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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4732409 #
Numero do processo: 10280.006056/2005-45
Data da sessão: Fri Oct 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Oct 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1989, 1990 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA A matéria não impugnada é considerada incontroversa e o crédito lançado pelo auto de infração permanece consolidado, JUROS DE MORA, TAXA SELIC - INCIDÊNCIA. A partir de I" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2201-000.466
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1989, 1990 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA A matéria não impugnada é considerada incontroversa e o crédito lançado pelo auto de infração permanece consolidado, JUROS DE MORA, TAXA SELIC - INCIDÊNCIA. A partir de I" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4). Recurso Voluntário Negado.

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A partir de I" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1" CC n O 4), Recurso Voluntário Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os n . mbros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, ,01 EDITADO EM: 2 2 OUT Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Janaína Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente), Relatório DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS Contra a contribuinte acima identificada, foi lavrado Auto de Inflação (fis. 97 a 101), para exigir crédito tributário de tRPT, no montante total de RS 565,742,20, originado da falta de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre beneficiário não identificado.. O Relatório Fiscal (fi , 08) descreve os procedimentos de fiscalização e preleciona os documentos juntados ao processo: - Memo Circular Cofis/GAB n" 2005/00726, de 14/06/2005; -Dossiê com dados de transações bancárias elaborado pela Equipe Especial de Fiscalização constituída pela Portaria SRE n" 463/04; - Dados cadastrais extraidos do CNPJ; - Telas de sites da internet com informações sobre as empresas Frota Oceânica e Amazonia S/A, Cockett Marine Oil Limited, Steamship Mutual Underwriting Association Limited e GE Seaco Services Limited; Dossiê da empresa Frota Oceânica e Amazônia S/A referentes aos anos- calendários 1999, 2000 e 2001, extraídos a partir do sistema Dossiê Integrado, contendo dados referentes ao Cadastro CNPJ, Ação Fiscal, DCPMF, Did e DIN. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada do auto de infração em 27/12/2005 e inconformada com o lançamento, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 110/132), em 23/01/2006 argumentando em síntese: - Inconstitucionalidade da multa de oficio; Inaplicabilidade da taxa selic; - necessidade de perícia para aferição dos cálculos da fiscalização, assim como a natureza da glosa fiscal, DA DECISÃO DA DRF Após analisar a matéria, os Membros da 1" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém, acordaram, por unanimidade de votos, em julgar procedente 4.99k- 2 ocesso n" 10280 006056/2005-45 Acórdão n." 2201-00.466 S2-C2T1 Fl 2 em parte o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/BEL n° 01-8.817, de 02 de agosto de 2007, fis, 170/175, em decisão assim ementada: "ALEGAÇÃO DE CONFISCO E DE OFENSA AO PRINCIPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. Não há de se cogitar da materialização das hipóteses de confisco e de ofensa ao Princípio da Capacidade Contributiva quando os lançamentos se pautaram nos pressupostos jurídicos, declarados no enquadramento legal, e Micos,esses coadunados com o conteúdo econômico das operações comerciais do contribuinte. JUROS TAXA ‘SELIC Tendo a cobrança dos juros de mora com base na TaXC1 SELIC previsão legal, não compete aos órgãos julgadores administrativos apreciar argüição de sua inconstitucionalidade. PEDIDO DE PERJCIA. Deve ser indeferido o pedido de perícia, quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessárias para a formação da livre convicção do julgador Lançamento Procedente." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada dessa decisão em 21/08/2007 (fis.178) e, com ela não se conformando, interpôs, na data de 19/09/2007, o Recurso Voluntário de fls. 181/197, no qual se opõem contra a constitucionalidade da multa de oficio e da legalidade da taxa de juros utilizada no lançamento. É o relatório,. Voto Conselheira Rayana Alves de Oliveira França, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Não há argüição de preliminar, .rk?. ,.. 3 A peça recursal somente apresenta resistência sobre a multa e o uso da Taxa Selic na apuração cio lançamento. Deste modo, qualquer outra a matéria não impugnada é considerada incontroversa. As matérias ora recorridas, quais sejam: a incidência da taxa de juros e inconstitucionalidade da multa de oficio, bem como ao seu caráter confiscatório; são matérias sumuladas deste Conselho, as quais dispensam maiores considerações a respeito. Inclusive é entendimento pacifico nesta colegiada que não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. As teses que confrontam os argumentos apresentados pela contribuinte estão nas Súmulas a seguir reproduzidas, não havendo qualquer entendimento a acrescentar: "JUROS DE MORA - TAXA SELIC - INCIDÊNCIA - A partir de 1"de abril de 1995, 03 juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, tas:a referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais" (Súmula I" CC n" 4) "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula I" CC n".3). Diante do exposto, NEGO provimento ao recurso. ã„,àe„,Q.,(51Lsc10-0 Rayana Alves de Oliveira França 4

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4734928 #
Numero do processo: 35311.000372/2007-91
Data da sessão: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 13/12/2005 ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL, TÍTULOS PRÓPRIOS. Constitui infração a empresa deixar de escriturar em títulos próprios de sua escrituração contábil os fatos geradores de contribuições previdenciárias RELATÓRIO DE CO-RESPONSÁVEIS E VÍNCULOS. SUBSÍDIO PARA FUTURA AÇÃO EXECUTÓRIA. Os relatórios de Co-Responsáveis e de Vínculos são partes integrantes dos processos de lançamento e autuação e se destinam a esclarecer a composição societária da empresa no período do débito, a fim de e subsidiarem futuras ações executórias de cobrança. Esses relatórios não são suficientes para se atribuir responsabilidade pessoal. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2302-000.180
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. O Conselheiro Rogério de Lellis Pinto acompanha pelas conclusões. OConselheiro Manoel Coelho Arruda Junior apresenta declaração de voto quanto à responsabilidade dos sócios. Presença do Advogado Sr. Leonardo Melo, OAB/RJ n° 137.721 que apresentou sustentação oral.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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MINISTÉRIO DA FAZENDA .Z2; ''',,..*:-g ç ;,.--• CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS _-.*:,- • SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 3531 L000372/2007-91 Recurso n" 145.672 Voluntário Acórdão n° 2302-00.180 — 3" Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 28 de setembro de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL Recorrente COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL Recorrida DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM DUQUE DE CAXIAS/RJ ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 13/12/2005 ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL, TÍTULOS PRÓPRIOS. Constitui infração a empresa deixar de escriturar em títulos próprios de sua escrituração contábil os fatos geradores de contribuições previdenciárias RELATÓRIO DE CO-RESPONSÁVEIS E VÍNCULOS. SUBSÍDIO PARA FUTURA AÇÃO EXECUTÓRIA. Os relatórios de Co-Responsáveis e de Vínculos são partes integrantes dos processos de lançamento e autuação e se destinam a esclarecer a composição societária da empresa no período do débito, a fim de e subsidiarem futuras ações executórias de cobrança. Esses relatórios não são suficientes para se atribuir responsabilidade pessoal. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Câmara / 2" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). O Conselheiro Rogério de Lellis Pinto acompanha pelas conclusões, O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior apresenta declaração de voto quanto à responsabilidade dos sócios. , l' LIEGE LACROIX THOMASI Presidenta e Relatora .7 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Adriana Sato, Núbia Moreira Barros Mazza (suplente), Rogério de Lenis Pinto, Manoel Coelho Arruda Junior e Liege Lacroix Thomasi, (presidenta). Presença do Advogado Sr. Leonardo Melo, OAB/RJ n° 137.721 que apresentou sustentação oral. Relatório Trata o presente de auto de infração pelo descumprimento de obrigação acessória contida no artigo 32, inciso II, da Lei n.° 8.212/91, de lançar em títulos próprios da contabilidade, de forma discriminada, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, no período de 09/2002 a 09/2004. O relatório fiscal da infração diz que o contribuinte não possui urna conta específica para as despesas com as cooperativas de trabalho, sendo que os lançamentos contábeis referentes aos serviços prestados pelas mesmas se dão em várias contas de diversas naturezas, Também não há a contabilização clara da nota fiscal e muitas vezes o valor contabilizado fica aquém do contido na nota. Os dados foram extraídos dos arquivos digitais dos livros Diário, conforme planilha demonstrativa de fls. 57/72. A multa aplicada conforme artigo 283, II, "a" do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99, foi agravada na forma do artigo 292, IV, do mesmo Regulamento, por ser a empresa reincidente. Após a apresentação de defesa, Decisão-Notificação de fls, 210/216, julgou a autuação procedente. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso tempestivo, onde alega em síntese: a) que inexiste norma que imponha a existência de conta contábil específica para despesas com cooperativas; b) que abriu e explicitou a formação de seu plano de contas para a fiscalização; e) que não há nada de errado em contabilizar em diversas contas as despesas com cooperativas; que contabiliza por áreas; d) que é auditada pela CVM , pela Bovespa e auditores externos e nunca sofreu este questionamento; e) que não pode ser imputada co-responsabilidade aos diretores sem o devido processo legal; f) que quanto à reincidência, as inflações anteriores não guardam relação com a não contabilização, ou contabilização equivocada; g) que os autos foram quitados e assim a reincidência relevada. 2 Processo ri° 35311 000372/2007-91 S2-C3T2 Acórdão n 0 2302-00.180 Fl 259 Requer a reforma da decisão de primeira instância com o cancelamento dos valores lançados e em paralelo a desconsideração da aplicação do artigo 290, do RPS, posto que não houve reincidência, bem como a exclusão dos diretores do pólo passivo. É o relatório. Voto Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatora Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Quanto à solicitada exclusão dos diretores, cabe esclarecer que a relação de co-responsáveis, anexada aos autos pela Fiscalização, não tem como escopo incluir os sócios da empresa no pólo passivo da obrigação tributária, mas sim listar todas as pessoas fisicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo que, eventualmente, poderão ser responsabilizadas na esfera judicial, na hipótese de futura inscrição do débito em dívida ativa, pois o chamamento dos responsáveis só ocorre em fase de execução fiscal, em consonância com o parágrafo 3' do artigo 42 da Lei if 6.830/80, e após se verificarem infrutíferas as tentativas de localização de bens da própria empresa. A responsabilização dos sócios somente ocorrerá por ordem judicial, nas hipóteses previstas na lei e após o devido processo legal, O débito foi lançado somente contra a pessoa jurídica e, neste momento, os sócios não sofreram restrições em seus direitos. Assim, esta discussão é inócua na esfera administrativa, sendo mais apropriada na via da execução judicial, na hipótese dos responsáveis serem convocados, por decisão judicial, para satisfação do crédito. Ademais, os relatórios de Co-Responsáveis e de Vínculos fazem parte de todos processos como instrumento de informação, a fim de se esclarecer a composição societária da empresa no período do lançamento ou autuação, relacionando todas as pessoas fisicas e jurídicas, representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação. O art. 660 da Instrução Normativa SRP n° 03 de 14/07/2005 determina a inclusão dos referidos relatórios nos processos administrativo-fiscais e esclarece: Art. 660. Constituem pecas de instrução do processo administrativo-fiscal previdenciário, os seguintes relatórios e documentos: -) X Relação de Co-Responsáveis CORESP, que lista todas as pessoas físicas e jurídicas representantes letais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação, XI - Relação de Vínculos - VÍNCULOS, que lista todas as pessoas físicas ou jurídicas de interesse da administração previdenciária em razão de seu vínculo com o sujeito passivo, 3 representantes legais ou não, indicando o tipo de vínculo existente e o período correspondente; Quanto à reincidência, de inicio, cabe salientar que seu conceito para efeitos de aplicação de multa nos autos de infração, vem definido no parágrafo único, do art. 290, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3048/99, que dispõe: Are 290 Parágrafo único — Caracteriza reincidência a prática de nova infração a dispositivo da legislação por unia mesma pessoa ou por seu sucessor; dentro de cinco anos da data em que houver passado em julgamento administrativo a decisão condenatória ou homologatória da extinção do crédito referente à infração anterior Diante da clareza da redação do referido dispositivo regulamentar, e considerando o caráter obrigatório da sua aplicação, deve ser tido como reincidente, na verificação de antecedentes, o infrator (inclusive seu sucedido) que tenha contra si auto de infração procedente com decisão administrativa definitiva nos últimos 05 (cinco) anos, contados da data da prática de nova infração a dispositivo da legislação. Para a gradação da multa deve ser considerado o disposto no inciso IV do artigo 292, do Regulamento citado: Ari, 292, As multas serão aplicadas da seguinte forma; 1- na ausência de agravantes, serão aplicadas nos valores mínimos estabelecidos nos incisos 1 e 11 e no § 39 do art. 283 e nos arts. 286 e 288 conforme o caso; II - as agravantes dos incisos! e 11 do art. 290 elevam a multa em três vezes; III- as agravantes dos incisos e IV do art. 290 elevam a multa em duas vezes; IV a agravante do inciso V do art. 290 eleva a multa em três vezes a cada reincidência no mesmo tipo de infração, e em duas vezes em caso de reincidência em infrações diferentes, observados os valores máximos estabelecidos no caput dos arts. 283 e 286, conforme o caso; e (grifei) V- (Revogado pelo Decreto n°6.727. de 12)01/2009) O Relatório Fiscal às fls. 55, bem explicita as reincidências em relação a este auto de infração, trazendo um quadro demonstrativo das ações fiscais encerradas na empresa, a infração incorrida, a data da decisão administrativa definitiva e se a reincidência foi genérica ou específica_ Assim, restou demonstrado que o sujeito passivo incorreu em reincidência específica para a ação fiscal encerrada em 05/2002 e genérica para a ação fiscal encerrada em 12/2004. A reincidência específica eleva a multa em três vezes, enquanto a genérica em duas. 4 Processo n" 35311 000372/2007-91 S2-C3T2 Acórdão n,° 2302-00.180 Fl 260 Na primeira reincidência, o valor da multa a ser aplicada será obtido mediante a multiplicação dos fatores de elevação pelo valor-base da multa. A partir da segunda reincidência, o valor da multa será obtido mediante a multiplicação do seu valor-base pelo "produto dos fatores de elevação", o qual será calculado, multiplicando-se, entre si, todos os fatores de elevação. Portanto, correta está a aplicação da multa que foi elevada em 6 vezes (.3x2-6). A quitação do valor da multa não traz qualquer influência na caracterização da reincidência, O auto de infração encontra-se revestido das formalidades necessárias à sua validade, procedida que foi a autuação na estrita observância das normas vigentes à época da sua lavratura, notadamente o art. 33 da Lei n° 8.212/91 e o art. 293 do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n" 3.048/1999. É documento cuja lavratura é de competência exclusiva do Auditor Fiscal por descumprimento de obrigação acessória, que vem definida em legislação. A atividade administrativa de lavratura de auto de infração é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, ao constatar a ocorrência de uma infração o auditor fiscal deve, obrigatoriamente, porque a lei não lhe dá discricionariedade, lavrar o auto e aplicar a multa, independentemente da constituição ou não do crédito tributário através de documento pertinente qual seja a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito. No caso presente, foi lavrado o Auto de Infração pelo descumprimento de obrigação acessória, pois a contabilidade da recorrente deixou de registrar em títulos próprios os fatos geradores de contribuições previdenciárias. Os serviços prestados por cooperados através de cooperativas de trabalho são fatos geradores de contribuição previdenciária e tais despesas deveriam estar lançadas em títulos próprios. Todavia, a fiscalização informa que a recorrente não procede desta forma, lançando as despesas em contas de natureza variadas, o que impede, ou pelo menos, dificulta a auditoria, além de omitir, em alguns casos, os dados identificadores da nota fiscal e o valor total das mesmas. Ao proceder às condutas expostas, a empresa infringiu a legislação vigente, ou seja o art. 32, inciso II da Lei n.° 8,212/91, pois está obrigada, por força dessa disposição legal, a lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Esse ordenamento encontra respaldo, também, no art. 225, inc. II e §13, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Dec. n° 3,048/99, verbis: Art. 225, A empresa é também obrigada a' ) II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as 5 contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; ( ) § 13. Os lançamentos de que trata o inciso H do capta, devidamente escriturados nos livros Diário e Razão, serão exigidos pela , fiscalização após noventa dias contados da ocorrência dos fatos geradores das contribuições, devendo obrigatoriamente: I — atender ao principio contábil do regime de competência; e II — registrar, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias de forma a identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não integrantes do salário-de-contribuição, bem como as contribuições descontadas do segurado, as da empresa e os totais recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços, § 14. A empresa deverá manter à disposição da fiscalização os códigos ou abreviaturas que identifiquem as respectivas rubricas utilizadas na elaboração da folha de pagamento, bem como os utilizados na escrituração contábil. Em face dos comandos normativos acima transcritos e à vista dos fatos relatados no "Relatório Fiscal da Infração", revela-se procedente a autuação. Na análise da contabilidade de uma empresa a auditoria fiscal verifica a obediência às formalidades intrínsecas e extrínsecas determinadas pela legislação comercial, fiscal e resoluções do Conselho Federal de Contabilidade, que visam possibilitar que os usuários da contabilidade possam analisar a situação da empresa versando seus interesses e que a demonstração dos resultados seja correta para a apuração dos tributos que forem previstos em lei. Os princípios contábeis que regem a contabilidade visam, justamente, que os demonstrativos reflitam a real situação da empresa no período analisado. Embora o recorrente insista em que cumpre com os preceitos legais quanto a sua escrituração contábil, não trouxe qualquer prova que evidenciasse tal situação. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de setembro de2009. A-- LIEGE LACROIX THOMASI - Relatora 6 Processo o' 35311 000372/2007-91 S2-C3T2 Acórdão ri 2302-00,180 F1 261 CERTIDÃO Processo: 35311.000372/2007-91 Certifico que foi expirado o prazo para apresentação de Declaração de voto no recurso administrativo em comento, e conforme preconiza o art. 63 §§ 7° e 8' do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria n- 256, de 22 de Junho de 2009 - (Publicada Diário Oficial em 23 de Junho de 2009), as declarações de voto somente integrarão o acórdão ou resolução quando entregues à secretaria da Câmara, em meio eletrônico, no prazo de 15 (quinze) dias do julgamento, descumprido o prazo considera-se não formulada a declaração de voto. Face ao exposto, prossiga o trâmite dos autos para o cumprimento do acórdão proferido pelo Colegiada em sessão plenária. Brasília 7 de março de 2010 Patricia Almeida Proença e Silva Chefe de Secretaria da Terceira Câmara 7

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4734245 #
Numero do processo: 13857.000137/2004-77
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa:. IRPJ. COOPERATIVA. NÃO SEGREGAÇÃO DOS ATOS NÃO COOPERATIVOS. BASE DE CÁLCULO. O resultado decorrente de atos não cooperativos deve ser tributado pelo imposto de rendai Na situação em que a cooperativa praticou atos não cooperativos mas não promoveu a segregação, deve a fiscalização intimá-la para que apresente os resultados segregados, relativos a atos cooperativos e a atos não/ cooperativos. A tributação pelo resultado global, sem o trabalho da fiscalização para identificar a verdadeira base de cálculo (lucro real), é precipitada. Precedentes da Câmara Superior.
Numero da decisão: 9101-000.339
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo e Leonardo de Andrade Couto (substituto convocado), que davam provimento
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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IRPJ. COOPERATIVA. NÃO SEGREGAÇÃO DOS ATOS NÃO COOPERATIVOS. BASE DE CÁLCULO. O resultado decorrente de atos não cooperativos deve ser tributado pelo imposto de rendai Na situação em que a cooperativa praticou atos não cooperativos mas não promoveu a segregação, deve a fiscalização intimá-la para que apresente os resultados segregados, relativos a atos cooperativos e a atos não/ cooperativos. A tributação pelo resultado global, sem o trabalho da fiscalização para identificar a verdadeira base de cálculo (lucro real), é precipitada. Precedentes da Câmara Superior. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso e, no méritof por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos temos do relatório e voto que pas dam a integrar 1 0 presente julgado. Vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo e Leonar ó de Andrade Couto (substituto 1 convocado), que davam provimento. 1I , .. Niii / / e it CARLOS ALBERT' E • : n ' BAktRE O - Presidente. i Is r , . ANTONIO CARLO UI D 01 I FILHO - Relator. N OVEDITADO EM: C 6 i \ 2W9 1 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (presidente da turma), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (vice-presidente substituto), Antonio Praga, Karem Jureidini Dias, Adriana Gomes Rêgo, Antonio Carlos i 1 1 I , Guidoni Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Valmir Sandri, Leonardo de Andrade Couto (substituto convocado) e João Carlos de Lima Júnior (substituto convocado). Relatório Com base no penuissivo do art. 32, I c/c art. 33 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes aprovado pela Portaria MF n. 55/98, a Fazenda Nacional interpõe recurso especial contra acórdão proferido pela extinta Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, assim ementado: IRPJ - COOPERATIVA - ATOS COOPERATIVOS - BASE DE CÁLCULO - SEGREGAÇÃO - O resultado decorrente de atos • não cooperativos deve ser tributado pelo IRP1 Na situação em que a cooperativa praticou atos não cooperativos, mas não promoveu a segregação, deve a fiscalização intimá-la para que apresente os resultados segregados, relativos a atos cooperativos e a atos não cooperativos. A tributação pelo resultado global, antes de qualquer iniciativa da fiscalização para identificar a verdadeira base de cálculo (lucro real), é precipitada (Ac. 108-07.687). O caso foi assim relatado pela Câmara recorrida, verbis: "Adoto o relatório da decisão recorrida, como segue: Contra e empresa acima identificada foi lavrado o auto de infração de fls. 697 a 703, exigindo Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), relativo aos anos-calendário de 1999, 2000, 2001 e 2002, no valor de R$ 1.045.127,93, juros de mora de R$ 543.496,79 e multa proporcional de R$ 783.845,93, tendo em vista exclusões indevidas dos resultados positivos apurados em razão da prática de atos não cooperativos, conforme minuciosamente demonstrado no Relatório Fiscal de fls. 704 a 734. O lançamento teve como fundamento o . Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda — RIR, de 1999), arts. 182, 183 e 250, I; Lei n° 5.764, de 1971, arts. 70, parágrafo único, 85, 86, 87, 88 e 111; Parecer Normativo (P1V) CST n° 155, de 1973, 73, de 1975, 38, de 1980 e 4, de 1986. Na impugnação apresentada (fls. 748 a 807), subscrita por Brasil P.P. Salomão e Rodrigo Forcenette, procuradores da contribuinte, alegou-se, em resumo: - a Lei n° 5.764, de 1971, que definiu o que é uma cooperativa, excluiu da incidência tributária todos os atos cooperativos; 7.2 \- A Constituição Federal (CF) de 1988, em seus arts. 5°, XVII,. 146, Ill, "c", e 174, §§ 2°. 3° e 4°, deixou claro que a cooperativa é uma sociedade civil, de natureza econômica, sem fins lucrativos e tutelada; - É uma cooperativa típica que só pratica atos cooperativos. Além da consulta médica em si e do ato cirúrgico, também são 2 Processo n° 13857.000137/2004-77 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.339 Fl. 2 atos cooperativos os exames clínico-laboratoriais, as internações hospitalares, os diagnósticos por imagens, o fornecimento de medicamentos, a psicologia, a fisioterapia, a fonoaudiologia, etc. - A fiscalização adotou uma definição restrita de ato cooperativo, o que não coaduna com a Lei n°5.764, de 1971, art. 5°, que dispõe que as sociedades cooperativas poderão adotar por objeto qualquer gênero de serviço, operação ou atividade, assegurando-se-lhes o direito exclusivo e exigindo-se-lhes a obrigação do uso da expressão "cooperativa" em sua denominação; - No relatório fiscal consta que a Unimed instituiu planos de saúde que comercializou no mercado, através de contratos firmados com pessoas físicas e jurídicas, os quais oferecem consultas médicas, internações hospitalares, exames clínicos, laboratoriais e serviços de outros profissionais, como fisioterapeutas, psicólogos, terapeutas ocupacionais, dentistas, até mesmo venda de medicamentos e serviços de transporte terrestre e aéreo de pacientes; - Consta, também, que ficou comprovado que a contribuinte auferiu receitas pela prática de atos não-cooperativos e não; segregou em sua contabiulidade os resultados obtidos com esses atos não-cooperativos, tornando impossível a apuração pelo Fisco; - Foi feito o arbitramento nos termos do Parecer Normativo (PN) n° 38, de 1980, cujo comando não possui previsão na Lei n° 5.764, sendo inválido. - de acordo com a CF, art. 5°, II, e Código Tributário Nacional (CTN), art. 97, somente a lei pode criar obrigações para 'o cidadão. - não se justifica o arbitramento pelos seguintes motivos: a) o referido ato regulamentar não possui força jurídica para impor normas de conduta, tendo em vista que em nosso ordenamento isso só pode emanar de lei; e b) a impugnante somente pratica atos cooperativos, razão pela qual não teria que fazer a segregação. - Se não tinha que proceder à segregação da receita, caberia, então, à fiscalização demonstrar o valor que estaria sujeito à tributação. O mero arbitramento não tem sentido jurídico, unta vez que a impugnante possui contabilidade regular, por meiolda qual poder-se-ia eventualmente (caso existente) apurar o montante tributável. - Afirmou que cabe a ela demonstrar que a contratação de hospitais clínicas, laboratórios e vendas de medicamentos em farmácias próprias são atos cooperativos. (1)---"e7 Informou que seu quadro de cooperados é composto exclusivamente por profissionais médicos que prestam serviços 3 aos pacientes, seja na forma de contratos individuais, seja mediante contratos com pessoas jurídicas que habilitam seus diretores e empregados como destinatários do atendimento médico. - É, portanto,o médico, pessoa fisica, que atende aos pacientes. Toda a receita é do médico, pelo seu trabalho, assim como todas as despesas pagas por ela como sua mandatária. - Afirmou que os médicos cooperados, em decorrência do contrato firmado por sua mandatária (impugnante) assumem o tratamento integral do usuário, nele se aglutinando as consultas médicas, os exames necessários ao diagnóstico da enfermidade do paciente, serviços hospitalares necessários à cirurgia, diárias, enfermagem, etc. Acrescenta que quem contrata é o médico,ela apenas o representa como sua mandatária. Da mesma forma, não é ela quem adquire os medicamentos, mas sim os médicos que os fornecem aos usuários a preço de custo, não podendo se falar em revenda, tão-somente de fornecimento de medicamentos, ato que não pode ser apartado do ato cooperativo. - A impugnante, para propiciar ao médico, a quem presta serviços, a plena prática do ato médico cooperativo, lhes assegura (e aos usuários como destinatários do atendimento médico) o acesso ao tratamento necessário, inclusive o acesso ao medicamento a preço de custo. - Não dispõe de hospitais, ambulatórios, laboratórios, clínicas especializadas para o atendimento dos usuários, vale-se de serviços de terceiros para o atendimento dos pacientes usuários, os quais são integrados ao sistema por meio contratação regularmente formalizada. Tais serviços não são a finalidade última do usuário, mas um meio indispensável ao atendimento médico proposto pela impugnante. Neste sentido, não descaracterizam a natureza do ato-cooperativo. - Transcreveu os arts. 4°, 7° e 79 da Lei n° 5.764, de 1971, para definir cooperativa, cooperativas singulares e atos cooperativos, produzindo trechos de diversos autores sobre o assunto, concluindo que tais sociedades não têm fins lucrativos, que as Unimed prestam serviços diretamente aos seus associados e que todos os atos realizados por ela, em nome de seus associados, são atos cooperativos e que estes atos se dividem em atos-meio (auxiliar) e atos-fim (principal). Assim, não existirá ato cooperado-fim (prestação de serviços) se não praticar o ato cooperado-meio (exames laboratoriais, internações hospitalares, fisioterapias, serviços de psicólogos e fonoaudiólogos, venda de medicamentos, etc.) - As cooperativas são constituídas para prestar serviços aos associados de proveito comum, sem objetivo de lucro, e os valores que recebem não são da cooperativa, mas são repassadas integralmente aos associados, na proporção de suas (2:0V produções, constituindo remuneração desses profissionais paga por meio de repasse da cooperativa. 4 A Terceira Turma Julgadora da DRJ em Ribeirão Preto (SP), julgou procedente o lançamento, consoante o acórdão n° DRJ/POR N° 6.522, de 12 de novembro de 2004 (fls. 862/871), o qual se apresenta assim ementado: IRPJ — COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS — TRIBUTAÇÃO — Sujeitam-se ao imposto de renda de pessoa jurídica a receita e/ou os resultados obtidos pela cooperativa na prática de atos não-cooperativos. CONTABILIDADE — FALTA DE SEGREGAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE ATOS COOPERATIVOS E NÃO- ' COOPERATIVOS — A falta de segregação, na contabilidade, das operações efetuadas com não-cooperados autoriza o lançamento do IRPJ sobre a totalidade do resultado líquido apurado. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — MULTA DE OFICIO — O lançamento decorrente de procedimento fiscal implica a exigência de multa de ofício, consoante a legislação que rege a matéria. JUROS DE MORA — TAXA SELIC — A aplicação da taxa Selic tem previsão legal. Cientificada da decisão (fls. 877), a interessada, tempestivamente, interpôs o recurso voluntário de fls. 879/924, reavivando os argumentos expendidos na impugnação. O arrolamento de bens acha-se certificado às fls. 982. É o relatório." No que interessa a esta instância recursal, nos limites do despacho de admissibilidade infra-citado, o acórdão recorrido afastou a tributação aplicada à Interessada em virtude de a fiscalização ter tributado a totalidade de suas receitas como se estas fossem decorrentes de atos não cooperados, mesmo sabendo que esta, reconhecidamente, pratica atos cooperados. De acordo com o acórdão, a fiscalização deveria ter intimado o Contribuinte a segregar a receita decorrente de atos cooperados da receita decorrente de atos não cooperados, tributando-se apenas a segunda. Sustenta a Fazenda Nacional contrariedade do acórdão recorrido ao art. 87 da Lei n. 5.764/71, que prescreve obrigação de as cooperativas segregarem em sua contabilidade os resultados das operações com não associados. O recurso foi admitido pelo Presidente do Colegiado a quo, (Despacho Presi n. 179/2007, fl 1.111/1.112), ante a potencial contrariedade do acórdão recorrido à lei. O Interessado apresentou contra-razões às fls. 1.117/1.135, no qual sustenta • que o recurso da Fazenda Nacional (i) não deveria ser conhecido, ante a não configuração de divergência jurisprudencial; (ii) e, superada a preliminar, não deveria ser desprovido, pois a Recorrente apenas praticaria atos cooperados. É o relatório. I 6 , Processo n° 13857.000137/2004-77 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.339 Fl. 4 Voto • Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, Relator Preliminarmente, afasto a argüição de não cabimento do recurso suscitada pelo Contribuinte. O recurso especial atende aos requisitos de admissibilidade pi-evistos no art. 32, I c/c art. 33 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes vigentes à data de sua interposição, quais sejam: tempestividade e demonstração fundamentada/ da potencial contrariedade do acórdão à lei. No mérito, o recurso não merece provimento. É entendimento assente nesse Colegiado o de que não prospera o lançamento de IRPJ sobre a totalidade das receitas da cooperativa (que sabidamente pratica atos cooperativos) nas hipóteses em que a Fiscalização deixa de intimá-la pára promover a segregação entre receitas e despesas provenientes de atos realizados com cOoperados/outras cooperativas e terceiros, especificando-se nesta intimação o que se entende (pela Fiscalização) por ato cooperado ou não cooperado. De fato, nas hipóteses em que não há separação de resultados (receitas e despesas) pela cooperativa relativos a atos cooperados e a atos não cooperativos, incumbe à Fiscalização identificar a efetiva base de cálculo do tributo ao invés de tributar o resultado global da cooperativa. No caso dos autos, em que pese o Contribuinte não tenha entregue todas as informações pretendidas pela Fiscalização, nenhuma das intimações tratoil de pleitear ou notificar a Contribuinte para segregação de seus resultados, mediante indicação de critérios seguros sobre os conceitos de atos cooperados e de atos não cooperativos que seriam utilizados pela Fiscalização para a tributação. Não houve determinação especifica no sentido de solicitar ao Contribuinte que segregasse o resultado das operações que a Fiscaliação considerava decorrentes de atos não cooperativos. Houve tributação pelo valor global das receitas, quando se sabe que o Contribuinte deveria ter ser autuado apenas pelos lucros proveniente de atos não cooperados, tais quais os assim considerados pela fiscalização. Não fossem suficientes tais assertivas, as quais seriam suficientes por si só para justificar o cancelamento do auto de infração, entendo que eventual irregularidade na escrituração da contribuinte levaria forçosamente ao arbitramento do lucro,' e não à tributação pelo lucro real, tal como ocorreu no caso dos autos. Além disso, parece-me, à primeira vista, carecer de amparo legal a tributação de resultados globais da cooperativa apenas pelo fato de esta não segregar adequadamente suas atividades na contabilidade e não responder intimações. Nessas hipóteses, a meu ver, à mingua de presunção legal a respeito, ao invés de tributar resultados globalizados da cooperativa, incumbiria à Fiscalização irivestigar • a efetiva ocorrência do fato gerador e especificar seu aspecto quantitativo (base de cálculo). Tal poderia ser feito mediante mera consulta aos arquivos da própria Receita Federal do Brasil no tocante às informações sobre os rendimentos recebidos da cooperativa pelos cooperados em cada ano- calendário ou ainda pela circularização destes para que trouxessem as informações ao conhecimento da Fiscalização. r„, 7 I • Pelo exposto, v,,Rto por''' conhecer do recurso especial da PGFN para, no ;mérito, negar-lhe Provimento. (.1 . r Antonio Carlos GuidoniiFilho - Relator 8

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Numero do processo: 19515.001001/2003-51
Data da sessão: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (1RPJ) Ano-calendário 1997 ALEGAÇOES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI- A Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS- LIMITAÇÃO- Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995 o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão _da compensação da base de cálculo negativa. (Súmula 1° CC n° 3) JUROS DE MORA —SELIC-: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratóri os incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadirnplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1101-000.147
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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CCO I /CO I Fls. I giii tt"-;‘ . P -,tra' trr MINISTÉRIO DA FAZENDA St- Ít‘,4Ás,- .4,7-*c- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .~.' PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 19515.001001/2003-51 Recurso n° 162.150- Voluntário Matéria IRPJ- Ano-calendário 1997 Acórdão n° 1101 -00.147 Sessão de 19 de junho de 2009 Recorrente Cahiva Madeiras Ltda. Recorrida 33 Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo Assunto: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (1RPJ) Ano-calendário 1997 ALEGAÇOES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI- A Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais • não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS- LIMITAÇÃO- Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995 o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão _da compensação da base de cálculo negativa. (Súmula 1° CC n° 3) JUROS DE MORA —SELIC-: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratóri os incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadirnplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Cahiva Madeiras Ltda.. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente ju : fio. I/AN O 10 P° : GA President- i Processo n° 195 I 5.00100 1 /2003-5 1 CC01/C0 Acôrdào n.° 1101-00.147 Fls. 2 Formalizado em: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Antonio Praga (Presidente da Câmara), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente), Sandra Maria Faroni, Valmir Sandri, Aloysio José Percinio da Silva, João Carlos Lima Junior, José Ricardo da Silva e José Sergio Gomes (suplente convocado). -40 • • Processo n° 19515.001001 /2003-51 CCO1 /C01 Acórdão n.° 1101-00.147 Fls, 3 Relatório Contra a pessoa jurídica Trombini Embalagens Ltda. foi lavrado auto de infração para exigência de imposto de renda do ano-calendário de 1997 (IRPJ), uma vez que não foi observado o limite legal para a compensação de prejuízos de anos anteriores. Em impugnação tempestiva, o contribuinte desenvolveu arrazoado repudiando a limitação da compensação de prejuízos, invocando o princípio da continuidade contábil, e alegando violação do princípio constitucional do não confisco e do direito adquirido. Insurgiu-se, ainda, contra a cobrança de juros calculados à taxa Selic • Pelo Acórdão n° 16-11.411, de 30 de outubro de 2006, a 3' Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo considerou procedente o lançamento. Ciente da decisão em 09 de maio de 2007, a sucessora da autuada, Cahiva Madeiras Ltda., alega nulidade da decisão recorrida, que se resume a afirmar que não cabe, em procedimento administrativo, julgar questões constitucionais, e aduz que as considerações sobre o tema compensação de prejuízos e aplicação da Selic, tecidas pela Relatora, não merecem prosperar, pelas mesmas razões que deduziu na impugnação. Requer, afinal, seja dado provimento ao recurso reconhecendo o direito da recorrente de utilizar integralmente a compensação de prejuízos, ou, caso assim não se entenda, seja reconhecido seu direito de compensar os prejuízos acumulados até 1994, bem como a não incidência de juros segundo a taxa SELIC. - É o relatório. 3 . % • Processo n° S9515.00%00112003-S1 CCOI/C01 Acórdão n.° 1101-00.147 Fls. 4 Voto SANDRA MARIA FARONI, Conselheira relatora. Recurso tempestivo. Dele conheço. Dois são os ternas suscitados pela Recorrente: a limitação na compensação de prejuízos e a incidência de juros moratórios à taxa Selic. O art. 2° da Portaria MF n° 41, de 2009, dispõe: Art. 2' 1 Até a vigência de seu regimento interno, a ser expedido no prazo estabelecido no art. 44, §22 da Medida Provisória n 2 449/2008, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais adotará, no que couber, os regimentos internos dos Conselhos de Contribuintes e da Cámara Superior de Recursos Fiscais, aprovados pela Portaria Ministerial n2 147, de 28 de junho de 2007, e suas alterações posteriores (..) De acordo com o art. 53 do Regimento dos antigos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 2007, as decisões unânimes, reiteradas e uniformes dos Conselhos serão consubstanciadas em súmula, de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho.. As matérias argüidas no recurso não comportam qualquer apreciação por parte deste Colegiado, por serem objeto de súmulas, como visto, de aplicação obrigatória, a saber: Súmula 1° CC PI" 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. • Súmula 1° CC n" 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. Súmula 1° CC n" 4: A partir de r de abril de 1995, os juros mortuários incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC • para títulos federais. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de junho de 2009 (-2\ .À SANDRA MARIA FARONI 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 18336.000314/00-12
Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OCORRÊNCIA E SEUS EFEITOS. MULTA ISOLADA. A denúncia espontânea, conforme disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, consiste no reconhecimento por parte do contribuinte de efetiva infração á legislação tributária, devendo ser acompanhada do pagamento dos tributos devidos e dos juros de mora, e em conseqüência afasta a aplicação de qualquer penalidade. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.078
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando e Manoel Antonio Gadelha Dias acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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ementa_s : DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OCORRÊNCIA E SEUS EFEITOS. MULTA ISOLADA. A denúncia espontânea, conforme disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, consiste no reconhecimento por parte do contribuinte de efetiva infração á legislação tributária, devendo ser acompanhada do pagamento dos tributos devidos e dos juros de mora, e em conseqüência afasta a aplicação de qualquer penalidade. Recurso especial negado.

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OCORRÊNCIA E SEUS EFEITOS. MULTA ISOLADA. A denúncia espontânea, conforme disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, consiste no reconhecimento por parte do contribuinte de efetiva infração á legislação tributária, devendo ser acompanhada do pagamento dos tributos devidos e dos juros de mora, e em conseqüência afasta a aplicação de qualquer penalidade. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando e Manoel Antonio Gadelha Dias acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE OTACíLIO DAN AS ARTAXO RELATOR FORMALIZADO EM: 0 6 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUÍS ANTONIO FLORA, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIS BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n° :18336.000314/00-12 • Acórdão n° : CSRF/03-05.078 Recurso n° : RP/302-124.247 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS RELATÓRIO O litígio versa sobre a exigência de multa de oficio (75%) em razão da falta de recolhimento da multa de mora, decorrente do complemento de pagamento da diferença do I.I. devido e mais juros de mora correspondente ao período em atraso, em 06/09/00, conforme apresentação de DAI2F no valor de R$ 1.340,29. Por ocasião do registro da DI n° 00/0157366-1 em 22/02/00, que • acobertou a importação de produto estrangeiro a granel, a contribuinte constatou que o valor do frete aquaviário não compôs a base de cálculo do LI. Mediante o comprovante de recolhimento da diferença de 1.1. apurada, visando sanar essa irregularidade, requereu por meio do processo n° 18336.000252/00-59, a retificação da referida DI, pelo qual, posteriormente, foi autuada. Impugnando o feito a autuada aduziu sucintamente que utilizou o instituto da denúncia espontânea, contida no art. 138 do CTN, recolhendo o valor devido acrescido de juros de mora, antes do início de qualquer procedimento fiscal. Portanto, conclui ser improcedente a exigência da multa em questão. A Decisão DRJ/FOR N° 66/01 (fls. 21/25), julgou procedente o lançamento, expressando o seu entendimento de forma sintética, nos termos da ementa adiante transcrita: "MULTA DE OFICIO ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA SOBRE DIFERENÇA DE IMPOSTO PAGO APÓS O VENCIMENTO. Não configura denúncia espontânea o pagamento de diferença de imposto sem os acréscimos moratórios previstos em lei. A falta de recolhimento da multa de mora implica lançamento da multa de oficio isolada. LANÇAMENTO PROCEDENTE." O Acórdão n° 302-35.788 (fls. 43/51) proveu, o recurso voluntário n° 124.247, nos termos da ementa adiante transcrita: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTAS DE OFICIO E DE MORA. CTN - ART. 138. Configurada a espontaneidade da denúncia da infração pelo sujeito passivo, acompanhada do pagamento do tributo devido acrescido dos juros de mora, é afastada a aplicação de multas, de oficio ou moratória, de conformidade com o art. 138 do CTN. Precedentes do STJ. RECURSO PROVIDO POR VOTO DE QUALIDADE." O entendimento contido no voto condutor que resultou na decisão ora assinalada é conclusivo e assinala que a recorrente agiu de acordo com os termos do art. 138, ou seja, houve a denúncia espontânea, com o respectivo pagamento da diferença do imposto devido 2 Processo n° :18336.000314/00-12 Acórdão n° : CSRF/03-05.078 pelo atraso acrescido dos juros de mora, não cometendo qualquer irregularidade, não cabendo a penalidade exigida. A Fazenda Nacional ciente do acórdão 302-35.788 em 30/03/04 (fl. 52), por dele discordar, nos termos do art. 50 - I do RICSRF, avia seu recurso nessa mesma data (fls. 62/67), para aduzir a titulo de razões que o presente caso não de trata de denúncia espontânea, por se tratar de decisão contrária à lei. Assinala que a legislação tributária, relativa a impostos e contribuições, sempre previu a cobrança de multa moratória, nos casos de pagamentos efetuados fora do prazo, além de que o art. 30 da Lei tf 8.218/91 previa que sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, vem como para o Instituto Nacional da Seguridade Social — INSS, deveriam incidir juros de mora e multa de mora. Consubstancia o seu trabalho mencionando doutrinas e jurisprudência e, ao final, requer a reforma da decisão hostilizada para a restauração daquela de primeira instância. Por meio de despacho exarado pelo Presidente da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes (fl. 60) é o recurso da PFN admitido. Ciente do acórdão e do REsp da Fazenda Nacional à fl. 62, a interessada avia as suas contra-razões (65/83), postulando pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. 3 Processo n° : 18336.000314/00-12 Acórdão n° : CSRF/03-05.078 VOTO Conselheiro OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, Relatar Versa a matéria posta em debate sobre a exigência de multa, isolada, nos termos do arts. 43, 44-1 e § 1°, II e 61, §§ 1° e 2°, da Lei 9430/96, no valor de R$ 919,26, como decorrência da recorrente haver recolhido a diferença de tributo (I.I.), de forma espontânea, porém, após o vencimento e sem o acréscimo da multa de mora. A recorrente fundamenta o seu procedimento ao amparo do art. 138 da Lei 5.172/66 (CTN), portanto, pleiteia seja excluída a sua responsabilidade sobre o pagamento de multa demora, estando a exigência fiscal despida de qualquer eficácia jurídica. O entendimento esposado no julgamento de primeira instância é conclusivo, com fulcro na Lei 9.430/96, exigindo o recolhimento de multa de oficio, posto que evidencia que a denúncia espontânea não tem o condão de excluir a multa moratória devida pelos sujeitos passivos que comparecem perante o Fisco para liquidar uma obrigação vencida, mas não paga no tempo legal. De outra parte a Recorrente discorda com a tese apresentada pelo juizo a quo, para argumentar que não incompatibilidade entre a interpretação do art. 138/CTN com o art. 61 da Lei 9.430/96, ao inferir que o art. 61 prevê a aplicação de multa aos contribuintes que não providenciaram o pagamento de tributos por iniciativa própria, enquanto que o art. 138 atinge aqueles contribuintes que promoveram o pagamento espontaneamente, beneficiando estes com a exclusão de penalidades. Ou seja, o art. 61 impôs uma regra geral para pagamentos extemporâneos, enquanto que o art. 138 trouxe uma regra especifica. Em face de conter uma abordagem lúcida e didática peço vênia ao i. Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes, para adotar o seu voto prolatado no acórdão n° 301- 32.418, na íntegra, como parte do trabalho que ora apresento, adiante: "Verifica-se que os recolhimentos efetuados, sem os acréscimos moratórias, foram considerados irregulares pela fiscalização, que lavrou o Auto de Infração de fls. 01 e seguintes, exigindo-lhe a multa de oficio isolada, prevista no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, que dispõe: "Art.44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte:" (negritei) 4 Processo n° : 18336.000314/00-12 Acórdão n° : CSRF/03-05.078 Sobre a exclusão de responsabilidade por infração, preceitua o art. 138 do CTN, verbis: "Art.138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração." A regra acima mencionada afasta a aplicação de multa, seja de mora, seja de oficio, quando o débito é pago espontaneamente, com juros de mora, antes de iniciado qualquer procedimento de oficio. No caso em análise, como observa a própria decisão recorrida, em seu item 28, a recorrente procedeu ao recolhimento no próprio mês do vencimento do tributo, com relação à data de retificação da Declaração de Importação, o que afasta a incidência dos juros de mora. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, em diversos julgados, já decidiu pela impertinência da aplicação da multa isolada, conforme Acórdãos a seguir transcritos: Número do Recurso: 108-129320 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 10805.002356/99-15 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR Matéria: IRPJ Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): COMPANHIA TELEFÔNICA DA BORDA DO CAMPO Data da Sessão: 13/10/2003 09:30:00 Relatada): Victor Luís de Salles Freire Acórdão: CSRF/01-04.674 Decisão: NPM — NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA DECISAO: Por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Texto da Decisão: julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Antonio de Freitas Dutra, José Ribamar Barros Penha e Manoel Antonio Gadelha Dias. - ACÓRDÃO N° CSRF/01-04.674 IRPJ — DENÚNCIA ESPONTÁNE,4 — MULTA ISOLADA — Quando o contribuinte, sob o suporte de certa Lei Complementar — art. 138 do CTN — se antecipa à ação fiscal recolhendo o principal e os juros de mora, não pode ele sofrer a Ementa: penaliza ção de multa isolada prevista na Lei 9.430/96 a troco do não recolhimento da multa de mora já que, dentro do princípio constitucional da hierarquia das leis, qualquer disposição ordinária confrontando a disposição complementar perde fôlego e validade. Número do Recurso: 101-118948 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 13819.000493/98-19 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: SCANIA LATIN AMÉRICA LTDA. Interessado(a): FAZENDA NACIONAL N5\ Processo n° :18336.000314/00-12 Acórdão n° : CSRF/03-05.078 Data da Sessão: 20/08/2002 09:30:00 Relator(a): José Clóvis Alves Acórdão: CSRF/01-04.118 Decisão: OUTROS - OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos REJEITAR a preliminar de inadmissibilidade, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passm a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva, Zuelton Furtado e Manoel Antonio Gadelha Dias. Presente ao julgamento o Dr. Ivan Allegretti O OAB/DF sob o n° 1928-A Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ART. 138 DO CTN — MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO ISOLADA — ART. 44, I, DA LEI 9.430/96 — INAPLICABILIDADE — No pagamento espontâneo de tributos, sob o manto, pois, do instituto da denúncia espontânea, não é cabível a imposição de qualquer penalidade, sendo certo que a aplicação da multa de que trata a lei 9430/96 somente tem guarida no recolhimento de tributos feitos no período da graça de que trata o art. 47 da Lei 9430/96, sem a multa de procedimento espontâneo. Número do Recurso: 104-118750 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 13884.001429/98-08 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: IRPF Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): MURILO ROMUALDO VIANA Data da Sessão: 06/11/2001 15:00:00 Relator(a): Antonio de Freitas Dutra Acórdão: CSRF/01-03.622 Decisão: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra (Relator), Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva e José Clóvis Alves. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho. Ementa: IRPF - PAGAMENTO ESPONTÂNEO - ART. 138 DO GEN - ILEGITIMIDADE DA MULTA DE OFICIO ISOLADA DO ART. 44 DA LEI 9.430/96 - INCOMPATIBILIDADE COM O ARE 97 E ART. 113 DO CTN - Havendo pagamento espontâneo do débito em atraso, é indevida a multa de ofício isolada do artigo 44 da lei n° 9.430/96, diante da regra expressa do art. 138 do Código Tributário Nacional. A multa de oficio isolada do art. 44 da lei n°9.430/96, viola a norma geral de tributação insculpida no Código Tributário Nacional, notadamente o art. 97, V, combinado com o art. 113, ambos, do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Número do Recurso: 108-129320 Turma:PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 10805.002356/99-15 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR Matéria: IRPJ Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a):COMPANHIA TELEFÔNICA DA BORDA DO CAMPO Data da Sessão:1311012003 09:30:00 Relator(a):Victor Luis de Salles Freire Acórdão: CSRF/01-04.674 Decisão. NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: DECISÃO: Por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Antonio de 6 Processo n° :18336.000314/00-12 Acórdão n° : CSRF/03-05.078 Freitas Dutra, José Ribamar Barros Penha e Manoel Antonio Gadelha Dias. — ACÓRDÃO N° CSRF/01-04.674 Ementa:IRPJ — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA ISOLADA — Quando o contribuinte, sob o suporte de certa Lei Complementar — art. 138 do CTN — se antecipa à ação fiscal recolhendo o principal e os juros de mora, não pode ele sofrer a penalização de multa isolada prevista na Lei 9.430/96 a troco do não recolhimento da multa de mora já que, dentro do principio constitucional da hierarquia das leis, qualquer disposição ordinária confrontando a disposição complementar perde fôlego e validade. Número do Processo:13884.001429198-08 Tipo do Recurso:RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria:IRPF Recorrente: FAZENDA NACIONAL interessado(a):MURILO ROMUALDO VIANA Data da Sessão:06111/2001 15:00:00 Relator(a):Antonlo de Freitas Dutra Acórdão: CSRF/01-03.622 Decisão: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão:Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra (Relator), Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva e José Clóvis Alves. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho. Ementa:IRPF — PAGAMENTO ESPONTÂNEO - ART. 138 DO CTN - ILEGITIMIDADE DA MULTA DE OFICIO ISOLADA DO ART. 44 DA LEI 9.430196 — INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 97 E ART. 113 DO CTN - Havendo pagamento espontâneo do débito em atraso, é indevida a multa de ofício isolada do artigo 44 da lei n° 9.430/96, diante da regra expressa do art. 138 do Código Tributário Nacional. A multa de ofício isolada do art. 44 da lei n° 9.430/96, viola a norma geral de tributação insculpida no Código Tributário Nacional, notadamente o art. 97,V, combinado com o art. 113, ambos, do Código Tributário Nacional. Recurso negado Na mesma esteira de entendimento, o Primeiro Conselho de Contribuintes, também já decidiu a matéria: Número do Recurso: 136870 Câmara:QUARTA CÂMARA Número do Processo: 10166.000342/2002-61 Tipo do Recurso:VOLUNTÁRIO Matéria:IRF Recorrente:UNIMIX TECNOLOGIA LTDA. Recorrida/Interessado:4' TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Data da Sessão:21/10/2004 00:00:00 Relator:Meigan Sack Rodrigues Decisão: Acórdão 104-20240 Resultado:DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão:Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. Ementa:PAGAMENTO DE IMPOSTO EM ATRASO - MULTA ISOLADA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Incabível a exigência da multa de oficio isolada, prevista no artigo 44, § 1°, inciso II, da Lel n°. 9.430, de 1996, sob o argumento do não recolhimento da multa moratória de que trata o artigo 61 do mesmo diploma legal. Impõe-se respeitar expresso princípio ínsito em Lei Complementar - Código Tributário Nacional - artigo 138. 7 Processo n° :18336.000314/00-12 Acórdão n° : CSRF/03-05.078 A recorrente procedeu, espontaneamente, ao recolhimento do crédito tributário desacompanhado dos juros de mora em virtude do recolhimento no próprio mês em que se consubstanciou a exigência, por ocasião da apresentação do pedido de retificação da Declaração de Importação. A sua atitude, pois, está perfeitamente enquadrada dentro das premissas estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, em seu artigo 138, para que se considere o seu procedimento como denúncia espontânea. Desta forma, se a denúncia foi espontânea, com base no mesmo mandamento legal, a sua responsabilidade é excluída, o que implica em que não se admite a aplicação de quaisquer penalidades. Não se trata, in casu, de se questionar a constitucionalidade do artigo 44 da Lei 9.430/96, mas apenas de compreender que aquele dispositivo somente se aplica nos casos em que não resta plenamente configurada a denúncia espontânea, a exemplo do que ocorreria se por exemplo, o contribuinte procedesse o recolhimento espontâneo de determinado tributo sem os devidos juros de mora, o que, decididamente, não se constitui no caso vertente." Corroborando com esta tese registrem-se, ainda, outros julgados cujas ementas transcreve-se adiante: No âmbito do Judiciário: "AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PRETENSA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 138 DO CIN. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 7/STJ. "O contribuinte que, espontaneamente, denuncia o débito tributário em atraso e recolhe o montante devido, com juros de mora e antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, fica exonerado de multa de mora..." (STII AgREsp 359974/RS, 2' Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 20/06/05, p. 186); No âmbito administrativo: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ART. 138 CTN— PROCEDIMENTO EXCLUDENTE DA ESPONTANEIDADE. Dispõe o § único, do art. 138, do CTN, que não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. O inicio do Despacho Aduaneiro de Importação (Registro da D.I.), em que pese o disposto no art. 7°, inciso III e § 1°, do Decreto n° 70.235/72, não se enquadra em tal dispositivo do CTN., pois que não se trata de procedimento ou medida fiscal relacionados com a infração. Reconhecida a espontaneidade da denúncia praticada pela Contribuinte, para fins de exclusão de penalidades (multas de mora e/ou de oficio), em obediência ao citado art. 138, "caput"." (Acórdão CSRF/03-03.940, negado provimento ao recurso da Fazenda Nacional). (Sem destaque no original). No mesmo sentido têm-se os acórdãos CSRF rrs CSRF/03-03.941, CSRF/03-03.942, CSRF/03-03.935, CSRF/03-03.936, CSRF/03-03.937 e CSRF/03-03.939, 1%.""" Processo n° :18336.000314/00-12 Acórdão n° : CSRF/03-05.078 dentre tantos outros, todos estes tendo como recorrente a Fazenda Nacional e como interessada a empresa ora recorrente. Ressalte-se, ainda, sem necessariamente especificar número de acórdãos, a farta jurisprudência emanada das diversas Câmaras dos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos. Ex postas, conheço do recurso posto que preenche os requisitos à sua admissibilidade e, não havendo preliminar a ser apreciada, nego provimento ao recurso especial. É assim que voto. Sala de Sessõe mL06 de novembro de 2006. In" OTACÍLIO DAN -' C' • TAXO. É;1 9 Page 1 _0070300.PDF Page 1 _0070500.PDF Page 1 _0070700.PDF Page 1 _0070900.PDF Page 1 _0071100.PDF Page 1 _0071300.PDF Page 1 _0071500.PDF Page 1 _0071700.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.002008/2004-61
Data da sessão: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000 Ementa. DECADÊNCIA — o imposto sobre a renda é lançado segundo a modalidade por homologação. Assim, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial é regido segundo as regras próprias dessa modalidade, mesmo na hipótese de lançamento de oficio suplementar. O mesmo entendimento deve ser adotado quanto às contribuições. OMISSÃO DE RECEITA EM RAZÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS — AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS — para se estabelecer a presunção legal de omissão de receita decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada é necessário que o fato indiciário (os depósitos em conta bancária) seja provado e, para tal, a lei determina que a prova seja promovida diretamente, como por meio dos extratos bancários. Isso pode ser claramente inferido pela leitura do § 3, art. 42, da Lei 9.430/96 uma vez que se impõe à autoridade analisar os depósitos individualizadamente e desconsiderar aqueles decorrentes de meras transferências entre contas bancárias da própria pessoa fisica ou jurídica. Nesse caso, não é licito à autoridade fiscal presumir omissão de receita com base em dados colhidos na escrituração do sujeito passivo, principalmente quando se referirem a totais diários. Provas diretas são essenciais para a comprovação dos depósitos, os quais devem ser discriminados pela autoridade fiscal nos autos de forma individualizada, ou seja, depósito a depósito.
Numero da decisão: 1201-000.172
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos nos três primeiros trimestres de 1999, vencidos os conselheiros Marcelo Cuba Netto e Adriana Gomes Rego, que não a acatavam Por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso de oficio para, na par conhecida, negar-lhe provimento. Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. presente julgado
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos S. Mendes
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 4tlittattnt.1 PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO -- - Processo n° 18471.002008/2004-61 Recurso n° 174.253 Voluntário Acórdão n° 1201-00.172 — r Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 29 de setembro de 2009 Matéria IRPJ Recorrente Casa Nova Universal C.V.E. Turismo Ltda. Recorrida r Turma da DAVAM Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - JAPI Exercício: 2000 Ementa. DECADÊNCIA — o imposto sobre a renda é lançado segundo a modalidade por homologação. Assim, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial é regido segundo as regras próprias dessa modalidade, mesmo na hipótese de lançamento de oficio suplementar. O mesmo entendimento deve ser adotado quanto às contribuições. OMISSÃO DE RECEITA EM RAZÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS — AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS — para se estabelecer a presunção legal de omissão de receita decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada é necessário que o fato indiciário (os depósitos em conta bancária) seja provado e, para tal, a lei determina que a prova seja promovida diretamente, como por meio dos extratos bancários. Isso pode ser claramente inferido pela leitura do § 3, art. 42, da Lei 9.430/96 uma vez que se impõe à autoridade analisar os depósitos individualizadamente e desconsiderar aqueles decorrentes de meras transferências entre contas bancárias da própria pessoa fisica ou jurídica. Nesse caso, não é licito à autoridade fiscal presumir omissão de receita com base em dados colhidos na escrituração do sujeito passivo, principalmente quando se referirem a totais diários. Provas diretas são essenciais para a comprovação dos depósitos, os quais devem ser discriminados pela autoridade fiscal nos autos de forma individualizada, ou seja, depósito a depósito. Vistos;relatados e discutidos os presentes autos: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos nos três primeiros trimestres de 1999, vencidos os conselheiros Marcelo Cuba Netto e Adriana Gomes Rego, que não a acatavam Por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso de oficio para, na parte jk conhecida, negar-lhe provimento. Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. presente julgado .. egItIANA CIVIB4S3 i'GJI) - Presidente (7 P'-‘1(b.„0 Í? GUILH 1 E ADOLFO DÓS SANTOS MENDES - RelatorEiM EDITADO EM: 18 FEV 2019 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: os Conselheiros Adriana Gomes Rego (Presidente da Turma), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Marcelo Cuba Netto (Suplente Convocado), Cheryl Bemo (Suplente Convocada), Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice Presidente de Turma). 2 Processo n° 18471.002008/2004-61 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.172 Fl. 2 Relatório DA AUTUAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO Em ação fiscal direta em face do contribuinte em epígrafe, foram lavrados, relativamente ao ano-calendário de 1999, autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e Cotins. O sujeito passivo apresentou impugnação às fls. 110 a 137. Abaixo tomo de empréstimo o relatório elaborado pela autoridade julgadora de primeiro grau acerca das referidas peças de acusação e defesa: Em decorrência da ação fiscal, foram lavrados autos de infração para exigir da interessada o IRPJ, o PIS, a CSLL e a COFINS, sobre fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 1999, nos montantes abaixo descritos, acrescidos de multa e juros de mora. TRIBUTO VALOR (R$) 1RPJ 793.958,085 PIS 21.071,97 CSLL 315.071,59 COFINS 97.255,97 DÁ AUTUAÇÃO Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal dej1.67 a 91 e Termo de Constatação Fiscal O. 62 a 66) foram apurados os fatos abaixo descritos. 1.OMISSÃO DE RECEITA- SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO- NÃO COMPROVADA A ORIGEM E/ OU24 EFETIVIDADE DA g, ENTREGA Segundo a fiscalização a autuação se deveu pela não comprovação da origem dos aportes de capital no procedimento de integralização de cotas, efetuados pelos sócios. As referidas operações foram consideradas hipóteses de omissão de receitas, nos termos do art. 282 do RIR/99. Os valorados suprimentos encontram-se discriminados na j7.62, sendo efetuados em 20/10/1999. 2.OMISSÃO DE RECEITA-DE? suo BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA 3 Caracterizada por valores creditados em conta de depósitos ou investimentos mantida junto a instituição financeira, identificados pela contabilização dos depósitos bancários. O contribuinte não comprovou a origem dos recursos utilizados, ocorrendo a omissão de receitas, conforme o art.42 da Lei 9430/96. Os valores creditados são superiores aos das receitas nos períodos. A principal fonte de rendimento se restringe ao percentual de cotação da moeda estrangeira negociada, o que propicia plena convicção de que os lucros dessa atividade estão em patamares muito aquém da movimentação financeira registrada. Os valores dos depósitos encontram-se nas f1.63 e 64. 3.OMISSÃO DE RECEITA- SUPRIMENTO DE CAIXA : NÃO COMPROVADA A ORIGEM E/ OU A EFETIVIDADE DA ENTREGA Não foi apresentada a documentação que comprovasse a efetividade da entrega dos numerários e a sua proveniência. Os montantes estão explicitados na fi 65. Os eventos ocorreram nas seguintes datas: 06/01/1999, 01/02/1999, 06/05/1999, 30/12/1999. 4.GLOSA DE CUSTOS E/0 DESPESAS OPERACIONAIS O contribuinte não apresentou a documentação que comprovasse a efetividade dos gastos supostamente realizados. Na fl 65, conta uma tabela com os custos e despesas glosadas, sendo todas relativas ao 1° trimestre. 5. GLOSA RELATIVA Á COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASE NEGATIVA DA CSLL O contribuinte computou na base de cálculo da CSLL o valor de RS 32.048,73, relativa a períodos anteriores. Conforme o Demonstrativo da Base de Cálculo Negativa da CSLL (SAPLI), às fl.106, não há saldo a compensar registrado. O procedimento fiscal decorre da ação promovida pelo Ministério Público Federal, em requerimento deferido pela Justiça Federal no curso do processo n°2001.5102000542-O. DA IMPUGNAÇÃO (1-1Inconformada com o lançamento do qual foi cientificada em 28/12/2004 (fl. 102, a interessada apresentou, em 27/01/2005, a impugnação de fl. 110 a 137, na qual alega, em síntese, que: • Decadência. O IRPJ é um tributo que se enquadra na modalidade de lançamento por homologação, definida no art. 150, § 4 0 do CTN, o qual esclarece que o prazo fatal para o 4 Processo n°18471.002008/2004-61 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.172 Fl. 3 lançamento é de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador. (transcreve artigo). • Em razão de ter optado pelo Lucro Real trimestral e tendo em vista que o art. 144 do CTN esclarece que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador, o lançamento de oficio nos trimestres encerrados em 31/03, 31/06 e 31/09 já estavam alcançados pela decadência. • Depósitos bancários. Somente agora a impugnante conseguiu reunir os documentos compro batórios da origem dos depósitos bancários, apresentando a documentação denominada "boleto único de compra e venda", aprovado pela Circular n°2.685/96 do Banco Central. • Foi anexada cópia de Modelo de boleto único de compra e venda (doc.1) e cópias da Consolidação das Normas Cambiais, capitulo 2 - Mercado de Câmbio de Taxas Flutuantes, titulo 5 - Viagens internacionais e titulo 4 - Compras de Câmbio de Clientes (doc. 02 e 03), onde se verifica que as operações de compra e venda de moeda estrangeiras de clientes são formalizadas mediante preenchimento do boleto única • Os valores depositados não são oriundos de receita operacional, por tratar-se de operações cambiais de intennediação entre instituições credenciadas, ou seja, são somatórios de valores de venda de moeda estrangeira efetivada através da corretora de valores, conforme previsto no item 1 do capitulo 2— Mercado de Câmbio de Taxas Flutuantes, titulo 3 — Operações entre instituições Credenciadas e com Instituições Financeiras no Exterior (doc.4). • O Banco Central, instituição em que foram depositados os valores, efetivou a troca de moeda, conforme consta nos boletos, ficando evidenciado que a impugnante não tinha lastro em moeda nacional para efetivar a venda, atuando como intermediária da transação financeira. • Quando os valores de venda são significativos, os equenos operadores utilizam o mecanismo de troca entre bancos e outros operadores para efetivar a transação junto a seus clientes. • Na fl. 121, consta um exemplo, reiterado no quadro Demonstrativo da Documentação Compro batória dos Depósitos. No exemplo consta que: a impugnante vendeu moeda para uma empresa, preencheu boleto único de venda e procedeu a troca da moeda estrangeira junto ao Banco de Crédito Nacional Os valores_foram_depositados, no mesmo dj4pla corretora do BCN na conta corrente n° 244583 -dd iMpugniinte. Foram contabilizados a débito da conta Bancos-BCN c/c n" 244583. • A empresa utilizou recursos de terceiros e apenas intermediou a transação de venda de moeda estrangeira. Os recursos representam pura e simples mercadoria. • A vista dos documentos acostados, foram comprovados os seguintes valores por trimestre de 1999. TR1MESTRE/99 AUTUAÇÃO (R$) VALOR SALDO COMPROVADO A REMANESCENT SER E EXPURGADO DA AUTUAÇÃO 1° 1.291.115,03 1.127.115,03 154.000,00 2° 504.261,59 503.997,81 283,78 30 600.289,80 519.515,67 80.774,13 40 711.177,09 555.381,75 155.795,34 • Glosa indevida da base de cálculo negativa da CSLL. A fiscalização equivocadamente desconsiderou o valor da compensação de R$ 32.048,73, quando tomou por base dados de controle interno, que foram alterados em ratão da autuação sofrida, no ano de 1998, a qual está sub judice, nesta Delegacia. • Taxa Selic. Caso venha a remanescer alguma parcela do crédito tributário lançado, que seja excluída a taxa Se& dos juros de mora. • Protesta por novas provas documentais, demonstrativos e outros elementos. DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A decisão recorrida (fis. 249 a284) deu provimento parcial à defesa, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Se a interessada concorda com uma parcela da autuação ou deixa de impugná-la, a matéria correspondente situa-se fora dos limites da lide, descabendo a sua apreciação pelo órgão julgador. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; 6 Processo n°18471.002008/2004-61 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-01172 Fl. 4 refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. JUROS DE MORA. TAXA SELIC A exigência de juros de mora com base na taxa SEL1C decorre de expressa determinação legal. Não cabe à autoridade administrativa a análise de argüições de inconstitucionalidade, por fugir à sua competência. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 DECADÊNCIA. Não ocorrendo o pagamento antecipado, há que se utilizar as regras contidas no art. 173, I, do CTN, isto é, o lapso temporal decadencial começa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser efetuado. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Estando as contas-corrente devidamente contabilizadas, não se sustenta a presunção de omissão de receitas com base exclusivamente em depósitos bancários. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS 011 CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 1999 PIS. COFINS. FATO GERADOR. Tanto a apuração do PIS como da COFINS devidos é feita com base no faturamento mensal, não se admitindo a apuração trimestral destas contribuições CSLL. DECORRÊNCL4. Decorrendo parte da exigência da CSLL da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão proferida para o imposto de renda, desde que não presentes argüições especificas ou elementos de prova novos. CSLL. GLOSA RELATIVA À COMPENSAÇÃO INDEVIDA DA BASE DECÁLC—ULUNEGATIVA DA-CSLL Não cabe a glosa de insuficiência de base negativa de CSLL de períodos anteriores, quando o lançamento de oficio que a originou foi julgado improcedente. Em razão do valor exonerado, foi promovido o recurso de oficio. Do RECURSO VOLUNTÁRIO - O SlljelY0 passivo -apresentou-recurso vo1untanoiàs -r295308iquanto - parte mantida da autuação. Preliminarmente, argúi a decadência dos valores lançados de 'RH e CSLL relativamente aos três primeiros trimestres de 1999. 7 Quanto ao mérito, buscou demonstrar, com documentos e argumentações especificas a origem de cada um dos depósitos, cuja comprovação não foi acatada pela autoridade julgadora de primeiro grau. Requer ainda a "juntada de novas provas documentais, demonstrativos e outros elementos que venham se demonstrar necessários à comprovação das alegações ora articuladas". É o relatório. Processo n°18471.002008/2004-61 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.172 Fl. 5 Voto . , Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes Preliminares Segundo o entendimento dominante deste Colegiado, o imposto sobre a renda, bem como a CSLL, o PIS e a Cofins são lançados segundo a modalidade "por homologação". Dessarte, a regra relativa ao decurso temporal para o Fisco constituir o crédito tributário está prevista no § 4° do art. 150 do CTN: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (.) :,¢ 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, . considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". Como a ciência do lançamento foi promovida apenas em 28/12/2004, foram alcançados pelo prazo extintivo os fatos geradores de 31/03/1999, 30/06/1999 e 30/09/1999. Só não decaíram aqueles relativos ao terceiro trimestre, vale dizer, ocorridos em 31/12/2004. Mérito . Do recurso de oficio Corretamente a Delegacia de Julgamento afastou o lançamento do PIS e da COFINS, uma vez realizado em bases trimestrais, quando o período legalmente previsto é mensal. Relativamente ao IRPJ e à CSLL, fica prejudicado o apelo oficial para os três primeiros semestres-em razão doreconhec1mento -nrelimmandaecadencia7Quanto=aos-val res- atinentes ao quarto trimestre, não vejo reparos à análise probatória empreendida na decisão recorrida. Assim, deve ser mantida pelas suas próprias razões. Do recurso voluntáriok.. 9 De igual sorte, as razões de mérito ficam superadas em relação aos três primeiros semestres em razão do reconhecimento da decadência. Desse modo, só restam dois conjuntos de valores a serem analisados neste voto. 1) R$ 13.075,96 em 20/10/99 Nas palavras da defesa: Às fls. 270 do presente processo, o julgador analisa as provas referentes aos depósitos do dia 20/10/99, totalizando R$ 13.075,96. Inicialmente, atente-separa o detalhe de que de que o autuante efetuou o lançamento tributário, em 20/10/99, do valor de R$ 12.075,96, menor do que o total comprovado. Por outro lado, o julgador considerou comprovados os seguintes valores: - R$ 1.005,896— TV Globo Ltda. - R$ 2.20000 Observe-se que o extrato bancário registra três depósitos no dia 20/10/99: - R$ 10.050,00 — depósito em cheque - R$ 2.020,00— depósito em cheque - R$ 1.005,96— TV Globo Ltda. — Doc eletrônico Expurgando-se o valor de R$ 1.005,96, referente à venda para a TV Globo Ltda., verifica-se que restaria comprovara total de R$ 12.070,00 (10050,00 + 2.020,00). Observe-se, também, que os dois valores comprovados de R$ 6.060,00, totalizam R$ 12.120,00. Portanto, foi tributado como depósito não comprovado o total de R$ 12.075,96, porém foram apresentados comprovantes no total de R$ 13.125,96. Portanto, os valores comprovados pela Recorrente, por si só não somente superaram e comprovaram o total tributado, como também comprovam o total efetivamente depositado. No entanto, não foi clara a decisão da autoridade julgadora ao impugnar os documentos apresentados, razão pela qual a Recorrente requer autorização para fazer nova juntada ao processo do boleto e cópia do cheque, no valor de R$ 10.050,00, que comprovam o depósito de mesmo valor, esperando ver reformada por este Egrégio Conselho de Contribuintes a decisão da 8" Turma Julgadora, no sentido de cancelara lançamento tributário referente ao total do depósito do dia 20/10/99, no valor de R$ 13.075,96. io Processo if 18471.002008/2004-61 . S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.172 Fl. 6 Tivemos o cuidado de reproduzir integralmente o trecho da defesa com o fito de destacar a sua dificuldade para identificar exatamente o suposto valor do depósito não comprovado. Pelo termo de fiscalização (fls. 58 e 59) e termo de constatação (fls. 63 e 64),- a autoridade fiscal tomou por base os valores registrados na escrituração da empresa e não os constantes de extratos bancários. Aliás, a autoridade julgadora de primeiro grau faz a mesma observação: Apesar do fiscal não apresentar os extratos bancários com os depósitos, o próprio contribuinte confirma a existência dos mesmos através do demonstrativo inserto nas fl. 125 a 137, além de inserir no feito os referidos extratos (fl.183 a 202). Ademais, os valores consignados' pela autoridade nos referidos termos são totais diários e não o de cada depósito individualmente considerado, Isso é facilmente percebido em razão de não haver mais de um valor para cada dia relacionado. Evidentemente, tal fato não só dificulta (na verdade, amiúde, inviabiliza) a comprovação por parte do autuado. Entendo que tal ponto de partida não cumpre os requisitos da norma presuntiva prevista na Lei 9.430/96. Abaixo, a reproduzo na integralidade: Depósitos Bancários Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em • relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1 0 0 valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2 0 Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão as normas de tributa-0o específicasprevistas—na—legislação gvigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; – --II --no caso-de pessoa finca,- sem prejuizo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Lei n°9.481, de 1997) 11 § 4 0 Tratando-se de pessoa jisica, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002) § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002) Julgo não ser licito à autoridade fiscal presumir omissão de receita com base em dados colhidos na escrituração do sujeito passivo. Para se estabelecer a presunção legal é necessário que o fato indiciário seja provado e, para tal, a lei determina que a prova seja promovida diretamente, vale dizer, por meio dos extratos. Isso pode ser claramente inferido pela leitura do § 3, uma vez que se impõe à autoridade analisar o depósito individualizadamente e desconsiderar aqueles decorrentes de meras transferências entre contas bancárias da própria pessoa fisica ou jurídica. A ausência dos extratos e a autuação baseada em totais diários impõem a improcedência da autuação. Os extratos são provas essenciais para a comprovação do fato indiciário, o qual deveria ter sido também registrado pela autoridade fiscal nos autos de forma individualizada, ou seja, depósito a depósito. O agente fiscal não provou pelo meio próprio os depósitos bancários e, além disso, dificultou a defesa ao consignar montantes globais ao revés de valores individualizados. Cumpre ainda destacar que a apresentação posterior dos extratos, especialmente por ter sido por parte da defesa, não supre esses vícios. Aliás, os extratos (fl. 199) revelam que o montante depositado em 20/10 foi de R$ 13.075,96, ao passo que o valor lançado foi de R$ 12.075,96 e não há nenhum valor de depósito cuja comprovação justifique essa diferença de R$ 1.000,00. Pelo exposto, deve ser afastada a autuação relativamente ao valor mantido pela Delegacia de Julgamento de R$ 9.876,96 relativo a 20/10/99. 2) R$ 16.211,07 em 26/10/99 O valor de R$ 10.229,31 mantido pela Delegacia de Julgamento deve ser afastado da autuação pelas mesmas razões. Por todo o exposto, voto, preliminarmente, por reconhecer a decadência das autuações relativas aos três primeiros trimestres de 1999 para, no mérito, negar provimento ao 12 Processo n° 18471.002008/2004-61 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.172 Fl. 7 recurso de oficio e dar provimento ao recurso voluntário para afastar os valores de R$ 9.876,96 e R$ 10.229,31 da base tributável, respectivamente, dos dias 20 e 26/10/1999.,,çg_ Guilherm "Adolfo clos S tos endes - Relator 13 • Processo Tf 18471.002008/2004-61 81-C2T1 Acórdão nf 1201-00.172 E. 8 1 TERMO DE INTIMAÇÃO I Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3 0 , do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília 1 /8 FE» 2010 • 7OS<„..,É ROBERTO FRANÇA Ciência Data: / / • Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ 3 apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; -com-Embargos-de-Declaração; 1 1 . . . 15

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Numero do processo: 35464.000809/2006-62
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 30/04/1995DECADÊNCIAO Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2302-000.320
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4º do CTN.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIART EM SÃO PAULO-SUL/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 30/04/1995 DECADÊNCIA O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n" 8212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / 2" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §40 do CTN. LIEGE LACROIX THOMASI Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Adriana Sato, Bemadete de Oliveira Barros (suplente), Edgar Silva Vidal (suplente), Manoel Coelho Arruda junior e Liege Lacroix Thomasi (presidente) Ai- 1 ." Relatório Trata a notificação de contribuições apuradas por responsabilidade solidária entre o lemador e a empresa LAMONT RIBEIRO DA SILVA. em decorrência da execução de serviços com cessão de mão de obra, no período de 01./1.995 a 04/1995. A notificação foi emitida em 14/04/2005, cientificada ao sujeito passivo através de Registro Postal em 06/05/2005, e o Mandado de Procedimento Fiscal foi emitido em 14/02/2005, sem a ciência do contribuinte, fi 32. A devedora solidária também foi cientificada através de Registro Postal em 06/05/2005. O relatório fiscal de fis.. 15/20, traz que esta NELD foi lavrada para substituir a de n." DEBCAD N." 35.745.026-4, que o crédito foi apurado por aferição indireta com base no percentual de 40% sobre o valor mensalmente declarado na DIRF e/ou Informe de Rendimentos, para as empresas prestadoras de serviços e no percentual de 50%, para as empresas de trabalho temporário, pois não foram apresentadas todas as notas fiscais de serviço e a contabilidade não identifica o nome e o número da nota fiscal e que não houve a elisão da responsabilidade solidária. Após a apresentação da impugnação, Decisão-Notificação pugnou pela. procedência. do lançamento. InconfOrmada a notificada interpôs recurso tempestivo, onde argúi em síntese: a) que a decisão notificação é nula porque não intimou todos os interessados, na finma do artigo 28 da Lei n." 9..784/99, acarretando cerceamento de defesa; b) que deve ser verificada a existência do crédito junto ao prestador de serviço, segundo entendimento da 2" CaJ/CRPS; c) que devem ser realizadas diligências para ver a escrita contábil do prestador e nos sistemas informatizados da previ(lência; d) que não foi demonstrada a cessão de mão de obra na prestação dos serviços. Requer o processamento do recurso, o cancelamento da D.N e a improcedência da Notificação. A empresa prestadora não apresentou recurso. A DRP ofereceu as contra-razões pela manutenção da decisão recorrida. Decisão proferida péla 2" CaJ /CRPS às lis, 119/121, converteu o julgamento em diligência para que o órgão -previdenciário -faça prova de que a tomadora foi devidamente cientificada do Mandado de Procedimento Fiscal em-itido nos termos da legislação vigente, Decreto n." 1.969/2001, sob pena de anulação da NFLD , por falta d.e requisito formal. A- 2 Processo n" 35464 000809/2006-62 S2-C312 .A.córdão n 2302410.320 Fl. 151 Também deveria ser informado se houve recusa por parte da tom.adora em apresentar os contratos de prestação de serviços, conforme solicitados no T1AD de ti. 22. E, em CASO positivo, informar acerca de eventual lavratura de auto de infração e da situação processual do mesmo. Em atendimento ao Acórdão, a DRP informa às lis. 124/126: - que esta NFLD substituiu a de n." DEBCAD 35.745.026-4, tornada nula por vicio formal; - que a empresa recebeu Decisão-Notificação informando do cancelamento da NFLD e sua imediata substituição por outra; - que a NFLD anulada foi decorrente de ação fiscal ocorrida entre 0.3/03/2004 e 15/09/2004, abrangendo o período de 01/1995 a 04/1995, confirme MPF n." 09130645 à 0.28; - que a empresa já havia tomado ciência de que a -NFLD anulada seria substituída por outra; - que as empresas tomadora e prestadora tomaram ciência desta notificação; - que a tomadora apresentou recurso e inclusive efetuou o depósito recursal; -que a solidária interpôs recurso; - que o MPF n." 09220585 de 14/02/2005 foi emitido apenas para permitir a geração de carga de fiscalização e a alocação do procedimento fiscal no sistema informatizado da Previdência Social, sendo específico para "análise de processos de débito c emissão de Notificações Fiscais de Lançamento de Débito Substitutivas" e não para o inicio de procedimento fiscal em uma empresa ainda não fiscalizada; - que não houve deslocamento até a empresa; - que o sujeito passivo tinha plena ciência do procedimento fiscal desenvolvido, inclusive a respeito da NFLD substitutiva, considerando todas as suas manifestações perante a DRP. Por fim, aduz que a tomadora alegou não possuir os documentos necessários à elisão da responsabilidade solidária, inclusive o contrato de prestação de serviço e que não foi. lavrado nenhum auto de infração. As empresas solidárias foram cientificadas do Acórdão e do resultado da diligência, lhes sendo concedido prazo para manifestação, .fls. 135/136. A empresa tomadora requer dilação probatória e intempestivamente apresenta sua manifestação pela revisão do lançamento, devendo ser feito cruzamento de informações para elidir o débito.. É o relatório. 1 3 Voto Conselheira L1EGE LACROIX THOMAS1, Relatora Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. DAS PRELIMINARES De acordo com Os elementos constantes do processo, esta NFLD lavrada em 14/04/2005 compreende o período de 01/1995 a 04/1995 e substituiu outra lavrada em ação fiscal anterior em 13/09/2004, conforme TEAF Termo de Encerramento de Ação Fiscal de lis, 23/24. Muito embora não conste dos autos a data em que a primitiva notificação foi anulada, posso aferir que o atual lança:mento se encontra dentro do prazo disposto pelo art.. 173, inciso II, do Código Tributário Nacional, pois a NFLD lavrada em 13/09/2004, somente poderia ser anulada após esta data e o novo lançamento ocorreu em 14/04/2005: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (Cinco) anos, contados. - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado,. - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício . fbrmal, o lançamento anteriormente efetuada (grifei) Parágrafo único.. O direito a que se refere este artigo extingue-.se • definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação., ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Entretanto, há de ser examinada de oficio matéria de ordem pública como a decadência, Nas sessões plenárias dos dias 11. e 1.2/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8,212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante IV 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Esmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 4.5 e 46 da Lei n" 8.212791 e o parágralb único do art 5" do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando .sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se higida a legislação anterior, com .seus prazos qüinqüenais. de prescrição e decadência c regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor; o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social 4 Processo n'' A5464.000809/2006-62 S2-C31.2 Acórdão n 2302-00.320 Fl. 152 sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4", 173 e 174 do (MV, Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada incon.stitucionalidade dos arts, 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art 146, 111, b, da Constituição, e do parágrafi único do art 5" do Decreto-lei n° 1..569/77, .frente ao § 1`' do art 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69.. É como voto. Súmula Vinca/ante n° 08 "São inconstitucionais os parágratO único do artigo 5" do Decrelo-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de credito tributário". Os efeitos da Súmula Vineulante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11„417, de 19/12/2006, ia verbis: Art. 103-A O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, lerá efeito vinculame em relação ao.s demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas eskras . federal, estadual e municipal, bem como proceder à ,sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n°11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art 103-A da Constituição Federal e altera a Lei il.' 9,784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinca/ante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Ari. 22 O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, lerá eleito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na .forina prevista nesta Lei. § 1" O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos . judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. /5 Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em 20106/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vincul ante As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem observar a regra prevista no art. 150, parágrafb 4° do CTN, Havendo, então o pagamento antecipado, Observar-se-á a regra de extinção prevista no art, 156, inciso VII do CTN. Entretanto, somente se homologa pagamento, caso esse não exista, não há o que ser homologado, devendo ser observado o disposto no art. 173, inciso 1(10 CTN. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN . Caso tenha oconido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art, 150, parágratb 4° do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. Portanto, embora a presente N„FLD substitua outra anulada por vicio formal, é de se atentar que quando da lavratura daquela em 13/09/2004, as competências constantes do lançamento de 01/1995 a 04/1995, já estavam alcançadas pela decadência exposta no Código Tributário Nacional, artigo 173, inciso I, conforme a tese jurídica exposta na. Súmula Vincula.nte n° 08. Conquanto a preliminar de decadência, uma vez conhecida, não comportaria maiores discussões, é de se atentar que o presente lançamento está eivado de nulidade em vista da não ciência por parte do sujeito passivo do Mandado de Procedimento Fiscal de 11,32. A resposta à diligência solicitada deixa cristalino que o MPF não foi cientificado ao sujeito passivo e não comungo das razões expostas na informação. Desta forma, quando da lavratura da NFLD em 14/04/2005, não havia Mandado de .Procedimento Fiscal válido para respaldar o lançamento.. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é ato administrativo que tem a função de dar partida ao procedimento fiscal, atribuindo condições de procedibilidade ao agente do Fisco competente para o exercício da auditoria fiscal, sendo, por conseguinte, ato preparatório e indispensável à produção de atos subseqüentes, como é exemplo o lançamento. Além dessa precípua finalidade, cumpre com a nobre missão de objetividade e transparência nos atos da Administração Publica, na medida em que dá conhecimento ao sujeito passivo dos elementos objetivos que foram priorizados pela Administração Tributária para inicio do procedimento de investigação, ao mesmo tempo em que exterioriza o conteúdo da ordem transmitida ao servidor subordinado, delimitando Os quadrantes priorizados para a sua atuação.. O MPF constitui requisito de validade do lançamento fiscal ou da autuação e sua ausência no início da fiscalização constitui-se vício gerador de nulidade.. Essa nulidade decorre de ausência de requisito formal indispensável para a sua prática, qual seja, a habilitação do agente para o exercício da competência. A emissão e ciência do MPF é exigência da Legislação. Decreto 1969/2001: Art. 2" Os procedimentos fiscais. relativos ao.s tributos .federais previdenciários serão executados por Auditores Fiscais da (1 Processo o' 35464.000809/2006-62 S2-C3T2 Acórdão o.' 2302-00.320 VI 153 Previdência Social habilitados e instaurados mediante ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal M.PF ParágrafO único. Para o procedimento de . fiscalização, será emitido Mandado de Procedimento Fiscal-Fiscalização (A~ e, no caso de diligência, Mandado de Procedimento Fiscal- Diligência (MPF-D). Art....P Para os fins deste Decreto, entende-se por procedimento fiscal - I - de fiscalização, as ações que objetivam a verificação do cumprimento das obrigações tributárias, por parte do .sujeito passivo, relativas aos tributos federais previdenciório.s, podendo • resultar em constituição de crédito tributário; • Ari 4-' O MPF .será emitido na . firma de modelos adotados e divulgados pela Diretoria de Arrecadação do Instituto Nacional do Seguro Social, do qual será dada ciência ao sujeito passivo, nos termos do art. 23 do Decreto no 70.23.5, de 6 de março de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, por ocasião do início do procedimento .fiscal. Portanto, resta claro que a instauração do procedimento de fiscalização e a ciência, no inicio do procedimento fiscal, da emissão do MPF são exigências da Legislação. É totalmente improcedente a alegação da fiscalização à fi..125, de que não se trata de um novo procedimento fiscal, mas apenas uma substituição de NFLD, eis que o procedimento fiscal anterior respaldado nos MPF's de fis,28/31, com validade até 15/09/2004, foi encerrado nesta mesma data, conforme atesta o TEAF de fis. 23/24.. Um novo procedimento .fiscal foi instaurado com a emissão do MPF de fi„ 32, visando a lavratura de notificações substitutivas, mas o contribuinte não teve ciência do mesmo tornando nulas as notificações lançadas. José Antônio Minatel, reportando-se a Celso Bandeira de Mello, afirma: "Nos procedimentos administrativos, os atos previstos como anteriores são condições indispensáveis à produção dos ,subseqiientes, de tal modo que estes últimos não podem validamente ,ser expedidos Nem antes completar-se a fase precedente. Além disso, o vício jurídico de um ato anterior contamina o posterior, na medida em que haja entre (Linhos um relacionamento lógico ineidível" Nesse sentido, o lançamento efetuado com ausência de MPF possui vício formal que acarreta sua nulidade.. Sobre nulidade, a legislação determina motivos e atos a serem praticados em caso de decretação de nulidade,. Decreto 70135/1972: 7 • Art. 59.. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; - os despachas e decisões proferidos por autor idade incompetente ou com preterição do direito de defesa. §. 1" A nulidade de qualquer ato só prejudica OS posteriores que dele diretamente dependam ou .sejarn con.seqüência. 2" Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prossegramento ou .solução do processo 3" Quando puder decidir do mérito a favor do .szneilo passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repelir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60 As irregularidades, incorreçães e omissões diferentes das referida.s no artigo anterior não importarão em nulidade e serão .sanadas quando resultarem em prejuízo para o .sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. .A nulidade .será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade Portanto, por ser autoridade julgadora competente para a decretação da nulidade, por estar claro que o procedimento fiscal possui. vício, onde se demonstra preterido o direito de defesa da recorrente, decidiria pela nulidade do processo, não fosse a preliminar de decadência. Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2009. .LIEGE LACR.O IX THOMAS.I. - Relatora 8

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Numero do processo: 13951.000128/2004-16
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2001, 2002, 2003 MULTA DE MORA — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — RECOLHIMENTO DO TRIBUTO APÓS A ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A declaração (DCTF) é a linguagem eleita por nosso ordenamento jurídico para constituição do fato gerador do tributo e para deflagrar o nascimento da obrigação tributária. Constituído o crédito tributário por iniciativa da declaração do contribuinte, o seu recolhimento a destempo, ainda que pelo valor integral, não enseja o beneficio do art. 138 do CTN.Incabível a restituição do valor pago a título de multa de mora decorrente de descumprimento da obrigação tributária. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/01-05.792
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves (Relator), José Carlos Passuello, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Karem Jureidini Dias e Paulo Jacinto do Nascimento que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Sessão de : 14 de abril de 2008. Acórdão n.° : CSRF/01-05.792 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2001, 2002, 2003 MULTA DE MORA — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — RECOLHIMENTO DO TRIBUTO APÓS A ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A declaração (DCTF) é a linguagem eleita por nosso ordenamento jurídico para constituição do fato gerador do tributo e para deflagrar o nascimento da obrigação tributária. Constituído o crédito tributário por iniciativa da declaração do contribuinte, o seu recolhimento a destempo, ainda que pelo valor integral, não enseja o beneficio do art. 138 do CTN.Incabível a restituição do valor pago a título de multa de mora decorrente de descumprimento da obrigação tributária. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves (Relator), José Carlos Passuello, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Karem Jureidini Dias e Paulo Jacinto do Nascimento que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima. SN 4 PRAIA 62 PRESIDEN E,' t M /I íCIUS NEDER DE LIMA R : 1 1 • O ' DESIGNADO '74 Processo n.° : 13951.0128/2004-16 Acórdão n.° : CSRF/01-05.792 FORMALIZADO EM: 26 AGO 2008 Participaram ainda, do presente julgamento os Conselheiros: LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA, MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 , • Processo n.° : 13951.0128/2004-16 Acórdão n.° : CS RF/01-05.792 Recurso n.° : 105-141957 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA. RELATÓRIO Trata o presente de recurso especial, interposto por PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL; com base no inciso I do artigo 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF 147/07, contra o acórdão 105-15.321 de 19 de outubro de 2005. Trata a lide de pedido de restituição de multa de mora recolhida juntamente com o tributo declarado, mas não recolhido dentro do prazo legal, tendo sido pago após o vencimento acrescido da referida penalidade, cujos valores se pleiteia a devolução ancorada na norma contida no artigo 138 do CTN. Tanto a decisão da DRF como da DRJ entenderam que a multa moratória não tem natureza jurídica de penalidade, e sim de indenização pelo atraso no pagamento, não cabendo, portanto a sua exclusão nos casos de denúncia espontânea. A QUINTA Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, através do Acórdão 105-15.321, de 19 de outubro de 2.005, por maioria de votos deu provimento ao recurso, ancorada na tese de que o artigo 138 do CTN alberga todas as penalidades, inclusive a multa de mora. Inconformado com a decisão prolatada, o Procurador da Fazenda Nacional, com fito no artigo 70 inciso I do RICSRF, apresentou o recurso de folhas 231 a 254, alegando haver a Câmara decidido contra o dispositivo legal previsto no artigo 138 do CTN. No mérito argumenta, em síntese, o seguinte. Que a denúncia espontânea só se aplica aos casos em que a autoridade administrativa não tenha conhecimento da infração, o que não é o caso do pagamento em atraso, visto que é de conhecimento dela a mora do contribuinte. 3 . . Processo n.° : 13951.0128/2004-16 Acórdão n.° : CSRF/01-05.792 Diz que tal ocorre a partir da Lei n° 8.383/91, quando os tributos passaram a ser regidos por meio do lançamento por homologação, onde o contribuinte tem o dever de antecipar o pagamento sem a intervenção do fisco. No caso em tela os tributos foram confessados na DCTF, mas não recolhidos tempestivamente, implica no conhecimento por parte do fisco do débito, porém essa confissão não tem valor de denúncia espontânea, haja vista não estar acompanhada do respectivo pagamento do tributo. Cita decisão do STJ no RESP 462.584, e conclui pedindo o provimento do apelo. O presidente da Câmara recorrida através do despacho 105-031/2006, negou seguimento ao recurso especial por entender que a discussão da mesma norma legal só é possível em sede de recurso de divergência. O recorrente apresentou agravo que apreciado pelo Conselheiro DORIVAL PADOVAN, propôs o seguimento do recurso, com o qual concordou o então presidente da CSRF. Intimado o contribuinte não apresentou contra razões ao recurso. IÉ o relatório. 1 R/ 4 . . Processo n.° : 13951.0128/2004-16 Acórdão n.° : CS RF/01-05.792 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo e teve seu seguimento deferido, dele conheço. A matéria a ser decidida é a possibilidade ou não da exclusão de multa de mora quando o contribuinte depois de vencido o prazo para pagamento do tributo mas antes de qualquer medida de cobrança por parte da administração recolhe o tributo acrescido de juros de mora. No presente caso o contribuinte recolheu os impostos e contribuições sociais relacionados nas folhas 04 e 05, depois do prazo de vencimento com multa de mora, e pleiteia sua restituição ancorado na tese da denúncia espontânea. Transcrevamos a legislação. Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 SEÇÃO IV - Responsabilidade por Infrações Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Interpretando a legislação supra podemos dizer que a denúncia espontânea requer um procedimento precedente a qualquer ação da administração em relação à infração cometida, que o recolhimento seja feito de uma só vez acompanhado dos juros de mora. Antes de mais nada precisamos saber qual a infração cometida pelo contribuinte. No presente caso uma vez declarado o tributo através da DCTF, nasce um direito para a administração pela informação dada pelo contribuinte da ocorrência de fato tributável. Tendo o tributo o prazo estabelecido para pagamento não há como considerar como quer o recorrente que o pagamento seja feito junto com a entrega da DCTF, ele pode já ter sido feito ou até estar por fazer, ela é apenas uma informação quanto à apuração feita pelo declarante e o montante de cada tributo devido. 5 de . , Processo n.° : 13951.0128/2004-16 Acórdão n.° : CSRF/01-05.792 Até o vencimento não há o que falar em denúncia espontânea eis que nenhuma infração fora cometida. Vencido o tributo e não recolhido o contribuinte cometeu uma infração qual seja o não recolhimento do tributo no prazo estabelecido pela lei, descumpriu a norma legal, fica sujeito à sanção. A partir desse momento temos a possibilidade de ação tanto do sujeito ativo, com a regular cobrança, já que como disse o recorrente tem ela conhecimento do vencimento, ou do sujeito passivo que pode antes de qualquer ação de cobrança recolher o débito com juros de mora. A legislação premia que age primeiro, se há cobrança do débito vencido, ele só pode ser recolhido com a multa de mora, visto que o sujeito ativo tomou a iniciativa. Se a iniciativa parte do contribuinte a legislação mais especificamente o artigo 138 do CTN autoriza o recolhimento tão somente do tributo e dos juros de mora. É bom lembrar que em toda legislação há premio pela conduta do contribuinte quando evita uma ação do sujeito passivo, assim é que no caso de lançamento, se não há impugnação, a multa é reduzida em 50% para pagamento de uma só vez ou de 40% no caso de parcelamento, ou ainda mesmo depois da decisão de primeira instância pode ter ele uma redução de 30% da multa. A inteligência de tais noras está na economia que se fará com funcionários trânsito de processos e é claro a antecipação de um valor que poderia ser recolhido somente após o trânsito em julgado de processo administrativo ou judicial. A tese do conhecimento é tão fraca pois no caso do artigo 63 da Lei n° 9.430, mesmo o contribuinte questionando o tributo judicialmente, se favorecido com uma decisão judicial, ainda que precária, pode recolher o tributo sem multa de mora, conforme § 2° do referido artigo, verbis Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996 Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de oficio. § 2° -A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar ou a tutela antecipada interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até trinta dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. 6 . , Processo n.° : 13951.0128/2004-16 Acórdão n.° : CSRF/01-05.792 Ora o tributo não só era de conhecimento da autoridade administrativa que fora interpelada judicialmente como o tributo ainda que lançado, deve ser feito sem multa de oficio, facultado o recolhimento sem até mesmo MULTA DE MORA em trinta dias após a decisão judicial. Tampouco se aplica o artigo 161 do CTN como quis as decisões enfrentadas da DRJ e DRJ, pois esse artigo está inserido no capítulo relativo à extinção do crédito tributário, e está em plena harmonia com o artigo 138 pois em ambos há exigência de recolhimento de juros de mora que corresponde à indenização pela demora, mormente nos tempos de SELIC, quando os juros exigidos dos inadimplentes tributário equivalem à média da taxa paga pela União para financiar sua dívida. DA JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RE N° 79.625 — Relator Ministro Cordeiro Guerra: "a propósito de sua exigibilidade nos processos de falência, que desde a edição do Código Tributário Nacional já não se justifica a distinção entre multas fiscais punitivas e multas fiscais moratórias, uma vez que são sempre punitivas" (RTJ N°80 PP. 104/113) RE 106.068-SP — Relator Min. Rafael Mayer "ISS. Infração. Mora Denúncia espontânea. Multa moratória. Exoneração. Art. 138 do CTN. O contribuinte do ISS, que denuncia espontaneamente ao Fisco o seu débito em atraso, recolhendo o montante devido, com juros de mora e correção monetária, está exonerado da multa moratória, nos termos do artigo 138 do CTN. Recurso extraordinário não conhecido. Na mesma linha está a jurisprudência administrativa contida em diversos acórdãos de três Turmas desta CSRF, tais como as tomadas nos REs 108-127.871, de relatoria do Conselheiro José Carlos Passuello da l' Turma, 202-113.181 de relatoria do Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer e ainda o n°201-110.355, de relatoria do Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, com a seguinte ementa: CONFINS — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA DE MORA A DENÚNCIA ESPONTÂNEA AO FISCO, DE DÉBITO EM ATRASO, ACOMPANHADA DO PAGAMENTO DO TRIBUTO ACRESCIDO DOS JUROS DE MORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 138 DO CTN, EXCLUI A APLICAÇÃO DE PENALIDADE, INCLUSIVE, MULTA DE MORA." 19 7 Processo n.° : 13951.0128/2004-16 Acórdão n.° : CSRF/01-05.792 Finalmente cabe lembrar que toda infração deve ter a possibilidade de uma denúncia espontânea por parte do infrator. A legislação sempre contempla com algum beneficio essa conduta do contribuinte, levando ao extremo nos casos até de crimes contra a ordem tributária do afastamento de punição na esfera penal quando o contribuinte, ainda que tenha praticado a ações descritas nos artigos 71 a 73 da Lei n°4.502164, se liquidar o tributo não pode ser objeto de denúncia por parte do Ministério Público. Assim conheço o recurso como tempestivo e, no mérito, voto no sentido de NEGAR provimento. Sala das Sessões DF, 14 de abril de 2008. / to, JIS' 0 1 SALVE 8 . . . Processo n.° : 13951.0128/2004-16 Acórdão n.° : CSRF/01-05.792 VOTO VENCEDOR Conselheiro MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, Redator Designado. A questão posta ao conhecimento do colegiado versa sobre pedido de restituição de multa de mora em face da alegação de denúncia espontânea nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional. A recorrente sustenta a improcedência da restituição da multa de mora em razão de não se configurar hipótese de aplicação do instituto da denúncia espontânea. Alega o representante da Fazenda que os débitos quitados pela contribuinte foram anteriormente declarados em DCTF e, portanto, já plenamente conhecidos das autoridades fazendárias. Verifica-se dos autos que a informação fiscal de fis 87 relata os débitos em discussão serem objeto de declaração na DIPJ e na DCTF. Afirma o agente fiscal que o recolhimento da Contribuição Social e respectivos acréscimos se deve a divergência entre valores informados na DIPJ e na DCTF e a diferença de tributo, reconhecida pela recorrente, se deveu a erro no valor compensado em decorrência de preenchimento equivocado da DIPJ. Ressalte-se que tal fato foi alegado também no recurso especial e repetido no agravo interposto pela douta Procuradoria sem haver contestação por parte da recorrente, que não apresentou contra-razões ao recurso. A argumentação trazida pelo voto do ilustre Conselheiro-relator, em apertada síntese, funda-se no fato de o débito ter sido pago acrescido de juros e multa de mora antes de qualquer procedimento fiscal. O procedimento espontâneo da contribuinte tem como efeito a exclusão de sua responsabilidade por infrações, eis que se aplica o disposto no art. 138 do CTN que protege o contribuinte da aplicação de penalidades. Com a devida vênia, ouso discordar de tal interpretação no caso dos autos. A restituição da multa devida no atraso do pagamento do tributo declarado estende o alcance do instituto da denúncia espontânea à hipótese de mera inadimplência de crédito tributário já constituído por iniciativa do contribuinte. Só haveria sentido na denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso dos autos, eis que a entrega da DCTF toma ostensivo o débito tributário. 99 97 Processo n.° : 13951.0128/2004-16 Acórdão n.° : CSRF/01-05.792 De fato, na hipótese de o contribuinte informar à Fazenda a existência da obrigação tributária pela entrega de declaração (DCTF), indicando os valores que entende por ele devidos, tem como efeito a constituição do crédito tributário. Não há necessidade de se realizar o ato de lançamento e tampouco instaurar o processo administrativo fiscal para exigir o crédito tributário. Nesse sentido, o artigo 50, § 1°, do Decreto-Lei n° 2.124, de 13 de junho de 1984, estabeleceu que o documento que formalizasse o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário (declaração de débitos), constituir-se-ia confissão de divida e instrumento hábil e suficiente à exigência do crédito tributário. O documento entregue pelo sujeito passivo já possui os requisitos de certeza e liquidez necessários para que a autoridade cobre o débito fiscal. Dele deriva o título jurídico hábil para inscrição no livro da Divida Ativa e para extração da respectiva Certidão de Dívida Ativa. Não são necessárias outras providências da Administração para exigir o crédito tributário. Os tribunais superiores que têm decidido pela desnecessidade do lançamento no caso de débito declarado pelo contribuinte assinalam: "em se tratando de débito declarado e não pago, a cobrança decorre do autolançamento, sendo o mesmo exigível independentemente de notificação prévia ou de instauração de procedimento administrativo"(REsp n°24.596-9, 6/12/93). O termo jurídico "denúncia" é conceituado como relatar fatos ou tomar público uma ofensa a direito. Em suma, é dar o conhecimento ao Fisco de que o procedimento adotado pelo contribuinte está em desacordo com as normas em vigor. O artigo 138 do CTN exige que o contribuinte inadimplente reconheça, espontaneamente, a sua situação de irregularidade fiscal. Na verdade, o ato formal de denúncia introduz norma individual e concreta em nosso ordenamento jurídico, em cujo antecedente se descreve a ocorrência de dois acontecimentos. O primeiro refere-se à própria comunicação ao Fisco da infração e o segundo, ao relato da realização do pagamento integral do tributo objeto da denúncia. Para que nasça o direito do denunciante à exclusão da penalidade a comunicação da infração deverá ser completa, pessoal e voluntária. Se o contribuinte informa ao fisco que deve o tributo ao entregar sua declaração (DCTF) e não efetua o respectivo pagamento do tributo no prazo legal, não há como desencadear os efeitos protetores da denúncia. O evento realizado pelo contribuinte - denúncia da infração não acompanhada de pagamento - não se subsume a hipótese normativa prevista no art. 138 do CTN. 0 Processo n.° : 13951.0128/2004-16 Acórdão n.° : CSRF/01-05.792 Aliás, tal impossibilidade de exclusão da penalidade faz todo sentido se confrontada com a finalidade da criação da norma que protege o denunciante. É bom lembrar que o incentivo do legislador à denúncia espontânea da infração tem suas origens no Direito Penal, em que a apresentação espontânea do acusado à autoridade policial, confessando ilícito até então ignorado, pode ensejar beneficios ao denunciante. Mas só poderá beneficiar o agente quando o crime é desconhecido da autoridade estatal. Neste sentido, nos ensina Julio Fabrini Mirabetel: Dispõe a lei, de outro lado, em relação àquele que se tiver apresentado espontaneamente à prisão, confessado crime de autoria ignorada ou imputada a outrem, não terá efeito suspensivo a apelação interposta da sentença absolutória, ainda nos casos em que o Código lhe atribuir tais efeitos (art.318). Trata-se de hipótese em que se vislumbra arrependimento do agente que colabora com a Justiça ao confessar o ilícito. Mas o beneficio só pode ser reconhecido se a autoria era ignorada ou havia erro na imputação a terceiro. (Grifo nosso) Alerte-se, nesse sentido, que a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça vem se manifestando no sentido de acolher a imposição de multa de mora nos casos em que o contribuinte declara o débito à Fazenda, mas só o recolhe após o vencimento legal. O STJ, nos autos do RE n° 883250 / MG, DJ de 19.12.2007, decidiu que, se os débitos estão declarados em DCTF, não está configurada a hipótese de denúncia espontânea, e o contribuinte não pode se beneficiar da exclusão da multa de mora relativa ao atraso. A ementa desta decisão tem a seguinte redação: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÁNEA. CONFIGURAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. EXCLUSÃO. PRECEDENTE RESP. 907.710/SP. 1. A jurisprudência assentada no STJ considera inexistir denúncia espontânea quando o pagamento se referir a tributo constante de prévia Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS — GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei. Considera-se que, nessas hipóteses, a declaração formaliza a existência (= constitui) do crédito tributário, e, constituído o crédito tributário, o seu recolhimento a destempo, ainda que pelo valor integral, não enseja o beneficio do art. 138 do CTN (Precedentes da 1" Seção: AGERESP 638069/SC, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 13.06.2005; AgRg nos EREsp 332.312/SC, 1" Seção, Min. Teori Zavascki, DJ de 21/11/2005). 2. Entretanto, não tendo havido prévia declaração pelo contribuinte, configura denúncia espontânea, mesmo em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a confissão da divida acompanhada de seu pagamento integral, anteriormente a qualquer ação fiscalizatória ou processo administrativo I Mirabete, PROCESSO PENAL, 8 ed, ed Atlas, p. 392 • . . Processo n.° : 13951.0128/2004-16• Acórdão n.° : CSRF/01-05.792 (Precedente: AgRg no Ag 600.847/PR, I° Turma, Min. Luiz Fax, DJ de 05/09/2005). 3. Recurso especial a que se dá provimento. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso da Procuradoria e negar o direito à restituição da multa de mora Sala das sessões, 14 d a, de 2008 orr frf MARC • • 1 IUS NEDER DE LIMA 12, Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051200.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.002461/2001-66
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA DE MORA. - CARACTERIZAÇÃO - A denúncia espontânea, acompanhada do pagamento do tributo em atraso e dos juros de mora, antes de qualquer procedimento de fiscalização e/ou declaração do contribuinte, exclui a responsabilidade do sujeito passivo pela infração cometida, nos termos do art. 138 do CTN, o qual não estabelece distinção entre multa punitiva e multa compensatória.
Numero da decisão: 9101-000.432
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Antonio Praga, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Adriana Gomes Rêgo e Carlos Alberto Freitas Barreto, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Valmir Sandri.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Antonio Jose Praga de Souza
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA DE MORA. - CARACTERIZAÇÃO - A denúncia espontânea, acompanhada do pagamento do tributo em atraso e dos juros de mora, antes de qualquer procedimento de fiscalização e/ou declaração do contribuinte, exclui a responsabilidade do sujeito passivo pela infração cometida, nos tennos do art. 138 do CTN, o qual não estabelece distinção entre multa punitiva e multa compensatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Vencidos os Conselheiros Antonio Praga, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Adriana Gomes Rêgo e Carlos Alberto Freitas Barreto, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Valmir Sandri. 01 ator / Ne— iffillws-as......- __:-.._ ' 'N 1 1ANT O PRAGA - el ...mitaa- Redator Designado . • ,.. CARLOS ALBERTO F' "AS B • " TO - Presidente da CSRF EDITADO EM: 1/2/2010 / 1 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Praga, ICarem Jureidini Dias, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Antonio Carlos Guidoni Filho, Adriana Gomes Lego, Valmir Sandri, Leonardo de Andrade Couto e João Carlos de Lima Junior, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho e Carlos Alberto Freitas Barreto. 2 • Processo n° 10825.0024612001-66 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.432 P1. 3 Relatório Trata-se de Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional com fundamento no artigo 7°., inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Portaria n° 147/2007), vigente à época, que foi admitido em relação à seguinte matéria ): - Denúncia Espontânea Cabimento da Multa de Mora. Na sessão plenária de 26/01/06, a julgou o Recurso Voluntário n° 152762, e - - - decidiu: "Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso..". A decisão foi formalizada em acórdão, que traz a seguinte ementa na parte em litigio: DENUNC.01 ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO DA MULTA DE MORA-Segundo o art. 138 do Código Tributário Nacional, a denúncia espontânea, acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora devidos, exclui a responsabilidade pela infração inclusive a penalidade decorrente do pagamento em atraso, denominada "multa de mora". Jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fisôais e do Superior Tribunal de Justiça. - DEM:INCEI ESPONTÂNEA MULTA ISOLADA. TRIBUTO PAGO APÓS VENCIMENTO, SEM ACRÉSCIMO DE MULTA DE MORA. Incabível o lançamento da multa de oficio isolada do art. 44, 1 1°, N da Lei n. 9.430/96, pelo não recolhimento da multa moratória, quando amparado o contribuinte pelo instituto da denúncia espontânea. Recurso provido. É o relatório no essencial. 3 Voto Conselheiro Antonio Praga - relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. A aplicabilidade do artigo 138 do Código Tributário Nacional em situações idênticas a essa já foi objeto de dezenas de julgamentos nos Conselhos de Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos fiscais- CSRF, sem ter havido consenso, muito menos unanimidade. Certo é que à época da edição da Lei 5.172 de 1996 inexistia previsão da exigência da multa de mora, apenas dos juros. Sou de opinião que a matéria já deveria ter sido objeto de alteração do CTN, juntamente com a decadência, dirimindo-se os conflitos. Vejamos as decisões e ementas de três acórdãos da CSRF sobre a matéria, proferidas nos últimos anos: Numero Recurso :101-118948 Câmara :PR/MEIRA TURMA - - - — - Matéria •IRPJ E OUTROS Data da Sessão :20/08/2002 Relator(a) :José Clóvis Alves Acórdão :CSRF/01-04.118 Texto da Decisão : Por imsnimidade de votos REJEITAR a preliminar de inadmissibilidade, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Ementa : "ENUNCIA ESPONTÂNEA — ART. 138 DO CTN — MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO ISOLADA — ART. 44, I, DA I.FI 9.430/96 — LVAPLICA131LIDADE — No pagamento espontâneo de tributos, sob o manto, pois, do instituto da denúncia espontânea, não é cabível a imposição de qualquer penalidade, sendo certo que a aplicação da multa de que trata a lei 9430/96 somente tem guarida no recolhimento de tributos jeitos no período da graça de que trata o art. 47 da Lei 9430/96, sem a multa de procedimento espontâneo." Numero Recurso :107-122365 Câmara PRIMEIRA TURMA Tipo do Recurso RECURSO DO PROCURADOR Matéria :1RPI Data da Sessão :18/10/2004 Relator(a) :José Carlos Passuello Acórdão :CSRF/01-05.079 Texto da Decisão : Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ementa : "DENCINCL4 ESPONTÂNEA - INAPLICABILLDADE DA MULTA DE MORA - A denúncia espontânea de infração, acompanhada do pagamento do tributo em atraso e dos juros de mora exclui a responsabilidade do denunciante pela infração cometida nos termos do art. 138 do Cri!, o qual não estabelece distinção entre multa punifiva e multa de mora sendo, portanto, inaplicável a penalidade imposta. Recurso negada" Numero Recurso :203-115209 4 Processo o° 10825.002461/2001-66 CSRF-T1 Acórdão n.`' 9101-00.432 Fl. 4 Câmara :SEGUNDA TURMA Matéria :COFINS Data da Sessão :24/01/2005 Relator(a) :Josefa Maria Coelho Marques Acórdão :CSRF/02-01.794 Texto da Decisão : Pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso. Ementa: "INCONSTITUCIONALIDADE. - Os órgãos de julgamento administrativo não podem negar vigência à lei ordinária sob alegação de conflito com o CIN, uma vez que se trata - juízo de inconstitucionalidade em segundo grau. DENUNCLI ESPOIVTNEA. MULTA DE MORA. - É cabível a exigência da multa de mora quando ocorre o recolhimento extemporâneo de tributo. MULTA ISOLADA. - O recolhimento extemporâneo de tributo sem o acréscimo da multa de mora rende ensejo ao lançamento da multa isolada. Recurso especial da Fazenda Nacional provido." Devem aqui prevalecer os fundamentos do Acórdão CSRF/02-01.794, que é uma dos julgados mais recentes sobre a matéria na Câmara Superior de Recursos Fiscais, que faz remissão ao didático Acórdão 108-05.452 da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em que foi relator designado para redigir o voto vencedor o brilhante conselheiro Dr. José Antonio Minatel, cujos pilares de sua tese encontra-se no trecho a seguir transcrito: "(.) Nesse cenário contextuai, parece-me localizado o primeiro equivoco. O Código Tributário Nacional, que inquestionavelmente faz as vezes da lei complementar pretendida pelo artigo 146 da Magna Cana de 1988, traz em seu bojo as chamadas "normas gerais" ou regras de estrutura e não de condutas especificas - tendo como primeiro destinatário o legislador ordinário, e não o sujeito passivo. Essas regras de estrutura contribuem, de forma sistematizada, para dar os limites e a dimensão do ordenamento jurídico, em cujo espaço haverá de se conter cada legislador ordinário no exercício da sua competência tributária, quando da elaboração das chamadas regras de conduta, estas sim, dotadas de aptidão para alcançar o comportamento de cada sujeito passivo. Sendo essa a natureza do C.T.N., é imperativo que se atribua ao seu artigo 138 o status de norma de estrutura, cujo comando deve ser o norte a ser perseguido pelo legislador ordinário, quando opera no campo da implementação dos atos procedimentais que visam dar eficácia às regras de incidência tributária. Um desses atos procedimentais cometidos ao legislador ordinário é a fixação da multa de mora, na hipótese de inadimplência do devedor, porque dispõe o art. 97 do C. T.N. que 'somente a lei pode estabelecer: (.) V- a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas.' Com efeito, a norma que impõe multa moratória para recolhimentos espontâneos, fora de prazo, sempre esteve integrada no nosso ordenamento jurídico, como atesta, por exemplo, o art. 74 da Lei 7.799/1989, que expressamente prescrevia: 'Art. 74- Os tributos e contribuições administrados pelo Ministério da Fazenda, que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de vinte por cento e juros de mora na forma da legislação pertinente, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente". Esta regra foi sucedida por outras tantas, sempre com o objetivo de agravar a obrigação tributária cumprida a destempo, como se colhe do art. 30 da Lei 8.218/1991, art. 59 da Lei 8.383/1991, art. 84 da Lei 8.981/1995 e art 61 da Lei 9.430/1996, demonstração inequívoca de que, por mais dinâmica que possa ser a legislação tributária, o instituto da multa moratória sempre esteve presente no ordenamento, revelando-se imprescindível como instrumento inibido, da inadimplência Inobstante os embasados fundamentos do voto condutor do acordao recorrido, perfilo-me dentre os que entendem que a denúncia espontânea não se aplica para exclusão da multa de mora. Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. o "o Praga e Processo n° 10825.002461/2001-66- CSRF-T1 Adira° n.° 9101-00.432 E. 5 Voto Vencedor Conselheiro Valmir Sandri, Redator Designado Com a devida vênia do entendimento esposado pelo Nobre Relator e aos demais Conselheiros que o acompanharam no voto vencido, no sentido de que a denúncia espontânea não se aplica para exclusão da multa de mora, ouso dele discordar, eis que, entendo, não ser cabível a aplicação de multa moratória no caso de denúncia espontânea, quando há o recolhimento do tributo antes de qualquer procedimento dradministração- - - tributária e/ou declaração do sujeito passivo informando o tributo devido, ex vi do art. 138 do CTN, o qual não estabelece distinção entre multa punitiva e multa compensatória. É certo que, a confissão da infração perante a Autoridade Administrativa com o pagamento do tributo acrescido de juros de mora, antes de qualquer declaração do sujeito passivo e de procedimento fiscal ou medida de fiscali7ação, resta caracteriza a Denúncia Espontânea preconizada no artigo 138 do CTN. Situação diversa ocorre quando contribuinte informa ao Fisco o tributo devido por intermédio de declaração e só vem a pagá-lo após o prazo legal. Em tais casos, meu entendimento é no sentido de que a prévia declaração desnatura o instituto da Denúncia Espontânea, ainda que seguida de seu pagamento integral, tendo em vista que neste caso, o tributo devido já é do conhecimento do Fisco, vez que declarado pelo próprio contribuinte através de DIPJ/DCTF. Segundo o entendimento pacificado pela 1° seção do STJ, a apresentação de declaração (obrigação acessória) pelo contribuinte é modo de constituição do crédito tributário, que dispensa qualquer outra providência Por parte do Fisco. Tal entendimento foi, inclusive, objeto da súmula n°360, vejamos: "Súmula 360: O beneficio da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo" Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido, ainda que de forma integral não se configura Denúncia Espontânea (art. 138 do CTN), não podendo o contribuinte usufruir de suas benesses. No presente caso, por ter o débito sido pago em data anterior a qualquer - procedimento da administração tributária e/ou declaração do sujeito passivo informando o tributo devido, resta configurado o instituto da denúncia espontânea, sendo este, inclusive o entendimento que vem sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, vejamos: TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - CASO LÍDER - REsp 962.379/RS - INAPLICABILIDADE - COFLYS - DÉBITO RECOLHIDO COM -- JUROS DE MORA ANTES DA APRESENTAÇÃO DA DCTF - CONFIGURAÇÃO - 7 -=9C? -PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO PELA VIOLAÇÃO Á LEGISLAÇÃO• FEDERAL E PELA DIVERGÊNCIA. I. O REsp 962.379/RS, caso líder na sistemática prevista no ai?. 543-C do CPC, é inaplicável ao presente caso porque aqui se questiona a configuração da denúncia espontânea pelo pagamento a destempo, mas antes da entrega da Dell-, enquanto que lá se discutia a existência de denúncia espontânea de crédito já declarado e pago a destempo. 2. Esta Corte entende que não se mostra espontâneo o pagamento efetuado após a declaração do fato gerador, pois neste caso o contribuinte age em fimção de dever legal, além de que o procedimento de constituição do crédito já se iniciou. 3. Inexistindo prévia declaração e ocorrendo o pagamento integral da dívida com os juros de mora, configurada esta a denúncia espontânea, devendo ser excluída a sanção pela infração tributária: a multa, moratória ou punitiva. Precedentes. 4. Recurso especial provido pelo duplo fundamento." (REsp 1094945/ MG. 2° Turma Rei Min. Eliana Calmon. D1U de26.02.2009) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PRESENÇA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS EVPRINGENTES. DENÜNCL4 ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. TRIBUTO PAGO A DESIEMPO SEM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR E ANTES DA ENTREGA DA DCIT REFERENTE AO IMPOSTO DEVIDO. I. O acórdão embargado, afastou o instituto da denúncia espontânea, contudo se omitiu para o fato de que a hipótese dos autos, tratada pelas instâncias ordinárias, refere-se a tributo sujeito à lançamento por homologação (IRRP), tendo o ora embargante recolhido o imposto no dia seguinte ao vencimento, antes de qualquer • procedimento fiscalizatório administrativo, bem como antes da entrega da DC7Y referente-ao débitokm questão. 2. Não tendo havido prévia declaração pelo contribuinte, configura denúncia espontânea, mesmo em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a confissão da dívida acompanhada de seu pagamento integral, anteriormente a qualquer ação fiscalizatória ou processo administrativo. Esse é o entendimento pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 8864621RS, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 28/10/2008, sob o regime do ai?. 543-C do CPC, que impõe sua adoção aos casos análogos como o presente. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infi-ingentes para negar provimento ao recurso especial." (EDcl no REsp 1055853 / PR. r Turma. Rel. Min. Mauro Campbell Marques. DJU de 23.04.2009). Desta forma, ante o meu entendimento e a jurisprudência acima apontada, oriento meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial da D. Procuradoria da Fazenda Nacional. É como voto. - edator Designado 8

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Numero do processo: 13836.000285/00-53
Data da sessão: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: Recurso Especial de Divergência - PIS – COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.743
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Recorrida : 1 CÂMARA DO 2Q CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 13 de setembro de 2004 Acórdão n° : CSRF/02-01.743 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA - PIS — COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE HENRIQUE PINHEIRO TORRES RELATOR FORMALIZADO EM: 3 I Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGERIO GUSTAVO DREYER, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA E MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR Processo n'2 : 13836.000285/00-53 Acórdão n° : CSRF/02-01.743 Recurson° : RP 201-117253 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : IRMÃOS MANTOVANI E CIA LTDA. RELATÓRIO Trata o processo de pedido de restituição da contribuição ao Programa de Integração Social - referente ao período de outubro11988 a outubro11995 - que a empresa alega ter recolhido indevidamente (a maior) com base nos Decretos-Leis r0 2.445/88 e 2.449/88 declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Do entendimento de que o artigo 62, parágrafo único, da Lei Complementar n2 07/70 refere-se à fixação de prazo de recolhimento e não à base de cálculo retroativa da contribuição ao PIS, o decisum de primeiro grau, da lavra da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, concluiu pela inexistência de direito creditório a favor da contribuinte, indeferindo-lhe, pois, a restituição pleiteada (fls. 58/64). O recurso voluntário apresentado cingiu-se à defesa da tese de semestralidade do PIS. Apenas a título de argumentação, a interessada mencionou que o termo inicial de contagem do prazo para pleitear a repetição do indébito em causa é a data de publicação da Resolução do Senado Federal que retirou do sistema jurídico os Decretos-Leis 1.0 2.445/88 e 2.449/88 declarados inconstitucionais. Neste sentido, a requerente afirma, ainda, que a tempestividade do pleito não poderia ser objeto do apelo dirigido à segunda instância administrativa porquanto implicitamente admitida pela repartição de origem (fls. 67/81), Em sessão plenária de 20/03/2002, a Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes decidiu - por maioria de votos - dar provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo nos termos do Acórdão n2 201-75.999, assim ementado (fl. 86): "PIS RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. PIS. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n 1212/1995, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido." Insurgindo-se contra o julgado em epígrafe, o Procurador da Fazenda Nacional recorreu à instância especial - ao amparo do artigo 52, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais - sob a argüição de entendimento contrário à legislação tributária no tocante à questão da semestralidade do PIS (fls. 103/119). Em seu favor, a Fazenda Nacional invoca o entendimento firmado na Declaração de Voto do Conselheiro José Roberto Vieira, ressaltando as considerações expendidas - à luz da 2 Processo n2 : 13836.000285/00-53 Acórdão n° : CSRF/02-01.743 interpretação dada aos ditames da LC n2 07/70 - sobre a matéria recorrida. A título de demonstração da contrariedade ao desígnio da lei, o recorrente transcreve excertos do referido voto vencido integrante do acórdão fustigado (fl. 99/100): "...a eleição de uma base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário a que corresponde não constitui em absoluto uma ficção jurídica possível."; "...a eleição de uma base de cálculo que não se compagina com o fato descrito na hipótese de incidência, cujo núcleo tem amparo constitucional, compromete o perfil estrutural da regra-matriz de incidência do PIS."; "...a eleição de uma base de cálculo que não mede as dimensões econômicas do fato descrito na hipótese de incidência afronta os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da igualdade." Argúi, ainda, o representante da Fazenda Nacional que a interpretação correta da norma prevista no artigo 6 2, parágrafo único, da Lei Complementar n2 07/70 está consignada no Acórdão n2 202-11.107 - anexado por cópia às fls. 111/119 - cuja ementa se transcreve: "PIS -1) BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO - O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento O art. 62 da Lei Complementar n2 07/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo. II) ENGARGO DA TRD - Não é de ser exigido no período que medeou de 04.02 a 29.07 91. III) RETROATIVIDADE BENIGNA - A multa de oficio, prevista no art. 42, inc. 1, da Medida Provisória n2 297/91, combinado com o art 37 da Lei n2 8.218/91, e no art. 42, Inc. I, da Medida Provisória n 2 298/91, convertida na Lei n2 8218/91, foi reduzida para 75% com a superveniência da Lei n2 9.4.30/96, art. 44, inc. I, por força do disposto no art. 106, inc. II, alínea "c", do CTN. Recurso provido em parte." Por fim, o Procurador da Fazenda Nacional requereu a reforma do Acórdão n2 201-75.999, para que a legislação de regência da matéria fosse aplicada na forma alvitrada pelo legislador, prevalecendo a tese esposada no voto vencido integrante do aresto. Mediante o Despacho de fls. 120/122, a Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o recurso especial (de decisão contrária à lei) interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional, vez que devidamente revestido dos requisitos de admissibilidade exigidos pela Portaria MF n 2 55/98. Em tempo hábil, o sujeito passivo apresentou contra-razões ao recurso especial da Fazenda Nacional, aduzindo, em síntese, que o entendimento firmado no Acórdão n2 201-75.999 deve prevalecer porquanto albergado nos estritos termos da legislação tributária e consoante a jurisprudência - favorável à tese de semestralidade do PIS - pacífica do Poder Judiciário e da Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 130/143). É o relatório. L) 3 Processo n2 : 13836.000285/00-53 Acórdão n° : CSRF/02-01.743 VOTO Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES-Relator O recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como relatado, trata-se de recurso especial apresentado pelo Sr. Procurador 1 da Fazenda Nacional contra acórdão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, que reconheceu o direito de a reclamante repetir o indébito do PIS, considerando que até a entrada em vigor das alterações trazidas pela Medida Provisória, 1.212/1995, a base de cálculo da contribuição era o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Razão não assiste à reclamante, pois, com a declaração da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445/1988 e 2.449/1988, restabeleceu-se a vigência da Lei Complementar n° 07/1970 e alterações válidas. Com isso, a base de cálculo da contribuição voltou a ser o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Essa matéria encontra-se apascentada tanto nos Conselhos de Contribuintes como na Câmara Superior de Recursos Fiscais, o que dispensa maiores discussões sobre o tema. Em arrimo ao aqui exposto cita-se os acórdãos n° 101-87.950, ° 101- 88.969, 202-15526 e 02.01.701. Desta forma, não há como negar que até 29 de fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador dessa contribuição, sem correção monetária. A partir de março de 1996, quando passaram a viger as alterações introduzidas pela MP n° 1.212/95, suas reedições, e, posteriormente, a Lei n° 9.715/1998, a contribuição passou a ser calculada com base no faturamento do próprio mês. f C 4 Processo nP :13836.000285/00-53 Acórdão n° : CSRF/02-01.743 Nestes termos, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, 13 de setembro de 2004 iENItQUE PINHEIRO T RRES e ) '' 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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