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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4832439 #
Numero do processo: 13026.000051/91-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - A entrega a destempo desse documento, desde que espontaneamente não importa imposição da penalidade prevista no art. 11 do Decreto-Lei No. 1.968/82, "ex-vi" do disposto no art. 138 do CTN. Antecedentes IN-SRF No. 100, de 15.09.83. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67847
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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MINISTÉRIO DA FAZENOA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 13026-000.051/91-51 (nms) Sessão à 27 de fevereiro de 1992 ACORDA° N9201-67.847 %cum° rto 87.894 Recorrente SEVERINO FIORINI VALIATI LTDA. Remida DRF EM PASSO FUNDO - RS DCTF - A entrega a destempo desse documento, desde que espontaneamente não importa imposiçãochp2nalidade pre vista no art. 11 do Decreto-Lei n(n 1.968/82, ex vi 65 disposto no art. 138 do CTN. Antecedentes IN-SRE nn... 100, de 15.09.83. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de I I recurso interposto por SEVERINO FIORINI VALIATI LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi= to ao recurso. Sala d sr e rszões em 27 de fevereiro de 1992hfr I ROBERTO :7 E CASTRO - PreCidente SÉRtIt E . . t LLOSO - Relator ' \ 4ANTON 41 w 1. 1e. • .1, CAMARGO - Procurador-Representan te da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 2 2 MAI 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALO- MÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MAR- TINS CASTELO BRANCO e ARISTOFANES FONTOURA DE HOLANDA. 1 1 I n 1 67) 6 \ . f ' ';';'..,V4.n:'!" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Ng 13026-000.051/91-51 Recurso Ne: 87.894 Acordão N4: 201-67.847 Recorrente; SEVERINO FIORI VALIATI LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso tempestivo (fls. 22/27) interposto contra decisão de primeiro grau (fls. 14/18) que manteve a notificação de lançamento de ofício (fls. 06) da multa prevista no art. 11 do Decreto-lei n2 1.968/82 no montante de 807,44 8TNf pela apresentação espontânea, mas a destempo, das , DCTF relacionadas nessa notificação. A Recorrente, nas razães de recurso, sustenta, em resumo: - a decisão recorrida manteve o lançamento que apenou a Recorrente com a multa prevista na Lei 7.730/89 em relação à entrega espontânea de DCTF referentes a períodos anteriores a esse diploma legal; a multa a ser imposta, se cabível seria a prevista no art. 11 do Decreto-lei n 2 1.968/82, com a redação dada pelo Decreto-lei ns 2.065/83. Ofendeu a decisão recorrida, portanto, princípio constitucional de que a lei não tem efeito retroativo; - que os valores constantes das DCTF apresentadas espontaneamente, mas a destempo, anteriores ao período de fevereiro de 1989 de apuração dos tributos declarados eram inferiores aos de que cuidam as IN-SRF de n s s. 131/89, 108/90 e 120/89 pelo que, ao caso, era de ser aplicado o disposto no art. 106, inc. II, letras a e c do CTN. segue- Processo n4 13026-000.051/91-51 Ac8rdão n4 201-67.847 -3- R? +- A decisão recorrida sustenta, em síntese: - a multa imposta à Recorrente não supera o valor dos tributos constantes das DCTF em tela; - a IN-SRF n 2 108/90, Por di spor sobre a apresentação da DCTF a partir do mes de julho de 1990 não se aplica ao caso do r l autos, em que a penalização incidiu em virtude da entrega fora do prazo fixado para períodos de apuração referentes aos anos de 1987 a 1989; tambem não tem aplicação a IN-SRF n 2 120/89; que dispensou a apresentação de DCTF quando os debitoll forem inferiores a 100 BTNf, de vez que ela tem vigencia somente a partir de sua publicação (DOU 27-11-89); - o disposto na IN-SRF n2 137/89 aplica-se somente is declaracaes referentes a períodos anteriores a 2/89 não entregues ate a data de sua publicação (DOU 22-12-89), não produzindo, dito ato, efeito retroativo sobre declaraçaes entregues com atraso em relação a declaraçOes que haveriam de ser apresentadas nos anos de 1987, 1988, 1989 (ate 11/89), quando no havia qualquer determinação dispensando sua entrega pelo não atingimento de um determinado valor mínimo; - o valor lançado por documento não entregue é equivalente a 10 OTNs, por mes ou fração, representa o mesmo referencial transmudado para BTNf. É o relatário segue- „. Processo n4 13026-000.051/91-51 .2 3 b' Acórdão n4 201-67.847 Voto do Conselheiro-Relator, Sergio Gomes Venoso Dos autos resta demonstrado, que as DCTF que deram origem ao lançamento de oficio da multa questionada foram entregues anteriormente a esse lançamento e sem que houvesse qualquer procedimento de iniciativa do fisco, com vistas ao cumprimento da obrigação acessória de que se cuida. Vale, dizer a Recorrente apresentara as DCTF, relativas aos periodos apontados na notificação de lançamento, espontaneamente. Trata-se, pois, de matéria bastante conhecida deste Colegiado; assim sendo, adoto como razOes de decidir, as do Conselheiro tino de Azevedo Mesquita, no Acórdão n 2 201-67.443, de 22-10-91, verbis: "Sobre a teoria da espontaneidade, inscrita no art. 138 do CTN (Lei n 2 5 . 172/66) , que exclui a responsabilidade por infraç3es, assim redigido: "A responsabilidade á excluída pela denúncia espontãnea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada apOs o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração”, O Prof. Geraldo Ataliba assim se manifestava in "Fisco Contribuinte, ano XXIV, n2 11, novembro de 1968, pág. 666: É principio processual tributário universal - também consagrado no Brasil, com profunda raizes do nosso espírito Jurídico e nos mais sadios preceitos de moralidade administrativa - que, procurando o contribuinte espontaneamente as autoridades fiscais, para proceder à retificação em declaraçaes anteriormente feitas, ou levar ao conhecimento da administração tributária atrasos, enganos, omissaes, irregularidades e erros por ele mesmo cometidos, não fica, por isso, sujeito a nenhuma penalidade, excluindo-se a configuração do dolo, e dando ao contribuinte a prerrogativa de somente arcar com as conseqUencias civis e administrativas, de caráter reparatorio ou indenizatório, previstas em lei para o caso. seg e- Processo nO 13026-000.051/91-51 Acrirdão n4 201-67.847 ai9;, A sistemática tributária, ao lado de inúmeras outras medidas de variada natureza - tendentes a facilitar a ação arrecadadora e tendo por finalidade estimular o comportamento do contribuinte, no sentido de cumprir suas obrigaçOes tributárias - permite, por esta forma, harmoniosa combinação técnica entre a persuasão e a coercibilidade, características sempre concomitantes do instrumento arrecadatério, em que se constitui o Direito - no caso, por isso mesmo, tributário. Ora, na sistemática do nosso Direito Positivo, esta espontaneidade - que, justamente, coloca o contribuinte debaixo de um estatuto de proteção particularmente benévolo - pode ser prejudicada pela fiscalização, mediante a prática de atos concretos e inequívocos de investigação de fatos ou circunstâncias concretas, referentes precisamente a' matéria objeto da espontaneidade. Assim, harmônica é esta sistemática, quando não confere ao contribuinte - mas, pelo contrário, lhe nega - os benefícios' decorrentes da espontaneidade, desde que a sua iniciativa (de procurar o fisco) se de como conseqUencia de já estarem sendo praticadoar (pelo fisco) atos concretos de fiscalização, tendo em vista, precisamente, a apuração das irregularidades, omissOes, esquecimentos e erros por ele praticados. É, portanto, princípio inarredável que não se pode beneficiar das conseqUências da espontaneidade o contribuinte que esteja sofrendo o que genericamente se costuma designar por ação fiscal, desde que esta tenha em Mtira, precisamente, aqueles fatos e circunstâncias que o contribuinte leve como conteUdo de seu gesto espontâneo. Não e, portanto, uma fiscalização genérica ou uma fiscalização imprecisa - ou uma simples inspeção, sem objetivo determinado, ou com objetivo ainda por determinar - que pode anular toda a sistemática estabelecida pela legislação em benefício do contribuinte, porque estimulante de sua espontaneidade, no que, exatamente, importaria admitir-se tenha esta fiscalização genérica força bastante para inibição da espontaneidade. Somente pode ser reputada prejudicada a espontaneidade quando, com relação a determinado fato, já tenha o fisco procedido aos atos de fiscalização diretamente conducentes a' apuração de uma irregularidade determinada e concreta". E, como afirmei e demonstram os autos, em relação ao cumprimento da obrigação acesséria em tela pela Recorrente - entrega das referidas DCTF - nenhum procedimento direto fora tomado junto à empresa pela fiscalização ou pela autoridade lançadora. ' segue- . A 10 Processo n g 13026-000.051/91-51 -6- Acórdão ng 201-67.847 A entrega das referidas DCTF, embora a destempo, ocorrera espontaneamente. Destarte, a Recorrente goza da exclusão da responsabilidade pela infração à legislação pertinente, ou seja, na entrega a destempo do dito documento fiscal, e, em conseqüencia, não arca com a respectiva sanção. Não se diga que o Decreto-lei n 2 1.968(82, com as alterações posteriores, revogou e norma de espontaneidade inscrita no transcrito art. 138 do C.T.N. É pacifico que a Lei n 2 5.172/66, na parte que diptSe sobre normas gerais de direito tributário - e o art. 138 faz parte dessas normas - já na vigencia da Constituição Federal de 1967, com suas alterações, era tida como Lei Complementar. Essa é a inteligência doutrinária e jurisprudencial. Com a superveniencia da Constituição de outubro de 1988, tenho, face ao disposto no art. 146, item III, "b", não haver mais dúvidas no sentido de que a norma inscrita no art. 138 tem a natureza de Lei Complementar. Esse dispositivo constitucional está assim redigido: "Art. 146 - Cabe a' Lei Complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: h) obrigação, lançamento, credito, prescrição e decadencia tributárias". Destarte o art. 138 do CTN somente pode e podia ser alterado por lei complementar. A ex-Secretaria de Receita Federal deixou isso implícito ao dispor no item 2 da IN-SRF n 2 100, de 15-9-83, que esclarece sobre a aplicação de penalidades nas devoluçbes decorrentes de utilização ou recebimento indevido de créditos prêmios (art. 2 2 do Decreto-lei n2 1.722/79). Dispõe esse ato normativo: I 11 2.1 - na devolução efetuada espontaneamente, e excluida a incidencia da multa prevista no artigo 22 do Decreto-lei n2 1.722/79 por força do diSloodto pelo _artigo 138 da Lei n 2 5.172, de 25-10-66 (Código Tributário Nacional);" (o grifo não é do original) Ora, o art. 2 2 do apontado Decreto-lei ne 1.722/79, determina que: "O responsável por inflarãov as normas estabelecidas pelo Poder Executiva, nos termoSI do \'\\‘._, segue- Processo n g 13026-000.051/91-51 -7- 2 qf Acórdão nç 201-67.847 artigo anterior, da qual resulte a utilização indevida dos estímulos fiscais, estará sujeito a' devolução da importância que houver sido paga ou creditada, corrigida monetariamente, acrescida de juros de mora de um por cento ao me's e da multa de cinquenta por cento, calculados sobre o valor corrigido" (grifamos) Verifica-se que o transcrito ato normativo da ex-Secretaria da Receita Federal, atual Departamento da Receita Federal, determinou a aplicação do princípio inscrito no art. 138 do CT. a' infração cominada no citado Decreto-lei n2 1.722/79. Essa determinação, e Obvio, se deve a não ser o Decreto-lei n 2 1.722/79, norma Complementar a ' Constituição Federal, em razão do que, quando em conflito com o princípio inscrito no transcrito art. 138 do CTN, este deverá prevalecer na aplicação da penalidade em concreto." São estas as razões que me levam a dar provimento ao recurso. i I Sala das SessOei em 27 de fevereiro de 1992 .li .I . 71 Se q' Gomes Velloso ilo I i 1 1 I

score : 1.0
4830353 #
Numero do processo: 11065.000044/2005-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 31/03/2003, 31/08/2003, 31/10/2003 Ementa: COMPENSAÇÃO. DÉBITOS DE IPI COM OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. IMPOSSIBILIDADE. Descabe a compensação de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal com crédito decorrente de Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica. MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS Se não ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71, 72 ou 73, da Lei nº 4.502/1964, a multa de ofício deve ser reduzida para o percentual de 75%, pela aplicação retroativa do § 4º do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.196/2005, com fundamento no art. 106, II, alínea “c”, do CTN. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.410
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de oficio para 75%. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Antonio Zomer
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ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 31/03/2003, 31/08/2003, 31/10/2003 Ementa: COMPENSAÇÃO. DÉBITOS DE IPI COM OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. IMPOSSIBILIDADE. Descabe a compensação de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal com crédito decorrente de Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica. MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS Se não ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71, 72 ou 73, da Lei nº 4.502/1964, a multa de ofício deve ser reduzida para o percentual de 75%, pela aplicação retroativa do § 4º do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.196/2005, com fundamento no art. 106, II, alínea “c”, do CTN. Recurso provido em parte.

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Recorrente PLÁSTICOS SUZUKI LTDA. Recorrida DRJ EM PORTO ALEGRE - RS Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - NIF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES IPI CONFERE COMO ORIGINAL Data do fato gerador: 31/03/2003, 31/08/2003, Brasile, ri / 04 ,_9003r 31/10/2003 Ementa: COMPENSAÇÃO. DÉBITOS DE IP1 Celmarlia ibuquerque Mdt. Siape 91412 COM OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. IMPOSSIBILIDADE. Descabe a compensação de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal com crédito decorrente de Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica. MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO- TRIBUTÁRIA. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS Se não ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71,72 ou 73, da Lei n94.502/1964, a multa de oficio deve ser reduzida para o percentual de 75%, pela aplicação retroativa do § 4* do art. 18 da Lei n* 10.833/2003, na redação que lhe foi dada pela Lei n0 11.196/2005, com fundamento no art. 106, II, alínea "c", do CTN. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLÁSTICOS SUZUKI LTDA. • • Processo n.°11065.000044/2005-14 CCO2/CO2 Acórdão n.°202-17.410 Fls. 2 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de oficio para 75%. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero. / AND, NIO CARLOS A UM Presidente Á 41 tIPA • -.mit ,1 R Relator MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília 4a I 0 4 I b2,00 Cetmaelbuquerque Mat. Siape 94442 • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Simone Dias Musa (Suplente), Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo a' 11065.000044/2005-14 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2CO2 Acórdio o.° 202-17.410 Fls. 3 Brasília, c9, / 04 / 02004 Celma teeauquerque Mal. Siape 94442 Relatório Trata-se de auto de infração lavrado para exigência da multa isolada por compensação indevida de FPI, cuja ciência à contribuinte foi dada em 21/01/2005. Segundo o relato da Fiscalização, em 04/10/2002 a contribuinte entrou com pedido de restituição de créditos oriundos de Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica (Obrigações da Eletrobrás) com débitos de 1RPJ, CSLL, IPI e Cofms. O pleito foi objeto do Processo Administrativo n2 11065.003707/2002-18. Seu pleito foi indeferido pela DRF em Novo Hamburgo - RS em 13/09/2002, que entendeu que a Secretaria da Receita Federal não é competente para apreciar pedidos de restituição de créditos de natureza não-tributária, como é o caso dos títulos da Eletrobrás. Contra esta decisão a empresa apresentou manifestação de inconformidade. Paralelamente, a contribuinte passou a compensar-se dos referidos créditos em DCTF, vinculando estas compensações ao referido processo. No caso do IPI estas compensações foram realizadas em março, agosto e outubro de 2003, conforme cópias das DCTF juntadas às fls. 15/20. A Fiscalização considerou a ação da contribuinte crime contra a ordem tributária, tipificado no art. 22 da Lei n2 8.137/90, enquadrando a conduta no art. 72 da Lei n2 4.502/64. Em vista disto, a multa foi lançada no percentual de 150%, como previsto no inciso II do art. 44 da Lei n2 9.430/96. Foi citado, ainda, o art. 90 da Medida Provisória ri2 2.158- 35/2001 e a alínea "e' do § 12 do art. 74 da Lei n29.430/96. Na impugnação a empresa alegou, em síntese, que: - o auto de infração é nulo, em face de ter omitido a descrição da matéria tributável; - inexiste fato típico a ensejar a aplicação de norma penalizadora, pois as compensações efetuadas ainda estão pendentes de julgamento nos autos do Processo Administrativo n2 11065.003707/2002-18; - as Obrigações da Eletrobrás não têm natureza jurídica de títulos públicos, como afirmado no auto de mfraçao; - a Lei n2 11.051, de 29/12/2004, não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos de 31/08/2002 a 30/09/2004; e - a multa aplicada é confiscatória, ferindo o princípio constitucional da dosimetria da pena conjugada com o da tipicidade cerrada. Cita jurisprudência e doutrina e requer a improcedência do auto de infração. A DRJ em Porto Alegre - RS rejeitou as preliminares de nulidade do auto de infração e asseverou que não há dúvida de que a natureza jurídica das Obrigações da Eletrobrás é de título público, senão não poderiam ser cobradas da União. Em relação à alegação de que a Lei n2 11.051, de 29/12/2004, não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos de 31/08/2002 a 30/09/2004, a DRJ entendeu que o lançamento prescinde de tal base legislativa para viger e surtir os efeitos legais. • • - Processo n.• 11065.000044/2005-14 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.410 Fls. 4 No mérito, manteve o lançamento, por julgar perfeitamente cabível a exigência da multa qualificada quando ficar comprovado evidente o intuito de fraude na compensação, como é o caso dos autos. Neste passo, apoiou-se no Ato Declaratário Interpretativo SRF n 2 17, de 3 de outubro de 2002, o qual afirma que os lançamentos de ofício relativos a pedidos ou declarações de compensação indevidos, quando o crédito oferecido à compensação seja de natureza não-tributária, sujeitar-se-ão à multa de que trata o inciso II do art. 44 da Lei n2 9.430/96, por estar caracterizado o evidente intuito de fraude. No recurso voluntário a empresa reedita suas razões de defesa, acrescentando que o processo relativo ao seu pedido de restituição encontra-se pendente de apreciação no Conselho de Contribuintes, por força de liminar obtida em Mandado de Segurança. Sendo assim, defende que se aguarde o desfecho a ser dado naquele processo, uma vez que inúmeras decisões judiciais reconheceram o direito à compensação de créditos oriundos de Obrigações da Eletrobrás com tributos federais, não sendo correto afirmar que estes créditos não possuem natureza tributária. Ao final, requer que seja observado o disposto na sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança n2 2003.71.08.010487-8, que determinou que a DRF em Novo Hamburgo - RS se abstivesse de proceder a cobrança dos débitos compensados até que seja proferida decisão definitiva acerca do pedido administrativo de ressarcimento/compensação, dando provimento ao presente recurso para o fim de tomar inexigível e indevida a imposição tributária da multa isolada. A recorrente impetrou Mandado de Segurança, obtendo liminar para que o recurso voluntário tivesse seguimento mediante arrolamento de bens móveis não sujeitos a registro. É o relatório. • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORiGINAL Brasilia I Okil 1 c''(364- C, elma n aria A uquerque Mat. Siam 94442 • Processo n.°11065.000044/2005-14 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE CCO2/CO2 Acórdâo n.° 202-17.410 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 5 Brasilia, Ja. 1 o if Cebo auerque Voto Ntit. Siape 94442 Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para ser admitido. Preliminarmente, analiso a questão da competência para apreciar o presente recurso, uma vez que esta é determinada pelo crédito utilizado na compensação, que no caso decorre de Obrigações da Eletrobrás. Em princípio, a matéria estaria compreendida dentro da competência residual do Terceiro Conselho de Contribuintes, como disposto no inciso XIX do art. 99 do Regimento Interno dos Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n 9 55, de 16/03/98, verbis: "XIX - tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos ou de outros órgãos da Administração Federal (Inciso incluído pelo art. 2° da Portaria ME n°1.132, de 30/09/2002)" Entretanto, o Terceiro Conselho de Contribuintes, ao apreciar o recurso apresentado pela empresa no processo relativo ao pedido de restituição/compensação, proferiu o Acórdão nQ 302-37.081, de 18/10/2005, que foi assim ementado: "RESTITUIÇÃO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - PROCESSUAL - JULGAMENTO. COMPETÊNCIA REGIMENTAL Não se inclui na competência regimental dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda o julgamento de Recurso Voluntário que verse sobre pedido de restituição de valores pagos a título de EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO NÃO CONHECIDO." Se o julgamento dos processos de restituição/compensação de créditos oriundos de Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica não está na competência de nenhum dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, a apreciação deste recurso voluntário, relativo à multa isolada de IPI, cabe ao Segundo Conselho de Contribuintes. U—ra—nçamer--itrd=—reu dCcomprema-ção—dt-aos de—IPI—corn—créditus conhecidos como Obrigações da Eletrobrás, intentada em DCTF apresentadas em 2003 e 2004, e foi cientificado à contribuinte em 21/01/2005. A Fiscalização considerou presente o evidente intuito de fraude no ato de a contribuinte quitar seus débitos com créditos de natureza não-tributária após o indeferimento do seu pedido de restituição/compensação, constituindo a multa no percentual de 150%, com fundamento lio inciso II do art. 44 da Lei ri 9 9.430/96. O lançamento foi fundamentado no art. 90 da MP 11 9 2.158-35/2001, verbis: "Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apurados, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." ,—.s.—. hW -SEGUNDO CONSELHO OE CONTRIBUINTES , . CONFERE COM O ORIGINAL . Processo n. • 11065.000044/2005-14 Brasilia -1-9-- / Q4' / caco 4- CCM/02 Acórdão n.• 202-17.410 Fls. 6 Celma aquerque Mat. SiaN 94442 • 4 Como motivação para o lançamento foi indicada, também, a vedação à compensação de débitos relativos a tributos administrados pela SRF com créditos de natureza não-tributária estava vedada por lei, conforme disposto na alínea "c" do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n9 9430/96. Na constituição do crédito tributário a Fiscalização aplicou as disposições do art. 18 da Lei n9 10.833/2003, cujo teor, à época das infrações, era o seguinte: "Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n2 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apurmin s. decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por apressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que _ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 1 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. § 12 Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6° a 11 do art. 74 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 1 § 2A multa isolada a que se refere o `capue é a prevista nos incisos 1 e fi ou no § 2 2 do art. 44 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso. § 32 Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente." (destaquei) Na vigência deste dispositivo legal a compensação com créditos de natureza não tributária ensejava o lançamento da multa isolada, podendo esta ser de 75% (inciso I do art. 44 - da Lei n9 9.430/96), ou de 150% (inciso II do mesmo artigo), se estivesse presente o evidente intuito de fraude: Na época do lançamento, entretanto, as normas de compensação já haviam sido alteradas pela Lei n0 11.051, de 29 de dezembro de 2004. O art. 18 da Lei n9 10.833/2003, após estas alterações, ficou assim redigido: "An...._18-0_1ançamento_de_ofício-de-que-trata-o art7-90-da-Medida . Provisória na 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n2 4.502, de 30 de novembro de 1964. b..1 i § 22 A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso lido caput ou no § r do art. 44 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. f..•1 g 42 A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses r j , • . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.°11065.000044/2005-14 Brasília ric2 I 04 c.200- CCO2/CO2 Acórdão 11.° 202-17.410-j 7_ Celma auquerque Mal. Siape 94442 do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei ng 9.430, de 27 de dezembro de 1996." (destaquei) O § 12 do art. 74 da Lei n2 9.430/96, cujo inciso II foi tipificado no § 42 supratranscrito como ensejador do lançamento da multa isolada, também adveio das alterações promovidas pela Lei n2 11.051/2004 no procedimento de compensação. O teor deste dispositivo é o seguinte "§ 12. Serei considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) II - em que o crédito: (Incluído pela Lei n°11.051, de 2004) c) refira-se a título público; [...1 e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. [4." (destaquei) Ao inserir o § 42 no art. 18 da Lei n 2 10.833/2003, a Lei n2 11.051/2004 previu a aplicação da multa de 150%, não só nos casos de ocorrência da fraude tratada na Lei n2 4.502164, mas também em todos os casos indicados no inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n2 9430/96, entre os quais se enquadra a compensação com ou títulos públicos. Desta forma, a multa isolada, decorrente de compensação efetuada com créditos de natureza não tributária, que antes da Lei n 2 11.051/2004 era imposta com fundamento no caput do art. 18 da Lei n2 10.833/2003, passou a ser regulada pelo § 4 0 deste mesmo artigo, combinado com o inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n29.430/96. A DR1 asseverou que as disposições da Lei n2 11.051/2004 não são necessárias para a sobrevivência do presente lançamento, posto que a infração está capitulada no art. 44, II, da Lei n2 9.430/96. No entanto, este não é o meu entendimento. O inciso II do art. 44 contém a penalidade aplicada, mas a infração que . representa o motivo do presente lançamento eve ser encontras o no art. • a • n* .158- 35/2001, c/c o art. 18 da Lei n2 10.833/2003 e § 12, inciso II, do art. 74 da Lei n 2 9.430/96. À vista destes dispositivos legais, a infração penalizada com a imposição de multa isolada é a compensação intentada com crédito de natureza não tributária (Obrigações da Eletrobrás) e não a falta de pagamento decorrente desta conduta. Com efeito, não fosse a previsão legal constante nos dispositivos aqui elencados, o lançamento de ofício, nos casos em que o débito havia sido declarado em DCTF ou DComp, não encontraria respaldo legal. Com a nova redação dada pela Lei n2 11.051/2004, de forma concomitante ao art. 18 da Lei n2 10.833/2003 e ao art. 74 da Lei n2 9.430/96, a apresentação de créditos de natureza não tributária continuou sendo penalizada com a imposição de multa de ofício isolada, só que no percentual único de 150%, enquanto antes poderia ser aplicada nos percentuais de 75% ou de 150%, conforme o caso. Se assim é, não se pode falar em aplicação no caso de qualquer das hipóteses de retroatividade benigna previstas no art. 106, II, do CTN, /kl àSi LIF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Proce-sso n.°11065.000044/2005-14 &asma _1 / 04 0200 CO2/c02Acórdão n.°202-17.410 As. 8_ Celma aria AI uerque Mat. Siape 94442 posto que a lei nova não deixou • e • e mir a con 'uta como açao e nem mesmo cominou a ela penalidade menos severa. Este mesmo entendimento foi exposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no Parecer PGFN/CDA/CAT n° 1.499/2005, aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional em 28 de setembro de 2005, conforme se pode conferir no trecho que abaixo transcrevo: "XII - ART. 18 DA LEI N° 10.833/03 - COMPENSAÇÃO INDEVIDA - MULTA ISOLADA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO 113.Nos termos do art. 90, da Medida Provisória n°2158-35, de 24 de agosto de 2001, 'serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal'. 114. Daí, tem-se que, uma vez não homologada a compensação, os débitos que foram declarados pelo sujeito passivo, ou pane deles, seriam objeto de lançamento de ofício. 111 Entretanto, o já referido art. 18 da Lei n° 10.833/03, restringindo a aplicação do retro mencionado art. 90 da MP n° 2158-35a001 (caso de derrogação implícita), preceituou que o lançamento de oficio de que trata esta norma limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar- se-á unicamente nas seguintes hipóteses: a) no caso de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal; b) se o crédito for de natureza não-tributária; ou c) quando ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502/64. 116. Como visto, apenas a multa isolada deve ser objeto de lançamento de oficio, e, mesmo assim, somente nas hipóteses tarátivamente elencadas no art. 18 da MP n°135/03. 117. Ocorre que, com a publicação da Lei n° 11.051/04, art. 25, o art. 18—dõ"UiTr 0-11.833/03 passou a ter nova redação, qual seja. 119. Pois bem, esta Coordenação-Geral já foi questionada sobre se, nos casos de tributos ou contribuições administrados pela RFB, vinculados a demandas judiciais, onde não tenha havido o trânsito em julgado da respectiva decisão, anterior à Lei n° 11.051/04, que reconheceu a existência de crédito em favor do sujeito passivo da relação tributária, pode ser realizado pela autoridade competente o sobredito lançamento de oficio da multa isolada, aplicável em virtude de o contribuinte ter tentado a compensação a despeito da existência de expressa disposição legal em sentido contrário (art. 170-A; do CTN). 120. Ora, como dito, duas situações são vislumbradas: antes da entrada em vigor da Lei n° 11.05 1/04, deveria ser realizado o aludido i‘N • • -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' CONFERE COM O OR1G:NAL Processo n.°11065.000044/200544 Brasília ri ta' CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.410 Fls. 9 Celma Naquerque Mui. Siape 94442 lançamento de oficio sempre que o crédito ou o débito não fossem passíveis de compensação por expressa disposição legal. 121.Assim, nos casos em que eram utilizados créditos decorrentes de decisão não transitada em julgado, a autoridade competente tinha que lançar, de oficio, a multa isolada sobre as diferenças apuradas, de que trata o art. 18, da Lei n° 10.833/03, pelo fato de a compensação ser indevida, por expressa disposição legal, consubstanciada no art. 170-A do CTN. 122. Por outro lado, após o inicio da vigência da Lei n° 11.051/04, as compensações com créditos decorrentes de decisão judicial .não transitada em julgado passaram a ser tidas por não declaradas E mais, o § 4° do art. 18 da Lei n° 10.833/03 é claro ao dispor que a multa isolada de que trata também serei aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n°9.430/96, entre as quais se enquadra a do crédito decorrente de decisão não transitada em julgado. 123. Não se trata de caso de retroatividade benigna (art. 106, II, 'a', do CTN), haja vista que a lei nova não deixou de definir o ato de entrega de declaração com créditos na sobredita situação como infração, mas tão somente mudou o enquadramento da conduta. 124.Dito isso, conclui-se que a interpretação, pela imposição da multa isolada à empresa que tentou efetuar compensação com créditos decorrentes de decisão judicial não transitada em julgado, encontra-se plena de correção, tendo em vista a redação original do art. 18 da Lei n° 10.833/03, que não é atingida, como visto, pelo principio da retroatividade benigna Aliás, se a lei posterior retroagisse, seria, da mesma forma, aplicável a multa isolada. 125. Portanto, na situação sub examine, em que são utilizados créditos decorrentes de decisão judicial não transitada em julgado, deve ser lançada pela autoridade competente, de oficio, multa isolada em razão da não-homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo. Afinal, os créditos em questão não são passáreis de compensação por expressa disposição legal, qual seja, a do art. 170-A, do C77V. É o que dispunha o art. 18, da Medida Provisória n° 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, antes danwiári-çurteviidas a efeito pela Lei n" I.0.51, de 29 de dezembro de 2004." Pelo que se vê, independentemente de ter ou não havido fraude, a multa deve ser mantida. Entretanto, tendo em vista que a motivação do lançamento é a tentativa de quitação de débitos tributários com créditos de natureza não tributária e não a hipótese de fraude prevista no art. 72 da Lei n° 4.502/64, há que se examinar, também, a legislação superveniente, relativa à compensação. No caso, a Lei a ser considerada é a de n s? 11.196/2005, publicada em 22/11/2005, que deu nova redação ao § 42 do art. 18 da Lei nQ 10.833/2003, verbis: "§ 49 Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se os percentuais previstos: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) : . • Processo n.°11065.000044/2005-14 CCO2/CO2 Acórdão a' 202-17.410 Fls. 10 1- no inciso I do caput do art. 44 da Lei nt 9.430, de 27 de dezembro de 1996; (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) Ii - no inciso lido caput do ai?. 44 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos casos de evidente intuito defraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei rta 4502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." (Incluído pela Lei n2 11.196, de 2005) (destaquei) Neste novo disciplinamento as situações como a presente, em que não estiver presente a prática das infrações previstas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei n2 4.502/64, passaram a ser penalizadas com a multa de 75%, como disposto no inciso I do .§ 4 2 do art. 18 da Lei n2 10.833/2003, supratranscrito. Assim, tratando-se de penalização mais branda do que aquela constituída no auto de infração ora em julgamento, a multa lançada deve ser reduzida para o percentual de 75%, pela aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, "c", do CTN. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para reduzir o percentual da multa de ofício lançada isoladamente para 75%. Sala as Ses ies, em 18 de outubro de 2006. a 1 14V ' O ,,I04 R MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília ,-( 09' / (919 / cac0. Celma tabuquerque Mat. Siape 94442 . _ • Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.000930/2002-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. Em se tratando de pedido de ressarcimento autônomo e individualizado, consoante se infere do § 5º do art. 1º da Lei nº 10.276, de 2001 c/c Lei nº 9.363/96, não deve prosperar o pleito para que se analisem matérias já discutidas em outros processos, estranha à presente lide, mormente quando eventual reflexo daquelas no presente julgado diria respeito apenas à fase de execução. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12162
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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ementa_s : RESSARCIMENTO DE IPI. Em se tratando de pedido de ressarcimento autônomo e individualizado, consoante se infere do § 5º do art. 1º da Lei nº 10.276, de 2001 c/c Lei nº 9.363/96, não deve prosperar o pleito para que se analisem matérias já discutidas em outros processos, estranha à presente lide, mormente quando eventual reflexo daquelas no presente julgado diria respeito apenas à fase de execução. Recurso negado.

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Er:A....:10:ti o ar I 01 Processo n° : 11065.000930/2002-03 Recurso n° : 134.056 -Cr Acórdão n° : 203-12.162 VISTO o Recorrente : INDÚSTRIA DE CALÇADOS WIRTH LTDA. 0 cometi:" conoteis ant Recorrida : DRJ em Porto Alegre — RS to-segunes fectia RESSARCIMENTO DE IPI Em se tratando de pedido de ressarcimento autônomo e individualizado, consoante se infere do § 50 do art. 1° da Lei n° 10.276, de 2001 c/c Lei n° 9.363/96, ião deve prosperar o pleito para que se analisem matérias já discutidas em outros processos, estranha à presente lide, mormente quando eventual reflexo daquelas no presente julgado dizia respeito apenas à fase de execução. Recurso negado. Vistos, relatado discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA DE CALÇADOl, SVIRTH LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidad r votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, • :1 20 de junho de 2007 e Antonio r zerra i• Presidente e Ret.,' Participaram, ainda, do presentr !gamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, 5 • de Brito Oliveira, Luciano Pontes de Maya Gomes, Odassi Guerzoni Filho, Dory Edson Ma . •;fi.elli e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/inp 1 • • CC-MF -.A...? Ministério da Fazenda •. MIN. DA FAZENDA - 3 CC Segundo Conselho de Contribuintes C1),:FERE (.;;,,,t1.1 O MOINAI, • BRASÍLIA 9.K9 I Processo n° : 11065.000930/2002-03 Recurso n° : 134.056 v o Acórdão n° : 203-12.162 • Recorrente : INDÚSTRIA DE CALÇADOS WIRTH LTDA. RELATÓRIO Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida: "Conforme Pedido de Ressarcimento, da fl. I, no valor de R$ 775.277,50, relativo ao quarto trimestre de 2001, o estabelecimento acima identificado, na condição de produtor exportador, requereu o ressarcimento do crédito presumido do 1P1, pelo regime alternativo, autorizado pela Lei no 10.276, de 10 de setembro de 2001, para ressarcir o valor do PIS/Pasep e Cofins, incidentes sobre os custos de aquisição de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME), bem assim custos de energia elétrica e de combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo, e sobre os custos correspondentes ao valor da prestação de serviço de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuintere s wnododolIL, pelo regime forma d enormal, legislação d a Ldesesi o 9s6e ni imposto.. O pleito foi apreciado pelo Parecer DRF/NHO/Sacat no 129/2003, das fls. 144 a 146, onde consta que, até o terceiro trimestre, de 2001, o requerente apurava o crédito pid de 13 de dezembro de 1996, época em que o estabelecimento incluiu, indevidamente, os valores referentes à . industrialização efetuada por outras empresas, como valores de insumos, com direito ao benefício. Na seqüência, o mesmo parecer revela que, após análise dos processos correspondentes às solicitações de ressarcimento do crédito presumido, dos três primeiros trimestre de • 2001 (Processos nos 11061001459/2001-81, 11065.002337/2001-11 e 11065.003535/2001-93, respectivamente), foi verificado que o valor da exclusão dos insumos aplicados na produção de produtos em elaboração e em produtos acabados, mas não vendidos, em setembro de 2001, é de R$ 2.150.872,00, valor esse que foi acrescido, no mês de outubro de 2001, na linha 23 do Demonstrativo do Crédito Presumida À vista do que foi relatado no item precedente, o valor do estoque inicial do mês de outubro de 2001, correspondente ao estoque final de setembro do mesmo ano, também foi alterado, sendo que o valor correto é de R$ 8.892.499,51. Com isso, também ficou alterado o valor da exclusão dos inswnos aplicados na produção dos produtos em elaboração e dos produtos acabados, mas não vendidos, em dezembro de 2001, passando a ser de R$ 2.157.771,79. Por último, o Parecer DRF/NHO/Sacat no 129/2003, das fls. 144 a 146, propôs o deferimento parcial do Pedido de Ressarcimento, do crédito presumido do 1P1, pelo regime alternativo da Lei no 10.276, de 2001, no valor de apenas R$ 638.217,01, proposta que foi integralmente acolhida, pelo despacho decisório da fl. 147. Em seguida, inconformado, o requerente apresentou, no devido prazo, em 22 de maio de 2003, a manifestação de inconformidade, das fls. 148 a 167, instruída com os 2 ". 2u CC-MF Ministério da Fazenda 411t 1s,. ;_ RN. DA FAZENDA - :2 CC Itii-"4-2*-- Segundo Conselho de Contribuintes CCM OQR'CINAIT —;;629 o8 i 11W# Processo n° : 11065.000930/2002-03 -4teRecurso n° : 134.056 VISTO Acórdão n° : 203-12.162 n documentos das fls. 168 a 285, contestando uma suposta glosa de custos de industrialização efetuada por outras empresas, pedindo a reforma do despacho decisório, para integralizar o valor solicitado no Pedido de Ressarcimento, da fi. I, de R$ 775.277,50, com o abono da taxa Selic, sobre o valor complementar. A DRJ/Porto Alegre - RS, por unanimidade de votos, considerou não impugnado o despacho decisório da fl. 147, que indeferiu parcialmente o pedido de ressarcimento do crédito presumido do pelo regime alternativo, restando definitivo o referido despacho, no âmbito administrativo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada interpôs recurso voluntário tempestivo a este Segundo Conselho de Contribuintes, onde reafirmou os argumentos citados antetiormente na impugnação, reforçando o seu pleito de que lhe teria sido negado em relação aos três primeiros trimestres de 2001 a adição dos custos de industrin:vação por encomenda na base de cálculo do crédito presumido do IPI e que estes afetariam estoques iniciais referente ao trimestre que estaria sendo discutido no presente processo (4° trimeare). É o relatório. 3 wan-- 2gCC-MF hlinistério da Fazenda EM. M l 'AZENCla - Cl;'ker. Fl. 37.4ht Segundo Conselho de Contribuintes •;$`0,- .,r, .29 oP__Lça. Processo n° : 11065.000930/2002-03 Recurso n" : 134.056 VISTO Acórdão n° : 203-12.162 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO BEZERRA NETO O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. A recorrente em sua impugnação insurgiu-se quanto à exclusão do cálculo presumido dos custos de industrialização por encomenda. Como ela, em relação ao quarto trimestre de 2001, passou a ser optante pelo regime alternativo de apuração do crédito presumido do IPI, estabelecido na Lei n2 10.276, de 2001 relativa ao quarto trimestre de 2001, a decisão de piso não poderia deixar de considerar que a lide estava prejudicada, por ausência de objeto, uma vez que não houve, nem poderia ter havido, a alegada glosa de custos de industrialização, efetuada por outras empresas, único argumento da manifestação de inconformidade. Por ocasião do recurso, a recorrente esclarece melhor a sua intenção, que não poderia ser adivinhada pela instância de piso, dado a forma com que foi posta. Dessa feita, insurge-se contra a glosa dos custos de industrialização efetuada em outros processos (primeiro a terceiro trimestres de 2001), que provocariam reflexos no presente processo. Não deve prosperar o pleito da recorrente, uma vez que o presente processo trata _ de pedido autônomo e individualizado, consoante se infere do § 5° do art. 1° da Lei n° 10.276, de 2001 c/c Lei n° 9.363/96, que faz alusão à apuração trimestral. Dessa forma, as matérias debatidas nos outros processos, que diga-se de passagem, ainda não foram definitivamente julgados nessa instância administrativa, não podem ser aqui rediscutidas. Caberá apenas à administração tributária local, no momento da execução deste Acórdão atentar para o que restar decidido nos outros processos, em termos dos ajustes nos estoques finais e iniciais dos respectivos períodos, os quais deverão ser adaptados, se for o caso, em conformidade com aquelas decisões. • Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2007. 34,6 NTONIO ZERRA NETO 4 Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056200.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.000972/2003-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário - com idêntico objeto impõe renúncia às instâncias administrativas. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-79136
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
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Ministério da Fazenda Fl. I , < A" Segundo Conselho de Contribuintes - Processo : 11020.000972/2003-33 Recurso ni : 130.426 Acórdão nft : 201-79.136 PUEM:AOC. NO D. O. U. Recorrente : TRANSPORTADORA PLIMOR LTDA. 2.2 0:2/ Sb?. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS c egiti 4. C ----- Rubrica • NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário - com idêntico objeto impõe renúncia às instâncias administrativas. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA PLIMOR LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judiciaL Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. sefa aria Coelho Marques a: Presidente -$ • Gustavo k *ra d.e ,4 - Relator MIN. DA FAZERbA CC CONFERE COM O C3:1:,-4NAL • Brasília, /3 10 102025 VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Mauricio Taveira e Silva, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), José Antonio Francisco e Rogério Gustavo Dreyer. 1 4. 4 CC-MF ••• Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - r cc Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O CRT :44NAL ) Brasília, Pale•Processo n2 : 11020.000972/2003-33 Recurso n2 : 130.426 Acórdão nst : 201-79.136 Recorrente : TRANSPORTADORA PLIMOR LTDA. RELATÓRIO • Compulsando os autos em espécie verifico que se trata de recurso voluntário . apresentado contra Decisão da DRJ em Porto Alegre - RS que indeferiu a solicitação formulada pela contribuinte interessada, sob os auspícios de que, em razão do disposto no art. 170-A do CTN, a opção deliberada pelo contribuinte de trilhar a via judicial impede o aproveitamento do crédito tributário eventual, objeto da disputa em juízo, antes do trânsito em julgado favorável ao sujeito passivo da exação tributária. No processo que se apresenta a contribuinte interessada formalizou Declaração de Compensação, referente a valores recolhidos de PIS e Cofins sob a égide da Lei n2 9.718/98, com débitos de PIS e Cofins (não cumulativos), estes relativos ao período de março de 2003 (fls. 01/02). Conforme se depreende dos autos em espécie, a contribuinte interessada interpôs medida judicial consubstanciada no Mandado de Segurança n2 2002.71.07.013157-1/RS junto à 1 2 Vara Federal de Caxias do Sul - RS, objetivando o reconhecimento do direito à compensação dos valores supostamente recolhidos indevidamente. Ato contínuo a ordem liminar foi indeferida, contudo o pleito foi parcialmente acolhido por ocasião da sentença da instância singular, autorizando, desta feita, a compensação pretendida. Contudo, observa-se dos autos que a apelação formulada pela Fazenda Nacional, endereçada ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 42 Região, foi provida, dando azo ao entendimento de que pereceu a possibilidade da contribuinte interessada de proceder ao encontro de contas almejado. Inconformada a contribuinte apresentou tempestiva manifestação de inconformidade, na qual alegou, em apertada síntese, que a Lei n2 10.637/2002 simplificou os procedimentos de compensação, mostrando-se inaplicáveis as disposições ditadas pelos arts. 170-A do CTN e 37 da IN SRF n2 210/2002 e pela IN n2 320/2003. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, por sua vez, entendeu que a hipótese era de indeferimento da solicitação formulada pela contribuinte interessada, pelas razões já expostas acima. Regularmente notificada da decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colendo Segundo Conselho de Contribu . tes. É o relatório. 2 • • Ministério da Fazenda MIN. DA 2 cc_MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE entil o CfG1AL Fi BraSilia, / (Vi 10200e Processo n2 : 11020.000972/2003-33 Recurso n2 : 130.426 rbif Acórdão n2 : 201-79.136 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO Deve-se- observar inicialmente que é matéria incontroversa a existência do Mandado de Segurança n2 2002.71.07.013157-1/RS junto a 1 2 Vara Federal de Caxias do Sul - RS, no qual a contribuinte busca o reconhecimento do direito de compensar créditos provenientes do recolhimento de PIS/Cofins sob a égide da Lei n2 9.718/98 com as próprias contribuições sociais em espécie. Posto isso, vale registrar que, mesmo não corroborando integralmente com o entendimento vergastado pela insigne DRJ em Porto Alegre - RS, entendo que se verificou, no presente caso, a opção pela via judicial antes mesmo do lançamento do crédito tributário, importando, desta feita, na renúncia às instâncias administrativas, determinando, assim, o não conhecimento do recurso, nos termos do Ato Declaratório Normativo n2 3, de 14 de fevereiro de 1996, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação. Estreme de dúvidas que, em razão da prevalência da decisão judicial sobre a decisão administrativa, resta prejudicada a análise da possibilidade da compensação dos créditos de PIS e Cofins com as obrigações fiscais em análise, assim como a impossibilidade de aferição do direito aos próprios créditos em questão, matéria a ser decidida pelo Poder Judiciário por exclusiva opção da contribuinte. Por todo o exposto, não conheço do recurso, em razão da opção pela via judicial, mantendo o lançamento em todos os seus termos. É como voto. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. ' 1/4GUSTAVO VIEI ,jikr DE ME O O EIRO • gi 3

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4829997 #
Numero do processo: 11040.000077/2002-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a edição da MP nº 1.212/95 (Primeira Seção do STJ - REsp nº 144.708-RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 7/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78.883
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para admitir as compensações de julho a setembro de 2000, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos em primeira votação, os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que consideram a decadência do direito à compensação no prazo de 05 (cinco) anos do pagamento, e, em segunda votação, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer (Relator), que dava provimento integral. Designado o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso para redigir o voto vencedor.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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"" --'-. Ministério da Fazenda 4=1":'-'-g. , ; CONFERE COM O ORtGiNAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n.2 : 11040.000077/2002-08 Mareia Cristina Mor ,:.1r3 ...salC33 Recurso n-2 ': 123.003 Rial Siare 0117502 Acórdão n2 : 201-78.883 5.... —..--.......—..-----. Recorrente : INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PELICANO LTDA. . . Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. .‘„okes A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês000.o., o de do') anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a edição da MP n2. Go \,,,, o 1 „. 1 Aeg 04r1 0‘,5)% AO>, 1.212/95 (Primeira Seção do STJ - REsp n2 144.708-RS - e CSRF). kw,~ 1 ....; vo" Aplica-se este entendimento, com base na LC n2 7/70, até os fatos ge- radores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o pa- rágrafo único do art. 1 2 da IN SRF n2 06, de 19/01/2000. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚS- TRIA DE EMBALAGENS PELICANO LTDA. . , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contri- . buintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para admitir as com- 1 pensações de julho a setembro de 2000, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos, em primeira votação, os Conselheiros Walber Jos ,5 da Silva, Maurício Taveira e Silva e José An- tonio Francisco, que consideram a decadência do direito à compensação no prazo de 05 (cinco) anos do pagamento, e, em segunda votação, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer (Relator), que dava provimento integral. Designado o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso para redigir o 1 voto vencedor. 1 Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. , 11\9/24p, Alt&DAEk, IdkUn 4C)i/t'CQ' Q. . osefa via Aoe1ho Marques Presiden e !( . , Sérgi ornes Velloso / Relator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mano de abreu Pinto e Ra- quel Motta Brandão Minatel (Suplente). Ausente o Conselheiro Roberto Velloso (Suplente convocado). 1 , , t . 1 TiF . S'IrGUI \ID n CONSELHO DE CON if.?.!EuiNi,......,1 CON'f-"ERF COM 0 ORea,:;-,L 1 22 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 0-N- t. n_f___O?r_____ \ Fl. rcia nirz., Processo Má Cristi Garcia n2 : 11040.000077/2002-08 ,, Recurso n2 : 123.003 Acórdão n2 : 201-78.883 .,, Mal !:E..l...e....... 0..1L.759......2 .......,,,... . Recorrente : INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PELICANO LTDA. RELATÓRIO O presente processo foi a mim redistribuído em face da dispensa da ínclita Conselheira Adriana Gomes Rêgo Galvão, a quem o processo havia sido originalmente distribuído. A referida Conselheira optou por conveiter o julgamento do recurso em diligência, na sessão de 28 de janeiro de 2004, nos termos do relatório e voto que passo a ler em sessão. No cumprimento da mencionada diligência, a autoridade fiscal, em relatório circunstanciado, conclui que, atendidos os requisitos nela apostos, "o crédito apurado seria suficiente para a compensação dos débitos de PIS lançados de ofício no presente processo e relativos aos fatos geradores de julho a setembro de 2000". A contribuinte contrapõe os cálculo alegando que os índices de atualização monetária não contemplaram os expurgos inflacionários, estando, por tal, equivocados. Reitera o provimento do recurso. É o relatório. i, ...___ i 1 , 1 , 2 :•.;. Ministério da Fazenda - 2y. cc_mF Fl. Se undo Conselho de ContribuintesSegundo \ Brasili3.20 ia • Processo re : 11040.000077/2002-08 • Mac ‘_; ',IÇA: Recurso n-Q : 123.003 Acórdão n2 : 201-78.883 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER (VENCIDO QUANTO À DECADÊNCIA) Nos termos do voto da Relatora que me antecedeu, Conselheira Adriana Gomes Régo Gaivão, as questões pautadas no prest:nte processo já foram por ela antecipadas. Ainda que tenha com ela concordado na conversão do julgamento em diligência, meu entendimento é de que a questão poderia ter sido resolvida sem a necessidade da verificação antecipada da liquidez e certeza dos créditos. Esta providência poderia ser adotada em sede da execução do julgado, uma vez ultrapassadas as questões de direito a serem decididas. No entanto, reconheço que a iniciativa foi proveitosa, visto que esclareceu em parte a situação relativa aos valores discutidos, tornando mais específico o julgamento. Justifico o esclarecimento em parte, tendo em vista a minha divergência com a Relatora originária quanto a aspectos que serão esclarecidos no presente voto. Feitas tais considerações, passo à análise das questões versadas, devidamente antecipadas pela Conselheira Adriana Gomes Rêgo Galvão. Quanto à decadência, é consabido pelo Colegiado que vejo a circunstância sob dois prismas. Um deles, a contagem a iniciar-se da data da publicação da Resolução n 2 49 do Senado Federal, que suspendeu a eficácia dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, determinando a caducidade do direito de requerer a repetição após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos de tal evento. Esta tese firme junto ao Conseffio de Contribuintes e nesta CSRF. O outro, dentro de regras aplicáveis aos casos em que inocorrem os fenômenos da decretação da inconstitucionalidade ou da suspensão da eficácia da regra imponível de tributos e aplicáveis aos sujeitos à homologação. Nesta ótica, duas hipóteses possíveis, sempre com decurso de cinco anos do termo inicial. Uma, que defende o início da contagem na data do pagamento do tributo. A outra, que assevera ser tal termo a data da homologação (tácita ou expressa), com base na aplicação sucessiva dos termos dos artigos 168, I, . e 150, § 42, do CTN. Este último entendimento citado, ao qual me perfilho, conhecido vulgarmente como critério dos 05 (cinco) anos mais 05 (cinco) anos, em vista da habitualidade da homologação tácita. A despeito da resistência que tenho enfrentado à tese da convivência harmoniosa entre as contagens fulcradas na Resolução do Senado Federal e no critério dos cinco anos mais cinco anos, insisto que tal ocorre, sem fensa à juridicidade da circunstância. 3 ".."1 - C;'CUNDOCONSP LHO DE CC::,:TR:'.-11JINT:E., _ , CONFERE CCA'i O OR!WiAl. •.; CC-MFMinistério da Fazenda tn" Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Bía:;ida, ...•••• Processo n-Q : 11040.000077/2002-08 Recurso 11.2 : 123.003 F11-1.5t. n 5 Acórdão n2 : 201-78.883 As regras fundadas nos ditames do CTN e os efeitos gerados por sua interpretação não podem ser simplesmente eclipsadas por entendimento, de caráter excepcional, que conta o prazo com desprezo ao contido no CTN. Não há espaço para substituir uma regra por outra ou escolher uma, decretando o falecimento da outra. Neste pé, persisto entendendo que, se uma das regras não é aplicável, por imprestável, a outra não deixou de existir juridicamente. Por tal, por absoluta impossibilidade de ver atendido o direito com base na contagem fundada na publicação da Resolução do Senado Federal, resta a possibilidade da contagem por uma das duas formas preconizadas no presente voto. E, dentre estas, prego a que conta o prazo com base na extinção do crédito tributário decretada definitivamente pela ocorrência do evento previsto no artigo 150, § 4 2, do CTN, em vista de sua indissolúvel vinculação ao estabelecido no artigo 168, I, do referido Código. Estabelecido este pressuposto e como os fatos geradores reclamados ocorreram entre julho de 2000 e outubro de 2001 e os créditos utilizados para compensá-los (PIS recolhido com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88) iniciaram-se em abril de 1993, não decaiu o direito às compensações efetuadas. Devo lembrar que parte do período compensado (julho a setembro de 2000) não decaiu pela utilização da Resolução n2 49 do Senado Federal, aliás, questão bem apanhada pela Conselheira Adriana Gomes Rêgo Galvão em seu voto. Quanto aos fatores determinados na diligência proposta pela Conselheira citada, igualmente consagrado neste Colegiado e na CSRF a aplicação do critério da semestralidade e a aplicação da Lei Complementar n2 7/70. Nestes termos, quanto às questões de direito, nada a acrescentar. No dizer da autoridade fiscal, os cálculos foram efetuados nos termos da diligência requerida e que estes apontaram para créditos da contribuinte suficientes para cobrir os créditos tributários reclamados pela Fazenda Nacional, respeitada a contagem de prazo calcada na Resolução do Senado Federal. Como referi, esta constatação não é suficiente. Tendo em vista o meu entendimento quanto à inexistência do fenômeno da decadência das compensações efetuadas, devem ser considerados todos os valores constantes do auto de infração lavrado para verificar se os créditos da contribuinte cobrem todo o período reclamados pelo Fisco. Deixo de apreciar a questão trazida pela contribuinte quanto aos índices de atualização monetária pela aplicação dos expurgos inflacionários, porque os créditos utilizados como moeda de pagamento da exigência fiscal referem-se a períodos posteriores ao da aplicação dos expurgos inflacionários. No trabalho fiscal consta que os créditos da contribuinte referem-se a recolhimentos ocorridos entre abril de 1993 e outubro de 1994, não havendo o que se falar em expurgos, visto que estes se referem a índices relativos a meses inseridos entre fevereiro de 1986 •a janeiro de 1991. 4 . ..-; • . : . ''. . ' MF - SEGUNDO CONSELHO DE cumsup, CONFERE COM O OP,;0 n\:!',L r CC-MF Ministério da Fazenda •• 40) ' 0 3 .' O Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Bras;11,3,______, _ _. . , 1 Processo n.2 : 11040.000077/2002-08 Recurso n2 : 123.003 Acórdão n9- : 201-78.883 Em frente a todo o exposto, voto pelo provimento do recurso para reconhecer a inocorrência do fenômeno da decadência para o efeito de determinar sejam os cálculos da compensação efetuados abrangendo todo o período lançado, através da forma de cálculo perpetrada no cumprimento da diligência realizada, assegurado à Fazenda Pública o prosseguimento na cobrança de valores eventualmente a descoberto. É como voto. Sala das Sessões, e 07 de dezembro de 2005.1... t ROGÉRIO GUSTAV /„Ailr'l R Ir . 5 : - SEGUNDO CONSELHO . • ES - CONFERE CMIC_C.';i.:;b:I.J Ministério da Fazenda 2C-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes lvEre ia Crislffir,-.-:7:1 Processo ri.2 : 1_1040.000077/2002-08 00. n •n•n•nnMorn ea,ámuno. at.e.4.M1,40e..1*** Recurso n9- : 123.003 Acórdão n2 : 201-78.883 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO SÉRGIO GOMES VELLOSO Discordo do i. Conselheiro-Relator quanto à questão relativa ao prazo qüinqüenal para formular o pedido de restituição. Este Colegiado já reiteradamente vem decidindo que o termo inicial para conta- gem do referido prazo para protocolização do pedido de restituição de créditos oriundos de paga- mentos efetuados pelos contribuintes, com base em lei ou dispositivo legal declarado inconstitu- cional pelo Supremo Tribunal Federal, é de cinco anos contados da data em que foi publicada a decisão daquela Corte, em sede de controle concentrado, ou então da data da publicação da Re- solução do Senado Federal que retirar a norma declarada inconstitucional do ordenamento jurídi- co, ou ainda então da data em que publicado o ato da Administração que reconhecer a inconstitu- cionalidade da norma. Tudo independentemente da data em que foi efetuado o recolhimento. Este posicionamento está em consonância com o Parecer Cosit n 2 58, de 27/10/98, segundo o qual o termo inicial para contagem do prazo decadencial tem início com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ou com o ato do Poder Executivo que reconheceu a inconstitucionalidade da norma. Logo, tratando-se de pedido de restituição de créditos decorrentes do recolhimen- to de PIS efetuados por força de norma legal - a Medida Provisória n 2 1.212, de 1995 -, cujo arti- go 17 foi liminarmente suspenso, por inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn n2 1.417-0, em 07/03/1996, publicada em 24/05/1996, ao depois objeto da IN SRF n2 6, de 19/01/2000, o mesmo deverá ser formulado no prazo de 5 (cinco) anos a contar da publicação deste ato administrativo. Com estas considerações, dou parcial provimento ao recurso para admitir as com- pensações de julho a setembro de 2000. É como voto. Sala das Ses oes, 07 de dezembro de 2005. e/) SÉRGI OMES VELLOSO • 6 Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057800.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058000.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.720018/2006-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 IPI. FALTA DE RECOLHIMENTO. Se tanto na fase instrutória como na fase recursal a interessada não apresentou nenhuma evidência concreta e suficiente para descaracterizar a autuação, há que se manter a exigência tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. ART. 17 DO DECRETO Nº 70.235/72. É inadmissível a apreciação, em grau de recurso, de matéria que não foi suscitada na instância a quo. JUROS DE MORA. SELIC. INCIDÊNCIA. O STJ não declarou a inconstitucionalidade do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, restando pacificado na Primeira Seção que, com o advento da referida norma, teria aplicação a taxa Selic como índice de correção monetária e juros de mora, afastando-se a aplicação do CTN, o que justifica a incidência de atualização do débito fiscal não recolhido, a partir do seu vencimento. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81447
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 IPI. FALTA DE RECOLHIMENTO. Se tanto na fase instrutória como na fase recursal a interessada não apresentou nenhuma evidência concreta e suficiente para descaracterizar a autuação, há que se manter a exigência tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. ART. 17 DO DECRETO N2 70.235/72. É inadmissível a apreciação, em grau de recurso, de matéria que não foi suscitada na instância a quo. JUROS DE MORA. SELIC. INCIDÊNCIA. O STJ não declarou a inconstitucionalidade do art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95, restando pacificado na Primeira Seção que, com o advento da referida norma, teria aplicação a taxa Selic como índice de correção monetária e juros de mora, afastando-se a aplicação do CTN, o que justifica a incidência de atualização do débito fiscal não recolhido, a partir do seu vencimento. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. - ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTEST•• CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n° 13603.720018/2006-88 Bras11.a, .2,s- CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.447 4(- • F1s. 2.161 Silvio dif Barbosa Ma ; S 91745 recurso. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Wilson dos Santos Filho, OAB/MG no 81511. Ausente o Conselheiro Alexandre Gomes. OSE A MARIA -COELHO MAIAWW: • Presidente \IGVIati4010 FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'ECA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Gileno Gurjão Barreto. Ausente o Conselheiro Alexandre Gomes. 2 _ •••••••n••nn.*-_ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Processo n° 13603.720018/2006-88 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.447 / 2-0°1 • Brasilia,. 11-1 4/ "Fls. 2.162 Silvio Si -..arbosa Mat.: Siape 91745 Relatório • Trata-se de recurso voluntário (fls. 2.115/2.150, vol. XI) contra o v. Acórdão DRJ/RPO 11.2 09-14.776, de 17/10/2006, da 31 Turma da DRJ em Juiz de Fora - MG (fls. 2.092/2.106, vol. XI), que, por unanimidade de votos, houve por bem julgar procedente o lançamento original consubstanciado no auto de infração de IPI (MPF n 2 0611000/00092/05 - fls. 07/27, vol. I), notificado em 24/07/2006 (fl. 08, vol. I), através do qual a ora recorrente foi • acusada de não ter recolhido ou ter recolhido a menor o IPI no valor total de R$ 15.314.440,27 (IPI: R$ 4.241.107,11; juros de mora: R$ 1.530.842,37; multa 225%: R$ 9.542.490,79), por se • utilizar de créditos indevidos, conforme TVF (fls. 42/81), nos períodos de 10/01/2003 a 31/12/2004. Em razão dos fatos assim noticiados a d. Fiscalização considera infringidos os arts. 34, inciso II; 122; 124; 125, inciso III; 127, 130; 199; 202, inciso III, do Decreto n2 4.544/2002 (RIPI12002); e 1 2 da Lei n2 8.850/94, com as redações das Leis n2s 10.833, de 2003, e 11.033, de 2004, e exigíveis, além do crédito tributário, a multa de 225% capitulada no art. 80, caput, § 62, inciso II, e § 72, da Lei n2 4.502/64, com a redação dada pelo art. 19 da MP n2 303/2006, e os juros calculados à taxa Selic, nos termos do art. 61, § 3 2, da Lei n29.430/96. Por seu turno, a r. Decisão de fls. 2.092/2.106 (vol. XI), da 3 1 Turma da DRJ em Juiz de Fora - MG, houve por bem julgar procedente o lançamento original consubstanciado no auto de infração de PI, aos fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos: "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 1- AUDITOR-FISCAL. COMPETÊNCIA. A competência do auditor-fiscal, outorgada por lei, em ato de fiscalização inclui o exame de livros e documentos contábeis, atividade distinta da de contador. 2- INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. As argüições que, direta ou indiretamente, versem sobre matéria de inconstitucionalidade ou de ilegalidade da legislação tributária não se submetem à competência de julgamento da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. 3 - MULTA DE OFICIO. QUALIFICAÇÃO. AGRAVAMENTO. CABIMENTO A inobservância de deveres legais que revele o deliberado intuito da contribuinte em omitir da autoridade administrativa tanto o conhecimento de informações sobre o tributo quanto o recolhimento da obrigação tributária principal tipifica conduta dolosa afeta à sonegação fiscal, ensejando a aplicação de multa de oficio qualificada. 10k 3 - _ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE (:) n.1 O ORIGINAL Processo n° 13603.720018/2006-88 BIl3, /LcS 120a CCO2/C01 - Acórdão n.° 201-81.447 ‘sa Fls. 2.163, Ma .: 91745 Caracterizado o não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos, cabe o agravamento da multa de oficio. Lançamento Procedente". Em suas razões de recurso voluntário (fls. 2.115/2.150, vol. XI) a ora recorrente sustenta a insubsistência da autuação e da decisão de l a instância que a manteve, tendo em vista: a) preliminarmente, a nulidade do auto de infração, por perda de validade do MPF, que não daria poderes para fiscalizar o IPI, razão pela qual seria nula a autuação quanto ao IPI e abuso de autoridade por ausência de competência do AFRF, por não ser contador habilitado; b) no mérito, a ilegalidade da autuação, em face da desconsideração dos créditos de IPI e suspensão do crédito do IPI na saída; c) a improcedência da multa de oficio e de seu agravamento; e d) a ilegalidade e improcedência da taxa Selic, por violação aos princípios da anterioridade, da indelegabilidade da competência, da segurança jurídica e da hierarquia das leis. \441/1 É o Relatório. 9 4 • • • - SEG11g c0?:1 Processo n° 13603.720018/2006-88 CCO2/C01 . 00 #Acórdão n.° 201-81.447 RtBUINTES MF c10p ...:Evlo..E1.1.00D0F..RCIGOINNA T: Fls. 2.164 Etras11:?.. ,osos:ivto S Mat.: Slape 91745 Voto Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator O recurso voluntário (fls. 2.115/2.150, vol. XI) reúne as condições de admissibilidade, mas, no mérito, não merece provimento Inicialmente, entendo que não se pode conhecer das serôdias alegações de nulidade do lançamento original por ausência de MPF válido e ilagalidade de agravamento da multa, ambas não argüidas por ocasião da impugnação, e, portanto, acham-se preclusas, nos expressos termos do art. 17 do Decreto n2 70.235/72 (PAF, com redação determinada pela Lei n2 9.532, de 10 de dezembro de 1997) e da jurisprudência deste Egrégio Conselho, que, reiteradamente, entende ser inadmissível a apreciação, em grau de recurso, de matéria que não foi suscitada na instância a quo (cf. Acórdão n2 202-15690 da 22 Câmara do 22 CC no Recurso n2 122.963, Processo n2 13051.000127/99-24, rel. Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, em sessão de 07/07/2004). No mérito, melhor sorte não socorre à recorrente. Realmente, a r. decisão de Decisão de fls. 2.092/2.106 (vol. XI), da 32 Turma da DRJ em Juiz de Fora — MG, deve ser mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que responde com maestria e vantagem as objeções reclinais e que, por amor à brevidade, permito-me reproduzir e adoto como razões de decidir: "- Da inconstitucionalidade ou ilegalidade: Cumpre ressaltar que as abordagens impugnativas que versem, mesmo que de forma subjacente, sobre questões de inconstitucionalidade ou ilegalidade da legislação tributária não cabem ser apreciadas na esfera administrativa, fugindo, pois, da alçada de apreciação deste julgador, já que, por força do próprio texto constitucional, o Poder Judiciário é o foro exclusivamente competente para análise desse tipo de matéria. Deveras, pela estrita subordinação ao princípio da legalidade a que se submetem as autoridades administrativas, devem elas, incluindo-se este julgador, em matéria tributária, pautar suas ações segundo os ditames da legislação tributária, porquanto esta, devido à natureza jurídica obrigacional de caráter público que encerra, uma vez publicada, integra o ordenamento jurídico revestida da presunção tanto de constitucionalidade quanto de legalidade (a não ser nas hipóteses previstas no art. 4° do Decreto n°2.346, de 10 de outubro de 1997, o que não é o caso). Nesse sentido, há, inclusive, posicionamento expresso da Administração Pública Federal, emanado do Parecer Normativo CST n°329, de 1970 - cuja ementa dispõe: Não cabimento da apreciação sobre inconstitucionalidade argüida na esfera administrativa. Incompetência dos agentes da administração para hokapreciação de ato ministerial' -, bem corno da Podaria MF n°58, de 17 de março de 2006 -, cujo art. 7° estabelece: 'O julgador deve observar 5 - MF - SEGUNDO r,ONSEL1-1 .0 DE CONTP.$1MTES , C01.4.`:.."E CCM O ORiGINAL Processo n° 13603.720018/2006-88 CCO2/C0 Acórdão n.° 201 -81.447 BrasM,b25._ ; 1e200,1 — F1s. 2.165 :vio klat : Sia. - 17».) - o disposto no art. 116, III, da Lei n° 8.112, de 1990, bem assim o entendimento da SRF expresso em atos normativos.' E o citado art. 116 da Lei n° 8.112, de 1990, no inciso III, preceitua:'São deveres do servidor: (..) III- observar as normas legais e regulamentares.' Como informação, tem-se que o entendimento pacífico do Conselho de Contribuintes aponta na direção acima, a exemplo do acórdão n° 203- 06409, de 14/03/2000, com a ementa: 'NORMAS PROCESSUAIS ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ESFERA ADMINISTRATIVA - IMPOSSIBILIDADE - O processo administrativo não é sede adequada para as discussões sobre ilegalidade ou inconstitucionalidade de norma ou de exigência tributária, posto que as declarações em tal sentido, mesmo em caráter incidental, são de competência exclusiva do Poder Judiciário. Preliminar rejeitada.' Assim sendo, não cabe a este julgador administrativo apreciar argumentação impugnativa que levante questões de ilegalidade ou inconstitucionalidade de norma tributária válida e eficaz, competindo- lhe tão-somente aplicar o direito tributário positivado na legislação tributária de regência, desde que pautado no entendimento da Secretaria da Receita Federal e enquanto não declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Do exercício da fiscalização tributária e da lavratura de auto de infração por auditor-fiscal: A impugnante defendeu tese de que as atividades de fiscalização e exação de tributos, por envolver trabalho de auditoria contábil, somente poderia ser exercida por profissionais legalmente habilitados para o exercício pleno da profissão de contador. Porém, para este julgador, tal tese se revela totalmente sem sentido. Ora, a autoridade administrativa responsável pela fiscalização de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, representada pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal (AFRF), tem competência estabelecida na legislação tributária para realizar os atos que se fizerem necessários à consecução do trabalho fiscal, incluindo o direito de examinar mercadorias, arquivos, inclusive em meios magnéticos e assemelhados, documentos e livros de escrituração comercial e fiscal das pessoas naturais e jurídicas, contribuintes ou não, inclusive as que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal. E o que se depreende dos arts. 194 e 195 do CTN, que tratam da competência e poderes da autoridade administrativa em matéria de fiscalização. Ressalte-se que o CTN (Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1066) encontra-se recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com o status hierárquico de lei complementar. No tocante à matéria ora sob exame, a legislação do IPI aprovada pelo Decreto n°4.544, de 26 de dezembro de 2002, (RIPI/2002) dispõe nos artigos 428, 436 e 443 - com matriz legal nos arts. 93 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, e 6° da Lei n°10.593, de 06 de dezembro de 2002, - sobre a competência da autoridade administrativa para ,49111 examinar a escrita fiscal e geral das pessoas sujeitas à fiscalização: t7: 6 — ---* F - SFG' l 'U)r: CONSELHO :",; CONTRV. , ifES com c., c.,,GINAL ; • • Processo n° 13603.720018/2006-88 r• je 4 4 __ CCO2/C0 1 Acórdão n.° 201 -81.447 Brasa, Fls. 2.166 n N to ./1° Siap- 91745 'Art. 428. A fiscalização externa compete aos AFRF (Lei n°4.502, de 1964, art. 93, e Lei n°10.593, de 2002, art. 6°). Art. 436. Dos exames de escrita e das diligências, em geral, a que procederem, os AFRF lavrarão, além do auto de infração ou notificação fiscal, se couber, termo circunstanciado, em que consignarão, ainda, o período fiscalizado, os livros e documentos exigidos e quaisquer outras informações de interesse da fiscalização (Lei n°4.502, d 1964, art. 95). Art. 443. No interesse da Fazenda Nacional, os AFRF procederão ao exame das escritas fiscal e geral das pessoas sujeitas à fiscalização (Lei n" 4.502, de 1964, art. 107).' Por sua vez, o artigo 142 do CTN determina que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Como se verifica, em momento algum os textos legais mencionados se referem à obrigatoriedade de habilitação no Conselho Regional de Contabilidade (CRC) para que a autoridade fiscal-administrativa promova o exame da escrita dos contribuintes e constitua o crédito tributário da União. A habilitação como contador por si só não dá essa prerrogativa, pois a atividade de lançamento é privativa da autoridade fiscal-administrativa que, no Fisco Federal, é exercida pelo AFRF. Não restam dúvidas, portanto, sobre o poder de tal autoridade para examinar a contabilidade dos contribuintes independentemente de ter ou não habilitação no CRC. Para verificar o cumprimento das obrigações fiscais dos contribuintes, o AFRF serve-se de documentos e da contabilidade da empresa. Isto não significa, em hipótese alguma, que esteja desempenhando funções reservadas legalmente aos contadores habilitados, tais como confecção e assinatura de demonstrativos contábeis, estando apenas utilizado, para sua fiscalização, do trabalho produzido pelos contadores. Com efeito, não se confundem as tarefas especificas e privativas de contadores legalmente habilitados no CRC com as relativas à ação fiscal privativa de agente governamental. As áreas de atuação profissionais são distintas: enquanto a dos contadores é privada, a do AFRF é pública. Dessa forma, resta completamente impertinente e disparatada a acusação da impugnante sobre o incurso dos AFRFs autuantes na contravenção penal de exercício ilegal da profissão de contador e na prática de atos com abuso de autoridade ou total inabilitação. - Dos requisitos formais do auto de infração: A impugnante acusou a existência de vícios formais no auto de infração• que o eivariam de nulidade, " apontando especificamente a ausência de kW especificações relativas ao local, data e hora da lavratura. 7 • . . MF - SEGUNDO CC'ELHO CONTR;btANTES C :30(.10 OR:GINAL Processo n° 13603.72001812006-88 i2VD CCO2/C01696-_-___• Acórdão n.° 201-81.447 Fls. 2.167 Jin Si w „sa Ma •:'W 45 O equívoco da acusação supra é patente: o local, a data e a hora estão flagrantemente expressos no auto de infração (17. 07), o qual, ademais, vem instruido com demonstrativos e termos minudentemente esclarecedores dos procedimentos, critérios e conclusões que ensejaram a constituição e exação do crédito tributário, estando a matéria fálica bem descrita e subsumida ao enquadramento legal devido, plenamente vigente e eficaz à época dos fatos, além de observados todos os demais requisitos de validade - formais e materiais - previstos na legislação tributária de regência. De outro lado, verifica-se que a autuação foi assimilada pela contribuinte em todo o seu conteúdo, tanto que impugnada por meio de argüições específicas. Nesse contexto, é de bom alvitre esclarecer à impugnante que o auto de infração foi lavrado justamente na Delegacia da Receita Federal (DRF) que a jurisdiciona: a DRFContagem, sendo os AF.RFs autuantes perfeitamente competentes para a realização de todos os atos praticados, a teor dos 'mandados de procedimento fiscal' de fls. 01/04, determinados pela Superintendência Regional da Receita Federal - 6" Região Fiscal, e das disposições abaixo transcritas do Decreto n° 70.235, de 1972: 'Art. 700 procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; (...) Art. 9° A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. [Redação dada pela Lei n° 8.748, de 9.12.1993] (...) § 2° Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 70, serão válidos, mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicilio tributário do sujeito passivo.' Outrossim, revelam-se inaplicáveis as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do aludido Decreto n°70.235, de 1972: 'Art. 59. São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.' Portanto, hão que ser afastadas todas as pretensões de nulidade da autuação suscitadas pela impugnante. - Do pedido de perícia ou diligência: é01/4"' 8 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRSBUINTES CONF:IR:".. COM O OR1CNAL Processo n° 13603.720018/2006-88 Brasília, P.A.- jp_128__ CCO2/C01 Acórdão n.° 201 -81.447 .bcsa Fls. 2.168 1 Mat.:'Sia • 1745 Sobre tal pleito, este julgador não o considera pertinente. Primeiramente, porque a realização de perícia tem por escopo a elucidação de dúvidas de ordem técnica que exijam a manifestação de profissional especialmente capacitado a esclarecê-las. No caso em pauta, não existe qualquer incerteza dessa natureza: a autuação se deu com base na análise de procedimentos fiscais da contribuinte e dos documentos que os respaldaram, tendo o AFRF plena competência legal para a análise dessas questões. Ademais, o que se infere da pretensão da impugnante é, na verdade, a efetivação de uma diligência relacionada a procedimento de verificação de direito creditório, matéria que, no entanto, foi objeto de reiteradas intimações lhe dirigidas ao tempo da fiscalização, mas que nunca foram atendidas ou instruídas a contento ou satisfatoriamente. Assim, o intuito da impugnação é a simples repetição de procedimento que já foi implementado pela Fiscalização e que, pelo retomo obtido da contribuinte, ensejou conclusão desfavorável a esta. Na impugnação, foi alegado de modo genérico um direito a créditos do IPI pela aquisição de insumos, porém, sem o amparo em mínimos elementos materiais que apontassem veracidade à alegação. A propósito, a impugnante chegou a mencionar que havia contratado um contador especificamente para organizar documentos que a Fiscalização lhe intimara e que se relacionavam com créditos do IN, mas nada de concreto foi apresentado na impugnação, continuando a autuada, portanto, na mesma situação em que se encontrava na ocasião do lançamento de oficio: ausência de certeza e liquidez quanto a direito creditó rio de IPI Nesse contexto, cumpre destacar que, a teor da legislação tributária que versa sobre o processo administrativo fiscal, em sendo a impugnação atividade litigiosa, de contestação, o período de sua interposição é o momento apropriado para a autuada apresentar as razões e as provas concretas que afastem de modo veemente a sistemática fiscal adotada na exação de oficio ou, ao menos, que contenham um grau de veracidade a suscitar no julgador dúvida capaz de justificar a realização de perícia ou diligência esclarecedoras. Mas no caso, conforme destacado, a peça impugnativa trouxe somente alegações destituídas de conteúdo probatório mínimo que lhe desse algum supedâneo. Com efeito, nos termos do art. 18 do Decreto n°70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n°8.748, de 1993, combinado com o princípio basilar da livre convicção do julgador presente no art. 29 do citado decreto (dispositivos legais transcritos logo abaixo), esta autoridade julgadora não vislumbra a necessidade de estabelecimento de perícia ou diligência por entender que o processo encontra-se instruído com informações bastantes para a formação de um juízo dirimente sobre a lide em questão: 'Art. 18 - A autoridade julgadora de primeira instancia determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências "ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferido as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, 9 Processo n° 13603.720018/2006-88 MF • SEGUeNot4 DOFC5ORENScEoLrA00D0ERCIGOINNZ2x01 1BIANTEa .25—* CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.447 Brasília, Fls. 2.169 • Si: J10 S' rbosa MArP":97745 (—) Art. 29 - Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.' MÉRITO: Feitas as considerações acima, relativas à matéria preliminar, parte-se para a apreciação de questões de mérito. De acordo com a 'descrição dos fatos e enquadramento legal' (fl. 09), destina-se o auto de infração à cobrança de valores de IPI destacados em notas fiscais de saída emitidas em 2003 e 2004, porém não recolhidos. Já a autuada refutou a validade da autuação por meio de arrazoado sintetizado no relatório desta peça decisória. Entretanto, conforme as explanações adiante, verifica-se que todas as razões de contestação apresentadas são frágeis e não-substanciosas, portanto sem força para derribar a exação fiscal. - Das operações de saída com suspensão do 1PI: A impugnante rebateu a autuação por meio da assertiva de que a cobrança do IPI incidente nas saídas dos seus produtos fabris não era devida em razão de tais operações (de saída) se efetivarem sob o regime de suspensão do imposto, 'nos exatos termos do artigo 29 da Lei n° 10.637 de 30 de dezembro de 2002, alterado pela Lei n°10.684 de 30 de maio de 2003'. Dispõe o aludido art. 29: 'Art. 29. As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-0] no código 23 09.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00.00, e nas posições 21.01 a 21.05.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, inclusive aqueles a que corresponde a notação NT (não tributados), sairão do estabelecimento industrial com suspensão do referido imposto.' [Redação dada pela Lei n°10.684, de 30.05.2003] Do dispositivo legal, deflui-se que as operações de saída dos produtos industrializados pela autuada só ocorreriam com a suspensão do IP1 se correspondessem a aquisições de insumos (MP, PI e ME) por outros estabelecimentos preponderantemente industrializadores de produtos sujeitos às classificações fiscais referidas no citado art. 29. E nesse caso, por conta da suspensão do IPI, nas notas fiscais de saída emitidas pela autuada, não haveria destaque do imposto. • Entretanto, conforme indicam as fls. 1338/1784, sempre houve destaque de imposto nas notas fiscais emitidas pela autuada relativamente às operações de saída que foram computadas pela 10 _ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n° 13603.720018/2006-88 7,L2Brasilla,09.2) / CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.447 Z-45. Fls. 2.170 • elmo n11. .rbosa Mat.: Sia. 91745 Fiscalização. Além disso, nas cópias das notas fiscais de saída que a Fiscalização trouxe aos autos a título de instrução por amostragem (fls. 1333/1337), as operações ali tratadas não se revelam como vendas feitas a estabelecimentos industriais destinatários que adquiriram produtos da autuada para serem utilizados como MP, PI ou ME na elaboração de outros produtos com a classificação mencionada naquele art. 29. Com isso, tem-se de plano o afastamento da assertiva feita pela impugnante no sentido de que todos os seus produtos fabris saíram com a suspensão do IPI em comento. Ora, ante as constatações supra, se realmente houve situações fáticas concernentes a operações de saída implementadas pela autuada dentro • da previsão de suspensão do imposto, mas que foram equivocadamente computadas pela Fiscalização no lançamento de oficio, deveria a impugnante ter instruído a sua peça de contestação com elementos de prova materiais que dessem supedéineo ao seu questionanzento fático. Porém, nada nesse sentido foi apresentado na impugnação. Logo, aplica-se aqui o entendimento exposto em trecho anterior deste voto sobre a ineficácia das afirmações impugnativas quando não se encontram devidamente instruídas com meios probatórios concretos que infirmem peremptoriamente as evidências, o procedimento e as conclusões adstritas à autuação ou que, ao menos, suscitem no julgador alguma dúvida quanto à plausibilidade dos fundamentos fáticos e jurídicos da exação, justificando a tomada de esclarecimentos. Assim sendo, não há como ser afastada a autuação em face da assertiva em questão levantada pela impugnante. - Da multa de oficio aplicada: A impugnante, na fls. 2058/2062 teceu argumentos contrários à aplicação da multa de oficio consignada no auto de infração no Percentual de 225% e com enquadramento legal no art. 80, caput, e 60, inciso II, combinado com o 7°, todos da Lei 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação dada pelo art. 19 da Medida Provisória n° 303, de 29 de junho de 2006. Eis a transcrição dos dispositivos normativos: 'Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lançado sujeitará o contribuinte à multa de oficio de setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido. § 6° O percentual de multa a que se refere o caput, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, será. II - duplicado, ocorrendo reincidência específica ou mais de uma circunstância agravante, e nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 desta 4(rib°i• Lei. fik 11 _ MF - SEGUNDO CCNSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL , Processo n° 13603.720018/2006-88 CCO2/C01 • Acórdão n.° 201-81.447 Bras(lia, Fls. 21171 • solo - darbosa : S pe 91745 § 7° Os percentuais de multa a que se referem o caput e o § 60 serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo; no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos.' Os arts. 71, 72 73 da Lei n°4.502, de 1964, apontam para as condutas dolosas definidas corno sonegação, fraude ou conluio: 'Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária. I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.' Á importância das informações ou declarações prestadas ao Fisco pelos contribuintes funda-se nas próprias bases do Direito Tributário. O Código Tributário Nacional confere primazia à apresentação de informações ou declarações ao estabelecer que, sendo uma obrigação acessória, 'decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos' (C7'N, art. 113, § 2°). • No caso, a ausência deliberada da fiscalizada na prestação de dados acerca da obrigação tributária principal relativa ao IPI, os quais deveriam constar da DCTF e da DIPJ (fis. 1240, 1275/1279, 2084/2091), identifica a vontade do agente de sonegar informações impostas pela legislação tributária, redundando na supressão do IPI devido não pela possibilidade de cometimento de erro natural, mas sim pela configuração do dolo inerente à sonegação, o que dá ensejo ao lançamento de oficio com a aplicação da penalidade qualificada. Não resta dúvida de que o dolo está presente quando a consciência e a vontade cio agente para a prática da conduta sonegadora manifestam- se por meio de atos que tenham por finalidade impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendá ria, sobre a obrigação tributária principal, qual seja, o dever de recolhimento aos cofres públicos do montante do imposto devido. Em síntese, levando-se em conta que o IPI se sujeita a lançamento por homologação, tem-se que o procedimento deliberado .do estabelecimento contribuinte fiscalizado de não seguir estritamente as 441obrigações fiscais principais e acessórias a ele impostas pela legislação comprovam o dolo e a sonegação cometidos quando, devendo prestar informações relativas ao aludido imposto e antecipar rá- 12 _ • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRMUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13603.720018/2006-88 Brasí1109/5. í if CCO2/C01 • Acórdão n.° 201-81.447 Fls. 2.172 • • SiNioç : ç ,;bosa Ma :Si 1745 o pagamento do montante devido sem o prévio exame pela autoridade • administrativa competente, omitiu-se de modo contumaz e reiterado. Ora, a autuada podia até o inicio da ação fiscal retificar suas declarações e pagar espontaneamente o tributo vencido com os encargos legais moratórios devidos, dentre eles a multa de mora prevista no art. 61, § 20, da Lei n° 9.430, de 1996, defendida pela impugnante. Entretanto, não foi assim que ela procedeu. Logo, se a Administração Tributária tivesse ficado inerte em verificar do cumprimento das obrigações fiscais do contribuinte, indiscutivelmente tal inércia resultaria em perda irremediável do crédito tributário exsurgido em decorrência do procedimento de oficio. Destarte, mostra-se procedente a aplicação multa nos termos do art. 80, caput § 6°, II, da Lei n°4.502, de 1964. Quanto ao agravamento da multa previsto do § 7° do art. 80 da citada lei, também procede, já que, por diversas vezes demonstrado nos autos e mencionado no termo de verificação fiscal, resta configurado que houve o 'não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de inUmação para prestar esclarecimentos.' A propósito, cumpre destacar que os casos descritos nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 1964 não se confundem com a existência de 'embaraço à fiscalização O primeiro leva à qualificação da penalidade e à representação para fins penais ao Ministério Público (art. 83 da Lei n° 9.430, de 1996 e Decreto n° 2.730, de 1998); o segundo leva ao agravamento de penalidade. Assim, é plenamente cabível o agravamento da multa qualificada. Por fim, acerca da acusação impugnativa de que era confiscatório o percentual de 225% da multa aplicada, a análise desse ponto implica a confrontação do texto legal que estabeleceu a imposição da penalidade com o texto constitucional e demais princípios, também constitucionais, que regem a atividade legislativa. Mas, como exposto no início deste voto, a ma téria afeta à constitucionalidade de normas tributárias não pode ser apreciada na esfera administrativa por transbordar os limites de sua competência legal. O que se julga administrativamente é a aplicação da norma, não sua validade jurídica. E, como visto, no caso concreto, a legislação foi aplicada corretamente no que diz respeito à exigência da penalidade. Destarte, cabe ser mantida in totum a multa consignada no auto de infração. - Dos juros de mora à taxa Selic; A impugnante refutou a aplicação de juros de mora calculados pela taxa Selic sobre o imposto lançado de oficio. Ocorre que não há, nesta esfera administrativa, como afastar tal consectário, pois conta com previsão expressa na legislação tributária, além de não transgredir as disposições contidas no § 10 do art. 161 do CT1V. 401Lie Vale, aqui, pela pertinência, transcrever os fundamentos relativos à Selic proferidos na decisão n°1.006, de 07/08/2001, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em Campinas-SP no processo n° ork • 13 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRWINIZ.S • CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n° 13603.720018/2006 -88 Brasiba, CCO2JC0 1 • Acórdão n.° 201-81.447 FL. 2,173. * • Mo sagg)sa. - Mat.: Siapa 91745 , • 10830.002462/2001-31, salientando-se que, no julgamento feito em segundo grau pelo Conselho de Contribuintes (Acórdão n°201-77.316, de 14/11/2003), não houve mudança de entendimento sobre a matéria, consoante dispõe, peremptoriamente, a ementa: 'JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. TAXA SELIC. Se o valor sob exação não estava depositado, tempestivo e integralmente, na data em que foi formalizado o lançamento, legítima a aplicação dos juros de mora. Contudo, se o lançamento está com sua exigibilidade suspensa, não pode a Administração exercer atos de cobrança, mesmo em relação aos juros de mora. E legítima a cobrança de juros de mora com base na taxa Selic. Recurso negado.' (grifos acrescidos) Eis a fundamentação da supracitada decisão n° 1.006 da DRJ- Campinas: • '23. (...) é cediço que o Código Tributário Nacional, em seu artigo 161, outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento, seja qual foi o motivo determinante da falta, estabelecendo o parágrafo 1° do referido artigo que os juros serão calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês, se não for fixada outra taxa. 24.Os juros de mora são devidos sempre que o principal for recolhido a destempo, salvo a hipótese do depósito do montante integral, e não dependem de formalização através do lançamento. (...). 25. Na verdade, a fluência dos juros moratórios, a partir do vencimento dos tributos e contribuições, decorre de expressas disposições legais, sendo que o ato administrativo do lançamento apenas formaliza a pretensão da Fazenda Pública, acrescentando à obrigação tributária - surgida com a ocorrência do fato gerador - o atributo da exigibilidade. (...) 30. Por outro lado, o artigo 13 da Lei 9.065/95 e o artigo 61, parágrafo 3° da Lei 9.430/96, estão em perfeita harmonia com a norma complementar, no caso o Código Tributário Nacional, pois nada mais fizeram do que fixar a taxa de juros de mora em percentuais flutuantes, equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para títulos federais (SELIC), acumulada mensalmente, até o último dia útil do mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês do pagamento. 31. Acrescente-se que, hodiemamente, a cobrança dos juros de mora em percentuais fixos é injustificável, pois é sabido que, no mercado financeiro, busca-se o capital onde for menos oneroso. Portanto, em matéria tributária, a exigência dos juros de mora com base em taxas flutuantes aos níveis de mercado, além de não encontrar nenhum óbice de natureza constitucional, alua como fator dissuasório da • inadimplência fiscal ao impedir que o particular, como meio de fugir MC( das taxas de mercado, utilize o expediente de atrasar o cumprimento de suas obrigações tributárias e, por conseguinte, de beneficiar-se à custa do erário público. •• 14 • •.r MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTFCBUINTES CONFERE: COêA O ORIGNAL Processo n° 13603.720018/2006-88CCO2/C01Brastliaf2S— / Acórdão n.° 201-81.447 Fls. 2.174 Sitio S • acbSsa Mal: ia . 91745 32. Ademais, a taxa SELIC não foi utilizada a título de correção monetária, mas como juros de mora, conforme determinam os dispositivos legais atrás referidos. 33. Também não houve nenhuma lesão à Constituição Federal, em especial ao artigo 192, § 3 0, o qual se trata de dispositivo com eficácia limitada, cabendo transcrever o seguinte entendimento: Taxa de juros reais - Limite fixado em 12% ao ano (CE, art. 192, parágrafo 3°) - Norma constitucional de eficácia limitada - Impossibilidade de sua aplicação imediata - Necessidade de edição de lei complementar exigida pelo texto constitucional - Aplicabilidade da legislação anterior à CF/88 - Recurso Extraordinário conhecido e provido. A regra inscrita no art. 192, parágrafo 3°, da Carta Política - norma constitucional de eficácia limitada - constitui preceito de integração que reclama, em caráter necessário, para efeito de sua plena incidência, a mediação legislativa concretizadora do comando nela positivado. Ausente a lei complementar reclamada pela Constituição, não se revela possível a aplicação imediata da taxa de juros reais de 12% a. a. prevista no art. 192, parágrafo 3° do texto constitucional. (Ac un da ia T do STF - RE 178.263-3-RS - Rel. Min. Celso de Mello - j 09.08.94 - Recte.: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A, Recda.: Comércio de Veículos Ibirubá Ltda. - DJU 1 24.03.95, pp 6825/6 - ementa oficial) 34. De qualquer forma, com referência às argüições de inconstitucionalidade de lei e de normas administrativas, tal aferição só pode ser feita pelo Poder Judiciário, cabendo ao Poder Executivo, e bem assim a todos os seus agentes, o estrito cumprimento dos atos legais regulamaente editados. (...)'. Deveras, por força da legislação tributária de regência, e a teor do disposto no art. 127 do RIPI/2002, quando constatada falta de recolhimento de imposto em ato de fiscalização externa, tal como ocorre no presente caso, cabe à autoridade administrativa lançadora, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142, parágrafo único, do CTN), o dever de exigir, por meio de lavratura de auto de infração, o montante do imposto devido com todos os acréscimos legais previstos, dentre eles os juros de mora pela taxa Selic. E exatamente assim foi feito na exação em tela, não merecendo reparos." No que toca à incidência dos acréscimos moratórios calculados à taxa Selic, também são devidos, como expressamente admite a jurisprudência do Egrégio STJ, que já se pacificou no sentido da constitucionalidade e legalidade da aplicação da taxa Selic na atualização dos débitos fiscais não-recolhidos integralmente no vencimento, como se pode ver das seguintes ementas: "TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - CREDITAIVIE1VTO - INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA - LEI ESTADUAL - TAXA SELIC - LEI 9.250/95 - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - INOCORRÊNCIA. • (.) 401 15 hW --SEGUNDO C0NSF.Ii-10 DE-JONIRIOUINTES CONFE CCM O OlktGVAL Processo n° 13603.720018/2006- 88 A:E Brasilia, CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.447 • 1* F1s. 2.175S mat.; ia.. . 745 5. A Corte Especial da STJ, no REsp 215.881/PR, não declarou a • inconstitucionalidade do art. 39, § 4° da Lei 9.250/95, restando pacificado no Primeira Seção que, com o advento da referida norma, teria aplicação a taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora, afastando-se a aplicação do C7'N. 6. A taxa SELIC, segundo o direito pretoriano, é o índice a ser aplicado para o pagamento dos tributos federais e, (..) , deve incidir a partir de 01/01/96. 7. Recurso especial da Fazenda Estadual provido. 8. Recurso especial da empresa parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido." (cf. Acórdão da 22 Turma do STJ no REsp n2 691.025-MG, Reg. n2 2004/0131305-2, em sessão de 11/04/2006, rel. Min. Eliana Calmon, publ. in DJU de 23/05/2006, p. 140) "TRIBUTÁRIO. ICMS. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. LEGALIDADE. I. É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de lei estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais. Precedentes: EREsp 418940/MG, l a S., Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 09.12.2003; REsp 552049/SC, 2" T, Min. Castro Meira, DJ 27.06.2005; REsp 586219 / MG, 1' T, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 02.05.2005. 2. Embargos de divergência a que se dá provimento." (cf. Acórdão da 1 2 Seção do STJ nos Emb. de Div. no REsp n2 623.822-PR, Reg. n2 2005/0018740-6, em sessão de 24/08/2005, rel. Min. Teori Albino Zavascici, publ. in DJU de 12/09/2005, p. 200) "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DA TAXA SEL1C. DÉBITO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO. I. É legal a aplicação da taxa SELIC na atualização dos débitos fiscais não-recolhidos integralmente no vencimento. • 2. Na linha de orientação desta Corte Superior, a SELIC, além de ser utilizada como índice de correção monetária e de juros moratórios em relação aos tributos federais (Lei 9.250/95), deve ser aplicada também na correção dos tributai estaduais, nas hipóteses em que haja lei estadual autorizando a sua incidência. 3. Precedentes da Primeira Seção e de ambas as Turmas que a compõem. 4. Embargos de divergência providos." (cf. Acórdão da P Seção do STJ nos Emb. de Div. no REsp n2 426.967-MG, Reg. n2 2005/0080285- 4, em sessão de 09/08/2006, rel. Min. Denise Arruda, publ. in DJU de 04/09/2006, p. 218) 05". 16, . jr 1,1R,I IB7U1oNTE0S — Ti Processo n° 13603.720018/2006-8: CCO2/C0 1 Acórdão n.° 201-81.447 Bra51113,0- — • Fls. 2.176 , of, 311bosa Ma 91745 Não se justifica, assim, a reforma da r. decisão recorrida, que deve ser mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, considerando que tanto na fase instrutória como na fase recursal a ora a recorrente não apresentou nenhuma evidência concreta e suficiente para descaracterizar a autuação. • Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo, no mérito, a r. decisão recorrida. É como voto Sala das Sessões, em 07 de outubro de 2008. jfr fr f FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'ECA • 17 Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1

score : 1.0
4830662 #
Numero do processo: 11065.002686/89-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO-Processo Fiscal - Recurso apresentado quando decorridos mais de 30 (trinta) dias da ciência da decisão recorrida. Não se toma conhecimento, por perempto.
Numero da decisão: 201-67355
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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O. U. c Dc0i.t (—Ql../ 19.9,2_._ ubrica 4;IA°. g..''',1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 11.065-002.686/89-95 MAPS Soam&16_d_e_seteMbroile $9......9.1 ACORDÃO N. 201-67.355 Recurso A° 84.108 Reconma BIEHL S/A METALIRGICA Recoud a DRF EM NOVO HAMBURGO - RS PIS / FATURAMENTO-Processo Fiscal - Recurso apresentado guando decorridos mais de 30(trinta) dias da ciência da decisão recorrida. Não se toma conhecimento, por perempto. Vistos,relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BIEHL S/A METALÉRGICA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por perempto.Ausente o Conselheiro HENRIQUE NEVES DA SILVA. Sala d.- Sessêes, em 16 de setembro de 1991 i ,d. ROBER e 9,RH9B D CASTRO - PRESIDENTE 17 , t 1/ ______ SE % Tu GOM, O - RELATOR Wle7 feta) DIVA M IA C STA CRUZ E REIS - PROCURADORA-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 1 9 SET 3991 Participaram,ainda do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS AL- FEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e ARIS- TCFANES FOUNTOURA DE HOLANDA. 303 '".ask -02- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Ne 11.065-002.686189--95 Recurso N2: 84.108 Acordar:Ne: 201-67.355 Recorrente: BISBL S.A. METALLIRGICA RELATÓRIO A empresa em referencia, ora Recorrente, consoante Auto de Infração de fls. 8, e anexos que o integram, é acusada de haver infringido o disposto no artigo 3 2 , alínea "b" da Lei Complementar n e 7/70, ao fundamento de que no período de fevereiro de 1986 a março de 1988 recolhera com insuficiencia a contribuição por ela devida ao PIS/Faturamento, em virtude de ter excluído da base de cálculo o /CM e o /CMS que a empresa pagara sobre as vendas no período. Lançada de oficio da contribuição em tela no montante de NCz$ 434,47 equivalente a 5.167,07 BTNf, e intimada a recolhã-la, acrescida de juros de mora e da multa de 50% (Lei n2 7.450/85, art. 86, §. 1 2 ), a autuada apresentou a impugnação de fls. 11/13. A autoridade singular pela decisão de fls. 12/13 manteve a exigencia, sob os considerandos: "Considerando que o fato gerador do PIS é o faturamento da empresa; Considerando que a parcela do /CM, por ser parte integrante do preço das mercadorias e produtos, integra a base de cálculo do PIS; Considerando que na via administrativa a inclusão do ICM na base de cálculo do PIS, já está consolidada no acordo 202-02.469/89 do Segundo conselho de Contribuintes; -segue \kl\ Processo n g 11.065-002.686/89-95 -03- Acórdão ng 201-67.355 209 Considerando que este acórdão está baseado na súmula 258 do Tribunal Federal de Recursos que, igualmente, determina seja o ICM incluído na base de calculo do PIS faturamento; Considerando tudo mais que do processo consta; Cientificada dessa decisão em 20 de março de 1990 (fls. 13-v 2 ) a Recorrente vem a este Conselho, em 25 de abril de 1990, em grau de recurso com as razOes de fls. 15/17, identicas a's da citada impugnação sustentando, em resumo, que o ICM (atual ICMS), por se tratar de tributo não cumulativo não integra o faturamento, tal como o IPI. É o relatório -segue- Processo n4 11.065-002.686/89-95 -04-3/25 Acórdão n4 201-67.355 Voto do Conselheiro-Relator, Sergio Gomes Velloso A Recorrente cientificada da decisão que manteve o lançamento de ofício, somente apresentou recurso a este Conselho quando decorridos mais de 30 dias, eis que cientificada a 20 de março de 1990 somente recorreu em 25 de abril do mesmo ano. O Decreto n e 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal) dispOe que caberá recurso voluntário com efeito suspensivo, dentro dos trintas dias seguintes. assim sendo, a decisão recorrida tornou-se definitiva na esfera administrativa e exigível o credito tributário (art. 151 do c.T.N.). Nestas condiçães não conheço do recurso por perempto. Sala das IT S s-es m 16 de setembro de 1991. /, --- 0( Se gi Gomes Velloso

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4834388 #
Numero do processo: 13656.000111/91-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO. Empresas cuja contribuição para o FINSOCIAL é calculada com base na receita bruta podem excluir da base de cálculo os valores decorrentes das vendas realizadas a empresas comerciais exportadoras, desde que atendido o Art. 1º do Decreto-Lei nº 1.248/72 e as respectivas adquirentes sejam empresas exclusivamente exportadoras registradas na CACEX. Inteligência da Portaria MF nº 119/82, itens VII e VIII. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05852
Nome do relator: TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA
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ementa_s : FINSOCIAL/FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO. Empresas cuja contribuição para o FINSOCIAL é calculada com base na receita bruta podem excluir da base de cálculo os valores decorrentes das vendas realizadas a empresas comerciais exportadoras, desde que atendido o Art. 1º do Decreto-Lei nº 1.248/72 e as respectivas adquirentes sejam empresas exclusivamente exportadoras registradas na CACEX. Inteligência da Portaria MF nº 119/82, itens VII e VIII. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:37:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:37:06Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:37:06Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:37:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:37:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:37:06Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:37:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:37:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:37:06Z; created: 2010-01-29T12:37:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-29T12:37:06Z; pdf:charsPerPage: 1605; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:37:06Z | Conteúdo => 4 Ro6_ . . „as.. . '2; 1 :::25 t ... Ciri 19 -1(1 OM na-0i, MINISTERIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO C;----___. , txï..M° ,t1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubrica . Processo no 136$6-000111/91-28 . . Sessão '. no: 16 de junho de 1993 ACORDO no 202-05..852 Recurso no: 08.255 . Recorrente: CAFEEIRA ABC COM. E EXPORTAÇRO DE CAFE LTDA. Recorrida : DRF EM VARGINHA - MG . FINSOCIAL/FATURAMENTO - BASE DE CALCULO . Empresas cuja contribuiflo para o FINSOCIAL é calculada com base na receita bruta podem excluir da base de i cálculo os valores decorrentes das vendas realizadas a empresas comerciais exportadoras, desde que atendido o Art. le do Decreto--- Let n2 1.248/72 e as respectivas adquirentes sejam empresas 2msa~mmIR exportadoras registradas 1 • na CACEX. InteligOncia da Portaria MF ng 119/82, itens VII e VIII. Recurso negado. , i Vistos, relatados e discutidos os presentes auto5 de recurso interposto por CAFEEIRA ABC COM. E EXPORTAÇNO DE CAFE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda C2mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. . / ^ Sala das Sessffes, em 16 ' junho de 1993. 7/ - , I , .../ el, ' HELV 10 E.SOC Ç BAR ./::. .1 OS • Pres]. cl en te • "- Péb 1 't -.0. , TERESA 1:21. ST IN 1"01 IÇAI.. 14, PANTOJA -- Rala tora ' 30SE CARLOS r ... L YA LEMOS - Procurador-Repre- sentante da Fa- zenda Nacional VISTA EM SESSNO DE 1 O DEZ 1993 ] Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EL. IO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DL: OLIVEIRA, JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA, TARASIO CAMFELO BORGES e 30SE CABRAL GANOFANO. • . , , 1 opr/ovrs/ac/gr , . 1 , 9,90 1 , , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .0 -1,05tt's : 4 .1a.." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I 1 ,, Processo no 13656-000111/91-28 i 1 Recurso no: 88.255 1 , AcórdWo no: 202-05.852 • i Recorrente: CAFEEIRA ABC COM. E EXPORTAÇA0 DE GAFE LTDA. ] 1 ,. , i IRELATORIO • , i Ftr bem descrever os fatos em exame no e presnte 1 1 1processo, adoto e transcrevo o Relatório de fls. 388/389, que coro pffe a Decisao recorrida: I ! 'Contra a empresa acima identificada foi I 1 lavrado a Auto de Infraçao de fl. 01, para a 1 i . exigência da seguinte contribuicao para o i FINSOCIAL e acréscimos legais: ' I i FINSOCIAL.... ..... .. .. --CR$ 2.073.812,22 I MULTA—. ........ CRS 1.436.807,07 jUROS DE ?ORA . CRS 763.143.79 1 I. , 1 , )Motivou a exigência tributária em tela o fato de haver a fiscalizacao apurado que a empresa 1 , deixou de recolher a contribuiçao para o Finsocial no periodo compreendido entre janeiro de 1986 a I ,, :Dezembro de 1990, conforme demonstrado às fls. 03 I106, infringindo ao disposto nos artigos 22., 3c? inciso V, 14, 16 e 49 do RECOFIS aprovado pelo I,Decreto no 92.698 de 21/05/B6. I : , , A autuada, às fls. 10 a 17, apresenta sua ', impugnacao, de forma tempestiva, alegando OM I síntese o seguinte: 1 i . Que a impugnante cumpriu o disposto no DL- 1 1 1940/82y regulamentado pela Portaria 119/86 e 1 posteriormente pelo Decreto n2 92698/86-RECOFIS, I i OS quais determinam que as empresas CLIJ a . contribuicao para o Finsocial sela calculada sobre il 1 a receita bruta excluirao da base de cálculo os 1 valores das vendas realizadas a empresas iI , CO merciais exportadoras nos termos do artigo 12 do I DL-ne 1248/72, e as empresas exclusivamente 11 : exportadoras registradas na CACEX: 1 . Que a recorrente nada mais fez do que i cumprir . a Lei, ou sej a, verificava mes a mes, os 1 destinatários de suas vendas e ao estabelecer o valor tributável do Finsocialy excluia as valores. . das vendas de café, tipo exportacao, vendidos a ; I empresas exportadoras: ' IgiG) , t. I 1 ,Otre4 .. ..,•••,1,..;..' . ils MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO la • ....,,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i-Jit • . i . . Processo no: 13656-000111/91-28 Acórdao • no: 202-05.852 • r . Que o produto principal e exclusivo da . recorrente é, predominantemente, o café tipo • . exportaçgo em graos cru, tipo 6 para melhor e é sabido e inconteste que o ca ré beneficiado, de boa . qualidade, é destinado, total e exclusivamente, A exportaçgog • . Que todas as operaçffes de vendas de café . destinado ao consumo interno, está perfeitamente identiflcada no corpo das notas fiscais e scontribuiçaa do 'ti ri integralmente recolhida, conforme se v0 nos relatórios (iiensaísg e 1 . Protesta pelo Cancelamento da exigOncia . . . tributária com base na defesa ora aPresentada. . , • Ouvida, a fiscalizaçao manifesta-se às 415. • • 385 e 386, opinando pela manutençgo parcial da exigencia tributária. • E o relatório." Na mencionada Decisao, o. Delegado da ii~ita Federal em Varginha, baseando-se nos fundamentos expostos às fls. $89 a 391, julgou procedente em parte a aça° fiscal para: I) EXCLUIR da base tributável dos meses de abril/87, março, abril e novembro/89, respectivamente, as quantias de Cz$ 316.143,68, Cz$ 3.934.357,68, Cz$ 1.807.439,04 e MCz$ 406.081,98g II) MANTM , a exígOncia tributária relativa ao , FINSOCTAL. conforme discriminado às fls. 392 e 393 dos autos. • Inconforoada, recorre a autuada, tempestivamente, • a este Conselho (11s. 397/400), a .3resentando suas razffes de defesa, as quais, por motivo de obietividade e fidelidade a todos os argumentos expendidos, leio em uessgo. . • . • 'lá) E o relatório. • .. . 3 . , . .ciS.,. I . . ,A04' • i IUW:‘ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • . . . ieli4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE S - 1 -,,gYnw 1 ! Processo no: 13656-000111/91-28 Acórdão no: 202-05.852 . • 1 . . • 1 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA I TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA ' • 1 1 1 . . i Conheço do Recurso, eis 'que tempestivo. No mérito, teço algumas consideraçffes, como a seguir. 1 As fls. 388 . ss im emen ta ci aP vem a DecisWo i I Singular:: . 1 , • "FINSOCIAL - NORMAS GERAIS. I FINSOCIAL - As empresas cuja contribuiflo para o i • FINSOCIAL seja calculada com base na receita bruta 1 poderXo excluir da base de cálculo os valores I decorrentes das vendas realizadas. As empresas I comerciais exportadoras, desde que atendidas a5 1 normas estabelecidas pelo ar t. lg do DL. 1248/72 e i i as vendas realizadas a empresas exslusjvampotp ! exportadoras registradas na CACEX. i • . I EXCLUI-SE: da tributaçXo a parcela devidamente , • • comprovada. AÇA0 FISCAL PROCEDENTE EM PARTE." .' : I •. , i • J Ora, trata-se, aqui, de Processo autOnomo,• prÉpo.g . da Contribuiçao ao FINSOCIAL/FATURAMENTO, e onde as provas do I ...4 I •alegado devem ser produzidas nes anIes. N:Xo se trata de I . investigar classificaç'go de receitas operacionais diversas para fins de veríflcaçao da incídencia da contribuicro. Trata-se, I ; porém, de averiguar se é factível a enquadramento da Recorrente I : I ox~ na letra "e" do inciso V do Artigo 32 do RECOFIS, ou • ? , ,: seja, se de fato a Recorrente efetuava vendas 'a empresas I I , exclusivamente exportadoras, registradas na CACEX. Entretanto, • disso a Recorrente nàb faz prova. Transcrevo a Decisaó Singularu "a impugnante n511 comprovou nos autos que as empresas adquirentes i I • mencionadas nas notas fiscais de fls. 106, 107, 194 a 196, 204, 205, 279 e 280, podem ser' consideradas como empresas exclusivamente exportadoras, por tratarem-se de "Trading I • Company", impedidas legalmente cie. atuarem no mercado interno, sob 1 pena de assumirem todos os Ônus tributários decorrentes de tais I , atos e, ainda, serem obrigadas a constituirem-se sob a forma de i ; • sociedades por aç8es". I • Verifico, As fls. 390 a 400, que no Recurso nao trouxe a Contribuinte qualquer elemento de prova que pudesse I elidir 'a assertiva, pelo Fisco, da no-comprovaflo adequada da I • exclusividade na exportaflo. Diz a contribuinte no Recurso, às il fls. 399, que 'a "de cri. censurada, a recorrida, por conta 1 : própria e impositivamente, arvorou-se no'direito de dizer se esta i ou aquela exportadora' estaria'em condiçffes de enquadrar-se na I norma legal excepcional, sem, contudo, de:r_ -ecorrente o direito I 4 't1 I •• I • 1 , ..W ' , .,,,,, it~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO :5, WAL -~-.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13656-000111/91-28 AcórciXo no: 202-05.852 ' de manifestar-se ao derredor desse aspecto...". E por ai vai. Impende convir, entretanto, que era precisamente essa a prova que competia à Contribuinte fazer, e que rao foi. feita. Pelo exposto, à vista dos elementos de convicOo Já expendidos e à luz da legislapo de regencia, NEGO PROVIMENTO ao Recurso interposto. Sala das Sessffes, em 16 de Junho de 1993. ----141:-» , e ' ll 'eS e TERESA CRISTINA IONÇA4ES PANTOJA è • • , ' 5

score : 1.0
4831905 #
Numero do processo: 11637.000028/94-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - a) quando o lançamento do ITR é feito com base nas informações do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação for apresentada antes da notificação e mediante comprovação do erro em que se funde; b) o lançamento das Contribuições à Confederação Nacional da Agricultura-CNA é revertido desde que efetuado de acordo com a lei que regula a matéria; e c) não se confundem com as contribuições vinculadas ao Imposto Territorial Rural-ITR aquelas recolhidas às entidades de livre associação. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08786
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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O. 2 '2 r,...0 os- / 19 .94- C MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica Nt,Lceirdsfr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘Z--• Processo : 11637.000028/94-77 •Sessão 23 de outubro de 1996 Acórdão : 202-08.786 Recurso : 98.925 Recorrente : DAL PAI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : DRJ em Curitiba - PR ITR - a) quando o lançamento do ITR é feito com base nas informações do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação for apresentada antes da notificação e mediante comprovação do erro em que se funde; b) o lançamento das Contribuições à Confederação Nacional da Agricultura-CNA é revertido desde que efetuado de acordo com a lei que regula a matéria; e c) não se confundem com as contribuições vinculadas ao Imposto Territorial Rural-ITR aquelas recolhidas às entidades de livre associação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DAL PAI S/A INDÚSTRIA E COMERCIO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram com base na declaração de voto apresentada pelo Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Sinhiti Myasava, José Cabral Garofano e Otto Cristiano de Oliveira Glasner. Sala das Sessões, em 23 de outubro de 1996 — Otto ristiano d- weira Glasner Presidente José .e • id. Coelho Reta or eaal/VAL/HR/CF 1 09 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘it Processo : 11637.000028/94-77 Acórdão : 202-08.786 Recurso : 98.925 Recorrente : DAL PAI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO Conforme Notificação/Comprovante de Pagamento de fls.09, exige-se da empresa acima identificada o recolhimento de Cr$ 4.627.902,00, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Taxa de Serviços Cadastrais, Contribuição Parafiscal e Contribuição Sindical Rural CNA, correspondentes ao exercício de 1992 do imóvel rural denominado "Fazenda Santo Angelo IV Matrícula 422" de 4983,0 hectares, cadastrado no INCRA sob o Código 901 130 113 948 3, localizado no Município de Itauba/MT. Fundamenta-se a exigência na Lei n° 4.504/64, alterada pela Lei n° 6.746/79, Decreto n° 84.685/80 e Instrução Normativa-SRF n° 119/92. Em 15/06/94, a interessada apresentou a Petição de fls. 01/07 discordando da decisão emitida na Solicitação de Retificação de Lançamento de fls. 08 e alegando que: a) o valor da Contribuição à CNA está elevado, representando 22,71% de todos os encargos relativos ao imóvel; b) segundo o inciso XX do artigo 5' da CF/88, a Contribuição à CNA passou a ser facultativa; c) contribuiu no exercício de 1992 para vários Sindicatos e Federações ligados ao seu ramo de trabalho, o que torna a exigência da Contribuição à CNA uma bicontribuição, sendo inconstitucional; d) o VTN foi retificado em 15/06/92 para Cr$ 45.000.000,00, mas, conforme esclarecimentos do responsável técnico às fls. 10, o valor atualizado do imóvel representava Cr$ 25.359.450,00 do seu capital social registrado de Cr$ 1.040.725.000,00; e e) como o lançamento foi objeto de retificação, caso a contribuição fosse devida, deveria ter o seu valor reduzido . Ao final, com base nos argumentos apresentados, requer a declaração da inexigibilidade da Contribuição à CNA, a dispensa do seu recolhimento e, em última análise, a redução do seu valor para Cr$ 191.121,37. Mexa à petição os Documentos de fls. 08 a 19. 2 (,) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11637.000028/94-77 Acórdão : 202-08.786 A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 29/30, julgou procedente o lançamento, cuja ementa destaco: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Exercício de 1.992. A autoridade julgadora só poderá rever o Valor da Terra Nua Mínimo-VTNm à vista de perícia ou laudo técnico emitido por entidade especializada. Mantém-se o lançamento da contribuição à Confederação Nacional da Agricultura (CNA) efetuado de acordo com a legislação de regência. Lançamento procedente." Inconformada, a empresa recorre tempestivamente a este Conselho de Contribuintes (fls.34/42) apresentando, em síntese, os seguintes argumentos de defesa: a) a Portaria Interministerial n° 1.275/91 não deveria sobrepor à Constituição que, em seu art. 5°, inciso LV, assegura o contraditório e a ampla defesa aos litigantes e acusados em geral, em processo judicial ou administrativo, e nem ao CTN (arts. 147 a 150), pois, confonne mencionado no Agravo n° 63.270-SP, DJ-U, 23.10.1975, p. 7.716/7, da Suprema Corte, impõe à autoridade lançadora a instauração de processo fiscal de arbitramento do valor ou preço da operação em que incide o tributo e a realização de avaliação contraditória, caso o contribuinte conteste o valor ou preço arbitrado. A Súmula 473 (Suprema Corte), por sua vez, esclarece que a " ... administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, Assim, não deve prevalecer a imposição da mencionada Portaria Intemúnisterial, mesmo porque já foram comprovados com dados e documentos os equívocos cometidos; b) considerando o "caráter sindical" da Contribuição à CNA, preconizado no art. 24 da Lei n° 8.847/94, conclui-se que só será devida pelos associados e filiados da entidade, pois, segundo o inciso XX do art. 50 da CF/88 "ninguém poderá se compelido a associar-se ou a permanecer associado". Não tendo interesse de associar-se à CNA, a Recorrente alega não ter a obrigação de pagar a contribuição. Ao final, requer, novamente, a declaração da inexigibilidade da Contribuição à CNA, sua dispensa de recolhimento e, em última análise, a redução do ITR. Em face do disposto na Portaria MF n° 260/95, foram anexadas, às fls. 44/47, as contra-razões do Procurador da Fazenda Nacional Valdyr Perrini confirmando que os atos da administração podem ser declarados nulos pela própria administração pública, mas que, por outro lado, possuem presunção de certeza e liquidez, só podendo ser contestados por prova inequívoca, o que não ocorre no presente processo. Com relação à obrigatoriedade da Contribuição à CNA, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA `4riSàn'. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11637.000028/94-77 Acórdão : 202-08.786 que a Recorrente não concorda, esclarece que a Constituição de 88, em seu art.8° inciso III, fortaleceu ainda mais a autonomia sindical ao declarar que "... ao sindicato cabe a defesa dos interesses da categoria, e não apenas de seus associados, e, desta forma, tendo a Contribuição CNA como fato gerador o exercício da atividade agrícola e a sua exigência fimdamentada no art. 4° do Decreto-Lei n° 1.166/71 e art. 580 da CLT, ela é obrigatória. Assim, requer seja negado provimento ao recurso. É o relatório. 4 Ó/ MINISTÉRIO DA FAZENDA •nV02). SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4rftge, Processo : 11637.000028/94-77 Acórdão : 202-08.786 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conheço do presente recurso pela tempestividade, posto que se apresentou no prazo legal, como se observa do que consta no presente processo. A despeito do bem elaborado recurso, não atingiu o mesmo o seu desiderato, pois não trouxe elementos de prova que pudessem modificar a decisão a quo. É certo que os argumentos expendidos no presente recurso, procura trazer informações que, a nosso ver, não adequam ao caso presente, pois, nas contra-razões do recurso, o douto Procurador da Fazenda Nacional espanca as alegações expostas pela recorrente, mostrando que não procede o que se alega, sendo que a doutrina e a jurisprudência trazidas à colação não se coadunam com o que se propõe. Este Egrégio Segundo Conselho e a douta Segunda Câmara têm decidido com freqüência em casos que tais, e tem entendido, à unanimidade, contrária ao que sustenta a recorrente, principalmente no que se refere à obrigatoriedade da Contribuição para a Confederação Nacional da Agricultura-CNA, entendendo que tal Contribuição é de fato obrigatória. Não resta dúvida de que a decisão de primeira instância bem examinou a matéria em causa e decidiu, a nosso ver, com justiça e dentro da lei, não deixando quaisquer dúvidas que pudessem ser questionadas. Já, quanto ao bem elaborado recurso, não resta dúvida que o mesmo procurou, dentro da sua ótica, apresentar doutrinas e jurisprudências, que, a nosso entendimento, não se aplicam ao caso em questão; citaram-se, como já disse, grandes doutrinadores, tais como: CELSO RIBEIRO BASTOS, IVES GANDRA MARTINS, ROBERTO ROSAS, dentre outros, e também jurisprudência da Excelsa Corte (STF), mas, como já dissemos, as citações e as doutrinas não se enquadram no caso presente, todas rechaçadas pelas contra-razões da douta Procuradoria da Fazenda Nacional. As contra-razões da douta Procuradoria da Fazenda Nacional, em uma síntese bem elaborada, a nosso ver, atingiu o ponto nodal da questão, esclarecendo todos os fato argüidos, não deixando quaisquer dúvidas a serem esclarecidas. 5 /3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 15:8g5,7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n-V4ts Processo : 11637.000028/94-77 Acórdão : 202-08.786 Em acurado exame por mim procedido, verifico que a Recorrente tenta por todos os meios ao seu alcance desmerecer a decisão a quo, mas, a nosso ver, não conseguiu tal intento, posto que a doutrina e a jurisprudência invocadas não a socorrem no caso em comento. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, conheço do presente recurso pela sua tempestividade, mas, no mérito, lhe nego provimento para manter a decisão recorrida É COMO voto. Sala das Sessões, em 23 de outubro de 1996 - JOSÉ D AL 1 O: COELHO 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11637.000028/94-77 Acórdão : 202-08.786 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO Inicialmente, cumpre-nos abordar as questões lançadas pelo recurso do contribuinte. Não houve o descumprimento pela Portaria n° 1.275/91 do inciso LV do artigo 5° da Constituição Federal, bem como os incisos XX e XXII do mesmo artigo, senão vejamos: O inciso LV garante o direito do contraditório no processo administrativo, o que aqui, neste processo, foi plenamente verificado. A argumentação que se segue à alegação de descumprimento deste preceito constitucional não guarda coerência com esta; o inciso XX refere-se à liberdade de associação. Cremos que a contribuinte estivesse talvez buscando referir-se ao artigo 8°, inciso V, da Carta Magna, que diz respeito à não-obrigatoriedade de filiação sindical. De uma ou de outra forma trata de questões distintas à liberdade de associação ou de filiação sindical e à obrigatoriedade do recolhimento da Contribuição Sindical, mantida pela Carta de 1988; finalmente o inciso XXII, que garante o direito de propriedade, não é norma imunizadora de tributos. A Contribuição Sindical foi criada pela CLT, que, em seu artigo 579, reza: "ART.579 - A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no ART.591." (Art.579 com redação dada pelo Decreto-Lei n° 229, de 28/02/67) Efetivamente, sob a ótica dos questionamentos feitos pela contribuinte, não é de se considerar sua argumentação. Isto porque, não há qualquer dúvida quanto à obrigatoriedade da Contribuição à CNA. Entretanto, no caso sob exame, cabe-nos trazer à colação a norma do artigo 581, em seus §§ 1° e 2°, da CLT que assim estipula: " ART.581 - § 1° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, 7 6.)1 MINISTÉRIO DA FAZENDA, nr#7,1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 Processo : 11637.000028/94-77 Acórdão : 202-08.786 procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo." (§ 1° com redação dada pela Lei n°6.386, de 09/12/76) "§ 2° - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." ( § 2° com redação dada pela Lei n°6.386, de 09/12/76) Dentre os documentos anexados pela contribuinte, apenas 2 (dois) referem-se ao CGC que consta na guia de lançamento. Trata-se dos recolhimentos à Federação da Agricultura no Estado de Mato Grosso e à Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso. Esta Câmara possui decisões no sentido do reconhecimento de que, quando a atividade rural, ou agrícola do contribuinte constitui-se numa etapa do processo, que culminará com a produção no setor industrial, estaria caracterizada a hipótese prevista nos §§ 1° e 2° do artigo 581 da CLT. Porém, neste caso especifico, a contribuinte exerce, sob o CGC 7640887/0006-10, as atividades de criação e de engorda de gado, conforme Documento de fls.08. Certamente, tal atividade não se enquadraria na definição do § 2° do artigo 581 da CLT, visto que não se coloca dentro do processo produtivo da atividade ou das atividades-fim da empresa. Quanto ao questionamento relativo à aliquota do imposto, não é de se dar provimento, em razão de o contribuinte não ter trazido aos autos qualquer prova que vise a amparar suas alegações. Sala das Sessões, em 23 de outubro de 1996 L DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 8

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Numero do processo: 13150.000103/89-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PERDIMENTO. Comprovado que o veículo transportador não pertence à mesma pessoa que sofreu pena de perdimento, é de se negar provimento ao recurso de ofício contra decisão que o libertou. Recurso improvido.
Numero da decisão: 301-28227
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
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RECORRIDA : DRF - CUIABÁ/MT PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PERDIMENTO. Comprovado que o veículo transportador não pertence a mesma pessoa que sofreu pena de perdimento, é de se negar provimento ao recurso de oficio contra decisão que o liberou Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, 12 de novembro de 1996. n0".11"-- Mrin.C.20:09~:11"1 DEIROS JOÃOO BAPTIS 'A MOREIRA Aln ATOR • PROCURADORIA-0E1AL DA FAZINDA tincn2--At 111/ Coord4~141-Goral da Itoormantaçao da Fazendo Noclonal Eat J VISTA EM ° 8 ABR 1997 1 -Á ! L A C , R1EZ 'ORE i.CATE". Prociatodora ta Fazenda Nacional Participaram, ainda, do presente , julgamento, os seguintes Conselheiros MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE, ISALBERTO ZAVAO LIMA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO e SÉRGIO DE CASTRO NEVES. Ausente o conselheiro LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS. RC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.149 ACÓRDÃO N' : 301-28.227 RECORRENTE : ARNALDO VALERIANO TRALDI, ANTONIO THEOBALDO DE AZEVEDO E LUIZ LOURENÇO BENITE. RECORRIDA : DRF - CUIABÁ/MT RELATOR(A) : JOÃO BAPTISTA MOREIRA RELATÓRIO Adoto o Relatório integrante da Decisão Recorrida, de fls. 61 et seqs, ut ufra: "O presente processo (desmembrado do de n° 13150.000099/89-09) Aaa refere-se à apreensão de um caminhão Mercedes Benz, modelo 1113, "ar ano de 1976, cor laranja, placa DD-2659 de Cárceres-MT, com 43 sacos de arroz beneficiado com 60 Kgs, 10 caixas de matabicheira com 10 latas, 24 tubos de PVC 50 mm, 36 tubos de PVC de 100 mm, 1.080 sandálias havaianas, de plástico e 12.830 kgs de minério de cassiterita em bruto, por se encontrarem em situação irregular na zona de vigilância aduaneira, conforme descrito no Relatório de Fiscalização, anexo ao Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal (fls. 01/04) Conforme a capitulação constante do Auto de Infração, os referidos fatos constituem infração ao artigo 514, incisos I, III e V e artigo 513, inciso V, combinado com o inciso II do artigo 500 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85. O Sr. Arnaldo Valeriano Traldi apresenta sua peça impugnatória de fls. 32 a 48, alegando, em síntese que: a) é pecuarista e transportador, sendo proprietário do caminhão Mercedes Benz, cor laranja, modelo 1976, placa DD-2659 de Cárceres-MT, utilizado no serviço de sua fazenda e para serviços de frete para terceiros; b) quando transportava um carregamento de cassiterita contratado por seu motorista Antonio Theoblado de Azevedo, teve o veículo de sua propriedade apreendido, como consta do anexo Termo de Interrogatório; c) o veiculo freteiro, pertence a terceiro, no caso ao impugnate, que nem sequer tinha conhecimento do frete contratado por seu motorista, sem nenhuma relação com os fatos que resultaram na apreensão, não pode ser objeto de perdimento; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.149 ACÓRDÃO 1n11) : 301-28.227 d) a Súmula 138 foi editada pelo extinto Egrégio Tribunal Federal de Recursos, nos seguintes termos: " a pena de perdimento de veiculo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito". O impugnante apresenta ainda, às fls. 45/48, cópia de recomendações feitas em 19/12/86, pela Divisão de Mercadorias Apreendidas, aprovadas pelo então Secretário da Receita Federal, visando a uniformidade dos Pareceres Técnicos Conclusivos que tratam de apreensão de veiculo transportador de mercadoria sujeita a pena de perdimento. Ala A recomendação é no sentido de que, quando no processo fiscal de apreensão de veiculo não houver prova convincente de que a mercadoria apreendida e sujeita a pena de perdimento pertença ao proprietário do veiculo, também apreendido por transportá-la, ou seja, quando não houver prova de que o proprietário do veiculo é o responsável pela infração fiscal, é aconselhável que, em tais casos, seja julgada a insubsistência do feito fiscal, na parte referente à apreensão do veiculo. O Auditor Fiscal autuante, em sua contestação de fls. 48, apresenta as seguintes considerações: a) da leitura dos autos, ao contrário do que afirma o impugnante, não há elementos que comprovem ser o citado Sr. Nelson o proprietário da mercadoria em questão; b) os fatos demonstram que se efetuava, na ocasião da apreensão, uma exportação clandestina; c) a cassiterita encontrava-se camuflada no fundo da carroceria do veiculo e sem documentário fiscal que comprovasse ser citado Sr. Nelson seu proprietário. Concluindo, o autuante afirma que, diante da não comprovação, pelo impugnante, de que não é o proprietário da mercadoria apreendida, sugere seja mantida a pena de perdimento do veiculo, aplicada conforme consta dos autos. É o relatório. De acordo com o artigo 513, inciso V do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, aplica-se a pena de perdirnento 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.149 ACÓRDÃO N' : 301-28.227 do veículo quando este conduzir mercadoria sujeita a pena de perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção. Dispõe ainda o artigo 514, incisos I, 111 e V do Citado Regulamento: "Art. 514 - Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria (DL 37/66, art. 105, e DL 1455/76, art. 23,1V e parágrafo único): I- em operação de carga ou já carregada em qualquer veículo ou dele descarregada ou em descarga, sem ordem, despacho ou licença, por escrito, da autoridade aduaneira ou não cumprimento de outra formalidade essencial estabelecida em texto normativo; Ao. III-oculta, a bordo do veículo ou na zona primária, qualquer que seja o processo utilintdo; IV- V- nacional ou nacionalizada, em grande quantidade ou de vultoso valor, encontrada na zona de vigilância aduaneira, em circunstâncias que tornem evidente destinar-se a exportação clandestina;" O impugnante se defende afirmando que a mercadoria e o veículo apreendidos não pertencem à mesma pessoa e que não pode ser responsabilizado por um ato do qual não tenha participado, apenas por ser o proprietário do veículo. O veículo, no momento da apreensão, era dirigido pelo Sr. Antonio Theobaldo de Azevedo, conforme descrito no auto de apreensão constante de fls. 05 a 07. À fl. 40 o impugnante apresenta o Certificado de Registro do Veículo em nome de Arnaldo Valeriano Traldi, para comprovar a sua propriedade. A autoridade a quo, às fls. 61, assim decidiu: "Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria oculta, a bordo de veículo, encontrada na zona de vigilância aduaneira, em circunstâncias que tomem evidente destinar-se a exportação clandestina. (art. 514, incisos I, III e V do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030/85). AÇÃO FISCAL PROCEDENTE 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.149 ACÓRDÃO N° : 301-28.227 Com tempestividade, foi interposto o recurso de oficio de fls. 63, parte integrante da decisão recorrida. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.149 ACÓRDÃO N° : 301-28.227 VOTO Trata-se de pena de perdimento. Há algum tempo, não teria conhecido do recurso, haja vista a legislação que regia a matéria. A Constituição, no entanto, em seu artigo 5°, inciso LV, deixa bem claro que o principio do Due of Law se aplica, sem reservas, ao processo administrativo. n Em tese, qualquer litigante, qualquer que seja a matéria , tem direito an• recorrer aos Conselhos de decisões de instâncias inferiores. Não existe mais "instância única" , fruto de imperativismo fora do Estado de Direito. Dessa forma ter-se-á de interpretar a legislação pertinente, para que haja Justiça Fiscal. A Lei n° 8.748/93, que reformou o processo administrativo fiscal, dispõe no art. 34/1, que "a autoridade de primeira instância recorrerá de oficio sempre que a decisão deixar de aplicar pena de perda de mercadorias". Resta estabelecer a quem compete apreciar tal recurso de oficio, primeiramente. A resposta decorre da nova redação do art. 25, § 1 0 "os Conselhos de Contribuintes julgarão os recurso; de QfiC10 e voluntário ..." A competência se define pela extensão material da formalização da exigência que, pelo art. 90, em sua redação atual, inclui, agora, a "aplicação de penalidade isolada". Ora, a qualquer exigência cabe, agora no âmbito do processo administrativo fiscal, a impugnação dessa exigência, nos termos dos arts. 14 e 15, o que "instaura a fase litigiosa do procedimento". O prosseguimento do feito, em direção a esta Corte, consubstancia-se no art. 3°: "da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão" e "no caso em que for dado provimento a recurso de oficio, o prazo para interposição de recurso voluntário começa a fluir a partir...". Acabou-se portanto, in casu a instância única. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.149 ACÓRDÃO N' : 301-28.227 As disposições da legislação que regiam a matéria deixam de existir sempre que contiverem disposições em contrário e as normas não-conflitantes persistem, ex vi da clássica cláusula revogatória contida no art. 68. Assim sendo, conheço do Recurso de Oficio. No mérito, nego provimento ao Recurso de Oficio, considerando não haver provas, nos autos, de que a mercadoria apreendida e o veículo transportador pertençam a mesma pessoa. Sala das Sessões, e 12 de novembro de 1996. 51, JO BAPTI' S 4 • RE' 1RA - ' ATOR 7 Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1

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