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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4614073 #
Numero do processo: 11516.003217/2004-10
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA CONFIRMADO POR DEPOSITO BANCÁRIO - LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO - Válido o lançamento iniciado por determinação do Ministério Público Federal onde restou demonstrada a omissão de rendimentos do trabalho recebidos de pessoa jurídica, comprovados através dos depósitos bancários cujos valores não forma declarados. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9304-000.069
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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I 4.111...4s§ _ tr. '• MINISTÉRIO DA FAZENDA -ss -c-- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS )•--3z--j-• QUARTA TURMA Processo n° 11516.003217/2004-10 Recurso no 104-147.404 Especial do Contribuinte Matéria Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica Acórdão n° 9304-00.069 Sessão de 03 de março de 2009 Recorrente Samuel Ávila Interessado Fazenda Nacional ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA CONFIRMADO POR DEPOSITO BANCÁRIO - LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO - Válido o lançamento iniciado por determinação do Ministério Público Federal onde restou demonstrada a omissão de rendimentos do trabalho recebidos de pessoa jurídica, comprovados através dos depósitos bancários cujos valores não forma declarados. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que p ssam a integrr oare te julgado. A TO P A P - .vrAS P SSOA MONTEIRO Rela ora FORMALIZADO EM: 25 mpd 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Gonçalo Bonet Allage, Nelson Mallmann, Gustavo Lian Haddad e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. ,-41/ Processo n° 11516.003217/2004-10 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.069 Fls. 2 Relatório Inconformada com o decidido através do Acórdão N° 104-21.990, de 19/10/2006, fls.301/344 da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que por unanimidade de votos deu parcial provimento ao recurso, ingressa o Contribuinte com o Recurso Especial de fls. 351/362, negado seguimento conforme despacho de fls.378/383. O Acórdão está assim ementado: DECADÊNCIA- AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇA-0 - Sendo a tributação das pessoas fisicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n°. 2). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - VALORES RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - TRIBUTAÇÃO - Os valores recebidos da pessoa jurídica, de forma mensal, caracterizam, salvo prova em contrário, rendimentos recebidos. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. SANÇÃO TRIBUTÁRIA - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Para aplicação da multa qualificada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei e. 4.502, de 1964. A prestação de informações ao fisco em resposta à intimação emitida divergentes de dados levantados pela fiscalização, bem como a falta de tributação de rendimentos recebidos, mesmo de forma continuada, independentemente do montante recebido, por si só, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualcada de 1504 prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei re. 9.430, de 1996, já que ausente conduta material bastante para sua caracterização. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAMUEL ÁVILA. go 2 Processo n° 11516.003217/2004-10 CSRFTF04 Acórdão n.° 9304-00.069 Fls. 3 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argiiidas pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O despacho que negou seguimento ao especial, está assim redigido: (.)"0 recurso está centrado nas seguintes matérias: a) decadência e data do fato gerador; e b) omissão de rendimentos. Relativamente ao item "a" — decadência e data do fato gerador — o contribuinte indica como paradigma o Acórdão 102-45.501 (lis. 353 e 363a 368— Volume 2). Entretanto, ao tempo do protocolo do Recurso Especial, em 16.03.2007 (fls. 351 — Volume 2), dito julgado já havia sido reformado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio do Acórdão CSRF 01- 04.724, de 14.10.2003, adotando-se inclusive o mesmo entendimento esposado no acórdão recorrido. Confira-se a ementa do acórdão da CSRF: "DECADÊNCIA - Quando o rendimento da pessoa física sujeita-se tão-somente ao regime de tributação na declaração de ajuste anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4° do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar o lançamento. Recurso especial provido." Destarte, não há como admitir-se o reexame da matéria constante do item "a", em face do disposto no art. 33, § 3°, do antigo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 1998, que assim estabelecia: "Art. 33. O recurso especial deverá ser formalizado em petição dirigida ao Presidente da Câmara que houver prolatado a decisão recorrida e deverá ser apresentado por Procurador da Fazenda Nacional, no prazo de quinze dias, contado da vista oficial do acórdão, ou pelo sujeito passivo, em igual prazo, contado da data da ciência da decisão. (.)§ 3°. Não servirá de paradigma para a interposição do recurso de que trata o parágrafo anterior, acórdão que já tenha sido reformado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais." (grifei) Esclareça-se que a norma acima foi reiterada pelo novo Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 2007, em seu art. 15, § 5°. Quanto ao item "b" — omissão de rendimentos — o contribuinte indica como paradigma o Acórdão 106-11.824 (fls. 354 e 369 a 375— Volume 2), assim ementado: Svi 3 Processo n° 11516.003217/2004-10 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.069 Fls. 4 "PRELIMINAR - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - Mediante intimação escrita, os bancos estão obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, conforme determina o art. 197, do Código Tributário Nacional. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - simples depósito em conta-corrente não é pressuposto suficiente para a ocorrência do fato gerador do imposto de renda, sendo necessária a identificação de sinais exteriores de riqueza e de nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de rendimentos. Recurso provido." (grifei) Antes de analisar o paradigma, importa salientar que se trata de Recurso Especial de Divergência, assim entendida a diversidade de interpretações conferidas à lei tributária, conforme art. 32, inciso II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 1998, vigente à época da interposição do presente Recurso Especial. Dito dispositivo regimental assim estabelecia: "Art. 32. Caberá recurso especial à Cámara Superior de Recursos Fiscais: (.)11 - de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais." (grifei) Esclareça-se que o mesmo comando acima foi reiterado no novo Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n°14?, de 25/06/2007, em seu art. 7°, inciso II. Assim, não há que se falar em "dar interpretação divergente à lei tributária", quando estão envolvidas leis diversas, regulamentando hipóteses de incidência também diversas, de sorte que é de fundamental importância a verificação acerca da situação tratada em cada julgado, bem como da legislação que norteou os acórdãos recorrido e paradigma. Com estas considerações, verifica-se que o paradigma - Acórdão 106- 11.824 - trata de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários e foi decidido à luz da Lei n° 8.021, de 1990 (fls. 373 - Volume 2). Já o acórdão recorrido, por sua vez, se refere a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, tratada à luz das Leis es 7.713, de 1988, 8.134, de 1990, 9.532, de 1997 e 9.887, de 1999 (fis. 303 - Volume 2). Destarte, conclui-se que não existe identidade entre as situações relatadas nos acórdãos paradigma e recorrido, tampouco ditos julgados trataram da mesma legislação, de sorte que, também relativamente ao item "b", não restou demonstrada a alegada divergência. Diante do exposto e com fundamento nos artigos 32, inciso II, 33, §§ 2°, 3° e 4°, e 38, inciso III, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF ti2 55, de 1998 (reiterados pelos artigos 7°, inciso II, e 15, ff 2°, 5° e 6°, do novo Regimento A tr/ 4 Processo n°11516.003217/2004-10 CSRF/T04 Acórdão o.° 9304-00.069 Fls. 5 Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n o 147, de 25/06/2007) NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, interposto pelo sujeito passiva(..) Inconformado o Recorrente interpõe medida judicial cuja decisão, às fls.426/428, determina o conhecimento do recurso no tocante a matéria "omissão de receitas". Contra-razões às fls.4341442. É o Relatório s Processo n° 11516.003217/2004-10 CSRFrO4 Acórdão n.° 9304-00.069 Fls. 6 VOO Conselheiro Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Relator Passo ao conhecimento do recurso por determinação judicial. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde a autoridade lançadora entendeu ter havido omissão de rendimentos do trabalho recebidos de pessoa jurídica, capitulada nos artigos 1° ao 3°, e parágrafos, da Lei n° 7.713 de 1988; artigos 1° ao 3°, da Lei n° 8.134, de 1990; artigo 21 da Lei n° 9.532, de 1997 e artigo 1° da lei n°9.887, de 1999. Transcrevo o voto proferido no acórdão guerreado, por bem definir a matéria dos autos: (..)No mérito é de se observar que o procedimento de oficio foi iniciado em razão de oficio expedido pelo Ministério Público Federal O . 115), por meio do qual foram encaminhados documentos apreendidos nos autos da ação penal n° 023.02.002137-5. Tais documentos eram todos, referentes à empresa Magno Martins Engenharia Ltda. - pessoa jurídica da qual o contribuinte era sócio -, e se consubstanciavam em: (a) declarações de ajuste anual dos anos- calendário de 1999 e 2000 (fls. 116/121; (b) instrumentos de alteração contratual da empresa (fls. 122/126); (c) relatórios intitulados "FOLHA", que continham a lista dos pagamentos efetuados pela empresa a título de salários; (c) recibos de pagamento de salário, emitidos eletronicamente; e (d) recibos de depósito em dinheiro na conta do contribuinte. Não há duvidas, que a partir da análise destes documentos a autoridade fiscal lançadora constatou que a pessoa jurídica havia feito pagamentos regulares ao contribuinte durante os anos de 1999 e 2000, a razão de R$ 5.000,00 por mês. Como já citou o relator do acórdão recorrido que a título de exemplo venficasse em relação ao mês de dezembro de 1999, consta do relatório "FOLHA", à folha 97, que R$ 5.000,00 seriam devidos a Samuel Ávila; tal valor é exatamente o que consta do recibo de pagamento de salário a Samuel Ávila, referente ao mesmo mês (11. 98); por fim, o depósito na conta de Samuel Ávila, no exato valor de RS 5.000,00, efetuado em 04/01/00, está atestado pelo recibo de depósito à folha 99. Assim foi em relação aos demais meses. Ora, os valores recebidos da pessoa jurídica, de forma mensal, caracterizam, salvo prova em contrário, rendimentos recebidos. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. / ,"01, 6 Processo n° 11516.003217/2004-10 CSItF/T04 Acórdão n.° 9304-00.069 Fls. 7 Restou claro nos autos que o lançamento não foi com base em depósitos bancários, ou seja, a infração não foi capitulada no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, que autoriza lançamentos com base em depósitos considerados não comprovados. A autoridade lançadora apenas utilizou como fonte indiciária os extratos bancários para reforçar a tese que os valores pagos pela pessoa jurídica transitaram nas contas bancárias do suplicante. Da mesma forma, não é possível se acolher à argumentação do suplicante que apesar de os depósitos bancários terem realmente ocorrido, estariam eles cobertos por dinheiro de mantinha em sua residência. Ora, o lançamento em discussão não é sobre acréscimo patrimonial a descoberto, onde esta tese seria plausível, mas, sim de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, cuja prova a autoridade lançadora apresentou(fls. 35/110) e que não foi desfeita pelo autuado. Aliás, só apresentou argumentações, não se manifestou sobre as provas contidas nos autos. Não tenho dúvidas, que a responsabilidade pela apresentação da contra prova do alegado compete ao contribuinte que foi acusado da pratica da irregularidade fiscal. Como também é de se observar que no ámbito da teoria geral da prova, nenhuma dúvida há de que o ônus probante, em princípio, cabe a quem alega determinado fato. Mas algumas aferições complementares, por vezes, devem ser feitas, a fim de que se tenha, em cada caso concreto, a correta atribuição do ônus da prova. Em não raros casos tal atribuição do ônus da prova resulta na exigência de produção de prova negativa, consistente na comprovação de que algo não ocorreu, coisa que, à evidência, não é admitida tanto pelo direito quanto pelo bom senso. Afinal, como comprovar o não recebimento de um rendimento? Como evidenciar que um contrato não foi firmado? Enfim, como demonstrar que algo não ocorreu? Não se pode esquecer que o direito tributário é dos ramos jurídicos mais afeitos a concretude, à materialidade dos fatos, e menos à sua exteriorização formal (exemplo disso é que mesmos os rendimentos oriundos de atividades ilícitas são tributáveis). Nesse sentido, é de suma importância ressaltar o conceito de provas no âmbito do processo administrativo tributário. Com efeito, entende-se como prova todos os meios de demonstrar a existência (ou inexistência) de um fato jurídico ou, ainda, de fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Não há, no processo administrativo tributário, disposições especificas quanto aos meios de prova admitidos, sendo de rigor, portanto, o uso subsidiário do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa." Da mera leitura deste dispositivo legal, depreende-se que no curso de um processo, judicial ou administrativo, todas as provas legais devem vir"- 7 , G Processo n° 11516.003217/2004-10 CSRUM4 Acórdão n.° 9304-00.069 Fls. 8 ser consideradas pelo julgador como elemento de formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa da divergência entre as panes. (..)Faz-se necessário consignar, que o interessado foi devidamente intimado a se manifestar sobre o caso (fls. 79/80), o que não o fez, permitindo, assim, ao Fisco, lançar o crédito tributário aqui discutido, valendo-se das provas que tinha a sua disposição. Nesse sentido, competia ao interessado não só alegar, mas também provar, por meio de documentos, hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, que tais valores não são provenientes de rendimentos omitidos. Portanto, sem respaldo as alegações do autuado que devidamente intimado a se manifestar sobre o caso preferiu ignorar o caso e não produziu provas no sentido de elidi-la. Como se vê, teve o suplicante, seja na fase fiscalizatória, fase impugnatória ou na fase recursal, oportunidade de exibir documentos que comprovem as alegações apresentadas. Ao se recusar ou se omitir à produção dessa prova, em qualquer fase do processo, as provas acima referidas, necessariamente, transmuda-se em fato concreto, suficiente, portanto, para o embasamento legal da tributação, eis que plenamente configurado o fato gerador. Caberia, sim, ao suplicante, em nome da verdade material, contestar os valores lançados, apresentando as suas contra razões, porém, calcadas em provas concretas, e não, simplesmente, ficar argumentando para não cooperar no ato de fiscalização, sem a demonstração do vínculo existente, num universo de contradições, para pretender derrubar a irregularidade apresentada pelo fisco, já que o dever da guarda dos contratos e documentário das operações, juntamente com a informação dos valores pagos/recebidos é do próprio suplicante, não há como transferir para a autoridade lançadora tal ônus. Assim, diferentemente do que pretendia no recurso especial o Recorrente, o lançamento não se pautou em depósito bancário cuja origem não foi justificada e sim em omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Por todo exposto Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de março de 2009 ft/ OPP ve - • a aq soa Monteiro 8 Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.003525/2004-01
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1999 LIMITAÇÃO À COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS. ATIVIDADE RURAL. INAPLICABILIDADE. A limitação de 30% (trinta por cento) à compensação das bases de cálculo negativas da CSLL de períodos anteriores, não se aplica ao resultado decorrente de atividade rural.
Numero da decisão: 1401-000.053
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2012-10-23T17:51:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2012-10-23T17:36:31Z; Last-Modified: 2012-10-23T17:51:05Z; dcterms:modified: 2012-10-23T17:51:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:e677c2b6-b7b3-46cd-8e12-57c69ede1011; Last-Save-Date: 2012-10-23T17:51:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2012-10-23T17:51:05Z; meta:save-date: 2012-10-23T17:51:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2012-10-23T17:51:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2012-10-23T17:36:31Z; created: 2012-10-23T17:36:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2012-10-23T17:36:31Z; pdf:charsPerPage: 1459; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Adobe Acrobat 9.0 Paper Capture Plug-in; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Adobe Acrobat 9.0 Paper Capture Plug-in; pdf:docinfo:created: 2012-10-23T17:36:31Z | Conteúdo => DF C -\RF "\IF FI. 174 • • Processo n° Recurso nO Acórdllo na Sessão de Matéria Recorrente Recorrida , r. 'I ,., 'i v I • V...." ",_. ~ L>..'Ó.~u '161 ~..,. :to .11 S J -C4Tf-" "5 Folha f\1>~ I 5S \ 'O ~ ~ -r, ~ ~_. • \) _ ~ \. \.... Q cn MINISTERIO DA FAZENDA ) . ~& I CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS~FtsCA':rS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO 10875.003525/2004-01 157.657 Vohmtário 1401-00.053 - 4· Câmara /1- Turma Ordinária 14 de maio de 2009 CSLL ENERGO AGRO INDUSTRIAL LTDA FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LiQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1999 LIMITAÇÃO À COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS. ATIVIDADE RURAL. INAPLICABILIDADE. A limitação de 30% (trinta por cento) à compensação das bases de cálculo negativas da CSLL de períodos anteriores, não se aplica ao resultado decorrente de atividade rural. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acord~ os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, n&s t6mos do voto do Relator . 'AfIL V A - Presidente ,.. , EDITADO EM: 28/0312012 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Vinícius Neder de Lima(Presidente à época do julgamento), Albertina Silva Santos de Lima. Hugo Correia Sotero, Valmar Fonsêca de Menezes, Marcos Shigueo Takata. Silvana Rescigno Guerra Barreto, Selene Ferreira de Moraes e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. fn.:' ''''? ':,:~~ r~"'r1 :~", ... ~ : ::1;_' ~:- !.., !Z -RcZZt '-JE'-:' p -;E}~.Sr: :::1 f ~~~p~~ ~,;c DF CARF ~lF FI. 175 ~'II~I-C4-t1l,.. • • Processo nO 10875.003525/2004-01 Acórdilo n.O 1401-00.053 Relatório .~ FI.156' i 'Folhanot rr. 1:1 "'TI 4'- ~ fi" Q iJ ~ ~. íS'~. ~ .... O~ ~\f\ Trata-se de auto de infração de CSLL, ano-calendãrio 1999, decorrente da constatação de compensação de bases negativas apuradas em períodos anteriores, acima do limite de 30% (trinta por cento), conforme "Termo de Constatação de Irregularidades" (fl.46). Em primeira instância o lançamento foi considerado procedente, tendo o acórdão nO 05-16.260 (fls.1151119), da Segunda Turma da DRJ - Campina (SP), recebido a seguinte ementa: COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ATIVIDADE RURAL. Somente a partir da edição da MP n. D 1.991-15, de 10 de março de 2000, deixou de existir a trava de 30%, que /imitava a compensação do lucro lfquido ajustado com a base de cálculo negativa de CSLL apurada na atividade rural em perlodos anteriores. Devidamente intimado da decisão a quo, o contribuinte interpôs recurso voluntário em que alega exercer atividade rural (agrícola e pastoril), razão pela qual a trava de 30% não lhe seria aplicável nos temos da legislação de regência e decisões do Conselho de Contribuintes. É o relatório. Voto Conselheiro V ALMAR FONSECA DE MENEZES, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, dele se tomando conhecimento. Como relatado, a controvérsia gravita em tomo da aplicabilidade do limite de compensação de bases negativas de CSLL apuradas em períodos anteriores ("trava de 30%"). Na espécie, o recorrente comprovou exercer atividade rural, conforme contrato social em anexo (fl.101), que contempla o seguinte objeto: Artigo 3° - A sociedade tem por objetivo a impol'laçéIo e a exportaçéIo em geral, a exploraçllo de todas e quaisquer atividades agrícolas e pastoris, inclusive a administraçéIo de projetos de florestamento e/ou reflorestamento, bem como a industrializaçéIo e a comerciali=açào dos produtos derivados de tais atividades, podendo participar de outras sociedades. 1," 2 Inpr~r.s,:, ~rn t:'j:1' ~ : :: ~ L I.>J'- _ , '2 ~- "" E/._;~ ~.= ·:-c - \. =: ":;':S l~"';' EM t~ t: ... ANCt: 1 DF CARF '\fF Fl. .176 ttJt)'ff~ f~ .' • Processo n" 10875.003525/2004-01 Acórdão n." 1401-00.053 Fixada esta premissa, não pode subsistir a pretensão fiscal. Tal questão não é nova no âmbito administrativo. .1 Sl-C4TICl% ~ FolhJb~57 9.- 'O y , <! ~:!! O lf ~ ~ $~ ~. ?/O') y.r\' A jurisprudência consolidou no sentido de que não é aplicável a limitação de compensação de bases negativas de CSLL, quando o resultado decorre da exploração de atividade rural. A título exemplificativo: CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS - LIMITE DE 30% - ATIVIDADE RURAL - A regra limitadora da compensação de bases negativas da CSLL, prevista no art. 58 da Lei n08.981/1995, não se aplica à atividade rural. (CSRF. r Turma, Acórdão n° 01-05. 747, de 03/12/07) RECURSO DO OFIcIO - CSLL - BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES - ATIVIDADE RURAL - LIMITE DE 300ÁJ - INAPLICABlLIDADE - O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no arl.16 da Lei n. 9065/95, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base de cálculo negativa da CSLL. (rCC, r Câmara, Acórdão n° 101-94.833, de 27/01/05) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - LlMITAÇÃO À COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS - ATIVIDADE RURAL - A limitação de 30% à compensação das bases de cálculo negativas da CSLL de perlodos anteriores, niJo se aplica às atividades rurais. (l"CC, 3" Câmara, Acórdão n° 103-22.073, de 12/08105) CSLL. COMPENSAÇÃO. BASE NEGATIVA. ATIVIDADE RURAL LIMITAÇÃO. IN APLICABILIDADE. As restrições para compensação de base negativa da CSLL niJo se aplicam a contribuintes que exercem atividades rurais. (1° CC, 7" Câmara, Acórdão n° 107-09.422, de 25/06/08) Os fundamentos adotados pelo acórdão acima mencionado (nO 01-05.747), proferido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, são aqui adotados como razão de decidir. In verbis: "A exceçiJo à /Imitação da compensação prevista no art. 35, §4°, da IN-SRF nO 11/96 se aplica ao IRPJ e também à CSLL. Isto porque a atMdade rural é regida por lei especifica, a Lei n° 8.023-90, que não foi revogada pela Lei nO 8.981/95 e que permanecendo em vigor impossibilita a limitação de compen.ração, quer para o imposto de renda, quer para a contribuiçiJo social sobre o lucro. Através do art. 42 da Medida Provisória nO 1991-15, de 10 de março de 2000, o Poder Executivo veio reconhecer explicitamente o que já decorria da legislação aplicável, ou seja, que a limitação de compensação da base negativa da CSLL não se aplica à atividade rural. " 3 in- c.r :. !';i~ ;.;' :-0 :;::)(li} . ~.J"':: r .. ..:. ... L .J IZ "f':'.< -:: Z;.} ".ETC w • Eç..·S0 c.~\~ ~.:.'F •. :\;- ~':-.1 ~ ~.~ DF C \RF :'fF FI. 177 • • Processo o" 10875.003525/2004-01 Acórdão o." 1401-00.053 Portanto, não procede a autuação. 'M~ ,',' .. ~ SI-C4n~ "# FI. 158 'i)I E Folha nOI ca: "O "T. ~ ~'!' ~Q ~. ~.I. ' ""°0 ~~ Por fIm, cabe à unidade de origem da Receita Federal, se for o caso, realizar os ajustes em seus sistemas internos, de forma a retratarem, quanto às bases negativas de CSLL acumuladas. a realidade da presente decisão. VALMARF 4 ; r-.c. . , :- .:J ~-: "n "_::'_ ·il) . ~.:~ ~ ~.: '" L .}lZ "" ~"; €.;_;~! , "j ~T: - I~q.;:l·:) G:-~.-* 8~~ 1'\::0

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Numero do processo: 13875.000082/2007-20
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 REMISSÃO. ART. 14 DA LEI Nº 11.941/2009. ATIVIDADE DA AUTORIDADE PREPARADORA. Não cabe a esta Turma de Julgamento deferir, ou não, o pedido de remissão, à luz do art. 14 da Lei nº 11.941/2009, o qual deve ser apreciado pela autoridade preparadora que jurisdiciona o contribuinte (Delegacia da Receita Federal do Brasil). DESPESA COM PREVIDÊNCIA OFICIAL. DEDUTIBILIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO IRPF. Comprovada a despesa com previdência oficial, deve-se abatê-la da base de cálculo do imposto de renda. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2102-002.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR parcial provimento ao recurso para deduzir da base de cálculo da infração o montante de R$ 1.941,50. Assinado digitalmente GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS - Relator e Presidente. EDITADO EM: 22/10/2012 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Eivanice Canário da Silva e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por ANTONIO ALMIR XIMENES, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Eivanice Canário da Silva e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Abaixo se transcreve o breve e sucinto relatório da decisão ora recorrida, que  bem resume as razões da autuação e as suscitadas na impugnação ao lançamento (fl. 21):  O  contribuinte  acima  identificado  insurge­se  contra  o  lançamento  consubstanciado  no  Auto  de  Infração  de  fl.  05/09  relativo ao IRPF/03 por meio da impugnação de fls. 01 e 02.  O  lançamento  originou­se  da  alteração  dos  valores  dos  rendimentos tributáveis e do respectivo imposto retido na fonte,  informados pelo contribuinte em sua declaração de ajuste anual.  O  contribuinte  apresentou  a  impugnação  alegando  que  não  houve  omissão  de  rendimentos,  uma  vez  que  informou  como  rendimentos isentos e não tributáveis no item Parcela Isenta de  Proventos de declarante com mais de 65 anos o  rendimento da  Prefeitura Municipal de Apiaí, desconhecendo o limite de valor,  e concorda com o lançamento.  Também,  em  relação  à  glosa  do  imposto  retido  na  fonte,  concorda com o Auto  de  Infração, porém  requer  a  dedução  de  Contribuição Previdenciária Oficial descontada da Prefeitura de  Apiaí  no  valor  de  R$  1.941,50,  totalizando  R$  4.368,50  da  dedução.  (...)  A 5ª Turma da DRJ/SP0II,  por unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 17­31.358, de 27 de abril de 2009.  A pretensão do contribuinte foi rejeitada com a seguinte motivação (fls. 21 e  22):  (...)  Na sua impugnação o interessado concorda com tais alterações,  considerando­se  matérias  não  impugnadas  e  o  lançamento  definitivamente constituído.  No  entanto,  solicita  a  consideração  da  dedução  com  contribuição previdenciária oficial  descontada dos  rendimentos  auferidos  pela  Prefeitura  Municipal  de  Apiaí  no  valor  de  R$  1.941,50.  Ocorre  que  o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  o  informe  de  rendimentos e retenção na fonte para comprovar a retenção e o  valor  da  contribuição  à  previdência  oficial.  No  item Deduções  da  Dirf  apresentada  pela  Prefeitura  de  Apiaí  podem  estar  incluídos  outros  descontos.  Somente  o  Informe de Rendimentos  indicaria o valor exato.  Fl. 39DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por ANTONIO ALMIR XIMENES, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13875.000082/2007­20  Acórdão n.º 2102­002.276  S2­C1T2  Fl. 37          3 (...)  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  10/06/2009.  Irresignado,  interpôs recurso voluntário em 08/07/2009.  No voluntário,  o  recorrente pede, preliminarmente,  a aplicação da  remissão  na forma do art. 14 da Lei nº 11.941/2007 e, no mérito, o cancelamento do lançamento, aqui  com seguinte fundamento:  (...)  7.  Mas  a  Relatora  deixa  de  revisar  o  lançamento  porque  o  Contribuinte  não  trouxe  aos  autos  o  informe  de  rendimentos  e  retenção  na  fonte,  dando  como  procedente  o  Lançamento  consubstanciado no Auto de Infração de fls. 05/09.  8.  O  Contribuinte  não  concorda  com  tal  fundamento,  pois  o  Informe  de  Rendimentos  e  Retenção  na  Fonte  é  prova  "diabólica",  ou  seja,  a Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento São Paulo II (SP) tem total condições de solicitar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  o  envio  do  Informe  de  Rendimentos  e  Retenção  na  Fonte  do  Contribuinte.  Tanto  é  assim que com base nas informações que a Secretaria da Receita  Federal detém pode lavrar o Auto de Infração de fls. 05/09.  9.  Deste  modo,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento São Paulo II  (SP) não pode usar dois pesos e duas  medidas para analisar as provas dos autos, pois o Contribuinte  em  sua  defesa  informa  o  valor  da  contribuição  previdenciária,  portanto matéria controversa, sendo que bastava apenas o órgão  julgador  "a  quo"  solicitar  informações  junto  a  Secretaria  da  Receita  Federal  que  é  detentora  dessas  informações,  antes  mesmo  do  próprio  Contribuinte,  para  analisar  se  o  valor  da  dedução é o alegado e se há ou não outros descontos incluídos.  10.  Destarte,  deixar  de  analisar  um  fato  alegado  pelo  Contribuinte,  apenas  porque  este  não  juntou  o  Informe  de  Rendimentos e Retenção na Fonte, mas que este mesmo Informe  de  Rendimentos  e  Retenção  na  Fonte  fora  fundamento  para  a  lavratura do Auto de Infração, é tratar de modo desigual nestes  autos o Contribuinte e a Fazenda Nacional, não atentar para a  questão da "prova diabólica" e deixar de observar o princípio da  legalidade,  até  exposta  pela  Relatora,  mas  que  não  fora  praticada em sua plenitude.  (...)  É o relatório.    Voto             Fl. 40DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por ANTONIO ALMIR XIMENES, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     4 Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão recorrida em 10/06/2009, quarta­feira, e interpôs o recurso voluntário em 08/07/2009,  dentro do trintídio legal, este que teve seu termo final em 10/07/2009, sexta­feira. Dessa forma,  atendidos  os  demais  requisitos  legais,  passa­se  a  apreciar  o  apelo,  como  discriminado  no  relatório.  Inicialmente, aqui não se pode aplicar o art. 14 da Lei nº 11.941/2009, que  considera  remitidos os débitos com a Fazenda Nacional,  inclusive  aqueles com exigibilidade  suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, que estejam vencidos há 5 (cinco) anos ou mais e  cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil  reais), pois esta instância julgadora desconhece o total dos débitos do contribuinte. Ademais, a  aplicação da remissão é atividade a ser executada pela autoridade preparadora, na Delegacia da  Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o contribuinte (precedentes: Acórdão: 2102­001.144,  sessão  de  16  de  março  de  2011;  Acórdão  2102­001.232,  sessão  de  14  de  abril  de  2011;  Acórdão 2102­001.249, sessão de 15 de abril de 2011).  Pede ainda o contribuinte que seja deduzido da base de cálculo da  infração  dos  rendimentos  percebidos  da  Prefeitura  Municipal  de  Apiaí  o  valor  da  contribuição  previdenciária respectiva, no importe de R$ 1.941,50.  Diferentemente do dito pelo recorrente, não me parece que a exigência feita  pela  decisão  recorrida,  de  juntada  do  comprovante  de  rendimento,  para  demonstração  da  contribuição previdenciária oficial, seja alguma prova diabólica,  impossível de ser produzida.  Facilmente o contribuinte poderia ter obtido uma segunda via do comprovante de rendimentos  recebidos da municipalidade.  Entretanto,  parece­me  que  o  pleito  do  contribuinte  deve  ser  deferido,  pois  restou claro que houve a informação, como dedução dos rendimentos tributáveis, do valor de  R$ 1.941,50 na DIRF (não há cópia da DIRF nos autos), como constou no excerto da decisão  recorrida abaixo (fl. 22):  (...)  Ocorre  que  o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  o  informe  de  rendimentos e retenção na fonte para comprovar a retenção e o  valor  da  contribuição  à  previdência  oficial. No  item Deduções  da  Dirf  apresentada  pela  Prefeitura  de  Apiaí  podem  estar  incluídos outros descontos. Somente o  Informe de Rendimentos  indicaria o valor exato. (grifos não constantes do original)  (...)  Se assim não fosse, a decisão recorrida não teria asseverado a existência do  dito valor, no excerto acima grifado. Constando o valor passível de dedução de R$ 1.941,50 na  DIRF, e considerando que a autuação foi feita utilizando os valores que nela se contém (fl. 6),  razoável deferir o importe de R$ 1.941,50, como despesa de previdência oficial.    Ante o exposto, voto no sentido de DAR parcial provimento ao recurso, para  deduzir da base de cálculo da infração o montante de R$ 1.941,50.    Fl. 41DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por ANTONIO ALMIR XIMENES, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13875.000082/2007­20  Acórdão n.º 2102­002.276  S2­C1T2  Fl. 38          5 Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                                Fl. 42DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por ANTONIO ALMIR XIMENES, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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4612070 #
Numero do processo: 13857.000319/2001-03
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999 IPI. RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. Inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto de ressarcimento. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: CSRF/02-03.644
Decisão: Acordam os membros da Colegiado, pelo voto de qualidade, em Dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martínez Lopez, Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto convocado), Antonio Lisboa Cardoso (Substituto convocado) e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999 IPI. RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. Inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto de ressarcimento. Recurso Especial do Procurador Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Colegiado, pelo voto de qualidade, em Dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martínez Lopez, Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto convocado), Antonio Lisboa Cardoso (Substituto convocado) e Antonio Carlos Guidoni Filho. ..-Antonio JoséÂr ga (:1/e Souz - Presidente i , ,,.,n.e),,(3,, Q,k1().tv-Lt-c),_ .ro ) sefa Maria Coelho Marques - Relatora Editado em: 17/06/2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Praga (Presidente da CSRF), Antonio Carlos Guidoni Filho (substituto do vice-presidente da CSRF), Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Henrique Pinheiro Torres, Maria Teresa Martínez Lopez, Antonio Carlos Atulim, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Vieira Gomes, 1 Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Manoel Coelho Arruda Junior (substituto convocado) e Antonio Lisboa Cardoso (substituto convocado). Relatório Trata-se de recurso especial do Procurador (fls. 74 a 83) apresentado em 16 de julho de 2007 contra o Acórdão n° 203-11.791, da 3' Câmara do 2° Conselho de Contribuintes (fls. 66 a 70), admitido pelo despacho de fl. 86. Segundo o acórdão, incidiriam juros calculados à taxa Selic sobre os valores de ressarcimento de saldo credor de IPI decorrentes de créditos básicos do imposto a partir da data de protocolização do pedido, conforme ementa a seguir reproduzida: CRÉDITOS BÁSICOS. SALDO CREDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRM. E cabível a incidência da taxa Selic sobre os créditos do IPI objeto de ressarcimento, a partir da data de protocolização do pedido. Recurso provido em parte. No recurso, enfatizou a Fazenda Nacional a distinção conceituai entre restituição e ressarcimento, contestando a tese do acórdão recorrido de que o Decreto n. 2.138, dei 997, teria equiparado ressarcimento à restituição. Em relação à taxa Selic, alegou que sua natureza não seria de índice de correção monetária. Por fim, destacou a existência de precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre a matéria. Intimado do recurso, a interessada não apresentou contra-razões no prazo legal. É o relatório. Voto Conselheira Josefa Maria Coelho Marques, Relatora O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Tratando-se da incidência de juros Selic sobre o valor do ressarcimento, deve-se notar que tanto o art. 66 da Lei n. 8.383, de 1991, quanto o art. 74 da Lei n. 9.430, de 1996, referem-se à possibilidade de compensação, relativamente a tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior. 2 Processo n° 13857.000319/2001-03 CSRF-T2 Acórdão n.° 02-03.644 Fl. 93 O termo "ressarcimento" sempre foi utilizado pela legislação com o complemento "em espécie", não havendo que se falar, em princípio, em outra modalidade de ressarcimento. "Ressarcimento em espécie", portanto, é uma solução específica, adotada no âmbito da legislação do IPI, como solução para o acúmulo de créditos escriturais. A não ser pelo fato de o devedor ser o Fisco, não há outras semelhanças com a restituição, que cabe quando há pagamento indevido ou a maior do que o devido. Voltando à questão da compensação, a IN SRF n. 21, de 1997, em seu art. 3 0, III, previu a possibilidade de compensação dos créditos objetos de pedidos de ressarcimento em espécie do IPI. Foi o primeiro ato da Secretaria da Receita Federal a prever a modalidade de "ressarcimento, sob a forma de compensação". A previsão legal para a incidência de juros Selic, por sua vez, somente se refere aos casos de restituição. Ao mencionar a compensação (art. 39, § 4 0), o dispositivo refere-se aos valores que poderiam ser restituídos, não permitindo interpretação extensiva. O texto da Lei n° 9.250, de 1995, é claro, não havendo como aplicar por analogia aquele dispositivo ao caso do ressarcimento. A data prevista para o início da incidência dos juros é a do pagamento indevido ou a maior do que o devido, data essa que somente pode ser identificada se se tratar de pedido de restituição. A incidência dos juros Selic a partir da data de protocolo do processo de - pedido de ressarcimento é critério que não consta da legislação, o que reforça a tese de que os juros não podem incidir, nesse caso. Nesse contexto, o Decreto n. 2.138, de 1997, não equipara ressarcimento à restituição para efeito da incidência de juros, uma que apenas enumera os créditos do sujeito passivo que são passíveis de compensação. Portanto, não existe previsão legal para a incidência dos juros ao caso de ressarcimento de créditos de IPI. Com essas considerações, voto por dar provimento ao recurso. Guic9c,- Yosefa aria Coelho Marques - 1, - - 3

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Numero do processo: 10820.000466/98-19
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: LANÇAMENTO - ATIVIDADE VINCULADA. Segundo art. 142, do C.T.N., a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, entendendo-se que esta vinculação refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NOTIFICAÇÃO - VÍCIO FORMAL - NULIDADE. A indicação do nome, do cargo ou função e do número da matricula do chefe do órgão expedidor da notificação de lançamento ou de outro servidor autorizado (art. 11, IV, Decreto nº 70.235), é requisito indispensável à formação do lançamento, como formalidade esencial, cuja inobservância vicia o ato de modo a determinar a sua nulidade.
Numero da decisão: 303-29.756
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes,Por maioria de votos,acata a preliminar de nulidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.vencidos os conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo Barros.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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Numero do processo: 10580.000383/2004-28
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 e 2001 SIGILO BANCÁRIO. TRANSFERÊNCIA. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA — IRRETROATIVIDADE DE LEI. Não há ilegalidade na aplicação retroativa de lei que inova no caráter procedimental da ação fiscal, na forma do § 1° do art. 144 do CTN.
Numero da decisão: 9202-000.263
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Relator), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage que davam provimento. Designado o Conselheiro Caio Marcos Cândido para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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TRANSFERÊNCIA. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA — IRRETROATIVIDADE DE LEI. Não há ilegalidade na aplicação retroativa de lei que inova no caráter procedimental da ação fiscal, na forma do § 1° do art. 144 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros oises Giacomelli Nunes da Silva (Relator), Rycardo Henrique Magalhães de Oliv: . ra e Gonç., Bonet Allage que lhe davam provimento. Designado o Conselheiro Caio Marco ândido pia redigir o voto vencedor. I rim e! Carlos Albe o et . arreto " sidente 110, Moise lacome 1 'une •. - Relator 4Nri 4410 Caio cos Candido — Redator-Desiy aio EDITADO EM: 009 l i- Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gustavo Lian Haddad (convocado), Julio Cesar Vieira Gomes, Moisés Giacomelli 1 Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, temporariamente, o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes. 2 Processo n° 10580.000383/2004-28 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.263 Fl. 3 Relatório Contra o recorrente foi lavrado auto de infração de fls. 04 e seguintes com o crédito apurado no valor de R$ 4.193.324,71, correspondente aos anos-calendário de 1998 à 2001, relativo à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários não justificados. A notificação do lançamento deu-se em 23-12-2003 (fl. 511). A Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, decidiu por rejeitar a preliminar de nulidade por utlização de informações da CPMF; e, no mérito, por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, concernente a irretroatividade da Lei n° 10.174, e da Lei Complementar n° 105, ambas de 2001. Cientificado, o contribuinte apresentou Recurso Especial (fls. 776 a 900), no qual alega, em síntese, que o acórdão recorrido, "no aspecto formal", diverge do entendimento expendido nos acórdãos ifs 104-19.812, 104.16.967, 104-19.695 e 102-46.231 e, quanto ao mérito, argúi divergência em relação aos acórdãos n°s 104-18.564, 01-04.248. Afirma, ainda, que o princípio da irretroatividade da lei tributária (Lei n° 10.174, de 2001) não se aplica ao lançamento porque referido diploma legal apenas introduziu novos critérios de apuração e de fiscalização, considerando legítima a autuação e que houve quebra do sigilo bancário sem prévia concordância do sujeito passivo ou autorização judicial. O recurso foi admitido apenas em relação à questão da irri etroatividade da Lei n° 10.174 e da Lei Complementar n° 105, ambas de 2001. Quanto aos pontos cujo recurso foi negado seguimento, o sujeito passivo apresentou agravo que resultou improvido. Cientificada, a Fazenda Nacional apresentou contra-razões ao recurso especial de fls. 907 e seguintes, alegando, em síntese, que: - de acordo com o §3° da Lei n° 9.311, de 1996, com redação alterada pela Lei n° 10.174, de 9 de janeiro de 2001 é autorizada a Administração tributária, no exercício de sua atividade fiscalizatória, a utilizar informações relacionadas à CPMF. A fiscalização através desses dados não apresenta modificação nos elementos materiais do tributo. - quanto à irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, em regra, as leis não devem retroagir, pois foram feitas para regular fatos a partir do momento em que entram em vigor. Contudo, tal afirmação não é um dogma intransponível, já que dependerá do sistema jurídico adotado em determinado meio social. Cita o §1° do artigo. 144 do CTN, que legisla sobre algumas hipóteses de retroatividade da legislação tributária. - pede para que seja negado provimento ao recurso especial, mantendo o acórdão recorrido. É o relatório. 3 Voto Vencido Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 15 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria 147 de 25 de junho de 2007, do Ministro da Fazenda. Foi interposto por parte legítima e está devidamente fundamentado. Enquanto o acórdão recorrido entendeu que a Lei n° 10.174, de 2001 e a Lei Complementar n° 105, de 2001, têm aplicação sobre fatos que ocorreram em data anterior a 10 de janeiro de 2001, datas em que entraram em vigor, o acórdão paradigma entendeu que as normas aqui citadas não podem retroagir para atingir fatos regidos pela lei pretérita, que proibia a utilização de informações obtidas a partir da CPMF para outro fim que não o da exigência da citada contribuição. Assim, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. Conforme tenho afirmado de forma reiterada, a norma que suprime direito não é norma de natureza instrumental, mas sim lei material. Imaginar que a lei nova tenha eficácia para desconsiderar direitos, que de forma plena se verificaram na vigência da lei revogada, é o mesmo que admitir que a norma revogada não produziu efeitos em relação aos fatos que se concretizaram durante sua vigência. Em 25 de outubro de 1996, ingressou no ordenamento jurídico brasileiro a Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, que instituiu a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira - CPMF, e dá outras providências, sendo que o artigo 11, § 3 0' desta Lei, possuía a seguinte redação: "sç 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." Posto o conteúdo da norma, cabe analisar a quem se destinam as expressões: "vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." Tais expressões estariam conferindo algum tipo de direito aos jurisdicionados? Em caso afirmativo, qual a natureza deste direito? Antes de responder estas indagações, algumas considerações se fazem necessárias para que possamos compreender as regas de proteção do sigilo bancário existentes até 1996. Assim, vamos retroagir ao ano de 1964 para analisar as disposições da Lei n° 4.595, norma esta com status de Lei Complementar, que dispõe sobre a Política e as Instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional, e dá outras providências. Dita norma, no artigo 38 e respectivo § 7°, possui os seguintes comandos: "Art. 38. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. 4 Processo n° 10580.000383/2004-28 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.263 Fl. 4 ,s5. 1 0. As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestados pelo Banco Central do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso as partes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. § 7°. A quebra de sigilo de que trata este artigo constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, aplicando-se, no que couber, o Código Penal e o Código de Processo Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis." As indagações feitas anteriormente em relação à Lei n° 9.311, de 1996, valem para as disposições do artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964. A quem destinam-se as expressões: "as informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário", contidas no § 1°. do artigo 38 e a previsão do § 7 0, de que se constitui crime a quebra do sigilo bancário? Qual a natureza desta norma: instrumental ou material? Se tais dados estão sob o controle do Estado, ente soberano, é preciso que se compreenda o porquê este impõe limitação à sua atuação, instituindo dois outros poderes, um com a função de criar leis e outro com a tarefa de verificar a legalidade dos atos praticados pelo próprio Estado, por meio do Poder Executivo. A propósito deste assunto e sem nos ater a digressões doutrinárias, a história revela que a humanidade percebeu que era necessário limitar as ações, do Estado-soberano como forma de proteção dos indivíduos frente ao próprio Estado. Inicialmente concebido para proteger seus súditos, houve período na história em que os indivíduos passaram a ter medo das ações ilimitadas do Estado. Para regular a ação do Estado adotou-se a conhecida teoria dos "freios e contra-pesos", por meio do qual um órgão do Estado-soberano limita e fiscaliza a atuação do outro órgão. Nesta linha, o Judiciário tem sua atuação limitada pelo Poder Legislativo, o Poder Executivo, quando age em desconformidade com a lei, tem seus atos corrigidos pelo Judiciário, sendo que os limites de atuação do Poder Legislativo são fixados por meio do Pacto Social instituidor do Poder Constituinte que aprova norma de hierarquia superior a ser observada por todos. Voltando às disposições do artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, quando tal norma prevê que somente o Poder Judiciário poderá quebrar o sigilo bancário, não nos resta dúvida que se trata de uma norma que limita a atuação do Estado-soberano e confere direito aos indivíduos, cabendo perquirir, qual a natureza deste direito: material ou instrumental? Partindo da singela concepção de que direito material deve ser compreendido como sendo a norma que confere determinado bem jurídico a alguém e de que direito instrumental se constitui da norma de que se valem os jurisdicionados para exigirem do Estado- jurisdição o bem da vida que lhes foi subtraído ou espontaneamente não lhes foi alcançado pelo obrigado, tenho que o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, era norma de natureza material. '02 Assim, por meio do dispositivo legal aqui citado, antes de sua alteração, integrava o rol de direito de todos os indivíduos, a garantia de que, sem ordem judicial, ninguém teria acesso aos seus dados bancários. Chegando a conclusão de que o artigo 38 da Lei n° 4.595, era norma de natureza material, é preciso que se diga que as normas desta natureza só podem ser alteradas por leis de idêntica qualidade, sendo vedado, em qualquer hipótese a aplicação retroativa. Ao se admitir a aplicação retroativa de norma de natureza material voltar-se-ia a t' primórdios em que os súditos não mais acreditavam no Estado que passou a ser visto como o Estado-tirano. Nenhuma garantia teria o indivíduo se o Estado, a qualquer momento, viesse elaborar leis para subtrair direitos ou prerrogativas decorrentes de relações jurídicas concebidas sob a égide de norma anterior. Diante de tais considerações, volto ao texto do § 3°. do artigo 11 da Lei n° 9.311, de 1996, antes de sua alteração pela Lei n° 10.174, de 2001, e peço vênia para comparar com o artigo 38 da Lei n°. 4.595, de 1964, sendo que estou grifando as expressões em relação as quais quero fazer considerações: § 3 0• do artigo 11 da Lei n° 9.311/96, em sua Artigo 38 da Lei n° 4.595/64, em sua redação redação primitiva primitiva Art. 38. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços "§ 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na prestados. forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para § 1°. As informações e esclarecimentos ordenados pelo constituição do crédito tributário relativo a outras Poder Judiciário, prestados pelo Banco Central do contribuições ou impostos." Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso as partes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. Inequivocadamente, as expressões acima grifadas possuem a mesma natureza. Conferem aos administrados a garantia de que, salvo por ordem judicial, toda e qualquer movimentação bancária feita na vigência de tais normas, em momento algum será utilizada para quaisquer fins, que não os previstos nas leis vigentes na época em que ocorreram os depósitos bancários. Sabidamente as leis existem e produzem efeitos até que norma subseqüente, de idêntica hierarquia, as revogue. Entretanto, é preciso que se tenha presente que a lei que vier modificar norma anterior destina-se a regular os atos da vida que se efetivarem a partir de sua vigência. Imaginar que a lei nova tenha eficácia para desconsiderar direitos, que de forma plena se verificaram na vigência da lei revogada é o mesmo que admitir que a norma revogada não produziu efeitos em relação aos fatos que se concretizaram durante sua vigência. Concluindo que o § 3°. do artigo 11 da Lei n° 9.311, de 1996, é norma de natureza material que confere aos administrados o direito de que ninguém irá investigar suas movimentações financeiras, salvo por ordem judicial, em razão da divergência jurisprudencial, ora o STJ julgando na esteira do Recurso Especial n°. 608.053 entendendo que a Lei Complementar n°. 105, de 2001 e a Lei n°. 10.174, de 2001, não têm aplicação a fatos ocorridos antes de sua vigência, "sob pena de violar o princípio da irretroatividade das leis", ora julgando na linha seguida no Recurso Especial n° 668.012, decidido por voto de desempate da Ministra Denise Arruda, admitindo a aplicação retroativa das leis aqui citadas, tramitando ainda, junto ao Supremo Tribunal Federal as Ações Diretas de Inconstitucionalidade de n° 2406; 2397 e 2390, cabe-nos fazer algumas considerações em relação aos argumentos utilizados por aqueles que admitem a aplicação das referidas leis para investigar fatos ocorridos antes do início de sua vigência que, em síntese, assim sustentam o entendimento que defendem: A Lei n°. 10.174, de 2001 e a Lei Complementar n°. 105, de 2001, que introduziram, respectivamente, alterações nos artigos 11, ,5Ç 3°. da Lei 9.311, de 1996 e artigo 38 da Lei 4.595, de 1964, 6 Processo n° 10580.000383/2004-28 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.263 Fl. 5 ampliaram as hipóteses de prestação de informações bancárias, permitindo a utilização de dados a partir da arrecadação da CPMF para a apuração e constituição de crédito referente a outros tributos. Havendo ampliação dos poderes em busca de informações, à luz do artigo 144, § I°., a seguir transcrito, tratam-se de normas de natureza instrumental. Art. 144 § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Na linha do entendimento liderado pelo Des. Fed. Wellington Mendes de Almeida, do TRF da 4'• Região, atualmente aposentado, "mostra-se destituído de fundamento constitucional o argumento de que o art. 144, § 1°, do CTN, autoriza a aplicação da legislação posterior à ocorrência do fato gerador que instituiu novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ao lançamento do crédito tributário, visto que este dispositivo refere-se a prerrogativas meramente instrumentais, não podendo ser interpretado de forma colidente com as garantias de inviolabilidade de dados e de sigilo bancário, decorrentes do direito à intimidade e à vida privada, elencadas como direitos individuais fundamentais no art. 50, incisos X e XII, da Constituição de 1988". Aos fundamentos anteriormente transcritos, destaco que é preciso se ter presente que toda a norma Que suprime direito não é norma de natureza instrumental., mas sim lei material. Na linha do que colocamos anteriormente, quando o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, garantiu aos correntistas a inviolabilidade do sigilo bancário, salvo mediante determinação judicial, dita norma outorgou aos administrados garantia de natureza material. Idêntico entendimento aplica-se em relação ao § 3 0 • do artigo 11 da Lei 9.311, de 1996. Não se pode dizer que o citado dispositivo possuía natureza instrumental. Tratava-se de norma de caráter material que limitava o poder do Estado-soberano frente ao indivíduo. A limitação do poder do Estado-Administração frente ao cidadão é para este uma garantia de natureza material que, se violada, legitima o ofendido a recorrer ao Judiciário, usando-se para tal as normas de natureza instrumental como, por exemplo, o mandado de segurança. A Lei n° 10.174, de 2001 e a Lei Complementar n° 105, de 2001, ao admitirem a utilização de dados bancários a partir da arrecadação da CPMF para a apuração e constituição de crédito referente a outros tributos, não possuem natureza instrumental porque extinguiram direito de natureza material que conferia aos contribuintes a segurança que, durante a vigência das normas que resultaram modificadas, salvo por decisão judicial, não seriam utilizados os dados referentes às operações bancárias para exigência de qualquer tributo além da CPMF. A propósito do assunto, o ilustre advogado paulista José Antônio Minatel, em recurso patrocinado junto à Segunda Turma do Primeiro Conselho, enfrenta o tema com seguinte precisão: 7 "Com efeito, a Lei n° 10.174/01 revogou expressamente a proibição contida na Lei n° 9.311/96, criando novo direito para a Administração tributária. Logo, verifica-se que o ordenamento posterior não se amolda ao contexto delimitado no § 1°. do artigo 144 do Código Tributário Nacional, pois a inovação legislativa não ampliou os poderes de fiscalização pré-existentes, mas sim trouxe novo poder de investigação para as autoridades administrativas, permitindo a utilização de dados da CPMF para a constituição do crédito tributário, quando na legislação anterior tal procedimento era expressamente proibido." Em oposição aos que utilizam o § 1 0. do art. 144, do CTN, para justificarem a retroatividade da Lei n°. 10.174 e da Lei Complementar n°. 105, ambas de 2001, para investigar a existência de outros tributos que não a CPMF, ao meu sentir, precisariam identificar, de forma prévia, a ocorrência do fato gerador, pois o artigo 144 § 1°, do CTN, faz referência "a legislação posterior a ocorrência do fato gerador". Ora, se o depósito bancário, não é fato gerador do imposto sobre a renda, não se pode falar em ocorrência de fato gerador para justificar a aplicação retroativa de tais normas. Até o presente momento, em busca de síntese, fugi das citações doutrinárias, entretanto, em face da pertinência ao tema, não posso deixar de citar artigo de Manoel Gonçalves Ferreira Filho, publicado na Revista da Faculdade de Direito da UNO Vol. 1 - 1999, pág. 197, sob o título ANOTAÇÕES SOBRE O DIREITO ADQUIRIDO DO ÂNGULO CONSTITUCIONAL, texto este também existente no CD Júris Síntese I0B, n. 57, da Editora Thomson — I0B, de onde transcrevo a seguinte paisagem: 2. A lei no tempo Como primeiro passo, registre-se o óbvio. Consiste ele em apontar que, ao tornar-se obrigatória, a lei incide no tempo. Ora, ao fazê-lo, ela "divide" o tempo em relação ao seu império. Separa o passado, anterior a ela que então não vigorava, de um novo período, presente, e futuro de duração indefinida, que persistirá enquanto ela vigorar. 6. Revogação Esta é o ato por que deixa de existir uma lei, ou uma norma (embora tecnicamente se fale em derrogação quando é colhida pela "revogação" parcial) apenas uma ou algumas normas da lei até então em vigor. A revogação concerne, pois, à existência da norma. Em princípio, findando a existência da norma, cessa a sua eficácia, mas nem sempre, porque pode ocorrer a ultratividade de suas regras. 11. Fundamentos da irretroatividade A principal razão que justifica a irretroatividade é ser ela necessária à segurança jurídica. De fato, esse princípio assegura que um ato praticado em determinado momento, de acordo com as regras então obrigatórias, será considerado sempre válido, mesmo que mudem as normas legais. Em conseqüência, os direitos e as obrigações que dele decorrem também serão considerados como tendo valor. 8 Processo n° 10580.000383/2004-28 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.263 Fl. 6 Outra razão é de índole lógica. Já está nas Novelas de Justiniano, segundo o recorda Carlos Maximiliano: 'Será absurdo que o que fora feito corretamente seja pelo que naquela época ainda não existia, posteriormente mudado.' 14. Exceção à irretroatividade Há, porém, uma exceção à irretroatividade, sobre a qual não existe controvérsia. Trata-se da irretroatividade da "lei mais branda", ou in melius. Conforme escreve Roubier, citado por Manoel Gonçalves Ferreira Filho no artigo anteriormente apontado, se a lei pretender aplicar-se a situações em curso será preciso estabelecer uma separação entre as partes anteriores à data da mudança da legislação, que não podem ser atingidas sem retroatividade, e as partes posteriores, para as quais a lei nova, pode ser aplicada. Nesta linha de raciocínio, conclui-se que as Leis n°. 10.174 de 2001 e a Lei Complementar n° 105, de 2001, ao serem aplicadas, devem estabelecer a separação entre os períodos posteriores a 10 de janeiro de 2001, data que entraram em vigor, e os períodos anteriores a 10 de janeiro de 2001, época em que o artigo 38 da Lei n°. 4.595, de 1964 e o § 3 0 • do artigo 11 da Lei n°. 9.311, de 1996, conferia aos jurisdicionados a, garantia material de inviolabilidade de seus dados bancários, salvo, no último caso, para fins de cobrança da CPMF. Para este conselheiro, com a devida vênia dos que pensam em contrário, conforme observado por TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JR. "a doutrina da irretroatividade serve ao valor da segurança jurídica: o que sucedeu já sucedeu e não deve, a todo momento, ser juridicamente questionado sob pena de se instaurarem intermináveis conflitos. Essa doutrina, portanto, cumpre a função de possibilitar a solução de conflitos com o mínimo de perturbação social. Seu fundamento é ideológico e se reporta à concepção liberal do direito e do Estado." Na mesma linha dos fundamentos até aqui expostos, das lições do professor Celso Antônio Bandeira de Mello, colhe-se a seguinte lição: "...a regra superveniente regula situações presentes e futuras. O que ocorreu no tempo transacto está a salvo de sua incidência. Em suma, porque visa reger aquilo que ora existe ou que ainda vai existir, não atinge o que já sucedeu. Respeita fatos e situações que se criaram no passado e cujos efeitos nele se esgotaram ou simplesmente se perfizeram juridicamente. Com isto em nada se afeta aquilo que já se passou e comodou na poeira dos tempos, ressalvada uma possível retroação benéfica." (In. Ato Administrativo e Direitos dos Administrados. Ed. Revista 7) dos Tribunais, 1981, p. 112). 9 Pelo exposto, entendo que apenas a partir da vigência da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, é possível o acesso às informações bancárias do contribuinte na forma instituída pela Lei n° 10.174, de 2001, ou seja, sem a requisição judicial. A aplicação desse conjunto de normas para a obtenção de dados relativos a exercícios financeiros anteriores sem autorização judicial, implica ofensa ao princípio da irretroatividade das Leis. Assim, não pode a autoridade fazendária ter acesso direto às operações bancárias do contribuinte anteriores a 10 de janeiro de 2001, como preconiza a Lei Complementar n° 105, de 2001, sem o crivo do judiciário." É o voto. Moisés tacom- ', unes da Si . — Relator 10 Processo n° 10580.000383/2004-28 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.263 Fl. 7 Voto Vencedor Conselheiro Caio Marcos Candido, redator designado. Alega a recorrente que a autoridade administrativa não poderia ter procedido à quebra de seu sigilo bancário, nem aplicado retroativamente o disposto na Lei n° 10.174/2001. Quanto a este tópico entendo que mesmo antes da existência da lei complementar n° 105/2001 o ordenamento jurídico pátrio já permitia a transferência do sigilo bancário das instituições financeiras detentoras das informações para a Secretaria da Receita Federal, senão vejamos. Faz-se necessário procedermos a um breve histórico sobre a utilização de informações provenientes do sistema financeiro, nos procedimentos de fiscalização implementados pela Secretaria da Receita Federal, através de seus agentes públicos, a fim de que se possa, efetivamente, prestar as informações requeridas. A lei n° 4.595/1964, denominada "Lei do Sistema Financeiro Nacional", dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, criou o Conselho Monetário Nacional, e deu outras providências. Essa lei encontra-se em vigor até hoje e rege o Sistema Financeiro Nacional. Seu artigo 38 trata da manutenção do sigilo de informações pelas instituições financeiras e da possibilidade de transferência de tais informações aos "agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda" (parágrafos 50 e 6°): Art 38 As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. 24Y§ 1° As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestados pelo Banco Central da República do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documento em Juizo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso às partes legitimas ina causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. (.) áç 50 Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. 6° O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados se não reservadamente. 11 § 70 A quebra do sigilo de que trata este artigo constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão, de um a quatro anos, aplicando-se, no que couber, o Código Penal e o Código de Processo Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. A disciplina contida nos parágrafos 5° e 6° do artigo 38 da lei n° 4.595/1964, acima transcritos, pode ser, também, verificado nas disposições contidas no artigo 6° da Lei Complementar n° 105/2001, os quais reproduzo para demonstrar que, apesar de revogado aquele dispositivo legal, permaneceu a mesma disciplina da matéria em estudo, por força do disposto no artigo 6° da LC n° 105/2001: Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária." Assim, constata-se que, desde a criação do Sistema Financeiro Nacional, as autoridades fiscais já tinham assento legal para examinar documentos de instituições financeiras, quando houvesse processo administrativo instaurado e os mesmos fossem considerados, por essa autoridade, como indispensáveis, devendo o sigilo ser mantido quanto ao uso das informações, como é de praxe, por imposição legal, estando tal sigilo adstrito a um dos princípios que regem a administração, que é o princípio da moralidade. Tendo claro o destinatário da competência para a realização do exame e a preservação do sigilo, na Lei n° 4.595/1964, já que textualmente está identificado, no artigo 38, §§ 5° e 6°, como sendo "os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados", não há o que se argüir quanto ao tipo de processo, administrativo ou judicial, ou quanto à autoridade, administrativa ou judiciária, uma vez que as disposições são diretas, textuais, e identificam a autoridade, que é a fiscal, administrativa, pois, somente podendo ser identificado o "processo" como administrativo, nessa situação. Houve interpretação jurisprudencial de que o processo seria o judicial e a autoridade, a judiciária, criando compreensão da existência de uma reserva judicial, que adviria da própria lei, e não, frise-se, da Constituição, chegando até a haver dúvidas, no STF, em relação à existência dessa "reserva judicial", levantada pelo então Min. Francisco Resek, que questionava à Corte se o sigilo bancário seria garantia constitucional, sustentando ele que seria uma garantia legal, indagando ele, com muita propriedade, e em contraposição ao argumento da "intimidade da pessoa", se haveria uma "intimidade da pessoa jurídica". Todavia, a discussão não resultou em nenhuma Súmula do STF. A seu turno, o artigo 6° da Lei Complementar mantém o mesmo disciplinamento contido nos parágrafos 50 e 6° do artigo revogado, em nada mudando a questão do sigilo bancário, desde os idos anos de 1964. Em 25 de outubro de 1966 foi promulgada a Lei n° 5.172, o Código Tributário Nacional, que estabelece em seu artigo 197, II o dever de prestar informações. O parágrafo único daquele dispositivo, disciplina o impedimento de prestar informações por segredo em razão de cargo, oficio, função, ministério, atividade ou profissão, não se aplicando 12 Processo n° 10580.000383/2004-28 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.263 Fl. 8 às instituições financeiras, que são obrigadas a prestar todas as informações, ao Fisco, como bem se constata através dos dispositivos legais que estão sendo trazidos à colação: Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: 1- os tabeliães, escrivães e demais serventuários de oficio; II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; III - as empresas de administração de bens; IV- os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais; V - os inventariantes; VI - os síndicos, comissários e liquidatários; VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo' em razão de cargo, oficio, função, ministério, atividade ou profissão. Em 05 de outubro de 1988, foi promulgada a Constituição Federal, que estabelece, no seu artigo 145, parágrafo 1°, a autorização à Administração Tributária para identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas dos contribuintes, e que .9. está intimamente ligada à uma obrigação, também tributária, das instituições financeiras e dos entes a elas equiparados, esculpida no artigo 197, caput, II, do CTN, já transcritos. Não poderia ser diferente. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do artigo 142 do CTN). Essa regra imposta por lei de natureza complementar, consagra o principio da moralidade, não podendo outra disposição legal proibir o agente administrativo de fazer o que está obrigado, nem uma decisão judicial, porquanto a atividade é vinculada, sob pena de responsabilidade funcional. Pua serem desenvolvidas as atividades de fiscalização é obrigatória a identificação do patrimônio, dos rendimentos e das atividades econômicas dos contribuintes. Impedir o exame de quaisquer documentos, mesmo extratos bancários ou quaisquer outros documentos bancários, é determinar a extinção das funções de Estado, no Combate ao crime de sonegação fiscal. Não haveria nenhum sentido para a União ter um corpo Fiscal se este fosse impedido de verificar documentos, sejam eles quais forem, e seria despiciendo tecer ilações de como o Fisco calcularia os valores de omissão de receitas e de rendimentos, realizando uma fiscalização parcial, sem a cooperação dos órgãos públicos, das instituições financeiras, e das fontes pagadoras pessoa jurídicas e pessoas físicas. 13 Em 12 de abril de 1990, foi editada a lei n° 8.021, que dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais, além de dar outras providências. Duas delas são as dispostas nos artigo 7° e 8° a seguir transcritos: Art. 7° A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das Bolsas de Valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. § 1° As informações deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação. O não cumprimento desse prazo sujeitará a instituição à multa de valor equivalente a mil BTN Fiscais por dia útil de atraso. § 2° As informações obtidas com base neste artigo somente poderão ser utilizadas para efeito de verificação do cumprimento de obrigações tributárias. § 3° O servidor que revelar, informações que tiver obtido na forma deste artigo estará sujeito às penas previstas no art. 325 do Código Penal Brasileiro. Art. 8° Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único. As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art. 7°. Constata-se, ainda, que àquela época, vinte e seis anos depois da edição da Lei n° 4.594/1964, o disciplinamento do sigilo bancário em relação ao poder fiscalizatório continuava sendo respeitado e mantido, sem alterações, da mesma forma que nos dias atuais. O disciplinamento da matéria, como visto, sempre foi pacífico e antigo, desde a edição da lei n°4.595/1964 até à edição da lei complementar n° 105/2001. - Havendo o devido processo administrativo, na verificação do movimento financeiro para se determinar os rendimentos tributáveis do contribuinte, a receita omitida, na jurídica, ou a omissão de rendimentos, na física, e, principalmente, na ausência de atendimento de apresentação de documentos pelo contribuinte, a autoridade fiscal pode e deve requisitar, às instituições financeiras, os extratos e documentos bancários necessários ao exame fiscal. Constitui obrigação das instituições financeiras atender às intimações para apresentação dos extratos e dos documentos de vinculação dos lançamentos que efetua nas contas correntes, quando houver processo administrativo fiscal instaurado. Sobre o poder fiscalizatório, restou claramente demonstrado, primeiramente pelo artigo 197, II, do CTN, combinado com o artigo 145 da Magna Carta, que os bancos e as instituições financeiras em geral devem obrigação de prestar todas as informações de que 14 Processo n° 10580.000383/2004-28 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.263 Fl. 9 disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, quando intimados regularmente, e que é faculdade da administração tributária, especialmente para conferir efetividade a seus objetivos, identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas dos contribuintes, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o que está adstrito aos princípios da moralidade e da legalidade administrativas. É cristalino que no caso presente está se tratando dos dados não acobertados pelo sigilo absoluto, isto é, os dados das riquezas, do patrimônio, dos rendimentos, receitas, e das atividades econômicas do indivíduo e da pessoa jurídica, que se encontram disponíveis nas instituições financeiras e nas pessoas jurídicas a elas equiparadas, que devem manter sigilo sobre esses dados - sigilo bancário, assim como a Secretaria da Receita Federal deve manter sigilo sobre os dados dos contribuintes - o sigilo fiscal, ambos relativos, porquanto, no interesse público, podem ser quebrados. O impetrante se insurge contra a lei n° 10.174/2001, que alterou o artigo 11 da Lei n°9.311/1996, que instituiu a CPMF. Aduz que a lei n° 10.174/2001 está retroagindo para atingir situações jurídicas consolidadas. Sobre a invocação de irretroatividade da lei no 10.174/2001. Não cabe razão à recorrente. O princípio da irretroatividade veda a criação de novos tributos, no particular, e, no caso, o Fisco só pode apurar impostos sobre os quais já havia a definição do fato gerador, como é o caso do Imposto sobre a Renda. Não há, portanto, ilicitude em se utilizar informações bancárias na apuração do tributo. Já está plenamente caracterizada que a utilização de extratos e outros documentos bancários, pelo Fisco, vem de longa data, desde a edição da Lei no 4.595/1964, cujos artigos, em conjunto com as demais normas legais trazidas a lume e que tratam do mesmo assunto, foram aqui reproduzidos, não cabendo invocar, por conseguinte, irretroatividade da lei ou utilização da CPMF para justificar a realização da auditoria fiscal que está sendo levada a efeito. Sói invocar, ainda, mais uma vez, o Código Tributário Nacional, no sentido de sepultar de vez a argüição da impetrante de quebra do princípio de irretroatividade da lei. O Código Tributário Nacional é claro nesse ponto. O parágrafo único de seu art. 144 prevê, expressamente, que o lançamento será regido pela legislação que institua novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, mesmo que a edição de tais normas seja superveniente ao fato gerador: Art. 144 O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. É público que a legislação não retroage para punir, para alterar os elementos do lançamento, ou para atingir o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Ocorre que o caso em comento não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses. O que se tem é a ampliação do poder de fiscalização, sendo perfeitamente lícito que o Estado tenha sempre 15 meios de verificar a regularidade fiscal dos contribuintes, em qualquer época, podendo ampliar seus poderes de investigação à medida que a criatividade dos contribuintes vá também ampliando os meios de incremento à sonegação fiscal. Sobre o assunto, faz-se mister transcrever o Acórdão do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, que cristalinamente esclarece o tema e que tem sido reiterado em outros julgamentos daquela Corte: Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: MC - MEDIDA CAUTELAR - 6257 Processo: 200300391170 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 03/02/2004 Documento: STJ000529251 Fonte DJ DATA:25/02/2004 PÁGINA:95 Relator(a) LUIZ FUX Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar improcedente a medida cautelar, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ementa: AÇÃO CAUTELAR. TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTER TEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, ,¢ 1° DO C7'N. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que compõe a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que - foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 30 da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 16 Processo n° 10580.000383/2004-28 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.263 Fl. 10 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela, Lei Complementar 105/2001, cujo art, 6° dispõe: "Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,' dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições • financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência.1 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato' de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Processo cautelar acessório ao processo principal. 10. Juízo prévio de admissibilidade do recurso especial. 11. Ausência de fumus boni juris ante à impossibilidade de êxito do recurso especial. 12. Ação Cautelar improcedente. Data Publicação 25/02/2004 Na esteira da jurisprudência do STJ, não vejo configurada qualquer infração à lei pela utilização dos dados bancários da recorrent-. P -lo expogro, voto-por negar erovimen e ao recurso do contribuinte. OP iI 1.n io Marcos andi s • der • 17

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Numero do processo: 10166.017068/96-96
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1994, 1995 IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. Somente faz jus à isenção prevista no inciso II, do artigo 5°, da Lei n° 4.506/1964, o funcionário internacional dos quadros de Agência Especializada da ONU, com vínculo estatutário e não apenas contratual, sendo que tal benefício não aproveita os técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui contratados, seja por hora, por tarefa ou com vínculo contratual permanente. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA - ACRÉSCIMOS LEGAIS. A apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, mormente quando inexiste o chamado erro escusável, dá ensejo à aplicação de alguma das penalidades previstas no artigo 44 da Lei n° 9.430/96 (retroatividade benigna), que é dispositivo legal válido e eficaz, incidindo, também, sobre o crédito tributário, acréscimos legais, atualmente previstos no artigo 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96. Recurso especial da Fazenda Nacional provido. Recurso especial do contribuinte negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.916
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para restabelecer multas e juros de mora e, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial do contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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Numero do processo: 10980.014085/99-11
Data da sessão: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1995 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo Proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá excluí-la da base de cálculo para apuração do ITR. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-000.077
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator), Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada) e Moisés Giacomelli Nunes da Silva que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10980.014085/99-11 Recurso n° 303-125.282 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-00.077 — 2 Turma Sessão de 17 de agosto de 2009 Matéria 1TR Recorrente FAZENDA NACIONAL 4/ Interessado THOMAGRAN AGROPECUÁRIA LTDA. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1995 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo Proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá excluí-la da base de cálculo para apuração do ITR. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator), Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada) e Moisés Giacomelli Nunes da Silva que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes.Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Processo n° 10980.014085/99-11 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.077 Fl. 2 ' CARLOS k O FREIT S BARRETO — Presidente JULIO A IEIRA GOMES — Redator-Designado EDITADO EM: 28 s T 2019 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giaconelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. 2 Processo n° 10980.014085/99-11 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.077 Fl. 3 Relatório THOMAGRAN AGROPECUÁRIA LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificado nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrado Auto de Infração, exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto, sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, em relação ao exercício de 1995, incidente sobre o imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob, re 2420587ii localizado no município de Aripuarà-MT, conforme peça inaugural do feito, ' Ás 'fis. 05, e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao então Terceiro 1 Conselho de Contribuintes contra Decisão da DRJ em Curitiba/PR, n° 646/2000, às fls. 36/39, que julgou procedente o lançamento fiscal em referência, a Egrégia 3 a Câmara, em 19/03/2003, por maioria de votos, achou por bem DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão n° 303- 30.616, sintetizados na seguinte ementa: "ÁREA DE RESERVA LEGAL — DESNECESSIDADE DO REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEL COMPETENTE. A teor do artigo 10, § 7° da Lei n° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. RECURSO PROVIDO." Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, às fis. 195/201, com arrimo no artigo 5°, inciso I, do então Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55/1998, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado os preceitos da legislação de regência, especialmente os artigos 111 e 144 do CTN, impondo seja conhecido o recurso especial da recorrente, uma vez comprovada a contrariedade à lei argüida. Sustenta que a Lei n° 4.771/1965 (Código Florestal), na redação dada pela Lei no 7.803/1989, impõe que a comprovação da existência de área de reserva legal, para fins de não incidência do ITR, depende de prévia averbação tempestiva à margem da matrícula do imóvel, ao contrário do que restou decidido pela Câmara recorrida. Infere que a Medida Provisória n° 2.166/2001, a qual dispôs sobre a declaração das áreas na Lei n° 9.393/1996, utilizada como esteio ao Acórdão atacado, em nada alterou a necessidade da averbação tempestiva da reserva legal junto à matrícula do imóvel, eis que, igualmente, contemplou essa exigência, remetendo às disposições do Código Florestal, X 3 Processo n° 10980.014085/99-11 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.077 I Fl. 4 instituído pela Lei n° 4.771/1965, conforme jurisprudência administrativa transcrita em sua peça recursal. Tece comentários a propósito do conceito e finalidade da "Reserva Legal", traçando histórico da legislação que regulamenta a matéria, notadamente Código Florestal, aprovado pela Lei n° 4.771/1965, bem como Lei n° 7.803/1989, a qual estabeleCeu a necessidade da averbação ou registro da reserva legal à margem da inscrição da matrícula do imóvel, concluindo que aludida exigência visa justamente atender o fim precípuo da reserva legal, a partir da publicidade dessa situação de fato e de direito. Contrapõe-se ao entendimento da Câmara recorrida, aduzindo para tanto que Áreas de reserva legal são aquelas definidas pelo citado Código Florestal em seu artigo l 16 e que, para serem consideradas como tal não bastam apenas "existir" no mundo fático; mas devem "existir" também no mundo jurídico quando averbadas na matrícula do imóvel, mormente quando referida exigência decorre da legislação de regência, mais precisamente a Lei n° 4.771/65, que deverá ser interpretada literalmente, com arrimo no artigo 111 do Códex Tributário. Elucida, ainda, para fins de não incidência do ITR, que a averbação da reserva legal junto à matricula do imóvel, deve ser procedida antes do fato gerador do tributo, somente passando a produzir efeitos a partir de tal providência, não retroagindo, portanto, à fatos geradores ocorridos anteriormente à esse ato, em observância ao disposto no artigo 144, do Código Tributário Nacional, com vistas à assegurar os interesses coletivos relativamente à proteção do meio ambiente. Assim, inexistindo na hipótese dos autos provas de que a contribuinte procedeu tempestivamente a averbação em comento, impõe-se à manutenção da glosa realizada pela fiscalização. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados. Submetido a exame de admissibilidade, a ilustre Presidente da 3' Câmara do 3° Conselho, entendeu por bem admitir o Recurso Especial da Fazenda Nacional, sob o argumento de terem sido observados os pressupostos para conhecimento do recurso, uma vez tempestivo e por tratar-se de decisão não unânime, além da existência do pré-questionaMento da matéria, conforme Despacho n° 148/2005, às fls. 202/203. Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial da Fazenda Nacional, a contribuinte apresentou suas contra-razões, às fls. 210/211, corroborando as razões de decidir do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção. É o Relatório. 4*' Processo n° 10980.014085/99-11 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.077 Fl. 5 Voto Vencido Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e acatada pela ilustre Presidente da 3' Câmara do 3° Conselho a contrariedade à lei suscitada, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais. Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a Procuradoria a reforma do Acórdão recorrido, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas contrariaram os preceitos contidos nos artigos 111 e 144 do CTN. Como se observa, resumidamente, o cerne da questão posta nos autos é a discussão a propósito da necessidade de averbação tempestiva da reserva legal junto à matricula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador do tributo, para fins de não incidência do Imposto Territorial Rural. Consoante se infere dos autos, conclui-se que a pretensão da Fazenda Nacional não merece acolhimento, por não espelhar a melhor interpretação a respeito do tema, contrariando a farta e mansa jurisprudência administrativa. Do exame dos elementos que instruem o processo, constata-se que o Acórdão recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude, como passaremos a demonstrar. Antes mesmo de se adentrar ao mérito, cumpre trazer à baila a legislação tributária especifica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1°, inciso II, e parágrafo 7°, da Lei n° 9.393/1996, na redação dada pelo artigo 3° da Medida Provisória n° 2.166/2001, nos seguintes termos: "Art. 10. A apuração e o paramento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homoloracão posterior. (8 1 0 Para os efeitos de apuracã o do ITR, considerar-se-á: 1- VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a)construções, instalações e benfeitorias; b)culturas pennanentes e temporárias; c)pastagens cultivadas e melhoradas; d)florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: 5 Processo n° 10980.014085/99-11 CSFtF-T2 Acórdão n.° 9202-00.077 Fl. 6 a) de preservacão permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior. § 7°A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso IL 1°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001)" (grifamos) Conforme se extrai dos dispositivos legais encimados, a questão remonta a um só ponto, qual seja: a exigência de assentamento nos registros cartorários, de reserva legal em imóvel rural, não é, em si, condição eleita pela Lei para que o proprietário rural goze do direito de isenção do ER relativo a gleba de terra destinada à proteção ambiental, ao revés do entendimento da recorrente. Melhor elucidando, a norma concessiva do beneficio fiscal em apreço, acima transcrita, sequer fala em necessidade de comprovação por parte do declarante, para fins de afastar a tributação do ITR da parcela destinada à reserva ambiental. Apenas reconhece que a simples declaração do contribuinte, no sentido de que determinada gleba destina-se a proteção, é suficiente para assegurar o direito à isenção, sem prejuízo, é obvio, de eventual constatação contrária. Trata-se, pois, do conhecido lançamento por homologação, promovido pelo contribuinte e sujeito a posterior exame da autoridade fazendária. Com efeito, a partir do momento em que a norma isentiva não exige sequer a comprovação da existência da reserva legal propriamente dita, não há sentido lógico que sustente a exigência do prévio assentamento no Cartório de Registro de Imóveis — CRI, como condição para exclusão da incidência do ITR. Destarte, não sendo legalmente viável exigir a comprovação da existência da área destinada a proteção ambiental, muito menos poderá condicionar a isenção a prévio assentamento cartorário. É preciso reconhecer que ao desvincular a isenção em comento, da necessidade de comprovação da existência da área de reserva legal, a legislação de regência prestigia a destinação ambiental a ser dada à gleba destacada da propriedade rural, em clara preterição a procedimentos burocráticos, que apenas frustrariam o objetivo legal maior, consubstanciado no alcance da exploração consciente e adequada do meio rural, preservando- se as condições mínimas para o saudável equilíbrio do meio ambiente. Sob o enfoque da análise de uma norma concessiva de isenção fiscal, a interpretação conferida pela autoridade lançadora, corroborada pela decisão da douta DRJ e defendida pela PFN, no sentido de condicionar a isenção do ITR a prévio registro em cartório da área de proteção ambiental, criando exigências onde a própria Lei instituidora não as 'criou, apenas limita o alcance da norma de isenção em apreço, mediante interpretação extensiva de 6 Processo n° 10980.014085/99-11 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.077 Fl. 7 uma condição não legalmente prevista, o que em letras frias significa clara afronta ao artigo 111, I e II do CTN, que exige uma interpretação literal de tais normas. Não se pode perder de vista ainda o fato de que a isenção, a teor do artigo 176 do CTN, e na esteira da previsão contida no § 6° do artigo 150 da Constituição Federal, decorre da lei que a instituiu, e que especificará, dentre outros aspectos, as condições e os requisitos exigidos para sua concessão, ou seja, a lei instituidora da isenção será especifica e trará todos os elementos necessários para o gozo do beneficio fiscal que está concedendo. Ao que nos parece, o texto codificado lança o alerta de que a isenção reporta- se apenas a legislação que a contemplou, estando vinculada aos eventuais requisitos e condições nela expressamente delimitados, marcando sua natureza exclusiva. Tal alerta, vale lembrar, tem dois focos distintos, um direcionado ao sujeito passivo, assegurando-lhe o beneficio fiscal se comprovada a observância das condicionantes previstas na legislação que o concedeu, e outro voltado ao sujeito ativo, no sentido de reforça-lhe a certeza de que apenas ao legislador especifico é outorgado o direito de condicionar a isenção por ele instituída. Essa natureza exclusiva da norma que concede a isenção fiscal, é passo fundamental para bem compreendermos que leis diversas, reguladoras de matérias estranhas à isenção propriamente dita, tais como Direito Civil, Penal, Florestal, etc., não podem servir de fundamento legal nem para o seu gozo, assim como para criar obrigação ou condição que frustre o usufruto do seu direito'. A Lei que concede a isenção, e apenas ela, pode condicionar a sua fruição. Por essas razões, não merece ressalvas o voto condutor do Acórdão ora guerreado, ao rechaçar o entendimento do Fisco/Fazenda Nacional, escorado no Código Florestal, para se exigir prévio registro da área de reserva ambiental no competente CRI, como condição para isenção do ITR, porquanto tal exigência não se reporta à legislação que instituiu o favor fiscal, mas outra que lhe é entranha. Somente a título elucidativo, não sendo o prévio assentamento da reserva legal em Cartório, ou ainda a não requisição atempada do ADA, condição legal para obtenção do beneficio isentivo que ora cuidamos, e na linha do que fora exposto no julgado recorrido, nos parece coerente reconhecer que a ausência de tais elementos apenas confere a auditoria fiscal à possibilidade de presumir a inexistência da parcela de proteção ambiental e assim considerá-la como sendo área passível de aproveitamento, e, portanto, tributável. Contudo, ainda que a legislação exigisse a comprovação por parte do contribuinte, ad argumentandum tantum, o reconhecimento da inexistência de reserva legal decorrente de um raciocínio presuntivo, não torna essa condição absoluta, sendo perfeitamente possível que outros elementos probatórios demonstrem a efetiva destinação de gleba de terra para fins de proteção ambiental. Em outras palavras, a mera inscrição em Cartório ou ainda o requerimento do ADA, não se perfazem nos únicos meios de se comprovar a existência ou não de reserva legal. Assim, realizado o lançamento de ITR decorrente da glosa de reserva legal, a partir de um enfoque meramente formal, ou seja, pelo não assentamento prévio em cartório ou requisição do ADA, e demonstrada, por outros meios de prova, a existência da destinação de área para fins de proteção ambiental, deverá ser restabelecida a declaração do contribuinte, e Misabel Derzi, Comentários de atualização da 11' Edição da Obra Direito Tributário Brasileiro, do mestre Aliomar Baleeiro, a sua pág. 932. 7 Processo n° 10980.014085/99-11 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.077 Fl. 8 lhe ser assegurado o direito de excluir do cálculo do ITR à parte da sua propriedade rural correspondente à reserva legal. Mais a mais, com esteio no principio da verdade material, o formalismo não deve sobrepor à verdade real, notadamente quando a lei disciplinadora da isenção assim não estabelece. • Por derradeiro, no que tange às determinações inseridas nas Instruções Normativas ri% 43 e 67, de 1997, esteios do entendimento da Fazenda Nacional, uma vez demonstrado que a legislação tributária específica não condiciona a isenção em comento à averbação tempestiva da reserva legal junto à matricula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador do tributo, não podem aludidas normas complementares/secundárias, por sua própria natureza, inovar, suplantar e/ou cingir os ditames contidos nas leis regulamentadas. Perfunctória leitura do artigo 100, inciso I, do Códex Tributário, fulmina de uma vez por todas a pretensão fiscal, senão vejamos: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1 — os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;[. Na esteira desse entendimento, cabe invocar os ensinamentos do renomado doutrinador Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, na obra "Comentários ao Código Tributário Nacional", volume 2, coord. Ives Gandra da Silva Martins, Editora Saraiva, 1998, págs. 40/41, que ao tratar do artigo 100 do Código Tributário Nacional, assim preleciona: "Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. São as instruções ministeriais, as portarias ministeriais e atos expedidos pelos chefes de órgãos ou repartições; as intruções normativas expedidas pelo Secretário da Receita Federal; as circulares e demais atos normativos internos da Administração Pública, que são vinculantes para os agentes públicos, mas não podem criar obri,eacões para os contribuintes que já não estejam previstas na lei ou no decreto dela decorrente. Também não vinculam o Poder Judiciário, que não está obrigado a acatar a interpretação dada pelas autoridades públicas através de tais atos normativos." Outro não é o entendimento do eminente jurista Leandro Paulsen, ao comentar o Código Tributário Nacional, adotando posicionamento do Supremo Tribunal Federal, nos seguintes termos: "Vineulacão absoluta dos atos normativos à lei. "... As instruções normativas editadas por órgão competente da administração tributária, constituem espécies jurídicas de caráter secundário, cuja validade e eficácia resultam, imediatamente, de sua estrita observância dos limites impostos pelas leis, tratados, convenções internacionais, ou decretos presidenciais, de que devem constituir normas complementares. Essas instruções nada mais são, em sua configuração jurídico- formal, do que provimentos executivos cuja normatividade está diretamente subordinada aos atos de natureza primária, como as 8 Processo n° 10980.014085/99-11 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.077 Fl. 9 leis e as medidas provisórias a que se vinculam por um claro nexo de acessoriedade e de dependência. Se a instrução normativa, editada com fundamento no art. 100, I, do Código Tributário Nacional, vem a positivar em seu texto, em decorrência de má interpretação de lei ou medida provisória, uma exegese que possa romper a hierarquia normativa que deve manter com estes atos primários, viciar-se-á de ilegalidade..." (STF, Plenário, AGRADI 365/DF, rel. Min. Celso de Mello, nov/1990)" (DIREITO TRIBUTÁRIO – Constituição e Código Tributário Nacional à luz da Doutrina e da Jurisprudência" – 53 edição, Porto Alegre: Livraria do Advogado:ESMAFE, 2003, pág. 740) Dessa forma, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o provimento ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela 3' Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado. Por todo o exposto, estando o Acórdão guerreado em consonância com os dispositivos legais que r-gulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPEC n • DA PROCURADORIA, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. 40, 41,1 • — Rycardo que Magalhães de Oliveira – Relator 9 Processo n° 10980.014085/99-11 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.077 Fl. 10 Voto Vencedor Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Designado Devolve-se a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais o exame quanto à essencialidade ou não do cumprimento de determinadas exigências ou formalidades para fins de inclusão na base de cálculo do imposto territorial rural - ITR das áreas rurais de proteção ambiental, conforme artigo 11 da Lei n° 8.847/94, verbis: Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1— de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. (.) Embora ambas as áreas sejam protegidas, há distinção na legislação no que se refere ao tratamento fiscal a elas dispensado, especialmente quanto às exigências a serem cumpridas. Para a área conceituada como reserva legal pelo artigo 16, §2° do Código Florestai, com a redação trazida pela Lei n° 7.803/89, a exigência é a averbação no órgão competente de registro da destinação para preservação ambiental de área ião inferior a 20% do total do imóvel, conforme região. É o que se conclui da combinação com a parte final do artigo 11 inciso I da Lei n° 8.847/94, acima transcrito. Tem-se que a, ao alterar o art. 16 da Lei n° 4.771/65, acrescentou-lhe dois parágrafos, sendo que, na hipótese dos autos, interessa-nos o § 2°, com a seguinte redação, in verbis: f "Art. 16. I lir § 1 ° n § 2°. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área." Além da definição, merecem ressaltos os efeitos da averbação de determinada área imobiliária como reserva legal. Não se trata de formalidade, mas sim de ato constitutivo. Ela modifica o direito real sobre o imóvel e para tanto deve ser adotada a mesma forma, que é o registro no órgão competente, nos termos do artigo 1.227 do Código Civil, verbis: Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro 10 Processo n° 10980.014085/99-11 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.077 Fl. 11 no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. Por essa razão é que o Código Florestal passou a exigir a averbação no registro de propriedade do imóvel, fazendo com que a partir de então sobre aquela área o proprietário se submeta às limitações administrativas que lhe são impostas pela lei. Nesse sentido, transcrevo voto do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro (Acórdão n° 303- 34.883 de 07/11/2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes): Consoante pródiga jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, v.g. os EDcl no AgRg no REsp 255170 / SP, Min. Luiz Fux e o RMS 18301 / MG, Min. João Otávio de Noronha, a reserva legal representa uma modalidade de limitação administrativa à propriedade rural. Como tal, tanto pode sujeitar o proprietário a obrigações de não fazer (o corte raso) quanto de fazer (de delimitar a área de reserva e averbá-la junto ao órgão competente). Veja-se a lição Maria Silvia di Pietro (Direito Administrativo. São Paulo. Atlas. 2003. 15a ed., p. 128) As limitações podem, portanto, ser definidas como medidas de caráter geral, impostas com fundamento no poder de policia do Estado, gerando para os proprietários obrigações positivas ou negativas, com o fim de condicionar o exercício do direito de propriedade ao bem-estar social. (destaquei) tjÇ De se notar, que, para a solução da lide, interessa definir em que momento se considera constituída tal restrição administrativa, pois somente após a sua constituição é que se configura a debatida hipótese de incidência "negativa", que exclui as áreas submetidas à restrição do pagamento do 1TR. Com as devidas vênias, portanto, não me filio ao entendimento de que a averbação seria apenas uma mera formalidade, cujo descumprimento implicaria multa administrativa, e só: Não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas como condição ao seu reconhecimento como isentas de tributação pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65 (Código Florestal) (.) De fato agrediria a lógica elementar estabelecer como condição prévia à isenção de área sob reserva legal, o mero ato de averbação, acessório, complementar na tarefa central de buscar a preservação da área, e que cumpre a finalidade especifica de dar conhecimento erga omnes, de forma a que qualquer adquirente posterior esteja ciente e possa ser responsabilizado 11 Processo n° 10980.014085/99-11 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.077 Fl. 12 pelo descumprimento da limitação de utilização imposta por lei, para áreas com certas características geográficas, ecológicas, históricas, de interesse ambiental, que constituem patrimônio nacional a ser obrigatoriamente preservado, independentemente de qualquer ato declaratório do fisco ou de qualquer outro órgão administrativo. A definição de área de reserva legal é estabelecida no Código Florestal, a existência de áreas conforme a definição caracteriza a obrigação imposta não apenas ao proprietário, mas a todos, inclusive à administração pública, de preservação de tal área (Recurso Voluntário n° 127.562, de lavra do i. Conselheiro Zenaldo Loibman) É uma peculiaridade da reserva legal a eleição pelo próprio proprietário ou possuidor de qual parte da propriedade, não inferior a 20%, será reservada para a proteção ambiental. É a única modalidade que apresenta essa característica, nas demais, por exemplo a área de preservação permanente, a própria lei cuida de delimitá-la. Repito: somente se constitui reserva legal com a averbação da área eleita pelo proprietário/possuidor. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se nesse mesmo sentido. Transcrevo o resultado de pesquisa realizada pelo Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro (Acórdão n° 303-34.883 de 07/11/2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes): No Pretório Excelso, tal posição firmou-se a partir do julgamento do Mandado de Segurança n° 22688-9/PB (Tribunal Pleno, relatado pelo Ministro Moreira Alves, DJ de 28/04/2000) em que se discutia os efeitos da constituição de reserva legal sobre o cálculo da produtividade de imóvel em processo de desapropriação para fins de reforma agrária. A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ter sido excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade nos termos do art. 6°, caput, parágrafo, da Lei 8.629/93, tendo em vista o disposto no art.. 10, IV dessa Lei de Reforma Agrária. Diz o art 10: Art. 10. Para efeito do que dispõe esta lei, consideram-se não aproveitáveis: (.) IV - as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas protegidas por legislação relativa à conservação dos recursos naturais e à preservação do meio ambiente. Entendo que esse dispositivo não se refere a uma fração ideal do imóvel, mas as áreas identificadas ou identificáveis. Desde que sejam conhecidas as áreas de efetiva preservação permanente e as protegidas pela legislação ambiental devem ser tidas como aproveitadas. Assim, por exemplo, as matas ciliares, as nascentes, as margens de cursos de água, as áreas de encosta, os manguezais. 12 Processo n° 10980.014085/99-11 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.077 Fl. 13 A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja identificada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel, o que dos novos proprietários só estaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo ,f 2° do art 16 da Lei n° 4.771/65 não existe a reserva legal. (os destaques não constam do original) Nessa mesma linha, o MS 23.370-2/GO, Tribunal Pleno, Relator designado Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 28/04/2000: EMENTA: 1 - Reforma agrária: apuração da produtividade do imóvel e reserva legal: A "reserva legal", prevista no art. 16, § 2° do Código Florestal, não é quota ideal que possa ser subtraída da área total do imóvel rural, para o fim do cálculo de sua produtividade (cf L. 8.629/93, art. 10, I,sem que esteja identificada na sua averbação (v.g MS 22.688) Apenas para demonstrar a manutenção desse entendimento jurisprudencial na Excelsa Corte, trago à colação o MS 25186 / DF, Tribunal Pleno, de relatoria do Ministro Carlos Brito, publicado no DJ de 02/03/2007: Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a área de reserva florestal não identificada no registro imobiliário não é de ser subtraída da área total do imóvel para o fim de cálculo da produtividade. Precedente: MS 22.688. Peço licença para transcrever novamente outro trecho do voto condutor onde tal entendimento fica consignado: Relembrando o que observou o Ministro Pertence, uma diferença essencial entre as áreas de reserva legal e de preservação permanente, é exatamente a ausência de pré-definição de quais são as áreas efetivamente sujeitas a proteção diferenciada. 13 Processo n° 10980.014085/99-11 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.077 Fl. 14 Antes da demarcação, portanto, o efeito invocado no voto condutor resta esvaziado, pois inexiste área a proteger, apenas a obrigação de se constituir um percentual sujeito a proteção. Ressalta-se que permanece firme a jurisprudência do STF (MS 28.156/DF, de 02/03/2007). Por fim, adverte-se para a vedação prevista no artigo 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Quanto às exigências relacionadas à reserva legal, portanto, conclui-se que a averbação junto ao registro de imóveis competente é essencial para a sua constituição como tal, o que implica a inclusão na base de cálculo do ITR da área ainda não averbada Citando da ocorrência do fato gerador do tributo. Em razão do • 13.. o, entendo que deve ser incluído na base de cálculo do iITR o valor correspondente à ri . 4 1-gal não averbada à época do fato gerador. 1L INt i ii I% II Julio Cesar eT . ' ornes — Redator-Designado 14 I

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Numero do processo: 10825.000021/2003-36
Data da sessão: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Sun Dec 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CSLL - COFINS E PIS. Diante do teor da Súmula vinculante nº 8, do Supremo Tribunal Federal, a contagem do prazo de decadência do direito do Fisco efetuar o lançamento de oficio das contribuições sociais deve obedecer às regras previstas no CTN. Recurso extraordinário conhecido e, no mérito, negado.
Numero da decisão: PLENO/00-00.041
Decisão: ACORDAM os membros da PLENO da câmara superior de recursos fiscais, 1) Por maioria de votos, CONHECER do recurso extraordinário. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias, José Clóvis Alves, Josefa Maria Coelho Marques, Susy Gomes Hoffmann, Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Marcos Vinícius Neder de Lima, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Mário Sergio Fernandes Barroso, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior (substituto convocado) e Antonio Praga, que não conheciam do recurso extraordinário; 2) Por maioria de votos, REJEITAR a proposição da Conselheira Karem Jureidini Dias, de aprofundar a analise do mérito, para apreciar o termo de inicio da contagem do prazo decadencial, vencidos também os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Sergio Fernandes Barroso e Gileno Gurjão Barreto que a acompanharam; e 3) No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso extraordinário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Maria Teresa Martinez Lopez
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CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CSLL-COFINS E PIS. Diante do teor da Súmula vinculante n 2 8, do Supremo Tribunal Federal, a contagem do prazo de decadência do direito do Fisco efetuar o lançamento de oficio das contribuições sociais ' deve obedecer às regras previstas no CTN. Recurso extraordinário conhecido e, no mérito, negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da PLENO da câmara superior de recursos fiscais, 1) Por maioria de votos, CONHECER do recurso extraordinário. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias, José Clóvis Alves, Josefa Maria Coelho Marques, Susy Gomes Hoffinann, Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Marcos Vinícius Neder de Lima, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Mário Sergio Fernandes Barroso, Antonio Carlos Guidoni Filho, !vete Malaquias Pessoa Monteiro, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior (substituto convocado) e Antonio Praga, que não conheciam do recurso extraordinário; 2) Por maioria de votos, REJEITAR a proposição da Conselheira Karem Jureidini Dias, de aprofundar a analise do mérito, para apreciar o termo de inicio da contagem do prazo decadencial, vencidos também os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Sergio Fernandes Barroso e Gileno Gurjão Barreto que a acompanharam; e 3) No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso extraordinário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente 'ulgado. TO 10,1‘GA Presidente 1 4 " Processo n°10825.000021/2003-36 esturro° Acórdão n.° 00-00.041 Fls. 2 ?Ai' -- MARIA TERÇA MARTÍNEZ LÓPEZ Relatora FORMALIZADO EM: O 8 JUN 200 9 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Praga (Presidente da CSRF), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (vice-presidente da CSRF), José Clóvis Alves, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Josefa Maria Coelho Marques, Dalton César Cordeiro de Miranda, Anelise Daudt Prieto, Susy Gomes Hoffinann, Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Marcos Vinícius Neder de Lima, Karem Jureidini Dias, Henrique Pinheiro Torres, Maria Teresa Martinez Lopez, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Cosa de Castro, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Mário Sergio Fernandes Barroso, Antonio Carlos Guidoni Filho, Antonio Carlos Atulim, Gileno Gurjão Barreto, Maria Cristina Roza da Costa, Nanci Gama, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Gustavo Lian Haddad, Antonio Bezerra Neto (Substituto Convocado), Júlio César Vieira Gomes, Leonardo Siade Manzan, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Manoel Coelho Arruda Junior (substituto convocado). Ausente momentaneamente o conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento (Substituto Convocado). Relatório Trata-se de Recurso Especial ao Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional, em face do Acórdão CSRF/01-05.514, de 18 de setembro de 2006, no qual, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional, afastando-se a aplicação do art. 45 da Lei n2 8.212/91, em acórdão que recebeu a seguinte ementa: DECADÊNCIA — CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS — DECADÊNCIA — TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF — A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, os tributos administrados pela SRF passaram a ser sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. O inicio da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do 5 4° do artigo 150 do CIN. Tendo o Pleno do STF já se manifestado sobre a obrigatoriedade de veiculação de normas regulando s matérias contidas no artigo 146-111 da CF. serem complementares, pode o julgador administrativo se aliar à referida tese, aplicando-se o Código Tributário em detrimento de Lei Ordinária. (STF TRIBUNAL PLENO — RE 407190/RS - SESSÃO DE 27-10-2004). Recurso especial negado. (2 •• Processo n° 10825.000021/2003-36 CSRF/T00 Acórdão n.° 00-00.041 Fls. 3 A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 1185/1204) alega divergência entre as Turmas da Câmara Superior, invocando como paradigma o Acórdão CSRF/02- 01.665, de 10/05/2004, que decidiu pela aplicabilidade do art. 45 da Lei n 2 8.212/91. Alegou que no Acórdão recorrido deixou-se de aplicar lei específica — Lei n°8.212/91, a qual estabelece, para o lançamento das Contribuições Sociais, o prazo de dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Afirma a existência de precedentes dos Tribunais Superiores no sentido de que as contribuições para a seguridade social cujo prazo para constituição, com a edição da Lei n° 8.212/91, passou a ser de dez anos. Diante da observância dos pressupostos regimentais exigidos para sua admissibilidade, por meio do Despacho CSRF n° 091/2008, foi acolhido e dado seguimento ao recurso especial ao Pleno da CSRF. A interessada foi regularmente notificada e apresentou contra-razões em tempo hábil, alegando o não cabimento de novo recurso especial e pugnando pela mantença do julgado recorrido. Trouxe ao conhecimento o teor da Súmula vinculante n° 08, do Supremo Tribunal Federal. É o relatório. Voto Conselheira MARIA TERESA MARTíNEZ LÓPEZ, Relatora O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Aprecia-se o recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, pelo qual se discute a figura da decadência dos créditos lançados. A Câmara recorrida acolheu a decadência relativamente aos fatos geradores das contribuições sociais (CSSL, COFINS e PIS) consumados até dezembro de 1996, tendo em vista que a ciência do auto de infração se deu em 26/12/2002, conforme data aposta no AR de fl. 792. A controvérsia cinge-se em saber se o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais, sujeitas à sistemática do chamado "lançamento por homologação", deve ser contado por uma das regras previstas no CTN ou pela regra prevista no art. 45 da Lei n°8.212/91. 3 e • • Processo n°10825.000021/2003-36 CSRF/T00 Acórdão n.° 00-00.041 Fls. 4 O Diário Oficial da União do dia 20/06/2008 publicou o enunciado da Súmula vinculante n2 8, verbis: "Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os seguintes enunciados de súmula vinculante que se publicam no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do 4° do art. 2° da Lei n°11.417/2006: Súmula vinculante n" 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Precedentes: RE 560.626, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 556.664, re1 Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.882, reL Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943, rel. Min.Cármen Lúcia, j. 12/6/2008; RE 106.217, rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 12/9/1986; RE 138.284, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/8/1992. Legislação: Decreto-Lei n° 1.569/1997, art. 5°, parágrafo único Lei n° 8.212/1991, artigos 45 e 46 CF, art. 146, 111 Brasília, 18 de junho de 2008. Ministro Gilmar Mendes Presidente" (DOU n" 117, de 20/06/2008, Seção I, pág. I) Portanto, diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n2 8.212/91 não há como se acolher o pleito da Procuradoria da Fazenda Nacional no sentido de reformar a decisão recorrida para restabelecer a decisão de primeira instância. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso do Procurador da Fazenda Nacional para manter o acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala das Sessões, em 15 de dezembro de 2008. l MARIA TERES RTINEZ LÓPEZ M 4 Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000421/00-66
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1995, 1996, 1997, 1998 IRPF - DECADÊNCIA. O imposto de renda pessoa fisica é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, no caso de omissão de rendimentos recebidos de pessoas fisicas ou de pessoas jurídicas e da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por acréscimos patrimoniais a descoberto, ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de oficio, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. Lançamento atingido pela decadência com relação ao ano-calendário 1994. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Incide imposto de renda pessoa fisica sobre os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, conforme determina o artigo 3°, § 1°, da Lei n° 7.713/88, combinado com o artigo 43, inciso II, do Código Tributário Nacional. A presunção de que se vale a autoridade lançadora é relativa e pode ser ilidida pelo sujeito passivo através de documentos hábeis e idôneos, conforme ocorre no caso em tela. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.104
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Em relação à decadência, acompanharam o Relator, pelas conclusões, os Conselheiros Julio Cesar Vieira Gomes, Elias Sampaio Freire e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allagi
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Processo n° 10850.000421/00-66 Recurso n° 102-150.390 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-00.104 — 2 Turma Sessão de 18 de agosto de 2009 Matéria IRPF Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado JOSÉ ABUD VICTAR FILHO ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1995, 1996, 1997, 1998 IRPF - DECADÊNCIA. O imposto de renda pessoa fisica é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, no caso de omissão de rendimentos recebidos de pessoas fisicas ou de pessoas jurídicas e da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por acréscimos patrimoniais a descoberto, ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de oficio, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. Lançamento atingido pela decadência com relação ao ano-calendário 1994. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Incide imposto de renda pessoa fisica sobre os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, conforme determina o artigo 3°, § 1°, da Lei n° 7.713/88, combinado com o artigo 43, inciso II, do Código Tributário Nacional. A presunção de que se vale a autoridade lançadora é relativa e pode ser ilidida pelo sujeito passivo através de documentos hábeis e idôneos, conforme ocorre no caso em tela. Recurso especial negado. 41 vá. i Processo n° 10850.000421/00-66 CSRF-T2 Acórdão n." 9202-00.104 Fl. 1.516 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Em relação à decadência, acompanharam o Relator, pelas conclusões, os Conselheiros Julio Cesar Vieira Gom s, Elias 5 paio Freire e Carlos Alberto Freitas Barreto. 1 CARLOS ALBERTO A0S BARRETO - Presidente . n. / diffii, ‘‘ 0 Mal GONÇALO BONE AL AGE - Re ator EDITADO EM: 1 8 ET ao Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giaconelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Em face de José Abud Victar Filho foi lavrado o auto de infração de fls. 1.380-1.390 (Volume V), para a exigência de imposto de renda pessoa fisica, exercícios 1995, 1996, 1997 e 1998. I O lançamento decorre da omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas (nos anos-calendário 1994, 1996 e 1997), da omissão de rendimentos recebidos de ,pessoas fisicas (nos anos-calendário 1994, 1995 e 1997) e da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por acréscimos patrimoniais a descoberto (nos anos-calendário 1994 e 1996), com multa isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, relativamente a fato ocorrido em 1997. A multa de oficio aplicada pela autoridade lançadora foi de 75%, sendo que a ciência do lançamento se deu em 29/02/2000 (fls. 1.393, Volume V). Os membros da 6a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP) II consideraram o lançamento procedente. Por sua vez, a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, apreciando o recurso voluntário interposto pelo contribuinte, proferiu o acórdão n° 102-48.089, que se encontra às fls. 1.467-1.481 (Volume VI), cuja ementa é a seguinte: /7 2 Processo n° 10850.000421/00-66 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.104 Fl. 1.517 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1994, 1995, 1996, 1997 Ementa: IRPF — DECADÊNCIA — AJUSTE ANUAL — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — A tributação das pessoas físicas sujeita-se a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, lançamento é por homologação. Sendo assim, o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano calendário questionado. Salvo se comprovado dolo, fraude ou simulação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PROVA EMPRESTADA — A obtenção de provas em outros processos administrativos ou judiciais, por meios lícitos, durante a auditoria fiscal, não caracterizada uso de prova emprestada. PRESCRIÇÃO IN7'ERCORRENTE — Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula n° 11 do Primeiro Conselho de Contribuintes). AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. RECURSOS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. A data de alienação de veículo, para efeitos de consideração do valor da operação, como recursos, na apuração de eventual aumento patrimonial a descoberto, não pode ser vinculada àquela do certificado de registro, cuja emissão independe do contribuinte e, sim, do adquirente e do órgão oficial de trânsito. Preliminar de decadência acolhida. Recurso parcialmente provido. A decisão recorrida, por maioria de votos, acolheu a preliminar de decadência com relação aos fatos ocorridos no ano-calendário 1994, vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanalca, que não a acolheu. Por unanimidade de votos, rejeitou as demais preliminares e, no mérito, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso, para cancelar a exigência decorrente do acréscimo patrimonial a descoberto, vencido o Conselheiro Antonio José Praga de Souza (Relator), que negou provimento ao recurso, sendo designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Roberto Willian Gonçalves (Suplente Convocado). Intimada do acórdão em 16/08/2007 (fls. 1.482, Volume VI), a Fazenda Nacional interpôs, com fundamento no artigo 7 0, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais então vigente, recurso especial às fls. 1.485-1.496, cujas razões podem ser assim sintetizadas: a) O Conselheiro Naury Fragoso Tanaka não acolheu a preliminar de decadência e o Conselheiro Antonio José Praga de Souza indeferiu o cancelamento da exigência a titulo de acréscimo patrimonial a descoberto relativa ao mês de fevereiro de 1996; /0 4/0 3 Processo n° 10850.000421/00-66 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.104 Fl. 1.518 b) Quanto à decadência, a decisão recorrida violou os artigos 150, § 4° e 173, inciso I, ambos do CTN e, com relação ao acréscimo patrimonial a descoberto, contrariou o artigo 333, inciso II, do CPC e, por conseqüência, o dispositivo legal que prevê a incidência tributária; c) A decadência relativa aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, de que é exemplo o IRPF, rege-se pelo previsto no artigo 150, § 4°, do CTN, segundo o qual, havendo pagamento antecipado, o prazo para a Fazenda Nacional homologá-lo é de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; d) Por outro lado, não havendo pagamento antecipado do tributo pelo sujeito passivo, o prazo decadencial passa a ser regido pela regra do artigo 173, inciso I, do CTN, de modo que o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário se extingue após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; e) Não tendo ocorrido o pagamento antecipado não há o que se homologar, passando a fluir, a partir da omissão, o prazo de cinco anos para o lançamento de oficio, nos termos do artigo 149, inciso V, do CTN; . , f) Na hipótese dos autos, o contribuinte não cumpriu com exatidão sua obrigação fiscal, razão pela qual é aplicável ao caso o prazo decadencial do artigo 173, inciso I, do CTN, inexistindo a decadência do direito de lançar; g) O contribuinte foi autuado por acréscimo patrimonial a descoberto no mês de fevereiro de 1996, justificando a origem do recurso em função da alienação de automóvel FIAT TEMPRA, colacionando certificado de registro no DETRAN datado de março de 1996; h) O voto vencido se sustenta em dois alicerces, quais sejam, o ônus da prova quanto à demonstração da alienação cabia ao contribuinte e o certificado emitido pelo DETRAN é a prova da data da alienação; i) Já o voto vencedor firmou entendimento segundo o qual o registro no DETRAN no mês de março seria prova da alienação do automóvel em fevereiro; ,j) O ônus da prova quanto ao fato impeditivo do lançamento é do contribuinte; k) O registro de alienação no DETRAN é irrelevante para a apuração da data da alienação do veículo, que é um bem móvel. A transferência da propriedade se dá pela tradição (entrega da coisa) e não pelo registro. O automóvel pode ser alienado e nunca ter seu registro modificado, bem como essa modifica ão pode se dar em período superior àquele estipulado pela lei; 4 ,— Processo n° 10850.000421/00-66 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.104 Fl. 1.519 1) No caso, que envolve acréscimo patrimonial a descoberto, caberia ao contribuinte demonstrar que a alienação do veiculo ocorreu em fevereiro de 1996; m) A indicação de alteração no registro do DETRAN é prova da alienação, mas não é prova da data em que foi realizada; n) O documento apresentado pelo contribuinte dá conta de que o veiculo foi alienado, mas não precisa a sua data de ocorrência, que pode ter sido no mês de março de 1996 ou em qualquer mês anterior, dentro do espaço de tempo em que o bem móvel passou a integrar o patrimônio do contribuinte; o) Portanto, deve ser reformado o acórdão recorrido, quanto à decadência e também com relação ao acréscimo patrimonial a descoberto. Admitido o recurso por meio do Despacho n° 270 (fls. 1.497-1.498, Volume VI)), o contribuinte foi intimado e apresentou contra-razões às fls. 1.502-1.512, onde defendeu, fundamentalmente, a necessidade de manutenção do acórdão recorrido. É o Relatório. 4.40 Processo n° 10850.000421/00-66 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.104 Fl. 1.520 Voto Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O Recurso Especial da Fazenda Nacional cumpre os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Reitero que o acórdão proferido pela Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, reconheceu que a decadência atingiu o crédito tributário com relação aos fatos ocorridos no ano-calendário 1994 e cancelou a exigência decorrente do acréscimo patrimonial a descoberto apurado em 02/1996. Além disso, por unanimidade de votos, rejeitou as demais preliminares suscitadas pelo sujeito passivo. A recorrente defendeu, basicamente, que a decadência não atingiu as infrações apuradas no ano -calendário 1994, ainda que a ciência do lançamento tenha ocorrido apenas em 29/02/2000 (fls. 1.393, Volume V), bem como que o contribuinte não conseguiu ilidir a presunção de omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto de 02/1996. Eis as matérias que chegam à apreciação deste Colegiado. Inicio a análise do recurso pela questão da decadência. A decadência Como regra geral, o fato gerador do imposto de renda pessoa fisica é complexivo e tem seu marco temporal no dia 31 de dezembro de cada ano-calendário, contando-se, a partir dessa data, o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários. Tal raciocínio aplica-se ao caso em comento, haja vista que os rendimentos omitidos ou presumidamente omitidos pelo contribuinte, quando submetidos a lançamento de oficio, embora apurados mês a mês, conforme previsão do artigo 2° da Lei n° 7.713/88, sujeitam-se à tributação apenas na declaração de ajuste anual. Inteligência dos artigos 9° e seguintes da Lei n° 8.134/1990, especialmente do artigo 10, inciso I, do referido texto normativo. Os valores recolhidos e/ou devidos a título de antecipação, com suas respectivas bases de cálculo, devem compor as informações prestadas através da declaração de ajuste anual, aí sim se apurando o total de imposto devido no ano-calendário. Assim, para a hipótese em análise, com relação às infrações do ano- calendário 1994, o tributo lançado tem como fato gerador o dia 31/12/1994. Segundo a legislação e de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte Administrativa, o imposto de renda pessoa fisica é tributo sujeito ao regime do chamado lançamento por homologação, já que cabe aos contribuintes a apuração da base de cálculo do imposto e o recolhimento do montante devido, submetendo, posteriormente, esse procedimento,),,r 6 Processo n° 10850.000421/00-66 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.104 Fl. 1.521 à autoridade administrativa, que deverá, homologar ou não, expressa ou tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado. A homologação expressa, para os tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, deve se dar no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Ultrapassado esse prazo, sem ter sido lavrado lançamento de oficio pela autoridade administrativa, considera-se homologada tacitamente a atividade exercida pelo contribuinte e extinto o crédito tributário, nos termos do artigo 150, § 4 0, do CTN, que prevê: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (.) § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. O decurso do prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, implica na homologação tácita da atividade exercida pelo contribuinte e, em razão do instituto da decadência, previsto no artigo 156, inciso V, do CTN, extingue o crédito tributário. Considerando que o fato gerador do imposto de renda pessoa flsica, com relação às infrações do ano-calendário 1994, ocorreu em 31/12/1994 e diante do fato de que o sujeito passivo da obrigação tributária tomou ciência do auto de infração em 29/02/2000 (fls. 1.393, Volume V), concluo que a decadência impede a manutenção desta parte do lançamento. Na visão deste julgador, como a penalidade aplicada foi de 75%, não se está diante de dolo, fraude ou simulação e não há, portanto, fundamento legal que justifique a • contagem do prazo decadencial da forma prevista no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Segundo penso, a decisão recorrida deve ser confirmada. Não merece prosperar, pois, a pretensão da Fazenda Nacional. O acréscimo patrimonial a descoberto Com relação à tributação dos acréscimos patrimoniais, o artigo 43, inciso II, do Código Tributário Nacional preceitua que: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a . aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: k7,- •ribi 7 Processo n° 10850.000421/00-66 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.104 Fl. 1.522 1— de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II — de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. (Grifei) Já o artigo 3°, § 1°, da Lei n° 7.713/88 está disposto nos seguintes termos: Art. 3°. O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. ás' 1°. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Portanto, a legislação considera fato gerador do imposto sobre a renda, entre outras hipóteses, os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Discute-se, no caso, o acréscimo patrimonial a descoberto apurado pela autoridade lançadora em 02/1996, no valor de R$ 6.343,04 (fls. 1.354, Volume V). A defesa do contribuinte é no sentido de que alienou, em 02/1996, um veiculo FIAT, modelo Tempra, ano de fabricação 1994, modelo 1995, placas BLO 7688, por R$ 19.000,00, tal qual consta em sua declaração de ajuste anual do exercício 1997, apresentada tempestivamente (fls. 102-104). A recorrente, por outro lado, sustentou que inexiste prova da data de venda do automóvel. Deve-se destacar que o sujeito passivo trouxe aos autos, ainda durante a ação fiscal, a Certidão de fls. 77, emitida pelo Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (4? Ciretran), onde consta a expedição, em 08/03/1996, de Certidão Negativa de Multa e prontuário para fins de transferência do referido automóvel. Às fls. 79 está juntado o pedido de expedição da Certidão, firmado pelo Sr. Devanir Marcos Spanholi, que se qualificou, em 08/03/1996, como proprietário do veículo em referência. A recorrente concorda, inclusive, que o veículo foi alienado, afirmando que tal fato pode ter ocorrido em março de 1996 ou em data anterior e ressaltando, ademais, que a transferência da propriedade se dá pela tradição, ou seja, pela entrega da coisa. A alienação, pois, é incontroversa! Com relação à data em que ela ocorreu, penso que deve ser prestigiada a informação prestada pelo contribuinte em sua declaração de ajuste anual, que foi entregue tempestivamente e onde está expressa a venda em 02/1996. t," 8 Processo n° 10850.000421/00-66 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.104 Fl. 1.523 Salvo melhor juizo, a autoridade lançadora não considerou como origem de recursos os R$ 19.000,00 deste negócio em nenhum mês. Na visão deste julgador, o conjunto probatório dos autos, composto pela informação prestada na declaração de ajuste anual entregue ao seu devido tempo (fls. 102-104), pela Certidão de fls. 77 e pelo requerimento de fls. 79, indica que a venda do veículo placas BLO 7688 se deu em 02/1996 e inexiste o acréscimo patrimonial apurado pela autoridade lançadora. São pertinentes e merecem transcrição as seguintes colocações feitas pelo redator designado para o voto vencedor desta matéria no acórdão recorrido, Conselheiro Roberto Willian Gonçalves: A primeira, relacionada ao aumento patrimonial tido como a descoberto, que remanesceu no voto do ilustre Relator — R$ 6.343,06, em fevereiro196. O fundamento desse incremento patrimonial, trazido aos autos pelo contribuinte, inclusive documental, foi inadmitido dado que a transferência da alienação de veículo de sua propriedade, justificadora do aumento, somente se processou no mês de março/96, subseqüente àquele do pretendido dissídio. Ocorre que a transferência de propriedade veicular e, ao mesmo tempo, de alçada do adquirente e do Departamento de Trânsito a que esteja afeta. Por pertinente, processada a alienação, o primeiro possui, legalmente, o prazo de 30 dias para solicitar o procedimento administrativo. Portanto, foge à iniciativa do alienante. No caso, a alegação do contribuinte de que a transferência ocorrera dentro dos trinta dias da alienação não foi objetivamente descartada. Com o agravante, sob as formalidades administrativas impera ntes no contexto de alienações de veículos, só labora em seu favor. Nessa linha de razões objetivas, com a devida vênia, insustentável o raciocínio de que, "o documento hábil para comprovar a alienação de veículo a particular é o certificado de registro de veículo, devidamente preenchido e corroborado pelo DETRAN.", fundamento da manutenção da exação. Principalmente, se o veículo é alienado em um mês e as providências da transferência de sua propriedade se concretizam em mês ou meses posteriores. Assim, não desnuda a alienação a assertiva de que: "a certidão negativa de multa e prontuário para fins de transferência foi emitida em 08/03/1996", dentro do prazo de trinta dias. Ademais, se há alguma dúvida com relação à data do negócio, não se pode olvidar que ela deve beneficiar o contribuinte, nos termos do artigo 112, inciso II, do CTN, segundo o qual "Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: (.) — à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;" Com tais considerações, entendo que a decisão recorrida deve ser confirmada, também nesse aspecto, pois inexistiu o acréscimo patrimonial a descoberto de R$ 6.343,04, em 02/1996. 9 Processo n° 10850.000421/00-66 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.104 Fl. 1.524 Conclusão Voto, portanto, no sentido de negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Gonçalo Bonet Allage - Relator 10

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