de crédito tributário relativo ao FINSOCIAL, em face do não recolhimento deste tributo nos períodos de apuração de 1989 a 1992. A interessada, inconformada com o lançamento acima, interpôs a Peça Impugnatória de fls. 237/243, alegando, em síntese, que, tendo em vista ser o FINSOCIAL uma contribuição de natureza tributária, a interessada estaria abrangido pela imunidade prevista pelo art. 155, § 3 0, da Constituição Federal. A Decisão de Primeiro Grau (fls. 261/264) concluiu pela procedência do lançamento. O fundamento principal está consubstanciado na ementa abaixo transcrita: "EMENTA: Por não se tratar de tributo, a contribuição para o FINSOCIAL não está abrangida pela liberdade do art. 155, parágrafo terceiro da Constituição Federal. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Dessa decisão a contribuinte, irresignada, apresentou Recurso Voluntário (fls. 268/278), reiterando as razões apresentadas em primeira instância e frisando a natureza jurídica do FINSOCIAL, ou seja, tributo. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10215.000104/94-98 Acórdão : 201-71.150 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO A Alegada imunidade sobre atividades de mineração, prevista no artigo 155, § 30, da Constituição da República Federativa Brasileira, é matéria há muito discutida e recentemente pacificada por decisão unânime da i a Turma do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a imunidade alcança as operações, coisa diversa de faturamento, ainda que este decorra delas. O Colendo Primeiro Conselho de Contribuintes, aliás, já vinha se manifestando no sentido de incidência da exação. Com efeito, a Primeira Câmara daquele Conselho, ao apreciar recurso, no Acórdão n° 101-88.885, onde esta questão foi levantada, por unanimidade de votos acordou pela incidência da contribuição nas atividades da recorrente. O embasamento para tal entendimento vem perfeitamente explicitado pelo voto do d. Juiz Fleury Piris, da 4' Turma do TRF da 3' Região. A contribuição em exame no caso era a COFINS: "A assertiva de que a Contribuição Social (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS) estaria alcançada pela imunidade relativa prevista no citado § 3 0 do artigo da Carta Constitucional não tem sustentáculo porque tal contribuição não incide sobre qualquer operação mas sobre o faturamento global da empresa, ainda que decorrente este daquelas operações. Se assim fosse, teria o legislador constitucional estabelecido imunidade subjetiva, para as pessoa jurídicas que operassem com tais mercadorias, o que não ocorre. A prevalecer tal entendimento teríamos que concluir que as empresas em tela estariam imunes também a todos os tributos, uma vez que toda sua atividade centra-se naquelas operações. Assim, como aquelas operações produzem lucro, teríamos que admitir a não incidência do imposto de renda de pessoa jurídica, do imposto de renda sobre o lucro liquido, da contribuição social sobre o lucro, da contribuição previdenciária, da contribuição social sobre o faturamento, porque, em última instância, todos os custos, despesas e lucro das empresas vão necessariamente compor o preço das mercadorias. Tal ilação seria absurda, à luz do texto constitucional em exame. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10215.000104/94-98 Acórdão : 201-71.150 "Não há, pois, como sustentar a não incidência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS para as empresas que realizam operações com energia elétrica, combustíveis líquidos e gasos, lubrificantes e minerais. Tratando-se de contribuição para a seguridade social, estabeleceu a Constituição Federal, no artigo 195: 'Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - dos empregados, incidentes sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro; II - dos trabalhadores; III - sobre a receita de concursos de prognósticos.' Vê-se, pois, que nem mesmo os entes políticos que compõe a federação ficaram ao abrigo do dever e financiar a seguridade social. Apenas excepcionou o legislador constitucional "as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei" (§ 70 do artigo 195 da C.F.). Tão somente. Da análise sistemática da constituição não se pode extrair outra conclusão, senão a de que somente expressa ressalva do texto constitucional poderá excluir a incidência das contribuições para a seguridade social. (...) Creio que a amplitude interpretativa, no caso, não pode chegar ao ponto de desconsiderar a regra do artigo 195 da Lei Maior. Vale, neste ponto, transcrever a lição de SACHA CALMON NAVARRO COELHO, citado pela sentença, a propósito da regra do § 30 do artigo 155 da Constituição Federal: "Previne-se a não incidência de 'outros tributos' sobre tais mercadorias ou sobre operações quaisquer relativamente a elas. Admite-se a incidência dos 4 NÇ\ 4 (.; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10215.000104/94-98 Acórdão : 201-71.150 impostos de importação, exportação, do ICMS e, no caso dos combustíveis, do IVVC municipal. Como sabido, estas mercadorias (e a energia o é, pois é coisa móvel sujeita a tipificar o crime de furto; subtração de coisa alheia móvel) estavam, antes da CF de 1988, sujeitadas aos chamados impostos únicos. Eram assim chamados porque além de monofásicos (só podiam incidir numa das fases do ciclo da circulação, excluídas as demais fases) excluíam também a incidência de outros tributos sobre os objetos por ele já incididos. Com a subsunção dos impostos únicos no título de ICMS, quebrou-se a unicidade e adotou-se a não cumulatividade. Então, para prevenir 'outros tributos' foi lavrada a regra de imunidade virtual ora em foco. Parece que um dos objetivos do dispositivo está no bloqueio de 'quotas' que gravaram a formação dos preços desses produtos. Com efeito, v.g., no caso da gasolina do álcool, por determinações administrativas, sequer do conhecimento dos consumidores, a formação dos seus preços constituía um rnisterium tremendum. (...) Além dos custos e do lucro previsto, entravam a formar o preço 'quotas' em favor de um sem-número de fundos. Dessarte, havia percentuais: 0.8 para a Previdência, 0.2 para o fundo de reaparelhamento das refinarias nacionais, 0.8 para o fundo de funcionamento do Pró-Álcool e assim por diante. Ora, tais quotas em verdade eram tributos ilegais. Os percentuais e fundos criados, supra, são imaginários, exemplificativos). A imunidade preventiva é objetiva e não interfere com os lucros dos postos nem com o faturamento das empresas nem com as taxas e contribuições parafiscais a que estejam sujeitados os agentes econômicos que lidem com tais mercadorias, salvo se incidentes sobre as operações com as mesmas. Nenhum imposto residual, todavia, poderá atingir as operações de circulação e consumo dessas mercadorias, nem empréstimos compulsórios, a crer-se na força inspiradora da regra imunitária." (Grifos nossos). (Comentários à Constituição de 1988 - Sistema Tributário, ed. Forense, 1990, págs. 407/408)". 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10215.000104/94-98 Acórdão : 201-71.150 Da mesma forma, o Supremo Tribunal Federal, na apreciação do RE n° 14.497-3 - DF, proferiu acórdão unânime tratando justamente da imunidade prevista no artigo 155, § 30, da CF/88. A contribuição atacada, no caso, foi o PIS. Asseverou o ilustre Ministro Carlos Velloso, relator: "A sentença, que é da lavra do então Juiz Federal Sacha Calmon Navarro Coelho, dos melhores tributaristas brasileiros, assim afastou a pretensão da impetrante: '14) Em quarto lugar, finalmente, em razão dos critérios de validação finalística, há pouco referidos, verifica-se que a contribuição para o PIS não incide SOBRE OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA, COMBUSTÍVEIS E MINERAIS DO PAÍS mas sobre receita operacional bruta. O que se quer artigo 155, § 30 da CF é evitar EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS sobre as operações que envolvam as circulações dessas peculiares mercadorias: energia elétrica, combustíveis líquidos e gasosos, exceto o diesel (intributável) e minerais do país. E, por uma razão que não tem nada a ver com a antiga unicidade dos "impostos únicos" da CF de 67. Agora, o que se preserva é o princípio da 'pessoalidade' (artigo 145, § 1°). Sim, porque impostos restituíveis (empréstimos compulsórios) sobre energia elétrica, combustíveis líquidos e gasosos e minerais seriam percutíveis, onerando o 'contribuinte de fato' (o que suporta o ônus econômico da tributação). Asserto fácil de provar, porquanto o Estado e o Município não tem competência residual e já tributam tais operações com o ICMS e o IVVC. Por outro lado, quem tem competência residual é a União, mas para poder exercê-la tem que escolher fato gerador e base de cálculo diversos dos já existentes (artigo 154, I, da CF). Dizer que o artigo 155, § 30 da CF barra as CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS, mormente as sociais, seria o mesmo que dizer dispensados a mantença da seguridade social e das contribuições do artigo 149 da Carta, as empresas de mineração, as concessionárias de energia elétrica, a indústria e o comércio de combustíveis e lubrificantes líquidos e gasosos, o que seria um ABSURDO LÓGICO, altamente atentatório aos princípios da capacidade contributiva (artigo 145, § 1 0) e da igualdade tributária (artigo 150, II), sem falar no artigo 195, 'caput' da CF, que defere a TODOS o dever de contribuir para a seguridade social. (fls. 27/28). Nada seria preciso acrescentar à lúcida fun mentação acima transcrita." 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10215.000104/94-98 Acórdão : 201-71.150 Cristalina, pois, é a posição do Supremo Tribunal Federal a respeito da imunidade preventiva prevista no referido artigo 155, § 3 0 • Em face do exposto, conheço do recurso por tempestivo e, pelas razões acima consignadas, voto no sentido de reconhecer a legitimidade da incidência da Contribuição para o COFINS, ante o artigo 155, § 3°, da CF/88, dando provimento parcial ao recurso, para excluir os encargos calculados com base na TRD. Sala das Sessões, em 19 de novembro de 1997 Gd SÉR o _— O ME S VELLOS O 7 2. 1--i MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10215.000104/94-98 Sessão - 13 de outubro de 1998 Recurso : 101.498 Recorrente : MINERAÇÃO RIO DO NORTE S/A Recorrida : DRF em Santarém - PA RESOLUÇÃO N°201-00.063 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MINERAÇÃO RIO DO NORTE S/A. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, retificar o Acórdão n" 201-71.150, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 13 de outubro de 1998 Luiza Helen al te de Moraes Presi ent .0) Sérg omes Velloso Relaort Resolveram, ainda, da presente resolução os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa e Geber Moreira. Sas/cf/eaal 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10215.000104/94-98 Resolução : 201-00.063 Recurso : 101.498 Recorrente : MINERAÇÃO RIO DO NORTE S/A RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O presente processo foi apreciado em Sessão realizada em 19.11.97, ocasião em que também se julgou outro recurso de interesse da mesma contribuinte, relativo a FINSOCIAL. Por equivoco, ocorrido na formalização do julgamento, foi anexado ao Acórdão então proferido, de n° 71.150, relatório pertinente àquela contribuição, ao invés do concernente a este contraditório, que diz respeito a COFINS. A empresa, invocando o artigo 24 do regulamento deste Conselho pede que seja esclarecida a contradição entre o fundamento e a decisão. O equivoco assinalado é evidente, e ao meu ver, faz necessária nova manifestação do Colegiado para esclarecer o julgado, para o que transcrevo, a seguir, e leio em Sessão, o relatório, cuja juntada não foi feita adequadamente. O feito vem bem relatado pela autoridade julgadora de primeiro grau, como a seguir transcrevo: "A exigência fiscal teve inicio com o Auto de Infração lavrado em 22.02.94, tendo a fiscalização apurado que a contribuinte deixou de efetuar o recolhimento do COFINS nos períodos de apuração a partir de abril de 1992, até dezembro de 1993. Foram capitulados como infringidos os artigos 10 a 50 da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991. Com o arrazoado de fls. 133 a 139, a contribuinte impugnou a exigência, insurgindo-se contra o lançamento por se achar abrangida pela imunidade do art. 155, § 3°, da Constituição Federal. Esclarece que a comercialização mineral constitui o objeto social da impugnante, de sorte que a mesma é imune ao COFINS, tendo em vista ser uma contribuição de natureza tributária. Acresce que o caráter tributário deflui do art. 149 da própria Constituição, inserto no capitulo atinente ao Sistema 2 (1c,s,i n-•-• MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10215.000104/94-98 Resolução : 201-00.063 Tributário Nacional e cujas remissões se referem a princípios e institutos próprios de direito tributário. Conclui solicitando o cancelamento do Auto de Infração, por julgar o lançamento inaplicável à atividade da empresa." A decisão de primeira instância foi proferida no sentido da manutenção da exigência fiscal, aos seguintes fundamentos, verbis: "Primeiramente, cumpre ressaltar que o art. 145 e incisos da Carta Magna relaciona os tributos acolhidos pelo Sistema Tributário Nacional, quais sejam: impostos, taxas e contribuição de melhoria. A estes, e somente a estes, se refere o art. 155 em seu parágrafo terceiro. O COFINS não pode ser confundido com nenhuma das três espécies de tributos admitidas pela atual Constituição. E, em questões de imunidade, não pode haver extensão de efeitos. Esclarecido este ponto, verificamos que realmente as contribuições previstas no art. 149 possuem cunho tributário, conforme dito na defesa, obedecendo as limitações tributárias inerentes aos tributos. Entretanto, o COFINS não pertence a esta classe de contribuições e sim às constantes do art. 195, I do diploma legal anteriormente citado, "in verbis": - "Art. 195 - A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I- dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro;". Traçando-se um paralelo entre as contribuições do art. 149 e do art. 195, temos que: as primeiras estão insertas no capítulo referente ao Sistema Tributário Nacional, enquanto as segundas constam do capítulo sobre a seguridade social; as primeiras sofrem as limitações pertinentes aos tributos, enquanto que as outras estão liberadas destes impeditivos pelo eu parágrafo sexto; as primeiras são de interesse das categorias profissionais ou econômicas, 3 ' , s T,A54:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10215.000104/94-98 Resolução : 201-00.063 como instrumento de atuação das mesmas, tendo abrangência restrita, enquanto que as segundas englobam os trabalhadores em geral. O próprio impugnante afirma no item 3.1.9 de sua defesa que o Egrégio Supremo Tribunal Federal ressalva que é relevante para efeito de definir-se a natureza jurídica das contribuições sociais o próprio posicionamento dessas exações na Constituição. Essa assertiva reforça o caráter não tributário da contribuição ora analisada. O art. 34, § 1°, do Ato das Disposições Transitórias, ao tratar da entrada em vigor dos dispositivos referentes ao Sistema Tributário Nacional, dispõe que: "... § 1° - Entrarão em vigor com a promulgação da Constituição os artigos 148, 149, 150, 154,I,c, revogadas as disposições em contrário da Constituição de 1967 e das Emendas que a modificaram, especialmente de seu art. 25, III." Verifica-se que não houve citação ao art. 195, confirmando assim a permanência da natureza social atribuída à contribução ora sob exame. Ademais, no art. 195, § 6° da Constituição Federal dispõe que as contribuições do caput só poderão ser exigidas decorridos noventa dias da data da publicação da lei, que é o prazo que se verifica no art. 13, da Lei Complementar n° 70/91. Já as contribuições previstas no art. 149 da Lei Maior estão limitadas pelo art. 150, III, b, do mesmo diploma legal. A prevalecer o entendimento adotado pela autuada, a contribuição ora impugnada poderia ser exigida a partir de janeiro de 1992 e não a partir de abril, como o foi de fato. Assim sendo, por não se tratar dita contribuição de tributo, é evidente que não se encontra inserta no art. 155, § 3°, da Constituição de 1988, como pretendido pela autuada e, por via de conseqüência, encontra-se a mesma obrigada a efetuar o recolhimento nos valores constantes do Auto de Infração." Inconformada, a empresa apresentou o Recurso de fls. 164/175 a este Conselho e, para melhor esclarecimento dos emitentes Membros deste Colegiado, faço em Sessão a sua leitura integral. 4 — • MINISTÉRIO DA FAZENDA • .1") *-, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10215.000104/94-98 Resolução : 201-00.063 Proponho seja, por Resolução, confirmado o julgamento e retificada formalização. Sala das Sessões em 13 de outubro de 1998 SERGI #.00 _.....- MES VELLOSO 5

score : 1.0
4818305 #
Numero do processo: 10380.009007/89-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO FALTA DE RECOLHIMENTO - PASSIVO FICTÍCIO: 1) é de ser exigido de ofício a contribuição devida, cujo recolhimento o Contribuinte não logrou comprovar; 2) caracteriza omissão de receita operacional, ressalvado à Empresa fazer prova em contrário, a manutenção em conta do passivo de obrigações, das quais não comprova constituírem real obrigações a liquidar. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05359
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199210

ementa_s : FINSOCIAL/FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO FALTA DE RECOLHIMENTO - PASSIVO FICTÍCIO: 1) é de ser exigido de ofício a contribuição devida, cujo recolhimento o Contribuinte não logrou comprovar; 2) caracteriza omissão de receita operacional, ressalvado à Empresa fazer prova em contrário, a manutenção em conta do passivo de obrigações, das quais não comprova constituírem real obrigações a liquidar. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 10380.009007/89-46

anomes_publicacao_s : 199210

conteudo_id_s : 4700463

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-05359

nome_arquivo_s : 20205359_085846_103800090078946_003.PDF

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : Antônio Carlos Bueno Ribeiro

nome_arquivo_pdf_s : 103800090078946_4700463.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992

id : 4818305

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045262753071104

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T20:20:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T20:20:34Z; Last-Modified: 2010-02-04T20:20:34Z; dcterms:modified: 2010-02-04T20:20:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T20:20:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T20:20:34Z; meta:save-date: 2010-02-04T20:20:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T20:20:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T20:20:34Z; created: 2010-02-04T20:20:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-02-04T20:20:34Z; pdf:charsPerPage: 1521; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T20:20:34Z | Conteúdo => _. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ' De O -. PUBL19_ADO yp D. 2.3J. ri O "-( 1 19-13) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica'',","Mi1 * Processo no 10.380-009.007/89-46 . . Sessao de u 21 de outubro de 1992 ACORDA() No 202-05.359_ Recurso no: 85.846 . Recorrente: IRMOS ARRAIS LEITE LTDA. . Recorrida c DRF EM FORTALEZA - CE . ' . FINSOCIAL/FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFICIO - FALTA DE RECOLHIMENTO - PASSIVO FI(•'TICIO: 1) é de ser exigido de oficio a contribui0o devida, cujo recolhimento o Contribuinte nWo logrou comprovarg 2) caracteriza omissWd de receita operacional, .. ressalvado à Empresa fazer prova em contrárió, a manuteng ..Xo em conta do passivo de obriga0es, das quais nWo comprova constituirem real obrigaçffes a liquidar. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos as presentes autos de recurso interposto por IRMAOS ARRAIS LEITE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadaMente, o Conselheiro . ORLANDO ALVES'GERTRUDES. . • Sala das SessCies, em 21 /4. outubro de 1992. l. . . I•IELV 1: o E:sco ;::1 o Bo,?c:E...i...os -- Presidente . , • _--- . . Á?, - • .ANTONI Y .4(i ENO aDFIRO - Re :ator . Y 7 )11 .. • JOSE CARLOS OE -gf W..: DA LEMOS - Procurador-Repre- . .. : sentante da Fa-. - zenda Nacional VISTA EM SESSNO DE 9 4 DE7..1992 . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EL..O ROTHE, OSCAR LUIS DE MORAIS, ;JOSE CABRAL GAROFANO e TERESA 'CRISTINA GONÇALVES PANTOjA. . . CF/mias/AC-jA • 1 . , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • -1Z, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • '• Processo no 10.380-009.007/89-46 ' • Recurso no:' 85.846 Acõrdffo no: 202-05.359 Recorrente: IRmnos ARRAIS LEITE LTDA. . . • RELATbRIO . O presente recurso esteve sob exame desta Câmara, na Sessao de 05.07.91, consoante relatório e voto de fls. 49/53„ que releio em Sessao„ para tornar presente os fatos. E lido dito relatório. . . . Nessa ocasiao, o Colegiada, como se v0 do citado voto, decidiu,. à unanimidade de seus membros, converter o julgamento do recurso em diligOncia, a fim de que fosse anexado aos autos • o acórdao„ por •cópia, proferido pelo Eg. Primeiro Conselho de Contribuintes no administrativo relativo ao IRPj„ face ao exposto no voto que li. . Em virtude dessa diligOncia é anexada aos autos a cópia reprográfica do Acórdao n2 103-12.241, de 25.05.92 da 3Éj Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Para conhecimentl dos demais membros deste Colegiado leio em sessao . referi acórdao,, anexo a fls. 62/65. I _ E lido o Acórdao de fls. 2/65.. E o relatório. . • . , i ' .• ' • ' . •. . . • . • . , . i, • _ . . •. . • , •. ' • -N.,:. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo no: 10.380-009.007/89-46 AcórdMo no: 202-05.359 - • • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO . • . Inicialmente, é de ser mantida a DecisXo Recorrida quanto ao n'iNO re co 1 h men to da con t bui c;2(0 devida ao FINSOCIAL/FATURAMENTO, relativa ao período de apuraçXo de fevereiro de 1986, eis que nWo contestada pela Recorrente. De igual sorte, a exigOncia •decorrente da apura0o de passivo fictício em dezembro de 1987 em razUo da Recorrente não ter carreado a estes autos qualquer documento que infirmasse a acusa0o fiscal. Ficou somente em alegaçffes. Destarte, tenho como comprovada a matéria fática„ face ao decidido pelo Ey. Primeiro Conselho de Contribuintes, consoante o AcórdWo de fls. 62/65 que adoto como razffes de decidir, como se aqui estivessem transcritas, eis que a manuten0o de obrigaçffes já liquidadas (ai -1.• 12 do Decreto-Lei ng 1.598/77) autoriza a presunçao de que essas obrigaçffes foram liquidadas com recursos à margem da escrita fiscal, ressalvado empresa fazer . prova em contrário. A existOncia de obrigaçffes no Passivo que a Empresa nWo comprova constituirem real "passivo"„ induz que elas se referem a obrigaçffes já liquidadas e a Empresa se furta a reconhecer essa situaçWo. • A omiss'So de receitas nos registros fiscais importa presumir-se que elas também deixaram de compor a base de cálculo da contribui0o, e, em consegdOncia,h4a/insuficiOncia de . seu recolhimento. • Face ao exposto, nego provimento ao recurso. • Sala das Sessffe e. ffl 21 de outubro de 1992. • ANTO1 OS BUENO RIBEIRO • s.)

score : 1.0
4818521 #
Numero do processo: 10410.001609/89-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - PROCESSO FISCAL - NULIDADES - Recurso apresentado quando decorridos mais de 30 dias da data da ciência da decisão recorrida, dá definitividade à decisão da instância singular (art. 42, I, do Decreto nr. 70.235/72). Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 201-67981
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199204

ementa_s : PIS-FATURAMENTO - PROCESSO FISCAL - NULIDADES - Recurso apresentado quando decorridos mais de 30 dias da data da ciência da decisão recorrida, dá definitividade à decisão da instância singular (art. 42, I, do Decreto nr. 70.235/72). Recurso não conhecido, por perempto.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 10410.001609/89-41

anomes_publicacao_s : 199204

conteudo_id_s : 4682281

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-67981

nome_arquivo_s : 20167981_084876_104100016098941_003.PDF

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : LINO DE AZEVEDO MESQUITA

nome_arquivo_pdf_s : 104100016098941_4682281.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992

id : 4818521

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045262754119680

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:21:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:21:37Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:21:37Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:21:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:21:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:21:37Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:21:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:21:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:21:37Z; created: 2010-01-29T12:21:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-29T12:21:37Z; pdf:charsPerPage: 1333; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:21:37Z | Conteúdo => 9 e I L bl WAIJO NO I) 0 (J. -. 13.e-W • o / I99 Mi. C C Rubrica , 0109v wr-0,-,- ".....,_ NTINISTÉRH, DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 10.410-001.609/89-41 MAPS Sudode_28...de.abril ã 19 92 . ABONUO N.201-67.98/ Recurso n.° 84 . 876 Recorrente NILTON TARGINO DE ALMEIDA Reconid a DRF EM MACEIÓ - AL PIS-FATURAMENTO- PROCESSO FISCAL - NULIDADES - Re curso apresentado guando decorridos mais de 30 dias da data da ciencia da decisão recorrida, dá definitividade ã decisão da instãncia singular (art. 42, I, do Decreto /IQ 70.235/72). Recursonão conhecido, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes au - tos de recurso interposto por NILTON TARGINO DE ALMEIDA. ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso,por perempto. Ausente o Conselheiro .GIO GOMES VELLOSO. Sala dasessEes, em 28 de abril de 1992 (j„5441' I CT-ROBERT 137, -401BA/DE CASTRO - Presidente .' 4 . LINO 0 A " sO ‘46QU TA - Relator .f4114: ,i, 1 . 1 Ipi ANT* . '4 &là v • Ar á • • GO - Procurador-Repre- sentante da Fazen__. da Nacional VISTA EM SESSÃO DE 2 2 MAI 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK,DOMIN GOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRAW_ CO E ARISTOFANES FONTOURA DE HOLANDA. -02- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo No 10.410-001.609/89-41 Recurso Nu: 84.876 Acordão N2: 201-67.981 Recorrente: NILTON TARGINO DE ALMEIDA RELATÓRIO E VOTO Conselheiro-Relator, Lira de Azevedo Mesquita Trata-se de recurso apresentado pelo recorrente em 13-8-90 (segunda.feira) contra a decisão de fls. 19/20, da qual tomou ciência em 11-7-90 (quarta-feita), conforme AR de fls. 22, decisão essa que manteve, em parte, o Auto de Infração de fls. 6. Como se verifica, o recorrente apresentou o referido recurso quando já decorridos 33 dias da data em que tomara ciência da decisão. Ora, segundo o art. 33 do Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo Decreto n2 70.235/72, da decisão de julgamento em primeira instância "... caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão". Por outro lado, esse mesmo diploma legal determina no art. 42, item I, que "são definitivas as decisões de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto". -segue 263doro SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo ne, 10.410-001.609/89-41 -03- Acórdão nO 201-67.981 Isto posto, voto no sentido de não conhecer do recurso por perempto. Sala das Ses ;ts, em 28 de abril de 1992, tL (Y4Lino •e - 'es uita BnprefluNapional

score : 1.0
4818292 #
Numero do processo: 10380.007957/90-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - RECEITAS OPERACIONAIS. Os suprimentos de caixa feitos pelos acionistas à empresa, a título de empréstimos, quando não comprovadas a origem e efetiva entrega dos recursos, levam à presunção de omissão de receitas, integrando o lucro real apurado. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67760
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199201

ementa_s : PIS/FATURAMENTO - RECEITAS OPERACIONAIS. Os suprimentos de caixa feitos pelos acionistas à empresa, a título de empréstimos, quando não comprovadas a origem e efetiva entrega dos recursos, levam à presunção de omissão de receitas, integrando o lucro real apurado. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 10 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 10380.007957/90-98

anomes_publicacao_s : 199201

conteudo_id_s : 4723891

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-67760

nome_arquivo_s : 20167760_086668_103800079579098_004.PDF

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : Aristófanes Fontoura de Holanda

nome_arquivo_pdf_s : 103800079579098_4723891.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Jan 10 00:00:00 UTC 1992

id : 4818292

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045262755168256

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T14:57:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T14:57:51Z; Last-Modified: 2010-01-27T14:57:51Z; dcterms:modified: 2010-01-27T14:57:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T14:57:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T14:57:51Z; meta:save-date: 2010-01-27T14:57:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T14:57:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T14:57:51Z; created: 2010-01-27T14:57:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-27T14:57:51Z; pdf:charsPerPage: 1404; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T14:57:51Z | Conteúdo => . PUBLICADO rir). pU ;I\t\ . 2." ne3.g. 11 - 19-- - - r C &ft 1' c a'.ezZr!eeIi- ,a;'.'K-....: :..„: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10380-007.957/90-98 (nMS) Sessão de_...10...de.. janeiro de 1992... ACORDA() tit 201-67.760 Rumos, 86.668 Retorne% ICEL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. Recorrida DRF EM FORTALEZA-CE PIS/FATURAMENTO - RECEITAS OPERACIONAIS.Os su primentos de caixa feitos pelos acionistas â empresa,a titulo de empreãtimos, quando não comprovadas a origem e efetiva entrega dos recursos, levam a presunção de omissão de receitas,integrando o lucro real apurado.Re curso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ICEL INDOSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENSIXDA. - ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen- to ao recurso. Ausente o Conselheiro SÉRGIO GOMES VELLOSO. Sala dasssões, em 10 de janeiro de 1992 / SEt (7 ROBER Il L eBBOSA DE CASTRO - PRESIDENTE /j. . ^ / fikt.----- ARISI0 • :... e , OURA DE HOLANDA - RELATOR I 1 ANTO 04 L.'4 4 1,.. i •fe4 4,e'll'GO-PROCURADOR-REPRESENTANTE VISTA EM SESS . * DE 1 O J I N 199? FAZENDA NACIONAL _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO e ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO. -c, -2- ;" 41C t. - Ai' N; • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 13080-007.957/90-98 Recurso N2: 86.668 Acordão N2: 201-67.760 Recorrente: ICEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 19.09.90 con tra a empresa acima indicada, para exigência da contribuição ao Programa de Integração Social, modalidade denominada "PIS FATURAMENTO", relativa ao ano de 1988, em virtude de omissão de re ceita operacional, caracterizada por suprimentos de caixa efetuados por sócios da empresa, sem comprovação da origem e da entrega do nu merário. O auto de infração lavrado para cobran . ç a do IRPJ encontra-se anexo,por cópia, às fls. 03/05. A empresa apresentou tempestivamente a impugnação de fls. 11, em que diz: "1 - A base de cálculo constatada a menor pela fiscalização gerou diferença no recolhimento; 2 - Não se caracterizando portanto má—fé da impugnante." segue- 36A -3- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo no 10380-007.957/90-98 Acórdão n g 201-67.760 Requer a seguir a declaração de improcedência do auto de infração. A fiscalização se manifesta às fls. 13/15,susten tando a autuação, ao argumento de que "os lançamentos contábeis in dicam que os recursos foram fornecidos à empresa por seus sócios e a defiasa,apresentada não logrou comprovar a origem e efetiva en- trega dos recursos." Decisão de primeiro grau às fls. 31/33, julgando procedente o lançamento, com apoio inclusive na decisão prolatada no processo de exigência do IRPJ (anexa,por cópia, às fls. 26/29), a partir da constatação de que a autuada não comprovou a origem do numerário e a sua entrega efetiva à empresa. Recurso às fls. 37/38, em que a recorrente alega ter interposto recurso contra a decisão de primeira instância pro- ferida no processo que chama de principal (o de cobrança do IRPJ)e que esperando obter "êxito na ação principal", seja reformada a de cisão proferida neste processo. j! É o relatório. segue- Imprensa Nacional -4- SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo ns 10380-007.957/90-98 Acórdão /IS 201-67.760 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ARISTÓFANES FONTOU RA DE HOLANDA Entendo presentes nos aiitos os elementos de convicção necessários ao julgamento. Tenho que a omissão de receitas operacionais realmente se verificou, conforme apurado pela fiscalização, uma vez que o contribuinte não demonstrou a origem dos recursos re- gistrados como empréstimos ou suprimentos de caixa, nem que es- tes lhe foram efetivamente entregues. Voto portanto pelo não-provimento do recurso. Sala das Sessões, em 10 de janeiro de 1992 ARISTÓFANE/t1NTOT4A DE LANDA Imprensa Nacional

score : 1.0
4817371 #
Numero do processo: 10280.000009/91-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LEGITIMIDADE PASSIVA - Só subsiste o lançamento do tributo quando, uma vez impugnado, resta demonstrado que o contribuinte mantém relação jurídico-tributária com o imóvel objeto da exação. Devem estar presentes os pressupostos contidos nos arts. 29 e 31 do CTN. Na espécie, foram imóveis que o então contribuinte, antes do lançamento, renunciou seus direitos possessórios a favor de órgão da administração estadual (ITERPA). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09506
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199709

ementa_s : ITR - LEGITIMIDADE PASSIVA - Só subsiste o lançamento do tributo quando, uma vez impugnado, resta demonstrado que o contribuinte mantém relação jurídico-tributária com o imóvel objeto da exação. Devem estar presentes os pressupostos contidos nos arts. 29 e 31 do CTN. Na espécie, foram imóveis que o então contribuinte, antes do lançamento, renunciou seus direitos possessórios a favor de órgão da administração estadual (ITERPA). Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 15 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10280.000009/91-77

anomes_publicacao_s : 199709

conteudo_id_s : 4697664

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-09506

nome_arquivo_s : 20209506_097059_102800000099177_005.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : JOSÉ CABRAL GAROFANO

nome_arquivo_pdf_s : 102800000099177_4697664.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Mon Sep 15 00:00:00 UTC 1997

id : 4817371

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045262774042624

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-28T11:50:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-28T11:50:15Z; Last-Modified: 2010-01-28T11:50:15Z; dcterms:modified: 2010-01-28T11:50:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-28T11:50:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-28T11:50:15Z; meta:save-date: 2010-01-28T11:50:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-28T11:50:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-28T11:50:15Z; created: 2010-01-28T11:50:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-28T11:50:15Z; pdf:charsPerPage: 1281; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-28T11:50:15Z | Conteúdo => 2.2 PUBLICADO / t \10/D1.9%. C MINISTÉRIO DA FAZENDA C ubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10280.000009/91-77 Acórdão : 202-09.506 Sessão • 15 de setembro de 1997 Recurso : 97.059 Recorrente : AMAZÔNIA COMPENSADOS E LAMINADOS S.A. Recorrida : DRF em Belém - PA ITR - LEGITIMIDADE PASSIVA - Só subsiste o lançamento do tributo quando, uma vez impugnado, resta demonstrado que o contribuinte mantém relação juridico-tributária com o imóvel objeto da exação. Devem estar presentes os pressupostos contidos nos arts. 29 e 31 do CTN. Na espécie, foram imóveis que o então contribuinte, antes do lançamento, renunciou seus direitos possessórios a favor de órgão da administração estadual (ITERPA). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AMAZÔNIA COMPENSADOS E LAMENADOS S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos , em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1997 Mar , os i cius Neder de Lima Pr sio ente José Cab • rofano Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e Antonio Sinhiti Myasava. Fclb/ 1 ÂN, MINISTÉRIO DA FAZENDA ~V• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10280.000009/91-77 Acórdão : 202-09.506 Recurso : 97.059 Recorrente : AMAZÓNIA COMPENSADOS E LAMINADOS S.A. RELATÓRIO Primeiramente, os fatos foram relatados quando o Colegiado decidiu converter o julgamento do recurso voluntário em diligência junto ao INCRA-PA, via Repartição Fiscal de Origem, para que aquele órgão se manifestasse sobre o andamento do Processo n. 25/05/1.048/90. A matéria objeto do presente processo é a que consta do Relatório de fls. 267/268 - Diligência n. 202-01.659, de 05.12.94 (fls.266/269) - o qual leio para conhecimento ou lembrança dos Srs. Conselheiros. Devolvidos os autos à esta Câmara - com a juntada da cópia do Processo n. 25/05/1.048/90 (anexo 1) - o Colegiado entendeu que não foram satisfeitos totalmente os termos da diligência, vez que faltava para o deslinde da questão a conclusão do referido processo; isto é, se de fato havia sido concluída a transferência dos imóveis à ITERPA, com a conseqüente baixa dos registros dos imóveis junto ao INCRA/PA. Isto posto, por meio da Diligência n. 202-01.767, de 19.03.96 (fls.275/278), o Colegiado pela segunda vez decidiu converter o julgamento em diligência, nos termos do voto ora transcrito: "Efetivamente, como sustentou a apelante, os imóveis objetos do lançamento do ITR/90 --- todos com vencimento para 30.11.90 --- foram oferecidos ao Instituto de Terras do Pará - ITERPA, porquanto os termos da petição dirigida ao INCRA em 25.05.90 dão conta que as aludidas áreas já estavam sendo objeto de tratamento com aquele Instituto. O requerimento da recorrente é no sentido de que o INCRA promovesse a transferência dos imóveis, por doação, pelo fato de estar abdicando da posse e da transferência de propriedade, conforme a situação jurídica de cada um elencado nos autos do processo. O citado processo que tramita no INCRA foi autuado em 25.05.90 e o ITR/90 foi lançado em data posterior à petição originária da recorrente, e ainda, o vencimento do tributo era de 30.11.90. Contudo, já decorreram mais de cinco anos e o pedido da ora apelante não foi julgado pelo INCRA, sendo que do mesmo consta tão-somente vários despachos por cota, sem qualquer informação objetiva que pudesse esclarecer qual a real e atual situação do pleito. 2 t-~ MINISTÉRIO DA FAZENDA g.(f4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10280.000009/91-77 Acórdão : 202-09.506 Se os imóveis já integram ou integrarão o patrimônio da ITERPA, a ora recorrente não mais poderá ser considerada sujeito passivo da relação tributária, quanto à exigência do ITR/90, dos imóveis elencados já na falada petição dirigida ao INCRA. Digo que o deslinde da matéria contida no presente apelo encontra-se diretamente vinculada à solução definitiva que o INCRA deverá dar nos autos do Processo n. 25.05.1.048/90, sem a qual, inclusive, este Colegiado não reúne elementos de fato e de direito que o possibilitem expressar seu juízo de convencimento sobre a lide. O pleito da contribuinte é anterior ao lançamento, pelo que o direito substantivo discutido no processo do INCRA deve ser decidido antes deste processo administrativo fiscal. São estas razões de decidir que me levam a votar por outra diligência à Repartição Fiscal de Origem, determinando que os presentes autos lá permaneçam até que o Processo INCRA n° 25.05.1.048/90, tenha solução definitiva e, após isto, sejam devolvidos à esta segunda instância para julgamento do apelo, se for o caso." Em 27.06.96 a Sra. Delegada Substituta da Receita Federal em Belém/PA, por meio do OFÍCIO/GAB/SEFIS/DRF/BLM/N° 951/97 (fl.284) deu ciência ao Sr. Superintendente Regional do INCRA naquele Estado, sobre o teor da Diligência n. 202-01.767, rogando as devidas providências daquele órgão. À fl. 286 há o expediente do INCRA dirigido à autoridade fazendária da DRF/Belém - PA, informando a situação do processo objeto da diligência. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA OW), SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10280.000009/91-77 Acórdão : 202-09.506 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO Como visto, o resumo dos fatos é que a recorrente sustenta sua ilegitimidade passiva em relação aos imóveis objeto de lançamento do 1TR/90, porquanto os mesmos foram objeto de transferência de propriedade e abdicacão de posse a favor do Instituto de Terras do Pará - ITERPA, como faz certo a cópia da ESCRITURA PÚBLICA DE RENÚNCIA DE DIREITOS POSSESÓR1OS RELATIVOS A SORTES DE TERRAS RURAIS. Entendeu o Colegiado que o deslinde da questão estava condicionado à conclusão do Processo n. 25.05.1.048/90, no qual a empresa requer, em 12.04.90, o cancelamento das inscrições cadastrais imóveis junto ao INCRA, para efeito do lançamento do ITR. Restou demonstrado nos autos que a iniciativa de transferência dos imóveis e o pedido de cancelamento das inscrições dos imóveis junto ao INCRA, são anteriores aos lançamentos do ITR/90. Ressalta que a cópia do Processo n. 25.05.1.048/90 - juntado aos autos como Anexo 1 - foi fornecida pelo contribuinte (cf. fls. 271,v, e 272), restando ao INCRA, por sua vez, fornecer informações objetivas e atuais sobre o requerimento de cancelamento das inscrições cadastrais, objeto do aludido processo. Contudo, em resposta ao expediente da Sra. Delegada da Receita Federal em Belém/PA, por meio do OFÍCIO/INCRA/SR(01)J/N.47/97, de 06.08.97 (fl. 286), o Sr. Chefe da Procuradoria Regional do INCRA - SR/01, assim se manifestou: "Em atendimento ao OFÍCIO/GAB/SEFIS/DRF/BLM/N. 951/97, de 03 de julho de 1.997, informamos que, após pesquisa nos diversos setores afim desta Superintendência Regional, não foi possível localizar o Processo INCRA N. 25.05.1.048/90, pelo que estamos impossibilitados de prestar a informação solicitada. Esclarecemos, ainda, que nosso sistema de controle de movimentação de processos apenas informa, em nome de AMAZÔNIA COMPENSADOS E LAMINADOS LTDA, o Processo N 10280.000009/91-77, conforme documento cuja cópia anexamos." Ora, a cópia do processo juntada aos autos (Anexo 1) foi fornecida pelo contribuinte e, quando se procurou saber a situação do mesmo junto ao INCRA, aquele órgão se manifesta, laconicamente, no sentido de que "não foi possível localizar o Processo INCRA N. 25 .05 . 1. 048/90. . ." . Não se pode manter ad perpetum suspenso o julgamento de um recurso - voluntário, esperando uma informação conclusiva para o deslinde da questão sabendo-se que a mesma nunca virá, porquanto o órgão incumbido de presta-la informa que o processo que contém os elementos necessários não foi localizado, e, ainda, mais, que nem sequer consta no 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10280.000009/91-77 Acórdão : 202-09.506 sistema de controle de movimentação de processos. A se manter esta situação estar-se-ia atentando contra a própria Justiça. A desorganização administrativa verificada em um órgão da administração federal não pode militar contra os interesses dos cidadãos, ainda mais para se exigir tributo. Assim, deve prevalecer para o deslinde da questão os elementos e informações trazidos aos autos pelo contribuinte, ainda mais porque há uma escritura pública (fls. 04/06), de 23.10.90, que confirma a renúncia dos direitos possessórios da recorrente, a favor da ITERPA, sobre os imóveis rurais objeto do lançamento do ITR. Estas razões me levam a votar pelo PROVIMENTO do recurso voluntário, por reconhecer a ilegitimidade passiva da apelante, em relação ao lançamento do ITR/90, vez que não estão presentes no lançamento os pressupostos impostos pelos artigos 29 e 31 do Código Tributário Nacional. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1997 JOSÉ CAB ' OFANO 5

score : 1.0