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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4619518 #
Numero do processo: 13116.001638/2003-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO. É suficiente, para fins de isenção do ITR, a declaração feita pelo contribuinte da existência, no seu imóvel, das áreas de preservação permanente e reserva legal, ficando responsável pelo pagamento do imposto e seus consectários legais, em caso de falsidade, a teor do art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393/96, modificado pela MP nº 2.166-67/2001. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.193
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüída pela recorrente e no mérito por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). A Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando declarou-se impedida.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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Numero do processo: 10830.006960/98-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 302-01.291
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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4622084 #
Numero do processo: 16004.001012/2007-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2003, 2004, 2005 DEPÓSITOS BANCÁRIOS OMISSÃO DE RECEITA A movimentação bancária em conta de terceiros foi imputada ao autuado em razão da sua própria anuência. Essa circunstância, contudo, não dá azo à comprovação da origem dos valores. Para tal seria necessária a apresentação de documentação apta depósito a depósito. Na ausência dessa comprovação, foi correto o procedimento fiscal ao adotar a presunção legal de omissão de receita com base em depósito bancário de origem não comprovada. PERÍCIA CONTÁBIL Uma perícia contábil pode contribuir para a formação da prova acerca da origem dos depósitos bancários, uma vez que comprovar não se resume a juntar papéis aos autos, mas, isoladamente considerada, não substitui a apresentação da documentação comprobatória da origem dos depósitos. BINGOS PAGAMENTO DE PRÊMIOS A receita do bingo foi apurada por meio de presunção de receita calcada em depósitos bancários não comprovados. Apesar de a legislação pertinente determinar que uma fração da receita dessa atividade deva ser destinada ao pagamento de prêmios sobre a qual incide o imposto de renda na fonte, a efetividade desses pagamentos não foi comprovada. Desse modo, o lançamento do IRRF foi realizado com base em presunção simples sem amparo legal, o que, por si só, não o desabonaria, mas seriam necessários outros elementos congruentes com a acusação fiscal.
Numero da decisão: 1201-000.442
Decisão: Acordam os membros do colegiado em, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao apelo oficial; por unanimidade de votos, em AFASTAR os preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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GRS Eventos e Promoções Ltda              Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2003, 2004, 2005  DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ OMISSÃO DE RECEITA  A movimentação bancária em conta de terceiros foi imputada ao autuado em  razão  da  sua  própria  anuência.  Essa  circunstância,  contudo,  não  dá  azo  à  comprovação da origem dos valores. Para tal seria necessária a apresentação  de documentação apta depósito a depósito. Na ausência dessa comprovação,  foi correto o procedimento fiscal ao adotar a presunção legal de omissão de  receita com base em depósito bancário de origem não comprovada.  PERÍCIA CONTÁBIL  Uma  perícia  contábil  pode  contribuir  para  a  formação  da  prova  acerca  da  origem  dos  depósitos  bancários,  uma  vez  que  comprovar  não  se  resume  a  juntar  papéis  aos  autos,  mas,  isoladamente  considerada,  não  substitui  a  apresentação da documentação comprobatória da origem dos depósitos.  BINGOS ­ PAGAMENTO DE PRÊMIOS   A receita do bingo foi apurada por meio de presunção de receita calcada em  depósitos  bancários  não  comprovados.  Apesar  de  a  legislação  pertinente  determinar que uma  fração da  receita dessa atividade deva ser destinada  ao  pagamento  de  prêmios  sobre  a  qual  incide  o  imposto  de  renda  na  fonte,  a  efetividade  desses  pagamentos  não  foi  comprovada.  Desse  modo,  o  lançamento  do  IRRF  foi  realizado  com  base  em  presunção  simples  sem  amparo  legal,  o  que,  por  si  só,  não  o  desabonaria,  mas  seriam  necessários  outros elementos congruentes com a acusação fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 617DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 01/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 09/05/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 16004.001012/2007­36  Acórdão n.º 1201­00.442  S1­C2T1  Fl. 1.042          2 Acordam os membros do colegiado em,  por unanimidade de votos, NEGAR  provimento  ao  apelo  oficial;  por  unanimidade  de  votos,  AFASTAR  as  preliminares  e,  no  mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário   (assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudemir Rodrigues  Malaquias (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Rafael Correia Fuso, Marcelo  Cuba Netto, Antonio Carlos Guidoni Filho, Regis Magalhães Soares De Queiroz.     Relatório  DA AUTUAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO  Abaixo tomo de empréstimo o relatório elaborado pela autoridade julgadora  de primeiro grau acerca das referidas peças de acusação e defesa inaugural:  Contra  a  empresa  acima  identificada,  foi  lavrado,  em  04/12/2007,  o  auto  de  infração  de  fl.  845,  relativo  ao  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Jurídica, na forma de lucro presumido,  referente  aos  anos­calendário  de  2002,  2003,  2004,  para  exigência  do  crédito  tributário  de  R$  286.412,17,  sendo  R$  94.568,45 a título de imposto, acrescido dos juros de mora de R$  52.362,68  calculados  até  31/10/2007,  e  da  multa  proporcional  de R$ 139.481,04.  O  enquadramento  legal  reporta­se  aos  art.  25  e  42  da  Lei  n°  9.430, de 1996, e 528 do RIR/99.  A base legal da penalidade aplicada e dos encargos moratórios  encontra­se à f1.844, assim fundamentada:  Multa:  Lei n° 9.430, de 1996, art. 44, I, § 2°, e II.  Juros de mora:  A  partir  de  janeiro  de  1997  (para  fatos  geradores  a  partir  de  01/01/1997):  percentual  equivalente  à  taxa  referencial  do  Fl. 618DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 01/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 09/05/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 16004.001012/2007­36  Acórdão n.º 1201­00.442  S1­C2T1  Fl. 1.043          3 Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  —  Selic  para  títulos federais, acumulada mensalmente:  Lei n° 9.430 de 1996, art. 61, § 3º.  Além  do  auto  de  infração  do  IRPJ  acima  referido,  também,  foram lavrados os seguintes autos de infração:  1 — Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  Auto  de  infração  de  fl.  858,  para  a  exigência  da Contribuição  Social, exigindo­se, em conseqüência, a contribuição no valor de  R$  39.003,57,  acrescida  dos  juros  de  mora  de  R$18.611,14  (calculados  até  31/10/2007)  e  da  multa  proporcional  de  R$  57.304,15, totalizando um crédito tributário de R$ 114.918,86.  O  enquadramento  legal  reporta­se  aos  art.  2°  e  §§,  da  Lei  n°  7.689, de 15/12/1988; aos arts. 19 e 24 da Lei n° 9.249, de 1995;  art.  29  da Lei  n°  9.430,  de  1996;  art.  6°  da MP n° 1.858/99 e  reedições; e ao art. 37 da Lei n° 10.637, de 2002.  A base legal da penalidade aplicada e dos encargos moratórios  encontra­se às fls.856/57, assim fundamentada:  Multa:  Lei n° 9.430, de 1996, art. 44, I, § 2° e II.  Juros de mora:  A  partir  de  janeiro  de  1997  (para  fatos  geradores  a  partir  de  01/01/1997):  percentual  equivalente  a  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  —  Selic  para  títulos federais, acumulada mensalmente.  Lei n° 9.430, de 1996, art. 61, § 3°.  2 ­ Programa de Integração Social — PIS (fl. 872)  Foram exigidos os valores de R$ 11.935,00 de contribuição, R$  6.776,41  de  juros  de  mora  (calculados  até  31/10/2007),  e  R$  17.902,39  de  multa,  totalizando  um  crédito  tributário  de  R$  36.613,80.  Foi  dada  como  infringida  a  Lei  Complementar  (LC)  n°  7,  de  07/09/1970, arts. 1° e 3°; Lei n° 9.715, de 1998, arts. 2°, I; 8°, I;  e 9°; Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2° e 3°; Decreto n° 4.524, de  2002, arts. 2°, I, "a" e § único; 3 0; 10; 22 e 51.  A base legal da penalidade aplicada e dos encargos moratórios  encontra­se à fl.844, assim fundamentada:  Multa:  Lei n° 7.450, de 1985, art. 86, § 1°; Lei n° 7.683, de 1988, art. 2  0; e Lei n° 9.430, de 1996, art. 44, II.  Juros de mora:  Fl. 619DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 01/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 09/05/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 16004.001012/2007­36  Acórdão n.º 1201­00.442  S1­C2T1  Fl. 1.044          4 A  partir  de  janeiro  de  1997  (para  fatos  geradores  a  partir  de  01/01/1997):  percentual  equivalente  a  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  —  Selic  para  títulos federais, acumulada mensalmente.  Lei n° 9.430, de 1996, art. 61, § 3º.  3  ­  Contribuição  p/Financiamento  da  Seguridade  Social  —  Cofins(fl. 886).  Foram  lançados  os  valores  de  R$  55.085,50  de  contribuição,  R$31.277,11 de juros de mora (calculados até 31/10/2007) e R$  82.628,14  de  multa,  totalizando  o  crédito  tributário  de  R$  168.990,75.  Foi  dada  como  infringida  a  Lei  Complementar  (LC)  n°  7,  de  07/09/1970,  arts.  1°;  Lei  n°  9.718,  de  1998,  arts.  2°,  3°  e  8°;  Decreto n° 4.524, de 2002, arts. 2°, II; 3°; 10; 22 e 51.  A base legal da penalidade aplicada e dos encargos moratórios  encontra­se à fl.844, assim fundamentada:  Multa:  Lei Complementar (LC) n° 70, de 1991Lei n° 7.450, art. 10 e §  único; e Lei n° 9.430, de 1996, art. 44, II. I  Juros de mora:  A  partir  de  janeiro  de  1997  (para  fatos  geradores  a  partir  de  01/01/1997):  percentual  equivalente  a  i  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  —  Selic  para  títulos federais, acumulada mensalmente.  Lei n° 9.430, de 1996, art. 61, § 3º.  4 ­ Imposto de Renda Retido na Fonte (fl. 900)  Foram  lançados  os  valores  de  R$  480.776,62  de  imposto,  R$  264.461,02  de  juros de mora  (calculados  até  31/10/2007)  e R$  721.164,82  de  multa,  totalizando  o  crédito  tributário  de  R$  1.466.402,64.  Foi  dada  como  infringido  o  art.  676,  do Decreto  n°  3.000,  de  1999 (RIR/99).  A base legal da penalidade aplicada e dos encargos moratórios  enc ntra­se à f1.899, assim fundamentada:  Multa:  Lei n° 9.430, de 1996, art. 44, II.  Juros de mora:  A  partir  de  janeiro  de  1997  (para  fatos  geradores  a  partir  de  01/01/1997):  percentual  equivalente  a  taxa  referencial  do  Fl. 620DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 01/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 09/05/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 16004.001012/2007­36  Acórdão n.º 1201­00.442  S1­C2T1  Fl. 1.045          5 Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –  Selic  para  títulos federais, acumulada mensalmente.  Lei n° 9.430. de 1996, art. 61, § 3º.  A  ação  fiscal  iniciou­se  pela  lavratura  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  em  nome  da  GRS  Eventos  e  Promoções  Ltda,  cientificada em 25/05/2006, cuja ciência foi dada ao Sr: Valdecir  Garcia  Ferreira,  CPF  n°  266.356.588­15,  identificado  como  "Procurador" da fiscalizada.  Concomitantemente foi feita intimação fiscal à Pessoa Física em  25/05/2006, fls. 824/825, quando o Sr. Valdecir Garcia Ferreira,  CPF  n°  266.356.588­15  foi  intimado  a  apresentar  os  extratos  bancários  de  suas  contas  correntes  mantidas  junto  aos  bancos  Caixa Econômica Federal e Unibanco.  Em resposta ao referido termo a empresa solicitou prorrogação  de  prazo,  por  90  (noventa)  dias.  Em  26/06/2006,  pediu  nova  prorrogação e informou que teria contratado um perito contador  para  elaborar  um  laudo  técnico  com  os  dados  sobre  as  operações  desenvolvidas  pela  empresa  nos  períodos  sob  fiscalização.  Juntou  o  Laudo  Técnico,  fls.  191  a  223,  acompanhado  dos  anexos n° 01 a 45, fls.224 a 654.  Após  análise  do  laudo  técnico  apresentado  e  da  respectiva  documentação, a fiscalização emitiu o Termo n° 11­ Verificação,  Constatação  e  Notificação  Fiscal,  de  fls.826/834,  que  nos  dá  conta  da  ação  fiscal  levada  a  efeito  junto  à  contribuinte,  lavrando na mesma data os autos de infração correspondentes.  Regularmente  cientificada,  apresentou  impugnação  de  fls.  910/926,  por  intermédio  de  seu  Procurador,  onde,  após  discorrer  de  modo  geral  sobre  a  autuação,  contestou  as  exigências formalizadas, enumerando as seguintes alegações:  1) Preliminar  1.  Nulidade  ­  Supressão  De  Prova.  Falta  De  Prova  Do  Fato  Tributado.  No Auto de Infração do Imposto sobre a Renda, que corresponde  à  principal  exigência  fiscal,  o  enquadramento  legal  ficou  centrado no art. 42 da Lei n° 9.430/96, que instituiu a presunção  legal  sobre os depósitos bancários de origem não comprovada.  O Termo de Verificação, Constatação e Notificação Fiscal, que  sintetiza as acusações, não examina — aliás, sequer destaca —  as  provas  apresentadas  durante  a  fiscalização  a  respeito  da  origem dos referidos depósitos bancários. No item 18 do referido  Termo Fiscal, está anotado que "no curso do procedimento fiscal  foi  dada  à  fiscalizada  toda  oportunidade  para  apresentar/justificar  a  fiscalização  a  origem  dos  depósitos  ou  créditos nas contas correntes bancárias do Sr. Valdecir Garcia  Fl. 621DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 01/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 09/05/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 16004.001012/2007­36  Acórdão n.º 1201­00.442  S1­C2T1  Fl. 1.046          6 Ferreira,  o  que  entretanto  não  logrou  fazê­lo  em  sua  integralidade".  As  justificativas  desse  juízo  rigoroso  continuam desconhecidas.  Deveras,  pode­se  ler  com  lupa  o  Termo  de  Verificação,  Constatação  e Notificação Fiscal  que  não  será  encontrado  um  item sequer desqualificando ou justificando a não admissão das  provas  centradas  no  Laudo  Técnico  Contábil  de  fls.  184/654.  Neste  particular,  quer  a  Impugnante  dizer  que  a  Fiscalização  não estava obrigada a admitir as conclusões do referido Laudo.  Tampouco  as  provas  nele  contidas.  Todavia,  para  descartá­las  precisava fundamentar as razões para a não admissão. A única  conduta inadmissível da Autoridade lançadora é o silêncio sobre  tais provas, o que aconteceu no caso presente.  Dizem os doutos que a prova é o  instrumento para construir a  verdade no processo. Quando se está diante de uma presunção  legal,  como  é  o  caso  da  presunção  do  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/06, em primeiro lugar, o destinatário da prova é o agente  fiscal  encarregado  da  lavratura  dos  autos  de  infração.  Tecnicamente, no primeiro momento, a produção da prova dar­ se­á na fase procedimental: estabelece o artigo 9° do Decreto n°  70.235/72  que  a  exigência  de  crédito  tributário  deve  estar  instruída  com  os  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito.  Dessa  forma,  as  provas  apresentadas  pela  empresa  fiscalizada,  apontando  a  origem  dos  recursos  transitados  pelas  contas  bancárias,  não  podiam  simplesmente  ser  ignoradas  pelo  aplicador  da  norma  tributária.  Ele  podia,  evidentemente,  não  as  acatar;todavia,  precisa  fundamentar  sua  decisão.  No  caso  vertente,  a  empresa  fiscalizada  contratou  um  Perito  para examinar suas operações e reunir as provas exigidas pela  Fiscalização.  Nesse  Laudo,  além  de  outros  elementos,  foi  demonstrado que a empresa não trabalhava exclusivamente com  o  Bingo,  mas,  também,  com  as máquinas  de  jogos  eletrônicos.  Nos  contratos  com  as  proprietárias  dessas  máquinas  está  definido que a participação da contratante é da ordem de 50%  da  movimentação.  Seja  como  for,  ficou  comprovado  que  a  movimentação  financeira  examinada  não  era  de  origem  exclusiva do Bingo.  A respeito desse Laudo há uma simples referência no item 2 (fl.  826) do Termo de Verificação, Constatação e Notificação Fiscal  de 29/11/2007. Não há  justificativas para sua recusa. A  recusa  desse  Laudo  não  está  motivada.  Essa  lacuna  do  procedimento  fiscal determina a nulidade dos lançamentos de oficio, por vício  de  estrutura  interna  desses  lançamentos.  Dessa  forma,  o  fato  tributado — a omissão de receita — não está comprovado.  Neste particular,  com a devida vênia,  quer  a  Impugnante pedir  licença para observar que a avaliação desse Laudo por ocasião  da  apreciação  da  presente  impugnação  não  supre  o  vício  de  origem dos questionados lançamentos de ofício, uma vez que ao  Fl. 622DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 01/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 09/05/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 16004.001012/2007­36  Acórdão n.º 1201­00.442  S1­C2T1  Fl. 1.047          7 aplicador  da  norma  tributária,  antes  da  emissão  dos  lançamentos, se impunha a avaliação dessas provas.  2. Mérito  2.1. Vícios Específicos Dos Lançamentos Do IRPJ, CSLL, Pis e  Cofins.  2.1.1.Erro Na Apuração Da Base De Cálculo  Quanto  à  apuração  dos  valores  autuados,  o  Fisco  adotou  tratamento distinto para a mesma situação fática. Em relação à  tributação  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte,  considerou  a  participação definida pela legislação que regula os Bingos. Sem  indicar os dispositivos legais, o autuante afirma ter aplicado os  percentuais definidos para a premiação nos sorteios do bingo.  Assim, para encontrar a base de cálculo do Imposto de Renda na  Fonte sobre prêmios, foi aplicado o percentual de 51,5% sobre o  montante  dos  depósitos  mensais.  Surpreendentemente,  para  encontrar  a  receita  tributada  no  IRPJ,  na  CSLL,  no  PIS  e  na  COFINS, sobre a soma dos depósitos mensais, não foi aplicado o  percentual de 28% definido no Decreto n° 3.659, de 14/11/2000.  Para  bem marcar  o  que  pretende  afirmar,  a  Impugnante  pede  licença  para  destacar  o  artigo  14  do  Decreto  n°  3.659,  de  14/11/2000,  que  assim  define  a  destinação  dos  recursos  arrecadados em cada sorteio dos jogos de bingo:  Art.  14.  A  destinação  total  dos  recursos  arrecadados  em  cada  sorteio dos jogos de bingo permanente ou eventual será efetuada  da seguinte forma:  I ­ cinqüenta e três e meio por cento para a premiação, incluindo  a  parcela  correspondente  ao  imposto  sobre  a  renda  e  outros  eventuais tributos sobre a premiação; [O Fisco utilizou o Decreto  n° 2.574/98, que foi revogado pelo Decreto n° 3.659/2000]  II  ­ vinte e oito por cento para custeio de despesas de operação,  administração e divulgação;  III ­ sete por cento para as entidades desportivas;  IV ­ quatro e meio por cento para a União; e  V ­ sete por cento para a CAIXA.  Ora, não é preciso grande esforço  interpretativo para perceber  que, no rigor do inciso II do referido Decreto, apenas 28% (vinte  e  oito  por  cento)  dos  recursos  arrecadados  são  dá  efetiva  titularidade  da  empresa  que  promove  os  sorteios  de Bingo. No  caso  vertente,  esse  comando  legal  não  foi  observado:  a  totalidade dos depósitos bancários foi autuada como receita da  empresa  fiscalizada.  Apesar  de  esse  dispositivo  ser  claro,  por  conta própria, o Fisco presumiu que a totalidade dos depósitos  bancários, que o próprio agente fiscal admite ser de origem dos  sorteios  de  bingo,  representa  a  receita  omitida  pela  empresa  Fl. 623DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 01/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 09/05/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 16004.001012/2007­36  Acórdão n.º 1201­00.442  S1­C2T1  Fl. 1.048          8 fiscalizada. Trata­se urna presunção sem base legal e sem base  fática. Criou­se  uma  presunção  que  contraria  a  legislação  que  regula a atividade desenvolvida pela empresa fiscalizada.  Assim  sendo,  ainda  que  se  considere  que  a  totalidade  dos  depósitos bancários  temi origem na administração dos  sorteios  de Bingo, por força da legislação que regula essa atividade, tão­ somente 28% (vinte e oito por cento) desses depósitos poderiam  ser  considerados  como  receita  omitida.  Nunca  a  totalidade  desses  depósitos,  visto  que  o  Decreto  n°  3.650/2000,  que  regulamentou a Lei n° 9.615/98, não é demais repetir, define que  apenas  28%  (vinte  e  oito  por  cento)  desses  recursos  ficam  na  titularidade da administradora do Bingo.  Diante  da  força  normativa  desses  dispositivos  legais,  não  há  espaço  para  admitir  outra  destinação  de  tais  recursos.  Dessa  forma, os questionados lançamentos de oficio são nulos por erro  na quantificação da base de cálculo dos tributos lançados.  2.1.2. Incompatibilidade Da Multa Agravada Com A Presunção  Legal  Na  descrição  dos  fatos  dos  autos  de  infração  do  Imposto  de  Renda,  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  do  PIS  e  da  COFINS, a descrição dos fatos é sempre a mesma: "omissão de  receitas  da  atividade".  Não  há  prova  direta  dessa  omissão.  Todas  estão  estribadas  na  soma  dos  depósitos  bancários.  Portanto, todos esses lançamentos estão apoiados na presunção  legal  do  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96,  o  que  torna  indevido  o  agravamento a penalidade aplicada.  Ademais, não foi o Fisco que constatou que as contas bancárias  figuravam em nome do administrador da empresa: esse fato foi,  espontaneamente,  denunciado  pela  empresa  pelo  seu  responsável,  o  que  também  concorre  para  afastar  a  multa  agravada.  Também  neste  particular,  os  termos  fiscais  são  contraditórios.  No  item  13  do  Termo  de  Constatação  está  registrada a existência de "receita não declarada"; no  item 18,  consta a assertiva de que a descoberta das contas bancárias foi  de  iniciativa  do  Fisco.  Não  é  verdade:  a  admissão  das  contas  bancárias, como anteriormente afirmado,  foi ato espontâneo da  empresa e de seu administrador (ver item 2 do Termo Fiscal —  fls. 826), o que mostra a decisão de regularizar a situação fiscal.  2.1.3. Da Decadência  Afastada a multa de 150%, cabe aplicar a regra de decadência  do § 4°, do artigo 150, do Código Tributário Nacional, que tem  como termo inicial a data de ocorrência do fato gerador. Como  os  lançamentos  de  oficio  foram  emitidos  em  04/12/2007,  estão  atingidos  pela  decadência  os  fatos  geradores  ocorridos  até  o  mês de novembro de 2002.  3.  Vícios  Do  Lançamento  A  Titulo  De  Imposto  De  Renda  Na  Fonte  Fl. 624DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 01/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 09/05/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 16004.001012/2007­36  Acórdão n.º 1201­00.442  S1­C2T1  Fl. 1.049          9 3.1.Construção Pelo Autuante De Nova Regra De Incidência  Insurge­se  contra  a  exigência  do  imposto  de  renda  na  fonte  a  título  de  prêmios  pagos  em  dinheiro,  com  base  de  cálculo  reajustada.  Alega que a fiscalização apurou uma base de cálculo totalizada  por mês e também um imposto de renda na fonte totalizado por  mês,  ao passo  que o  art.  676,  I,  do RIR/99,  prevê  a  tributação  instantânea  e  vinculada  ao  prêmio  concedido  ao  ganhador  identificado.  Não  é  possível,  portanto,  haver  uma  tributação  totalizada por mês e sem a identificação do ganhador do prêmio,  como consta do auto de infração.  Questiona,  também,  a  ausência  da  indicação  dos  dispositivos  legais, tanto no Termo de Constatação  No  rigor  dessas  importantes  decisões,  a  base  de  cálculo  do  imposto  é  o  valor  do  prêmio  pago  ao  apostador.  Portanto,  de  forma alguma, a base de cálculo do referido imposto pode ser a  soma  dos  depósitos  bancários,  como  assim  foi  estruturado  o  questionado lançamento de oficio.  Prêmio pago pressupõe saída de recursos (=saques bancários);  nunca depósitos bancários.  Destarte,  por  qualquer  ângulo  de  análise,  o  questionado  lançamento de oficio não encontra suporte legal.  3.2. Impossibilidade Da Aplicação Da Multa De 150%  No  caso  presente,  além  da  majoração  da  base  de  cálculo,  foi  aplicada  a  multa  de  150%.  Ora,  uma  tributação  a  título  de  ausência de retenção na fonte não dá causa para o agravamento  da penalidade.  3.3. Da decadência  Afastada a multa de 150%, cabe aplicar a regra de decadência  do § 4°, do artigo 150, do Código Tributário Nacional, que tem  como termo inicial a data de ocorrência do fato gerador. Como  os  lançamentos  de  oficio  foram  emitidos  em  04/12/2007,  estão  atingidos  pela  decadência  os  fatos  geradores  ocorridos  até  o  mês de novembro de 2002.  Ao final requer o cancelamento do Auto de Infração principal e  seus reflexos.  É a síntese do essencial.    DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU  A  decisão  recorrida  (fls.  962  a  983)  deu  provimento  parcial  à  impugnação  para afastar a autuação relativamente ao imposto de renda retido na fonte e desta parte recorreu  de ofício. Abaixo seguem as razões da decisão.  Fl. 625DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 01/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 09/05/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 16004.001012/2007­36  Acórdão n.º 1201­00.442  S1­C2T1  Fl. 1.050          10 Relativamente ao pedido de nulidade da  autuação, o  julgador  entendeu,  em  razão  de  diversas  referências  nas  peças  do  procedimento  fiscal,  que  a  fiscalização  analisou  minuciosamente  os  documentos  apresentados  pelo  sujeito  passivo  e  que  deram  suporte  ao  laudo pericial pedido pelo interessado. Ademais, não haveria que se falar em direito de defesa e  contraditório  ao  longo do procedimento  fiscal,  em  razão do  seu  caráter  inquisitivo. Também  não mereceram prosperar, como motivos para nulidade da autuação, eventuais erros na aferição  da base de cálculo. Tais erros, caso comprovados, se caracterizariam como matéria de mérito,  apta para reduzir a infração e não para anular a autuação como um todo.  No mérito, em relação à alegação de erro na aferição da base de cálculo do  IRPJ, é oportuno reproduzir literalmente os trechos pertinentes da própria decisão recorrida:  Neste tópico a contribuinte alega que o Fisco adotou tratamento  distinto  para  a  mesma  situação  fática,  quanto  à  apuração  dos  valores autuados.  Diz que, para encontrar a base de cálculo do Imposto de Renda  na  Fonte  sobre  prêmios,  foi  aplicado  o  percentual  de  51,5%  sobre o montante dos depósitos mensais,a  teor do artigo 14 do  Decreto n° 3.659, de 14/11/2000, ao passo que, para encontrar a  receita tributada no IRPJ, na CSLL, no PIS e na COFINS, sobre  a soma dos depósitos mensais, não foi aplicado o percentual de  28% definido nesse Decreto.  Ora,  ao  questionar  a  exigência  do  IRRF,  a  própria  autuada  afirma taxativamente que o Decreto n° 3.659, de 2000, não tem  natureza tributária e, portanto, não poderia servir de base para  a  autuação.  A  autuação  fiscal,  como  a  própria  contribuinte  reconhece em sua defesa, trata de depósitos bancários mantidos  à margem da contabilidade e sem a identificação da origem ou  da operação mercantil que lhe deu causa.  Como se vê dos autos do processo, a base de cálculo do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins,  foi  considerada  a  partir  do montante  dos  depósitos  bancários  efetuados  nas  contas  correntes  movimentadas  em nome do  Sr. Valdecir Garcia Ferreira,  junto  aos bancos Unibanco e Caixa Econômica Federal, para os quais  o  contribuinte  regularmente  intimado  não  logrou  comprovar  a  origem dos mesmos.  Daquele  montante,  como  já  explicitado  no  item  anterior,  a  fiscalização  observou  os  valores  que  pertenciam  à  pessoa  jurídica  Aparecida  L.  G.  Ferreira  ­  ME  e  a  pessoa  física  Valdecir  Garcia  Ferreira,  excluindo  tais  valores  do  total  pertencente à GRS Eventos,  tudo em consonância com o Laudo  Contábil apresentado pelo perito indicado pela impugnante.  Além disso, a fiscalização excluiu da base de cálculo os valores  declarados nas DIPJ's dos anos­calendário de 2002, 2003, 2004  e 2005, da GRS Eventos e Aparecida L.G. Ferreira — ME, assim  como  os  valores  declarados  na DIRPF  do  Sr.  Valdecir Garcia  Ferreira, naqueles mesmos anos­calendário.  Procedeu, ainda, ao expurgo dos valores de transferências entre  contas  do  contribuinte  e  dos  valores  recebidos  a  titulo  de  Fl. 626DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 01/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 09/05/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 16004.001012/2007­36  Acórdão n.º 1201­00.442  S1­C2T1  Fl. 1.051          11 empréstimos, bem como aos  valores  relativos aos depósitos  em  cheque  que  foram  devolvidos  e  dos  depósitos  devidamente  comprovados  exigindo  o  imposto  devido,  somente,  em  relação  aos  que  a  impugnante  não  apresentou  nenhum  documento  ou  qualquer  operação  que  comprovasse,  individualmente,  como  exige a lei, a origem dos citados depósitos.  Portanto, não vislumbro nenhum vício ou inconsistência na base  de  cálculo  apurada  pela  fiscalização,  ao  contrário,  verifica­se  que  os  procedimentos  adotados  foram  de  acordo  com  a  legislação que trata da matéria.    Também  foi  mantida  a  multa  qualificada  de  150%,  conforme  as  seguintes  razões, in verbis:  Todos  estes  elementos  somados,  e  conjugados  com  o  entendimento  já  fixado anteriormente no sentido de que a  falta  de  escrituração  das  operações  financeiras,  a movimentação  de  contas  bancárias  de  terceiros  e  a  reiteração  destas  condutas  durante  quatro  anos  seguidos  (2002,  2003,  2004  e  2005)  caracterizam  evidente  intuito  de  fraude,  conduzem  à  conclusão  segura  de  que  é  cabível  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150% na hipótese de que trata os autos.  Em  conseqüência  da  manutenção  da  multa  qualificada,  foi  não  aplicada  a  regra  estampada  no  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  e,  desse  modo,  não  foi  reconhecido  qualquer  período decaído.  Por derradeiro, foi afastada a autuação relativa ao imposto de renda na fonte,  que corresponde ao objeto da remessa oficial, pelas razões que se seguem, in verbis:  Neste tópico entendo assistir razão ao contribuinte. A tributação  foi  efetuada com base  em depósitos bancários  cuja origem não  foi  devidamente  comprovada  e  cujos  valores  ão  foram  regularmente contabilizados. Ora, não pode a fiscalização, como  bem  disse  a  impugnante,  mudar  a  forma  de  tributação  para  exigir­lhe o  imposto de  renda na  fonte,  posto que, a  tributação  levada  a  efeito  não  contempla  lançamento  reflexo  a  titulo  de  IRRF.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  sujeito  passivo  apresentou  recurso  voluntário,  às  fls.  1.004  a  1.026,  mediante o qual basicamente repisou os argumentos já aduzidos na impugnação.    É o relatório do essencial.    Fl. 627DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 01/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 09/05/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 16004.001012/2007­36  Acórdão n.º 1201­00.442  S1­C2T1  Fl. 1.052          12 Voto             Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes  Nulidade  Com  efeito,  como  afirmado  pela  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau,  eventuais falhas, ainda que graves, em relação a questão probatória, no curso do procedimento  de fiscalização, não dão azo à nulidade do lançamento.  Não  podemos  perder  de  vista  que  o  procedimento  fiscal  possui  o  caráter  inquisitivo,  que  dispensa  inclusive  a  participação  do  sujeito  passivo.  Desse  modo,  eventual  falha quanto à prova da acusação deve ser enfrentada como mérito, o qual passamos a analisar.     Uso da presunção  Uma das teses da defesa é a de que o lançamento só foi efetuado com a sua  anuência, isto é, ao reconhecer que parte da movimentação em conta de terceiros (pessoa física  seu representante) era de sua titularidade. Desse modo, em face da sua atividade,  teria ficado  comprovado que  tais  recursos  advieram da  exploração  de bingos. Desse modo,  em  razão  da  utilização  da  presunção  prevista  no  art.  42,  da  lei  nº  9.430/96,  o  lançamento  deveria  ser  declarado nulo.  De fato, a movimentação foi­lhe imputada em face da sua própria anuência;  daí a afirmar que a natureza das origens está comprovada é dar um passo largo demais. Para  tal,  seria  necessária  comprovação  documental.  Em  síntese,  uma  coisa  é  a  responsabilidade  pelos  depósitos,  outra  é  a  natureza  destes.  Ademais,  a  autoridade  fiscal  apenas  registrou  a  omissão de receita com base em presunção, mas reconheceu em certa medida a sua natureza  conforme  informado  pelo  sujeito  passivo,  uma  vez  que  aplicou  o  percentual  do  lucro  presumido adotado conforme opção do próprio contribuinte. Além disso, a eventual existência  e  apresentação  de  prova  direta  não  dão  azo  à  improcedência  de  uma  acusação  por meio  de  presunção;  pelo  contrário.  Se  fosse  assim,  bastaria  ao  sujeito  passivo  ocultar  os  elementos  probatórios na fase de fiscalização e, após o lançamento, apresentar a comprovação de origem.  A presunção só pode é afastada no caso de comprovação da origem da receita e que esta tenha  sido efetivamente tributada.    Aferição da base de cálculo  A outra tese diz respeito à aferição da base de cálculo. A defesa afirma que  tanto  a  autoridade  fiscal,  quanto  a  julgadora  de  primeiro  grau  teriam  deixado  de  analisar  o  laudo apresentado desde a fase de fiscalização, o que resultaria na nulidade do lançamento e da  decisão.  Em  relação  ao  lançamento,  já  expomos  as  razões  pelas  quais  tal  assertiva,  mesmo  se  provada,  não  daria  azo  à  sua  nulidade.  Quanto  à  decisão  de  primeiro  grau,  esta  Fl. 628DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 01/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 09/05/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 16004.001012/2007­36  Acórdão n.º 1201­00.442  S1­C2T1  Fl. 1.053          13 analisa o laudo ao corroborar as conclusões tecidas pela própria autoridade fiscal sobre ele. São  duas  laudas  sobre  esse  tema.  Poderemos  concordar  ou  não  com  a  análise  e  conclusões  da  autoridade julgadora de primeiro grau, mas não podemos afirmar que tenha deixado de analisar  esse ponto da impugnação e, com isso, macular o direito de defesa do sujeito passivo.  Passamos,  desse  modo,  à  análise  de  mérito  acerca  do  laudo.  Abaixo,  reproduzimos alguns dos seus trechos:  O  Sr.  Valdecir  Garcia  Ferreira,  buscando  alternativas  para  controlar  adequadamente  a  movimentação  financeira  de  uma  atividade,  que  nem  sempre  fornece  ou  exige  documentos  da  comprovação dos  seus atos,  tais como: pagamentos de prêmios  aos  jogadores  sorteados,  acerto  de  contas  com  as  empresas  detentoras  das  máquinas  de  jogos  eletrônicos  e  etc;  entendeu  assim,  que  a  melhor  forma  de  controlar  este  giro  financeiro,  seria  através  de  contas­correntes  bancárias  abertas  em  seu  próprio nome na situação de pessoa física, pois o seu acesso aos  respectivos  valores,  seria  imediato  e  ilimitado,  facilitando  a  realização da gestão das atividades relacionadas às respectivas  empresas.  Os  fatos  acima  mencionados  se  caracterizam  de  forma  irrefutável, visto que, até dezembro de 2005, na° foi constatada a  existência  de  contas  bancárias  em  nome  das  pessoas  jurídicas  que o contribuinte representa.  (...)  Embasado  nos  esclarecimentos  do  contribuinte,  de  que  os  créditos  originados  em  suas  contas­correntes,  basicamente  se  encontravam  vinculados  às  movimentações  financeiras  decorrentes  dos  resultados  obtidos  nos  jogos  do  bingo,  jogos  eletrônicos e serviços de alimentação (...)  (...)  Apesar de já  se encontrarem REVOGADAS, é conveniente e de  bom senso, e até de certa forma necessário, efetuarmos citação  parcial da RESOLUÇÃO instituída pelo Estado de São Paulo, e  posteriormente  das  REGULAMENTAÇÕES  instituídas  pela  União Federal, sobre as modalidades dos "JOGOS DE ViDEO  BINGO E VÍDEO KENO".  A  MODALIDADE  DOS  VÍDEO  BINGOS",  foi  instituída  no  Estado  de  São  Paulo,  através  da  RESOLUÇÃO  SF  Nº  07/96,  pelo Artigo 3º no seu parágrafo 3º itens 3 e 10. A correspondente  Regulamentação  ocorreu  através  da  Portaria  CA  T­11  de  19/01/1996, que posteriormente foi publicada no diário estadual  de 20/01/1996. Nesta Portaria  também em seu artigo 3º,  inciso  (I)  alínea  (A)  a  regulamentação  prevê  que  o  pagamento  da  PREMIAÇÃO  LIQUIDA  deve  girar  em  torno  de  75%  da  arrecadação bruta.  Como foi estabelecido pelo Estado, o pagamento da Premiação  Líquida  necessariamente  deveria  corresponder  a  Fl. 629DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 01/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 09/05/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 16004.001012/2007­36  Acórdão n.º 1201­00.442  S1­C2T1  Fl. 1.054          14 aproximadamente  75%  dos  valores  originados  por  esta  modalidade,  se  considerarmos  também,  que  além  deste  percentual, ainda existe a incidência dos encargos provenientes  desta  atividade,  e  que  os  mesmos  são  unicamente  absorvidos  pelas  casas  de  jogos,  podemos,  portanto  afirmar  que  o  percentual da arrecadação, que de forma efetiva permanece em  mãos  das  empresas  a  título  de RENDIMENTO BRUTO,  gira  no intervalo de 12 a 15%.    Da  sua  leitura,  percebe­se  claramente  que  o  laudo  não  traz  afirmações  taxativas sobre os valores específicos dos depósitos; suas conclusões são genéricas e estimadas.  Tomemos o seguinte trecho como exemplo: “o percentual da arrecadação, que de forma efetiva  permanece em mais das empresas a título de rendimento bruto, gira no intervalo de 12 a 15%”.  Essa  passagem  revela  que  o  perito  confeccionou  o  parecer  com  base  em  aproximações, nada mais. Desse modo, não é apto à infirmar a presunção legal.  O art. 42 da Lei nº 9.430/96 assim dispõe:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  (nosso negrito)  Note­se  que  a  lei  expressamente  exige  a  prova  documental  para  infirmar  a  presunção por ela estabelecida.  Desse  modo,  o  laudo  não  pode  ser  a  ela  adotado  em  substituição;  quando  muito, poderia colaborar para erigir  tal prova; afinal, como já explicamos em diversos outros  julgados,  provar  não  equivale  a  juntar  papéis  a  esmo, mas  os  cotejar  com  cada  item  que  se  busque  provar.  A  prova  não  se  confunde  com  os  elementos  probatórios,  ela  é  constituída  a  partir deles. Uma nota fiscal, um contrato, uma página da escrituração contábil não são prova,  mas  sim elementos de prova. A prova  corresponde à  articulação  lingüística que  relacione os  documentos  apresentados  com o objeto da  refrega  jurídica no  sentido de confirmar o que  se  alega. Alegar genericamente e juntar papéis não é provar. Assim, o laudo poderia indicar, em  relação a cada depósito, qual a sua natureza, se foi regularmente contabilizado, se tal registro  contábil colaborou para a formação do total de receitas efetivamente oferecidas à tributação e,  principalmente, qual ou quais documentos o levaram a essa afirmação e por quê.  Enfim,  essa  tarefa  deveria  ser  realizada  depósito  a  depósito,  registro  a  registro,  documento  a  documento.  Só,  desse  modo,  poderíamos  afirmar  que  o  laudo  teria  condições para colaborar na formação probatória documental e, mesmo assim, esse laudo não  poderia  ser  adotado  como  a  prova  exigida  por  lei.  Cumpridas  tais  condições,  deveríamos  verificar  ainda  se  efetivamente  o  que  o  laudo  viesse  a  afirmar  estaria  de  acordo  com  a  documentação juntada.  Fl. 630DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 01/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 09/05/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 16004.001012/2007­36  Acórdão n.º 1201­00.442  S1­C2T1  Fl. 1.055          15 Pois  bem,  o  laudo,  em  momento  algum,  traz  tais  informações.  Suas  conclusões são todas genéricas, estimadas e aproximadas e, mesmo estas, ao revés de infirmar  a autuação, a confirmam.  Em  diversas  partes  do  laudo,  afirma­se  que  os  valores  depositados  são  relativos à atividade de bingos, jogos e fornecimento de alimentação. Pois bem, em relação à  primeira,  afirma  que  parte  dos  valores  depositados  não  corresponderia  ao  dito  “rendimento  bruto”. Para  tal,  deveriam ser  subtraídas  as parcelas destinadas  a  entidades públicas,  a  caixa  econômica federal, dentre outros encargos.  Pois  bem,  mas  é  justamente  por  não  ter  considerado  que  os  depósitos  são  efetivos  rendimentos,  isto  é,  ingressos que  aumentariam diretamente o patrimônio do  sujeito  passivo, que  a autoridade fiscal arbitrou o  lucro. O  imposto de  renda e a contribuição social  sobre  o  lucro  não  tiveram  por  base  o  valor  total  dos  depósitos,  mas  sim  uma  fração  disso;  fração esta, evidentemente, fixada por lei.  No caso de dúvida e imprecisões sobre a parcela das receitas que representam  o  lucro,  a autoridade não pode  se pautar num  laudo;  ela  está obrigada  a  adotar o percentual  prescrito pela lei.   Por  outro  lado,  o  PIS  e  a Cofins  recaem  realmente  sobre  as  receitas  e  não  sobre os  ingressos da atividade que ficam nas mãos da pessoa  jurídica; estes quadram­se em  conceito diverso, qual seja, o de lucro. Se parte dos ingressos foi destinada ao pagamento dos  prêmios  aos  jogadores  e  destinados  a  uma  liga  esportiva,  tal  circunstância  não  retira  dos  ingressos  a  natureza  de  receita,  são  as  saídas  que  apresentam  a  qualificação  de  despesas,  próprias desta específica atividade, mas ainda sim despesas.  Desse modo, podemos asseverar como correto o procedimento adotado pela  autoridade fiscal, mesmo em face das conclusões do laudo.  Para sermos mais exatos, conforme o termo de verificação fiscal de fl. 826 e  seguintes,  o  procedimento  da  autoridade  fiscal  foi,  para  dizer  o  mínimo,  sobremaneira  conservador ao excluir, do montante total dos depósitos de origem não comprovada, os valores  declarados na DIPJ da autuada e na DIRPF da interposta pessoa.  Se o fiscal errou, seu erro foi a favor do sujeito passivo.    IRRF  Em relação ao imposto de renda na fonte, a autoridade afirmou que os valores  depositados  correspondiam  ao  rendimento  bruto  da  atividade  de  bingo.  Conforme  legislação  que cita, era obrigação da entidade pagar determinados percentuais a título de prêmios, os quais  se sujeitariam a incidência do imposto de renda na fonte.  Desse  modo,  determinou  o  valor  dos  supostos  prêmios  pela  aplicação  do  percentual  legal  sobre  o  montante  da  omissão  de  receita.  Com  esses  valores  de  prêmios,  determinou o imposto de renda na fonte que deveria ter sido recolhido.  Fl. 631DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 01/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 09/05/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 16004.001012/2007­36  Acórdão n.º 1201­00.442  S1­C2T1  Fl. 1.056          16 É evidente que várias dessas etapas  estão esteadas em presunções, no caso,  desamparadas de previsão  legal. Não  repudio as presunções  simples para  fins de  lançamento  tributário,  mas  elas  devem  ser  formadas  por  vários  indícios  congruentes,  o  que  não  se  caracterizou no presente feito  É  possível  que  o  sujeito  passivo  tenha  destinado  parte  desses  valores  ao  pagamento de prêmios em conformidade com a legislação da época, mas é igualmente provável  que não.  Desse  modo,  entendo  correta  a  decisão  de  primeiro  grau  que  afastou  a  autuação em relação a essa exigência.    Multa qualificada  Em  relação  à  qualificação  do  patamar  sancionador  majorado,  deve  ser  observada a Súmula CARF nº 34 de aplicação regimentalmente vinculada:  Súmula CARF No­ 34  Nos  lançamentos  em  que  se  apura  omissão  de  receita  ou  rendimentos,  decorrente  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando  constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de  interpostas pessoas.    Decadência  Uma vez mantida a multa qualificada por caracterizar­se o aspecto doloso da  conduta, a regra aplicável à decadência é aquela estampada no art. 173 do CTN e não no 150,  em conformidade com o que foi decidido pela Delegacia de Julgamento. Logo, a conclusão é  mesma, isto é, nenhum dos períodos foi alcançado pelo prazo extintivo.    CONCLUSÃO  Por  todo o exposto, voto por  rejeitar as preliminares para, no mérito, negar  provimento ao recurso voluntário, bem como ao recurso de ofício.    (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator              Fl. 632DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 01/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 09/05/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 16004.001012/2007­36  Acórdão n.º 1201­00.442  S1­C2T1  Fl. 1.057          17                   Fl. 633DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 01/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 09/05/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS

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4623189 #
Numero do processo: 10314.006100/99-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 302-01.309
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO
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Numero do processo: 17460.000995/2007-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2002 a 30/09/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, DECADÊNCIA, PRAZO QUINQUENAL„ O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal notificante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem corno em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. AJUDA DE CUSTO - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES - Para que a a verba paga a título de ajuda de custo não sofra incidência das contribuições previdenciárias é necessário atender os requisitos legais, em especial as alíneas "g" e "s" do parágrafo 90 do art. 28 da Lei 8212/91. MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS - NÃO CONHECIMENTO - As matérias não constantes do levantamento não serão apreciadas. SAT - LEGALIDADE - A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa está prevista no art. 22,11 da Lei n 8,212/1991. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-001.479
Decisão: ACORDAM os membros do colegiada, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal notificante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem corno em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. AJUDA DE CUSTO - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES - Para que a a verba paga a título de ajuda de custo não sofra incidência das contribuições previdenciárias é necessário atender os requisitos legais, em especial as alíneas "g" e "s" do parágrafo 90 do art. 28 da Lei 8212/91. MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS - NÃO CONHECIMENTO - As matérias não constantes do levantamento não serão apreciadas. SAT - LEGALIDADE - A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa está prevista no art. 22,11 da Lei n 8,212/1991. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os membros do colegiada, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. SOUZA COSTA - RelatarMARCEL ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Ryeardo Henrique Magalhães de Oliveira 2 Processo n" 17460.000995/2007-79 S2-C4T I Acórdão n 2401-01.479 F1 331 Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, lavrada contra o contribuinte acima identificado, relativa às contribuições devidas à Seguridade social, correspondentes à parte da empresa, do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e a de terceiros,. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 95/99, no período de outubro de 2002 a setembro de 2006 a empresa efetuou pagamentos aos seus empregados, intitulados de AJUDA DE CUSTO e tais valores não foram considerados na base de cálculo das contribuições previdenciárias. Inconformada com a decisão de primeira instância (fls., 232 a 248) que julgou procedente em parte o lançamento, a empresa apresentou recurso alegando em apertada síntese: Preliminarmente aduz que parte do débito encontra-se atingido pela decadência e a ocorrência de cerceamento de defesa, tendo em vista que o Auditor fiscal não mencionou com clareza quais as irregularidades praticadas pela recorrente. No mérito se insurge contra o lançamento alegando que o art. 22 da lei 8212/91 encontra-se derrogado. Que à partir da Lei 10865/2004 passou a contribuir somente com contribuições incidentes sobre a receita bruta de 1,65% para o PIS e 7,6 para o COFINS e as leis que instituíram a cobrança destas rubricas não cumulativas vedaram a dedução da base de cálculo dos valores relativos a despesas incorridas com a folha de salários. Afirma ser ilegal a cobrança do valor da retenção de 11% das Notas Fiscais por se tratar de bi tributação.. Sustenta que a análise sobre o grau de risco do SAT deve ser feita por empregado e por estabelecimento conforme entendimento pacificado pelo STI e STF. Defende que o levantamento da contribuição previdenciária sobre a rubrica AJUDA DF, CUSTO não é procedente por não ter natureza salarial e por força do art. 28, parágrafo 9' da Lei 8212/91 que dispõe sobre a natureza não armeadatória da ajuda de custo e, da mesma maneira que não compõe a base de cálculo do Imposto de renda não pode sofrer incidência das contribuições previdenciárias„ Informa que durante a ação fiscal sempre colaborou com a fiscalização e sobre a não apresentação dos Livros Diário e razão de 1997 a 2004, aponta a ocorrência do prazo decadencial e afirma ter informado ao fiscal que os livros se encontram em poder o antigo contador da empresa podendo aquele diligenciar no local indicado, o que não foi feito e nem consignado na descrição dos fatos tal ocorrência. 3 Por fim, sustenta que a Lei 9784/99 e a Constituição Federal determinam que a Administração Pública não poderá agir em desconformidade com as decisões judiciais proferidas sic na presente impugnação„ Requer a anulação da presente NFLD, o reconhecimento da decadência ou no mérito, a improcedência da notificação. É o relatório. ( , ,,b,---. 4 Processo n" 17460 000995/2007-79 52-C411 Acórdão n 0 2401-01,479 P1 332 Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade, DAS PRELIMINARES A preliminar de decadência suscitada pela recorrente é pedido que não merece ser acolhido. Embora o Supremo Tribunal Federal — STF tenha editado a Sumula n° 8, que julgou inconstitucional o art. 45 da Lei 8212/91, determinando que o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários fosse de cinco e não de dez anos, ternos que no presente lançamento não há competências atingidas Conforme se depreende dos autos, o lançamento foi efetuado em março de 2007, com a ciência do contribuinte em abril do mesmo ano e os créditos levantados referem-se ao período de novembro de 2002 à setembro de 2006, portanto, e são todos fora do prazo decadencial. Em outra preliminar, a recorrente entende ser nulo o lançamento pois, o Auditor Fiscal não teria mencionado com clareza quais as irregularidades cometidas pela empresa. Também não vislumbro razão em tal argumento. É fato, que o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. Ora, o item 3 do Relatório Fiscal informa que a presente notificação foi lavrada em face do não recolhimento de contribuições incidentes sobre valores pagos aos empregados da empresa a título de ajuda de custo, o que põe por terra o argumento da recorrente. Ao promover o lançamento a fiscalização demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe suportaram, mencionando os fatos geradores das contribuições previdenciárias ora exigidas, não se cogitando na nulidade do procedimento. Desta forma, por falta de razões de fato e de direito, não conheço das preliminares suscitadas. DO MÉRITO No mérito, a recorrente sustenta a derrogação do art. 22 da Lei 8212/91, contudo não merece acolhimento tal alegação pois, conforme já rebatido na decisão de primeira instância, não houve nenhum dispositivo legal revogando o supra citado artigo.° mesmo pode se dizer com relação a argumentação sobre o PIS e COFINS;j-à--que nas Leis 10833/03 e 5 10865/04 somente há a previsão de envio de projeto de lei ao Congresso Nacional para a substituição parcial da contribuição a cargo da empresa. Não serão rebatidas as alegações com relação a retenção de 11% sobre as Notas Fiscais e também da não apresentação dos Livros Diário e Razão por se tratar de matéria estranha aos presentes autos, que contempla unicamente a incidência de contribuições sobre a rubrica ajuda de custo. Quanto a análise do grau de risco do SAI, equivoca-se a recorrente em entender que o enquadramento deve ser feito por estabelecimento e individualizando o trabalhador. O grau de incidência é calculado com base na atividade preponderante da empresa e levando-se em conta o maior número de empregados trabalhando sujeitos aos riscos, conforme disciplina o art 202 do decreto 3048. Art 202 A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso: I - um por cento para a empresa em caia atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado II - dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou III - três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave. § 1 2 A aliquotas constantes do capta serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa ensejar a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição. § 22 O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exchisivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. ç 32 Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. § 42 A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V § 5" É de responsabilidade da empresa realizar o enquadramento na atividade preponderante, cabendo à 6 Processo tf 1 7460 000995/2007-79 s2-c41-1 Ac6tdilo n 2401-01.479 Fl 333 Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdéncia Social revê-lo a qualquer tempo 6" Verificado erro no auto-enquadramento, a Secretaria da Receita Previdenciária adotará as medidas necessárias à sua correção, orientas á o responsável pela empresa em caso de recolhimento indevido e procederá à notificação das valores devidos Sobre a improcedência da exigência da contribuição patronal prevista no art. 22, II, da Lei 8212/91, destinada ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT/RAT) ternos que - seguindo os princípios constitucionais tributários e nos moldes do art. 97 do Código Tributário Nacional (CTN) - a Lei 8212/91 tratou da instituição da referida contribuição para o financiamento dos beneficios em razão da incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT), definindo o seu fato gerador, fixando a base de cálculo e as alíquotas aplicáveis, restando ao decreto apenas a regulamentação da aludida contribuição, o qual, por sua vez, estabelece os graus de risco conforme a atividade precípua da empresa. Fazemos referência a doutrina para reforçar que não houve ofensa aos princípios constitucionais ao ser delimitado por decreto os respectivos graus de risco das empresas, conforme ensinam MARCUS ORIONE GONÇALVES CORREIA e ÉRICA PAULA BARCHA CORREIA: "Incidindo a contribuição para a cobertura acidentaria sobre o salário, perfeitamente legal a sua imposição mediante .simples lei ordinária - art. 2.2, II, da Lei n. 8.212, de 1991, já que não estamos diante de fonte de custeio inédita. Por outro lado, ao tratar desigualmente situações desiguais, a gradação dos percentuais de contribuição, de acordo com o grau de risco da empresa, em verdade coaduna-se com o princípio da igualdade - em vez de contra ele conspirar. Estamos diante da velha noção de justiça propagada por Aristóteles e incorporada aos ordenamentos modernos (inclusive o nosso); somente há justiça onde os desiguais são tratados de forma desigual. Por .fim, há autorizativo da própria lei - art. .22, . Nç 3", da Lei n. 8.212, de 1991 - para que os decretos indiquem as atividades submetidas aos diversos níveis de risco. Destarte, nada há que conspire, ainda aqui, contra o princípio da legalidade. Logo, nada mais normal (sob o viés jurídico) que empresas, cujo risco de acidente do trabalho é menor, contribuam de .fOrma menos significativa para a manutenção do sistema de atendimento aos que se acidentam no exercício de seu labor. E, por outro lado, que empresas, cujo risco de acidente em seu ambiente é maior, contribuam com mais. Inexiste, sob as óticas anteriores, qualquer pecha de inconstitucionalidade no dispositivo em comento", (Curso de Direito da Seguridade Social, .2001, Editora Saraiva, págs. 1421143) 7 O decreto apenas expressa os graus de risco e o que seja atividade preponderante, enquanto a fixação de todos os elementos da obrigação tributária se encontra na lei. O Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou a respeito do SAT, aduzindo pela desnecessidade de Lei Complementar para instituição da sobredita contribuição, bem como que não há ofensa aos art. 195, § 4", c/c art. 154, 1, da Constituição Federal, consoante a ementa a seguir transcrita: "CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO, SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO- SAT. Lei 7.787/89, arts. 3" e 4", Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98. Decretos 612/92, 2.173/97 e 3 048/99 C F. artigo 195, § 4"; art. 154, I; art. 5', II, art. 150, I 1 - Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT. Lei 7.787/89, art. .3", IT . Lei 8.212/91, art. 22, II . alegação no sentido de que são qfimsivo_s- ao art. 195, § 4", c/c art. 154, 1, da Constituição Federar improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, C. F., ar! 154, I Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT. II - O art. 3 0, 11, da Lei 7.787/89, não é ofènsivo ao princípio da igualdade, por isso que o ar! 4" da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. III - As Leis 7.787/89, art. 3", II, e 8212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de . fiizer nascer a obrigação tributária válida. O . fato de a lei deixar para o regulamento a conzple?nentação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao principio da legalidade genérica, C.F., art. 5", II, e da legalidade tributária, C. F., art. 150, 1 IV - Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional 3 - Recurso extraordinário não conhecido". (RE 343.446-2/SC, Rel. Min. Carlos . Velloso, DJ de 04/04/2003) Ademais, a contribuição ao SAI já foi objeto de retificação do lançamento pela autoridade de primeira instância estado agora de acordo com a legislação vigente, sendo perfeitamente exigível. Insurge-se a recorrente contra o lançamento por entender que os valores pagos à titulo de "AJUDA DE CUSTO" não tem natureza salarial e se enquadram nas exceções previstas no parágrafo 9' do art. 28 da Lei 8212/91. lnobstante o inconformismo da recorrente, conforme já esclarecido na decisão de primeira instância, para que a ajuda de custo não sofresse incidência das contribuições previdenciárias seria necessário atender os requisitos legais, em especial as alíneas "g" e "s" do parágrafo 9" do art. 28 da Lei 8212/91, in verbis: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: a Processo n" 17460.000995/2007-79 Acórd1So n " 2401-01,479 S2-C4T1 H 334 § 9" Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exchuivamente: g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da ar s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em confbrmidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de _seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas Do que se depreende nos autos, não houve a comprovação de que o pagamento foi efetuado referia-se a ressarcimento ou ainda que tivesse sido feito urna única vez e em razão de mudança de local de trabalho, restando caracterizada a incidência de contribuição nos termos do art. 28, inciso I da Lei 8212/91,. Art, 28. Entende-se por salário-de-contribuição: 1 - para o empregado e trabalhador avulso.. a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as goijetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nas termas da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; Desta forma, tendo o lançamento obedecido todos os preceitos legais: VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, REJEITAR AS PRELIMINARES e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2010 MARCELOCOSTA - RelatorS/DAKtiá 9 uarta Câmara da Segunda Seção ,i3raár . • " a Cila MI. -7 tia MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA — SEGUNDA SEÇÃO SCS — Q.01 — BLOCO "J" — ED. ALVORADA — 11" ANDAR EP: 70396-900 — BRASÍLIA (DF) Tel: (0xx61) 3412-7568 PROCESSO: 17460.000995/2007-79 INTERESSADO: COMPRASA ALIMENTOS LTDA. TERMO DE JUNTADA E ENCAMINHAMENTO Fiz juntada nesta data do Acórdão/Resolução 2401-01.479 de folhas / Encaminhem-se os autos à Repartição de Origem, para as providências de sua alçada,.

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Numero do processo: 13706.001804/2007-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 MOLÉSTIA GRAVE. MAL DE ALZHEIMER. ISENÇÃO. LISTA EXAUSTIVA, A isenção por moléstia grave, concedida aos rendimentos de aposentadoria ou reforma, limita-se aos casos de acidente em serviço e das doenças graves previstas, expressamente, em lei, reconhecida mediante laudo pericial conclusivo, indicando a data inicial e o nome da doença, emitido por serviço médico especializado oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Estender este benefício pelo legislador positivo a outras situações diversas daquelas previstas na norma isencional, implicaria em exercer não o juízo de legalidade que delimita o dever-poder da função jurisdicional, mas em extrapolar na direção de um juízo de oportunidade, vedado pela sistemática jurídico-constitucional brasileiro. O mal de Alzheimer não se inclui entre as moléstias enumeradas na lei de isenção por moléstia grave.
Numero da decisão: 2202-000.849
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negarem provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Votou pelas conclusões a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: NELSON MALLMANN
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Mi Fl. 67 S2-C21-2 El 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13706.001804/2007-13 Recurso n° 16.3.698 Voluntário Acórdão n° 2202-00.849 — 2° Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 19 de outubro de 2010 Matéria 1RPF Recorrente LUIZ SERRANO VEREZA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 MOLÉSTIA GRAVE. MAL DE ALZHEIMER. ISENÇÃO. LISTA EXAUSTIVA, A isenção por moléstia grave, concedida aos rendimentos de aposentadoria ou reforma, limita-se aos casos de acidente em serviço e das doenças graves previstas, expressamente, em lei, reconhecida mediante laudo pericial conclusivo, indicando a data inicial e o nome da doença, emitido por serviço médico especializado oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Estender este benefício pelo legislador positivo a outras situações diversas daquelas previstas na norma isencional, implicaria em exercer não o juízo de legalidade que delimita o dever-poder da função jurisdicional, mas em extrapolar na direção de um juízo de oportunidade, vedado pela sistemática jurídico-constitucional brasileiro. O mal de Alzheimer não se inclui entre as moléstias enumeradas na lei de isenção por moléstia grave. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relatar. Votou pelas conclusões a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann — Presidente e Relator. rrenter:ro 22/1012010 por NELS()N €v1ALLMANN digi12Iniente nl 2211017010 por NELSON MALLMANN n: lOi12010 pek, ij fflE( (kl DF CAR.F MT Fl 68 EDITADO EM: 22/10/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassuli Júnior, Antônio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallrnann, Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Gustavo Lian Haddad Assinado digitalmente em 22/10/2010 por NELSON MALLMANN Autenticado digitalmente. em 22/1012010 por NELSON MALLMANN Emitido em 0911112010 peio Ministério da Fazenda 2 1.)1 : cA Ri: MI' 171 69 82-C212 Fl 2 Processo n" 13706 00180412007-13 Acórdão n " 2202-00,849 Relatório LUIZ SERRANO VEREZA, contribuinte inscrito no CPF/MF 005.769 137- 15, com domicílio fiscal na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Ladeira dos Tabajaras, n° 94, apto 406, Bairro Copacabana, jurisdicionado a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária no Rio de Janeiro - RJ, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fis. 28/32, prolatada pela 2 Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro — RJO II, recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 39/41. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 27/12/2006, Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (lis. 04/08), com ciência através de AR, em 11/05/2007 (lis. 27), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 10 682,14 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de oficio normal de 75% e dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto de renda, relativo ao exercício de 2003, correspondente ao ano-calendário de 2002. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de revisão de Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2003 onde a autoridade lançadora entendeu haver omissão de rendimentos, diante da classificação indevida de rendimentos considerados como isentos por moléstia grave, no valor de R$ 84.026,06. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3' e 6", incisos XIV e XXI, da Lei if 7313, de 1988; artigos 1' ao 3°, da Lei n°8.134, de 1990; artigo 47 da Lei n°8.541, de 1992; artigos .3°, 11 e .30, da Lei if 9.250, de 1995; artigo 21 da Lei n° 9 532, de 1997; Lei n° 9.887, de 1999 e artigos, I' , 2° e 15, da Lei no 10.451, de 2002 Em sua peça impugnatória de fis, 01/02, instruída pelo documento de lis. 09, apresentada, tempestivamente, em 31/05/2007, o contribuinte, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para declarar a insubsistência do Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que em face de doença neurológica adquirida em abril de 2001(moléstia grave - alienação mental), encontra-se isento do pagamento de imposto de renda desde essa data, tudo em conformidade com a Lei 7,713, de 22/12/88, atualizada pela Lei 11.052, de 29/12/2004; - que, tal fato, comprova-se pelo documento de DECLARAÇÃO - PREVI/DISEG/GEPAB N° 2007/001233, de emissão da própria fonte pagadora do impugnante, CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, datada de 25 de maio de 2007, anexo (Doc. Junto); - que, pelo exposto, requer o cancelamento do lançamento e ir •-s respectivo auto de infração, e, conseqüentemente a devolução do IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, relativo ao ano-calendário 2002, devidamente corrigido Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante a Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal de Asirck dicÈairnente erri 22/1012010 por NELSON MALLMANN Airdiçaçjí digiIalmente em 221012010 por NELSON MALLMANN Emitida r9rn 09111/2010 pelo Ministério da Fa7..encla 3 .D F CA R I' MI; 1. 70 Julgamento no Rio de Janeiro — RIO II conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que á vista dos argumentos e documentos trazidos aos autos, cumpre reproduzir o artigo 6°, incisos XIV e XXI da Lei n° 7,713/88, com redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8,541/92, tendo o inciso XIV sido alterado, posteriormente, pela Lei n° 11052, de 29 de dezembro de 2004, nos termos abaixo; - que da análise dos textos legais pertinentes ao caso em teia, depreende-se que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma e pensão, e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal, através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; - que cabe destacar que o contribuinte, no caso em tela, não apresentou laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; - que se ressalte que o documento apresentado pelo interessado, de fl, 09, não se reveste da qualidade de laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não comprovando, destarte, que o mesmo é portador de moléstia grave nos termos da legislação de regência anteriormente transcrita; - que cumpre se frisar que a legislação do imposto de renda elegeu a modalidade de laudo médico (ou laudo pericial) oficial como instrumento hábil para comprovação do estado clinico do paciente que irá trazer reflexos junto à administração tributaria; - que, em outras palavras, como não ficou comprovado ser o interessado portador de moléstia grave, não merece guarida tal pleito; - que não há como interpretar de modo diferente, pois, de acordo com o estabelecido na Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a interpretação da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser literal; No que tange à outra condição cumulativa, ou seja, à natureza dos valores recebidos que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma e pensão, verifica-se, da mesma forma, que o interessado não trouxe aos autos nenhum documento no sentido de fazer jus à isenção regulamentada pela Lei n° 7.713/1988, em seu artigo 6°, inciso XIV, com a redação dada pela Lei n° 1L052, de 29 de dezembro de 2004. A ementa que consubstancia a presente decisão é a seguinte: ASSUNTO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO Para serem isentos do imposto de renda pessoa fisica, rendimentos deverão necessariamente ser provenientes de pensão, aposentadoria ou reforma, assim como deve estar comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico Assinado digitalmente em 22/10/2010 por NELSON MALLMANN Autenticado digitalmente em 22/10/2010 por NELSON MALLMANN ErnUio aro 09/11/2010 pelo Ministério da Fazenda 4 C.AR 1' I 7 82-C2T2 Fi 3 Processo tf 13706 001804/2007-13 Acórdão o a 2202-00,849 oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que a interessada é portadora de uma das moléstias apontadas na legislação de regência. Lançamento Procedente Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 05/09/2007, conforme Termo constante às fls. 37, e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, em tempo hábil (05/10/2007), o recurso voluntário de lis. .39/41, instruído pelos documentos de fls. 42/52, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçados pelas seguintes considerações: - que quando da apresentação da IMPUGNAÇÃO de lis. 01, o patrono do recorrente não anexou o documento que deveria ter sido juntado àquela época, para análise da perseguida isenção, ou seja, documento que atestava sua incapacidade mental desde 2001, que foi emitido por médico especialista do Hospital Universitário Antonio Pedro; - que, por este motivo, visando a reforma da decisão ora recorrida, estamos trazendo ao conhecimento desta delegacia, documento hábil a comprovar que o recorrente é portador desde 2001 de distúrbios cognitivos, principalmente da memória e discreta desorientação temporal espacial, apresentando prejuízo para suas atividades da vida diária e já não realiza suas habilidades laborativas, necessitando também de suporte familiar como cuidados de suspensão, colocando-o num processo evolutivo de alienação mental; - que este laudo foi emitido em 01.10,2007 pela Dra. VILMA DUARTE CÂMARA - CRM 52 13868-1, MÉDICA NEUROLOGISTA do HOSPITAL UNIVERSITÁRIO ANTÓNIO PEDRO (doc. anexo), onde é Informado ainda, o CIDF03; - que insta salientar, que neste dia 04.10.2007, visando cumprir exigência do INSS, onde foi REQUERIDO ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, o recorrente foi submetido a novo exame pelo MÉDICO PSIQUIATRA — WILSON DE ALMEIDA CARDOSO CRM 52.18123-7, que atestou que o recorrente encontra-se sob seus cuidados profissionais desde ABRIL/2001 por apresentar (F013 CID 10), com distúrbios cognitivos, principalmente de memória, com episódios de desorientação temporo-espacial, e grande dificuldade, memória de fixação para fatos recentes, apresentando ainda, prejuízos para atividades da vida cotidiana e laborativa, havendo também a necessidade de suporte familiar; - que o requerimento feito ao INSS (cópia anexa), terá resposta através de LAUDO MÉDICO que será emitido por profissional da própria autarquia previdenciária em 20 (vinte) dias, prazo este que, protestamos que seja suficiente, em caso de dúvidas sobre a doença do recorrente, para ratificar as razões deste recurso. Em 11/09/2009, o contribuinte acosta dos documentos de lis. 56/60: (1) Laudo Médico Pericial com base em elementos técnicos do processo, emitido em 30.11.2007 pela INSS, indicando que o contribuinte apresenta, na atualidade, a doença CID 10 F 00 (Doença de Alzheimer) e (2) Ressonância Magnética do encéfalo com espectroscopia da prótons, que deu origem ao novo LAUDO emitido pela Dra. VILMA DUARTE CÂMARA. É o Relatório. (;:rn 22 i 10120 O por NELSON MALLMANN Aule;r1tLecio digitiknenle oni 22110/2010 por NELSON MALLMANN EniMo em 00/1112010 poio Minisiério do Fazenda 5 DF CAR.F M..F .1"1 72 Voto Conselheiro Nelson Mallmann, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Turma de Julgamento. Não argüição de qualquer preliminar. Da análise dos autos verifica-se nos autos, que a exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde a autoridade lançadora constatou omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrente dos proventos de aposentadoria recebidos da PREVI no valor de R$ 84.026,06, classificados, indevidamente, como rendimentos isentos e não tributáveis decorrentes de o contribuinte ser portador de doença grave. Ou seja, o contribuinte apresentou a Declaração de Ajuste Anual, ano-calendário de 2002, informando, dentre outros dados fiscais, que auferira rendimentos tributáveis no valor de R$ zero,00, e rendimentos isentos e não tributáveis por moléstia grave de R$ 84.026,06. Em sua defesa, argumentou que goza da isenção por estar aposentado e ser possuidor de doença grave. Por outro lado, a autoridade fiscal revisora entendeu que os rendimentos recebidos são tributáveis, pelo fato do contribuinte não ter logrado a comprovação de ser portador de doença grave estabelecida pela legislação de regência, lavrando o competente Auto de Infração para reduzir o imposto de renda a restituir declarado. Assim, para o deslinde da questão, resta saber, tão-somente, se o contribuinte se enquadra nos requisitos do artigo 6', inciso XIV da Lei n° 7 713, de 1988, para fins de reconhecimento de isenção do imposto de renda, no ano-calendário de 2002. A norma legal sobre a isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria por doença grave diz o seguinte: Lei ri,' 7313, de 1988: Art 60 - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas fisicas.' XIV — Os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, hanseniase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteite deformante), síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, nesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma Lei n..° 9.250, de 1995 Art 30 A partir de 1" de . janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isençães de que tratam os incisos XIV e Assinado digitalmente em 22/10/2010 por NELSON MALLMANN Autenticado digitalmente em 22/10/2010 por NELSON MALLMANN Emitido em 00111/2010 pelo Ministério da Fazenda 6 Fl. 73 82-C212 Fl 4 • Dr CAR Processo n" 13706.001804/2007-13 Acárd1lo n " 2202-00,849 XXI do art 6" da Lei n." 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n." 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 1" O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3,000, de 26 de março de 1999: RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS Ar!. 39 Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: Proventos de Aposentadoria por Doença Grave XXXIII — os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivados por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hansenía,se, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilasante, '20-apatia grave, estados avançados de doença de Paga! (osteite deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei n" 7.713, de 1988, art. 6", inciso XIV, Lei n°8.541, de 1992, art. 47, e Lei n°9.250, de 199.5, art. 30, ,§ 2, Instrução Normativa da SRF n,* 49, de 1989: Item 4 — Quando a doença .for contraída após a concessão da aposentadoria, a conclusão da medicina especializada de que trata a letra" p" deverá ser reconhecida através do parecer ou laudo emitido por dois médicos especialistas na área respectiva ou por entidade médica oficial da União.. Parecer CST/SIPR ri.° 960, de 1989: Item .5 — Não basta, portanto, a indicação da moléstia através da utilização do Código Internacional de Doenças (CID) apropriado ou qualquer outro meio que deixe de tornar inequívoca a sua identificação nominal. Não sendo esta coincidente com a terminologia empregada pelo legislador, o laudo deverá conter a afirmação de que a moléstia citada se enquadra no conceito daquela prevista na lei. Instrução Normativa SRF n° 25, de 1996: "Art. .5" Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos d1piiabrente ern 22:1012010 por NELSON MALLMANN At.nlirdçj digiLlIme:nte p rn 27j1 01201 0 por NELSON MALLL.1ANN Errãdoem 00 1 1112010 pelo Minis1ério da Fazenda 7 Dl CARE rvi I' H. 74 XII — os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os recebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseniase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Par kinson, espondioartro.s.e anquilosante, nefragia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imurrodeficiência adquirida (AIDS) e fibrosa cística (mucoviscidose); § 2" A isenção a que se refere o inciso XII se aplica aos rendimentos recebidos a partir. a) do mês da concessão da aposentadoria ou reforma; b) do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer', se esta for contraída após a aposentadoria ou reforma, Ato Declaratório Normativo COSIT n° 10, de 1996: O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições ., e tendo em vista dúvidas suscitadas sobre a interpretação e aplicação do disposto no art. 5", incisos XII e XXXV, e §§ 2" e 3', da Instrução Normativa SRF n°025/96, e no Ato Declaratorio (Normativo) COSIT n°33/93, Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais interessados, que.. I — a isenção a que se referem os incisos XII e XXXV do art. 5" da IN SRF n° 025/96 se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial; — é também isenta a complementação de pensão, paga por entidade de previdência privada, a beneficiário portador das doenças relacionadas no mencionado inciso XII, exceto as decorrentes de moléstia profissional_ Pela leitura dos dispositivos legais supra transcritos e da análise dos documentos contidos no processo, especialmente os de fis. 56/60 acostados após a fase recursal (razões aditivas ao recurso voluntário apresentado), firmo entendimento de que o recorrente não tem razão, já que não comprovou que preenchia todos os requisitos necessários à isenção do imposto de renda sobre os rendimentos percebidos, oriundos de sua aposentadoria, principalmente, porque não comprovou ser portador de uma das moléstias graves enumeradas no inciso XIV do artigo 60 da Lei ri.° 7,713, de 1988 e leis posteriores. É de se ressaltar, que as doenças graves são aquelas apontadas, de forma exaustiva, na legislação de regência retro transcritas, Dentre os documentos juntados constam laudos e atestados médicos, todos emitidos no ano de 2007, segundo os quais, em síntese, o requerente é portador, na atualidade Assinado ckgitalmente em 22/10)2010 por NELSON MALLMANN AulenUcoclo digitalmente em 2210'2010 por NELSON MALLMANN 8 Emitido em 09/11/2010 peio Ministério da Faz.e.nda H 75 S2-C2T2 FI 5 DF CARI: MI: Processo n" 13706.001804/2007-13 Acórdão n O 2202-00,849 (.30/11/2007), de Doença CID 10. F 00 (Doença de Alzheimer), de caráter definitivo, apresentando distúrbios cognitivos, principalmente da memória e discreta desorientação temporal espacial, apresentando prejuízo para suas atividades da vida diária e já não realiza suas habilidades laborativas, necessitando também de suporte familiar como cuidados de suspensão, colocando-o num processo evolutivo de alienação mental. Ora, é cristalino, que o Laudo Médico Pericial (fls. 57) indica, que o Sr, Luiz Serrano Vereza, apresentava, em .30 de novembro de 2007, Doença CID 10. F 00 (Doença de Alzheimer), não estando, portanto, tal moléstia, relacionada no art. 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713, de 1988, com a redação da Lei n° 8,541, de 1992, art. 47, de modo que esse contribuinte, por esse motivo, não faz jus ao beneficio da isenção ali prevista. Ademais, mesmo que a doença indicada no laudo estivesse ao amparo da legislação de regência, se faz necessário ressaltar que o laudo não indica que a doença já existia no ano de 2002, afirma tão-somente que a mesma existe na atualidade (30/11/2007). Assim sendo, da mesma forma não caberia razão ao recorrente Como visto, das normas em comento, para a configuração da isenção do imposto de renda, aos portadores de moléstia grave, a partir de 01/01/1996, devem concorrer, concomitantemente, dois requisitos: a comprovação da doença grave (relacionadas de forma exaustiva na legislação de regência) por intermédio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios e, ainda, exige-se que os rendimentos estejam relacionados à aposentadoria, reforma ou pensão. Não há como estender este beneficio concedido pelo legislador positivo a outras situações diversas daquelas previstas na norma, não pelo artigo 111 do Código Tributário Nacional, pois mesmo a interpretação literal comporta considerações outras na busca efetiva do sentido teleológico da regra, mas sim pelo artigo 97, VI, do Código Tributário Nacional, que diz que somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, dentre esta a isenção tributária. Afastar-se desta norma implicaria em exercer não o juízo de legalidade que delimita o dever-poder da função jurisdicional, mas em extrapolar na direção de um juízo de oportunidade, vedado pela sistemática jurídico-constitucional brasileiro. Diante do conteúdo do pedido e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann Ass in ado iligitalmente em 22110/20 10 por NELSON MALLMANN ..?ustenticado digitalmente em 72/10/2010 por NELSON MALLMANN Enàlido em 091112010 pelo Ministério da Fazenda 9 DI : CAIU MI , PI 76 Assinado digitalmente em 22/1012010 por NELSON MALLMANN Autenticado didlalmente em 22110/2010 por NELSON MALLMANN Emittdo um 09/11/2010 polo Ministério da Fazenda 10

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4621347 #
Numero do processo: 10735.003361/2003-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITOMAL RURAL - ITR Exercício: 1998 DECADÊNCIA, ITR. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, Por se tratar de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o direito de a Fazenda lançar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 1º de janeiro de cada ano, desde que não seja constatada a ocorrência de dolo. fraude ou simulação.
Numero da decisão: 2202-000.649
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a argüição de decadência suscitada pela Relatora, para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário lançado. Fez sustentação oral, seu advogado, Dr. Lauro de Oliveira Vianna, OAB/RJ n° 130.789.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA
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Processo n" 10735.00.3361/2003-28 Recurso n" 340,959 Voluntário Acórdão n" 2202-00.649 — 2' Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 27 de .julho de 2010 Matéria ITR - Decadência Recorrente CARLOS AUGUSTO PALHARES FILHO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITOMAL RURAL - 1TR Exercício: 1998 DECADÊNCIA, ITR. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, Por se tratar de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o direito de a Fazenda lançar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 1' de janeiro de cada ano, desde que não seja constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a argüição de decadência suscitada pela Relatora, para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário lançado. Fez sustentação oral, seu advogado, Dr. Lauro de Oliveira Vianna, OAB/RJ n°. 130,789, .,.... ....- Ne .s' o ri. lia)/a/f4f<fsiTeit., .. . .' r)(tup- t .2c.c9, 9-74"-----, Maria Lúcia M niz de Aragão CapminoV.Nstorga - Relatora, .. EDITADO EM: o Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassulli Júnior, Antonio Lopo Martinez, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mann-iam (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Pedro Anan Júnior e Helenilson Cunha Pontes, làx i Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls, 10 a 12, integrado pelos demonstrativos de fls. 13 e 14, pelo qual se exige a importância de R$54.339,83, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, exercício 1998, acrescida de multa de ofício de 75% e juros de mora, relativo ao imóvel rural denominado Saco do Petisco, cadastrado na Receita Federal sob ri 3.342325-9, localizado no município de Angra dos Reis/RJ. DA AÇÃO FISCAL Em consulta à Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 12), verifica- se que o lançamento decorre da falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, apurado em função de erro no cálculo do grau de utilização informado (100%) que foi zerado. Esclarece o autuante que o contribuinte havia declarado que o imóvel pertencia a área de calamidade pública, porém, regularmente intimado, não comprovou. Houve ainda glosa total do valor declarado referente às culturas, pastagens cultivadas etc, também por falta de comprovação, acarretando um aumento do valor da terra nua declarado. Do JULGAMENTO DE I" INSTÂNCIA Apreciando a impugnação do contribuinte de fls. 31 a 33, instruída com os documentos de fls.. 34 a 50, a 1" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife/PE manteve integralmente o lançamento, proferindo o Acórdão n° 11-20.232 (fls. .52 a 55), de 14/09/2007, assim ementado: ASSUMO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exereicio 1998 rVIATERIA NÃO IMPUGNADA Considera-se definitiva, na esfera administrativa, a exigência relativa à matéria que não tenha sido expressamente contestada. MATÉRIA NÃO CONTESTADA ÁREA DE CALAMIDADE PÚBLICA Reputa-se não impugnada a matéria quando verificada a ausência de nexo entre a defesa apresentada e o fato gerador do lançamento apontado na peça fiscal ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR FALTA DE COMPROVAÇÃO. A alegação de que informou errado na DITR/1998 o valor da área total do imóvel somente pode ser aceita se comprovado, mediante documentação hábil e idônea, o erro de fato cometido. Do RECURSO (\A. 2 , Processo n" 10735 003361/2003-28 S2-C2T2 Acórdão n " 2202-00.649 H 2 Cientificado do Acórdão de primeira instância, em 21/11/2007 (vide AR de fl. 60), o contribuinte apresentou, em 17/12/2007, tempestivamente, o recurso de fls. 68 a 80, no qual: L Reconhece que declarou, por equivoco, que o imóvel estaria situado em área de calamidade pública, o que resultou no grau de utilização de 100%, assim como o valor das culturas, pastagens e florestas não corresponde a R$ 13.208,55, conforme declarado: 2. Informa que efetuou o recolhimento do imposto no montante de R$1.586,52, acrescido dos encargos legais, com a redução prevista pelo artigo 6°, parágrafo único, da Lei n' 8218, de 1991, conforme calculado às fls. 74 e 75; 3. Afirma que as dimensões do imóvel foram declaradas de forma absolutamente equivocada, alegando que o Saco do Petisco possui área total de 51.439,32 m2, equivalentes a 5,14ha, e não 14.256,40ha conforme declarado. Para comprovar o erro traz diversos documentos e argumentos que não serão aqui rninudentemente relatoriados em virtude daquilo que se prolatará no voto deste Acórdão. DA DISTRIBUIÇÃO Processo sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de março de 2010, veio numerado até à fl. 119 (última folha digital izada) I . \ 40- O processo físico não foi encaminhado a esta Conselheira Foi recebido apenas o arquivo digital 3 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. 1 Limites do litígio Em análise do argüido, observa-se que a questão controversa submetida à apreciação deste Colegiado versa tão somente sobre a possibilidade de o contribuinte retificar a área total do imóvel originalmente declarada, concordando com as demais alterações efetuadas pela fiscalização que deu origem ao presente lançamento. Assim, deduzindo-se do total lançado no Auto de Infração o imposto recolhido pelo contribuinte (R$1.586,52), conforme DARF anexado à fl. 97, tem-se que a parcela litigiosa é de R$52.753,31, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora. 2 Decadência Cumpre salientar que a análise do mérito da parcela remanescente do lançamento em discussão encontra-se prejudicada por uma questão preliminar. Muito embora a decadência não tenha sido argüida pelo sujeito passivo em seu recurso, tal fato não dispensa esta instância de julgamento administrativo de declará-la de ofício, em obediência ao princípio da estrita legalidade dos atos fiscais. No caso do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, cabe ao contribuinte a apuração e o pagamento do imposto devido, "independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições- estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterim" (art. 10 da Lei n' 9.,393, de 19 de dezembro de 1996). Trata-se, assim, de tributo sujeito ao lançamento por homologação, ou seja, aquele em que a lei determina que o sujeito passivo, interpretando a legislação aplicável, apure o montante tributável e efetue o recolhimento do imposto devido, sem prévio exame da autoridade administrativa, conforme definição contida no caput do art. 150 do CTN, tendo sua decadência regrada, em princípio, pelo § 4P- deste mesmo artigo (cinco anos contados da data do fato gerador). Cumpre lembrar que o parágrafo 4' do art 150 exclui expressamente do seu escopo os casos em que seja constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplicando- se, por conseguinte, a regra geral prevista no art. 173 do CTN, inciso I. Uma vez que no presente lançamento não houve a qualificação da multa e, portanto, a fiscalização entendeu que não ocorreu dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial deve ser contado de acordo com a regra prevista para tributos sujeitos a lançamento por- homologação (cinco anos da data da ocorrência do fato gerador). Resta apenas determinar o fato gerador do imposto. r\N 4 processo n" 10735 003361/2003-28 S2-C2T2 Acórdão n." 2202-00.649 El O fato gerador do 1TR ocorre em ide janeiro de cada ano por força do disposto no art. 1' da Lei IP 9.393, de 1996. No caso dos autos foi lançado o exercício 1998, que tem como fato gerador 01/01/1998, e, portanto, o lançamento poderia ter sido formalizado até 01/01/200.3 (cinco anos da data do fato gerador). Assim, visto que o presente Auto de Infração foi cientificado ao contribuinte em 02/04/2004 (vide AR anexado à fL 28), já havia decaído o direito da Fazenda constituir o crédito tributário, Diante do exposto, voto por ACOLHER a preliminar de decadência argüida de ofício para extinguir a parcela do crédito tributário ainda em litígio. Maria )Ltic'a Moniz de Arag5b Calanino Astorga 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2" CAMARA/2" SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 10735.003361/2003-28 Recurso n": 340.959 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no * .3" do art 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portada Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 2202-00.649. Brasília/DF, 2 ° AGO 2°11 EVELINE COÊLHO DE MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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4623704 #
Numero do processo: 10530.002134/99-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3201-000.015
Decisão: RESOLVEM os membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Recorrida DRJ-SALVADOR/BA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 2' Câmara' 1'. Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. L LO GUERRA DE CASTRO Presidente ARTOLI71,12TON L Relator• Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Irene Souza da Trindade Torres, Celso Lopes Pereira Neto, Nanci Gama, Vanessa Albuquerque Valente e Heroldes Bahr Neto. 1 Processo n° 10530.002134/99-61 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-00.015 Fl. 128 Relatório Tornam os autos a julgamento por esta Eg. Câmara, tendo em vista a manifestação do contribuinte à fls. 114/113, em resposta a intimação (fls.111) para o cumprimento da diligência formulada na Resolução ri° 201-00.155, juntada às fls. 103/106. Com o intuito de ilustrar o presente e recordar aos pares a matéria, adoto o relatório de fls. 104/105,0 qual passo a ler em sessão. É o relatório. Processo n° 10530.002134/99-61 S3-C2T1 Resolução n.°3201-00.015 Fl. 129 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Apurado estarem presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. A controvérsia travada nos autos cinge-se no fato da autoridade fiscal entender haver concomitância entre este processo administrativo e o Mandado de Segurança n° 2000.33.00.021686-7, interposto judicialmente, o que caracterizaria a opção do contribuinte pela via judicial, importando na renúncia ou desistência desta esfera administrativa, em face do principio da unicidade de jurisdição previsto na Constituição Federal. Por sua vez, o contribuinte alega que não há que se cogitar em concomitância, visto que o seu pedido administrativo refere-se tão somente à restituição, ao passo que seu pedido judicial refere-se à compensação, ou seja, o objeto de pedir é diferente. A DRF em Feira de Santana, ao apreciar o pedido de restituição (fl. 01) do contribuinte, exarou o Despacho de fls. 62/65, indeferindo o referido pedido sob a alegação de que operou-se a decadência do direito à restituição, vez que transcorram mais de cinco anos entre a data da extinção do crédito tributário e a apresentação do pedido. Inconformado, o contribuinte apresenta impugnação às fls. 68/76, afirmando, especificamente às fls. 76, que ingressará com ação ordinária de repetição do indébito junto à Justiça Federal, na qual irá pleitear o direito a devolução, em forma de compensação, dos valores recolhidos a maior a título de Finsocial. Encaminhados os autos a DRJ em Salvador (fl. 78), antes de apreciar a impugnação do contribuinte, na intenção de se precaver, devolve os autos à DRF em Feira de Santana, para que esta procedesse com a intimação do contribuinte a "apresentar cópia da petição inicial que instruiu o processo judicial ou firmar declaração de que não foi intentada a referida ação". Devidamente intimado (AR — fl. 79 v°), o contribuinte permaneceu inerte, consoante informação de fl. 80. Novamente encaminhados os autos à DRJ em Salvador, esta certificou a existência de um processo judicial por meio do extrato obtido junto ao sitio da Justiça Federal da Bahia (fl. 81), razão pela qual proferiu o voto de fls. 84/86, no sentido de não conhecer da impugnação em razão da existência concomitância entre o processo administrativo e o judicial. Não se conformando com a decisão proferida pela DRJ em Salvador, o contribuinte apresenta o Recurso Voluntário de fls. 88/96, que foi encaminhado a este Eg. 3° Conselho de Contribuintes para sua devida apreciação. Desta forma, o relator Gilberto Cassuli proferiu o voto de fl. 106, no qual converteu o julgamento em diligência para que o contribuinte apresentasse o "teor da petição inicial do mandado de segurança interposto pela contribuinte, bem como do julgamento do mesmo writ". L:9:tra$ • Processo n° 10530.002134/99-61 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-00.015 Fl. 130 . Devidamente intimado da diligência a ser cumprida (fl. 111), o contribuinte se manifesta na petição de fls. 112/113, reiterando os argumentos aduzidos em suas manifestações, sem novamente juntar os documentos a ele requisitados. Feita as considerações que considero relevantes, passo a análise do mérito. Até o presente momento, a única informação objetiva nos autos é que o contribuinte impetrou com um ou mais Mandados de Segurança (fs 2000.33.00.021686-7 e 2000.33.00.027061-4, fls.109/110), supostamente no intuito de ver reconhecido seu direito a compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo do Finsocial. Segundo se verifica das intimações constantes às fls. 79 e 111, o contribuinte foi intimado por duas vezes a apresentar cópias tanto da petição inicial quanto das eventuais decisões proferidas em sede judicial, mas preferiu permanecer inerte. Embora todos os indícios sugiram que de fato haja concomitância (ou a essas alturas, coisa julgada), conforme se verifica no extrato processual de fls. 109/110, o presente julgamento não pode se fundar apenas em suposições, mas sim em fatos comprovados. Não vejo alternativa senão converter novamente o julgamento em diligência, solicitando-se a douta Procuradoria Geral da Fazenda Nacional que providencie as cópias da inicial e das eventuais decisões proferidas e/ou certidão de objeto e pé dos referidos processos (n's 2000.33.00.021686-7 e 2000.33.00.027061-4, fls.109/110), onde conste expressamente o pedido formulado pelo impetrante na inicial e a parte dispositiva da decisão que julgou a ação, constando ainda, a data do eventual trânsito em julgado. Sala das Sessões, em 26 de março de 2009. , 1,1TON LU AR1COLI - elator? ge Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1

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4622102 #
Numero do processo: 15374.001698/2001-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Anocalendário: 1997 OMISSÃO DE RECEITA. DIFERENÇA ENTRE A RECEITA CONSTANTE DO LIVRO DIÁRIO E O LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS. ERRO DE FATO. Comprovado o erro de contabilização do contribuinte,tendo registrado uma transferência com o código de venda, no Livro Registro de Saída, cancelase a exigência nessa parte. Recurso Provido.
Numero da decisão: 1402-000.539
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, tão somente para excluir da base de calculo tributada do IRPJ/CSLL/PIS/COFINS a importância de R$ 23.106,50, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1719; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1 ..00  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.001698/2001­07  Recurso nº  161.991   Voluntário  Acórdão nº  1402­00.539  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2011  Matéria  IRPJ ­ AÇÃO FISCAL  Recorrente  MIRIAM MINAS RIO AUTOMOVEIS E MAQUINAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DIFERENÇA  ENTRE  A  RECEITA  CONSTANTE DO LIVRO DIÁRIO E O LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS.  ERRO  DE  FATO.  Comprovado  o  erro  de  contabilização  do  contribuinte,tendo  registrado  uma  transferência  com  o  código  de  venda,  no  Livro Registro de Saída, cancela­se a exigência nessa parte.  Recurso Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,    tão  somente para  excluir  da  base  de  calculo  tributada  do  IRPJ/CSLL/PIS/COFINS a  importância de R$ 23.106,50, nos  termos do  relatório e voto que  passam a integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza,  Carlos  Pelá,  Jaci  de  Assis  Junior,  Moises  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 02/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 15374.001698/2001­07  Acórdão n.º 1402­00.539  S1­C4T2  Fl. 2          2     Relatório  MIRIAM MINAS RIO AUTOMOVEIS E MAQUINAS S/A  recorre  a este  Conselho  contra a decisão  proferida  pela  5ª  Turma de  Julgamento  da DRJ/RJ­I  em primeira  instância, que julgou procedente a exigência, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33  do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Em razão de sua pertinência, transcrevo o relatório da decisão recorrida:  O  presente  processo  tem  origem  nos  autos  de  infração  de  fls.  95/99,  100/104,  105/109  e  110/113,  lavrados  pela  DRF  –  Rio  de  Janeiro,  dos  quais  a  interessada  acima identificada foi notificada em 16/05/2001, conforme fazem provas as ciências  nos próprios autos de infração, fls. 95, 100, 105 e 110, consubstanciando exigência  do  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  jurídica  no  valor  de  R$  51.193,55;  da  contribuição para o PIS,  R$ 634,80; da contribuição social sobre o lucro líquido, R$  9.566,29 e da contribuição para o financiamento da seguridade social, R$ 1.953,25,  acrescidos da multa de ofício no percentual de 75%(setenta e cinco por cento) e dos  demais encargos moratórios.  2  ­ Consoante  fls.  96/97  do  auto  de  infração  e  conforme  termo de  constatação  de  irregularidades,  fls.  93/94,  o  autuante  descreve  as  infrações  apuradas,  abaixo  relacionadas:  ­  omissão  de  receita  no  valor  de  R$  23.106,50,  caracterizada  pela  falta  de  contabilização  de  receita  apurada  pelo  confronto  do  Livro  Diário  com  livro  de  Saídas;   ­ omissão de receita caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa no valor  de R$ 74.556,38;  ­ despesas irrecuperáveis no valor de R$ 12.428,16;  ­ despesa com pagamento a auto­escola não comprovada, R$ 195,00;  ­ despesa com pagamento a Rogério Carvalheira, R$ 500,00;  ­ despesa com pagamento a Aquatro Marketing, R$ 1.800,00;  ­ avisos de débito lançados como despesa, R$ 6.992,69   ­  despesa  não  necessária  relativa  ao  pagamento  de  brindes  no  valor  de R$  7.501,20;  ­  despesa  financeira  decorrente  empréstimos  não  necessária  no  valor  de  R$  77.694,28, pois a interessada no mesmo período­base emprestou a pessoas ligadas e  a clientes valor superior ao empréstimo obtido.    3 – Com o objetivo de  fazer prova, o  autuante  juntou aos  autos os  documentos,  a  declaração de rendimento do ano­calendário de 1997 e os termos de fls. 04/92.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 02/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 15374.001698/2001­07  Acórdão n.º 1402­00.539  S1­C4T2  Fl. 3          3 4 – As bases legais que fundamentam o lançamento de IRPJ estão descritas em fls.  96/97.  5 – Os lançamentos da contribuição para o PIS, da contribuição social sobre o lucro  líquido  e  da  contribuição  para  o  financiamento  da  seguridade  social  são  meras  decorrências dos fatos apurados no lançamento de IRPJ.  6  –  Inconformada  com  o  lançamento,  a  interessada  apresentou,  em  18/06/2001,  a  petição de fls. 118/124, argüindo, em síntese, que:  6.1  –  por  problemas  de  ordem  técnica  com  relação  ao  “backup”  do  Livro Razão,  demorou a  entregar  o  livro. Contudo, não  teve,  em momento  algum,  interesse  em  dificultar a fiscalização, o que realmente houve foi um imprevisto;  6.2  –  aos  avisos  de  débito  se  referem  a  reembolso  de  publicidade  e  promoção  institucional,  patrocinada  pela  Mercedes  Bens  do  Brasil  e  rateada  por  todas  as  concessionárias filiadas;  6.3 – os brindes não podem se  tratados como  liberalidade, pois estão  relacionados  com sua atividade operacional, pois com o objetivo de agraciar os melhores clientes  oferecemos presentes natalinos;  6.4 – quanto ao mútuo:  ­ que seja excluído da parcela de juros de R$ 77.694,28 as despesas bancárias, pois  são  despesas  de  cobrança  de  duplicatas,  talonários  de  cheques  e  outros  serviços  bancários;  ­ o autuante glosou a totalidade da despesa incorrida no ano­calendário de 1997, só  que  os  mútuos  não  foram  pelo  período  de  12  meses  completos,  devendo  ser  considerados os juros proporcionalmente;  ­ junta aos autos o Razão, fls. 224, da despesa de juros;  ­  “firma  contrato  de  vínculo  comercial  sem  qualquer  atributo  financeiro,  ou  seja,  antecipa  valores  para  a  aquisição  de  veículos  e  outros  junto  à  fábrica  Mercedez  Bens,  denominado  no  mercado  como  “Vendas  Diretas”,  na  verdade  não  havendo  ganho financeiro e sim um ganho na comercialização de seus produtos  (relação de  vendas dos clientes com contrato de mútuo anexa)”;  ­  teve  rendimento  de  aplicação  financeira  no  valor  de R$  461.275,50,  superior  as  despesas de juros, não havendo prejuízo para o fisco;  6.5 ­ Com relação ao saldo credor de caixa:   6.5.1  ­  o  saldo  apurado  deve­se  a  lançamentos  alocados  em  datas  indevidas,  conforme a seguir:  6.5.1.1 ­ valores no caixa matriz:  ­  venda  de mercadoria no  valor  de R$  179,90  em 07/11/1997,  com  registro  contábil em 29/11/1997;  ­  lançamentos  indevidos  nos  valores  de  R$  49.749,28,  R$  14,12  e  R$  21.566,17, estornado em 29/11/1997;  6.5.1.2 – valores no caixa filial:  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 02/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 15374.001698/2001­07  Acórdão n.º 1402­00.539  S1­C4T2  Fl. 4          4 ­ o valor R$ 6.562,56, regularizado em 29/11/1997, referente a lançamento a débito  de dias anteriores, conforme demonstrativo e caixa financeiro;  6.6  –  Quanto  à  diferença  de  receita,  verifica­se  que  a  referida  foi  registrada  antecipadamente  no mês  de  junho  de  1997,  comprovado  pelo mapa  anexo  de  fls.  307/308.   7 – A interessada juntou aos autos os documentos de fls. 128/320.   8  –  Com  o  objetivo  de  se  esclarecer  alguns  pontos  obscuros  no  litígio  aqui  apresentado, o julgamento foi convertido em diligência, consoante resolução de fls.  325/326.  9  –  O  diligenciante  apresente  o  relatório  de  fls.  324/325  com  a  conclusão  da  diligência efetuada, que em síntese, são as seguintes:  ­  não  foi  comprovado  o  registro  da  receita  no  valor  de  R$  23.106,50  no mês  de  junho de 1997;  ­  as  alegações  da  interessada  quanto  aos  equívocos  de  datas  na  conta  caixa  procedem;  ­ o contribuinte não conseguiu localizar o contrato com a empresa Mercedes Bens do  Brasil,  assim  como  as  notas  fiscais  referentes  ao  total  das  despesas  pagas  pela  referida empresa.  ­ À interessada foi concedido o direito a aditar razões acerca da diligência efetuada.  Esta exerceu o seu direito consoante fls. 337/338 e juntou aos autos os documentos  de fls. 339/346. A seguir apresento a defesa da interessada.   ­ transferiu de estoque para o imobilizado um veículo no valor de R$ 38.537,64. Na  emissão do documento foi registrado o código 5.12 (venda de mercadoria) enquanto  o correto seria o código 5.92 (transferência para o ativo imobilizado).     A decisão recorrida está assim ementada:  OMISSÃO DE RECEITA. DIFERENÇA ENTRE A  RECEITA CONSTANTE  DO  LIVRO  DIÁRIO  E  O  LIVRO  REGISTRO  DE  SAÍDAS.  Cabe  ao  contribuinte registrar na apuração do lucro real todas as receitas constantes  de  seus  livros  fiscais,  caso  contrário,  a diferença, quando não esclarecida,  deve ser considerada omissão de receita.    OMISSÃO  DE  RECEITAS.  SALDO  CREDOR  DE  CAIXA.  Quando  o  contribuinte não logra afastar a apuração de saldo credor de caixa, subsiste  a presunção de omissão de receita, seja ela apurada na matriz ou na filial.  DESPESA  NÃO  COMPROVADA.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  Consolida­se  na  esfera  administrativa  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente impugnada.   DESPESA  COMPROVADA  POR  MEIO  DE  AVISO  DE  DÉBITO.  São  dedutíveis  as  despesas  alicerçadas  em  aviso  de  débito,  quando  tais  gastos  são usuais, normais e necessários à atividade operacional da empresa.   Fl. 4DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 02/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 15374.001698/2001­07  Acórdão n.º 1402­00.539  S1­C4T2  Fl. 5          5 DESPESAS FINANCEIRAS EXCEDENTES DAS RECEITAS FINANCEIRAS  – Para se configurar a hipótese de  incidência com base na desnecessidade  das  despesas,  levantada  pela  autoridade  fiscal,  é  imprescindível  que  reste  provado que os encargos foram repassados em condições desfavoráveis  DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS. BRINDES. Somente são admissíveis como  despesa de propaganda os gastos efetivamente realizados com a aquisição e  distribuição de  brindes, quando estes correspondam a objetos de  diminuto  valor comercial.    PIS. CSLL. COFINS. DECORRÊNCIA.  Subsistindo  em parte o  lançamento  objeto do processo matriz, igual sorte colhe o que tenha sido formalizado por  mera decorrência daquele.  Lançamento procedente em parte    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário  insurgindo­se  tão  somente  quanto  a  omissão  de  receitas,    reprisando  a  argumentação  da  transferência  de  veiculo  para  o  ativo  imobilizado,  juntando  cópias  dos  DARFs  relativos  as  questões não contestadas no presente recurso, requerendo, primeiramente, a conversão do feito  em diligência para comprovação de suas alegações e, por fim a improcedência da ação fiscal  nesta exigência residual.  O  recurso  distribuído  ao  conselheiro  Luciano  Inocêncio  dos  Santos,  tendo  sido  apreciado  na  sessão  de  27/05/2009  da  5a.  Turma  Especial  da  1a.  Seção  do CARF,  que  determinou a realização de diligencia, mediante resolução nº 1803­00.004, cujo voto condutor  a seguir transcreve­se:  Considerando  que  a  controvérsia  remanescente,  no  caso  vertente,  apontada  como receita "omitida", uma diferença, que advém do faturamento utilizado  para  recolhimento  dos  tributos,  em comparação com o valor  obtido.a  partir  dos livro fiscal de saída da recorrente, este último, utilizado no procedimento  fiscal  que  deu  origem  ao  lançamento,  resta­nos  buscar  nos  aspectos  probatórios a elucidação necessária para o deslinde deste feito, vejamos, pois.  Aduz a recorrente que transferiu bens do seu estoque para o seu ativo imobilizado,  porém,  teria  equivocadamente  utilizado  um  código  de  CFOP,  relativo  a  urna  operação de venda,  em detrimento do CFOP de  transferência, que deveria  ter  sido  utilizado.  Nesse  sentido,  a  cópia  da  nota  fiscal  junta  aos  autos  (fl.  402)  não  e  autenticada,  assim  como  também,  o  relatório  espelho  (original)  do  livro de  saída  (fl.  386) não  assegura que suas informações sejam um retrato fiel do aduzido livro.  Destarte, porém, que embora ambos os documentos não façam prova irrefutável das  alegações  da  recorrente,  apontam  como  indício  bastante  contundente  das  suas  alegações, cuja dúvidas, ora suscitadas, precisam ser desvendas, em homenagem ao  principio da verdade material.  Desta  forma,  a  conversão  do  feito  em  diligência,  se  faz  necessária,  a  fim  de  •  elucidar os seguintes quesitos:  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 02/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 15374.001698/2001­07  Acórdão n.º 1402­00.539  S1­C4T2  Fl. 6          6 A Nota Fiscal junta aos autos (fl. 402) confere com a via original?  A  receita  utilizada  pela  autoridade  lançadora,  a  partir  do  livro  registro  de  saídas,  abrange (contém) o valor da Nota Fiscal referida no item "1" em seu montante?  Na  escrituração  contábil  da  recorrente  foi  registrada  a  transferência  da  conta  de  estoque  para  a  conta  de  ativo  imobilizado  relativamente  a Nota  Fiscal  referida  no  item "l'"? Se a  resposta  for positiva em que data  foi registrado o lançamento e em  que data foi registrado o livro diário onde referidas informações estão assentadas?  Diante  do  exposto  determino  a  conversão  em  diligência  para  elucidar  as  questões  supra referidas e,  após as conclusões da autoridade diligente, dar conhecimento do  seu resultado a recorrente, em prestigio a ampla defesa e ao contraditório.    A  diligencia  fiscal  resultou  na  juntada  dos  documentos  de  fls.  424  a  433,  sendo  que  o  relatório  fiscal  de  fls.  434  atesta  que  realmente  o  contribuinte  incorreu  em  equívoco tendo contabilizado no livro registro de saídas  o valor de R$ 38.577,64 com o código  5.12, vendas, ao invés de 5.92, transferência para o ativo imobilizado.  No retorno dos autos ao CARF foi procedido novo sorteio do processo, haja  vista que o relator deixou o colegiado.  É o relatório.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 02/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 15374.001698/2001­07  Acórdão n.º 1402­00.539  S1­C4T2  Fl. 7          7   Voto              Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Conforme  relatado,  remanesce  em  litígio  a  seguinte  matéria:  “Omissão  de  receita caracterizada pela diferença entre o livro diário e o registro de saídas”, que foi objeto da  diligência fiscal.  O  contribuinte,  desde  a  impugnação  afirma  tratar­se  de  um  erro  de  contabilização,  tendo transferido um bem  do seu estoque para o u ativo imobilizado, porém,  teria equivocadamente utilizado um código de CFOP,  relativo a urna operação de venda, em  detrimento do código específico de transferência, que deveria ter sido utilizado.  A  diligência  fiscal,  solicitada  mediante  Resolução  1803­00.004,  confirmou  integralmente as alegações: o contribuinte incorreu em equívoco tendo contabilizado no livro  registro de saídas em 02/07/1997 o valor de R$ 38.577,64 com o código 512, vendas, ao invés  de 5.92, transferência para o ativo imobilizado (vide nota fiscal à fl. 430 e cópia dos registro  contábeis às fls. 432/433).  Diante do exposto voto no sentido de dar provimento ao recurso, tão somente  para  excluir  da  base  de  calculo  tributada  do  IRPJ/CSLL/PIS/COFINS  a  importância  de  R$  23.106,50.  (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                                Fl. 7DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 02/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 10480.009414/2001-91
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 108-00.286
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
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RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. . FORMALIZADO EM: 1 2 OU 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARG!L MOURÃO GIL I\JUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA • • Processo nº. : 10480.009414/2001-91 Resolução nº. : 108-00.286 Recurso nº.: 141.302 Recorrente : MACRO ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTOA. R E LAT,Ó RIO Contra MACRO ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTOA., foi lavrado Auto de Infração, com a conseqüente formalização de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), referente ao ano-calendário de 1996. Com efeito, o objeto da autuação refere-se a (i) excesso de retiradas em relação ao limite mínimo assegurado adicionado a menor na apuração do lucro real, e (ii) compensação a maior de imposto de renda mensal devido com base na receita bruta e acréscimos ou em balancetes de suspensão, em virtude de insuficiência do imposto retido na fonte utilizado nos cálculos. Cumpre destacar que, em momento anterior à lavratura do Auto de •Infração, a Secretaria da Receita Federal, enviou ao contribuinte, em 27/12/2000 (fls. 08), Termo de Intimação Fiscal e Solicitação de Esclarecimentos, cujo contexto, sucintamente determinava a intimação do contribuinte para, em razão de terem sido constatados erros nas fichas/linhas discriminados no Relatório de Malha Fazenda, apresentar justificativa e documentos que comprovem a manutenção dos valores declarados. O contribuinte foUe-intimado em 30/05/2001 (fls. 14), oportunidade em que apresentou sua Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa . Jurídica do exercício de 1997 (fls. 17/65). Intimada acerca da lavratura do Auto de Infração, a ora Recorrente apresentou, tempestivamente, sua Impugnação (fls. 68 a 70), alegando, grosso modo, os seguintes pontos: • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA • • • Processo nº. : 10480.009414/2001-91 Resolução nº. : 108-00.286 (i) Acata a tributação das parcelas excedente de retiradas em relação ao limite mínin;lOassegurado no valor de R$ 400,00 e redução do mesmo prejuízo apurado nos meses de janeiro e novembro/96; (li) Discorda parcialmente dos valores referentes a compensação do imposto de renda na fonte nos meses citados • pela Autuante, supondo-se que as empresas pagadoras de serviços não apresentaram as informações na DIRF anual entregue a Receita Federal. Isso porque os valores foram efetivamente retidos, não cabendo a Impugnante, em face da não comunicação das retenções pela empresa que as efetuou ao Órgão Arrecadador na forma preconizada na norma fiscal, a penalização pelo referido fato. (iii) Transcreve na peça impugnatória planilha contendo dois CNPJ's de empresas que efetuaram as retenções no montante de R$ 13.738,00. Restou uma diferença não comprovada de R$ 3.317,51, que embora também tenha sido retida por outras empresas, deixou-se de comprovar documentalmente por questão de tempo e de comunicação com as mesmas, ressalvando seu direito de fazê-Ia tão logo seja possível. Em vista do exposto, a 5ª Turma da DRJ de Recife/PE, houve por bem julgar procedente o lançamento tributário, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: IMPOSTO RETIDO NA FONTE. PROVAS. A impugnação deve estar, instruída com todos os documentos e pm", q", p",,.m fuOda~e",ac"' ooote"açõe,dedete} ,; ! • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA • • • Processo nº. : 10480.009414/2001-91 Resolução nº. : 108-00.286 Meras alegações sem a devida produção de provas não são suficierites para infirmar a procedência do lançamento. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração da pessoa jurídica se o contribuinte possuir comprovante hábil de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. EXCESSO DE RETIRADAS. AUSÊNCIA DE LITíGIO. A expressa aquiescência, por parte do contribuinte, quanto às infrações que lhe são atribuídas, configura ausência de litígio, tornando-se definitivo o crédito tributário lançado na esfera administrativa. Lançamento procedente." No voto condutor da aludida decisão, os limos. Julgadores de Primeira Instância, consignaram que, em relação ao requerimento de juntada posterior de documentos, até a data do julgamento não foi carreado aos autos qualquer elemento de prova. No tocante à compensação indevida do imposto de renda na fonte, de iguai modo entenderam oS I. julgadores que não há nos autos qualquer prova que ateste a efetiva retenção, nos termos do artigo 16, 111 do Decreto nº 70.235/72 com redação dada pela Lei nº 8.748/93, artigo 55 da Lei nº 7.450/85, artigo 5º da IN SRF nº 108/94, e o MAJUR/96. E em consulta realizada ao sistema de controle da Secretaria da Receita Federal, constatou-se, por meio das DIRF's das fontes pagadoras, que no ano-calendário de 1996, foram informadas retenções para o CNPJ da Impugnante no valor de R$ 439,12, valor este que a fiscalização já considerou comprovada, restando, portanto, devido o valor inicialmente autuado. Com relação ao excesso de retiradas em relação ao limite mínimo assegurado, a matéria não é contestada, configurando-se definitivo o crédito tributário lançado na esfera administrativa. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA • • Processo nº. : 10480.009414/2001-91 . Resolução nº. : 108-00.286 , Intimada acerca da aludida decisão em 14.04.04, a Recorrente apresentou tempestivamente seu Recurso Voluntário, requerendo a reforma integral da decisão de primeira instância administrativa, alegando, para tanto, em resumo, os seguintes pontos: (i) Foi apresentada por duas vezes a Declaração de Rendimentos do contribuinte (ano-calendário/96) à Receita Federal. Apresentou-se uma primeira vez, e, em razão da informação da Receita Federal de que esta não estava sendo localizada, apresentou-se novamente; (li) Diante de tal fato a credibilidade dos arquivos da Receita põe em dúvida se as DIRF's apresentadas pelas fontes pagadoras, podem fazer prova em favor do contribuinte . (iii) A impugnante não dispunha, no momento da impugnação, das provas necessárias à demonstração da retenção, porque as fontes pagadoras não as forneceram tempestivamente; (iv) Não foi solicitada pelo Órgão Julgador, qualquer diligência a fim de comprovar a veracidade do quanto alegado na peça impugnatória; A Impugnante anexa documentos comprobatórios de que, do valor recebido pelas empresas para quem esta prestou serviços, foi descontado o imposto de renda na fonte, demonstrando tais valores por meio de tabela. Todavia, não juntou o Documento Anual de Retenção na fonte a pretexto de ter sido a mesma negada pelas fontes pagadoras. • É o Relatório.. 5 • • e MINISTÉRIO DA FAZENDA'.,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES......• OITAVA CÂMARA'9 . Processo nº. : 10480.009414/2001-91 Resolução nº. : 108-00.286 . VOTO . Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTq Relatora O Recurso é tempestivo e apresenta os demais requisitos de adl')'lissibilidade,pelo que tomo conhecimento. , , Por se tratar de lançamento referente à compensação a maior de . imposio de renda mensal, el\! virtude de insuficiência do imposto retido na fonte utilizado nos cálculos, e, ante os documentos apresentados pela impugnante, entendo que se faz necessária a baixa dos autos para diligência. Com efeito, tendo em vista as notas fiscais, faturas de prestação de serviços e demais documentos apresentapos (fls. 94/145), nos quais constam as supostas retenções de imposto de renda relativamente ao ano-calendário de 1996, discutidas nestes autos ql.Je, aparentemente, não foram consideradas pela Fiscalização, faz-se imperiosa a realização. de diligência para: (i) verificar se aludidos valores correspondem ao IRRF; (ii) o montante retido para cada período objeto do lançamento; e (iii) o cálculo de sua compensação na base de cálculo do Imposto de Renda devido, expurgando os valores eventualmente já considerados pela fiscalização. Ao final da diiigência, elaborar relatório conclusivo, cientificando o contribuinte do teor do mesmo, para, se assim o desejar, manifestar-se a respeito. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA • Processo nQ• : 10480.009414/2001-91 Resolução nQ• : 108-00.286 Após a adoção das providências solicitadas, retorne o processo para . prosseguimento do julgamento . Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2005 • • '.' .. .4& KAREM JURL"1 DIAS DE MELLO PEIXOTO I •, 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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