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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4639594 #
Numero do processo: 11522.001345/2004-40
Data da sessão: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário 1 998 NORMAS PROCESSUAIS ADMISSIBILIDADE. O Regimento Interno da Câmara. Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF Nº 147, de 25 de junho de 2007, fazia previsão de interposição de recurso especial na hipótese de contrariedade à lei. Em Recurso Especial é indispensável que se demonstre, de maneira clara e fundamentada, porque teria havido ofensa ao dispositivo de lei indicado. O recurso especial apresentado demonstrou, fundamentadamente, que a decisão recorrida. seria contrária à lei, merecendo ser conhecido. A aplicação da súmula n° 14 do 1° Conselho de Contribuintes somente pode ser invocado quando, de forma peremptória, restar caracterizada a simples omissão de receita ou de rendimentos. SANÇÃO TRIBUTÁRIA - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n. 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4.502/64. O evidente intuito de fraude deverá ser minuciosamente justificado e comprovados rios autos. A omissão de informações que deveriam ser prestadas à administração fazendária, por si só, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 1505, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei nº 9.430, de 1996. A esposa do contribuinte, constava como sua dependente na Declaração de Ajuste Anual. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. No caso. Aplica-se a regra do art. 150, § 4º, do CTN, ou seja, conta-se o prazo decadencial a partir do fato gerador. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.326
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 11522.001345/2004-40 Recurso n° 155.553 Especial do Proc-urador Acórdão n° 9202-00.326 — 2' Turma Sessão de 27 de outubro de 2009 Matéria IRPF Recorrente FAZENDA Ln1"ACIONT.AL Interessado RAIMUNDO NOGUEIRA. T.30A COSTA ASSUNTO: I1vCF•Cn ST.C3 SOBRE. A. RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário 1 998 NORMAS P S SUAIS . AD1vEJSSLBILJDADE. O Regimento Interno da Câmara. Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria M_F r].° 1 47, de 25 de ju.nho de 2007, fazia previsão de interposição de recurso especial ria hipótese de contrariedade à lei. Em Recurso Especial é indispensável que se demonstre, de maneira clara e fundamentada, porque teria havido ofensa ao dispositivo de lei indicado. O recurso especial apresentado demonstrou, fundamentadamente, que a decisão recorrida. seria contrária à lei, merecendo ser conhecido. A aplicação cla st-mu-ui-a n° 14 do 1° Conselho de Contribuintes somente pode ser invocado quando, de forma peremptória, restar caracterizada a simples omissão de receita ou de rendimentos. SANÇÃO ""I'LLII3T_FT_ARIA - N4LJL'TA. QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA I PARA APLIC_AÇ;Ã_Co - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Somente é j ustificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei 111. 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4.502/64. O evidente intuito de fraude deverá ser minuciosamente justificado e comprovados rios autos. A omissão de iunformações que deveriam ser prestadas à administração dfazaimLenpedio no. áriçamulta is 1 65, 9:o. caracteriza evidente intuito de fraude, que justifiquea i9o. imposição : d qua % vilificada de 150, presta no inciso II, do artigo 44, A esposa do contribuinte, constava como s-ua dependente na Declarai4(~o de Ajuste Anual. . .. • • i• TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. No caso. Aplica-se a regra do art. 150, § 4 0, do CTN, ou seja, conta-se o prazo decadencial a partir do fato gerador. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros d colegiado, por unanimidade de votos, erri negar provimento ao recurso. 0,CARL o • LBER I ITAS B • '' ' TO - Presidente l i.--- -‘ 4a. ELIAS - -iy-'' AIO IRE - Relator EDITADO EM: (I 1: DEZ, a009 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gornes, Ma_no el Coelho Arruda Júnior, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Francisco Assis de Oliveira Júnior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, C011.1 base rio art. 50, inc. I do então Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, sob o fundamento de ter havido contrariedade à lei tributária, especificamente, ao art. 44, II da Lei ri' 9.430/96 e ao art. 173,1 do CTN. Em suas razões recursais a Fazenda Nacional requer o restabelecirnen_to da multa de 150%, tendo em vista a evidente configuração de atividade fraudulenta pelo contribuinte, e, em conseqüência, afastar a decadência, alegando, em síntese que: a)houve omissão de informações que deveriam ser prestadas à administração fazendária, o que impediu o conhecimento tempestivo da ocorrência do fato gerador e, ainda., utilizando-se de interposta pessoa; b) a fiscalização elaborou detalhada descrição, em que analisa a conduta. do contribuinte, inclusive o uso de interposta pessoa, em evidente intuito fraudulento, a. ensejar a. incidência de multa qualificada.; c) a ação firme, abusiva e sistemática, inclusive utilizando-se de interposta. pessoa, no sentido de omitir rendimentos por depósitos bancários de origens não compiro-va.clas, demonstrou conduta consciente que procura e obtém determinado resultado: enricpuecitrierito sem causa; e- • • 2 , Processo n° 11522.001345/2004-40 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00326 Fl. 2 d) a decadência deve ser afastada pela aplicação do art. 173, I do CTN em decorrência da ocorrência da fraude. Em contra-razões o contribuinte clama, inicialmente, pelo não conhecimento do recurso especial em virtude de a matéria sob análise encontrar-se sumulada (súmula n° 14 do 1° Conselho de Contribuintes) e não ser cabível recurso especial que aplique súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes. A seguir, em apertada síntese, alega que: a) a acusação de utilização de interposta pessoa é improcedente, já que resta comprovado que o contribuinte incluiu sua esposa, a Sra. Maria Antônia Pereira dos Santos como sua dependente e que apresentou, tempestivamente, em 23/04/1999, Declaração de Ajuste Anual — 1999 em que já constava sua esposa como dependente, de acordo com prova documental apresentada; b) que o agente autuante faltou com a verdade ao afirmar que o contribuinte somente apresentou a DIRPF/99, onde constava a Sra. Maria Antônia Pereira dos Santos (cônjuge do autuado) como sua dependente, em 28/05/2001. c) nenhuma prova foi feita pela fiscalização no sentido de demonstrar que a Recorrente tinha o intuito de fraudar; d) que o agente autuante percebeu, no momento da lavratura do Auto de Infração, que já havia decaído o seu direito de lançar e para tentar salvar o crédito tributário perdido decidiu qualificar a multa para deslocar o prazo decadencial para o art. 173, I do CTN; e) outro auto de infração embasado nos mesmos fatos (depósitos bancários de origem não comprovada), também relativo ao IRPF, de outro exercício, foi lavrado contra o contribuinte sem que houvesse acusação de fraude, juntando-o aos presentes autos. f) a remansosa jurisprudência administrativa é no sentido de que o agravamento da penalidade somente é possível nos casos em que ficar comprovado o evidente intuito de fraude; g) no caso, o contribuinte não agiu com o intuito de fraude e de forma dolosa; h) que o fato de o contribuinte não apresentar as informações solicitadas pelo fisco não pode por si só ensejar a qualificação da multa e que no caso o contribuinte apresentou todas as informações solicitadas; É o relatório Ç/3 I I Voto Conselheiro ELIAS SAMPAIO FREIRE, Relator Saliente-se que, não obstante o aludido recurso não encontrar previsão no atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a Portaria Ministerial MF no. 256, de 22 de junho de 2009, em suas disposições transitórias, prevê que os recursos com base no inciso I do art. 7° e do art. 9° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, interpostos em face de acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à 1° de julho de 2009, serão processados de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e 16 e nos arts. 43 e 44 daquele Regimento. Por seu turno o inciso I do art. 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, fazia previsão de interposição de recurso especial na hipótese de contrariedade à lei ou à evidência da prova. Preliminarmente entendo que não merece ser acolhida a alegação da interessada, em sede de contra-razões, quanto ao não cabimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional por considerar que a decisão recorrida decorre da aplicação da súmula n° 14 do 1° Conselho de Contribuintes. A aplicação da súmula n° 14 do 1° Conselho de Contribuintes somente pode ser invocada quando, de forma peremptória, restar caracterizada a simples omissão de receita ou de rendimentos. Ocorre que, no presente caso, o que se discute é se houve ou não a ocorrência de situação concreta enquadrada em hipótese abstrata, prevista em lei, ensejadora da qualificação da multa de oficio. Ademais, a Fazenda Nacional, em suas razões recursais, pretende demonstrar a efetiva comprovação do intuito de fraude do sujeito passivo. Examinando-se o recurso especial apresentado com supedâneo no inciso I, verifica-se que ele demonstrou, fundamentadamente, que a decisão recorrida seria contrária à lei, no entendimento da Fazenda Nacional, consoante o disposto no inciso I do artigo 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Assim, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. A primeira questão a ser apreciada diz respeito ao pleito da Fazenda Nacional, no sentido de que seja restabelecida a multa de 150% (cento e cinqüenta por cento) tendo em vista a evidente configuração de atividade fraudulenta pelo contribuinte. Para tanto, transcrevo, no que interessa para o deslinde da questão, trechos do Auto de Infração em que são descritos os fatos (fls. 88 a 95): "Em procedimento de verificação ao cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte supracitado, foram i L apurados os seguintes fatos: _ - 4 (k _ _ Processe) n° 1 1522.001345/2004-40 CSR-F-T2 Acórdão n-° 9202-00326 Fl. 3 A ação fiscal foi irziciada como reflexo da fiscalização na Sra Maria Antônia Pereira dos Santos, C_PF" 391.077.522-53, onde foram obtidos indícios de que a movimentação financeira da conta mantida ern seze nome, junto ao PISBC/13amerindus S.A., pertencia ao seu cerirsjzige Sr. Raimundo Nogueira da Costa, CPF 091.331.12-53 Procedemos à instauração do procedimento fiscal no Sr.. Raimundo 1V".. ciar Costa, autorizado pelo Mandado de Procedimento - MPF n° 0230100.2003.00116-7, à fl.01, considerando que,. cor-st-Orme o ,55-- 5° do Art.. 42 da Lei n° 9.430/96 (alteração introduzidcz pelo _Ar-t. 58 da Lei n" 10.637/2002), quando verificado indicio.s- de interpo.sição de pessoas, a omissão de receitas ou de rendimentos deverá ser apurada em relação ao terceiro, na corid'içao de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. Juntamos à pre.sen te aço _fiscal, cópia dos documentos coligidos no curso do Procedimento fiscal na Sra. Maria Arztônia Pereira dos Santos, os GI4GriS estão sendo utilizados como provas na identificação do contribuinte Raimundo .2Vogueira da Costa como efetivo titular da conta_ Tais documerztos constatrz no Anexo I do processo administrativo _fi-sca 1. DA FISCALIZAÇÁO IVA TIVTERFOSTA PE"SSO_A - MARIA ANT'O-IVIA .F'ERET1?_A z3c)s- SANTOS Á ação fiscal -eJè,-eizte à Maria Antônia Pereira dos Santos, 111P.F 0230100.2001_00038-4, teve inicio com base em sua movimentação financeira P1C, valor de R$ 6944.51 9,1,4 no HSBC Bcznk Brasil S.A., sendo que a contribuinte estava OMISSA quanto à entrega dar .4/:)ecIcrrczção de Imposto de Renda da Pessoa Física, conforme Relcztário àfl. 03 do Anexo 1. Ao ser intimada, em 07/05/2001 (fls. 1 .(8 e 149 do Anexo I) a comprovar, mediante d'ocumentaçã o hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta movimentada ;junto ao 1-1SBC Bank Brasil S.A__ l" 0 período de 01/01/1998 a 31/12/1998, e a apresentar os respectivo.s extratos .banceários, a contribuinte alega, em documento entregue em 20/06/2001 (fls. 152 do Anexo 1„), que a origem dos recur-.s-o.s depositados em sua conta é de seu cônjuge, Sr. Ra imundo 1V-ogueira da Costa. Afirma, também, que não apresentara declaração de imposto de Renda em virtude de ser dependente de seu ce5njuge, o qual declara os bens comuns ao casal. Nessa 4:2C457.Sia-C", entrega cópias não autenticadas dos extratos bancários referentes a conta mantida jurzto ao HSBC. Ocorre que o ecorstr-ibuinia- Raimundo IsTog-ueira da Costa só apresentou a .D.IR.P.FYI 999, onde constava a Sra. Miaria Antônia como dependente, em 28/05/2001 (fls. 146 e 147), ocasião em que ela já esta-va sob intimação fiscal, portanto, fora da espontaneidade. _Além disso, ele não havia apresentado as declarações de ajuste para os ano.s-calendário de 1996, 1997 e 1999, tendo as E1\77-_12E-GC.J.E' somente APÓS o início da ação fiscal em sua esposa, conforme extrato às f7s. 147 do Anexo I. s - _ DA MULTA DE OFICIO: A despeito da movimentação financeira liquida apurada ern 1998, no valor total de R$ 6.152.625,54, o contribuinte fiscalizado não cumpriu com sua obrigação de apre.sen tar declaração de rendimentos no prazo definido pela lei, tendo-a feito somente após iniciado o procedimento de fiscalização na Sra. Maria Antônia, _II 26, omitindo :informações que deveriam ser prestadas à administração fazendária, o que impediu o conhecimento tempestivo da ocorrência fato gerador e, airzdcz, utilizando-se de interposta pessoa, conforme descrito anteriormente, para ocultar o verdadeiro titular dos recursos, o qual seria, portanto, o sujeito passivo da obrigação tributária decorrente da falta de comprovação da origem dos recursos, creditados em suas contas bancárias. Foi aplicada sobre o imposto apurado no decorrer da ação fiscal a multa de oficio de 1500/ estabelecida no Art.44, inciso Tf, da Lei n° 9.430/96, pois os fatos descritos demonstram o propósito do contribuinte de impedir ou retardar o corz hecirnerz to, por parte da autoridade fazendá ria, da ocorrência do fato gerador, além de procurar excluir ou modificar a característica essencial do fato gerador do imposto, para obter corno 'resultado a redução do montante do imposto devido ou evitando ou diferindo o seu pagamento." Portanto, da leitura do texto acima transcrito, depreende-se que a aplicação da multa de oficio de 150%, estabelecida no Art.44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, decorre-u, no entender da autoridade autuante, das seguintes situações: a) o contribuinte fiscalizado não cumpriu com sua. obrigação de apresentar declaração de rendimentos no prazo definido pela lei, tendo—a feito somente apôs iniciado o procedimento de fiscalização na Sra. Maria Antônia, omitindo inforrna_ções que deveriam ser prestadas à administração fazendária, o que impediu o conhecimento tempestivo da occorrêrxcia fato gerador; e b) utilizou-se de interposta pessoa para ocultar o verdadeiro titu.1Parr dos recursos creditados em contas bancárias. Quanto a primeira questão, qual seja, a omissão informações que deveriam - ser prestadas à administração fazendária, que impediu o conhecimento tetripes-ti-cro da ocorrência fato gerador, a jurisprudência do, então, 1° Conselho de Contribuintes, tern sido r1C) sentido de que a simples omissão de informações à administraçã.o tributária. não enseja, por si só, a aplicação da multa qualificada de 150% e que . Confira o seguinte aresto: DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAlidENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas _físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lcznçarnento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - RETIFICAÇÃO ESPONTÂNEA - CONFISSÃO DE DIVIDA - .E'F.EITOS - A 1 1522_ 00 1345/2 004-440 CSRF-T2 9202-00-326 Fl. 4 iDeclarcição de Ajuste Anual retificadora, independentemente de prévicz autorização por- parte da Autoridade Administrativa e nas hipóteses e,, que admitida, substitui a originalmente apresentada para todos os efeitos- legai-s._ inclusive para fins de revisão. L>esta_forrrucz, o procedimento de revisão de declaração e o cons-eqt-iente lançamento tributário de-vem tornar por base a ttltinza declaração retificador-4z regularrrzente apresentada. Da mesour f;orrna, a deciczraç-cio regularmente apresentada constitui cori_fi.ssiio de divida e ins-trumerzto hábil e suficiente para a exigêncicz do referido crédito tributário, sendo, dispensável sua _forrnalizczçffo por- meio de lançamento de oficio. L_EI rz ". I 0_684/2003 (PAES - REWIS' - .P.A_RCELAMEIVTO DE _DÉBITOS CONFESSADOS, _RELAT_IYOS A _PERÍODOS DE _APURAÇÃO 013-JETO L3E _AÇ'..er0 FISCAL /VÃO CONCLUÍDOS _l) (..TAIVE AL'IGÊNCLA L L.E71 12.)Ebi'ITOS' CONFESSADOS _12) UI:ZANTE 0 _PRAZ-O 174 YIGE-NCLA .D1,4 _LEI E ANTES DA L4VRATT___1224 L00 A =0 17E INFRA ATO - O Programa _Especicz 1 de Parcelamento - instituído pela Lei n". 10.684, de 30 de maio de 2003, abrange ccmlissaa de débitos com lt,e7lail7107le0 até 28 de. ..fevereiro de. 2003, rzao declarados e ainda ricnio cor:s.-fez-sardas-, relativos a tributos e contribuições correspondentes- a períodos- de dapuraç-ao objeto de ação fiscal por- parte da Secretaria da _Receitcz Federal, rzaa concluída no prazo da vigência ara lei, independentemente de o devedor estar ou não obrigado à entrega de decIarczção especifica. Assim, se a czdesão ao Programa Esp.2eciez I de Parcelannerzto foi formalizada dentro do prazo da vigência da lei e antes da lavratura do Auto are _Infraçcio, é de se ex-cruir da base de cálculo da exigência o valor cor:ressudo, desde que este se refira a mesma matéria constante do lançamento. SANÇÃO TRIBUTÁRIA _AILILTA QUIAL_IFICADA FARA A_F!LICAÇA-GP - El/XL:0E1V= INTUITO _IXE FRAUDE - Para aplicaçao da multa qualificada, exige-se :que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos caso_s- definidos nos- artigos 7J, 72 e 73 da Lei no. 4.502_ de 1964. A prestação de inforrnaveYes ao fisco em resposta à irstimez~ 4e.mitichz, divergentes de dados levantados pela _fis-calizavcio„ a movimentação bancária desproporcional aos rendimentos declarados, m e.sm o de forma continuada, bem como a apuração de depósitos bancários em contas de titularidade cio contribuinte no exterior- rzao jus-tificados e não declarados, independerztemente do montante movimentado, por si só, 71(70, c-curacteriam evidente intuito de fraude, que justifique a imposivifo da multa qualificada de 150%, prevista no inciso _II, do artigo 44, da Lei ii _430„ de 1996, já que ausente corzdutcz material bastante para sua caracterização. Ir'reliminar- de decadência acolhida.. _Recurso provido_ (grifei) (4' Câmara dc. 1° Conselho de Contribuintes, Acórdão 104- 22111, Relator Nelson Mallmanri.) Já a segunda situação apontada corno motivadora da aplicação da multa de 150% refere-se a.c fato de c) fisco fied.eral ter considerado que a na Sra Maria 7 Antônia Pereira dos Santos, esposa do contribuinte, somente passou. a constar corno sua dependente somente após o início da ação fiscal em sua esposa. Para tanto aponta as seguintes provas: a) visão integrada, do contribuinte Maria Antônia Pereira dos Santos, em 23/03/2001, em que corista 'que a. Declaração do exercício 1999 não foi encontrada (fl. 146 do anexo I); e b) consulta. base CPF do contribuinte Maria Antemia Pereira dos Santos, em 26/02/2002, em que consta a. SI1a. declara.çã.cp em conjunto com o recorrente, em 28/05/2001 (fl. 147 do anexo I). Por outro lado, o contribuinte alega que a acusação de utilizaçã.o de interposta pessoa é improcedente, já que resta comprovado que o contribuinte ir-1c Lulu sua. esposa,, a. Sra.. Maria Antônia Pereira dos Santos como sua dependente e que apresentou, ternpestivarne-nte, em 23/04/1999, Declaração de Ajuste Anual - 1999 em que já constav-a sua esposa. corno dependente, de acordo com prova documental apresentada. Para comprovar suas alegações faz juntar aos autos Declara_ção de Ajuste Anual do exercício de 1999 e respectivo recibo, datado de 23/04/1999, ern que corista. a Sra. Maria Antônia Pereira dos Santos na condição de dependente do recorrente (lis_ 299 a 301).. Saliento que consta na Declaração de Ajuste _Anual do exerci-cio de 1999, recepcionada em 28/05/2001, o preenchimento do campo de declaração retificad.ora.. Por certo, somente é justificável a exigência da. multa. qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei ri." 4_502/64_ 0 evidente intuito de fraude deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. Ao contrário do que fora afirmado pela fiscalização e que serviu de fundamento para considerá-la como interposta pessoa do contribuinte, a. Sra. Maria Anteinia. Pereira dos Santos, esposa do contribuinte, constava como sua dependente ria. Declaração de Ajuste Anual - 1999, recepcionada em 23/04/1999 e não somente a partir de 28/05/2001 Pelo exposto, no que concerne a desqualificação da multa, entendo que o acórdão recorrido deve ser mantido pelos seus próprios fundamentos, a. seguir transcritos: "Da aplicação da multa qualificada de 150% De início, faz-se necessário apreciar a pertinência, ou nélo, multa qualificada, imprescindível à contagem do prazo decadencial, conforme esclarecerei adiante. O recorrente contrapõe-se à aplicação da multa Eda multa qualificada de 150% alegando que é inadmi.s.stvel pres'umir-' fraude sobre simples omissão de receita, apurada mediante presunção e que a movimentação financeira em conta bczrzedir-icz de titularidade do cônjuge não caracteriza a -sor rega çao, até porque ela figurou como dependente do contribuinte em .5- ZÁCZ DIRPF. Afirma ainda que nem a fiscalização, muito Me7iCkS 452 decisão recorrida, conseguiu apontar com precis-cio qual teria sido a ação dolosa do contribuinte. A meu ver, caber razão ao recorrente. Embora o contr-ibuinte não tenha comprovado a origem dos recursos da mo-vimerztczçéi o bancária, a autuação se utilizou apenas de presunçao legal par-a concluir a omissão de rendimentos. _ - - Processo n° 11522.001345/2004-40 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00326 Fl. 5 Inexiste prova de conduta de ação, ou omissão, dolosa visando impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou ainda visando excluir ou modificar suas características essenciais com o objetivo de reduzir o montante do imposto devido, ou mesmo para evitar ou diferir o seu pagamento. Para o lançamento com a multa qualificada, nesses casos, a autoridade fiscal deve provar outros fatos, que identquem e caracterizem o 'evidente intuito de fraude', além daqueles que são requisitos da presunção legal, pela qual já está sofrendo a penalidade imposta pela lei. A fraude se caracteriza por uma ação, ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe, sempre, a intenção de causar dano à Fazenda Pública, num propósito deliberado de se subtrair no todo ou em parte uma obrigação tributária. Destarte, ainda que o conceito de fraude seja amplo, deve sempre estar caracterizada a presença do dolo, um comportamento intencional, específico, de causar dano à Fazenda Pública, onde utilizando-se de subterfúgios escamoteiam a ocorrência do fato gerador ou retardam o seu conhecimento por parte da autoridade fazendá ria. O dolo é elemento específico da sonegação, da fraude e do conluio, que o diferencia da mera falta de pagamento do tributo ou da simples omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual. Portanto, o intuito doloso deve estar plenamente demonstrado, sob pena de não restarem evidenciados os ardis característicos da fraude, elementos indispensáveis para ensejar o lançamento da multa qualificada. O fato de o contribuinte não declarar as contas questionadas e apresentar grande disparidade entre os valores consignados na DIRPF de 1998, com expressiva movimentação financeira sem qualquer comprovação da origem dos recursos movimentados, não é motivador para qualificação da multa de oficio, com alíquota de 1500/4 para a infração depósitos bancários de origem não comprovada. A qualificação da multa não se vincula às importâncias envolvidas no lançamento. Não cabe à autoridade administrativa, em razão do valor apurado no auto de infração, aplicar ou deixar de aplicar a multa qualificada. Deve basear-se na conduta adotada pelo infrator em relação à acusação. Se provada a intenção de fraude, a multa deve ser qualificada, sejam grandes ou pequenos os valores envolvidos. Enquanto não provado tal intento e não existindo nos autos qualquer outro elemento fático ou jurídico do "evidente intuito de fraude", deve ser afastada a exigência da multa qualificada para a referida infração depósitos bancários de origem não comprovada. (W.-- 9 Em síntese: na aplicação da multa qualificada, em se tratando de rendimentos tributados por presunção legal, deve restar inequívoca a conduta dolosa do infrator. Ademais, o Fisco tem meios para confrontar a movimentação financeira com os rendimentos declarados, que aliás foram utilizados no caso presente. Logo, ao informar rendimentos ínfimos em sua declaração, ao invés de elidir a ação fiscal, o efeito foi justamente o contrário, o procedimento chamou a atenção do fisco. Assim, inobstante o fato de a titular da conta bancária ser a esposa do contribuinte, não há restou configurado o dolo, fraude ou simulação, nos termos da legislação de regência (e artigo 44, II, Lei n.°9.430/1996). Afasto pois, a multa qualificada devendo o percentual ser reduzido para 75%" A outra questão controvertida posta à apreciação trata-se da fixação do termo inicial para o transcurso do prazo decadencial. A Fazenda Nacional entende pela aplicação do art. 173, I do CTN para a fixação do termo inicial do prazo decadencial por considerar que houve a ocorrência de fraude a justificar a inaplicabilidade do art. 150, § 40 do CTN. Entretanto, não restou configurada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação que viesse a justificar o deslocamento da regra específica a ser aplicada nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Destarte, há de se aplicar a regra do art. 150, § 4°, do CTN, ou seja, conta-se o prazo decadencial a partir do fato gerador. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É como veto. Elias Sampaio'eire - Relator io _ _ _

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Numero do processo: 10675.003575/2003-56
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 Ementa: ITR - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - EXIGÊNCIA - A obrigatoriedade de apresentação do ADA como condição para o gozo da redução do ITR nos casos de áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal), teve vigência apenas a partir do exercício de 2001, em vista de ter sido instituída pelo art. 17 da Lei n° 6.938/81, na redação do art. 1° da Lei n° 10.165/2000. RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO — A inteligência do artigo 10 da Lei n° 9.393/96 traz a presunção legal em favor do contribuinte, de modo que vale o por ele declarado, em termos de áreas de reserva legal, até que o fisco demonstre, por meio de provas hábeis, a falsidade de sua declaração. Tal averbação se constitui em um mero controle e, portanto, desnecessária para que se reconheça a existência da área de reserva legal. Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.973
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso, para restabelecer a glosa da isenção sobre a área declarada como reserva legal, não averbada até a data da ocorrência do fato gerador, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO — A inteligência do artigo 10 da Lei n° 9.393/96 traz a presunção legal em favor do contribuinte, de modo que vale o por ele declarado, em termos de áreas de reserva legal, até que o fisco demonstre, por meio de provas hábeis, a falsidade de sua declaração. Tal averbação se constitui em um mero controle e, portanto, desnecessária para que se reconheça a existência da área de reserva legal. Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso, para restabelecer a glosa da isenção sobre a área declarada como reserva legal, não averbada até a data da ocorrência do fato gerador, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ALLA€A4"7/ ANTONIO PRAGA - Presidente e Relator Processo n° 10675.003575/2003-56 CSRF/T03 Adota° n.° 03-05.973 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 31/12/2008 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Praga, Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Anelise Daudt Prieto, Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Nanci Gama e Antonio Carlos Guidoni Filho. Relatório Trata-se de recurso(s) especial(ais), interposto(s) pela(s) PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 70, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 47 de 2008, que foi admitido em relação à(s) seguinte(s) matéria(s): à desconsideração da reserva legal em função do descumprimento da exigência de averbação tempestiva no Cartório de Registro de Imóveis e do descumprimento da apresentação do Ato Declaratório Ambiental protocolizado junto ao IBAMA tempestivamente; bem assim quanto à desconsideração da área de preservação permanente em função da apresentação intempestiva do Ato Declaratório Ambiental protocolizado junto ao IBAMA. Trata-se de Exigência Fiscal envolvendo o período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 e cuja ciência se deu em 20/9/2003 Na sessão plenária de 06/12/06, a TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou o Recurso Voluntário n° 303-132406, interposto por OPHIR PELAQUIM JÚNIOR e decidiu: "Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Maria Regina Godinho Machado e Tarásio Campeio Borges, que negavam provimento.". A decisão foi formalizada no Acórdão n°303-33876, da relatoria do Conselheiro MARCIEL EDER COSTA, cuja ementa abaixo se transcreve: ITR11999. AUTO DE INFRAÇÃO POR GLOSA DAS ÁRS4S DE UTILIZAÇÃO LIMITADA /RESERVA LEGAL PARA FINS DE ISENÇÃO DO ITR NÃO ESTÃO SUJEITAS À PRÉVL4 COMPROVAÇÃO POR PARTE DO DECLARANTE, CONFORME DISPÕE O ART. 10, PARÁGRAFO 7°, DA LEI N° 9.393/96. COMPROVADAS HABILMENTE MEDIANTE AVERBAÇÃO À MARGEM DA INSCRIÇÃO DA MATRICULA DO IMÓVEL NO REGISTRO COMPETENTE, MESMO QUE EFETIVADA A DESTEMPO. Tendo sido trazidos aos Autos documentos hábeis, revestidos de formalidades legais, que comprovam ter sido averbado à margem da inscrição de matrícula do imóvel no Cartório competente, mesmo a destempo, é de se reformar o lançamento. Recurso voluntárioprovido.. Contra-razões fls. 149/156. É o relatório, no essencial. 2 e Processo n° 10675.003575/2003-56 CSRF/T03 Ac6rdâo n.• 03-06.973 Fls. 3 Voto Conselheiro ANTONIO PRAGA Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A argumentação expendida no Especial é improcedente. A motivação do lançamento tributário está tanto na intempestividade do cumprimento da exigência de averbação no Cartório de Registro de Imóveis da área de reserva legal quanto na apresentação intempestiva do ADA para efeito de comprovação formal da área de reserva legal e da área de preservação permanente. Adoto, como razões de decidir os bem colocados fundamentos da Conselheira Suzi Gomes Hoffman no Acórdão CSRF/03-05.655, de 26/02/2008, processo 13362.000579/2003-02, nos termos a seguir transcritos: "A discussão gira em torno da necessidade de averbação tempestiva para a área de reserva legal, bem como a apresentação de ADA tempestivo para a área de preservação permanente, para que o contribuinte usufrua da isenção prevista na Lei n`: 9.393/96. Com efeito, como consta dos autos, o contribuinte efetuou o pagamento do imposto, valendo-se da exclusão das áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal Impõe-se anotar que a Lei e. 10.165, de 27 de dezembro de 2000, dispõe serem excluídas da área tributável pelo ITR as áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal Trata-se, portanto, de Imposição legal Por sua vez a Lei n°. 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), dispunha em seu artigo 44 (com redação dada pela Lei C. 7.803, de 18 de julho de 1989), que a Reserva Legal deveria ser "averbada à margem da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis competente". Nota-se, portanto, que o registro da área a ser reservada legalmente era uma determinação legal para que pudesse haver controle sobre a mesma. Entretanto, não vejo que esta imposição legal possa ser considerada como necessária para que se reconheça a existência da área de reserva legal. Ora, a área de reserva legal é aquela indicada na lei. A averbação da existência desta área junto à matricula do imóvel é formalidade que faz com que fique de conhecimento geral a existência de tal área. Mas a área de reserva legal existe — ou deve existir, nos casos previstos em lei, tanto que, independentemente do seu registro, se o proprietário utiliza tal área será punido por isso. Ocorre que, ainda que se entendesse necessário para o reconhecimento de tal área como sendo de reserva legal para fins de exclusão da área 3 Processo n° 10675.003575/2003-56 CSRF/T03 Acbrdâo n.° 03-05.973 Fls. 4 tributável de 1TR a averbação de tal área junto à matrícula do imóvel, com o que, mais uma vez registro que não concordo, há de ser observado que diante da modcação ocorrida com a inserção do §7°, no artigo 10°, da Lei n°. 9.393, de 19 de dezembro de 1.996, por meio da Medida Provisória n". 2366-67, de 24 de agosto 2001, basta a simples declaração do interessado para gozar da isenção do ITR relativa às áreas de que trata a alínea "a" e "d" do inciso II, § 1° do mesmo artigo, entre elas, as área de Preservação Permanente, e de Reserva Legal, insertas na alínea "a". Até porque, no próprio §7°, encontra-se a previsão legal de que comprovada a falsidade da declaração, o contribuinte será responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa previstos em lei, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Por oportuno, cabe mencionar recente decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça sobre a questão aqui tratada: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. MI". 2166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CIN. RETROOPERAN. CL4 DA LEX MITIOR. 1. Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex zune consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir §7° ao art. 10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do 1TR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do CTN, aplicar-se a fatos pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração do contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166- 67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do 1TR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante §7°, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperifincia da lex mitior. 4. Recurso especial improvido.' (Recurso Especial n°. 587.429 — AL (2003/0157080-9), j. em 01 de junho de 2004, ReL Min. Luiz Fux). Infere-se pela leitura do julgado acima transcrito que não se faz necessária a apresentação do ADA para comprovar a existência de área de reserva legal e de preservação permanente. Assim, verifica-se que a autuação não trouxe qualquer elemento que pudesse implicar na constatação de falsidade da declaração do contribuinte, elemento que poderia ensejar na cobrança do tributo, nos termos dojá mencionado §7°. Realmente, e sem maiores delongas jurídicos, pode-se considerar de plano, que a legislação concedeu isenção para áreas localizadas em 4 • . • Processo? 10675.003575/2003-56 CSRF/T03 Acórdâo II, 03-05.973 FIL 5 Reserva Legal e Preservação Permanente, não podendo recair tributação de 17R. E não poderia ser outro o entendimento, visto que o interesse defendido é o ecológico, pertinente a toda coletividade, que impede a incidência tributária sobre património de utilidade pública, cujo destino é dado no interesse exclusivo da Administração Pública, não mais do particular. Desta feita, da questão supracitada para o caso em apreço, tem-se que as áreas de Reserva Legal e Preservação Permanente limitam em muito o direito de propriedade do contribuinte, vez que fora destinado para finalidade especifica de proteção integral do Meio Ambiente ecologicamente equilibrado, como coisa fora do comércio, em beneficio da coletividade. Ademais, deixar de considerar a existência de tais áreas por falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental é um contra-senso, posto que seria privilegiar a formalidade em detrimento da realidade. E, ainda, a atual legislação que rege a matéria não traz a exigência de tal formalidade." Aos fundamentos acima, nada mais a acrescentar. Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 08 de setembro de 2008. AltAa4m•ti ANTONIO PRAGA Page 1 _0083200.PDF Page 1 _0083400.PDF Page 1 _0083600.PDF Page 1 _0083800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.003490/2001-51
Data da sessão: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ANO CALENDÁRIO: 1996 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE — AUTO DE INFRAÇÃO — CONTRADIÇÃO NAS CONSTATAÇÕES DO AGENTE FISCAL — INOCORRÊNCIA. Não se cogita de nulidade do lançamento quando o auto de infração dispõe de maneira satisfatória os fatos imputados ao contribuinte e declina a legislação à qual se subsume atendendo aos demais requisitos da legislação de regência. OMISSÃO DE RECEITAS — PASSIVO FICTÍCIO — MANUTENÇÃO NO PASSIVO DE OBRIGAÇÕES CUJA EXIGIBILIDADE NÃO FOI COMPROVADA — MULTA E JUROS DE MORA — INCONSTITUCIONALIDADE — IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. Caracteriza omissão de receita a manutenção no passivo de obrigação quenão foi minimamente comprovada. Veda-se na via administrativa perquirir originalmente acerca da constitucionalidade de lei.
Numero da decisão: 1802-000.200
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e,no mérito negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior
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Indústria e Comércio. Recorrida 3Turma/DRJ - Campinas/SP ANO CALENDÁRIO: 1996 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE — AUTO DE INFRAÇÃO — CONTRADIÇÃO NAS CONSTATAÇÕES DO AGENTE FISCAL — INOCORRÊNCIA. Não se cogita de nulidade do lançamento quando o auto de infração dispõe de maneira satisfatória os fatos imputados ao contribuinte e declina a legislação à qual se subsume atendendo aos demais requisitos da legislação de regência. OMISSÃO DE RECEITAS — PASSIVO FICTÍCIO — MANUTENÇÃO NO PASSIVO DE OBRIGAÇÕES CUJA EXIGIBILIDADE NÃO FOI COMPROVADA — MULTA E JUROS DE MORA — INCONSTITUCIONALIDADE — IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. Caracteriza omissão de receita a manutenção no passivo de obrigação que não foi minimamente comprovada. Veda-se na via administrativa perquirir originalmente acerca da constitucionalidade de lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a • preliminar de nulidade e,no mérito negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. QUES'fINS à ',SOU A — Presidente. EDWAL CASONI DE' iES JÚNIOR — Relator. EDITADO EM: OV ,2009 I "IP 1 Processo n° 13807.003490/2001-51 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.200 Fl. 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), João Francisco Bianco (Vice-Presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Leonardo Lobo de Almeida, Nelso Kichel (Suplente) e Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior. Processo n° 13807.00349012001-51 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.200 Fl. 3 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário apresentado por Plásticos Mueller S.A. Indústria e Comércio, contra decisao proferida pela 3' Turma da DRJ de Campinas/SP. Versa o processo acerca de Autos de Infração (fls. 365 — 379), atinentes ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas — IRPJ, e seus correspondentes reflexos. Deflagrada a ação fiscal (fl. 01) e desenvolvido seu curso natural culminou-se com o Termo de Verificação Fiscal encartado às folhas 336 a 341, por meio do qual apontou-se, resumidamente, as seguintes irregularidades: 1) PAGAMENTO DE COMISSÕES À PESSOA JURÍDICA, SEM RETENÇÃO DE IRRF, SOB A DENOMINAÇÃO DE ALUGUÉIS DE BENS MÓVEIS: Sob tal signo foi constatado pelo agente fiscalizador, que a recorrente possuía Contrato de Sub-locação de Bens Móveis, Parceria Industrial e Outra Avenças, celebrado com a empresa Schooller do Brasil Ltda., (fls. 148 —173 e 420 — 445), segundo o dito contrato as obrigações resumidamente traduziam-se da seguinte forma: - a empresa Scholler teria um contrato de locação de moldes industriais para fabricação de caixas plásticas com uma empresa denominada Moltec S.A., a par disso, a recorrente sublocaria os tais moldes obrigando-se a colocar à disposição da sublocadora parte de sua capacidade de produção como forma de garantia; - o pagamento se daria da seguinte maneira: por cada caixa, recipiente ou engradado para transporte fabricado mediante utilização dos aludidos moldes, a recorrente pagaria à sublocadora um "aluguel", em moeda nacional, correspondente ao valor mínimo US$ 0,50 (cinquenta centavos de dólar estadunidense), conforme item 4 do contrato; - a variação do "aluguel" ocorreria em função do tipo de molde utilizado, ciclo de produção, tipo de equipamento (injetora), logotipia, matéria-prima aplicada, lotes econômico e produtividade (subitem contratual n°. 4.1); - competiria à sublocadora, com exclusividade, a promoção dos produtos fabricados perante o mercado, a adoção da respectiva política de vendas, bem como a contratação dos pedidos, que seriam extraídos diretamente em nome da sublocadora e encaminhados por ela à recorrente (item 6 do contrato); - a recorrente faturaria os produtos fabricados diretamente aos compradores mediante emissão de documento fiscal competente (subiterri 6.1); - o "aluguel seria cobrado pela empresa Scholler mediante notas fiscais de prestação de serviços, emitidas contra a recorrente, mensalmente, com vencimento para o último dia do • Processo n° 13807.003490/2001-51 SI-TE02 Acórdão n.° 1802-00.200 Fl. 4 próprio mês da emissão (item contratual n°. 7), ficando ao seu encargo os ônus fiscais inerentes (subitem 7.1). Segundo a fiscalização, todavia, a denominação utilizado no negócio não guardaria correlação com suas reais características, havendo na realidade uma mistura de conceitos na provável tentativa de descaracterizar o fato gerador do Imposto de Renda Retido na Fonte, para tanto relembrou o conceito de locação, observando que esta tem como fundamento o uso e gozo da coisa locada, sobre o qual é estipulada uma remuneração. A seu turno, segundo obra citada pelo agente autuante, a remuneração prometida à uma pessoa em função da efetiva realização de um negócio denomina-se comissão, de sorte, que na espécie a reeorrente teria estipulado contratualmente que o aluguel seria pago desde que houvessem vendas, intennediada exclusivamente pela sublocadora, já que os tais produtos eram fabricados por encomenda, e segundo próprio diretor da recorrente o suposto aluguel era calculado sobre o número de caixas efetivamente vendidas, sendo que sobre esse número era aplicado um índice, que sem justificativa variou entre R$ 1,03 e R$ 1,34, entre janeiro de 1995 e dezembro de 1996. Esses valores pagos foram lançados como custos,em contra partida à conta do passivo circulante n°. 203782-3, denominada "Scholer Plast do Brasil Ltda." Os mencionados aluguéis eram calculados, segundo apurou a fiscalização, sobre o valor bruto da venda, em percentuais que oneraram demasiadamente os custos da empresa, a qual teria apresentado prejuízos continuos,suscitando dúvidas, inclusive, com relação ao montante desses custos caso os equipamentos fossem fabricados no Brasil. Assentou no Termo de Verificação Fiscal mencionado, que a própria recorrente reconheceu tratar-se de pagamento de comissões embora tenha tentado mascará-los como aluguéis, sendo que os cheques utilizados para pagamento reputaram "pagamento de comissões". Constatado isso, e tendo em vista o disposto no Regulamento do Imposto de Renda de 1994 (RIR/94 — vigente à época), mais precisamente em seu artigo 667, o pagamento de comissões a outra pessoa jurídica reclama retenções na fonte à alíquota de 5% (cinco por cento) impondo-se o lançamento. Não bastasse isso, o mesmo Termo de Verificação Fiscal, no item 2 resumidamente assim dispôs: 2) GLOSA DE CUSTOS DENOMINADOS "ALUGUÉIS" POR TRATAR-SE, NA VERDADE, DE DESPESAS COM COMISSÕES CUJA NECESSIDADE À MANUTENÇÃO DA FONTE PRODUTORA A ÀS ATIVIDADES DA EMPRESA DEIXOU DE SER EVIDENCIADA OU COMPROVADA. Das constatações reproduzidas no tópico acima, como bem se observa, os valores pagos à empresa Scholler, nos anos calendário 1995 e 1996, muito embora denominados "aluguéis" e lançados a débito de custos, foram considerados pela fiscalização como "comissões" e como tais foram tratadas em termos fiscais, sendo que para legitimar as deduções das comissões pagas, estas deveriam ser caracterizadas como despesas operacionais, ou seja, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. - */4 Processo n° 13807.003490/2001-51 SI-TE02 Acórdão n.° 1802-00.200 Fl. 5 Ademais, segundo a fiscalização, mesmo que se pudesse aceitar os tais pagamentos como aluguéis, sua dedução careceria de comprovação quanto à necessidade, e de qualquer maneira seria imprescindível comprovar a variação dos índices utilizados e as operações que determinaram a quantidade de caixas. Dito isso, e verificado que foram apresentadas cópias dos cheques utilizados para pagamento das mencionadas comissões e comprovantes de depósitos realizados para crédito da empresa Scholler que correspondem aos valores indicados, bem como, notas fiscais de serviço emitidas pela dita empresa, assentou a fiscalização, não haver dúvidas quanto à efetividade de tais pagamentos, entretanto, não explicada a variação dos índices utilizados para tanto, aceitou-se como despesas necessárias os pagamentos realizados com base no menor índice utilizado (R$ 1,03 um real e três centavos), considerando-se mera liberalidade o que ultrapassou tal parâmetro, para fins de dedução do lucro da empresa fiscalizada, elaborando-se demonstrativo da glosa efetivada na diferença. 3) PASSIVO FICTÍCIO CARACTERIZADO EXISTÊNCIA, NO PASSIVO DO BALANÇO LEVANTADO EM 31/12/1996, DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO COMPROVADO DOCUMENTALMENTE. O último item da infração apontada, apurou-se tendo em vista que ao final do ano calendário 1996, mais precisamente no dia 30/12/96, a recorrente possuía saldo devedor em sua conta-corrente n°. 06.0000470.1 — Banco Boa Vista S.A. — agência n°. 97 (Paulista), no valor de R$ 452.793,36 (quatrocentos e cinquenta e dois mil, setecentos e noventa e três reais e trinta e seis centavos). Em seu Livro Razão, tal conta corrente, codificada sob o n°. 10.039-0, foi zerada, com o lançamento de n°. 18429: Transferência Liberação Empréstimo Banco Boa Vista" datado de 30/12/1996 no valor de R$ 452.785,37 (quatrocentos e cinquenta e dois mil, setecentos e oitenta e cinco reais e trinta e sete centavos), a recorrente teria informado que a contra partida desse lançamento foi a contabilização do mesmo valor na conta de passivo n°. 220.018-0, grupo de empréstimo. Intimada a apresentar a documentação comprobatória do empréstimo referido, não teria apresentado nenhum documento, declarando não possuir contrato de garantia ou limite de crédito que cobrisse a garantia, diante de tais fatos, concluiu a fiscalização pela ocorrência de Passivo Fictício, caracterizado pela manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não foi comprovada por meio de documentação hábil e idônea, autorizando assim, presunção legal de omissão no registro de receita, no valor de R$ 452.785,37 (quatrocentos e cinquenta e dois mil, setecentos e oitenta e cinco reais e trinta e sete centavos), conforme artigo 228 do RIR/94. Após tais constatações, lavrou-se os autos de infração de folhas 365 a 379, dando-se ciência à recorrente que inconformada apresentou Impugnação (fls. 399 — 417), reprisando os fatos sucedidos e aventando preliminar de nulidade do lançamento porquanto contraditórias as constatações do agente fiscal, redundando na ausência de certeza e liquidez do crédito tributário formalizado. Formulou de igual forma, preliminar de nulidade ante a inconsistência da ação fiscal apontada pela generalidade do enquadramento legal, vez que os dispositivos consignadas nos autos de infração seriam genéricos e não possuiriam relação com os atos descritos na autuação. Processo n° 13807.003490/2001-51 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.200 Fl. 6 Não bastasse isso, a multa no patamar aplicado seria confiscatória, inquinando de nulidade o lançamento. No mérito a recorrente aduziu que a autuação no termos levados à efeito desvirtuou a natureza dos valores pagos à empresa Schoeller Plast do Brasil Ltda. Conferindo natureza de comissão a valores tratados contratualmente como aluguéis. Teceu arrazoado demonstrando que as operações realizadas se traduziram efetivamente em sublocação, e que a seu turno, o agente fiscal sequer comprovou suas assertivas, autuando com espeque em meras interpretações sem provas e sem fundamentação, o que segundo afirmou era dever do ente tributante, consoante considerações doutrinárias e precedentes citados. Seguindo suas considerações de mérito, consignou ser legítima a dedutibilidade das apontadas despesas (sublocação), havendo contrariedade nas conclusões do agente fiscal que num momento reputa não se haver comprovado os requisitos da dedutibilidade, e noutro afirma que os pagamentos eram incontestes, porém, os aceitaria para os fins de dedutibilidade apenas no menor patamar pago por vasilhame. Quanto à necessidade dos pagamentos afirmou a recorrente ser latente, e decorrer de sua destinação social, porquanto explora a fabricação de artefatos de matéria plástica, pelo que, restariam cumpridos todos os requisitos do artigo 242 do RIR194. Afirmou-se, no tocante aos índices utilizados nos pagamentos que a variação aplicada sobre o número de caixas era previsão contratual, integrando a forma de pagamento avençada, justificado em função do molde utilizado, ciclo de produção, tipo de equipamento, logotipia, matéria-prima, lotes e produtividade, e comprovado o pagamento pelo índice maior, não há motivo para desconsiderar-se a dedutibilidade. Asseverou descaber à autoridade fiscal analisar o preço ajustado pela locação, pactuado livremente entre as partes, tampouco se pode presumir que todos os pagamentos deveriam ser pautados no menor índice, especialmente porque foi comprovado documentalmente de maneira inconteste, portanto, que os pagamentos foram efetivados. Último tópico de mérito reservado à impugnação da contribuinte foi aquele relacionado à presunção de ocorrência de passivo fictício, oportunidade em que alegou, de fato não haver apresentado a documentação atinente ao contrato de empréstimo, até porque tal inexiste, haja visto que não foi celebrado contrato. Na realidade, o Banco Boa Vista ciente de que a recorrente aguardava o depósito de montante superior ao débito, entendeu por bem saldá-lo enquanto aguardava o depósito do respectivo crédito. Para comprovar o alegado, a recorrente juntou cópia de extrato bancário (fl. 446) que no seu entender comprovaria a existência do saldo devedor no importe de R$ 452.793,36 (30/12/96), o lançamento quase que imediato do crédito de R$ 468.762,41 (02/01/97)e consequente pagamento de juros pela referida operação que atingiu o montante de R$ 5.099,23. Diante disso, a despeito de inexistir contrato entre a recorrente e instituição financeira, a operação realizada foi de efetivo empréstimo, não subsistindo o suposto passivo fictício, requerendo ao fim, fosse julgada a sua impugnação, para os fins de declarar nula/improcedente a ação fiscal, cancelando-se os autos de infração. 4 Processo n° 13807.003490/2001-51 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.200 Fl. 7 Conheceu da Impugnação a 3' Turma da DRJ de Campinas/SP que nos termos do acórdão e voto de folhas 461 a 478 julgou o lançamento parcialmente procedente, afastando as preliminares de nulidade por não se satisfazer na espécie, as previsões contidas no artigo 59 do Decreto n". 70.325/72. Quanto à glosa de despesas, entendeu o órgão julgador que procedida pela descaracterização dos registros contábeis efetuados a título de aluguéis, entendendo a autoridade lançadora tratar-se de comissões, afirmando-se, nada obstante a natureza das despesas, no caso ser secundária no exame de suas condições de dedutibilidade, porquanto, seja a título de aluguéis ou comissões, as despesas registradas estão sujeitas à comprovação de efetividade, necessidade, usualidade e normalidade para que possam se admitidas na determinação do lucro real, pelo que, a natureza das despesas não foi objeto de apreciação no voto do qual se recorre, uma vez que ligada a exigência do Imposto de Renda Retido na Fonte, exigência estranha ao lançamento. Tratando da dedutibilidade, relembrou-se que a administração tributária emitiu o Parecer Normativo CST n". 32/81, e que no exame do caso proposto seria interessante anotar os motivos que levaram a autoridade fiscal a glosar as despesas, iniciados pelo questionamento quanto à necessidade dos dispêndios, assim como a comprovação da variação dos percentuais e do volume das vendas sobre as quais se deram os pagamentos, num segundo momento, todavia, a autoridade lançadora teria admitido a efetividade dos pagamentos, passando a questionar apenas a variação dos índices. Por fim utilizara-se do número de caixas efetivamente vendidas no período para determinar o montante das despesas necessárias em contraste com as que imputa decorrente de mera liberalidade. Assim relembrado, afirmou-se na decisão recorrida, que efetivamente o demonstrativo elaborado pela fiscalização, sobretudo, o de folha 340, utiliza a mesma quantidade de caixas vendidas que fora informada pelo sujeito passivo (fl. 136), notando que a fiscalização também se vale dos mesmos números na determinação do Imposto de Renda na Fonte que seria devido por força do pagamento de comissões (vide fl. 338), de modo que, a própria fiscalização admite que as vendas aconteceram e o foram no montante informado pelo a recorrente, afirmando-se assim, a efetividade dos pagamentos e a prestação dos serviços correspondentes. No tocante à variação dos índices, supedâneo também para a glosa, entendeu a decisão recorrida ser previsão contratual (cláusulas 4 e 4.1 — fls. 151 — 152), fato não questionado pela fiscalização, ademais, as notas fiscais que serviram de suporte para a contabilização dos gastos e para cálculo da ação fiscal (fls. 216 — 322), registram valores unitários cobrados, que oscilavam em função do período e dos modelos, existindo uma amostra de pedidos (fls. 174 — 215), que evidenciam a variação dos preços unitários, sendo improcedente a glosa. Quanto ao apurado passivo fictício, tópico no qual se imputou à recorrente omissão de receita decorrente de manutenção no Passivo de obrigações não comprovadas, conquanto a recorrente apresentou saldo bancário devedor no montante de R$ R$ 452.793,36 no dia 30/12/96 (fl. 331), e contabilmente a recorrente teria registrado o que seria uma operação de empréstimo da instituição financeira cujo resultado foi a reversão do saldo negativo em positivo (vide fl. 334), tendo como contrapartida uma conta Passivo, não - apresentando, contudo, o lastro documental do dito empréstimo. Processo n° 13807.003490/2001-51 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.200 Fl. 8 Cotejando os argumentos da recorrente, dando conta de que não houve contratação formal e que seu saldo negativo fora resgatado pela instituição financeira por conta de depósitos futuros, conforme extrato de folha 446, afirmou a decisão recorrida que o cerne da discussão proposta é necessária comprovação de que da operação bancária originou-se uma obrigação passível de registro no Passivo. Assim sendo, admitindo-se que por qualquer hipótese se tenha prescindido de formal contato de empréstimo, a efetividade da operação haveria de estar grafada nos extratos bancários,vez que seu objetivo era reverter saldo negativo da recorrente. A par dessas conclusões, afirmou-se que o exame dos elementos constantes dos autos revelavam-se desfavoráveis à recorrente, com efeito, os extratos apresentados permitiam extrair o panorama de que em 30/12/96 a recorrente possuía saldo negativo no valor já apontado (fl. 331) e o próximo lançamento, registrado naquele extrato, ocorreu em 02/01/97,e representa um crédito proveniente de cobrança no valor de R$ 468.762,41. Já o extrato trazido pela recorrente (fl. 446), espelha as mesmas operações, não havendo, portanto, registro bancário da operação referida, uma vez que o saldo final registrado no último extrato permanece negativo, modificando-se apenas com a superveniência de crédito decorrente de cobrança, nada influenciado pelo empréstimo, e os alegados juros existentes no extrato, não teriam nenhum lastro com o dito empréstimo não servindo, portanto, para comprová-lo. Ainda no mesmo tópico relembrou a decisão recorrida a legislação indicada como suporte ao lançamento e sua clara pertinência, sendo procedente essa parte da autuação. Relembrou de igual modo, que autuação reflexa de CSLL, PIS e COFINS, se restringiam à omissão de receitas por manutenção de valores no Passivo sem a devida comprovação, seguindo-se as mesma razões de decidir acima expostas. Quanto à multa aplicada, e as razões da recorrente no sentido da constitucional vedação ao confisco, entendeu a decisão recorrida, não caber à instância administrativa tais perquirições sendo legalmente correta a aplicação da penalidade, dando-se pela parcial procedência do lançamento. Regularmente cientificada a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 497 — 518), relembrando os fatos e aventando prdiminar de vício formal da ação fiscal realizada e consequente nulidade do auto de infração, vez que haveriam contradições nas constatações do agente fiscal, quando não, meras presunções para apontar a ocorrência de Passivo Fictício, sendo nulo o lançamento. No mérito, reafirmou suas alegações tendentes a demonstrar a regularidade no empréstimo efetuado, reprisando em suma as razões já relatadas, insistindo no caráter confiscatório da multa aplicada e pugnando por provimento. É o relatório. Processo n° 13807.003490/2001-51 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.200 Fl. 9 Voto Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Relator O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, razão pela qual, dele tomo conhecimento. Passa-se inicialmente a analisar a aventada preliminar de nulidade invocada pela recorrente, advinda, supostamente, de um vício formal do auto de infração, vez que o agente fiscal ao narrar os fatos teria incorrido em contradições tamanhas que retiram do auto de infração a liquidez e certeza, bem como, obstaram o regular exercício da ampla defesa. Do que é dado observar dos autos, e do relatório declinado linhas acima, remanesceu no auto de infração apenas a exigência afeta à manutenção de passivo presumidamente fictício, de sorte que para análise da validade do auto de infração tido e havido pela recorrente como contraditório no relato dos fatos, será interessante tão somente o aludido tópico do passivo fictício porquanto os demais foram julgados improcedentes pela decisão recorrida. Daí porquê, os trechos reproduzidos pela recorrente tendentes a demonstrar a aparente contradição nas conclusões do agente fiscal acerca da glosa dos custos deduzidos e não quanto ao passivo fictício, são de absoluta impertinência. Já os argumentos correlatos ao tópico remanescente para discussão não prosperam, ao menos em cotejo de preliminar, afim de verificar ocorrência de algum tipo de nulidade. Com efeito, o Termo de Verificação Fiscal encartado às folhas 336 a 341, reservou ao tópico de número três versar acerca da manutenção do suposto passivo fictício, e não me parece demasiado reproduzir na íntegra o que dispôs-se no aludido termo ao final da página 341, relembrando que para todos os fins imagináveis o dito Termo de Verificação instrui o auto de infração, observe-se, litteris: (.) 3) PASSIVO FICTÍCIO CARACTERIZADO PELA INEXISTÊNCIA, NO BALANCO LEVANTADO EM 31/12/1996. DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO COMPROVADO DOCUMENTALMENTE. Ao final do ano-calendário de 1996, mais precisamente no dia 30/12/96, a empresa fiscalizada possuía saldo devedor em sua conta-corrente n". 06.0000470-1, junto ao Banco Boa Vista S/A, agência n°. 97 (Paulista) no valor de R$ 452.793,36. Em seu Livro Razão, essa conta-corrente, representada pela conta codificada sob o n°. 10.039-0, foi zerada, com o lançamento de n". 18429 "Transferência Liberação Empréstimo Bco. Boa Vista" datado de 30/12/96, no valor de R$ 452.785, 37. - Processo n° 13807.003490/2001-51 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.200 Fl. 10 Perguntada a esse respeito através do Termo de Intimação Fiscal datado de 07/04/2000, informou a empresa que a contra- partida desse lançamento fora a contabilização do mesmo valor na conta de passivo n° 220.018-0, grupo de empréstimo (declaração anexa) Intimada na mesma data a apresentar documentação comprobatória do empréstimo tornado ao Banco Boa Vista em 30/12/96, não apresentou nenhum documento que o comprovasse, declarando, outrossim, não possuir contrato de conta garantida ou limite de crédito que cobrisse aquela quantia. Diante dos fatos acima descritos, concluímos pela ocorrência de Passivo Fictício, caracterizado pela manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não restou comprovada através de documentação hábil e idônea, autorizando, assim, a presunção legal de omissão no registro de receita, no valor de R$ 452.785, 37, conforme artigo 228 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 1.041, em 31/12/1994. São essas, pois, integralmente as constatações expendidas pelo agente fiscalizador, das quais, sem grande esforço hermenêutico pode-se depreender a imputação fática e o desenrolar desta, não há contradição alguma. A recorrente apresentou um passivo que refletiu na apuração na base de cálculo do imposto devido, foi intimada a apresentar a documentação que lastreava a composição do tal passivo, não o fez, em razão do que, ao ente tributante não restou outra hipótese que não a de lançar o crédito tributário. Formalmente o lançamento não merece qualquer reparo. Se procede ou não, se o tal empréstimo de fato ocorreu e há nos autos documentos que assim indiquem é outro ponto, concerne ao mérito da autuação e como tal será analisado, não há, contudo, qualquer vício formal no auto de infração, a legislação pertinente foi devidamente consignada e os fatos narrados com clareza até certo ponto singela, a autoridade que o lavrou é competente, os demonstrativos foram elaborados, em razão do que, não merece provimento a preliminar de nulidade. No que se relaciona ao mérito é necessário perquirir se de fato ocorreu a dita omissão de receitas, sendo o único esforço para deslindar a questão, saber se a despesa lançada no Passivo da recorrente, como suposta operação bancária de empréstimo, foi devidamente comprovada, pois a disposição do artigo 228, parágrafo único, alínea "h" do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 1.041/1994 — RIR194 (vigente à época • correspondente ao artigo 281 do atual regulamento RIR/99), textualmente enquadra como omissão de receitas a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja • comprovada, observe-se, in verbis: Artigo 228. O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. Parágrafo único. Caracteriza-se, também, como omissão de receitas: (.) Processo n° 13807.003490/2001-51 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.200 Fl. 11 b) a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada. Não vejo nos autos, a despeito do extrato de folha 446 que ao meu sentir nada esclarece quanto ao caso, qualquer documento capaz de desabonar as constatações efetivadas pelo ente tributante, cumpria à recorrente demonstrar as minudencias do contrato que levou à composição do passivo, a data de sua celebração, de seu vencimento, a forma de pagamento, enfim, situações que sem óbice de o contrato não haver sido documentado, como alega a recorrente, fato no mínimo estranhável frente ao substancioso valor envolvido na transação, poderiam ser comprovadas facilmente pela recorrente e não o foram, sendo correto o lançamento. No que se relaciona à multa e às alegações da recorrente de estas assumem feição confiscatória e, portanto eivadas de inconstitucionalidades, conveniente registrar que falece competência à instancia administrativa pronunciar-se originalmente acerca da constitucionalidade ou não do quadro normativo vigente, possibilidade reservada ao Poder Judiciário. Do exposto, encaminho meu voto no sentido de afastar a preliminar suscitada e no mérito negar provimento ao Árurso Voluntário. ' Edwal Casoni 5 • I andes Junior • 7 11

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Numero do processo: 10580.002105/2004-13
Data da sessão: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA - Sendo o Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação, o início da contagem do prazo é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
Numero da decisão: 1802-000.229
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o conselheiro Nelso Kichel (Suplente) que rejeitava a decadência.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o conselheiro Nelso Kichel (Suplente) que rejeitava a..deadencia. ' -MA IJES IN SOUSA —' sidente e Relatora. EDITADO EM: Fe 4 NOV 2009 Participaram da sessão e julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), João ancisco Bianco (Vice-Presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Leonardo Lobo de • eida, Nelso Kichel (Suplente) e Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior. ( Relatório A empresa acima identificada, recorre a este colegiado da decisão de primeira instância que julgou procedente o lançamento relativo ao crédito tributário consolidado à f1.03, consubstanciado no seguinte auto de infração: - Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, fls.05/10, no valor de R$ 6.060,70, acrescido de multa de oficio no percentual de 75% e juros de mora; A exigência relativa ao IRPJ, conforme a descrição dos fatos e enquadramento legal (f1.6), intitulada —EMPRESAS INSTALADAS NA ÁREA DA SUDENE — REDUÇÃO - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - decorreu de decisão administrativa (processo 10580.003720/00-71) que julgou improcedente a prorrogação do incentivo fiscal, como também admitiu a Redução do Imposto de Renda apenas no percentual de 37,5%, a partir de 01/01/98 por força do disposto no § 2° do art.3° da Lei n° 9.532/97. Portanto, procedeu-se a glosa da redução do imposto, superior a 37,5%, calculado com base no lucro da exploração. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/Salvador/BA) negou provimento à impugnação em decisão proferida no venerando Acórdão n° 15-13.521 de 23.08.2007, (fls.105/113). O contribuinte foi cientificado da decisão prolatada mediante o Acórdão acima em 06/11/2007, conforme Aviso de Recebimento (AR) à fl.120, e, interpôs Recurso ao Conselho de Contribuintes em 14/11/200, de fls. 121/122. Alega que a Decisão n° 006/95, reconheceu o incentivo fiscal até dezembro/2000,e, por haver cumprido todas as exigências do Regulamento do Imposto de Renda, tem direit9, 424quirido da Redução de 50%. Assim, qualquer alteração posterior, não pode prejudicar o que foi concedido anteriormente. Ao final requer seja acolhido o recurso para cancelar o débito fiscal reclamado. É o relatório. 2 Processo n° 10580.002105/2004-13 SI-TE02 Acórdão n.° 1802-00.229 Fl. 2 - Voto Conselheira Relatora ESTER MARQUES LINS DE SOUSA O recurso voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade nos termos do Decreto n° 70.235/72, dele conheço. Conforme se verifica dos autos, (fi.05), o lançamento do IRPJ foi cientificado ao contribuinte em 12/03/2004, e, refere-se a fato gerador ocorrido em 31/12/1998. Apesar de não constar dos autos, manifestação da Recorrente, sobre o instituto da decadência, por questão de ordem pública, tal matéria será analisada preliminarmente. Considerando a apuração do IRPJ na forma de tributação do lucro real anual, vale fixar algumas noções sobre o lançamento tributário. Para Rubens Gomes de Souza, em seu Compêndio de Legislação Tributária, "o lançamento é um ato declarató rio, e desta natureza declaratória do lançamento conclui-se que ele está sempre, obrigatoriamente ligado ao fato gerador". Doutrina o ilustre tributarista que, "o lançamento pode assumir difèrentes espécies ou modalidades: é a lei tributária relativa a cada tributo que regula a maneira pela qual se deve fazer o respectivo lançamento, escolhendo a modalidade que mais se adapte ao tipo de tributo de que se trata".(..) "a lei muitas vezes impõe ao próprio contribuinte ou a terceiros, a obrigação tributária acessória de comunicar ao fisco a ocorrência do fato gerador e suas circunstâncias (p.ex.,declaração do imposto de renda...)." Para melhor compreender o que se pretende demonstrar, quanto à decadência, faz-se necessário transcrever a legislação pertinente: Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto - aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1 0 - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. 3 § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 30... Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 40 - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Dentre as modalidades de lançamento previstas na Lei n° 5.172/66, Código Tributário Nacional — CTN, o imposto sobre a renda e a CSLL submete-se à modalidade de lançamento por homologação disciplinada no art. 150 do CTN, e seus parágrafos, na medida em que cabe ao sujeito passivo apurar e recolher espontaneamente o tributo devido. O texto da lei é claro na fixação do termo inicial para a contagem do prazo decadencial que é o fato gerador do tributo, que nos casos de fatos complexivos como o do IRPJ e a CSLL, temos que buscar a periodicidade em que o tributo é apurado, podendo ser mensal, trimestral ou anual. É certo, que a decadência em matéria tributária está definida no artigo 173 do CTN, que estabelece como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em o tributo poderia ser lançado. A regra vale para todas as modalidades de lançamento previstas na Lei n° 5.172/66, Código Tributário Nacional — CTN. Ocorre que o artigo 150 do CTN que regula o lançamento por homologação estabelece em seu § 4° a homologação tácita em 5 (cinco) anos a contar do fato gerador do imposto. Há de se entender que a regra contida no § 40 do artigo 150, de fato, antecipa o prazo decadencial, em relação à regra contida no art 173 da Lei n° 5.172/66, Código Tributário Nacional — CTN, ou seja, ao invés de ocorrer em cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte ocorre em cinco anos a contar, do fato gerador no caso de lançamento por homologação. Para a efetiva aplicação da legislação tributária ao presente caso, faz-se necessário uma explicitação dos atos normativos em sua temporalidade. A Lei n° 8.383, de 30 dezembro de 1991, introduziu regras que modificaram a legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, a partir de 01/01/1992, especialmente quanto a periodicidade de apuração desses tributos. Dentre as principais alterações introduzidas pelo novo diploma legal, destaca- se aquela relativa ao período de apuração dos tributos incidentes sobre os lucros das pessoas jurídiyas, que passou a ser mensal, verbis: Art.38 — A partir do mês de janeiro de 1992, o Imposto sobre a Renda das pessoas jurídicas será devido mensalmente, à medida em que os lucros forem auferidos. 4 Processo n° 10580.002105/2004-13 Sl-TE02 Acórdão n." 1802-00.229 Fl. 3 ,Ç 1" - Para efeito do disposto neste artigo, as pessoas jurídicas deverão apurar, mensalmente, a base de cálculo do imposto e o imposto devido. De acordo com a Lei n° 8.541, de 23/12/1992, publicada em 24 de dezembro de 1992, a partir de janeiro de 1993, o período base de incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica com base no lucro real, permaneceu mensal, porém com a possibilidade da pessoa jurídica optar pelo recolhimento mensal do imposto por estimativa devendo apurar o resultado tributável em 31 de dezembro de cada ano ou na data de encerramento de suas atividades a teor do art.25 do mencionado ato legislativo. Nos anos calendário de 1995 e 1996, sobreveio a Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, alterada pela Lei n° 9.065/95, que mantiveram a sistemática mensal de apuração e pagamento do imposto de renda para todas as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado. Com a edição da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a partir do ano calendário de 1997 o imposto de renda das pessoas jurídicas passou a ter como regra a apuração trimestral. Impende esclarecer que a contribuinte durante o ano-calendário de 1998 adotou a forma de tributação com base no lucro real, com apuração anual do IRPJ, conforme se extrai da DIPJ, f1.21. Destarte, considerando que o fato gerador anual ocorreu sob a égide da lei Lei n° 9.430/96, portanto"- no último dia do mês de dezembro do ano calendário de 1998, data de apuração do lucro real anual e determinação do IRPJ, e que, o contribuinte tomou ciência do lançamento somente em 12.03.2004, o prazo para a administração lançar eventuais diferenças,- referentes ao ano calendário de 1998 (fato gerador: 31/12/98), venceu em 01/01/2004. Nesse passo, transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos, previsto no art.150, § 4° do CTX para o Fisco efetuar o lançamento do IRPJ referente ao ano calendário de 1998. Assim, respeitando o art.210 da Lei n° 10.406, de 10.01.2002 (Código Civil Bragiteiro), por se tratar de questão de ordem pública e decorrente de prazo legal, voto por conhecer da decadência e independente de argüição do interessado, afastar a exigência do IRPJ relativa ao ano calendário de 1998. Além disto, determina o art. 59, § 3° do Decreto n° 70.235/72, com a alteração introduzida pela Lei n° 8.748/93 que, o julgador não deve pronunciar a nulidade quando a decisão do mérito for favorável ao sujeito passivo. Desse modo, a exigência do IRPJ constante do auto de infração deve ser afastada porque alcançada pela decadência. Diante do exposto, voto—no sentido de dar provimento ao recurso, para reconhecer a decadência, afastando-a exigência em relação ao ano calejdário de 1998. ESTER AR UES L S D Processo n° 10580.002105/2004-13 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.229 Fl. 4 1 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3 0, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, e041 / / Least> J SE ROBERTO Ciência Data: Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ 1 com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração; [ 1 - I 7

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Numero do processo: 10380.005279/2007-29
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2402-000.035
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Peneira do Prado, Marcelo Freitas de Souza Costa (Convocado) e Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente). Processo n" 10380.005279/2007-29 S2-C4T2 Resolução ri.° 2402-00.035 Fl. 332 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRFBJ), Recife / PE, fls. 0301 a 0312, que julgou procedente o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 081 a 085,0 lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga a segurados, correspondentes a contribuição dos segurados, da empresa, a contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT) e as contribuições devidas aos Terceiros. Ainda segundo o RF, os valores da base de cálculo foram obtidos nas folhas de pagamentos, em aferição de mão de obra existente em obra de construção civil e em glosas efetuadas. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. Em 16108/2006 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 001. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 0284 a 0293, acompanhada de anexos. A Delegacia analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0315 a 0321, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que: 1. Não há motivos para a realização de aferição das contribuições; 2. Não foram feitos pagamentos à pessoa física citada, pois a mesma não cumpriu o contrato; 3. Quanto à glosa, a fiscalização e a decisão exigiram o cumprimento da lei, sem se ater aos fins sociais a que se destina o mandamento legal,. )(6) 4. Á obra citada no lançamento possui mais de dez anos de existência; 5. Á fiscalização presumiu que existindo compra de material de construção ocorreu obra de construção civil; 6. Á vista de todo o exposto, requer o recebimento e cancelamento do lançamento. Posteriomente, os autos forma enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 0325. É o relatório. 2 Processo n°10380.005279/2007-29 S2-C4T2 Resolução n.° 2402-00.035 Fl. 333 VOTO Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DA PRELIMINAR Preliminarmente, devemos verificar a ocorrência, ou não, da decadência. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a. inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. I03-A da Constituição Federal, a Súmula de ri ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional (CIN). _ A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no inciso V do art. 156 do CTN. A decadência decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção seu direito material. Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 1g0, § 4°, do CTN (este ultimo diz respeito ao lançamento por homologação). 3 Processo ne 10380.005279/2007-29 S2-C4T2 Resolução u..° 2402-00.035 Fl. 334 O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento --assim estabelece em seu artigo 173: ,4rt. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efttuarlo,. - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Esse posicionamento possui amparo em decisões do Poder Judiciário. "Ementa: II. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova defraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173,1, do CTN. ...." (ST' REsp 395059/RS. Rel.: Min. Eliana Calmon. 2" Turma. Decisão: 19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.) — "Ementa: Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a fixação do termo a quo do prazo decadencial para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os arts. 150, § 4°, e 173, 1, do Código Tributário Nacional. Na hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação (contribuição previdenciária) com pagamento antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorréncia do fato gerador. .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, 1 do CTN. ...." (ST.I. EREsp 278727/DF. Rel.: Min. Franciulli Netto. 1" Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p. 184.) Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4°, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo á homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.I50 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 4 Processo n° 10380.005279/2007-29 S2-C4T2 Resolução n.° 2402-00.035 Fl. 335 § 1 - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. ,sç 2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o I, art. 173 ou § 4°, art. 150 do CTN, devemos identificar se ocorreram recolhimentos parciais nas competências atingidas, e nos lançamentos referentes, pois, só assim, poderemos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. Aqui há necessidade de esclarecimento. No Aviso de Regularização de Obra (ARO) consta como competência de início da obra 01/1996 e de término 12/2005, fls. 088. Há, inclusive, recolhimentos considerados na obra a partir de 10/1996, fls. 089. Portanto, pelos esclarecimentos acima, como o lançamento ocorreu em 08/2006, há fatos geradores de contribuição previdenciária em período decadente. Desta forma, para a certeza do lançamento, decidimos converter o julgamento em diligência, a fim de que o Fisco emita Parecer Conclusivo onde informe os percentuais da obra, por competência, entre o inicio e o término. Após a emissão do Parecer, a fiscalização deve dar ciência dessa decisão e do Parecer à recorrente e conceder trinta dias de prazo, a partir de sua ciência, para, caso deseje, apresente argumentos sobre a questão. Apos. essa medida, os autos devem retornar a este Conselho, para analise e decisão. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pela conversão do julgamento em diligência nos termos acima. Sala das Sessi - e 02 • dezembro de 2009 jt• C Vni• LIVEIRA - Relator 5

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Numero do processo: 10120.006011/2004-22
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2000, 2004 Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO PARA CONSTITUIÇÃO DE SEUS CRÉDITOS. DECADÊNCIA. Em se tratando de tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, o poder-dever do Fisco de efetuar o lançamento de oficio deve obedecer ao prazo decadencial estipulado pelo artigo 150, do CTN, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-06.033
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mario Sérgio Fernandes Barroso e Antonio Praga, que deram provimento parcial ao recurso, aplicando o disposto no art. 173 do CTN para contagem do prazo decadencial.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO PARA CONSTITUIÇÃO DE SEUS CRÉDITOS. DECADÊNCIA. Em se tratando de tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, o poder-dever do Fisco de efetuar o lançamento de oficio deve obedecer ao prazo decadencial estipulado pelo artigo 150, do CTN, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador. Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mario Sérgio Fernandes Barroso e Antonio Praga, que deram provimento parcial ao recurso, aplicando o disposto no art. 173 do CTN para contagem do prazo decadencial. 4// ONIO PRA A Presidente ff . • 3 Processo n° 10120.006010/2004-88 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-08.033 Fls. 2 .1111111111. ifM s ' • •41KICIUS NEDER DE LIMA R ii A.------- FORMALIZADO EM ti 3 DEZ 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO (VICE-PRESIDENTE), JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MÁRIO SERGIO FERNANDES BARROSO, ICAREM JURE1DINI DIAS, ANTONIO BEZERRA NETO (SUBSTITUTO CONVOCADO) E ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO. Relatório Cientificada da decisão consubstanciada no Acórdão n't 105-15.818, a Procuradoria da Fazenda Nacional ingressou com Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais com fulcro no art.32, inciso I, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria n° 55/98. O aresto recorrido foi proferido pela Quinta Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes que, por maioria de votos, decidiu dar provimento para acolher a decadência do direito de da Fazenda constituir o crédito tributário em relação à contribuição para o COFINS para fatos geradores ocorridos de janeiro a julho de 1999. Aduz o Conselheiro-relator que a decadência no imposto sujeitos ao regime de lançamento por homologação rege-se pelo artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional. Como a ciência do auto de infração ocorreu em 28/09/2004, a exigência COFINS nos períodos de apuração ocorridos de janeiro a julho de 1999 estão alcançadas pela decadência. Sustenta a recorrente que a r. decisão é contrária à Lei n° 8.212/91, art. 45, que estabelece prazo decadencial de 10 anos para as contribuições . Conforme o Despacho ti2 105-055/07 (fls. 275), a Presidência da Quinta Câmara do Primeiro Conselho recebeu o recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vez que revestido dos requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência da matéria. É o relatório fr Voto Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, Relator (7 47 2 • Processo n° 10120.006010/2004-88 CSRF/TO 1 Acórdão n.° 01-08.033 Fls. 3 O recurso atende os pressupostos para sua admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Depreende-se do relatado que a douta Procuradoria da Fazenda Nacional ingressou com recurso especial a esta Colenda Câmara insurgindo-se contra decisão do Conselho de Contribuintes que deu provimento parcial ao recurso voluntário para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário no prazo de cinco anos, nos termos do art. 150, §4°, do CTN. A decisão recorrida entendeu que a decadência atingiu o lançamento de COFINS para fatos geradores ocorridos de janeiro a julho de 1999. Com relação à decadência das contribuições sociais, a jurisprudência administrativa de forma reiterada vem decidindo pelo seu órgão máximo de julgamento — Câmara Superior de Recursos Fiscais - pela inaplicabilidade do prazo de 10 anos previsto na Lei n° 8.212/91, eis que o prazo de decadência constitui matéria reservada à lei complementar, na forma do artigo 146, III, b da Constituição Federal". Assim, somente o Código Tributário Nacional, diploma legal recepcionado como lei complementar, pode dispor acerca de prazos decadenciais, afastando o artigo 45, da Lei 8.212/91 nos julgamentos do litígios sobre decadência, regendo-se a contagem do prazo decadencial para constituição do crédito tributário, obrigatoriamente, pelas regras esculpidas nos arts. 150, § 4° desse Código para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Pode-se citar a guisa de demonstração, os recentes julgados CSRF/01-05.620, CSRF/01-05.568, CSRF/01-05.567, CSRF/01-05.648, todos publicados no DOU em 2007. Recentemente, a questão se pacificou definitivamente no âmbito do STJ, como trazido pelo Boletim do Superior Tribunal de Justiça, em razão da decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) por ocasião do julgamento de AI no Resp 616.348/MG, em 15/08/2007. A Egrégia Corte Especial julgou inconstitucional o artigo de lei que autorizava o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) a apurar e constituir créditos pelo prazo de 10 anos. Trata-se dos incisos I e II do artigo 45 da Lei n. 8.212/91, que dispõe sobre a seguridade social. De acordo com o relator do recurso especial em que houve a argüição de inconstitucionalidade, ministro Teori Albino Zavascki, as contribuições sociais destinadas a financiar a seguridade social têm natureza tributária. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, em Sessão Plenária de 11.06.2008, inconstitucional os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que fixavam prazo de 10 (dez) anos para exigência das contribuições para a seguridade social, prevalecendo o entendimento de que, em matéria de prescrição e decadência, prevalecem as regras do Código Tributário Nacional (CTN) que prevê o prazo de 5 (cinco) anos. Foi editada a Súmula Vinculante n° 8 nos seguintes termos: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Assim, a exigência de CSLL encontra-se limitada pelo prazo do art. 150, §4°, do CTN. Ocorre, porém, que decisão recorrida afastou indevidamente a exigência de COFINS no período de janeiro a julho de 1999, quando o fato gerador de COF1NS de janeiro de 1999 não consta do lançamento fiscal e, por outro lado, o mês de agosto de 1999 está também alcançado pela decadência. Como a ciência do auto de infração foi em 28/09/2004 Processo re 10120.006010/2004-88 CSFtF/T01 Acórdão n.°01-06.033 ris 4 (AR de lis 167), entendo que a exigência de COFINS para períodos de apuração ocorridos de fevereiro a agosto de 1999 está alcançada pela decadência. Dado o exposto, nego provimento ao recurso especial da Fazenda. Sala das Sessii4,- I de novembro de 2008. ilolg r Of .r r fe S INICIUS NEDER DE LIMA AZ 4 Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.001403/00-32
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - 1RRF Ano-calendário: 1996 Ementa: BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU PAGAMENTO SEM CAUSA Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à aliquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado. A incidência prevista aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. COMPETÊNCIA O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. SELIC A partir de I° de abril de 1995, os juros moratónos incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de madimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1202-000.092
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Mário Sérgio Fernandes Barroso
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ementa_s : Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - 1RRF Ano-calendário: 1996 Ementa: BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU PAGAMENTO SEM CAUSA Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à aliquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado. A incidência prevista aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. COMPETÊNCIA O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. SELIC A partir de I° de abril de 1995, os juros moratónos incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de madimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-06-16T12:01:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-06-16T12:01:52Z; Last-Modified: 2010-06-16T12:01:53Z; dcterms:modified: 2010-06-16T12:01:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-06-16T12:01:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-06-16T12:01:53Z; meta:save-date: 2010-06-16T12:01:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-06-16T12:01:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-06-16T12:01:52Z; created: 2010-06-16T12:01:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-06-16T12:01:52Z; pdf:charsPerPage: 1334; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-06-16T12:01:52Z | Conteúdo => SI-C2T2 Fl. 1 t{" , MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13808.001403/00-32 Recurso n° 165.830 Voluntário Acórdão n° 1202-00.092 — r Câmara / 2m Turma Ordinária Sessão de 18 de junho de 2009 Matéria IRRF Recorrente PRESTCOM AR CONDICIONADO LTDA Recorrida 3.a turma da DRJ de S. Paulo I Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - 1RRF Ano-calendário: 1996 Ementa: BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU PAGAMENTO SEM CAUSA Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à aliquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado. A incidência prevista aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. COMPETÊNCIA O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. SELIC A partir de I° de abril de 1995, os juros moratónos incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de madimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. /1.0, Processo ri 13808.001403/00-32 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.092 Fl. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado.. ,-- — , NELSON S • 'Mb O - Presidente/ /7 .--c-,--.-- :..-2--re"----- MÁRIO -ERGIO FERNANDES BARROSO - Relator EDITADO EM: 07 MA I 3310 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Lósso Filho (Presidente), irineu Bianchi, Cândido Rodrigues Neuber, Karem Juredini Dias, Mário Sérgio Fernandes Barroso, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente Convocada), Orlando José Gonçalves Bueno (Vice Presidente). / 2 Processo n°13808.001403/00-32 51-C2T2 Acórdão o.° 1202 .00.092 Fl. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário a respeito da decisão da DRJ que manteve parcialmente o auto de infração de f1.71/77. Trata-se de auto de infração de Imposto de Renda Retido na Fonte, lavrado contra a contribuinte acima qualificada devido a pagamentos efetuados sem identificação e/ou entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular. A empresa foi intimada a comprovar, com documentação hábil os pagamentos constantes de seus extratos dos bancos Unibanco e Sudameris relacionados às folhas 04 a 07 tendo sido apresentados os documentos de fl. 08/55. As diferenças não comprovadas foram objeto de tributação na forma dos art. 61 e 62 da Lei n.° 8.981/1995 conforme termo de verificação fiscal de fl: 56/61 e auto e infração de fl. 62/76. A DRJ entendeu que a contribuinte não conseguiu identificar parte dos pagamentos, e a parte identificada não comprovou a operação ou a sua causa com documentos idôneos. Quanto aos cheques emitidos da própria empresa não estão acobertados com documentos hábil e idôneo.Também não restou comprovada a utilização de recursos como mero suprimento de caixa. Também afastada a argumentação de que pelo fato de a empresa ter optado por lucro presumido não precisar de escrituração. Em seu recurso fl. 157/178 a contribuinte, ora recorrente, alega (resumo): Alega de que não precisaria de provas, pois, as matérias seriam somente de direito; Alega que o auto seria evidentemente nulo, pois, apenas não estava registrado na escrituração os extratos bancários não seriam motivos para o lançamento; Seria nulo, pois, o razão seria facultativo; As operações bancárias e financeiras do período inexistiram, assim, não há como registrar o que não existiu; Não teria agido com dolo ou culpa; O arbitramento realizado não demonstra a realidade e é contrário a qualquer princípio de valor moral ou de justiça; As multas os juros e correção monetária teria sido revogadas pelo art. 4.° da Lei n.° 7.999, de 10 de julho de 1989; Alega, agente incapaz, posto que o auditor não se identificara como contador; / 3 Processo ri" 13808.001403,00-32 S1-C212 Acórdão n.° 1202-00.092 Fl. 4 Teriam sido justificadas as retiradas dos sócios; As multas não devem ultrapassar o principal; Seria imprescindível a origem e a natureza do crédito, para assegurar o direito de defesa, assim, sem a demonstração especifica ordenada da obrigação da recorrente em cumprir o suposto dever jurídico não há como prosperar o auto de infração; Reclama, também da Selic, inclusive quanto ao seu caráter de confisco; É o relatório. 4,7,7 cf 4 Processo n0 13808.001403/00-32 51-C212 Acórdão n: 1202-00.092 Fl. 5 Voto Conselheiro Mário Sérgio Femandes Barroso, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. O lançamento em si foi de acordo com o art. 61 transcrito abaixo: "Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à aliquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § I° A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2°, do art. 74 da Lei n°8.383, de 199!. § 2' Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3° O rendimento de que trata este artigo será considerado liquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto." Assim, não teria tido arbitramento, mas sim, lançamento devidamente justificado pelo artigo acima, e por isso, não poderia ser nulo. O direito de defesa foi assegurado, pois, a recorrente na fase de fiscalização foi devidamente intimada a explicar a movimentação bancária em suas contas, com valores devidamente discriminados. Ademais, na impugnação e até mesmo no recurso a recorrente poderia ter trazido as suas justificativas. A alegação de que não precisaria de provas não procede, pois, neste tipo de lançamento cabe exatamente ao contribuinte provar o beneficiário ou a causa do pagamento. O livro caixa é obrigatório para optantes do lucro presumido, como a recorrente, a não ser que a recorrente tivesse escrituração completa, contudo o auto de infração não foi pela falta de livro caixa. As operações estão devidamente comprovadas. Quanto às multas, foram lançadas de acordo com a legislação, não cabendo alegações de serem imorais, injustas, ou maiores do que o principal. Não há justificativa das retiradas dos sócios. Quanto à competência do Auditor-Fiscal temos: (14 /, 5 Processo n°13808.001403/00-32 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.092 Fl. 6 "Súmula 1°CC n° 8: O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador" Quanto a SELIC: "Súmula I° CC n° 4: A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais". Assim, por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2009 62(<,, — Mário 5 1, pç) Femant es : airoso 6

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Numero do processo: 10940.001609/2001-29
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO IRPJ. Nega-se o direito creditório sustentado em valores que representem duplicidade no pedido e já integram o saldo negativo do IRPJ de anos anteriores.
Numero da decisão: 1803-000.096
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
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SALDO NEGATIVO IRPJ. Nega-se o direito creditório sustentado em valores que representem duplicidade no pedido e já integram o saldo negativo do IRPJ de anos anteriores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. asieSOOlows j r • DE MORAE - Presidente jar/Z N WALTER ADOLFO M7RESCH - Relator EDITADO EM: 27 AGO 2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes (presidente da turma), Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (vice- presidente), Walter Adolfo Maresch, Luciano Inocêncio dos Santos, Benedicto Celso Benício Júnior, Márcia Miranda Gomes Clementino. 2b7 _ Relatório MERISA S/A ENGENHARIA E PLANEJAMENTO, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela 1a Turma da DRJ CURITIBA (PR), interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão. Adoto o relatório da DRJ. A interessada anteriormente identificada, por meio da petição de fl. 1, datada de 13/11/2001, instruída com os documentos de fls. 2/28, solicitou a restituição de saldo negativo de IRPJ de exercícios anteriores nos montantes de R$ 9.537,78, R$ 43.390,35 e 50.082,14, para os anos-calendário de 1998, 1999 e 2000, respectivamente. Às fls. 381/388 consta do Despacho Decisório da DRF em Ponta Grossa — PR, que deferiu parcialmente o pedido de restituição para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 6.253,87, R$ 22.863,18 e R$ 40.101,68, acrescido de juros Selic, a partir de 1° de janeiro de 1999, 1° de janeiro de 2000 e 1° de janeiro de 2001, respectivamente, calculados na forma prevista no artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250/1995, combinando com o art. 73 da Lei n° 9.532/1997 e com o Ato Declaratório SRF n° 3/2000, bem como para as compensações efetuadas até o limite do crédito reconhecido. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada ingressa com a reclamação de fls. 406/408, instruída com os documentos de fl. 409/426, cujo teor é resumido a seguir. Inicialmente alega, a interessada, que seu inconformismo está calcado no fato -de que o levantamento procedido teve inicio na DIPJ do ano-calendário de 1996 (doc. n° 01 — os valores apurados mensalmente e doc. n° 02 — página 7 — cálculo do IRPJ), onde foi apurado o saldo negativo de R$ 52.781,34, e na planilha elaborada para fins de controle da atualização monetária das compensações (doc. n° 03), onde foi adicionado o valor de R$ 8.093,01, relativo ao IRPJ por estimativa recolhido a maior nesse ano-calendário, conforme se constata dos DARF anexos (doc. das. 04 a 16), da Demonstração da Apuração do IRPJ por Estimativa, no período de janeiro a setembro de 1996 (doc. n° 17) e da Demonstração da Apuração Mensal do IRPJ relativo ao período de outubro a dezembro de 1996 (doc. n° 18), totalizando a quantia de R$ 60.874,35, quantia essa, inclusive que foi apropriada no livro razão em 31 de dezembro de 1996, como Saldo de IRPJ a Compensar (doc. n° 19/20). Argúi, que no Despacho Decisório (página 5 — penúltimo parágrafo) o valor constante da DIPJ foi lançado a menor (R$ 52.256,29), resultando na diferença de R$ 525,05, que corrigida apresenta um total de R$ 724,07, e que deve ser apropriada para fins de liquidação da compensação do ano-calendário 1999. Quanto ao saldo negativo do IRPJ relativo ao ano-calendário de 1998, no montante de R$ 6.253,87, reconhece que está correto. Em relação à restituição pleiteada do saldo negativo dos anos-calendário de 1999 e 2000, aduz que a decisão que deferiu parcialmente merece reforma, haja vista que os valores pleiteados inicialmente estão em consonância com aqueles apurados e recolhidos conforme se comprova com os documentos acostados, e que não foram computados os valores recolhidos a maior, conforme se verifica das planilhas anexas (docs. n as. 22 a 26), e que a planilha de n° 26, apresenta um saldo a seu favor no montante de R$ 915,84, e que não foi 2 .4( Processo n• 10940.001609/2001-29 81-TE03 Acórdão n.° 1803-00.096 Fl. 469 objeto do pedido de restituição, mas que por meio da apuração realizada deve ser incluído no montante da restituição a ser deferida. Finaliza, que com a confirmação decorrente das planilhas anexas, bem como do resumo demonstrado no doc. n° 27, merece ser considerada a presente manifestação de inconformidade, para que seja determinada a diligência e/ou procedimento adequado para determinar as correções necessárias afim de que o pedido de restituição como posto na inicial e com o acréscimo do valor apurado nos documentos de n''s. 21 a 26 seja deferido integralmente e, conseqüentemente, sejam homologadas as Declarações de Compensação relacionadas à página 8 do despacho decisório, sem quaisquer restrições. Tendo em vista as alegações de fls. 407/408 de lançamentos de valores "a menor" e de saldo que não foi objeto de pedido de restituição, mas que agora deve ser restituído, foi o processo remetido a delegacia de origem conforme despacho de fl. 429, para pronunciamento da Saort da DRF em Ponta Grossa — PR sobre o assunto, para evitar supressão de instância. Informação às fl.s 430/431, propugnando pelo acerto do despacho decisório quando ao saldo negativo do ano-calendário de 1996, e justificando a não aceitação do pedido de retificação do pedido de restituição. A DRJ CURITIBA (PR), através do acórdão n°06-13.991 de 12 de abril de 2007 (fls. 443/447), julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, ementando assim a decisão: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - 1RPJ Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO. Constituem crédito a compensar ou restituir os saldos negativos de imposto de renda, apurados segundo regime de tributação com base no lucro real em declaração de rendimentos de anos- calendário anteriores, que ainda não tenham sido compensados ou restituídos. Inconformada a contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 450 a 452, argüindo que não procede a glosa do crédito relativo ao ano calendário de 1996, no valor de R$ 8.093,01 compensado em 1998 e 1999, pois efetivamente recolheu valor a maior referente as estimativas de janeiro a setembro de 1996, devendo este valor ser adicionado ao saldo negativo de IRPJ do ano calendário 1996. É o relatório. — I Voto Conselheiro Relator WALTER ADOLFO MARESCH, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade, portanto dele conheço. Trata o processo de não reconhecimento integral de direito creditório relativo aos anos calendários 1998, 1999 e 2000, em virtude da insuficiência de créditos atribuída ao saldo negativo de IRPJ do ano calendário 1996, ao qual a contribuinte pretende adicionar R$ 8.093,01, que corresponderia ao valor pago a maior relativo as estimativas do período de janeiro a setembro de 1996. A recorrente afirma que ao valor dos DARF recolhidos à título de estimativas de IRPJ referentes ao período de janeiro a setembro11996, no valor de R$ 81.425,78, devem ser adicionados os valores do IRRF diminuídos nas estimativas devidas nos fatos geradores de Janeiro/1996 (R$ 2.474,70), Outubro/1996 (R$ 1.977,11) e Novembro/1996 (3.901,77). Não assiste razão à interessada. Com efeito, a pretensão da contribuinte não merece acolhida pois pretende na verdade utilizar-se em duplicidade dos valores que foram retidos/recolhidos no período. Conforme relatou a bem lançada decisão de primeira instância, o contribuinte apresentou a sua DIRPJ do ano calendário 1996, optando pelo lucro real anual, tendo efetuado recolhimento de estimativas com base na receita bruta no período de janeiro a setembro de 1996 e com base em balanço de suspensão relativo ao período de outubro a dezembro/1996. Com relação as estimativas a contribuinte apurou o maior valor de IRPJ devido no balanço de suspensão de novembro/96 no valor de R$ 81.686,35, tendo recolhido até então efetivamente o valor de R$ 81.425,78 e deduzido das estimativas devidas no período o IRRF de R$ 8.353,58. Conforme se depreende da Ficha 08 da DIRPJ 1997 (fls. 410), a contribuinte apurou no ajuste anual um imposto devido de R$ 62.054,43 e adicional de R$ 15.271,82, totalizando R$ 77.326,25. Deduziu outrossim, o valor bruto devido à título de estimativa no valor de R$ 81.686,35 bem como o valor de R$ 48.421,24 referente ao imposto de renda retido na fonte do período, apurando assim um saldo negativo de IRPJ no montante de R$ 52.781,34. Destarte, improcede a pretensão de adicionar ao saldo negativo assim apurado, o valor do IRRF deduzido das estimativas nos meses de Janeiro, Outubro e Novembro de 1996 pois estes valores já compõem o montante de R$ 48.421,24 deduzido do imposto anual devido, integrando portanto o saldo negativo apurado de R$ 52.781,34. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. jalki br • l?PaineLl Walter Adolfo Maresch - elator _ Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.002914/2003-96
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 11/06/2003, 01/07/2003, 26/08/2003, 04/09/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA. CABIMENTO. Somente há divergência entre decisões a ensejar o cabimento do recurso especial, quando as conclusões divergentes partirem de premissas ao menos semelhantes. A razão do não acolhimento da prova emprestada deu-se por questões totalmente distintas da apontada no acórdão paradigma que a acolhia. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-000.222
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, por falta de divergência.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Nanci Gama
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CARLOS ALBERT EITAS BARRETO - Presidente c&CI GA - Relatora CSRF-T3 Fl. 302 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10909.002914/2003-96 Recurso n° 303-130.092 Especial do Procurador Acórdão n° 9303-00.222 — 3' Turma Sessão de 15 de setembro de 2009 Matéria II/CLASSIFICAÇÃO FISCAL Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado IMP ORTEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 11/06/2003, 01/07/2003, 26/08/2003, 04/09/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA. CABIMENTO. Somente há divergência entre decisões a ensejar o cabimento do recurso especial, quando as conclusões divergentes partirem de premissas ao menos semelhantes. A razão do não acolhimento da prova emprestada deu-se por questões totalmente distintas da apontada no acórdão paradigma que a acolhia. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes nutos. EDITADO EM: 16 de setembro de 2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martinez López, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto. i Relatório Trata-se de recurso especial divergência interposto pela Fazenda Nacional com fundamento no artigo 5 0 , inciso II, do Regimento Interno do extinto Conselho de Contribuintes, em face do acórdão 303-33.081, que, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar da exigência fiscal o crédito relativo as importações que não foram objeto de conferencia e apuração fisica direta, cuja ementa é a seguinte: "IMPORTAÇÃO FRAUDULENTA. Apurada fraude em determinada importação é entretanto incabível estender-se a suposição de fraude, através de prova emprestada, para as demais importações efetuadas pela mesma empresa, do mesmo produto e mesmo exportador. Recurso parcialmente provido para exonerar da exigência créditos fundamentados em simples suposição." 0 recurso especial, visando justificar o seu cabimento, sustenta que referida decisão diverge do acórdão 301-29.096 proferido pela 1° Camara do então Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja ementa, tal como transcrita no referido recurso, dispõe: "Prova emprestada. Admissibilidade. Normas processuais. Aplicação imediata. Lei 9532/97. Admite-se a prova emprestada quando o laudo, emitido para importação anterior, for sobre produto originário do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especifica cão. A Lei n° 9.532/97, que alterou o art. 30 do Decreto 70.235/72, é norma processual e, assim, aplica-se de imediato aos atos processuais ainda não praticados e aos processos não definitivamente julgados" No mérito, alega a Fazenda Nacional simplesmente que se aplica ao caso a prova emprestada, devendo o acórdão ser reformado na parte objeto do seu recurso. Nos termos da informação técnica n° 285/2006. a Presidente da Terceira Camara admitiu o presente recurso. 0 contribuinte, regularmente intimado, não apresentou suas contra-razões ao recurso especial da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheira NANCI GAMA, Relatora Da leitura da ementa que embasa a divergência de entendimento apontada pela Procuradoria da Fazenda Nacional em comparação a do acórdão recorrido é fácil perceber que as mesmas são distintas por partirem de premissas completamente divergentes não Processo n° 10909.002914/2003-96 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.222 Fl. 303 servindo portanto como paradigma capaz de fundamentar o cabimento do recurso especial em exame. Cabe esclarecer que o acórdão recorrido não negou o previsto no parágrafo 3 0 do artigo 30 do Decreto 70.235/1972, que atribui eficácia a laudos e pareceres técnicos sobre determinados produtos, quando originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação, mas entendeu que para confirmar a fraude na importação de referidos produtos, por adição de substância distinta da declarada pelo contribuinte, a fiscalização deveria ter conferido fisicamente todos os produtos importados ao invés de presumir a mencionada fraude. Não resta dúvida que se tal fato tivesse ocorrido — conferência fisica — o laudo que identificou o produto objeto de exame, teria sido adotado para os demais volumes que não foram objeto de conferência fisica, admitindo-se, portanto, a prova emprestada tal como o acórdão dito divergente. Pelo exposto, voto por não conhecer o recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional. cl-%176-1 -NA 3

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Numero do processo: 10670.001838/2002-51
Data da sessão: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR - ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - EXIGÊNCIA, POR INSTRUÇÃO NORMATIVA, DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL PARA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - INEFICÁCIA. O Poder Executivo, ao baixar provisões regulamentares, de caráter secundário, deve conter-se nos limites traçados pela lei, não podendo exorbitar em seus termos, sob pena de ineficácia. Só a lei pode ditar regas de ação positiva (fazer) ou negativa (deixar de fazer ou abster-se) em obediência ao princípio da legalidade. Assim, instrução normativa não pode impor obrigação estabelecendo exigências, não prevista em lei, para que o sujeito passivo faça jus à exclusão da base de cálculo do ITR das áreas de preservação permanente. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-009.317
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para manter a tributação da área declarada como de reserva legal. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva (relator), Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Elias Sampaio Freire.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR - ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - EXIGÊNCIA, POR INSTRUÇÃO NORMATIVA, DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL PARA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - INEFICÁCIA. O Poder Executivo, ao baixar provisões regulamentares, de caráter secundário, deve conter-se nos limites traçados pela lei, não podendo exorbitar em seus termos, sob pena de ineficácia. Só a lei pode ditar regas de ação positiva (fazer) ou negativa (deixar de fazer ou abster-se) em obediência ao princípio da legalidade. Assim, instrução normativa não pode impor obrigação estabelecendo exigências, não prevista em lei, para que o sujeito passivo faça jus à exclusão da base de cálculo do ITR das áreas de preservação permanente. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso. Recurso especial provido em parte.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA .',. elkyro; CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10670.001838/2002-51 Recurso n° 329.251 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-00.317 — 2' Turma Sessão de 27 de outubro de 2009 Matéria ITR Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ALV - PARTICIPAÇÕES LTDA. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR - ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - EXIGÊNCIA, POR INSTRUÇÃO NORMATIVA, DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL PARA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - INEFICÁCIA. O Poder Executivo, ao baixar provisões regulamentares, de caráter secundário, deve conter-se nos limites traçados pela lei, não podendo exorbitar em seus termos, sob pena de ineficácia. Só a lei pode ditar regas de ação positiva (fazer) ou negativa (deixar de fazer ou abster-se) em obediência ao princípio da legalidade. Assim, instrução normativa não pode impor I obrigação estabelecendo exigências, não prevista em lei, para que o sujeito passivo faça jus à exclusão da base de cálculo do ITR das áreas de preservação permanente. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no 1 presente caso. Recurso especial provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento -- parcial ao recurso para manter a tributação da área declarada como de reserva legal.cidose,( 1 n os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva (relator), Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Elias Sampaio Freire. 4 (5--2,,--1 CARLOS ALBE • lo FREITAS ARRETO - Presidente , - MO' G • • 'i l .S DA SILVA - Relator41 V -^ - ,.. ELIAS ' ' AIO FREIRE — Redator-Designado , __ 1 EDITADO EM: b i DEL *i.;09 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Francisco Assis de Oliveira Júnior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. • 2 Processo n° 10670.001838/2002-51 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.317 Fl. 3 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional em virtude em face de acórdão que pode ser sintetizado por meio da seguinte ementa: SUJEIÇÃO PASSIVA. EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO NO DOCUMENTO DE TRANSMISSÃO A indicação, em escritura pública, da existência de certidão de quitação de tributos federais em nome do alienante, caracteriza a sujeição passiva desse, nos termos da ressalva expressa no art. 130 do CIN. ITR EXERCÍCIO 1998. ATO DECLARA TÓRIO AMBIENTAL. A obrigatoriedade de apresentação do ADA como condição para a exclusão da incidência do ITR teve vigência apenas a partir do exercício de 2001, em vista de ter sido instituída pelo art. 17-0 da Lei no 6.938/81, na redação do art. lo da Lei no 10.165/2000. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Na falta da averbaçã o à margem da matrícula do imóvel, é lícito aceitar a apresentação de laudo técnico que declare a existência da área de reserva legal. PREVALÊNCIA DE INFORMAÇÕES DE LAUDO TÉCNICO Verificadas em laudo técnico a existência de áreas de preservação permanente e de reserva legal em quantidade menor do que as declaradas pelo contribuinte, há que se fazer o devido ajuste, reduzindo-se as áreas às quantidades efetivamente existentes e apontadas pelo técnico certificante. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Intimada, de forma tempestiva, a Fazenda Nacional ingressou com o recurso especial postulando a reforma do julgado. E' o relatório. 3 Voto Vencido Conselheiro MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, foi interposto por parte legítima, está devidamente fundamentado e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim, conheço-o e passo ao exame do mérito. Da questão relacionada ao Ato Declaratório Ambiental, em relação à área de preservação permanente. O artigo 10 Lei n° 9.393, de 1996, prevê que a apuração e o pagamento do imposto territorial rural - ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Por sua vez, o § 1° deste artigo dispõe que para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á o valor da terra nua, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas e d) florestas plantadas; Ainda, no que diz respeito à área tributável, nos termos do inciso II do artigo 10 da Lei n° 9.393, de 1996, também deve ser excluído da base de cálculo as áreas de: a) de preservação permanertte l e de reserva lega12, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada à alínea pela Lei n° 11.428, de 22.12.2006, DOU 26.12.2006) 1 A área de preservação permanente, por defmição do legislador, tem a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humana-ç. A reserva letal tem por função garantir o uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação cl processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas. 4 e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Alínea acrescentada pela Lei n° 11.428, de 22.12.2006, DOU 26.12.2006) f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (NR) (Redação dada à alínea pela Lei n° 11.727, de 23.06.2008, DOU 24.06.2008) No caso dos autos, sustenta a autoridade lançadora que inexiste Ato Declaratório do IBAMA, ou da autoridade estadual competente, para que pudesse se excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de utilização limitada, conforme exigencia feita por meio de instnição normativa da Secretaria da Receita Federal, identificada no auto de infração. Ao se examinar a matéria em pauta preciso ter presente que em face do principio da legalidade consagrado nos artigos 5°, II' e 150, 1, da Constituição Federal', e artigo 97 do CTN, somente a lei pode criar obrigações ao sujeito passivo. A via adequada para criar obrigações é a lei formal e material. Instrução Normativa ou decreto não é instrumento idôneo para este fim. O Poder Executivo, ao baixar provisOes regulamentares, de caráter secundário, deve conter-se nos limites traçados pela lei, não podendo exorbitar em seus termos, sob pena de ineficácia. Só a lei pode ditar regras de ação positiva (fazer) ou negativa (deixar de fazer ou abster-se) em obediôncia ao principio da legalidade. Assim, instruçao normativa nao pode impor obrigação estabelecendo exigências, não prevista em lei, para que o sujeito passivo faça jus à exclusão da base de cálculo do ITR das áreas de preservação permanente ou de utilização limitada. Identificada a existência de área de preservação permanente ou de utilização limitada, a falta de apresentação de ato declaratório ambiental do IBAMA (ADA), que se constitui em exigência feita por meio de instrução normativa, não é causa para que se inclua na 3 II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; 4 Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21. 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3° do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação da aliquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. § 1° Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais r (21oneroso. 5 base de cálculo do ITK o valor da terra nua correspondente às áreas de preservação permanente ou de utilização limitada. Em resumo, a exigência do ADA não decorre da lei, em sentido formal e material, isto C, norma inserida no sistema a partir do processo legislativo, mas sim de instrução normativa que não tem o condão de, validamente, criar requisitos para excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente ou de utilização limitada. Assim, no caso concreto, deve ser excluído da base de cálculo do ITR a área de preservação permanente. Da questão relacionada à reserva legal Ao se analisar a regra de incidência do imposto territorial rural deve se ter presente que se trata de imposto que não está vinculado, obrisatoriamente, à propriedade, mas sim às relaçÕes que o sujeito de direito, pessoa fisica ou jurídica, mantem com imóvel localizado fora da zona urbana. Assim, àquele que assume a posse do imóvel com "animus domini", ainda que de má-fé, passa a ser sujeito passivo da obrigação tributária5. Sabidamente, posse é fato e propriedade é direito. Nesse sentido, em se falando de ITR, da posse, que um fato, também decorre a obrigação tributária de pagar o imposto. Em outras palavras, tanto a posse como a propriedade caracterizam situação de incidência da norma de exigência do ITR. No entanto, o possuidor, sujeito passivo do ITR, pode ceder seus direitos possessórios, mas não pode requerer averbações junto à matricula do imóvel. Tal prerrogativa é exclusiva do proprietário. Assim, o possuidor, que também é sujeito passivo em relação à exigência do ITR, jamais poderá averbar junto à matrícula do imóvel a área de reserva legal ou de preservação permanente, cujos respectivos conceitos estão definidos no art. 1 0, § 20, II e 1116, do Código Florestal, a seguir transcritos: 5 Art. 4 0 • Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 6 Art. 1°. As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do Pais, exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem. § 2° Para os efeitos deste Código, entende-se por: II - área de preservação permanente: área protegida nos termos dos arts. 2° e 3° desta Lei, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas; III - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas; IV - utilidade pública: a) as atividades de segurança nacional e proteção sanitária; b) as obras essenciais de infra-estrutura destinadas aos serviços públicos de transporte, saneamento e energia; e c) demais obras, planos, atividades ou projetos previstos em resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA; V - interesse social: a) as atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como: prevenção, cokbate controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nà stiv. , conforme resolução do CONAMA; 6 Processo n° 10670.001838/2002-51 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.317 Fl. 5 b) as atividades de manejo agroflorestal sustentável praticadas na pequena propriedade ou posse rural familiar, que não descaracterizem a cobertura vegetal e não prejudiquem a função ambiental da área; e c) demais obras, planos, atividades ou projetos definidos em resolução do CONAMA; VI - Amazônia Legal: os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13° S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44° W, do Estado do Maranhão. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 24.08.2001, DOU 25.08.2001 - Ed. Extra, em vigor conforme o art. 2° da EC n° 32/2001) Art. 2°. Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima seja: 1) de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; 2) de 50 (cinqüenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinqüenta) metros de largura; 3) de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinqüenta) a 200 (duzentos) metros de largura; 4) de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; 5) de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; (Redação dada à alínea pela Lei n° 7.803, de 18.07.1989) c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinqüenta) metros de largura; (Redação dada à alínea pela Lei n° 7.803, de 18.07.1989) d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; (Redação dada à alínea pela Lei n° 7.803, de 18.07.1989) h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação. (Redação dada à alínea pela Lei n° 7.803, de 18.07.1989) Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, observar- se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 7.803, de 18.07.1989) Art. 3°. Consideram-se, ainda, de preservação permanentes, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: a) a atenuar a erosão das terras; b) a fixar as dunas; c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor cientifico ou histórico; O a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; h) a assegurar condições de bem-estar público. § 1° A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de/ utilidade pública ou interesse social. 7 II - área de preservação permanente: área protegida nos termos dos arts. 2° e 3° desta Lei, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. III - reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas. Por definição do legislador, a área de preservação permanente tem a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gêmeo de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas e a reserva legal tem por função garantir o uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas. Em parágrafo anterior destaquei que o ITR é tributo que devido inclusive pelo possuidor. Também observei que somente o proprietário tem legitimidade para requerer averbações junto ao cartório de registro de imóveis. Diante de tais circunstâncias, há que se verificar como se amolda dentro do sistema as disposições do § 8° do artigo 16 da Lei n° 4.771, de 1965, a seguir transcrito: ,f 8° A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinaçã o, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou • de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. Diante da assertiva de que o possuidor também é sujeito passivo do ITR e de que não tem legitimidade para requerer averbaçóes à margem da inscrição de matrícula do imóvel, resta analisar, para efeitos do ITR, como deve ser tratada esta questão. Pode o possuidor cultivar toda a área, pagando imposto sobre sua integralidade, sem reservar espaço destinado à reserva legal? A resposta é não. A reserva legal se constitui em limitação ao direito de uso da propriedade e não é uma restrição que nasce com a averbação junto ao registro de imóveis, mas sim limitação decorrente da lei. A averbação à margem da matrícula é para fins de publicidade e não tem caráter constitutivo-negativo. A limitação ao uso da reserva legal é decorrente da lei e não da averbação à margem da matrícula. Enquanto o direito de propriedade decorre do registro do título aquisitivo no álbum imobiliário, a restrição ao direito de propriedade, como é o caso da reserva legal, decorre da lei, Existirá a restrição ainda que o proprietário não faça a respectiva averbação que pode ser promovida pelo Poder Público, ou Ministério Público, mediante ação judicial, conforme se depreende do § 1 0 do art. 1° do Código Florestal (Lei n°4.771, de 1995), a seguir transcrito: Art. 1°.... § 2° M florestas que integram o patrimônio indígena ficam sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só efeito desta lei. 8 Processo n° 10670.001838/2002-51 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.317 Fl. 6 § 1° As ações ou omissões contrárias às disposições deste Código na utilização e exploração das florestas e demais formas de vegetação são consideradas uso nocivo da propriedade, aplicando-se, para o caso, o procedimento sumário previsto no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil. (Parágrafo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 24.08.2001, DOU 25.08.2001 - Ed. Extra, em vigor conforme o art. 2° da EC n°32/2001) Na mesma linha destaca-se a seguinte jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO CIVIL PÚBLICA — DECISÃO QUE PROÍBE CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE — LEGITIMIDADE — 1. Legitimidade da decisão que determinou a retirada de cercas e o embargo às construções na área em questão, porquanto estão presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar (CPC, arts. 798 e 801, IV; Lei n° 7.347/1985, art. 12), uma vez que o fumus boni iuris e o periculum in mora resultam do fato de que a construção em causa encontra-se localizada em área de preservação permanente (dunas e restingas — Lei n°4.771/1965, art. 2°, )9, o que evidencia não apenas a ilegalidade na implantação dela, mas também o perigo de dano de difícil ou incerta reparação ao meio ambiente (Carta Magna, art. 225). 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (7'RF 1° R. — AI 2005.01.00.028751-I/MA — T. — Rel. Juiz Fed. Leão Aparecido Alves — DJU 03.04.2006). Importante lembrar que as normas, para que produzam eficácia, devem ser constituídas de preceito e sanção, ou antecedente e consequente. O preceito se constitui num fazer ou não fazer e a sanção na consequência ou penalidade imposta a quem descumpriu o preceito. No caso do § 8° do artigo 16 do Código Floresta, o preceito é "averbar a margem da inscrição de matrícula do imóvel a área de reserva legal". Tal preceito não vem acompanhado de sanção específica, a não ser a possibilidade da ação prevista no artigo 1 0, § 1 0, para buscar a condenação do proprietário na averbação da área de reserva legal, cuja sentença, nos termos do artigo 466-A, do CPC, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida. O que não é possível é condicionar à averbação da reserva legal à margem da matricula para fins de exclusão da área da base de cálculo do imposto territorial rural. A reserva legal não está relacionada ao direito de propriedade que se constitui com o registro. A reserva lerva legal, que tem por função garantir o uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas, se perfeetibilizará a partir do momento em que o possuidor ou proprietário, independentemente de registro adotar as ações concretas para que ela exista no mundo real. Há que se observar que estou falando em existência no mundo real, pois não haverá reserva legal pela simples averbação, mas sim pela proteção da área correspondente. Pelos fundamentos aqui expostos, entendo que mesmo nos casos em que a reserva legal não foi averbada à margem da matrícula, até porque o possuidor não tem como . averbar, em ficando provado que esta existe no mundo dos fatos, entendo que a área a ela, 9 correspondente deve ser excluída da base de cálculo do ITR, razão pela qual, neste ponto, dou provimento ao recurso. ISSO POSTO, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o voto. Moisés Giacome 1 'unes.. va — Relator o Voto Vencedor Conselheiro ELIAS SAMPAIO FREIRE, Designado Inicialmente, destaco que o presente voto vencedor contempla apenas a matéria relacionada à reserva legal, pois em relação a não exigência do ato declaratório ambiental, juntamente com os demais conselheiros, acompanho o voto do relator. Para o deslinde da questão vale repassar as normas legais regedoras da isenção de ITR incidente sobre a área de reserva legal e, conseqüentemente, do próprio conceito de área de reserva legal. Inicialmente, há de se esclarecer que o lançamento tributário reporta-se à data da ocorrencia do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, nos termos em que disciplina o art. 144 do CIN. O art. 10, 1°, inciso II, que trata da área tributável do imóvel para fins de ITR, exclui da incidência do imposto a áreas de preservação permanente e de reserva legal previstas no Código Florestal Brasileiro, in verbis: Art. 10 ,sç 1° Para os efeitos de apuraç'do do ITP, considerar-se-ã: - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n o 7.803, de 18 de julho de 1989; Por seu turno, a Lei n° Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989 (Código Florestal Brasileiro), portanto, à época dos fatos geradores, previa a obrigatoriedade de averbação da área de reserva legal no registro de imóveis competente, nos seguintes termos: Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2° e 30 desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições: § 2°A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Incluído pela Lei n o 7.803 de 18.7.1989). /11 Art. 44. Na região Norte e na parte Norte da região Centro- Oeste enquanto não for estabelecido o decreto de que trata o artigo 15, a exploração a corte razo só é permissível desde que permaneça com cobertura arbórea, pelo menos SON da área de cada propriedade, Parágrafo ánico. Á reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 500% (cinquenta por cento), de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Incluído pela Lei n o 7.803, de 18.7.1989) No meu entender a averbação da área de reserva legal à margem da inscrição de matrícula do imóvel no registro de imóveis competente é condição para que a referida área seja, efetivamente, considerada como área de reserva legal. Precedente do Supremo Tribunal Federal (Mandado de Segurança n° 22.688/PB) é explicito no sentido de que determinada área somente pode ser considerada como área de reserva legal após a averbação desta situação no registro de imóveis, assim ementado: EMENTA: Mandado de segurança. Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. Preliminar de perda de objeto da segurança que se rejeita. - No mérito, não fizerem os impetrantes prova da averbação da área de reserva legal anteriormente à vistoria do imóvel, cujo laudo (fls. 71) é de 09.05.96, ao passo que a averbação existente nos autos data de 26.11.96 (fls. 73-verso), posterior inclusive ao Decreto em causa, que é de 06.09.96.(GRIFE1) Mandado de segurança indeferido. Por relevante, transcrevo excerto voto vista do Ministro Sepúlveda Pertence proferido no julgado do Mandado de Segurança acima ementado, em que afirma peremptoriamente que sem a averbação determinada pelo §2° do art. 16 da lei n° 4.771/1965 não existe reserva legal: A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ser excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade (.) A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja determinada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel o que dos novos proprietários só estaria obrigado a preservar vinte por cento da sua parte. ç:5(12 Processo n° 10670.001838/2002-51 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.317 Fl. 8 Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer titulo ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo §2° do art. 16 da lei n° 4.771/1965 não existe reserva legal. (GRIFEI) Portanto, a averbação no registro de imóveis não se trata tão somente de matéria de prova acerca da configuração da área de reserva legal ou, ainda, de obrigação acessória a ser cumprida pelo contribuinte, pelo contrário, trata-se de ato constitutivo da própria área de reserva legal. Destarte, a área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso. Por todo o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, de modo a retificar o acórdão recorrido no que se refere à área de reserva legal. É o voto. \ Elias Sampaio re @ ire — Re ator-Designado 13

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