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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10240975 #
Numero do processo: 15885.000193/2008-23
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/1996 a 31/08/1997 PREVIDENCIÁRIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL. 1 A teor da Súmula Vinculante n." 08, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2806-000.095
Decisão: ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 15885.000193/2008-23 Recurso n° 158.372 Voluntário Acórdão n" 2806-00.095 — 6 Turma Especial Sessão de 5 de maio de 2009 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁR1A Recorrente INSTITUIÇÃO TOLEDO DE ENSINO - ITE Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/1996 a 31/08/1997 PREVIDENCIÁRIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.PRAZO DECADENCIAL. 1 A teor da Súmula Vinculante n." 08, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA' is membros da 6' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimid íe de otos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. vtrO ELIAS SAMP • • FR' RE - Presidente VQ1,W, ke Ch KLEBER FE REl A DE ARAUJO — á ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa e Cristiane Leme Ferreira (Suplente). Processo n° 15885.000193/2008-23 52-TE06 Acórdão n.° 2806-00.095 A. 164 Relatório Trata o presente processo administrativo fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, DEBCAD n° 35.902.996-5, lavrada em nome da contribuinte já qualificada nos autos, na qual são exigidas seguintes contribuições patronais: para a Seguridade Social, para o SAT e para os terceiros.. O crédito em questão reporta-se às competências de 03/1996 a 08/1997 e assume o montante, consolidado em 15/12/2006, de R$ 49.323,92 (quarenta e nove mil e trezentos e vinte e três reais e noventa e dois centavos). De acordo com o relato do fisco, fls. 18/21, os fatos geradores das contribuições foram as remunerações indiretas pagas aos empregados, integrantes da família Toledo/Pennacchi (dirigentes da filial de Presidente Prudente), relativas a suas despesas pessoais. A empresa apresentou impugnação, fls. 39/66. O órgão de primeira instância, através da Decisão Notificação — DN n° 21.423.4/0183/2007, declarou procedente o lançamento. Irresignada, a notificada apresentou recurso, fls. 89/116, alegando, em síntese que: a) a fundamentação legal para fixação da aliquota para a contribuição ao SAT está incompleta, cerceando o direito de defesa da contribuinte; b) falta ao lançamento a clara indicação dos elementos caracterizadores da relação empregatícia; c) estão decadentes as contribuições lançadas; d) devem ser consideradas como base de cálculo para as contribuições sobre reclamatórias trabalhistas apenas as parcelas reconhecidas e com trânsito em julgado; e) são inconstitucionais as contribuições ao SAT, ao INCRA, ao SEBRAE; O o INSS não recebeu regular atribuição para arrecadar e fiscalizar as contribuições endereçadas ao SESI, SESC, SENAI, SEBRAE e INCRA; g) é inconstitucional a aplicação dos juros e da multa de mora. É o relatório. Processo n° 15885.000193/2008-23 52-T E06 Acórdão o.° 2806-00.095 Fl. 165 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator Estando presentes os requisitos de admissibilidade, ver despacho fl. 156, o recurso merece conhecimento. Vamos a preliminar de decadência. Na data da lavratura, o fisco previdenciário aplicava, para fins de aferição da decadência do direito de constituir o crédito, as disposições contidas no art. 45 da Lei n° 8.212/1991, todavia, tal dispositivo foi declarado inconstitucional com a aprovação da Súmula Vinculante n° 08, de 12/06/2008 (aí 20/06/2008), que carrega a seguinte redação: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do decreto- lei n" 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei n°8.212/199/, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. É cediço que essas súmulas são de observância obrigatória, inclusive para a Administração Pública, conforme se deflui do comando constitucional abaixo: Art. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços tios seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Então, uma vez afastada pela Corte Maior a aplicação do prazo de dez anos previsto na Lei n.° 8.212/1991, aplica-se às contribuições a decadência qüinqüenal do Código Tributário Nacional — CTN. Para a contagem do lapso de tempo a jurisprudência vem lançando mão do art. 150, § 4.°, para os casos em que há antecipação do pagamento (mesmo que parcial) e do art. 173, 1, para as situações em que não ocorreu pagamento antecipado. E o que se observa da ementa abaixo reproduzida (REsp n2 1034520/SP, Relatora: Ministra Teori Albino Zavascki, julgamento em 19/08/2008, al de 28/08/2008): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENC1AL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERC1C10 SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART. 150, 4. PRECEDENTES DA I" SEÇÃO. DECISÃO ULTRA PET1TA. INVIABILIDADE DE EXAME EM SEDE DE RECURSO ‘1.).\ Processo n°15885.000193/2008-23 S2-TE06 Acórdão n.° 2806-00.095 Fl. 166 ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. No caso vertente, a ciência do lançamento deu-se em 19/12/2006 e o período do crédito é de 03/1996 a 08/1997, isso me leva a conclusão de que, na espécie, quaisquer dos critérios adotados conduz a declaração de decadência das contribuições presentes na NFLD sob cuidado. De todo o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, dando-lhe provimento ao reconhecer a decadência das contribuições lançadas. Sala das Sessões, em 5 de maio de 2009 Vbk i.£)1/411 (M,MtkA KLEBER FERRE A E RA J Relator 4 Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1

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4610048 #
Numero do processo: 13897.000507/2001-57
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 IPI. RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. COMPROVAÇÃO. Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará o indeferimento do pleito. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 291-00.120
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
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CO, ERE COM O ORIGINA R) Ferreira ‘. 9 I 770 Wand° Brasil¡a, 0) MARIA CO Presidente f CARLO H % MARTINS DE LIMA UQ0C0.- ARQUES CCO2a9 I Fls. 107 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA TURMA ESPECIAL Processo n° Recurso n° Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Recorrida 13897.000507/2001-57 155.649 Voluntário Ressarcimento de IPI 291-00.120 20 de novembro de 2008 TÊXTIL CORTI LESTER S/A DRJ em Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 IPI. RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. COMPROVAÇÃO. Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará o indeferimento do pleito. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por una imidade de votos, em negar provimento ao recurso. Relat Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Belchior Melo de Sousa e Daniel Mauricio Fedato. Processo n° 13897.000507/2001-57 Acórdão n.° 291-00.120 Relatório 1 ...................................................—..................... ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasria, ___... _. ..._..... _IQ . CCO2/T91 Fls. 108 L \vanci„1:1„• »: o erreira Nia Sid ,:: ')1776 Mille...........6........ ■•■■••1...11.: • ■•••.•••••• ■••••■ •••-•1.11111.11 Trata-se de pedido de ressarcimento de IPI referente ao 2 2 trimestre de 2000. Pelo Despacho Decisório proferido as fls. 23 e seguintes dos presentes autos, houve indeferimento do pedido de ressarcimento com a conseqüente não homologação da compensação declarada. Para tanto, o ilustre Julgador de primeira instancia tomou por fundamento o art. 40 da Lei n2 9.748/99 e o § 52 da IN SRF n2 21/97, combinado com os arts. 73 e 74 da Lei n2 9.430/97; 72 do Decreto-Lei n2 2.287/86; e 72 do Decreto n 2 2.138/97, em virtude da constatação de que não fora apresentado o encontro de contas de débitos e créditos, nos termos do art. 375 do RIPI/98. Além disso, não houve comprovação do estorno do crédito e nem consta no termo de encerramento que este tenha sido visado pela repartição competente do Fisco Estadual, ou o registro na Junta Comercial, ou apresentação de outro controle previsto da legislação estadual, nos termos do art. 349 do RIPI/98, o que impede o reconhecimento das informações nele contidas. As fls. 37/40 destes autos a recorrente rebateu as argumentações do ilustre Julgador, alegando, em síntese, que, conforme documentação juntada, trata-se de ressarcimento de créditos apurados no 2 2 trimestre de 2000, extemporaneamente escriturados no 32 trimestre de 2001, tendo somente ocorrido um erro formal quando da juntada dos documentos relacionados. Alega ainda que, em resposta à intimação do Fisco para apresentação da correta documentação, de apenas cinco dias, requereu dilação de prazo para dez dias, período em que acabou por receber a notificação do indeferimento. Ademais, entende que seu direito à compensação não pode ser restrito pela Receita Federal, em especial por ter apresentado as devidas DCTFs com as compensações efetuadas e ter demonstrado a legitimidade do direito ao crédito. Por fim, requereu a homologação da compensação. E o Relatório. 2 "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua sentação oportuna, por motivo de for-0 maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; 4 Processo n° 13897.000507/2001-57 Acórdão n.° 291-00.120 Voto MF - SEGUNDO CONSELHO DE, CONTRIBUINTES CONFE COM O ORIGINAL Brasiiia. I-:us nil Ferreira !■.! ..1./ 1dt 7 7( CCO2/T9 1 Fls. 109 Conselheiro CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA, Relator 0 recurso voluntário é tempestivo e atende As demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. A questão em tela deve ser avaliada sob o prisma formal, haja vista que não houve por parte da contribuinte atendimento ao quanto determinado pela DRF em Taboão da Serra - SP no sentido de juntar documentos necessários ao deslinde da questão. A fim de comprovar a certeza e liquidez do ressarcimento pedido, a autoridade fiscal solicitou, fundamentada na legislação pertinente, a apresentação de documentos ou informações complementares que julgou necessárias para subsidiá-la no exame de mérito do processo, tendo comunicado à contribuinte a respeito das exigências adicionais e intimando-a a apresentá-las. A recorrente, no entanto, nada apresentou, tendo somente requerido a dilação de prazo cinco dias úteis após ter se encerrado os cinco dias úteis já conferidos pela Fiscalização, portanto, já esgotado o próprio prazo solicitado. Sendo assim, devem ser observados os arts. 39 e 40 da Lei n2 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que assim disciplinam: "Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento. Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de oficio a omissão, não se eximindo de proferir a decisão. Art. 40. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários a apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo." Cabe observar que a Administração Pública está restrita ao quanto determinado em lei, não sendo permitido a mesma excepcionar a norma determinante, a não ser que outro fundamento legal a autorize, hipótese prevista no § 4 2 do art. 16 do Decreto n2 70.235/72, o que não se aplica ao caso em tela, verbis: 3 CARLOS H A TINS DE LIMA Processo no 13897.000507/2001-57 Acórdão n.° 291-00.120 CCO2/T91 Fls. 110 c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos." Com efeito, inexistindo qualquer das exceções acima elencadas, resta concluir que ocorreu a preclusdo determinada pelo art. 40 da Lei n 2, 9.784/99. De todo modo, ainda que se considere que o quanto solicitado pela DRF fora cumprido as fls. 41 e seguintes dos autos, é de suma importância observar a intempestividade de tal juntada, o que impede, em atenção aos princípios da eventualidade e instrumentalidade, a análise de tal documento. Ademais, ainda que a recorrente venha novamente alegar "que houve erro formal", constata-se a fl. 42 que foi lançado o montante de R$ 110.065,08, o qual coincide exatamente com o total dos débitos a serem compensados, a titulo de "crédito extemporâneo do IPI conf Art. 164 do RIPI/2002", artigo este que tem dez incisos, ou seja, dez casos de créditos do IPI, logo, não há como saber efetivamente qual seria a origem e a natureza jurídica de tal valor. Isso sem contar que, considerando que o RIPI12002 s6 veio a ser publicado em 26/12/2002, ou seja, um ano e dois meses após setembro de 2001, data que a contribuinte alega ter escriturado o indigitado crédito, torna-se claro que tal escrituração foi feita posteriormente Aquela data, além do fato de que o termo de encerramento de fl. 52 também não está visado pela repartição competente do Fisco Estadual, nos te •s do art. 349 do RIPI198. Diante do exposto, voto por NE A PROVIMENTO à pretensão deduzida no recurso voluntário, pelo não reconheciment reito creditório em questão, com o conseqüente indeferimento da homologaçã d od. as Declarações de Compensação a ele vinculadas. como voto. Sala das Sessões, em I i 4flembro de 2008. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL BraSilt3, 4

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10232993 #
Numero do processo: 10480.728196/2011-60
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Dec 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Há de se rejeitar a preliminar de nulidade quando comprovado que a autoridade fiscal cumpriu todos os requisitos pertinentes à formalização do lançamento, tendo o sujeito passivo sido cientificado dos fatos e das provas documentais que motivaram a autuação e, no exercício pleno de sua defesa, manifestado contestação de forma ampla e irrestrita, que foi recebida e apreciada pela autoridade julgadora. DEDUÇÃO DE DEPENDENTES. FILHOS. REQUISITOS LEGAIS. Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na Declaração de Ajuste Anual. Não podem ser considerados dependentes, para fins de dedução na Declaração do Imposto de Renda, os filhos e enteados que, embora admitidos pela legislação tributária, os respectivos rendimentos não foram somados aos rendimentos do declarante para efeito de tributação na Declaração de Ajuste Anual.
Numero da decisão: 1003-004.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Há de se rejeitar a preliminar de nulidade quando comprovado que a autoridade fiscal cumpriu todos os requisitos pertinentes à formalização do lançamento, tendo o sujeito passivo sido cientificado dos fatos e das provas documentais que motivaram a autuação e, no exercício pleno de sua defesa, manifestado contestação de forma ampla e irrestrita, que foi recebida e apreciada pela autoridade julgadora. DEDUÇÃO DE DEPENDENTES. FILHOS. REQUISITOS LEGAIS. Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na Declaração de Ajuste Anual. Não podem ser considerados dependentes, para fins de dedução na Declaração do Imposto de Renda, os filhos e enteados que, embora admitidos pela legislação tributária, os respectivos rendimentos não foram somados aos rendimentos do declarante para efeito de tributação na Declaração de Ajuste Anual.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Há de se rejeitar a preliminar de nulidade quando comprovado que a autoridade fiscal cumpriu todos os requisitos pertinentes à formalização do lançamento, tendo o sujeito passivo sido cientificado dos fatos e das provas documentais que motivaram a autuação e, no exercício pleno de sua defesa, manifestado contestação de forma ampla e irrestrita, que foi recebida e apreciada pela autoridade julgadora. DEDUÇÃO DE DEPENDENTES. FILHOS. REQUISITOS LEGAIS. Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na Declaração de Ajuste Anual. Não podem ser considerados dependentes, para fins de dedução na Declaração do Imposto de Renda, os filhos e enteados que, embora admitidos pela legislação tributária, os respectivos rendimentos não foram somados aos rendimentos do declarante para efeito de tributação na Declaração de Ajuste Anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 81 96 /2 01 1- 60 Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.109 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.728196/2011-60 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 03-060.354, proferido, 10 de abril de 2014, pela 7ª Turma da DRJ/BSB, que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário lançado. Por bem resumir os fatos ocorridos até o momento, transcreve-se a seguir o relatório que apoiou o acórdão de piso, complementando-o mais adiante: presente Notificação de Lançamento originou-se da revisão da Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício 2010, ano calendário 2009, quando foi apurado crédito tributário no valor de R$ 10.659,53, atualizado até 08/2011(fls. 43/47). O lançamento decorre da constatação das seguintes infrações: Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica: constatou-se omissão de rendimentos, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 24.856,26, recebidos da Secretaria de Administração, pelo dependente Edna Maria Soares de Oliveira, CPF nº 192.112.28468. Na apuração do imposto devido, foi compensado IRRF de R$ 415,10 sobre os rendimentos considerados omitidos. Dedução Indevida com Dependente: glosa de R$ 1.730,00, referentes ao filho Marcos Luiz de Oliveira Filho, nascido em 07/10/1985, por não ter sido comprovada a condição de universitário. As alterações promovidas na Declaração em decorrência das infrações, o enquadramento legal, assim como os valores apurados, encontram-se identificados nos Demonstrativos anexos à Notificação de Lançamento. O contribuinte impugnou o lançamento, fls. 2/3, alegando, em síntese, que: - colocou a esposa Edna Maria Soares de Oliveira como dependente porque não tinha conhecimento da obrigatoriedade de informar os rendimentos por ele recebidos e pede que seja autorizada a apresentação de declaração dela em atraso; - o filho Marcos Luiz de Oliveira Filho é seu dependente de direito, pois em 2009 era universitário, dependia financeiramente do impugnante e residia no mesmo endereço, conforme comprovantes anexos. - informa que não teve má fé e não tem condições financeiras de pagar o imposto apurado. Requer seja acolhida a impugnação.” Por sua vez, a 7ª Turma da DRJ/BSB julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário lançado, cuja decisão restou assim ementada: Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.109 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.728196/2011-60 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPENDENTE. TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na Declaração de Ajuste Anual. DEDUÇÃO DE DEPENDENTES. FILHOS. REQUISITOS LEGAIS. Não podem ser considerados dependentes, para fins de dedução na Declaração do Imposto de Renda, os filhos e enteados que, embora admitidos pela legislação tributária, os respectivos rendimentos não foram somados aos rendimentos do declarante para efeito de tributação na Declaração de Ajuste Anual. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário com o seguintes argumentos: “II - O Direito A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, consagrou ao longo do seu texto, e expressamente no artigo 5 o , LV, a garantia aos brasileiros e estrangeiros residentes no país, com natureza de cláusula pétrea, o exercício do contraditório e da, ampla defesa no sentido de possibilitar as partes à manifestação em processos judiciais e administrativos, bem como conhecimento de todos os documentos que possam ser utilizados para impor sanções. No presente caso, o Processo Administrativo discutido apresenta graves omissões que impossibilitam o direito de defesa. Quais sejam: Ausência do Lançamento do Crédito Tributário Ausência dos cálculos no Acórdão da 7 a Turma; Ausência dos índices utilizados na correção Ausência do Auto de Infração; Por fim, ultrapassadas as preliminares, no mérito, o Requerente pede a reconsideração do Acórdão, uma vez que seu filho menor recebia um valor a título de bolsa de estudo que não devia ser tributado e a remuneração de sua esposa era isenta do Imposto de Renda por ser menor do que o exigido na legislação em vigor à época. II! - DOS PEDIDOS À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do Processo Administrativo de cobrança fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito reclamado. É o relatório. Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.109 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.728196/2011-60 Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Conforme já constou no relatório, trata-se de Notificação de Lançamento oriunda de revisão da Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício 2010, ano calendário 2009, em que foi apurado crédito tributário no valor de R$ 10.659,53, atualizado até 08/2011(fls. 43/47). A Recorrente interpôs recurso voluntário às e-fls. 69-71 aduzindo alegações sobre o suposto cerceamento do direito de defesa e, no mérito, ratificou os argumentos de sua impugnação. Preliminarmente A Recorrente apresentou preliminar de nulidade em seu recurso voluntário sob o argumento de o presente caso teria incorrido em graves omissões que impossibilitariam o direito de defesa: ausência do lançamento do crédito tributário, ausência dos cálculos no Acórdão da 7ª Turma, ausência dos índices utilizados na correção, ausência do auto de infração. Contudo, tais ilações não podem ser comprovadas. A referida alegação deve ser enfrentada, em primeiro lugar, à luz do disposto no art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (Destacou-se) Além disso, como a arguição diz respeito aos requisitos intrínsecos ao ato de lançamento, cabe invocar, igualmente, o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.109 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.728196/2011-60 Por fim, cabe invocar o art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, que traz requisitos do auto de infração em que se mesclam critérios materiais a critérios formais do lançamento: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Ocorre que analisando a notificação de lançamento, às e-fls. 34-38, bem como a decisão recorrida (e-fls. 57-62), não restou caracterizada qualquer hipótese de nulidade. Como dito, as hipóteses de nulidade estão previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Consoante tal dispositivo, são nulos, além dos atos e termos lavrados por pessoa incompetente, os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, o que não se afigura nos autos. Ademais, havendo comprovação de que o sujeito passivo demonstrou conhecer o teor da acusação fiscal formulada no auto de infração, considerando ainda que todos os termos, no curso da ação fiscal, foram-lhe devidamente cientificados, que logrou apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares, não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa bem assim não há que se falar em nulidade do lançamento. Afinal, as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.109 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.728196/2011-60 Outrossim, as formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Destarte, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. Mérito Consoante já narrado, o lançamento decorreu das infrações de omissão de rendimentos (R$ 24.856,26), recebidos pela dependente Edna Maria Soares de Oliveira e compensação indevida de dependente (R$ 1.730,00) referente ao filho Marcos Luiz de Oliveira Filho, por não ter sido comprovada a condição de universitário. Sobre a matéria, no acórdão de piso assim constou: “(...) Da Omissão de Rendimentos de Dependente O contribuinte alega que colocou Edna Maria Soares de Oliveira como dependente porque não tinha conhecimento da obrigatoriedade de informar os rendimentos por ela recebidos e pede que seja autorizada a apresentação de declaração da dependente em atraso. Na declaração revisada o contribuinte incluiu no código 11(cônjuge) Edna Maria Soares de Oliveira, CPF nº 192.112.28468 como sua dependente, mas deixou de declarar os rendimentos tributáveis por ela recebidos, fato que motivou a infração em causa. A inclusão de dependentes na Declaração de Ajuste Anual é facultativa. Ao incluir dependente admitido pela legislação tributária, surge para o contribuinte, titular da declaração, a obrigação de também de declarar os bens, direitos e obrigações do dependente e, principalmente, os seus rendimentos, os quais devem ser somados aos rendimentos do recebidos pelo titular para efeito de tributação na Declaração de Ajuste Anual, a teor do § 8º do art. 38 da Instrução Normativa SRF nº 15, de 2001, que assim dispõe: Art. 38. (...) (...) § 8º Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração. A legislação tributária não admite a retificação da Declaração de Ajuste Anual após o início do procedimento de lançamento de ofício, exceto nos casos em que se comprovar erro nela contido e antes do lançamento, conforme previsão contida no art. 147, §§ 1º e 2º, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1962): Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.109 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.728196/2011-60 § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros cometidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. No caso, foi uma opção do contribuinte ter declarado como dependente Edna Maria Soares de Oliveira CPF nº 192.112.28468, não se constituindo em erro, mesmo que o contribuinte desconheça as consequências dessa inclusão, quais sejam, acrescentar na declaração os rendimentos auferidos pelo dependente incluído. Conforme pesquisas nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, a dependente auferiu os rendimentos objeto da infração e ela não apresentou Declaração de Ajuste Anual em separado, no exercício em questão (fl. 56). Na atual fase processual não há como acatar o pedido para excluir a dependente e que seja autorizada apresentação de declaração dela em separado, vez que o contribuinte e o dependente envolvidos na infração perderam a espontaneidade. Acerca das alegações de que não houve má fé e não tem condições financeiras de pagar o imposto apurado, vale ressaltar que a responsabilidade por infrações tributárias é objetiva e independe da culpa ou dolo do agente, assim como da situação econômico financeira do contribuinte. O artigo 136 do Código Tributário Nacional assim diz: Art.136: Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Assim, em que pesem as alegações do contribuinte, cabe à esfera administrativa aplicar as normas legais nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar razões de cunho pessoal. Uma vez comprovada a omissão de rendimentos, impõe-se o dever do Fisco de, em procedimento de revisão da Declaração, efetuar o lançamento de ofício sobre os valores omitidos, a teor do parágrafo único, art. 142 do Código Tributário Nacional CTN (Lei nº 5.172, de 1966), que imprime caráter expressamente vinculado e obrigatório à atividade de lançamento, não existindo a possibilidade de escolha por parte da administração tributária quanto a efetuá-lo ou não, uma vez identificada à ocorrência do fato gerador. Procedente, portanto, a infração. Da Dedução com Dependente Sobre o direito à dedução dos dependentes incluídos na declaração, vale trazer as disposições do art. 74, do Regulamento do Imposto de Renda, RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, nos seguintes termos: Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). § 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-004.109 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.728196/2011-60 (...) III a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; (...) § 2º Os dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 1º). (...) O contribuinte alega que o filho Marcos Luiz de Oliveira Filho é seu dependente de direito, pois em 2009 era universitário, conforme comprovantes anexos. A inclusão de dependentes na Declaração de Ajuste Anual é facultativa. Ao incluir dependente admitido pela legislação tributária, surge para o contribuinte, titular da declaração, a obrigação de também de declarar os bens, direitos e obrigações do dependente e, principalmente, os seus rendimentos, os quais devem ser somados aos rendimentos do recebidos pelo titular para efeito de tributação na Declaração de Ajuste Anual, a teor do § 8º do art. 38 da Instrução Normativa SRF nº 15, de 2001, que assim dispõe: Art. 38. (...) (...) § 8º Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração. No caso sob exame, os documentos anexados (fls.17/19) indicam que Marcos Luiz de Oliveira Filho era estudante universitário em 2009, matriculado no curso de Ciências Contábeis. Todavia, verificou-se em pesquisas aos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, que o dependente auferiu rendimentos tributáveis não informados na declaração do contribuinte. Com efeito, na declaração revisada o contribuinte incluiu Marcos Luiz de Oliveira Filho como seu dependente, mas deixou de declarar os rendimentos tributáveis por ele auferidos. Dessa foram, embora tenha sido comprovada a condição de universitário, Marcos Luiz de Oliveira Filho não pode figurar como dependente do contribuinte na Declaração de Ajuste Anual. Glosa mantida. Posto isso, VOTO pela Improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário exigido”. Inconformada, a Recorrente pediu a reconsideração do Acórdão, uma vez que seu filho menor recebia um valor a título de bolsa de estudo que não devia ser tributado e a remuneração de sua esposa era isenta do Imposto de Renda por ser menor do que o exigido na legislação em vigor à época. Contudo, razão não assiste à Recorrente. Explique-se. Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-004.109 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.728196/2011-60 A legislação de regência assim dispõe: Legislação Lei nº 7.713, de 1988: Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. [...] Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. [...]Art. 8º Fica sujeito ao pagamento do imposto de renda, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no País. Lei nº 9.250, de 1995: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: [...]c) à quantia, por dependente, de: [...]3. R$ 1.730,40 (mil, setecentos e trinta reais e quarenta centavos) para o ano-calendário de 2009;” Já Instrução Normativa SRF nº 15, de 2001, vigente à época: Art. 38. Podem ser considerados dependentes: I - o cônjuge; [...] III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; [...] 1º As pessoas elencadas nos incisos III e V podem ser consideradas dependentes quando maiores até 24 anos de idade, se estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. [...] § 8º Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração. Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-004.109 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.728196/2011-60 Nesse mesmo sentido, a Instrução Normativa RFB, nº 1.500, de 2014: Art. 72. A base de cálculo do imposto, na DAA [Declaração de Ajuste Anual], é a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos recebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributados exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; e II - das seguintes deduções, conforme o caso: a) as previstas nos incisos I e III a VI do caput do art. 52; b) a quantia, por dependente, qualquer que seja o mês de início ou do término da relação de dependência durante o ano-calendário, constante da tabela anual do Anexo VI a esta Instrução Normativa; c) despesas com instrução; d) despesas médicas; e e) despesas escrituradas em livro Caixa. § 1º As deduções a que se referem os incisos IV e V do caput do art. 52 ficam limitadas a 12% (doze por cento) do total de rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos, observado o disposto no art. 87. § 2º Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes incluídos na declaração devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação. Desta feita, considerando a legislação aplicável ao caso e que no curso do processo o Recorrente teve oportunidade de produzir o acervo-fático probatório de suas alegações, porém assim não procedeu, as divergências apontadas na peça de defesa não estão comprovadas, pois não foram apresentadas evidências robustas com força probante conjuntural de que os rendimentos dos dependentes foram oferecidos à tributação. Logo, não há fundamento para acolher a pretensão da Recorrente, devendo ser mantido o acórdão de piso, cujas fundamentos de fato e de direito adoto em complemento às minhas razões de decidir. Ante o exposto, rejeito a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 85DF CARF MF Original

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4610122 #
Numero do processo: 13981.000144/00-76
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1990 a 31/12/1999 MATÉRIA DE FATO. PRECLUSÃO. A matéria de fato não submetida a exame Em primeira instância não pode ser apreciada nas demais instâncias administrativas. Recurso negado.
Numero da decisão: 292-00.046
Decisão: ACORDAM os membro da Segunda Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: EVANDRO FRANCISCO SILVA ARAUJO
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DRJ em Ribeirão Preto - SP AS311NTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS 11.19USTMALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1990 a 31/12/19 1 99 MATÉRIA DE FATO. PRECLUSÃO. A matéria de fato não submetida a exame m primeira instância ilk) pode ser apreciada nas demais instanciaS administrativas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos Os presentes autos. • ACORDAWO-S. membro da Segunda Turma Especial do Segundo Conselho de : . ; Contribuintes, por unaniiidade de votos em negar provimento ao recurso. : -_-44 ANTONIO CARLOS ATULIM Présidente 74,- - >414/' VANDRO FR/7. - CISCO SIfXTA ARAOJO Relator i I ; Paiticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ivan Allegretti e ; i 7r-i-E7ÓW,0 CC-71517—i° frE CONTR UiTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia .1 / 0 9 Celma Maria de Albuquerque Mat. Siape 94442 Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente). ! .CCO2/T92 ; Fls. 129 MF - SEL3UN-DO CONSELI-10 CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL BrEIS i i ia, Celma Maria de Albuquerque Mat. Sia se 94442 Process o n° 13931.000 144/00-76 AcOrao n.° 292 -00.046 Relatório Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão que indeferiu: manifestação de inconformidade apresentada ante denegação de pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI decorrente de créditos presumidamente calculados sobre aquisições de' inSumos desonerados 'do referido imposto, acrescidos de correção monetária. O acórdão recorrido está assim ementado: "DIREITO AO CRÉDITO. INSLMOS NÃO ONERADOS PELO inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropria- ção,i,na escrita ,fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto ahisivoS insunios isentos, não tributados ou sujeitos à aliquota zero, Uma vez que inexiste montante do impost() cobrado na operação anteri4 RESSARCIMENTO DE LPT. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. Incxiste previsão legal para abonar atualização monetária ¡ou an-éscimo de juros equivalentes (st taxa SELIG a valores oi?jeto!de • ressarcimento de crédito de IN. INCONSTITUGIONJILIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a ineonstitticionalidade da lei e dos atos infi-alegais." ! Ern suas razões de recurso, a recorrente alega que a decisão recorrida analisou questão diversa de sua situação fdrica, pois não se trata de hipótese de reconhecimento 'de crédito decorrente da entrada de insumos tributados e saída isenta on aliquõta zero e sim da entrada de insumos tributados em seu estabelecimento e que foram pOstbrionnente estornados em lünção de sua aplicação em produtos isentos a que dá saída, buscandO amparo no art. n° . 11 da Lei n° 9.779/99 e jurisprudéncia que cita. o Relatório. Voto Conselheiro EVANDRO FRANCISCO SILVA ARAÚJO,RelLor O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e dele conheço. A decisão recorrida não merece reparos pois não assiste, razão A recorrente. A matéria examinada ern primeira instância está de aCon .jo aim o proposto no pedido de il. Ole na manifestação de inconformidade de fls. 56/66, cm 4ue a recorrente buSca reconhecimento do direito aos créditos decorrentes de aquisições de insumos desonerados "do IPI aplicados na industrialização de produtos onerados pela referida ex' ação, situação fática que pode ser observada nas planilhas demonstrativas de fls. 17/30, onde é aplicada no 'cálculo dos créditos uma aliquota única de 10%, independente do insumo relacionado. MF — SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, 0-3 09 Celma Maria de Albuquerque Mat. Sia .e 94442 Processo n' 13981.000144/00-76 Acórdio n.° 292-00.046 A recorrente busca deseonstituir a decisão que lhe inverter sua situação fatica, apresentando matéria distinta da por ela aqui neste processo, c, portanto, preclusa. Isto posto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessi5es, em 09 de fevereiro de 2009. CCO2fT92 • :Fls. 130 ! é desfOordvel, tentando proPosta e examinada até EVANDRO FRANCISC0 ILVA ARAÚJO 3

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4633966 #
Numero do processo: 10920.002971/2003-17
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 1997 SIMPLES. Reiteradas inflações à legislação tributária. A omissão de receitas em exercícios diversos configura a exclusão do SIMPLES. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.053
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ALEX OLIVEIRA RODRIGUES DE LIMA
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Reiteradas inflações à legislação tributária. A omissão de receitas em exercícios diversos configura a exclusão do SIMPLES. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. /flenrique Pinheiro Torres - Presidente Alex Oliveira Rodrigu, de ima - Relator EDITADO EM: 05/10/2009 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Alex Oliveira Rodrigues de Lima e fiado Lafetá Reis. Relatório Adoto o relatório da autoridade julgadora de primeiro grau, eis que claro e completo. A recorrente fora excluída do SIMPLES pelo Ato Declaratório Executivo por reiteradas infrações à legislação tributária. Irresignada, a recorrente interpôs recurso voluntário alegando, em síntese: a) Ausência de oportunidade ao contribuinte para manifestar- se; b) Não omitiu receitas; c) Os efeitos da exclusão ocorreriam a partir da data da notificação; d) Os valores questionados já se encontram prescritos. É o Relatório. Voto Conselheiro Alex Oliveira Rodrigues de Lima, Relator Conheço o presente recurso, pois tempestivo e possuidor dos requisitos de admissibilidade. Vistos, etc. A Lei 9.317/96 dispõe sobre o regime tributário das microempresas e empresas de pequeno porte, instituindo o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, ex vi: Art. 14. A exclusão dar-se-á de oficio quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: - exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2° do artigo anterior, quando não realizada por comunicação da pessoa jurídica; (.) V - prática reiterada de infração à legislação tributária; (.) Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: - a partir do ano-calendário subseqüente, na hipótese de que trata o inciso Ido art. 13; - a partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIV e XVII a XIX do caput do art. 9 desta Lei; 2 Processo n° 10920.002971/2003-17 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.053 Fl. 173 III - a partir do início de atividade da pessoa jurídica, sujeitando-a ao pagamento da totalidade ou diferença dos respectivos impostos e contribuições, devidos de conformidade com as normas gerais de incidência, acrescidos, apenas, de juros de mora quando efetuado antes do início de procedimento de oficio, na hipótese do inciso II, "b", do art. 13; IV - a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que for ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e lido art. 90; V - a partir, inclusive, do mês de ocorrência de qualquer dos fatos mencionados nos incisos lia VII do artigo anterior. VI - a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência do ato declarató rio de exclusão, nos casos dos incisos XV e XVI do caput do art. 9Q desta Lei. Ex legis. Em fls.158, consta o principal motivo declarado pela nobre Turma da DRJ para excluir a recorrente do SIMPLES: a prática reiterada de infração à legislação tributária, consubstanciada na omissão de receitas apurada nos anos de 1996 a 1999 (fls.20). O recurso voluntário não pode prosperar, pois não foi apresentado documento a corroborar as alegações apresentadas, ex vi: a) Ausência de oportunidade ao contribuinte para manifestar- se — incabível pois o recorrente manifestou-se em 2004 (fls.147) e 2008 (fls.162), ou seja, 04 anos de oportunidade para juntar provas de seu suposto direito. b) Não omitiu receitas — a planilha de fls.20 demonstra a omissão reiterada de receita entre os anos de 1996 a 1999; c) Os efeitos da exclusão ocorreriam a partir da data da notificação — não há supedâneo legal para esta afirmação, já que a Lei 9.317/96 em seu artigo 14, incisos II a VII, define o próprio mês de ocorrência para a exclusão; d) Os valores questionados já se encontram prescritos — o recorrente informa em fls.168:"estando a maior parte desse período já prescrita". Não cabe esta alegação pois a prescrição começa a contar a partir da ciência do Ato Declaratório Executivo, ou seja, 01 de setembro de 2004 (fls.146). Em face do elencado em epígrafe e de tudo constante nos autos, nego provimento ao recurso voluntário, para manter a exclusão da recorrente no SIMPLES. É o meu voto. Alex Oliveira Ro a ir 3

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4756290 #
Numero do processo: 10860.001936/2005-02
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 11/01/2002 a 20/01/2002, 01/10/2003 a 10/10/2003, 11/12/2004 a 20/12/2004 MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. Sendo possível ao autuante formalizar a exigência com base nas informações prestadas pela autuada, descabe a exasperação da multa de ofício. ISENÇÃO. TÁXI. EXIGÊNCIA DO IMPOSTO. OBRIGAÇÃO ASSESSÓRIA. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. RESPONSABILIDADE. Comprovados os requisitos necessários para a fruição do beneficio, não deve o imposto ser exigido do fabricante que deu saída ao veículo sem prévia autorização. Ao contrário, não comprovada a condição isentiva, é passível a exigência. Recurso provido em parte
Numero da decisão: 292-00.043
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial para desagravar a multa de oficio, reduzindo-a ao patamar de 75%, e para excluir do lançamento o crédito tributário UI lançado em relação aos fatos geradores ocorridos em 10/10/2003 e 20/12/2004. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Atulim que votou no sentido de manter a multa agravada. Fez sustentação oral o Dr. Douglas Mota, OAB/n° 171.832, advogado da recorrente.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: EVANDRO FRANCISCO SILVA ARAUJO
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decisao_txt : ACORDAM os membros da Segunda Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial para desagravar a multa de oficio, reduzindo-a ao patamar de 75%, e para excluir do lançamento o crédito tributário UI lançado em relação aos fatos geradores ocorridos em 10/10/2003 e 20/12/2004. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Atulim que votou no sentido de manter a multa agravada. Fez sustentação oral o Dr. Douglas Mota, OAB/n° 171.832, advogado da recorrente.

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ISENÇÃO TAXI Acórdão n° 292-00.043 Sessão de 09 de fevereiro de 2009 Recorrente VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. (Atual denominação: Volkswagen do Brasil Ltda. - Indústria de Veículos Automotores) Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 11/01/2002 a 20/01/2002, 01/10/2003 a 10/10/2003, 11/12/2004 a 20/12/2004 MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. Sendo possível ao autuante formalizar a exigência com base nas informações prestadas pela autuada, descabe a exasperação da multa de ofício. ISENÇÃO. TÁXI. EXIGÊNCIA DO IMPOSTO. OBRIGAÇÃO ASSESSÓRIA. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. RESPONSABILIDADE. Comprovados os requisitos necessários para a fruição do beneficio, não deve o imposto ser exigido do fabricante que deu saída ao veículo sem prévia autorização. Ao contrário, não comprovada a condição isentiva, é passível a exigência. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial para desagravar a multa de oficio, reduzindo-a ao patamar de 75%, e para excluir do lançamento o crédito tributário UI lançado em relação aos fatos geradores ocorridos em 10/10/2003 e 20/12/2004. Vencido o , Processo n° 10860.001936/2005-02 CCO2/T92 Acórdão n.° 292-00.043 Fls. 227 Conselheiro Antonio Carlos - im q - votou no sentido de manter a multa agravada. Fez sustentação oral o Dr. Do • las Mota, OAB ° 171.832 , advogado da recorrente. td: f ANT • 10 CARLOS AT JLIM Presidente EVANDRORANCIS,SILVA ARAÚJO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ivan Allegretti e Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente). Relatório Por bem descrever os fatos, transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Trata-se de exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), formalizada no auto de infração de fls. 01/02, lavrado em 03/06/2005, com ciência da contribuinte na mesma data, totalizando o crédito tributário de R$ 46.597,92. Segundo a descrição dos fatos de fl. 02 e o relatório fiscal de fls. 06/15, houve falta de lançamento de IPI nas saídas de produtos tributados, pela utilização indevida do instituto da isenção do imposto. A empresa teria dado saída, com isenção do imposto, a veículos destinados a taxistas, sem a prévia e indispensável autorização da Receita Federal. Conseqüentemente, foi lançado o imposto, e aplicada a multa majorada de 112,5%, em virtude de embaraços à fiscalização do estabelecimento industrial. Inconformada com a autuação, a contribuinte, por intermédio de seu representante legal, protocolizou impugnação de fls. 69/81, em 04/07/2005, aduzindo em sua defesa as seguintes razões: 1. Não há justificativa para a majoração da multa de oficio aplicada, pois atendeu as intimações do fiscal; 2. Não houve irregularidade nas saídas dos veículos com isenção do imposto, já que efetivamente foram destinados a taxistas, e a lei não limitou a concessão do incentivo em função de documento que autorize a isenção; 3. Houve equívoco na definição da base de cálculo do imposto, porque o auditor utilizou o valor de uma "lista de preços sugeridos ao público", quando deveria ter utilizado o valor da nota fiscal. 2 Processo n° 10860.001936/2005-02 CCO2/T92 Acórdão n.° 292-00.043 Fls. 228 Por fim, requer o cancelamento do auto de infração, ou pelo menos a redução da multa aplicada e correção da base de cálculo." A DRJ em Ribeirão Preto - SP julgou procedente em parte o lançamento pelo acórdãso assim ementado: "ISENÇÃO. TÁXI. O estabelecimento fabricante fica obrigado ao recolhimento do imposto correspondente, quando der saída de veiculo com isenção do IPI, para taxista, em desacordo com as normas e requisitos aos quais estava condicionado o beneficio fiscal. MULTA DE OFICIO. AGRAVAMENTO. É lícita a imposição de multa de oficio, com agravamento sobre a multa simples (112,5%), tendo em vista a falta de atendimento de intimações nos prazos estipulados. IPL BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do IPI é o valor da operação." Inconformada a recorrente apresenta recurso voluntário alegando, em síntese: preliminarmente, da impropriedade da multa aplicada; e, no mérito, do descabimento da exigência do imposto, repisando argumentos esgrimidos na impugnação. É o Relatório. Voto Conselheiro EVANDRO FRANCISCO SILVA ARAÚJO, Relator O recurso atende aos requisitos formais de admissibilidade e dele conheço. Como posta, analiso a preliminar. Vejo a questão do agravamento da multa de oficio lançada sob dois aspectos nos presentes autos. A primeira diz respeito à exigência em si nele formalizada. A segunda quanto ao cumprimento de obrigações assessórias que entendo objeto de outra exigência. Visto do primeiro ângulo não me parece que tenha havido por parte da recorrente atitudes que impedissem a fiscalização de identificar a falta de recolhimento do imposto que se propunha a averiguar, nos termos das representações fiscais, a motivar a exasperação da multa. De outro lado, se pretendia proceder exame mais amplo da escrituração fiscal da recorrente e teve suas atividades cerceadas, lavrou o competente auto de infração para formalizar a multa por embaraço à fiscalização, objeto de outra exigência. Assim entendo que nos presentes autos descabe o agravamento da multa de oficio. e5f-- No mérito, assiste razão em parte à recorrente. Sem dúvida, o objeto da isenção é desonerar o condutor autônomo de automóvel de passageiros na categoria táxi do IPI incidente sobre a aquisição de seu veículo. Ainda que a norma instituidora do beneficio e as que a regulamentem estabeleçam obrigações assessórias a serem observadas, de per si, estas 3 . . .. , - Processo n° 10860.001936/2005-02 CCO21T92 Acórdão n.° 292-00.043 Fls. 229 não podem, ao meu ver, fundamentar a exigência do imposto que deixou de ser recolhido, quando o objeto da isenção foi atingido, cabendo, no caso, ser penalizado o descumprimento daquelas obrigações. No caso concreto, resta claro nos autos que em relação às Notas Fiscais nos 509556, destinada à Pampa Serviços e Auto Peças Ltda. para venda ao Sr. Albino Cassol, e 150267, destinada à Dinâmica Oeste Veículos Ltda. para venda ao Sr. Marini Tardivo, ambos os adquirentes preenchiam, nas respectivas datas de emissão, os requisitos para adquirirem seus veículos com a isenção do IPI, que veio a ser reconhecida alguns dias depois pela SRF. Tal circunstância, no entanto, não ocorre com a Nota Fiscal de n° 243614, destinada a Corujão Comércio de Automóveis Ltda. que alienou o veículo nela descrito ao Sr. Antônio Stadler Borburema de Albuquerque, cujo reconhecimento do beneficio de isenção foi indeferido pela DRF em Paranaguá em razão de possuir outro veículo beneficiado com isenção. Nesse caso ao dar saída sem destaque do IPI, sem ter conhecimento de que o adquirente atendia aos requisitos da norma isentiva, já que não formulou prova em contrário nos autos, a recorrente tomou-se responsável pelo recolhimento do imposto. Isto posto, voto por dar provimento em parte ao recurso, cancelando a exigência do principal e os respectivos consectários - multa de oficio e juros relativos aos períodos de apuração de 10/10/2003 e 20/12/2004 -, e manter a exigência do principal e juros relativos ao período de apuração de 20/01/2002, reduzindo a multa de oficio para o percentual de 75%. Sala das Sessões, em 09 de fevereiro de 2009. ...i , EVANDRO F • • 1CISCO,ir -A ARAÚJO \\ 4

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Numero do processo: 12448.725182/2014-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Dec 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS CUJO BENEFICIÁRIO, DIVERSO DO CONTRIBUINTE, NÃO FOI APONTADO NA DIRPF COMO DEPENDENTE. INCABÍVEL. Não podem subsistir deduções de pagamentos de serviços médicos que tem por dependente pessoa diversa do contribuinte, não apontada em sua DIRPF como dependente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPENDENTE. ALEGADO ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. A inclusão de dependente na declaração de ajuste anual pressupõe atividade interpretativa, não se reduzindo a simples erro material, identificável de plano e corrigível a qualquer momento. IRPF. DEDUÇÕES COM PLANO DE SAÚDE NO EXTERIOR. DEPENDENTE. Não é possível a dedução do Imposto de Renda das despesas com plano de saúde do dependente no exterior, por falta de previsão legal. IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM RESIDÊNCIA (HOME CARE). SERVIÇOS DE ENFERMAGEM, ASSISTÊNCIA SOCIAL E ALUGUEL. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INTERNAÇÃO E TRATAMENTO DESDE QUE CONSTANTES DE FATURA HOSPITALAR, EMITIDA NO BRASIL. As despesas médicas dedutíveis restringem aos pagamentos realizados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, hospitais e planos de saúde, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, ao teor da legislação de regência. Somente é possível a dedução de despesas com serviços de outros profissionais não listados na lei e despesas relativas a tratamento de saúde se tais dispêndios forem realizados por motivo de internação (seja ela em hospital ou em residência) e integrem a fatura emitida por estabelecimento hospitalar no Brasil. DEDUÇÃO. DESPESAS COM ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS RESPIRATÓRIOS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. A previsão legal de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda de pagamentos efetuados a titulo de despesas médicas não abrange despesas com aluguel de equipamentos e aparelhos respiratórios e similares.
Numero da decisão: 2401-011.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente)
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente)

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INCABÍVEL. Não podem subsistir deduções de pagamentos de serviços médicos que tem por dependente pessoa diversa do contribuinte, não apontada em sua DIRPF como dependente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPENDENTE. ALEGADO ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. A inclusão de dependente na declaração de ajuste anual pressupõe atividade interpretativa, não se reduzindo a simples erro material, identificável de plano e corrigível a qualquer momento. IRPF. DEDUÇÕES COM PLANO DE SAÚDE NO EXTERIOR. DEPENDENTE. Não é possível a dedução do Imposto de Renda das despesas com plano de saúde do dependente no exterior, por falta de previsão legal. IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM RESIDÊNCIA (HOME CARE). SERVIÇOS DE ENFERMAGEM, ASSISTÊNCIA SOCIAL E ALUGUEL. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INTERNAÇÃO E TRATAMENTO DESDE QUE CONSTANTES DE FATURA HOSPITALAR, EMITIDA NO BRASIL. As despesas médicas dedutíveis restringem aos pagamentos realizados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, hospitais e planos de saúde, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, ao teor da legislação de regência. Somente é possível a dedução de despesas com serviços de outros profissionais não listados na lei e despesas relativas a tratamento de saúde se tais dispêndios forem realizados por motivo de internação (seja ela em hospital ou em AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 51 82 /2 01 4- 69 Fl. 301DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.389 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.725182/2014-69 residência) e integrem a fatura emitida por estabelecimento hospitalar no Brasil. DEDUÇÃO. DESPESAS COM ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS RESPIRATÓRIOS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. A previsão legal de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda de pagamentos efetuados a titulo de despesas médicas não abrange despesas com aluguel de equipamentos e aparelhos respiratórios e similares. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente) Relatório Inicialmente, cumpre esclarecer que se trata de processo paradigma, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, motivo pelo qual os números de e-fls. especificados no Relatório e Voto se referem apenas a este processo. Trata-se o presente processo decorrente da Notificação de Lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) nº. 2013/08720393930951197(e-fls. 36/43), referente à Declaração de ajuste do IRPF 2013, ano-calendário 2012, lavrada para cobrança do IRPF Suplementar, multa de ofício e juros de mora, em razão de terem sido verificadas as seguintes infrações: Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi – Valor: R$ 8.228,11. Motivo da glosa: Petros: Valor refere-se a não dependente (Rodrigo de Albuquerque Lobo). Dedução Indevida a Título de Despesas Médicas – Valor: R$ 79.422,20. Despesas Glosadas: Petróleo Brasileiro SA (R$ 984,67), Willians Carlos Xavier de Almeida (R$ 337,96), Consultório Médico Botafogo (R$ 800,00), José Guilherme de Farias Feres (R$ 428,00), John P Giordano (R$ 7.876,45), John N. Sciretta (R$ 37.010,77), Charles S. Flynn (R$ 3.884,08), Mutua dos Magistrados do Estado (R$ Fl. 302DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.389 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.725182/2014-69 3.312,11), MM Clínica Neurológica Ltda. (R$ 600,00), Sleep Health Center (R$ 100,89) e Cross Blue Shield of Massachusets (R$ 24.087,27). Motivo da glosa: Falta de comprovação ou de previsão legal para dedução. Complementação dos Fatos: Petróleo Brás SA (Plano de Saúde): desconsiderada participação de não dependente para o imposto de renda (Rodrigo). MM Clínica Neurológica, Mútua, Willians C X Almeida, Clínica Roberto R Cavalcanti e José Guilherme F Feres: referem-se a não dependente. John P Giordano, John Sciretta, Charles Flynn, Sleep Center: sem previsão legal para dedução (enfermeiro, assistente social, aluguel). Cross Blue: plano de médico no exterior. (e-fls. 69) Tendo sido intimada em 22/11/2014 (AR/e-fls. 44), em 23/06/2014, a Recorrente apresentou Impugnação (e-fls. 2/8), com os seguintes argumentos, em síntese, aqui reproduzidos do relatório da decisão de piso: - É mãe e curadora do Sr. Paulo Antônio Fonseca de Albuquerque Lobo (sentença que concede a curatela anexada); - O Sr. Paulo sofre de síndrome de Transtorno Esquizoafetivo, complicada por síndrome metabólica caracterizada por hiperlipidemia, hipertensão e obesidade mórbida, razão pela qual recebe tratamento no Hospital McLean, em Massachusetts, EUA, desde 20 de abril de 2004; - Por se tratar de dependente da impugnante, todas as despesas médicas do Sr. Paulo são deduzidas na declaração de ajuste desta; - Após a entrega da documentação solicitada, recebeu a Notificação de Lançamento ora impugnada, a qual não reconheceu parte das despesas médicas realizadas no exterior pelo Sr. Paulo Lobo, por suposta falta de previsão legal; - São dedutíveis os gastos com despesas médicas realizados em função do descumprimento, pelo Estado, do dever que lhe foi constitucionalmente imposto, de prestação de serviços de saúde; - A verba destinada a cobrir tais gastos não pode ser considerada renda, pois ainda que auferida pelo contribuinte como resultado de seu trabalho, capital ou combinação de ambos, não representou em instante algum qualquer aumento patrimonial; - Conforme carta emitida pelo Dr. Alexander Vuckovic, profissional responsável pela equipe de tratamento de seu filho, o paciente não tem acesso, no Brasil, a esse nível de atendimento abrangente para seus múltiplos problemas de saúde e psiquiátricos, sendo necessária sua permanência nos Estados Unidos para tratamento de seu estado crítico de saúde; - Não se pode, portanto, exigir que os gastos lançados na Notificação aqui impugnada estejam submetidos ao imposto de renda; - De acordo com a carta escrita responsável pelo Dr. Alexander, o Sr. Paulo “está acompanhado por uma equipe de tratamento interdisciplinar”, que inclui o Dr. Kurt Brenner (tratamento de psicoterapia individual), o Sr. Charles Flynn, RN e o Sr. Jay Giordano, que atuam no acompanhamento do caso, bem como o Sr. John Sciretta, que supervisiona o apartamento onde o Sr. Lobo vive atualmente; Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.389 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.725182/2014-69 - Todos os profissionais acima são essenciais para o êxito do tratamento; - Não seria razoável o não reconhecimento da dedução das despesas com os profissionais acima referidos, pois estes integram a equipe que coordena o tratamento médico disponibilizado ao paciente; - Sendo assim, há de se reconhecer a essencialidade das despesas com assistentes sociais e enfermeiros, visto que produzidas dentro do contexto de um tratamento médico- hospitalar; - Cita acórdão do CARF que admite como dedutíveis as despesas com enfermagem em residência; - Ressalta que as mesmas despesas realizadas ano após ano já foram consideradas como dedutíveis anteriormente, por meio de Termo Circunstanciado emitido, relativo ao IRPF 2008, ano-calendário 2007; - O único empecilho à dedução das despesas com os Srs. Charles Flynn e John Sciretta apontado no citado Termo Circunstanciado foi o fato de terem sido realizadas em ano- calendário diferente; - A Despesa com o Sr. John Giordano, realizada no ano-calendário de 2007, foi devidamente reconhecida e deduzida do imposto de renda devido; - Quanto ao aluguel de residência constante na nota do profissional John Sciretta, esclarece que a residência é na verdade um anexo do Hospital McLean, conforme mencionado na carta do Dr. Alexander Vuckovic; - Conforme detalhamento constante da Nota Fiscal do Sr. John Sciretta, a referida residência oferece estrutura e suporte a adultos em tratamento por enfermidade mental; - O pagamento do aluguel corresponderia ao pagamento da estadia no quarto do próprio Hospital, sendo sua separação apenas um método adotado pelo hospital para tratamento de alguns casos médicos; - Não cabe ao Fisco julgar os aspectos de tal tratamento; - No que tange às despesas com Petróleo Brasileiro SA plano de saúde (R$ 1.572,19), MM Clínica Neurológica Ltda. (R$ 600,00), Mutua dos Magistrados do Estado (R$ 5.769,23), Willians Carlos Xavier de Almeida (R$ 1.040,00), Clínica Roberto Cavalcanti (R$ 1.100,00) e José Guilherme de Farias Feres (R$ 800,00), a glosa não merece prosperar, uma vez que foram integralmente suportadas pela contribuinte; - Protesta pela juntada posterior de documentação complementar, em homenagem ao Princípio da Verdade Material. Em 06/11/2014, foi apresentada petição (e-fls. 51), requerendo a juntada dos seguintes documentos: (i) Mútua Magistrados do Estado (R$ 5.769,23) – contendo as informações separadas em nome da recorrente e de Rodrigo de Albuquerque Lobo, com as informações dos pagamentos realizados e reembolsos, e-fls. 52/56; (ii) Comprovante de rendimentos pagos e de retenção de Imposto de Renda na Fonte ano-calendário 2012, emitido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em favor da recorrente; Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.389 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.725182/2014-69 (iii) Nota Fiscal emitida pela MM Clinica Neurológica (R$ 600,00) referente a Consulta Médica com menção ao cheque e Banco, em nome de Rodrigo de Albuquerque Lobo– e-fls. 59, (iv) Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, emitido pela Fundação Petrobrás de Seguridade Social – PETROS (e-fl. 61/62), ano-calendário 2012, em favor de Rodrigo de Albuquerque Lobo, contendo informação sobre despesas médicas nos valores de R$ 984,67 (Rodrigo de Albuquerque Lobo) e R$ 587,52 da dependente Maria Henriqueta do Amaral Fonseca Lobo (cônjuge); e saldo de empréstimo Petros em 31/12/2012, no valor de R$ 78.984,49; Benefícios de Previdência Privada (Petros) com informações sobre Rendimentos tributáveis, deduções e imposto retido: Contribuição previdência privada R$ 8.228,11 e Rendimentos isentos e não tributáveis (rend moléstia grave/invalidez acidentária/auxílio doença) no valor de R$ 100.715,23. Em 29/01/2018, a 6ª Turma da Delegacia de Julgamento de Brasília proferiu o Acórdão nº. 03-78.610 (e-fls. 68/76), sem ementa, julgando a impugnação improcedente, mantendo o lançamento. A Recorrente foi intimada em 24/09/2018, conforme AR (e-fls. 80). Em 23/10/2018, a Recorrente, por meio de seus procuradores constituídos, apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 84/288), apresentando os seguintes argumentos, em síntese: DA SUPOSTA MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  A decisão recorrida entendeu, equivocadamente, que a Recorrente não teria apresentado argumentos relacionados à glosa relativa à despesa com Cross Blue Shield of Massachusets. Contudo, a recorrente teria impugnado de forma genérica todas as glosas referentes às despesas de saúde com seu filho,  Para esta despesa, especificamente, juntamente com o recurso foram apresentados comprovantes (e-fls. 152/189) e tradução juramentada (e-fls. 117/151. DAS DEDUÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI E DESPESAS MÉDICAS DE PESSOA SUPOSTAMENTE NÃO DEPENDENTE DA CONTRIBUINTE  Esclarece que é casada sob o regime de comunhão universal de bens com o Sr. Rodrigo de Albuquerque Lobo, que é considerado como seu dependente;  Apresenta, com o recurso, cópia da Certidão de Casamento (e-fls. 116); Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.389 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.725182/2014-69  Por um erro material, a recorrente teria deixado de informar o Sr. Rodrigo como seu dependente,  Requer sejam consideradas as despesas de Previdência Privada e FAPI e despesas médicas do cônjuge dependente;  Destaca que as despesas médicas parcialmente reembolsáveis pela Mútua dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (e-fls. 2) com: Willians Carlos Xavier de Almeida (R$ 337,96), Consultório Médico Botafogo (Clínica Roberto Robalinho Cavalcanti Ltda.) (R$ 800,00) e José Guilherme de Farias Feres (R$428,00), estão discriminadas na fatura do plano de saúde (e-fls. 52/64). DA OBRIGAÇÃO ESTATAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE – DEPENDENTE  Ressalta que a CR/88 estabelece que o direito à saúde é direito fundamental, e que para se atingir a justiça fiscal é indispensável que a tributação observe o princípio da capacidade contributiva, permitindo que as despesas anuais com saúde e educação do contribuinte e seus dependentes possam ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda;  Que a declaração do Dr. Alexander Vuckovic, datada de 26/04/2013 justifica a manutenção do tratamento de saúde do Sr. Paulo Lobo, dependente da recorrente nos EUA, devendo ser admitidas as deduções das despesas com o referido tratamento médico; DAS DESPESAS MÉDICAS DE DEPENDENTE NÃO RECONHECIDAS POR SUPOSTA FALTA DE PREVISÃO LEGAL  As glosas foram promovidas e mantidas pela decisão de piso em razão da legislação brasileira não permitir a dedução de despesas com assistentes sociais e enfermeiros. A glosa referente ao aluguel relativo a internação em residência, apenas pode ser deduzido quando consta de fatura emitida por estabelecimento hospitalar;  Contudo, a recorrente defende que as previsões restringem indevidamente o seu direito e reitera as declarações apresentadas pelo médico no sentido de que o dependente é tratado por uma equipe multidisciplinar, que depende de supervisão e tratamento de psicoterapia individual, bem como de acompanhamento constante, sendo que todos os profissionais são essenciais para o êxito do tratamento;  Requer sejam consideradas as despesas com os profissionais John Giordano (R$7.876,4), John N. Sciretta (R$ 37.010,77), Charles S. Flynn (R$ 3.884,08) e Sleep Health Center (R$ 100,89), pois são profissionais integrantes da equipe que coordena o tratamento médico disponibilizado ao paciente e de suma importância para o sucesso do tratamento; Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.389 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.725182/2014-69  Cita o Acórdão 3802-001.948, que considerou a despesa com enfermeiro, para acompanhamento diário e ininterrupto do dependente submetido a tratamento, quando expressamente determinado em relatório médico;  Sobre a despesa com aluguel da residência, no valor de R$ 37.010,77, destaca que é um apartamento contíguo ao Hospital McLean, sendo praticamente um anexo, que permite o acompanhamento permanente da equipe que faz o tratamento, administração de medicamentos, realização de terapias, etc.  O fato de o referido valor constar em fatura emitida em nome do profissional John Sciretta, responsável pela supervisão do local, não desclassifica o contexto do tratamento hospitalar, que o Sr. Paulo Lobo está submetido desde 2004;  Menciona a fiscalização realizada anteriormente (IRPF 2008) e a permissão de algumas deduções de despesas;  Requer o reconhecimento de todas as despesas glosadas. Em 28/09/2023, foi apresentada petição nos autos requerendo a juntada de procuração dos novos patronos. Em seguida, os autos foram remetidos para este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora. 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, de modo que dele tomo conhecimento. 2. Da dedução de Previdência Privada e Fapi e Despesas Médicas em favor do cônjuge Rodrigo de Albuquerque Lobo Foram promovidas glosas de despesas da titularidade de Rodrigo de Albuquerque Lobo, tendo em vista a não inclusão de seu nome como dependente na declaração de ajuste anual da recorrente. Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.389 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.725182/2014-69 Em sede de recurso voluntário, a Recorrente afirma que Rodrigo de Albuquerque Lobo é seu cônjuge, e foi um equívoco (erro material) a não inclusão de seu nome como dependente na DIRPF, de modo que tais glosas deveriam ser reconsideradas e aceitas as deduções. A recorrente apresenta cópia da Certidão de Casamento (e-fls. 116) e afirma que a própria Receita Federal poderia confirmar que não houve a apresentação de Declaração por Rodrigo Lobo nesse exercício. Estes esclarecimentos e a Certidão de Casamento não tinham sido apresentados anteriormente à fiscalização. Na impugnação, a recorrente apenas informou que teria arcado com as despesas, de modo que, as glosas foram mantidas. A dedução de Previdência Privada (PETROS) paga em favor de Rodrigo de Albuquerque Lobo, foi glosada porque ele não foi relacionado como dependente da contribuinte na sua DIRPF. A decisão de piso manteve a glosa nos seguintes termos: O documento de fl. 63 anexado pela contribuinte (fl. 63) refere-se a Rodrigo de Albuquerque Lobo, o qual não foi relacionado como dependente da contribuinte na declaração de ajuste desta. Assim, uma vez que não se trata de contribuição cujo ônus tenha sido da contribuinte, o valor informado no referido documento a título de contribuição à Previdência Privada não pode ser deduzido pela impugnante. Portanto, fica mantida a glosa deste valor. No que diz respeito às despesas médicas de Rodrigo de Albuquerque Lobo foi apresentada petição às fls. 51, com documentos de e-fls. 52/64, que foram devidamente analisados pelo acórdão de piso, e mantidas as glosas, também por não se tratarem de despesas relativas à recorrente ou a dependente. Vale o destaque para a decisão de piso: Petróleo Brasileiro SA (R$ 984,67) A contribuinte declarou despesas médicas no valor de R$ 1.572,19, do qual foi aceito apenas o montante de R$ 587,52. O valor restante (R$ 984,67) foi glosado por se tratar de despesa relativa a pessoa não dependente da contribuinte. De fato, o documento apresentado pela impugnante (fls. 61/62) informa que o valor de R$ 984,67 refere-se a Rodrigo de Albuquerque Lobo, o qual não foi informado pela contribuinte como seu dependente na declaração de ajuste anual. A legislação tributária anteriormente transcrita somente admite como dedutíveis, para fins de imposto de renda, as despesas médicas próprias e com dependentes relacionados na declaração de ajuste. Assim, diante da ausência de previsão legal para a dedução de despesas médicas de não dependentes, fica mantida a glosa deste valor. Mutua dos Magistrados do Estado (R$ 3.312,11) O documento comprobatório apresentado pela impugnante (fl. 52) informa que foi pago ao plano de saúde “Mútua” o valor total de R$ 5.769,23, sendo que, deste montante, R$ 2.457,12 referem-se ao seguro de saúde próprio e R$ 3.312,11 referem-se ao plano de saúde de Rodrigo de Albuquerque Lobo, este último glosado pela Fiscalização. Dessa forma, pelo motivo já exposto (ausência de previsão legal para dedução de despesa médica com não dependente), fica mantida a glosa deste valor. Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.389 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.725182/2014-69 Destaca-se que o montante relativo ao plano de saúde próprio (R$2.457,12) não foi objeto de glosa. MM Clínica Neurológica Ltda. (R$ 600,00) Os comprovantes apresentados pela impugnante (fl. 59) demonstra tratar-se de despesa com Rodrigo de Albuquerque Lobo, o qual, conforme já mencionado, não foi relacionado como dependente da contribuinte na declaração de ajuste desta. Dessa forma, ante a ausência de previsão legal para dedução de despesas com não dependentes, como já exposto, a referida despesa não pode ser deduzida pela contribuinte, ainda que tenha sido suportada por esta, conforme alegado. Fica mantida, portanto, a glosa deste valor. Willians Carlos Xavier de Almeida (R$ 337,96), Consultório Médico Botafogo (R$ 800,00), José Guilherme de Farias Feres (R$ 428,00) Conforme mencionado na Notificação de Lançamento, trata-se de despesas relativas a pessoa não dependente da contribuinte. Assim, e tendo em vista que não foram anexados pela impugnante documentos relativos a essas despesas, esta não logrou comprovar que tais despesas seriam dedutíveis na declaração de ajuste. Vê-se, portanto, que a fiscalização não discorda das comprovações de despesas apresentadas, apenas deixou de considerá-las porque Rodrigo Lobo não teria sido indicado como dependente pela recorrente. Somente as despesas Willians Carlos Xavier de Almeida (R$ 337,96), Consultório Médico Botafogo (R$ 800,00), José Guilherme de Farias Feres (R$ 428,00) considerou-se que não teriam sido apresentados documentos relativos a estas despesas. Contudo, as despesas com Willians Carlos Xavier de Almeida e José Guilherme de Farias Feres constam dentre os prestadores de serviço listados pela relação de reembolsos emitido pela Mútua dos Magistrados, assim como o nome de Clinica Roberto Robalinho Cavalcanti Ltda., outro nome do Consultório Médico Botafogo, que consta da mesma lista. Em consulta ao CNPJ é possível verificar que o nome empresarial é Consultório Botafogo Médicos Associados. A recorrente informou que os recibos originais foram entregues para o plano de saúde para reembolso. Portanto, entendo que as despesas listadas pela Mútua dos Magistrados estão comprovadas, mas foram despesas de Rodrigo Lobo, cônjuge da recorrente. Assim, a discussão se limita à não indicação do cônjuge como dependente na Declaração de Ajuste Anual e se isso pode ser considerado como erro material, sanável nessa fase do processo administrativo. A relação de dependência não pode ser legalmente presumida para fins de tributação do imposto de renda, sendo que, mesmo nos termos da lei, é indispensável que o contribuinte indique os dependentes que deseja que figurem nessa condição em sua DIRPF. A certidão de casamento comprova o vínculo matrimonial e a possibilidade de se considerá-lo como dependente, nos termos da Lei nº. 9.250/95, em seu artigo 35 1 . Contudo, a opção de incluir o cônjuge como dependente tem consequências para a apuração do tributo devido, uma vez que 1 Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: I - o cônjuge; Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.389 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.725182/2014-69 os rendimentos, bens e direitos e dívidas também deverão ser considerados na mesma Declaração. Apenas verificando os documentos apresentados nos autos é possível confirmar que o Sr. Rodrigo de Albuquerque Lobo recebeu rendimentos isentos e não tributáveis, no valor de R$ 100.715,23, pagos pela Fundação Petrobrás de Seguridade Social – PETROS, conforme Comprovante de Rendimentos Pagos e de retenção de Imposto de Renda na Fonte Ano- calendário 2012, apresentado às e-fls. 63 dos autos. Portanto, a entrega de sua declaração era obrigatória. Tal obrigação poderia ser suprida com a declaração conjunta ou com a sua indicação como dependente, como esclarecem as respostas às perguntas 1 e 82, do Perguntas e Respostas do IRPF de 2013, senão, vejamos: OBRIGATORIEDADE 001 — Quem está obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 2013, ano-calendário de 2012? Está obrigado a apresentar a declaração o contribuinte, residente no Brasil, que no ano- calendário de 2012: (...) 2 - recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); CÔNJUGE OU FILHO (NA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE) 082 — Cônjuge e filho podem apresentar a declaração de rendimentos em conjunto ou, sem apresentá-la, ficar na condição de dependente do declarante? Sim. Porém, somente é considerada declaração em conjunto aquela em que estejam sendo oferecidos à tributação rendimentos sujeitos ao ajuste anual do cônjuge ou filho, desde que este se enquadre como dependente, nos termos da legislação do Imposto sobre a Renda. A declaração em conjunto supre a obrigatoriedade da apresentação da declaração a que porventura estiver sujeito o cônjuge ou filho dependente para fins do Imposto sobre a Renda. Atenção: O cônjuge ou filho que se enquadrar em qualquer das hipóteses de obrigatoriedade de entrega de declaração e não estiver declarando em conjunto fica dispensado de apresentá-la, caso conste como dependente na declaração apresentada por outro cônjuge ou pelos pais, na qual sejam informados seus rendimentos, bens e direitos. A pessoa física que se enquadrar apenas na hipótese de obrigatoriedade relativa à posse ou propriedade de bens e direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em 31 de dezembro, e que, na constância da sociedade conjugal ou da união estável, tenha os bens comuns declarados pelo outro cônjuge ou companheiro, fica dispensada da apresentação da declaração, desde que o valor total dos seus bens privativos não exceda esse limite. Portanto, vê-se que a opção de considerar o cônjuge como dependente não tem reflexo apenas nas deduções permitidas pela legislação, teria impacto nas informações declaradas pela recorrente e na apuração do tributo devido. Fl. 310DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-011.389 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.725182/2014-69 Erros materiais equivalem a equívocos nos cálculos ou à grafia inexata de números ou nomes, detectáveis de plano. Diferentemente, entendo que a inclusão de dependente na Declaração de Imposto de Renda pressupõe atividade interpretativa, cuja eventual correção não poderia ser realizada no julgamento do recurso voluntário. Entendo que a recorrente possuía, à época da elaboração da declaração, plena capacidade de conhecer e de interpretar a legislação tributária, de modo a realizar uma escolha informada acerca da possibilidade legal de declarar seu cônjuge como dependente, bem como das vantagens e das desvantagens, dessa opção. Ademais, no campo administrativo, eventual correção seria teoricamente possível, antes de iniciado qualquer procedimento fiscalizatório, pois o recurso voluntário não é sucedâneo de retificação declaratória, sendo aplicável, por analogia, a Súmula CARF nº. 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Diante do exposto, entendo que devem ser mantidas as glosas de deduções com o Sr. Rodrigo de Albuquerque Lobo, despesas com Previdência Privada e Fapi (R$ 8.228,11) e das despesas médicas - Mútua dos Magistrados do Estado (R$ 3.312,11); MM Clínica Neurológica (R$ 600,00); Extrato do Plano de Saúde Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás (R$ 984,67); Willians Carlos Xavier de Almeida (R$ 337,96); Consultório Médico Botafogo (R$ 800,00); José Guilherme de Farias Feres (R$ 428,00), tendo em vista que o cônjuge não foi indicado como dependente pela recorrente. 3. Das Deduções de despesas médicas em favor do dependente Paulo Antônio Fonseca de Albuquerque Lobo 3.1. Plano de saúde no exterior - Cross Blue Shield of Massachusets A decisão de piso considerou que a contribuinte não teria questionado a glosa das despesas declaradas com Cross Blue Shield of Massachusets (R$ 24.087,27). Apesar de ter sido citada juntamente com as outras glosas na Impugnação, a Recorrente não teria comprovado especificamente esta glosa. Com relação às demais despesas do seu dependente Paulo Antônio Fonseca de Albuquerque Lobo, a Impugnação trouxe esclarecimentos, fazendo menção ao Termo Circunstanciado referente ao Exercício de 2008, quando foi fiscalizada sobre despesas médicas de seu dependente. Ressalta-se que a despesa relativa à Cross Blue Shield of Massachusets não ocorreu no exercício de 2008, quando foi realizada a fiscalização mencionada. Em sede de recurso, a Recorrente apresentou documentação para comprovação da despesa e pugnou pela sua análise, sob pena de ofensa ao princípio da Verdade Material. Conforme informações constantes do lançamento, a despesa foi glosada em razão de ser plano de médico no exterior. A Lei nº. 9.250/95 determina que as deduções relativas a planos de saúde apenas são dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda se forem pagas a empresas domiciliadas no país, senão, vejamos: Fl. 311DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-011.389 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.725182/2014-69 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; Diante do exposto, não é possível admitir a dedução pretendida pela Recorrente. 3.2. Despesas médicas Conforme esclarecido pela Recorrente, Paulo Antônio Fonseca de Albuquerque Lobo é seu filho e dependente, encontrando-se, desde 2004 em tratamento nos Estados Unidos. As despesas com John P Giordano (R$ 7.876,45), John N. Sciretta (R$ 37.010,77), Charles S. Flynn (R$ 3.884,08), Sleep Health Center (R$ 100,89) seriam pagamentos realizados em virtude de tratamento de equipe multidisciplinar realizada no exterior. As glosas foram realizadas em razão da falta de previsão legal para dedução de despesas com enfermeiro, assistente social e aluguel. Conforme Declaração dada pelo médico Alexander Vuckovic (e-fls. 24/25), Paulo Lobo encontra-se em tratamento realizado por uma equipe multidisciplinar, coordenada por John N. Sciretta (assistente social clínico) e que os profissionais John P Giordano e Charles S. Flynn prestam serviços de enfermagem. Outros profissionais também participam do tratamento, porém, não foram mencionadas despesas específicas para esses profissionais. Foram apresentadas Invoices (e-fls. 27/29) referentes a pagamentos de 2010 e 2011, que estão, portanto, fora do período lançado. Com o recurso voluntário foram apresentados outros documentos referentes às despesas de 2012. Às e-fls. 216, foi apresentada planilha intitulada Maria Henriqueta 2012 Despesas Médicas, que lista pessoas jurídicas e físicas com valores em dólares e a conversão para reais. Tais valores não correspondem a despesas lançadas nessa autuação. Às e-fls. 239, consta a planilha com despesas com John P Giordano (R$ 7.876,45), John N. Sciretta (R$ 37.010,77), Charles S. Flynn (R$ 3.884,08). Às e-fls. 240/267, constam tradução e documentos originais (Invoices), emitidas por John P Giordano, para o ano de 2012, com a descrição “Suporte à vida independente”. Fl. 312DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-011.389 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.725182/2014-69 Às e-fls. 268/270, constam Invoice emitida por John N. Sciretta, com descrição Aluguel e Suporte clínico e carta/declaração do profissional, corroborando os valores pagos a título de aluguel (U$ 14,100.00 por ano) e serviços (U$ 4,800.00 por ano). A tradução juramentada está às fls. 285/288. Às e-fls. 272/283, constam Invoices e tradução emitidas por Charles S. Flynn RN, com descrição dos serviços: consulta individual de enfermagem psiquiátrica, visita domiciliar, avaliação médica, administração do caso. Apesar de terem sido juntados novos documentos com o recurso voluntário (invoices e declarações), entendo que eles não servem para desconstituir as razões usadas pela decisão de piso para a manutenção das glosas. A decisão de piso fez a seguinte análise: John P Giordano (R$ 7.876,45), John N. Sciretta (R$ 37.010,77), Charles S. Flynn (R$ 3.884,08), Sleep Health Center (R$ 100,89) As referidas despesas foram glosadas por ausência de previsão legal (enfermeiro, assistente social, aluguel). Conforme declaração de fls. 24 a 25, verifica-se que tais despesas ocorreram no exterior e são relativas a tratamento interdisciplinar realizado em Paulo Lobo, dependente da contribuinte. Tal documento, contudo, não traz qualquer informação sobre valores pagos, mas apenas menciona que a equipe interdisciplinar inclui “o Sr. Charles Flynn, RN, e o Sr. Jay Giordano, que atuam no acompanhamento do caso, bem como o Sr. John Sciretta, que supervisiona o apartamento onde o Sr. Lobo vive atualmente”. O único comprovante de pagamento apresentado pela impugnante (Invoice) foi emitido por John N. Sciretta (fls. 27/28) e se refere a despesas realizadas em 2010 e 2011, ou seja, não dedutíveis no ano-calendário em análise. Além disso, constata-se que as despesas referem-se a assistentes sociais e enfermeiro, profissionais não elencados no inciso II, a, do art. 8º da Lei nº 9.250/95 e no caput do art. 80 do RIR/99. Portanto, tais despesas não são dedutíveis do imposto de renda, por ausência de previsão legal. (grifos acrescidos) Especificamente em relação ao aluguel relativo a internação em residência, cumpre esclarecer que o valor somente é dedutível quando consta de fatura emitida por estabelecimento hospitalar. Com efeito, o “Perguntas e Respostas” da Secretaria da Receita Federal relativo ao exercício 2013, ano-calendário 2012, na pergunta nº 346, esclarece os casos em que os gastos com internação hospitalar em residência podem ser deduzidos para fins de apuração do imposto de renda: INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM RESIDÊNCIA 343 — São dedutíveis como despesa médica os gastos com internação hospitalar efetuados na própria residência do paciente? É dedutível a despesa com internação hospitalar efetuada em residência, somente se essa despesa integrar a fatura emitida por estabelecimento hospitalar. Fl. 313DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-011.389 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.725182/2014-69 Por fim, em relação ao Termo Circunstanciado e Despacho Decisório anexados pela contribuinte (fls. 30 a 35), cumpre esclarecer que seu conteúdo não vincula esta instância de julgamento. Conforme destacado pela decisão de piso, de acordo com o art. 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 9.250/95, são permitidas deduções relativas a “pagamentos efetuados, no ano- calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias”. Os enfermeiros e assistentes sociais não estão compreendidos no rol de despesas passíveis de dedução. O §2º, inciso I, da mesma lei (retrocitado) dispõe que serão considerados dedutíveis os pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas. Percebe-se da legislação exposta que os serviços de enfermagem, assistentes sociais e aluguéis de equipamentos para tratamento de saúde, não foram incluídos na regra geral de dedutibilidade previsto no art. 8º da Lei nº 9.250/95. De acordo com a previsão do parágrafo, as despesas com hospitalização (em geral) poderiam ser deduzidas se tivessem sido faturadas por estabelecimento hospitalar no Brasil. Esta é a interpretação da Receita Federal que, inclusive, reconhece o direito à dedução mesmo quando essa internação hospitalar for realizada na residência do contribuinte, conforme o Perguntas e Respostas do IRPF, cuja versão 2020 prevê o seguinte: INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM RESIDÊNCIA 351 – São dedutíveis como despesa médica os gastos com internação hospitalar efetuados na própria residência do paciente? É dedutível a despesa com internação hospitalar efetuada em residência, somente se essa despesa integrar a fatura emitida por estabelecimento hospitalar. ASSISTENTE SOCIAL, MASSAGISTA E ENFERMEIRO 359 – Podem ser deduzidos os pagamentos feitos a assistente social, massagista e enfermeiro? As despesas efetuadas com esses profissionais são dedutíveis desde que realizadas por motivo de internação do contribuinte ou de seus dependentes e integrem a fatura emitida pelo estabelecimento hospitalar. Ou seja, os gastos com enfermeiros são dedutíveis desde que realizadas por motivo de internação (residencial ou não) do contribuinte (ou de seus dependentes), desde que tais despesas integrem a fatura emitida pelo estabelecimento hospitalar. Apesar de pessoalmente entender que os dispêndios com enfermagem e outros profissionais são tão necessários quanto os gastos efetuados com os demais profissionais de saúde listados no art. 8º da Lei nº 9.250/95, é imperioso reconhecer o caráter taxativo desta lei, que não contemplou tais despesas para fins tributários. Assim, o entendimento aplicado ao caso, conforme exposto, é de se permitir a dedução das despesas com enfermeiros, assistentes sociais e aluguel desde que tais dispêndios sejam realizados em caso de internação (seja ela em hospital ou em residência) e que integrem a fatura emitida por estabelecimento hospitalar no Brasil. Neste sentido, cito jurisprudência do CARF: Fl. 314DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-011.389 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.725182/2014-69 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. DESPESAS MÉDICAS INDEDUTÍVEIS. INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM RESIDÊNCIA. Despesas médicas com enfermagem em residência. Somente é dedutível a despesa com internação em residência se restar comprovado o pagamento de tal despesa a estabelecimento qualificado como hospital e desde que constante de fatura hospitalar, vedada a dedução de despesa de internação domiciliar que não atenda a esta condição (CSRF, Acórdão nº 9202003.021, sessão de 9/4/2014) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS INDEDUTÍVEIS. SERVIÇOS DE ENFERMAGEM EM RESIDÊNCIA. Despesas médicas com enfermagem em residência. Somente é dedutível a despesa com internação em residência se restar comprovado o pagamento de tal despesa a estabelecimento qualificado como hospital e desde que constante de fatura hospitalar, vedada a dedução de despesa de internação domiciliar que não atenda a esta condição. (Acórdão nº 2301-006.272, sessão de 09/07/2019) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM RESIDÊNCIA (HOME CARE). SERVIÇOS DE ENFERMAGEM. POSSIBILIDADE DESDE QUE CONSTANTE DE FATURA HOSPITALAR. As despesas médicas dedutíveis restringem aos pagamentos realizados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, hospitais e planos de saúde, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, ao teor da legislação de regência. Somente é possível a dedução de despesas com de enfermagem se tais dispêndios forem realizados por motivo de internação (seja ela em hospital ou em residência) e integrem a fatura emitida por estabelecimento hospitalar. (Acórdão nº 2201-008.053, sessão de 03/12/2020) Contudo, considerando que as faturas (invoices) foram emitidas diretamente pelos profissionais, em outro país, e que estes profissionais não se encontram no rol de profissionais listados na legislação, não há como se permitir tais deduções. Melhor sorte não assiste à recorrente para as despesas declaradas pela empresa Sleep Healthcenters LLC (documentos e tradução juramentada às e-fls. 217/238). Tratam-se de despesas com aluguel de equipamento CPAP, no ano de 2012, e valores devidos e ajustes em razão de reembolso de seguro saúde. Fl. 315DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-011.389 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.725182/2014-69 Além de tudo o que foi exposto, no Brasil, a despesa com equipamento para apneia do sono (CPAP) não é admitida para fins de dedução de imposto de renda. A legislação de regência dispõe somente sobre a dedutibilidade de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (artigo 8º, §2º, inciso V, da Lei nº 9.250/95). Esse é o entendimento desse tribunal: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 (...) DEDUÇÃO. DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS RESPIRATÓRIOS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. A previsão legal de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda de pagamentos efetuados a titulo de despesas médicas não abrange despesas com aquisição de equipamentos e aparelhos respiratórios e similares. (2003-002.830 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária. Sessão de 18 de novembro de 2020) Dessa forma, entendo que a decisão de piso analisou de forma correta as deduções apresentada pela Recorrente e, apesar do esforço de comprovação de tais despesas, devem ser mantidas as glosas. 4. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 316DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10805.720176/2007-54
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000 PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE MARCAS AUTOMOTIVAS. NATUREZA DA OPERAÇÃO. O negócio jurídico que se aperfeiçoa entre a montadora e sua concessionária, nos termos da legislação de regência, tem natureza jurídica de compra e venda mercantil. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 291-00.016
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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DRJ em Campinas - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000 PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE MARCAS AUTOMOTIVAS. NATUREZA DA OPERAÇÃO. O negócio jurídico que se aperfeiçoa entre a montadora e sua concessionária, nos tennos da legislação de regência, tem natureza jurídica de compra e venda mercantil. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 062tAC OSEFA MARIA COELHO MARQUES Relato Partici Fedato e Carlos Hei aram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Mauricio ue Martins de Lima. ME - SEGUNCO CMSE: f2.;: CONFERE CC - M Brasilia, 012- I Ma: Slaps 91745 , 0,9 CCO2/T9 I Fls. 122 Processo n° 10805.720176/2007-54 Acórdão n.° 291-00.016 Relatório Trata-se de recurso voluntário, fls. 83 a 95, apresentado contra o Acórdão n2 05- 20.418, da DRJ em Campinas - SP, fls. 73 a 76, que não homologou a compensação declarada pela interessada, veiculada por DComp eletrônica com restituição indeferida e compensação não homologada por Despacho Decisório de fls. 11 a 13. Na Declaração de Compensação a contribuinte indica crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior, referente a débito de PIS confessado em DCTF, do período de apuração de abril de 2000, no valor de RS 7.471,55. 0 pagamento foi confirmado e efetuado em 15/05/2000. Cientificada da decisão da DRJ em Campinas - SP, em 15/01/2008, a interessada apresenta recurso a este Conselho de Contribuintes, em 07/02/2008, em que maneja os mesmos argumentos trazidos em sua impugnação, do que, em face da ausência de acréscimos ou modificações, aqui transcrevo-os do relatório da DRJ: "uma coisa é o contrato de operação mercantil, caracterizador da sistemática de compra e venda, e outra é o contrato de consignação, no qual não há nenhum desembolso antecipado para compra dos veículos; é concessionária de veículos. Sua relação jurídica com a empresa produtora e concedente é disciplinada pela lei n° 6.729, de 28 de novembro de 1979, e subsidiariamente por convenções contratuais. Essa lei determina e garante que os rendimentos auferidos pelas concessionárias é o resultado da diferença entre o valor inicial da empresa concedente e o valor final da venda efetuada pela concessionária, que corresponde à margem de comercialização alcançada nas vendas consumadas, quer ela seja direta ou indireta; no Brasil o único contrato de concessão mercantil que é previsto em lei é a distribuição de veículos automotores. Disso decorre que a interessada opera suas atividades comerciais por conta e ordem de terceiros; havendo qualquer motivo que venha a forçar a interrupção das atividades da empresa concedente, a interessada deixaria de existir como ela 6. Ela opera única e exclusivamente para uma concedente. Tanto é assim que a Lei n° 6.729, de 1979, impôs obrigações pecuniárias à concessionária e à concedente, caso alguma delas 717 0 tive a rescisão contratual vigente, o que denota a clara dependência entre tais empresas; a operação entre concedente e concessionária se dá por intermédio de contrato estimatório, concretizando a caracterizagdo de operação mercantil por conta alheia. No contrato estimatório, a transferência do bem se dá apenas do domínio, ou seja, não há transferência da propriedade. Somente no contrato de compra e venda é que há a transferência c/a propriedade e do domínio. Assim, a interessada não compra nenhum produto da concedente para a revenda, e sim atua 2 CCO2/T91 Fls. 123 t.1F - SEGUNDO CONSELHO DE CON TRIBUNTES -9 CONFERE CC4I C ORlMAL 09 Processo n° 10805.720176/2007-54 Acórdão n.° 291-00.016 Brasilia, o_z_, o • qr ..,l'olio ã'll 5:.,..ficlia 1 Met.: s'.2De 91745 como agente intermediário, sendo suas transações reguladas pelo contrato de venda ell1 consigna cão. Se, por exemplo, a contribuinte não vender o bem consignado, os efeitos são devolutórios, qual seja, devolve o bem ao consignante, e não vende o produto de volta ci concedente. Z' por isso que seu .faturamento é formado apenas pela margem de comercialização dos produtos da concedente; a redação da Lei le 9.718, de 1998, ao equiparar o faturamento a receita bruta nada ofendeu o ordenamento jurídico. Quem agiu dolosamente foram os agentes arrecadadores, que quiseram lhe dar uni efeito que fugiu do conceito normatizado por ela. A ânsia fiscal formou uma intopretação totalmente extensiva. Com efeito, a lei n" 9.718, de 1998, ao alterar o entendimento de receita bruta, conforme prescrito em seu art. 3", § 1", não inseriu na base de cálculo do PIS e da Cojins o rendimento de terceiro quando uma pessoa jurídica atua por conta desta; apesar de hodiernamente as vendas de veículos automotores serem tributadas para o PIS e para a Cofins pelo regime monofásico, somente se pode admitir o alargamento da base de cálculo para essas contribuições com a inclusão da receita de terceiros a partir da edição da Medida Provisória n" 66, de 2002, convertida na Lei n° 10.637, de 2002, e da Medida Provisória n° 135, de 2003, convertida na Lei n° 10.833, de 2003." Reitera, ao fim, em seu recurso a mesma jurisprudência administrativa e pleiteia alcançar desta Corte entendimento diverso do até aqui contra si decidido. o Relatório. 3 Mir - SEGUNDO CONSELHO ON.-r7W1filitrP,I CONFERE Brasitia, OoL Silvio 131aFKM mat: Siape 91745 CCO2a9 I Fls. 124 Processo n° 10805.720176/2007-54 Acórdão n. ° 291-00.016 Vo to Conselheiro BELCHIOR MELO DE SOUSA, Relator 0 recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos legais de admissibilidade, pelo que dele conheço. vista destes autos, pode-se ver claramente que a indicação de pagamento indevido ou a maior corno crédito nas Declarações de Compensação tem a ver, numa síntese, exclusivamente, corn a tentativa de desconstruir a prática tributária a que se submete a contribuinte na apuração e recolhimento da Cofins. Alegando encontrar-se ao amparo da Lei n 2 6.729, de 28 de setembro de 1979, visualiza nela a tese de que a natureza de suas operações com a montadora não é de venda dos veículos da marca que representa, PEUGEOT DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA., mas de intermediação. Do que, julga estar sob um regime de tributação que lhe permite considerar como base de cálculo da Cofins apenas o lucro bruto, ou margem de comercialização, correspondente à diferença de preço entre o valor de venda e o que repassa A montadora. Corn essa percepção da norma ali inserta, sem retificar as DCTFs, pretende desconstituir os débitos nelas confessados apenas por meio das DComps transmitidas, utilizando o pagamento e a compensação efetuada corno créditos para compensação de outros débitos. Reconhecendo percuciente a resposta dada pela DRJ em Campinas - SP As alegações da então impugnante, valho-me de partes do voto naquela decisão para desmontar a tese advogada pela ora recorrente: A Lei n2 6.729, de 28 de setembro de 1979, que regula a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre, em parte alguma respalda o entendimento da recorrente, nada dispondo sobre "intennediação de negócios", "mediação", "corretagem", "consignação", ou coisa análoga. Pelo contrário, em várias oportunidades, deixa clara a ocorrência de relações de compra e venda entre montadora e concessionária, sendo incabível, A luz desse diploma legal, a condição de consignatária a esta concessionária. 0 art. 72 reza que na concessão compreende-se a quota de veículos, que, segundo o inciso III deste artigo, será ajustada entre as partes levando em conta a capacidade empresarial e desempenho de comercialização e capacidade do mercado da área demarcada para a concessionária. Reflete obrigações reciprocas, pelas quais fica evidente que oscilações de mercado para menos não excluem a obrigatoriedade de a concessionária emitir "Ordem de Compra", nem para mais a permitem exigir fornecimento maior de veículos pela montadora. Este tipo de ajuste não caracteriza a entrega para venda em consignação. 0 art. 11 informa que as mercadorias fornecidas, leia-se, portanto, as quotas fornecidas, terão seu preço pago, via de regra, após o faturamento: 4 Processo n° 10805.720176/2007-54 Acórdão n.° 291-00.016 NIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR;BUINTES CONFERE COM C ORIGINAL 4.2 Og Silvio 3rbosa Mot: &ape 91745 Bras Ufa, CCO2/1-91 Fls. 125 "Art. 11. 0 pagamento do prep das mercadorias fornecidas pelo concedente não poderá ser exigido„ no todo ou em parte, antes do faturamento, salvo ajuste diverso entre o concedente e sua rede de distribuição. Parágrafo único. Se o pagamento da mercadoria preceder a sua saída, esta se dará até o sexto dia subseqüente àquele ato." (destaques acrescidos) Desse dispositivo divisamos que o tratamento adotado pela legislação é o de compra e venda entre a montadora e a concessionária. Vale dizer, onde há preço de troca existe operação de compra e venda. Destarte, a lei deixa claro que a operação de compra entre a montadora e a concessionária é independente da venda entre a concessionária e o consumidor. O capuz' do art. 13 determina a liberdade de fixação de preço a ser praticado pelo concessionário, demonstrando que este vende por sua própria conta: "Art. 13. É livre o prep de venda do concessionário ao consumidor; relativamente aos bens e serviços objeto da concessão dela decorrentes." (destaque acrescido) Já o § 2 do mesmo art. 13 nos traz o dispositivo mais contundente no sentido de que a concessionária adquire, por compra, os produtos junto à montadora, já que esta última fixa um preço de venda As suas concessionárias. Verbis: "§ 2°. Cabe ao concedente fixar o prep de venda aos concessionários, preservando sua uniformidade e condições de pagamento para toda a rede de distribuição." (destaque acrescido) 0 art. 15 evidencia a única situação em que o concessionário opera como verdadeiro intermediário, fazendo jus à chamada margem de comercialização. Veja-se: "Art. 15. 0 concedente poderá efetivar vendas diretas de veículos automotores: I - independentemente de atuação ou pedido de concessionário: a) a Administração Pública, Direta ou Indireta, ou ao Corpo Diplomático; b) a outros compradores especiais, nos limites que forem previamente ajustados com sua rede de distribuição; II - através da rede de distribuição: a) as pessoas indicadas no inciso I, a, incumbindo o encaminhamento do pedido a concessionário que tenha esta atribuição; b) a frotistas de veículos automotores, expressamente caracterizados, cabendo unicamente aos concessionários objetivar vendas dessa natureza; c) a outros compradores especiais, facultada a qualquer concessionário a apresentação do pedido. Processo n° 10805.720176/2007-54 Acórdão n.° 291-00.016 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia, og SIviií6arbosa Mat.: Siape 917.; , CUfí (C53'W77Ui1u JaU ju to § JNas vendas diretas-, o contraprestação relativa aos hipótese do inciso I, ou ao correspondente a mercadoria artigo." (destaque acrescido) valor da serviços de revisão que prestai-, na valor da margem de comercialização vendida, na hipótese do inciso II deste CCO2/T91 Fls. 126 Já o art. 16 do diploma em comento estabelece a autonomia das concessionárias, que podem estipular livremente o preço de venda (art. 13): "Art. 16. A concessão compreende ainda o resguardo da integridade da marca e dos interesses coletivos do concedente e da rede de distribuição, ficando vedadas: I - práticas de atos pelos quais o concedente vincule o concessionário a condições de subordina çõo econômica, jurídica ou administrativa ou estabeleça interferência na gestão de seus negócios;" (destaques acrescidos) Vê-se, assim, que a natureza jurídica das operações realizadas entre a montadora e a concessionária é compra e venda. Exatamente nesse sentido, em reconhecendo a venda autônoma por parte da concessionária, é de se concluir que sua receita é o valor, por ela estipulado, pelo qual vende o produto aos seus consumidores finais. Por conseguinte, esse preço reflete a receita da contribuinte, sobre a qual incide a Cofins. Toda e qualquer atividade de compra e venda de mercadorias pressupõe que grande parte da receita recebida significa o custo da mercadoria adquirida do produtor. Assim acontece na espécie. A contribuição em comento, Cofins, é tributo incidente sobre a receita e não sobre o lucro obtido na operação. Se a venda é feita por conta e em nome da revendedora, a receita a ser reconhecida é o preço final ao consumidor. A jurisprudência administrativa trilha esse mesmo entendimento, ao contrário do que afirma a contribuinte. Observe-se que o acórdão por ela citado foi retificado quando do acolhimento dos embargos de declaração, resultando na seguinte ementa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RETIFICA-SE 0 ACÓRDÃO N° 201-75.328, QUE PASSA A TER A SEGUINTE EMENTA: `COFINS. VALORES DECLARADOS EM DERPJ. LANÇAMENTO. RECURSO DE OFÍCIO. Descabe o lançamento, em Auto de Infração, de valores já declarados em Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (D1RPJ). Para a exigência de débitos confessados o Fisco não necessita proceder à autuação do contribuinte, tendo em conta ser o débito declarado passível de cobrança direta. Recurso de oficio negado.' Embargos acolhidos para retificar o acórdão." (EMBARGO DE DECLARAÇÃO n2 201-75.328, sessão de 18/09/2002) Outrossim, transcreve-se abaixo ementas de acórdãos que exemplificam o entendimento corrente da jurisprudência administrativa: "COFINS. DECADÊNCIA. CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. INCIDÊNCIA. Nos lançamentos relativos a tributos sujeitos a homologação, o fato gerador da obrigação tributária constitui o termo 6 Processo n° 10805.720176/2007-54 Acórdão n.° 291-00.016 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRZANTES CONFERE COM C; CR;GNAL 8rasi5a, Oa_ 092 0.9 Silvio ai:bosa Mat: Shape 91745 CCO2/T91 Fls. 127 a quo para a contagem do prazo decadencial. As concessionárias de veículos estão sujeitas à Copts pelo valor de seu faturam ento, assim entendido o valor da venda ao consumidor. Não se constitui a legislação que rege a relação entre concedente e concessionário, nem mesmo o contrato celebrado, supedâneo a desnaturar o valor- do faturamento como proposto para assegurar a incidência do tributo somente sobre a diferenga entre o valor pago pelo consumidor (adquirente do veiculo) e o repassado, pela concessionária, a concedente. Recurso provido em parte." (Acórdão n2 201.76.823 - destaque acrescido) "COHNS. VENDA DE VEÍCULOS. A empresa concessionária de veículos deve recolher a Cofins na forma da lei, ou seja, sobre a receita bruta e não sobre a margem de lucro. TRANSFERÉNCIA DE RECEITAS. 0 inciso III do § 2° do art. 3° da Lei n°9.718/98 não tinha força executória, pois seu comando é expresso ao remeter a sua efetividade para normas regulamentadoras a serem expedidas pelo Poder Executivo. 0 Poder Executivo, por meio da edição da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24/08/2001, revogou o referido inciso sem dar-lhe executoriedade. Recurso negado." (Acórdão n2 203-09.061 - destaque acrescido) "COFINS. BASE DE CÁLCULO. CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. Não é permitido as concessionárias de veículos deduzir da base de cálculo da contribuição ora em comento o custo de aquisição dos veículos novos, sob pena de transmudar-se o conceito de faturanzento para lucro bruto." (Acórdão n2 201-77.562) Diga-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça também já pacificou essa questão, como exemplifica os seguintes acórdãos das Primeira e Segunda Turmas: "TRIBUTÁRIO - PIS/COFINS - BASE DE CÁLCULO: LC 70/91 - SISTEMÁTICA DA LEI 9.430/96. 1. A base de cálculo do PIS/Cofins o faturamento da empresa ou a renda bruta (art. 2° da LC 70/91). 2. Mecanismo advogado pela empresa que importa em alterar a base de cálculo para recair a exação sobre o lucro, em interpretação não- autorizada na lei. 3. A sistemática da Lei 9.430/96, dirige-se aos mandatários e representantes dos fabricantes e importadores que intermediam as operações de venda e não as revendedoras que agenz como comerciantes, comprando do fabricante e vendendo ao consumidor ou usuário final. 4. Recurso especial inzprovido." (REsp 346.524/PR, de 11/06/2002, relatora Min. Eliana Calmon) "TRIBUTÁRIO. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULO. PIS. COFINS. FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. LC N° 70/91. LEI N° 9.718/98. I. Recurso Especial contra v. Acórdão segundo o qual 'a empresa concessionária de veiculo deve recolher a contribuição para o PIS e COFINS na forma da lei, ou seja, sobre a receita bruta e não sobre a margem de lucro'. 2. A base de cálculo do PIS/COFINS é o faturamento da empresa ou a renda bruta, nos termos do art. 2°, da LC n° 70/91. 3. De acordo coin a Lei n° 9.718/98, tanto o PIS como a COFINS mantiveram o faturamento como sua base de cálculo; no entanto, ampliou-se o conceito (faturamento correspondente a receita bruta). A referida Lei elevou a base de cálculo do PIS e da COFINS e 7 MF - SEGUNDO CONSEI_HO DE C,O5IR:1E':IJINTE7.3 CONFERE C(.:14 ae Silvio Botosa Mat.: Siape .91745 Brasilia, CCO2/T9 I Fls. 128 Processo n° 10805.720176/2007-54 Acórdão n.° 291-00.016 • ,4411140 BELCH OR M 0 DE SOUSA aumentou a aliquota desta última. 4. Operações realizadas pela recorrente referentes a contratos de compra e venda mercantis (comércio de veículos automotores), e não de compra e venda em consignação. 5. Inocorrência de 'remessa' ou 'entrega' de bens pelo fabricante a serem alienados pela concessionária, mas, sim, transferência de domínio desses por meio da compra e venda. 6. A recorrente, em momento algum, suportou tributação sobre faturamento em conta alheia, unia vez que, ao realizar operações de compra e venda mercantil, e não de consignação, o faturamento por ela percebido é do valor total da venda, restando devida a cobrança do PIS e da COFINS sobre este valor. 7. Precedente da Segunda Turma desta Corte Superior. 8. Recurso não provido. " (REsp n2 417.009/SC, de 02/05/2002, relator Min. José Deludo - destaques acrescidos) Demais, como não bastasse o desamparo legal e jurisprudencial, não conta a recorrente, para a sustentação da sua tese, corn respaldo sequer dos termos do contrato celebrado corn a montadora, que, por sua cláusula terceira, concede-lhe "3.1. ... o direito de adquirir os Veículos e Pegas da PEUGEOT DO BRASIL, para distribui -los diretamente aos consumidores finais na Area operacional." Observe-se que o núcleo da ação que compreende este direito é adquirir e não receber. Em sua cláusula quarta, o contrato impõe-lhe: a) o dever de: "4.1. ... de acordo com suas necessidades entregar ci PEUGEOT DO BRASIL uma ordem de compra expressa e irrevogável na forma do Anexo 3, para uma quantidade especifica de veículos acompanhada de detalhamento de modelo e acessórios, os quais serão fornecidos pela PEUGEOT DO BRASIL ..."; b) a expectativa de ver sua ordem de compra aprovada: "4.1.1. A PEUGEOT DO BRASIL só estará obrigada a fornecer e entregar Veículos e Peças após aceitar expressamente a citada ordem de compra."; e c) a entrega de garantia real para compras a prazo: "4.6.2. A DISTRIBUIDORA fornecerá para a PEUGETO DO BRASIL uma Carta de Fiança Bancária ou unia Garantia Real (Hipoteca), cujo valor deverá garantir as eventuais compras de veículos, material de identificação visual, peps e ferramentas realizadas a prazo ...". Tamanha clareza de termos desnuda por completo a natureza jurídica da relação entre a concessionária e a montadora, tratando-se de aquisição dos veículos e peças desta por aquela, não de entrega em consignação. Decorre disto que o PIS deve incidir sobre a totalidade das receitas auferidas por esta litigante, provenientes da venda de bens e produtos aos consumidores finais, sem exclusão dos valores pagos à montadora. Por todo o exposto, VOTO por não dar provimento ao recurso. Sala d s Sessões, em 29 de outubro de 2008. 8

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Numero do processo: 10167.001622/2007-91
Turma: Sexta Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2002 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. NFLD. ENQUADRAMENTO NO FPAS. VERIFICAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. O enquadramento da empresa na tabela de códigos deve levar em conta a verdadeira atividade econômica desenvolvida pelo sujeito passivo. Assunto: Processo Administrativo Fiscal PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/09/2002 a 31/12/2005 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. À autoridade administrativa é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2806-000.015
Decisão: ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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MIN ISTERIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE -RECURSOS FISCAIS ,S1(1UNE)A SP.Ç.!ÃO .fULGAMEN - 1. -0 • Processo n" 10167.001622/2007-91 Recurso n" 150.789 Voluntário Acórdão n° 2806-00.015 — ó" Turma :Especial Sessão de 10 de março de 2009 Matéria CONTR1131TIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente CONDOMÍNIO POOL PE:MORAL] , Recorrida DR1-BRASILIA/D1' ASSUMO: CONTRinuIÇÕES SOCIAIS PREVIDENciÁizaS Período de apuração: 01/09/2002 a .31/12/2005 PREVI1)ENC1ÁRIO.NFLD.. Q1 JADRA MENTO NO FPAS. VERIFICAÇÃO DA ATIVI .DADE• ECONÔMICA.. O enquadramento da emir] esa na tabela de códigos deve levar em conta a verdadeira atividade econômica desenvolvida pelo sujeito passivo. AsSuN to: PRocisso ADMINIST RA1 IV() FISCAL • PRR IODO DE APURAÇÃO: 01/09/2002 a 31/12/2005 . • INCONSTIAUCIONALIDADE 1)1 ;.. 1E1 OU AIO NOR MATWO. À autoridade administrativa é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. RECURSO VOLUNTÁRIO NF,GADO. Vistos, relatados e discutidos os piesentes autos. ACORDAM os membros da 6 Tunna Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao lOCLINO. k_ "ELIAS SAMAIO FREIRE - Presidente , , I I'vocesso n" 10167 001622/2007-01 S2- 1 íçO6 Acól(kin n '' 2806-00.015 Fl. 221 \h .' XJ\,b . 5,)0M at â•VDM'Al Kl ,E13ER. FFRREIRA DE AR A 11 TO Relator Participai am, ainda, do presen(e _julgamento, os Conselheiros: 'Marcelo Freitas de Souza. Costa e 1 ,ourenço Ferreira do Prado.. ' , : - 2 , 1 Ptocesso n' 101 67 001622/2007-91 S2-1 106 Acôrdào a " 2806-0.015 H 222 Relatório '1 rata o presente processo administrativo fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — DISCAD n." 35.871.945-3, posteriormente cadastrada na R1; B sob o número de processo indicado no cabeçalho, lavrada em nome do contribuinte .já qualificado nos autos, na qual são exigidas contribuiçOes para outras entidades c llindos (terceiros). O crédito em questão reporta-se às competências de 09/2002 a 13/2005 (décimo terceiro salário) e assume o montante, consolidado cio 26/01/2006, de R$ 59.795,17 (cinquenta e nove mil e setecentos e noventa e cinco reais e (iev,essete centavos ). Ineonlbrmada com a decisão curada pela DIZ.I Brasil ia, .A.cordào n." 03- 21.805, Os. 177/181, a. empresa apresentou recurso voluntário, fls. 190/215, alegando, em síntese, que: • a) a exigência do depósito reeursal prévio foi excluída do ordenamento com a revogação dos §§ I " e 2.' do art 126 da • Lei o " 8.212/1991 pela Ml' n." 413, (1(2.03/01/2008; b) á ilegal a taxa SELIC, quando utilizada para fins tributários; c) a multa moratória é inconstitucional, tem caráter eonfiscatório e viola os pr . iticínios do contraditório e da ampla defesa; • d) deve ser reconhecida, mesmo na via administrativa, a inconstitucionafidade do ali: 35 da 11.:ei n." 8 212/1991 podendo ser utilizado, por analogia, o Código de Defesa do Consumidor, art. 52, 2 0 , e art. 22; e) ao contrário do que afirma a decisão i cem vida, não existe na tabela de códigos 1 . 1 .)AS constante no Anexo 11 da Instrução 'Normativa - :IN SR P n." 03/2005 o enquadramento dc "armazém geral de combustível, sem comercialização" no OPAS 507, não se podendo lazer interpretação por analogia, haja vista ser a legislação taxativa; f) houve crio da fiscalização ao enquadrar a empresa no 507-0, posto que o código correto é566 (condomínio), sendo que tal equivoco acarretou numa majoração de 1,3% na contribuição devida (apresenia tabela para demonstrar o acréscimo verificado); gr) transcreve os arts. 1.." e 2." da Convenção do Condomínio, os (luais, segando o condomínio notificado, provam que seu objeto social não é o comei cio, não gerando lucro; li) que os únicos funcionários do condomínio são os t.esponsávcis pela limpeza, vigiblincia, portaria e carregador de caminhão; i) inexiste subordinação dos condôminos, muito menos CO mercialização; • \À Processou' 10167 001622/2007-91 S2-1 K06 Acórac., n " 1806-00A15 [1 22.3 .1) o recorrente não está inscrita na Secretaria da Fazenda Estadual, nem na Junta Comercial, tampouco possui notas fiscais de serviço, (1 que lhe impossibilita manter relações comerciais; k) é enquadrado no eadaslro do CNIPJ como "outras atividades assoeiativas"; 1) é lálsa a assertiva da fiscalização de que o condomínio • comercializa produtos derivados de petróleo., confOrme a douttina leciona, condomínio é a propriedade de uma mesma coisa por várias pessoas, cabendo a cada uma igual direito, idcalmenl e, sobre o todo e a cada uma das partes. Por fim, pede o acolliimenlo das preliminares, declarando-se a. nulidade do lançamento, ou que o mesmo seja considerado improcedente. É O relatório 4 +-1'‘ Processo n" 101 67 001622/2007-01 • S2 -.1 E06 Acórd:io n 2806-00.015 1- 1 )2,1 V01:0 Conselheiro Klc,ber Ferreira de Araújo, R.elator C) recurso foi apresentado no prazo legal, conforme data da ciência da DN em 17/01/2008, 186, e data de protocolização da peça recursal em 15/02/2008,11 ver 11. 188.. A exigência do depósito reclusa] prévio de fato não mais subsiste, assim, deve o mesmo ser conhe.cido. Inicio pelas alegações de inconstitucional idade na aplicação dos acréschnos de juros e multa. Não posso acatá-las, posto que a sua aplicação teve como pressuposto a Lei n." 8.212/1991 E. cediço que não é dado O órgão de . julgamento administrativo lançar pronunciamento sobre inconstitucionalidade de norma vigente e eficaz. A esse respeito, trago a colação súmula aprovada pelo Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. em Sessão Plenária realizada no dia 18/09/2007, a qual versa acerca da impossibilidade cic conhecimento na seara administrativa de questão atinente à inconstilueionalidade de ato • normativo. Sü/l././t/fil IVO 2 O Segundo Conselho ( .1(..! Contribuintes. não Li competente pata se Twonunciar .v.).bie CI incon“.inicionalidade de legtslação ilmár ia Passe:mos ao mérito da contenda, que se circunscreve a verificar se o enquadramento do recorrente na tabela do Fundo do Previdência e Assistência Social , FPAS efetuado de oficio pela auditoria guarda consonâncil com as normas legais. É dc se esclarecer. que o efeito prático do referido enquadramento é a definição da aliquota a ser destinada às outras entidades e fundos, os chamados "terceiros". O INSS, e agora. a RIS, arrecada e fiscaliza contribuições devidas aos terceiros, às quais se aplicam as regras gerais da contribuição previdenciária., porquanto comuns à base-de-cálculo, privilégios e garantias conferidos por lei às espécies tributárias. As dificuldades encontradas na fiscalização da contribuição devida ás outras entidade e fundos decorrem, principalmente, de enquadramento irregular no FPAS, já que este é feito pelo próprio sujeito passivo, ressalvado o direito de retificação de oficio, se constatada - irregularidade. Há casos em que o sujeito passivo, &liberalmente, adota VPAS diverso do que lhe é imposto em função cio ramo de atividade em que atua, -visando a uma aliquota menor para os terceiros.. Em outros casos, o enquadraMento incorreto decorre mesmo de inter prefação errada do (.-.N AP-Fiscal e do anexo fl. da 1N/SRP n".. 03, de 14/07/2005. De acordo com o art 2 " da Convenção do (.:ondominio PETROBALL, fls. 56/68, o mesmo: "Tem a finalidade ptec:ipua de armazenamento e movimentação de combuvavels, e faz parte integranu. da Base de Dis.trihni<:(7o 5 Processo a" l() ! 67 001622/2007-0 I S2-TE06 AcOnlào a'' 2806-00..0 15 H 225 de (..l'ombustíveis, em construção, aprovada pela ANP, da Petroball Distribuidora de Petróleo Lida Verifica-se de acordo com art. 5 " da aludida Convenção, que os condôminos são diversas distribuidoras de petróleo, Os quais têm direito a movimentar seus produtos nas instalações do condomínio (art. 24). • Pois bem, as considerações acima permitem-me inrerir que as instalações do recorrente são utilizadas pelos condôminos para efetuarem o armazenamento de combustíveis para posterior distribuição ao comércio varejista. Certamente, o próprio Condomínio não fa7, a comercialização dos produtos, todavia, os movimenta em nome dos condôminos, caracterizando-se como um verdadeiro armazénr geral. AO contrário do que afirma o recorrente, há provas nos autos de (Inc os funcionários do condomínio não são apenas zeladores, vigilantes e carregadores de caminhão. Verifica-se dos recibos de .férias e contracheques colacionados pela auditoria, fls. 46/54, que laboram nas atividades ali desenvolvidas operadores dc plataforma, encarregados de manutenção, encarregados de operação, estoquistas, encarregados de segurança do trabalho, mecânicos, eletricistas, etc. Não é de se sustentar a tese de que o recorrente, desenvolvendo as atividades de estocagem e movimentação de combustíveis, possa se equiparar, para efeito do recolhimento de contribuições para terceiros, com os condomínios imobiliários, empresas de comunicação, creches, consultórios e condomínios, esses enquadrados no Anexo 11 da IN SRP n.» 03/2005 no código de EPAS 506. O simples tato do complexo de armazenagem e movimentação de combustíveis pertencer há diversas empresas distribuidoras não tem importância. para fins de tributação, mas o que interessa é a atividade que ali se desenvolve Nos termos do que dispões a IN SR P n." 0.3/2005: A rt. 13 7 § I" A entidades e limdos para os quai., o sujeito passivo deverá contribui, srio dtlinidas em fink.ão de sua atividade económic...a e as re npeetivas &ignotas são idê.luilicadas mediante o enqtuldramento desta na Tabelc.1 de Aliquotas por Códigos .P.P.AS, prevista no Anexo § 2" O enquadramento na Tabela de Alíquotas por Códigos FPAS, á efetuado pelo sujeito pa.sivo de acordo com cada atividade ecJonômica pai ele evercida, ainda que (k.'.sem,Oh'a mais de uma atividade no mesmo e qabelocimado, ohçervados os. • § 1"c 2" do adi 581 da CLT ) 7111. .139. 6 \W1''j 1roce.so n" 10167 01)1622/21)07-9! 824 F.06 Acônn) ri" 2806-00M15 1-1 226 Compele ao illPS por intermédio da ,S/?.P, nos termos do ar t. 94 da Lei n."8.212, de 1991, com (IS alterações decorrentes do art 3" da Lei a" 11.098, de 2005, arrecadai e fiscalizar as contribuições devidas às outras eraidades MI fitados, c.oufinme • &ignotas discriminadas na lUbela de Aliquotas poi Códigos FP11,5', prevista no Anexo Hl •" Caso seja feito enquadramento - incorreto na Tabela de Gidigos EPAS, prevista no Anexo III, a SIn 1), por meio de sua fiscalização, fará a r evi são do enquadramento çIelua do pelo .sujeiro passivo, observadas as atividades por ele exercidas ) Assim, não posso inc afastar da decisão a quo, quando entendeu que o fisco agiu com acerto ao revisar o enquadramento do sujeito passivo em fun.ção da atividade econômica por ele exercida — armazém geral, sendo devidas as contribuições apuradas na presente NFL.D, Voto, então, por afastar as preliminares suscitas c, DO mérito, por negar pio vimen to ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de março de 2009 \Ok),, 1)0j '\(Wkj010n. • KL,EBER FERREIRA DE ARAÚJO - elator • 7

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Numero do processo: 19613.729055/2021-58
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 DECISÃO DEFINITIVA É definitiva a decisão de primeira instância quando esgotado o prazo para interposição do recurso voluntário de forma regular pelo sujeito passivo ou por seu representante legal. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos.
Numero da decisão: 1003-004.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscita e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscita e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Notificação de Lançamento Contra o Recorrente acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento, e-fls. 06-11, com a exigência do crédito tributário no valor de R$11.657,10 a título Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) suplementar, juros de mora e multa de ofício proporcional referente ao ano-calendário de 2012: Dedução Indevida com Dependentes. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 61 3. 72 90 55 /2 02 1- 58 Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.138 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19613.729055/2021-58 Glosa do valor de R$ 1.974,72, correspondente à dedução indevida com dependentes, por falta de comprovação da relação de dependência, [...].Da análise da documentação apresentada, conclui-se pela exclusão de Natallia [...] do rol de dependentes, pois se trata da beneficiária da pensão alimentícia paga pelo contribuinte (a guarda judicial ficou sob a responsabilidade da mãe). Enquadramento Legal: Art. 8º, inciso II, alínea “c” e §§ 2º e 3º da Lei nº 9.250/95, arts. 43 a 48 da Instrução Normativa nº 15/2001, arts. 73, 80 e 83, inciso II do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99. [...] Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública. Glosa do valor de R$ 17.486,95, indevidamente deduzido a título de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução.[...] Da análise da documentação apresentada, conclui-se pela glosa do valor declarado com Pensão Alimentícia, pois não foram apresentados os comprovantes de pagamento solicitados na intimação. Enquadramento Legal: Art. 8º, inciso II, “f”, da Lei nº 9.250/95; arts. 49 e 50 da Instrução Normativa SRF nº 15/2001, arts. 73, 78 e 83 inciso II do Decreto nº 3.000/99 - RIR/99. [...] Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificado, o Recorrente apresenta a impugnação. Está registrado no Acórdão da 18ª Turma DRJ/RJO/RJ nº 12-117.323, de 19.06.2020, e-fls. 41-43: Acórdão Acordam os membros da 18ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário. Recurso Voluntário Notificado em 29.06.2021, e-fl. 60, o Recorrente apresenta o recurso voluntário em 06.08.2021, e-fls. 64-70, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II. DA SURPRESA DE NOTIFICAÇÃO - DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. 9. Ocorre que não houve intimação anterior à RECORRENTE, mas, sim, ao "de cujus", fato que fica demonstrado no processo administrativo. Tem-se por necessário, portanto, a suspensão do processo, permitindo à RECORRENTE tomar ciência e exercer seu direito ao contraditório e ampla defesa. 10. Cabe esclarecer, que a RECORRENTE desconhece se o lançamento tributário foi adequado, se decorrente de procedimento prévio a fim de apurar corretamente a ocorrência do fato gerador, identificar o sujeito passivo e quantificar a exação. 11. De outra parte, ao que tudo indica, o de cujus já não dispunha de condições de saúde para exercer o seu direito e impugnar corretamente a aplicação do auto de infração e penalidade aplicada. Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.138 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19613.729055/2021-58 12. Afastado há anos de suas atividades, devido à diagnóstico de câncer no cérebro, o de cujus deixou de anexar cópia da sentença que homologou sua separação da primeira esposa. 13. A ausência deste procedimento, porém, não pode servir como argumento para a aplicação da glosa e respectiva correção e multa. Trata-se de verdadeiro absurdo social imputar tributo não devido, simplesmente pela falta de apresentação de documento, que é público e, ademais, está transcrito nos autos. III. DO FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA. 14. Não é cabível a aplicação do imposto de renda, onde não se verifica o fato gerador, devido, como no caso em pauta, a indisponibilidade econômica de renda, assim entendido o produto do trabalho, devido à restrição da pensão neste produto de trabalho. 15. O conceito de renda líquida, então, deve ser entendido, descontando-se a tal pensão da menor. É de crucial importância, esta consideração para fins de análise da exigibilidade tributária. Não houve acréscimo patrimonial e não há que se falar em tributação de renda. [...] 17. Ocorre que no presente caso, a exigibilidade do imposto de renda está maculada, devendo ser revista. W. DA DEDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. 18. Pela redação da Lei 9.250/95, em seu art. 8°, inciso II, b, há possibilidade de dedução das despesas médicas da base de cálculo do Imposto de Renda, [...] 19. Portanto, não há qualquer fundamento que se justifique a negativa de dedução da pensão alimentícia efetivamente dispendida. V. DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS 20. Para fins de provar o acima alegado, requer: a) A expedição de oficio à Receita Federal para que disponibilize cópia dos autos deste processo; e b) A oitiva de testemunhas, para fins de comprovar a inexistência de pendências em relação à pensão alimentícia. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: VI. DO PEDIDO 21. Diante do exposto, requer o acolhimento do presente recurso, à vista da demonstrada insubsistência e improcedência da ação fiscal. Além disso, espera e requer a RECORRENTE seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido: i. Suspensa a ação até a liberação de cópia dos autos à RECORRENTE; ii. Abertura de prazo de 60 dias para a busca da sentença judicial que homologou a pensão alimentícia; iii. A oitiva de testemunhas para confirmar todo alegado. Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.138 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19613.729055/2021-58 22. Assim, estará assegurada à RECORRENTE a imparcialidade e celeridade na solução deste litígio tributário, contribuindo para a segurança jurídica e evitando o litígio em esfera judiciária, que são os princípios norteadores desta Colenda Seção. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O Recorrente discorda do procedimentos fiscal. Em preliminar tem cabimento o exame da tempestividade do recurso voluntário interposto. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes são asseguradas aos litigantes em processo administrativo. Por esta razão há previsão de que a pessoa jurídica seja intimada para apresentar sua defesa, inclusive, por via postal no domicílio fiscal constante nos registros internos da RFB, procedimento este que deve estar comprovado nos autos. Quando resultar improfícuo este meio, a intimação poderá ser feita por edital publicado na dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação, caso em que se considera efetivada 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal art. 23 do Decreto 70.235 de 06 de março de 1972). No presente caso, a autoridade administrativa deve cientificar o sujeito passivo para apresentação da impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados da sua notificação. No mesmo prazo de 30 (trinta) dias, contra a decisão de primeira instância, cabe recurso voluntário para reexame da matéria litigiosa. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção (art. 39 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 14, art. 15, art. 33 e art. 35 do Decreto 70.235 de 06 de março de 1972). Estes prazos legais são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento e só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Outra característica é que também são peremptórios, já que não podem ser reduzidos ou prorrogados pela vontade das partes. Considera-se definitivo o ato decisório de primeira instância, no caso de esgotado o prazo legal sem que a peça de defesa em instância recursal tenha sido interposta (art. 5º e art. 42 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º e art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e art. 80 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). O Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, prevê: Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento ( Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 14 e 15 ). [...] § 2º Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. (grifos acrescentados) Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.138 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19613.729055/2021-58 A Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 30 de julho de 2014, orienta: Conclusão 17. Com base no exposto, conclui-se que: (1) a impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento; (2) eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar; e (3) ao alegar a preliminar de tempestividade, o interessado deve expor os motivos de fato ou de direito que a fundamentam e, se for o caso, juntar a respectiva documentação comprobatória, sob pena de não instauração do litígio administrativo. No presente caso cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 9 É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Verifica-se que no presente caso o Recorrente foi intimado da decisão de primeira instância em 29.06.2021, e-fl. 60, e poderia ter apresentado o recurso voluntário até dia 29.07.2021. Porém, a peça foi efetivamente apresentada em 06.08.2021, e-fls. 64-70. Assim, o recurso voluntário foi apresentado após findo o prazo legal. Ademais, os procedimentos de apresentação do recurso voluntário estão previstas na legislação de regência. Resta evidenciada a apresentação intempestiva do recurso voluntário e assim a decisão de primeira instância tornou-se definitiva, caso em que o litígio se encontra findo na esfera administrativa. Logo não cabe razão o Recorrente. Nulidade da Notificação de Lançamento e da Decisão de Primeira Instância O Recorrente alega erro no CPF na intimação da decisão de primeira instância. A Notificação de Lançamento foi lavrada por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que o Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula nº 162 Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.138 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19613.729055/2021-58 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão do Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Ademais, “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção”, conforme preceitua o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pelo Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.138 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19613.729055/2021-58 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 112DF CARF MF Original

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